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Processo nº 0867690-54.2023.8.10.0001

ID: 322405712

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0867690-54.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAISA BATISTA DE ASSIS E SILVA

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0867690-54.2023.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 12ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Ú… Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0867690-54.2023.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 12ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 03/11/2023 10:58:54 Valor da causa: R$ 4.981,68 Assuntos: [Execução Fiscal] Exequente: MUNICIPIO DE SAO LUIS Executado(a): TAISA BATISTA DE ASSIS E SILVA SENTENÇA JUDICIAL: Extinção da execução fiscal; Resolução/CNJ nº 547/2024 1. 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Título(s) executivo(s): CDA(s) anexa(s) à inicial. 2.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. O Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal estabeleceram política judiciária para extinção execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme a seguir: CNJ. Resolução nº 547 de 22/02/2024. Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. STF. Repercussão Geral Tema 1.184. RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. No presente caso, verifica-se o enquadramento à situação acima delineada, por se tratar de execução fiscal de baixo valor, sem efetiva citação ou localização de bens penhoráveis. De manifesta improcedência a tese de inconstitucionalidade arguida pelo Exequente, tendo em vista os próprios considerandos, de natureza jurídicos constitucionais, da Resolução 547/2024 do CNJ: “CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por MUNICIPIO DE SAO LUIS em desfavor de TAISA BATISTA DE ASSIS E SILVA, com fundamento no art. 485, VI, do CPC e Resolução do CNJ nº 547/2024, considerando a ausência de interesse de agir em vista ao princípio constitucional da eficiência administrativa. 3.2. Da não incidência dos ônus da sucumbência. Sem condenação em honorários advocatícios. Isenta, por força de lei, a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. 3.3. Demais disposições. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. São Luís, data conforme sistema. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

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Processo nº 0867850-79.2023.8.10.0001

ID: 322397242

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0867850-79.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HATILAS WANDERLEY PEREIRA

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0867850-79.2023.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 12ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Ú… Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0867850-79.2023.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 12ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 03/11/2023 11:21:21 Valor da causa: R$ 5.302,18 Assuntos: [Execução Fiscal] Exequente: MUNICIPIO DE SAO LUIS Executado(a): HATILAS WANDERLEY PEREIRA SENTENÇA JUDICIAL: Extinção da execução fiscal; Resolução/CNJ nº 547/2024 1. 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Título(s) executivo(s): CDA(s) anexa(s) à inicial. 2.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. O Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal estabeleceram política judiciária para extinção execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme a seguir: CNJ. Resolução nº 547 de 22/02/2024. Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. STF. Repercussão Geral Tema 1.184. RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. No presente caso, verifica-se o enquadramento à situação acima delineada, por se tratar de execução fiscal de baixo valor, sem efetiva citação ou localização de bens penhoráveis. De manifesta improcedência a tese de inconstitucionalidade arguida pelo Exequente, tendo em vista os próprios considerandos, de natureza jurídicos constitucionais, da Resolução 547/2024 do CNJ: “CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por MUNICIPIO DE SAO LUIS em desfavor de HATILAS WANDERLEY PEREIRA, com fundamento no art. 485, VI, do CPC e Resolução do CNJ nº 547/2024, considerando a ausência de interesse de agir em vista ao princípio constitucional da eficiência administrativa. 3.2. Da não incidência dos ônus da sucumbência. Sem condenação em honorários advocatícios. Isenta, por força de lei, a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. 3.3. Demais disposições. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. São Luís, data conforme sistema. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

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Processo nº 0867970-25.2023.8.10.0001

ID: 322396257

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0867970-25.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0867970-25.2023.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 12ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Ú… Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0867970-25.2023.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 12ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 03/11/2023 17:47:15 Valor da causa: R$ 7.196,51 Assuntos: [Execução Fiscal] Exequente: MUNICIPIO DE SAO LUIS Executado(a): KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA JUDICIAL: Extinção da execução fiscal; Resolução/CNJ nº 547/2024 1. 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Título(s) executivo(s): CDA(s) anexa(s) à inicial. 2.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. O Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal estabeleceram política judiciária para extinção execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme a seguir: CNJ. Resolução nº 547 de 22/02/2024. Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. STF. Repercussão Geral Tema 1.184. RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. No presente caso, verifica-se o enquadramento à situação acima delineada, por se tratar de execução fiscal de baixo valor, sem efetiva citação ou localização de bens penhoráveis. De manifesta improcedência a tese de inconstitucionalidade arguida pelo Exequente, tendo em vista os próprios considerandos, de natureza jurídicos constitucionais, da Resolução 547/2024 do CNJ: “CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por MUNICIPIO DE SAO LUIS em desfavor de KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, com fundamento no art. 485, VI, do CPC e Resolução do CNJ nº 547/2024, considerando a ausência de interesse de agir em vista ao princípio constitucional da eficiência administrativa. 3.2. Da não incidência dos ônus da sucumbência. Sem condenação em honorários advocatícios. Isenta, por força de lei, a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. 3.3. Demais disposições. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. São Luís, data conforme sistema. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

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Processo nº 0861706-60.2021.8.10.0001

ID: 256018902

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0861706-60.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS GALVAO PEREIRA

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0861706-60.2021.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Ú… Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0861706-60.2021.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 28/12/2021 15:33:31 Valor da causa: R$ 3.654,13 Assuntos: [Execução Fiscal] Exequente: MUNICIPIO DE SAO LUIS Executado(a): MARCOS GALVAO PEREIRA SENTENÇA JUDICIAL EM CORREIÇÃO: Extinção da execução fiscal; Resolução/CNJ nº 547/2024 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Título executivo: Certidões de Dívida Ativa nº 201901404159; 201901404156; 201901404153; 201901404151; 201901404149; 201901404146; 201900179886; 201900179885. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. O Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal estabeleceram política judiciária para extinção execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme a seguir: CNJ. Resolução nº 547 de 22/02/2024. Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. STF. Repercussão Geral Tema 1.184. RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. No presente caso, verifica-se o enquadramento à situação acima delineada, por se tratar de execução fiscal de baixo valor, sem efetiva citação ou localização de bens penhoráveis. De manifesta improcedência a tese de inconstitucionalidade arguida pelo Exequente, tendo em vista os próprios considerandos, de natureza jurídicos constitucionais, da Resolução 547/2024 do CNJ: “CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por MUNICIPIO DE SAO LUIS em desfavor de MARCOS GALVAO PEREIRA, com fundamento no art. 485, VI, do CPC e Resolução do CNJ nº 547/2024, considerando a ausência de interesse de agir em vista ao princípio constitucional da eficiência administrativa. 3.2. Da não incidência dos ônus da sucumbência. Sem condenação em honorários advocatícios. Isenta, por força de lei, a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. 3.3. Demais disposições. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. São Luís, data conforme sistema. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

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Processo nº 0000732-84.2013.8.10.0029

ID: 259659350

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000732-84.2013.8.10.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA ROSA DE OLIVEIRA ALVES

Decisão (expediente)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000732-84.2013.8.10.0029 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS PROCURADOR: CÁSSIO RONALDO CAMINHA VELOSO (OAB/MA 9107) APELADA: JOANA ROSA DE OLIVEIRA ALVES COMARCA: CAXIAS VARA: 4ª VARA C… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000732-84.2013.8.10.0029 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS PROCURADOR: CÁSSIO RONALDO CAMINHA VELOSO (OAB/MA 9107) APELADA: JOANA ROSA DE OLIVEIRA ALVES COMARCA: CAXIAS VARA: 4ª VARA CÍVEL JUIZ: MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como parte do relatório o trecho expositivo do parecer Ministerial de ID 42544277 da lavra da Procuradora de Justiça, Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, que se manifestou pela ausência de interesse no feito, in verbis: “(…)Cuida-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE CAXIAS irresignado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Caxias/MA, nos autos da Execução Fiscal, ajuizada por si, em desfavor de JOANA ROSA DE OLIVEIRA, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, decido por EXTINGUIR O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023)”. É o sucinto relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cumpre registrar que a possibilidade de julgamento monocrático, calcado em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, encontra previsão no art. 932 do CPC, bem como no enunciado de Súmula 568 do STJ. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o Magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184 de Repercussão Geral do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, relativos à extinção das execuções fiscais de pequeno valor por ausência de interesse processual. Por sua vez, a Fazenda Pública Municipal sustenta a inobservância do disposto no referido julgamento, uma vez que não teria efeitos retroativos (ex tunc). Sobre a matéria o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), na sessão de 19.12.2023, fixou as teses abaixo: “(…) 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. A saber: "(…) Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º - Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º - O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º - Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º - A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º - A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º - A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º - Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. (...)" Pois bem. Feitos esses esclarecimentos, para que haja a aplicação do Tema nº 1.184, compete inicialmente ao Magistrado verificar se há legislação específica do ente federado que estabeleça limites para o ajuizamento de execuções fiscais. Em seguida, deve-se analisar o cumprimento do ponto 2 da referida tese, o que exige a observância do contraditório, ou seja, deve ser oportunizada ao exequente a comprovação de que adotou as medidas pertinentes, especialmente em relação às execuções fiscais já em curso à época do julgamento do Tema nº 1.184. Caso não seja demonstrada a adoção dessas medidas, o ente público poderá solicitar a suspensão do feito, desde que tal pedido seja fundamentado e específico, com a devida indicação das ações a serem empreendidas para a satisfação do crédito e o prazo para sua concretização. No caso, constata-se que a extinção do processo sem resolução do mérito foi equivocada, uma vez que não foi oportunizado ao recorrente se manifestar sobre a aplicação dos parâmetros estabelecidos no TEMA 1184 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, configurando-se, assim, cerceamento de defesa, o que enseja a anulação da sentença vergastada. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO - COMPROVAÇÃO - INADEQUAÇÃO - MEDIDAS - TEMA 1184 - STF - NULIDADE DA SENTENÇA. Em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral reconhecida (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado".Antes da extinção do feito executivo deve ser oportunizado ao exequente a demonstração da ineficiência das providências prévias, estabelecidas no julgamento do Tema 1184.Recurso provido para cassar a sentença. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.188646-4/001 - COMARCA DE CLÁUDIO - APELANTE (S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE CLAUDIO - APELADO (A)(S): ALEXANDRE LUCAS ROCHA TOLENTINO DECISÃO MONOCRÁTICA (TJ-MG - Apelação Cível: 5000082-56.2024.8.13.0166, Relator: Des.(a) FÁBIO TORRES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/04/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1.355.208 - TEMA 1184 – REQUISITOS DO TEMA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1027453-63.2020.8.11.0003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL N. 5759975-55.2023.8.09.0174COMARCA: SENADOR CANEDOAPELANTE: MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDOAPELADO: ROGERIO DE SOUSARELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.184/STF. VALOR SUPERIOR AO DE ALÇADA RECURSAL. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. CONHECIMENTO. APLICABILIDADE IMEDIATA DE TESE FIRMADA POR TRIBUNAL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. DECISÃO SURPRESA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DOS ITENS 2 E 3 DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.184/STF. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 e dos Temas 408/STF e 395/STJ, a admissibilidade do recurso de apelação em sede de execução fiscal pressupõe a adequação do crédito exequendo ao valor de alçada, que deve ser apurado pela atualização, por IPCA-E, do quantum firmado pelo STJ, até a data de propositura da demanda. 2.É firme e reiterado o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da aplicabilidade imediata das teses firmadas em sede de recursos repetitivos ou julgados em sede de repercussão geral, independente do trânsito em julgado. 3.O Tema 1.184/STF estabeleceu, em seu item 3, regra de transição para aplicabilidade dos itens 1 e 2 às demandas em curso, restando inequívoca sua incidência nas execuções fiscais ajuizadas antes de finalizado o julgamento. 4.A aplicação de tese nova, ainda que vinculante, sem a prévia oportunização de que as partes se manifestem a seu respeito configura decisão surpresa vedada pelos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil e impõe a cassação da sentença. 5.O item 1 do Tema 1.184/STF dispõe que ?1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado?. Embora a redação do dispositivo enseje divergências interpretativas, a análise do inteiro teor do voto condutor e do contexto do julgamento conduzem à conclusão de que o ?baixo valor? deve ser analisado pelo magistrado de acordo com as circunstâncias de cada demanda, inexistindo violação à competência federativa pela mera adoção de parâmetro quantitativo superior ao quantum fixado na lei local como dispensa de propositura da execução fiscal. 6.O baixo valor da execução fiscal impõe a adoção de prévias medidas administrativas na tentativa de satisfação do crédito de maneira menos onerosa, que passaram a figurar como condição da ação e foram regulamentadas pela Resolução n. 547/2024 do CNJ, em primazia ao princípio da eficiência administrativa, inexistindo interesse de agir em caso de injustificada dispensa de referidas medidas. 7.Tratando-se de execução fiscal já em curso, incumbe ao exequente solicitar ao magistrado a suspensão do feito executivo para a devida adoção das medidas administrativas, indicando prazo razoável para sua consecução, nos termos dos itens 2 e 3 do Tema 1.184/STF. A extinção da demanda fundada em falta de interesse de agir sem a devida observância deste procedimento configura error in procedendo e impõe a cassação da sentença.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 57599755520238090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Por derradeiro, cito o entendimento adotado por esta Primeira Câmara de Direito Público nos julgamentos monocráticos da Apelação Cível nº 0000895-64.2013.8.10.0029, Relator: Des. Kleber Costa Carvalho, publicado em 12/08/2024 e da Apelação Cível nº 0000122-19.2013.8.10.0029, Relator: Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, publicado 16 de julho de 2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “b”, do CPC e no enunciado da Súmula n.º 568 do STJ, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para anular a sentença guerreada, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, para seu regular processamento, conforme fundamentação supra. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Coordenadoria certificará – devolvam-se os autos eletrônicos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís, data do sistema. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0000732-67.2018.8.10.0075

ID: 261859636

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000732-67.2018.8.10.0075

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARLON RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON RIBEIRO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000732-67.2018.8.10.0075 PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000732-67.2018.8.10.0075 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: GYSLLAINE SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARLON RIBEIRO PEREIRA - MA17480 Parte requerida: MUNICIPIO DE PERI MIRIM Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO NOVO DE NOVO MACHADO DE BRITO - MA15966 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA promovida por GYSLLAINE SILVA E SILVA, ocupante do cargo de agente administrativo, em desfavor do MUNICÍPIO DE PERI MIRIM, objetivando ser reintegrada ao cargo para o qual lograra êxito em concurso público, com os direitos de contagem de tempo de serviço, promoções e vantagens pecuniárias, requerendo ainda a condenação da parte requerida ao pagamento da remuneração e vantagens do período em que esteve afastada e pelos danos morais sofridos. Narra a parte autora que, no ano de 2015, o Município de Peri Mirim realizou concurso público para diversos cargos, conforme Edital nº 01/2015, tendo a parte autora logrado êxito para o cargo de agente administrativo, contudo, o município não homologou o concurso. O Ministério Público Estadual, em razão da não homologação do concurso público, interpôs Ação Civil Pública c/c pedido de tutela provisória antecipada em caráter antecedente, com o objetivo de que o município réu homologasse o concurso e convocasse os candidatos, tendo este juízo deferido o pedido de tutela. A municipalidade cumpriu com a decisão, homologando o concurso e convocando os aprovados, tendo a parte autora sido empossada no cargo de zeladora, em 30 de novembro de 2016, sendo lotado na Junta do Serviço Militar- Sede, no Município de Peri Mirim, conforme Portaria nº 188/2016. A parte autora iniciou o seu labor, desempenhando as funções de acordo com o cargo em que foi aprovada. O município réu interpôs, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, pedido de suspensão da decisão liminar proferida por este juízo, tendo o juízo ad quem deferido o pedido no bojo do Proc. nº 0005544-57.2016.8.10.0000, suspendendo a decisão deste juízo que determinou a homologação do concurso. Diante desta nova situação jurídica, o município réu decretou a nulidade de todos os atos de convocação expedidos em período vedado pela legislação eleitoral, tendo dispensado a parte autora, sem recebimento de salários. Por fim, a parte autora requereu, a concessão de tutela de urgência para ser reintegrada no cargo de agente administrativo, requerendo ainda a confirmação da tutela de urgência, a fim de ser reconhecida a anulação do ato administrativo que decretou a nulidade do seu ato de convocação, e, consequentemente, que seja reintegrado(a) de forma definitiva no cargo público, pugnando ainda pelo pagamento das remunerações e verbas remuneratórias, bem como a condenação do ente público municipal ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu a inicial (Id. 67025129) com documentos. Decisão de Id. 67025129, págs. 23/25, indeferindo o pedido liminar e determinando a citação da parte requerida. Devidamente citado, o ente municipal apresentou peça contestatória, sob Id. 67025130, pág. 07, alegando, em suma, que, por meio do Decreto nº 005/2017, tornou sem efeito as nomeações dos servidores excedentes oriundos do último concurso público, tendo o Ministério Público Estadual ingressado com a Ação Civil Pública com pedido liminar de nº 175-17.2017.8.10.0075, requerendo a nulidade do decreto. Aduz que, o pedido autoral não merece prosperar, porquanto, invade a esfera administrativa do município e ofende a tripartição dos poderes. Sustenta ainda que, a parte requerente não foi classificada no número de vagas, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação refutando os termos da contestação e pugnando pela procedência dos pedidos autorais (Id. 67025135, págs. 08/13). O Ministério Público apresentou manifestação pugnando pela suspensão do feito, em razão da tramitação da Ação Civil Pública (Id. 67025135, pág. 20) Decisão de Id. 67025135, pág. 22, determinando a suspensão do feito em decorrência da tramitação da Ação Civil Pública. Despacho de Id. 98871722 designando audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução restou infrutífera ante a ausência das partes, conforme ata de Id. 122000044. A parte requerida apresentou alegações finais, na ocasião informou que a parte requerente foi reintegrada ao cargo. Eis o breve relato. DECIDO. In casu, a ação teve seu trâmite legal, estando preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º). Assim, não há questões preliminares ou prejudiciais de mérito ventiladas nos autos, razão pela qual avanço ao mérito da controvérsia. Primeiramente, o cerne da presente demanda diz respeito à possibilidade de reintegração ou não de servidor(a) público(a) efetivo(a) ao cargo para o qual lograra êxito em concurso público quando houver exoneração sem a observância do devido processo administrativo, bem como ao pagamento da remuneração não percebida no período de afastamento. É de suma importância salientar que, a situação do Decreto nº 005/2017, que tornou sem efeito as nomeações dos servidores excedentes oriundos do concurso público, foi objeto da Ação Civil Pública de nº 175-17.2017.8.10.0075, na qual foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos autorais, tendo determinado que o Município de Peri Mirim/MA elaborasse cronograma de reintegração dos servidores públicos, que foram exonerados pelo Decreto n° 005/2017, aos cargos para o qual lograram êxito no concurso público e observada estritamente a ordem de classificação, bem como, findando este período, iniciou-se o prazo de 02 (dois) meses para realizar as reintegrações nos moldes aqui preconizados, sob pena de multa diária. Nesse sentido, de acordo com o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual é aplicável ao caso em exame, devido à sua abrangência relativa ao microssistema da tutela coletiva, não prevê a litispendência entre a ação coletiva e as ações individuais e nem tampouco a suspensão destes feitos quando não requerida pela parte autora, é imperioso um julgamento de mérito da presente ação em consonância, a meu ver, com o que já decidido em sede de tutela coletiva como forma de preservar a integridade das decisões judiciais. Dessa forma, a exoneração de servidor público efetivo, como é cediço, demanda a instauração do devido processo administrativo, nos termos do artigo 5º, LIV c/c artigo 41, ambos da Constituição Federal (CF). Consta na inicial que, no ano de 2015, foi realizado concurso público para o preenchimento de vagas para os mais variados cargos criados pela Lei Municipal. No entanto, o gestor à época tornou sem efeito as nomeações dos aprovados no referido certame. Posteriormente, o mesmo gestor, no final de seu mandato, em razão de determinação judicial, revogou a citada norma e reintegrou, consequentemente, os aprovados. Após, quando assumiu uma nova gestão municipal na cidade de Peri Mirim, foram tornadas sem efeito as nomeações realizadas, por meio do Decreto nº 005/2017, com respaldo na decisão judicial do juízo ad quem que suspendeu a decisão proferida por este juízo que determinava a homologação do concurso público, fato esse, friso, foi trazido para o âmbito do Poder Judiciário da Comarca de Bequimão por meio de inúmeras demandas individuais. Então, vislumbro, desde já, que a parte autora fora aprovada em concurso público, ocorrido no ano de 2015, isto é, não era ocupante de cargo em comissão, para o cargo de agente administrativo. Além disso, a nomeação do(a) autor(a) ocorreu em 30 de novembro de 2016, segundo portaria de Id. 67025129, pág. 16 e a posse em 30 de novembro de 2016, conforme termo de Id. 67025129, pág. 15. Logo, mesmo diante do poder geral de autotutela, consubstanciado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), não pode a Administração Pública tornar sem efeito nomeação de servidor público aprovado em certame, sob pena de violação à sistemática dos direitos fundamentais, conforme o entendimento dos precedentes abaixo colacionados: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. DECRETO MUNICIPAL DE ANULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A demissão de servidor efetivo, ainda que em estágio probatório, sem prévio processo administrativo, vai de encontro aos princípios constitucionais. 2. É cristalino o entendimento emanado da Súmula nº 20 do Supremo Tribunal Federal (STF) a qual dispõe que, in verbis, “É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso”. 3. A reversão da exoneração da requerente é medida impositiva, tendo em vista que a apelante foi aprovada em concurso público, nomeada e empossada, sendo exonerada por Decreto municipal nº 002/2017 que suspendeu os efeitos de nomeações, o que implicou na exoneração da autora. 4. Entende o Pretório Excelso, apesar do entendimento exposto na Súmula nº 473, que a anulação da nomeação não se pode dar de forma arbitrária, devendo observar-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em devido processo legal. 5. Recurso conhecido e provido. DECISÃO (Acórdão): Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO à Apelação cível de Angélica da Silva Borralho de Oliveira, reformando a sentença de base para julgar procedentes os pedidos expostos na exordial, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior (Membro). (TJMA. ApCiv 0000054-53.2017.8.10.0086, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/11/2023) (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - Colhe-se dos autos, que no decorrer do ano de 2012 foram nomeados e empossados todos classificados no certame em questão, dentre os quais o apelante, que foi nomeado e empossada em 26/12/2012 (fls. 50/51). Contudo, em 11 de janeiro de 2013, o então prefeito Walber Pereira Furtado, editou o Decreto nº 04 (fls.80/81) tornando nulo todos os atos de nomeação e posse do concurso em tela. II - Com efeito, se aplica ao caso a determinação do STF lançada no Recurso Extraordinário nº 594.286 de Relatoria do Min. DIAS TOFFOLI, submetido a sistemática da repercussão geral, tema nº138 que concluiu que é facultada a Administração Pública a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, contudo, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, como é o caso dos autos, vez que o ora Apelante, já estava no exercício do cargo, é imprescindível o processo administrativo prévio, conforme assentado na ementa do referido precedente. III - Nesse cenário, e atendendo à determinação contida no decisão de ID. 1402028, da lavra do Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, a sentença de base merece reforma, vez que o ora Apelado não instaurou processo administrativo para apurar a suposta irregularidades na nomeação da Apelante, violando assim os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), notadamente porque o Apelante já estava no exercício do cargo público em questão. IV - Apelação conhecida e provida. (ApCiv 0001451-18.2016.8.10.0108, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 18/04/2023) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. EXONERAÇÃO MEDIANTE DECRETO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO AO CARGO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de servidora aprovada em concurso público não poderia ser exonerada, sumariamente, mediante decreto municipal, sem a instauração do devido processo administrativo, impondo-se sua reintegração no cargo. 2. Tanto é assim que tramita na Comarca de Bequimão a Ação Civil Pública nº. 41/2013 (000041-29.2013.8.10.0075), em que foi reconhecida a inconstitucionalidade do Decreto nº. 001/2013, com a condenação do Município para, no prazo de 02 anos, elaborar cronograma de reintegração dos servidores que foram exonerados pelo referido decreto. 3. Apelo conhecido e improvido. (TJMA. ApCiv 0005282019, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/10/2019 , DJe 08/11/2019) (grifei). Desse modo, mesmo que a nomeação tenha se dado a título precário, o fato é que a exoneração apenas poderia ocorrer com a instauração de processo administrativo, nos termos da jurisprudência pátria. Como a exoneração da parte autora não encontra amparo em nenhuma das hipóteses descritas, a procedência do pedido, nesse tocante, é medida que se impõe, ao reconhecer, portanto, a inconstitucionalidade do Decreto nº 005/2017, expedido pelo Poder Executivo Municipal, já que nos termos do artigo 373, II, do CPC, caberia ao ente municipal demonstrar nos autos, por exemplo, que a exoneração se encontrava respaldada por uma das situações constitucionalmente permitidas, podendo ter instruído a contestação com a instauração de procedimento administrativo, o que não o fez. No mais, a parte requerida informou nos autos que a parte requerente foi devidamente reintegrada ao cargo de agente administrativo. No que tange ao pedido de pagamento dos salários e verbas remuneratórias do período em que a parte autora esteve afastada, verifico que o pleito deve prosperar. Isso porque, com o reconhecimento do direito à reintegração, deve ser-lhe garantido também o direito à restituição dos vencimentos não pagos no período em que a parte requerente ficou indevidamente afastada. Conforme já mencionado, o Decreto nº 005/2017, que tornou sem efeito as nomeações dos servidores excedentes oriundos do concurso público, foi objeto da Ação Civil Pública de nº 175-17.2017.8.10.0075, que tramitou neste juízo, na qual foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos autorais, tendo sido considerado inconstitucional o Decreto nº 005/2017, em razão deste ato normativo afrontar o direito fundamental ao devido processo administrativo, bem como determinou que a municipalidade procedesse com a reintegração de todos os servidores públicos que foram exonerados pelo Decreto nº 005/2017 aos cargos para o qual lograram êxito no concurso, tendo a sentença sido confirmada pelo Juízo ad quem, e em seguida transitou em julgado. Assim, tendo em vista o reconhecimento do direito à reintegração, a reintegração do(a) servidor(a) produz efeitos ex tunc, pois o(a) servidor(a), ao ser reintegrado(a) em razão da anulação do ato exoneratório tem direito à indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a exoneração e sua reintegração. Nesse sentido a jurisprudência assentada do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. ENFERMIDADE MENTAL. COMPROMETIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTO E VANTAGENS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, a fim de determinar o pagamento dos vencimentos e demais vantagens ao servidor reintegrado na forma da lei (fls. 539-542, e-STJ). O município agravante, por sua vez, afirma que a jurisprudência citada não é aplicável ao caso em tela. 2. Ainda que a jurisprudência utilizada na decisão monocrática diga respeito a casos de demissão, os julgados citados são uníssonos quanto à tese de que "(...) o servidor público que, por motivo de declaração judicial de nulidade do ato de exoneração, for reintegrado ao cargo tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagas durante o período de afastamento" (fl. 540, e-STJ). 3. É exatamente o que ocorre na presente hipótese: o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro verificou que houve descuido do Município ao acolher o pedido de exoneração mesmo depois de sucessivas licenças médicas relativas à saúde mental do servidor (fls. 352-354, e-STJ). Por isso, o órgão julgador anulou o ato administrativo e determinou a reintegração. 4. Diante da referida nulidade e seguindo a jurisprudência de que "(...) a reintegração do servidor tem como consequência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor, em respeito ao Princípio da Restitutio in Integrum" ( REsp 1.921.276, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19.3.2021), não há necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento deste Tribunal. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2290708 RJ 2023/0034930-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) (grifei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTOS E VANTAGENS . PAGAMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1 . Consoante o entendimento desta Corte, reintegrado o servidor público ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, faz ele jus aos vencimentos e vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento. Precedentes. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 2 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1390437 RJ 2018/0286851-1, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2019). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO . EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da demissão do recorrente determinando sua reintegração ao cargo, porém consignou: "não me parece razoável mandar proceder pagamentos e contagem de tempo de serviço de servidor que deixa de comparecer ao serviço, até mesmo nas hipóteses de prática de ato desmotivado" (fl . 358, e-STJ). 2. "A anulação do ato de demissão tem como consequência lógica a reintegração do servidor afastado com o restabelecimento do 'status quo ante', vale dizer, assegura-se ao servidor a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público, em observância ao princípio da 'restitutio in integrum'" (AgRg nos EmbExeMS 14.081/DF, Rel . Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 11/4/2012, DJe 17/4/2012). 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1773701 CE 2018/0268686-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2018). Nesse mesmo sentido têm sido as decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Vejamos: PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Verifica-se que restou comprovado nos autos que o desligamento da Requerente do cargo público foi invalidado por sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 1470-13.2014.8.0.0102 que reconheceu o seu direito a estabilidade à luz do art. 19 da ADCT da Constituição Federal, o que a fez ser reintegrada como servidora municipal no dia 27/03/2020, como provado pelo documento de id 15061221. Com o reconhecimento do direito à reintegração, deve ser-lhe garantido também o direito à restituição dos vencimentos não pagos no período em que ficou indevidamente afastada. II. Nesse sentido, já é assente na jurisprudência pátria o entendimento de que a reintegração do servidor produz efeitos ex tunc, pois o servidor, ao ser reintegrado em razão da anulação do ato exoneratório tem direito à indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a exoneração e sua reintegração. III. Tenho que o valor fixado para os honorários advocatícios merece ser afastado, pois, nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, a fixação da verba honorária deverá observar o disposto no art. 85, §§ 3º a 7º, CPC e, neste contexto, por se tratar a hipótese em análise de sentença ilíquida, somente poderão ser arbitrados após a liquidação do julgado. IV. Remessa Necessária parcialmente provida. (TJMA. RemNecCiv 0801486-21.2020.8.10.0102, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 05/09/2023) (Grifei). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EM DESACORDO COM PARECER MINISTERIAL I. As provas apresentadas aos autos demonstram que a autora exerceu cargo público desde 02.05.1983, ou seja, cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal. II. De acordo com o art. 19 do ADCT os servidores que já exerciam suas atividades cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal serão considerados estáveis. III. A jurisprudência do STJ é no sentido de que demissão ilegal de servidor púbico implica no pagamento dos seus reflexos, porém, não estão presentes os requisitos para caracterização do dano moral. IV. Apelação conhecida e parcialmente provida, em desacordo com parecer ministerial, para reformar a sentença de primeiro grau e determinar a reintegração da apelante, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de trinta dias. Condeno o município ao pagamento dos valores dos vencimentos retroativos a data da demissão até a efetiva reintegração. (TJMA. ApCiv 0800365-58.2019.8.10.0080, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2023) (Grifei). Assim, não há como negar o direito da parte requerente ao recebimento das verbas relativas ao período compreendido entre o afastamento ilegal e a efetiva reintegração. No mais, em relação ao pleito de danos morais, para que seja configurado o dano moral nessa espécie é necessário ofender a dignidade humana, um dos fundamentos da República Federativa, descrita no art. 1º, III, da CF, a qual é compreendida como fonte ética de onde brotam os direitos e deveres fundamentais. Logo, o dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade da pessoa humana, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, ao causar sofrimento, dor física e/ou psicológica à vítima. No caso em análise, a exoneração se deu em completa ofensa aos regramentos constitucionais, notadamente o da observância ao devido processo administrativo. Desta feita, configura o dano moral, se o(a) servidor(a), em razão de exoneração injusta, foi privado(a) do cargo, para o qual foi aprovado(a) em concurso público, sendo manifesta a humilhação pelo abalo moral, patente o sofrimento interior, causando-lhe sofrimento e angústia, bem como grave desequilíbrio emocional e financeiro. Nessa mesma linha de raciocínio é o posicionamento jurisprudencial do TJMA, in verbis: EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDO PÚBLICOMUNICIPAL ADMITIDOANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PREVISTA PELO ART. 19 DO ADCT. PAGAMENTO DE SALÁRIOS RETROATIVOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.(...). V - Indenização por danos morais devidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na medida em que se tem que a demissão do servidor configura, inquestionavelmente, ato ilícito que violou os direitos da personalidade dos autor, não só porque frustrou a justa expectativa da estabilidade conferida pelo art. 19, do ADCT, mas principalmente porque o privou do meio de sobrevivência, sendo oportuno lembrar que a remuneração do servidor público ostenta natureza alimentar, essencial à sobrevivência do indivíduo e de seus familiares. Apelo provido para a reforma da sentença. (TJ-MA - AC: 00006495420158100108 MA 0326772018, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REITEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. OFENSA AO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO RECEBIDAS DURANTE O AFASTAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROCEDENTE. I. Tratando-se de servidor nomeado em virtude de sua aprovação em concurso público, não poderia o autor ser exonerado sem a ele ser oportunizado a garantia do contraditório e ampla defesa, haja visto que os atos administrativos devem ser precedidos de formalidades e motivados. II. Desse modo, da análise detida dos autos, verifico que houve ofensa ao devido processo legal, visto que o procedimento administrativo deve ser prévio, ou seja, antes da exoneração e/ou suspensão e não posterior ou concomitante, como ocorreu no presente caso, consoante Súmula nº 20 do STF. III. Outrossim, é cediço que a Constituição Federal assegura, nos termos do art. 41, § 1º, aos servidores públicos estáveis que a perda de seus cargos somente se dará em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, devendo ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. IV. Dessarte, o Município recorrido deixou de apresentar documentação que refutasse os documentos trazidos pelo autor, descuidando-se do ônus que lhe cabia, conforme prevê o inciso II, do art. 373 do CPC/2015, quedando-se inerte quando instado a se manifestar. V. Constatando-se a ilegal demissão, deve ser garantido ao requerente o pagamento de todas as verbas remuneratórias que deixou de receber desde o seu indevido afastamento, visando reparar o prejudicado ao status quo ante. Ressalte-se, por oportuno, não constar nos autos qualquer comprovação de pagamento dos valores pleiteados. VI. Além disso, verifico correta a condenação em danos morais, vez que, havendo privação arbitrária da pessoa do seu labor com a consequente perda da remuneração, consoante se observa no presente caso, entendo restar configurado dano na seara extrapatrimonial alegadamente experimentado pelo autor. VII. Sentença mantida. Remessa improcedente. (TJMA. RemNecCiv 0802747-95.2019.8.10.0024, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 07/10/2021). À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: Determinar que o Município de Peri Mirim reintegre a servidora pública, Sra. GYSLLAINE SILVA E SILVA, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada, até ulterior deliberação judicial, ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida em favor da parte requerente; Determino que o período de afastamento da servidora seja contado como tempo de serviço, para todos os efeitos legais, inclusive financeiros, que se operam a partir da data do ato impugnado, em decorrência da declaração de nulidade do ato de demissão e todas as vantagens que deixou de perceber durante o período de afastamento até sua reintegração; Determinar que o Município de Peri Mirim proceda ao pagamento das verbas salariais e remuneratórias, como 13º (décimo terceiro) salário e 1/3 de férias à parte requerente no período em que ficou indevidamente afastada do serviço público municipal até a efetiva reintegração, a ser apurado em liquidação de sentença; CONDENAR o requerido, Município de Peri Mirim, a PAGAR à parte requerente, GYSLLAINE SILVA E SILVA, compensação por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Os juros moratórios, regidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a serem aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, incidentes desde a citação, e correção monetária, calculada com base no IPCA-E, incidente desde o evento lesivo (a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias), consoante Tema 810 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870947/SE) contados até o dia 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento (art. 3º da Emenda Constitucional nº. 113/2021). Por fim, condeno a parte requerida, Município de Peri Mirim, em honorários advocatícios, no entanto, deixo para arbitrar o percentual devido, por ocasião da liquidação da sentença, à luz do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem custas para o ente público em virtude de sua isenção legal (art. 22, inciso I, da Lei Estadual nº. 12.193/2023). Não havendo recurso, proceda-se com a remessa necessária dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), de acordo com o artigo 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Serve a presente sentença como mandado. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - GYSLLAINE SILVA E SILVA santana dos nunes, santana dos nunes, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 - MUNICIPIO DE PERI MIRIM PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, 00, CENTRO, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Telefone(s): (98)3388-1207 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22051705071925100000062705695 732-67.2018.8.10.0075-otimizado_1 Petição Inicial digitalizada 22051705071934800000062705696 732-67.2018.8.10.0075-otimizado_2 Petição Inicial digitalizada 22051705071963400000062705697 732-67.2018.8.10.0075-otimizado_3 Petição Inicial digitalizada 22051705071988100000062705700 732-67.2018.8.10.0075-otimizado_4 Petição Inicial digitalizada 22051705072018600000062705701 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051705540495200000062705732 Intimação Intimação 22051705540495200000062705732 Intimação Intimação 22051705540495200000062705732 Certidão Certidão 22051705555967200000062705733 PORTARIA JOSE ANTONIO (1) Documento Diverso 22051705555973000000062705734 Petição de Virtualização Petição 22052210550359000000063095328 Certidão Certidão 23021615001658800000080193258 46 ACORDÃO ACP MUNICÍPIO DE PERI MIRIM Certidão 23021615001666900000080290819 Certidão Trânsito em Julgado-6 Certidão 23021615001695800000080290820 Decisão Decisão 23090610240103700000092121963 Certidão (Outras) Certidão (Outras) 23120609502124000000095151260 Intimação Intimação 23090610240103700000092121963 Intimação Intimação 23090610240103700000092121963 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032110070262300000107051529 Intimação Intimação 24032110070262300000107051529 Intimação Intimação 24032110070262300000107051529 Certidão Certidão 24042310184829000000109302969 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24061810023054100000113395284 Intimação Intimação 24061810023054100000113395284 Certidão Certidão 24080507302344500000116837817 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080507334531500000116837821 Intimação Intimação 24080507334531500000116837821 Alegações Finais Petição 24090514321172800000119456161 Certidão Certidão 24092509075028600000121013537 Termo Termo 24092509082284000000121013539

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Processo nº 0000732-67.2018.8.10.0075

ID: 261859117

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000732-67.2018.8.10.0075

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PERI MIRIM

Sentença (expediente)

Advogados:

JOSE ANTONIO NOVO DE NOVO MACHADO DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000732-67.2018.8.10.0075 PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000732-67.2018.8.10.0075 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: GYSLLAINE SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARLON RIBEIRO PEREIRA - MA17480 Parte requerida: MUNICIPIO DE PERI MIRIM Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO NOVO DE NOVO MACHADO DE BRITO - MA15966 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA promovida por GYSLLAINE SILVA E SILVA, ocupante do cargo de agente administrativo, em desfavor do MUNICÍPIO DE PERI MIRIM, objetivando ser reintegrada ao cargo para o qual lograra êxito em concurso público, com os direitos de contagem de tempo de serviço, promoções e vantagens pecuniárias, requerendo ainda a condenação da parte requerida ao pagamento da remuneração e vantagens do período em que esteve afastada e pelos danos morais sofridos. Narra a parte autora que, no ano de 2015, o Município de Peri Mirim realizou concurso público para diversos cargos, conforme Edital nº 01/2015, tendo a parte autora logrado êxito para o cargo de agente administrativo, contudo, o município não homologou o concurso. O Ministério Público Estadual, em razão da não homologação do concurso público, interpôs Ação Civil Pública c/c pedido de tutela provisória antecipada em caráter antecedente, com o objetivo de que o município réu homologasse o concurso e convocasse os candidatos, tendo este juízo deferido o pedido de tutela. A municipalidade cumpriu com a decisão, homologando o concurso e convocando os aprovados, tendo a parte autora sido empossada no cargo de zeladora, em 30 de novembro de 2016, sendo lotado na Junta do Serviço Militar- Sede, no Município de Peri Mirim, conforme Portaria nº 188/2016. A parte autora iniciou o seu labor, desempenhando as funções de acordo com o cargo em que foi aprovada. O município réu interpôs, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, pedido de suspensão da decisão liminar proferida por este juízo, tendo o juízo ad quem deferido o pedido no bojo do Proc. nº 0005544-57.2016.8.10.0000, suspendendo a decisão deste juízo que determinou a homologação do concurso. Diante desta nova situação jurídica, o município réu decretou a nulidade de todos os atos de convocação expedidos em período vedado pela legislação eleitoral, tendo dispensado a parte autora, sem recebimento de salários. Por fim, a parte autora requereu, a concessão de tutela de urgência para ser reintegrada no cargo de agente administrativo, requerendo ainda a confirmação da tutela de urgência, a fim de ser reconhecida a anulação do ato administrativo que decretou a nulidade do seu ato de convocação, e, consequentemente, que seja reintegrado(a) de forma definitiva no cargo público, pugnando ainda pelo pagamento das remunerações e verbas remuneratórias, bem como a condenação do ente público municipal ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu a inicial (Id. 67025129) com documentos. Decisão de Id. 67025129, págs. 23/25, indeferindo o pedido liminar e determinando a citação da parte requerida. Devidamente citado, o ente municipal apresentou peça contestatória, sob Id. 67025130, pág. 07, alegando, em suma, que, por meio do Decreto nº 005/2017, tornou sem efeito as nomeações dos servidores excedentes oriundos do último concurso público, tendo o Ministério Público Estadual ingressado com a Ação Civil Pública com pedido liminar de nº 175-17.2017.8.10.0075, requerendo a nulidade do decreto. Aduz que, o pedido autoral não merece prosperar, porquanto, invade a esfera administrativa do município e ofende a tripartição dos poderes. Sustenta ainda que, a parte requerente não foi classificada no número de vagas, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação refutando os termos da contestação e pugnando pela procedência dos pedidos autorais (Id. 67025135, págs. 08/13). O Ministério Público apresentou manifestação pugnando pela suspensão do feito, em razão da tramitação da Ação Civil Pública (Id. 67025135, pág. 20) Decisão de Id. 67025135, pág. 22, determinando a suspensão do feito em decorrência da tramitação da Ação Civil Pública. Despacho de Id. 98871722 designando audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução restou infrutífera ante a ausência das partes, conforme ata de Id. 122000044. A parte requerida apresentou alegações finais, na ocasião informou que a parte requerente foi reintegrada ao cargo. Eis o breve relato. DECIDO. In casu, a ação teve seu trâmite legal, estando preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º). Assim, não há questões preliminares ou prejudiciais de mérito ventiladas nos autos, razão pela qual avanço ao mérito da controvérsia. Primeiramente, o cerne da presente demanda diz respeito à possibilidade de reintegração ou não de servidor(a) público(a) efetivo(a) ao cargo para o qual lograra êxito em concurso público quando houver exoneração sem a observância do devido processo administrativo, bem como ao pagamento da remuneração não percebida no período de afastamento. É de suma importância salientar que, a situação do Decreto nº 005/2017, que tornou sem efeito as nomeações dos servidores excedentes oriundos do concurso público, foi objeto da Ação Civil Pública de nº 175-17.2017.8.10.0075, na qual foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos autorais, tendo determinado que o Município de Peri Mirim/MA elaborasse cronograma de reintegração dos servidores públicos, que foram exonerados pelo Decreto n° 005/2017, aos cargos para o qual lograram êxito no concurso público e observada estritamente a ordem de classificação, bem como, findando este período, iniciou-se o prazo de 02 (dois) meses para realizar as reintegrações nos moldes aqui preconizados, sob pena de multa diária. Nesse sentido, de acordo com o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual é aplicável ao caso em exame, devido à sua abrangência relativa ao microssistema da tutela coletiva, não prevê a litispendência entre a ação coletiva e as ações individuais e nem tampouco a suspensão destes feitos quando não requerida pela parte autora, é imperioso um julgamento de mérito da presente ação em consonância, a meu ver, com o que já decidido em sede de tutela coletiva como forma de preservar a integridade das decisões judiciais. Dessa forma, a exoneração de servidor público efetivo, como é cediço, demanda a instauração do devido processo administrativo, nos termos do artigo 5º, LIV c/c artigo 41, ambos da Constituição Federal (CF). Consta na inicial que, no ano de 2015, foi realizado concurso público para o preenchimento de vagas para os mais variados cargos criados pela Lei Municipal. No entanto, o gestor à época tornou sem efeito as nomeações dos aprovados no referido certame. Posteriormente, o mesmo gestor, no final de seu mandato, em razão de determinação judicial, revogou a citada norma e reintegrou, consequentemente, os aprovados. Após, quando assumiu uma nova gestão municipal na cidade de Peri Mirim, foram tornadas sem efeito as nomeações realizadas, por meio do Decreto nº 005/2017, com respaldo na decisão judicial do juízo ad quem que suspendeu a decisão proferida por este juízo que determinava a homologação do concurso público, fato esse, friso, foi trazido para o âmbito do Poder Judiciário da Comarca de Bequimão por meio de inúmeras demandas individuais. Então, vislumbro, desde já, que a parte autora fora aprovada em concurso público, ocorrido no ano de 2015, isto é, não era ocupante de cargo em comissão, para o cargo de agente administrativo. Além disso, a nomeação do(a) autor(a) ocorreu em 30 de novembro de 2016, segundo portaria de Id. 67025129, pág. 16 e a posse em 30 de novembro de 2016, conforme termo de Id. 67025129, pág. 15. Logo, mesmo diante do poder geral de autotutela, consubstanciado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), não pode a Administração Pública tornar sem efeito nomeação de servidor público aprovado em certame, sob pena de violação à sistemática dos direitos fundamentais, conforme o entendimento dos precedentes abaixo colacionados: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. DECRETO MUNICIPAL DE ANULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A demissão de servidor efetivo, ainda que em estágio probatório, sem prévio processo administrativo, vai de encontro aos princípios constitucionais. 2. É cristalino o entendimento emanado da Súmula nº 20 do Supremo Tribunal Federal (STF) a qual dispõe que, in verbis, “É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso”. 3. A reversão da exoneração da requerente é medida impositiva, tendo em vista que a apelante foi aprovada em concurso público, nomeada e empossada, sendo exonerada por Decreto municipal nº 002/2017 que suspendeu os efeitos de nomeações, o que implicou na exoneração da autora. 4. Entende o Pretório Excelso, apesar do entendimento exposto na Súmula nº 473, que a anulação da nomeação não se pode dar de forma arbitrária, devendo observar-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em devido processo legal. 5. Recurso conhecido e provido. DECISÃO (Acórdão): Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO à Apelação cível de Angélica da Silva Borralho de Oliveira, reformando a sentença de base para julgar procedentes os pedidos expostos na exordial, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior (Membro). (TJMA. ApCiv 0000054-53.2017.8.10.0086, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/11/2023) (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - Colhe-se dos autos, que no decorrer do ano de 2012 foram nomeados e empossados todos classificados no certame em questão, dentre os quais o apelante, que foi nomeado e empossada em 26/12/2012 (fls. 50/51). Contudo, em 11 de janeiro de 2013, o então prefeito Walber Pereira Furtado, editou o Decreto nº 04 (fls.80/81) tornando nulo todos os atos de nomeação e posse do concurso em tela. II - Com efeito, se aplica ao caso a determinação do STF lançada no Recurso Extraordinário nº 594.286 de Relatoria do Min. DIAS TOFFOLI, submetido a sistemática da repercussão geral, tema nº138 que concluiu que é facultada a Administração Pública a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, contudo, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, como é o caso dos autos, vez que o ora Apelante, já estava no exercício do cargo, é imprescindível o processo administrativo prévio, conforme assentado na ementa do referido precedente. III - Nesse cenário, e atendendo à determinação contida no decisão de ID. 1402028, da lavra do Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, a sentença de base merece reforma, vez que o ora Apelado não instaurou processo administrativo para apurar a suposta irregularidades na nomeação da Apelante, violando assim os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), notadamente porque o Apelante já estava no exercício do cargo público em questão. IV - Apelação conhecida e provida. (ApCiv 0001451-18.2016.8.10.0108, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 18/04/2023) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. EXONERAÇÃO MEDIANTE DECRETO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO AO CARGO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de servidora aprovada em concurso público não poderia ser exonerada, sumariamente, mediante decreto municipal, sem a instauração do devido processo administrativo, impondo-se sua reintegração no cargo. 2. Tanto é assim que tramita na Comarca de Bequimão a Ação Civil Pública nº. 41/2013 (000041-29.2013.8.10.0075), em que foi reconhecida a inconstitucionalidade do Decreto nº. 001/2013, com a condenação do Município para, no prazo de 02 anos, elaborar cronograma de reintegração dos servidores que foram exonerados pelo referido decreto. 3. Apelo conhecido e improvido. (TJMA. ApCiv 0005282019, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/10/2019 , DJe 08/11/2019) (grifei). Desse modo, mesmo que a nomeação tenha se dado a título precário, o fato é que a exoneração apenas poderia ocorrer com a instauração de processo administrativo, nos termos da jurisprudência pátria. Como a exoneração da parte autora não encontra amparo em nenhuma das hipóteses descritas, a procedência do pedido, nesse tocante, é medida que se impõe, ao reconhecer, portanto, a inconstitucionalidade do Decreto nº 005/2017, expedido pelo Poder Executivo Municipal, já que nos termos do artigo 373, II, do CPC, caberia ao ente municipal demonstrar nos autos, por exemplo, que a exoneração se encontrava respaldada por uma das situações constitucionalmente permitidas, podendo ter instruído a contestação com a instauração de procedimento administrativo, o que não o fez. No mais, a parte requerida informou nos autos que a parte requerente foi devidamente reintegrada ao cargo de agente administrativo. No que tange ao pedido de pagamento dos salários e verbas remuneratórias do período em que a parte autora esteve afastada, verifico que o pleito deve prosperar. Isso porque, com o reconhecimento do direito à reintegração, deve ser-lhe garantido também o direito à restituição dos vencimentos não pagos no período em que a parte requerente ficou indevidamente afastada. Conforme já mencionado, o Decreto nº 005/2017, que tornou sem efeito as nomeações dos servidores excedentes oriundos do concurso público, foi objeto da Ação Civil Pública de nº 175-17.2017.8.10.0075, que tramitou neste juízo, na qual foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos autorais, tendo sido considerado inconstitucional o Decreto nº 005/2017, em razão deste ato normativo afrontar o direito fundamental ao devido processo administrativo, bem como determinou que a municipalidade procedesse com a reintegração de todos os servidores públicos que foram exonerados pelo Decreto nº 005/2017 aos cargos para o qual lograram êxito no concurso, tendo a sentença sido confirmada pelo Juízo ad quem, e em seguida transitou em julgado. Assim, tendo em vista o reconhecimento do direito à reintegração, a reintegração do(a) servidor(a) produz efeitos ex tunc, pois o(a) servidor(a), ao ser reintegrado(a) em razão da anulação do ato exoneratório tem direito à indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a exoneração e sua reintegração. Nesse sentido a jurisprudência assentada do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. ENFERMIDADE MENTAL. COMPROMETIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTO E VANTAGENS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, a fim de determinar o pagamento dos vencimentos e demais vantagens ao servidor reintegrado na forma da lei (fls. 539-542, e-STJ). O município agravante, por sua vez, afirma que a jurisprudência citada não é aplicável ao caso em tela. 2. Ainda que a jurisprudência utilizada na decisão monocrática diga respeito a casos de demissão, os julgados citados são uníssonos quanto à tese de que "(...) o servidor público que, por motivo de declaração judicial de nulidade do ato de exoneração, for reintegrado ao cargo tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagas durante o período de afastamento" (fl. 540, e-STJ). 3. É exatamente o que ocorre na presente hipótese: o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro verificou que houve descuido do Município ao acolher o pedido de exoneração mesmo depois de sucessivas licenças médicas relativas à saúde mental do servidor (fls. 352-354, e-STJ). Por isso, o órgão julgador anulou o ato administrativo e determinou a reintegração. 4. Diante da referida nulidade e seguindo a jurisprudência de que "(...) a reintegração do servidor tem como consequência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor, em respeito ao Princípio da Restitutio in Integrum" ( REsp 1.921.276, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19.3.2021), não há necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento deste Tribunal. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2290708 RJ 2023/0034930-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) (grifei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTOS E VANTAGENS . PAGAMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1 . Consoante o entendimento desta Corte, reintegrado o servidor público ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, faz ele jus aos vencimentos e vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento. Precedentes. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 2 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1390437 RJ 2018/0286851-1, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2019). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO . EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da demissão do recorrente determinando sua reintegração ao cargo, porém consignou: "não me parece razoável mandar proceder pagamentos e contagem de tempo de serviço de servidor que deixa de comparecer ao serviço, até mesmo nas hipóteses de prática de ato desmotivado" (fl . 358, e-STJ). 2. "A anulação do ato de demissão tem como consequência lógica a reintegração do servidor afastado com o restabelecimento do 'status quo ante', vale dizer, assegura-se ao servidor a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público, em observância ao princípio da 'restitutio in integrum'" (AgRg nos EmbExeMS 14.081/DF, Rel . Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 11/4/2012, DJe 17/4/2012). 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1773701 CE 2018/0268686-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2018). Nesse mesmo sentido têm sido as decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Vejamos: PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Verifica-se que restou comprovado nos autos que o desligamento da Requerente do cargo público foi invalidado por sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 1470-13.2014.8.0.0102 que reconheceu o seu direito a estabilidade à luz do art. 19 da ADCT da Constituição Federal, o que a fez ser reintegrada como servidora municipal no dia 27/03/2020, como provado pelo documento de id 15061221. Com o reconhecimento do direito à reintegração, deve ser-lhe garantido também o direito à restituição dos vencimentos não pagos no período em que ficou indevidamente afastada. II. Nesse sentido, já é assente na jurisprudência pátria o entendimento de que a reintegração do servidor produz efeitos ex tunc, pois o servidor, ao ser reintegrado em razão da anulação do ato exoneratório tem direito à indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a exoneração e sua reintegração. III. Tenho que o valor fixado para os honorários advocatícios merece ser afastado, pois, nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, a fixação da verba honorária deverá observar o disposto no art. 85, §§ 3º a 7º, CPC e, neste contexto, por se tratar a hipótese em análise de sentença ilíquida, somente poderão ser arbitrados após a liquidação do julgado. IV. Remessa Necessária parcialmente provida. (TJMA. RemNecCiv 0801486-21.2020.8.10.0102, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 05/09/2023) (Grifei). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EM DESACORDO COM PARECER MINISTERIAL I. As provas apresentadas aos autos demonstram que a autora exerceu cargo público desde 02.05.1983, ou seja, cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal. II. De acordo com o art. 19 do ADCT os servidores que já exerciam suas atividades cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal serão considerados estáveis. III. A jurisprudência do STJ é no sentido de que demissão ilegal de servidor púbico implica no pagamento dos seus reflexos, porém, não estão presentes os requisitos para caracterização do dano moral. IV. Apelação conhecida e parcialmente provida, em desacordo com parecer ministerial, para reformar a sentença de primeiro grau e determinar a reintegração da apelante, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de trinta dias. Condeno o município ao pagamento dos valores dos vencimentos retroativos a data da demissão até a efetiva reintegração. (TJMA. ApCiv 0800365-58.2019.8.10.0080, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2023) (Grifei). Assim, não há como negar o direito da parte requerente ao recebimento das verbas relativas ao período compreendido entre o afastamento ilegal e a efetiva reintegração. No mais, em relação ao pleito de danos morais, para que seja configurado o dano moral nessa espécie é necessário ofender a dignidade humana, um dos fundamentos da República Federativa, descrita no art. 1º, III, da CF, a qual é compreendida como fonte ética de onde brotam os direitos e deveres fundamentais. Logo, o dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade da pessoa humana, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, ao causar sofrimento, dor física e/ou psicológica à vítima. No caso em análise, a exoneração se deu em completa ofensa aos regramentos constitucionais, notadamente o da observância ao devido processo administrativo. Desta feita, configura o dano moral, se o(a) servidor(a), em razão de exoneração injusta, foi privado(a) do cargo, para o qual foi aprovado(a) em concurso público, sendo manifesta a humilhação pelo abalo moral, patente o sofrimento interior, causando-lhe sofrimento e angústia, bem como grave desequilíbrio emocional e financeiro. Nessa mesma linha de raciocínio é o posicionamento jurisprudencial do TJMA, in verbis: EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDO PÚBLICOMUNICIPAL ADMITIDOANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PREVISTA PELO ART. 19 DO ADCT. PAGAMENTO DE SALÁRIOS RETROATIVOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.(...). V - Indenização por danos morais devidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na medida em que se tem que a demissão do servidor configura, inquestionavelmente, ato ilícito que violou os direitos da personalidade dos autor, não só porque frustrou a justa expectativa da estabilidade conferida pelo art. 19, do ADCT, mas principalmente porque o privou do meio de sobrevivência, sendo oportuno lembrar que a remuneração do servidor público ostenta natureza alimentar, essencial à sobrevivência do indivíduo e de seus familiares. Apelo provido para a reforma da sentença. (TJ-MA - AC: 00006495420158100108 MA 0326772018, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REITEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. OFENSA AO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO RECEBIDAS DURANTE O AFASTAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROCEDENTE. I. Tratando-se de servidor nomeado em virtude de sua aprovação em concurso público, não poderia o autor ser exonerado sem a ele ser oportunizado a garantia do contraditório e ampla defesa, haja visto que os atos administrativos devem ser precedidos de formalidades e motivados. II. Desse modo, da análise detida dos autos, verifico que houve ofensa ao devido processo legal, visto que o procedimento administrativo deve ser prévio, ou seja, antes da exoneração e/ou suspensão e não posterior ou concomitante, como ocorreu no presente caso, consoante Súmula nº 20 do STF. III. Outrossim, é cediço que a Constituição Federal assegura, nos termos do art. 41, § 1º, aos servidores públicos estáveis que a perda de seus cargos somente se dará em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, devendo ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. IV. Dessarte, o Município recorrido deixou de apresentar documentação que refutasse os documentos trazidos pelo autor, descuidando-se do ônus que lhe cabia, conforme prevê o inciso II, do art. 373 do CPC/2015, quedando-se inerte quando instado a se manifestar. V. Constatando-se a ilegal demissão, deve ser garantido ao requerente o pagamento de todas as verbas remuneratórias que deixou de receber desde o seu indevido afastamento, visando reparar o prejudicado ao status quo ante. Ressalte-se, por oportuno, não constar nos autos qualquer comprovação de pagamento dos valores pleiteados. VI. Além disso, verifico correta a condenação em danos morais, vez que, havendo privação arbitrária da pessoa do seu labor com a consequente perda da remuneração, consoante se observa no presente caso, entendo restar configurado dano na seara extrapatrimonial alegadamente experimentado pelo autor. VII. Sentença mantida. Remessa improcedente. (TJMA. RemNecCiv 0802747-95.2019.8.10.0024, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 07/10/2021). À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: Determinar que o Município de Peri Mirim reintegre a servidora pública, Sra. GYSLLAINE SILVA E SILVA, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada, até ulterior deliberação judicial, ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida em favor da parte requerente; Determino que o período de afastamento da servidora seja contado como tempo de serviço, para todos os efeitos legais, inclusive financeiros, que se operam a partir da data do ato impugnado, em decorrência da declaração de nulidade do ato de demissão e todas as vantagens que deixou de perceber durante o período de afastamento até sua reintegração; Determinar que o Município de Peri Mirim proceda ao pagamento das verbas salariais e remuneratórias, como 13º (décimo terceiro) salário e 1/3 de férias à parte requerente no período em que ficou indevidamente afastada do serviço público municipal até a efetiva reintegração, a ser apurado em liquidação de sentença; CONDENAR o requerido, Município de Peri Mirim, a PAGAR à parte requerente, GYSLLAINE SILVA E SILVA, compensação por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Os juros moratórios, regidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a serem aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, incidentes desde a citação, e correção monetária, calculada com base no IPCA-E, incidente desde o evento lesivo (a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias), consoante Tema 810 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870947/SE) contados até o dia 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento (art. 3º da Emenda Constitucional nº. 113/2021). Por fim, condeno a parte requerida, Município de Peri Mirim, em honorários advocatícios, no entanto, deixo para arbitrar o percentual devido, por ocasião da liquidação da sentença, à luz do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem custas para o ente público em virtude de sua isenção legal (art. 22, inciso I, da Lei Estadual nº. 12.193/2023). Não havendo recurso, proceda-se com a remessa necessária dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), de acordo com o artigo 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Serve a presente sentença como mandado. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - GYSLLAINE SILVA E SILVA santana dos nunes, santana dos nunes, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 - MUNICIPIO DE PERI MIRIM PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, 00, CENTRO, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Telefone(s): (98)3388-1207 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22051705071925100000062705695 732-67.2018.8.10.0075-otimizado_1 Petição Inicial digitalizada 22051705071934800000062705696 732-67.2018.8.10.0075-otimizado_2 Petição Inicial digitalizada 22051705071963400000062705697 732-67.2018.8.10.0075-otimizado_3 Petição Inicial digitalizada 22051705071988100000062705700 732-67.2018.8.10.0075-otimizado_4 Petição Inicial digitalizada 22051705072018600000062705701 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051705540495200000062705732 Intimação Intimação 22051705540495200000062705732 Intimação Intimação 22051705540495200000062705732 Certidão Certidão 22051705555967200000062705733 PORTARIA JOSE ANTONIO (1) Documento Diverso 22051705555973000000062705734 Petição de Virtualização Petição 22052210550359000000063095328 Certidão Certidão 23021615001658800000080193258 46 ACORDÃO ACP MUNICÍPIO DE PERI MIRIM Certidão 23021615001666900000080290819 Certidão Trânsito em Julgado-6 Certidão 23021615001695800000080290820 Decisão Decisão 23090610240103700000092121963 Certidão (Outras) Certidão (Outras) 23120609502124000000095151260 Intimação Intimação 23090610240103700000092121963 Intimação Intimação 23090610240103700000092121963 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032110070262300000107051529 Intimação Intimação 24032110070262300000107051529 Intimação Intimação 24032110070262300000107051529 Certidão Certidão 24042310184829000000109302969 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24061810023054100000113395284 Intimação Intimação 24061810023054100000113395284 Certidão Certidão 24080507302344500000116837817 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080507334531500000116837821 Intimação Intimação 24080507334531500000116837821 Alegações Finais Petição 24090514321172800000119456161 Certidão Certidão 24092509075028600000121013537 Termo Termo 24092509082284000000121013539

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Processo nº 0000732-67.2018.8.10.0075

ID: 261859120

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000732-67.2018.8.10.0075

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARLON RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARLON RIBEIRO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000732-67.2018.8.10.0075 PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000732-67.2018.8.10.0075 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: GYSLLAINE SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARLON RIBEIRO PEREIRA - MA17480 Parte requerida: MUNICIPIO DE PERI MIRIM Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO NOVO DE NOVO MACHADO DE BRITO - MA15966 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA promovida por GYSLLAINE SILVA E SILVA, ocupante do cargo de agente administrativo, em desfavor do MUNICÍPIO DE PERI MIRIM, objetivando ser reintegrada ao cargo para o qual lograra êxito em concurso público, com os direitos de contagem de tempo de serviço, promoções e vantagens pecuniárias, requerendo ainda a condenação da parte requerida ao pagamento da remuneração e vantagens do período em que esteve afastada e pelos danos morais sofridos. Narra a parte autora que, no ano de 2015, o Município de Peri Mirim realizou concurso público para diversos cargos, conforme Edital nº 01/2015, tendo a parte autora logrado êxito para o cargo de agente administrativo, contudo, o município não homologou o concurso. O Ministério Público Estadual, em razão da não homologação do concurso público, interpôs Ação Civil Pública c/c pedido de tutela provisória antecipada em caráter antecedente, com o objetivo de que o município réu homologasse o concurso e convocasse os candidatos, tendo este juízo deferido o pedido de tutela. A municipalidade cumpriu com a decisão, homologando o concurso e convocando os aprovados, tendo a parte autora sido empossada no cargo de zeladora, em 30 de novembro de 2016, sendo lotado na Junta do Serviço Militar- Sede, no Município de Peri Mirim, conforme Portaria nº 188/2016. A parte autora iniciou o seu labor, desempenhando as funções de acordo com o cargo em que foi aprovada. O município réu interpôs, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, pedido de suspensão da decisão liminar proferida por este juízo, tendo o juízo ad quem deferido o pedido no bojo do Proc. nº 0005544-57.2016.8.10.0000, suspendendo a decisão deste juízo que determinou a homologação do concurso. Diante desta nova situação jurídica, o município réu decretou a nulidade de todos os atos de convocação expedidos em período vedado pela legislação eleitoral, tendo dispensado a parte autora, sem recebimento de salários. Por fim, a parte autora requereu, a concessão de tutela de urgência para ser reintegrada no cargo de agente administrativo, requerendo ainda a confirmação da tutela de urgência, a fim de ser reconhecida a anulação do ato administrativo que decretou a nulidade do seu ato de convocação, e, consequentemente, que seja reintegrado(a) de forma definitiva no cargo público, pugnando ainda pelo pagamento das remunerações e verbas remuneratórias, bem como a condenação do ente público municipal ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu a inicial (Id. 67025129) com documentos. Decisão de Id. 67025129, págs. 23/25, indeferindo o pedido liminar e determinando a citação da parte requerida. Devidamente citado, o ente municipal apresentou peça contestatória, sob Id. 67025130, pág. 07, alegando, em suma, que, por meio do Decreto nº 005/2017, tornou sem efeito as nomeações dos servidores excedentes oriundos do último concurso público, tendo o Ministério Público Estadual ingressado com a Ação Civil Pública com pedido liminar de nº 175-17.2017.8.10.0075, requerendo a nulidade do decreto. Aduz que, o pedido autoral não merece prosperar, porquanto, invade a esfera administrativa do município e ofende a tripartição dos poderes. Sustenta ainda que, a parte requerente não foi classificada no número de vagas, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação refutando os termos da contestação e pugnando pela procedência dos pedidos autorais (Id. 67025135, págs. 08/13). O Ministério Público apresentou manifestação pugnando pela suspensão do feito, em razão da tramitação da Ação Civil Pública (Id. 67025135, pág. 20) Decisão de Id. 67025135, pág. 22, determinando a suspensão do feito em decorrência da tramitação da Ação Civil Pública. Despacho de Id. 98871722 designando audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução restou infrutífera ante a ausência das partes, conforme ata de Id. 122000044. A parte requerida apresentou alegações finais, na ocasião informou que a parte requerente foi reintegrada ao cargo. Eis o breve relato. DECIDO. In casu, a ação teve seu trâmite legal, estando preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º). Assim, não há questões preliminares ou prejudiciais de mérito ventiladas nos autos, razão pela qual avanço ao mérito da controvérsia. Primeiramente, o cerne da presente demanda diz respeito à possibilidade de reintegração ou não de servidor(a) público(a) efetivo(a) ao cargo para o qual lograra êxito em concurso público quando houver exoneração sem a observância do devido processo administrativo, bem como ao pagamento da remuneração não percebida no período de afastamento. É de suma importância salientar que, a situação do Decreto nº 005/2017, que tornou sem efeito as nomeações dos servidores excedentes oriundos do concurso público, foi objeto da Ação Civil Pública de nº 175-17.2017.8.10.0075, na qual foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos autorais, tendo determinado que o Município de Peri Mirim/MA elaborasse cronograma de reintegração dos servidores públicos, que foram exonerados pelo Decreto n° 005/2017, aos cargos para o qual lograram êxito no concurso público e observada estritamente a ordem de classificação, bem como, findando este período, iniciou-se o prazo de 02 (dois) meses para realizar as reintegrações nos moldes aqui preconizados, sob pena de multa diária. Nesse sentido, de acordo com o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual é aplicável ao caso em exame, devido à sua abrangência relativa ao microssistema da tutela coletiva, não prevê a litispendência entre a ação coletiva e as ações individuais e nem tampouco a suspensão destes feitos quando não requerida pela parte autora, é imperioso um julgamento de mérito da presente ação em consonância, a meu ver, com o que já decidido em sede de tutela coletiva como forma de preservar a integridade das decisões judiciais. Dessa forma, a exoneração de servidor público efetivo, como é cediço, demanda a instauração do devido processo administrativo, nos termos do artigo 5º, LIV c/c artigo 41, ambos da Constituição Federal (CF). Consta na inicial que, no ano de 2015, foi realizado concurso público para o preenchimento de vagas para os mais variados cargos criados pela Lei Municipal. No entanto, o gestor à época tornou sem efeito as nomeações dos aprovados no referido certame. Posteriormente, o mesmo gestor, no final de seu mandato, em razão de determinação judicial, revogou a citada norma e reintegrou, consequentemente, os aprovados. Após, quando assumiu uma nova gestão municipal na cidade de Peri Mirim, foram tornadas sem efeito as nomeações realizadas, por meio do Decreto nº 005/2017, com respaldo na decisão judicial do juízo ad quem que suspendeu a decisão proferida por este juízo que determinava a homologação do concurso público, fato esse, friso, foi trazido para o âmbito do Poder Judiciário da Comarca de Bequimão por meio de inúmeras demandas individuais. Então, vislumbro, desde já, que a parte autora fora aprovada em concurso público, ocorrido no ano de 2015, isto é, não era ocupante de cargo em comissão, para o cargo de agente administrativo. Além disso, a nomeação do(a) autor(a) ocorreu em 30 de novembro de 2016, segundo portaria de Id. 67025129, pág. 16 e a posse em 30 de novembro de 2016, conforme termo de Id. 67025129, pág. 15. Logo, mesmo diante do poder geral de autotutela, consubstanciado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), não pode a Administração Pública tornar sem efeito nomeação de servidor público aprovado em certame, sob pena de violação à sistemática dos direitos fundamentais, conforme o entendimento dos precedentes abaixo colacionados: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. DECRETO MUNICIPAL DE ANULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A demissão de servidor efetivo, ainda que em estágio probatório, sem prévio processo administrativo, vai de encontro aos princípios constitucionais. 2. É cristalino o entendimento emanado da Súmula nº 20 do Supremo Tribunal Federal (STF) a qual dispõe que, in verbis, “É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso”. 3. A reversão da exoneração da requerente é medida impositiva, tendo em vista que a apelante foi aprovada em concurso público, nomeada e empossada, sendo exonerada por Decreto municipal nº 002/2017 que suspendeu os efeitos de nomeações, o que implicou na exoneração da autora. 4. Entende o Pretório Excelso, apesar do entendimento exposto na Súmula nº 473, que a anulação da nomeação não se pode dar de forma arbitrária, devendo observar-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em devido processo legal. 5. Recurso conhecido e provido. DECISÃO (Acórdão): Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO à Apelação cível de Angélica da Silva Borralho de Oliveira, reformando a sentença de base para julgar procedentes os pedidos expostos na exordial, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior (Membro). (TJMA. ApCiv 0000054-53.2017.8.10.0086, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/11/2023) (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - Colhe-se dos autos, que no decorrer do ano de 2012 foram nomeados e empossados todos classificados no certame em questão, dentre os quais o apelante, que foi nomeado e empossada em 26/12/2012 (fls. 50/51). Contudo, em 11 de janeiro de 2013, o então prefeito Walber Pereira Furtado, editou o Decreto nº 04 (fls.80/81) tornando nulo todos os atos de nomeação e posse do concurso em tela. II - Com efeito, se aplica ao caso a determinação do STF lançada no Recurso Extraordinário nº 594.286 de Relatoria do Min. DIAS TOFFOLI, submetido a sistemática da repercussão geral, tema nº138 que concluiu que é facultada a Administração Pública a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, contudo, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, como é o caso dos autos, vez que o ora Apelante, já estava no exercício do cargo, é imprescindível o processo administrativo prévio, conforme assentado na ementa do referido precedente. III - Nesse cenário, e atendendo à determinação contida no decisão de ID. 1402028, da lavra do Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, a sentença de base merece reforma, vez que o ora Apelado não instaurou processo administrativo para apurar a suposta irregularidades na nomeação da Apelante, violando assim os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), notadamente porque o Apelante já estava no exercício do cargo público em questão. IV - Apelação conhecida e provida. (ApCiv 0001451-18.2016.8.10.0108, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 18/04/2023) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. EXONERAÇÃO MEDIANTE DECRETO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO AO CARGO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de servidora aprovada em concurso público não poderia ser exonerada, sumariamente, mediante decreto municipal, sem a instauração do devido processo administrativo, impondo-se sua reintegração no cargo. 2. Tanto é assim que tramita na Comarca de Bequimão a Ação Civil Pública nº. 41/2013 (000041-29.2013.8.10.0075), em que foi reconhecida a inconstitucionalidade do Decreto nº. 001/2013, com a condenação do Município para, no prazo de 02 anos, elaborar cronograma de reintegração dos servidores que foram exonerados pelo referido decreto. 3. Apelo conhecido e improvido. (TJMA. ApCiv 0005282019, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/10/2019 , DJe 08/11/2019) (grifei). Desse modo, mesmo que a nomeação tenha se dado a título precário, o fato é que a exoneração apenas poderia ocorrer com a instauração de processo administrativo, nos termos da jurisprudência pátria. Como a exoneração da parte autora não encontra amparo em nenhuma das hipóteses descritas, a procedência do pedido, nesse tocante, é medida que se impõe, ao reconhecer, portanto, a inconstitucionalidade do Decreto nº 005/2017, expedido pelo Poder Executivo Municipal, já que nos termos do artigo 373, II, do CPC, caberia ao ente municipal demonstrar nos autos, por exemplo, que a exoneração se encontrava respaldada por uma das situações constitucionalmente permitidas, podendo ter instruído a contestação com a instauração de procedimento administrativo, o que não o fez. No mais, a parte requerida informou nos autos que a parte requerente foi devidamente reintegrada ao cargo de agente administrativo. No que tange ao pedido de pagamento dos salários e verbas remuneratórias do período em que a parte autora esteve afastada, verifico que o pleito deve prosperar. Isso porque, com o reconhecimento do direito à reintegração, deve ser-lhe garantido também o direito à restituição dos vencimentos não pagos no período em que a parte requerente ficou indevidamente afastada. Conforme já mencionado, o Decreto nº 005/2017, que tornou sem efeito as nomeações dos servidores excedentes oriundos do concurso público, foi objeto da Ação Civil Pública de nº 175-17.2017.8.10.0075, que tramitou neste juízo, na qual foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos autorais, tendo sido considerado inconstitucional o Decreto nº 005/2017, em razão deste ato normativo afrontar o direito fundamental ao devido processo administrativo, bem como determinou que a municipalidade procedesse com a reintegração de todos os servidores públicos que foram exonerados pelo Decreto nº 005/2017 aos cargos para o qual lograram êxito no concurso, tendo a sentença sido confirmada pelo Juízo ad quem, e em seguida transitou em julgado. Assim, tendo em vista o reconhecimento do direito à reintegração, a reintegração do(a) servidor(a) produz efeitos ex tunc, pois o(a) servidor(a), ao ser reintegrado(a) em razão da anulação do ato exoneratório tem direito à indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a exoneração e sua reintegração. Nesse sentido a jurisprudência assentada do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. ENFERMIDADE MENTAL. COMPROMETIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTO E VANTAGENS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, a fim de determinar o pagamento dos vencimentos e demais vantagens ao servidor reintegrado na forma da lei (fls. 539-542, e-STJ). O município agravante, por sua vez, afirma que a jurisprudência citada não é aplicável ao caso em tela. 2. Ainda que a jurisprudência utilizada na decisão monocrática diga respeito a casos de demissão, os julgados citados são uníssonos quanto à tese de que "(...) o servidor público que, por motivo de declaração judicial de nulidade do ato de exoneração, for reintegrado ao cargo tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagas durante o período de afastamento" (fl. 540, e-STJ). 3. É exatamente o que ocorre na presente hipótese: o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro verificou que houve descuido do Município ao acolher o pedido de exoneração mesmo depois de sucessivas licenças médicas relativas à saúde mental do servidor (fls. 352-354, e-STJ). Por isso, o órgão julgador anulou o ato administrativo e determinou a reintegração. 4. Diante da referida nulidade e seguindo a jurisprudência de que "(...) a reintegração do servidor tem como consequência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor, em respeito ao Princípio da Restitutio in Integrum" ( REsp 1.921.276, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19.3.2021), não há necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento deste Tribunal. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2290708 RJ 2023/0034930-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) (grifei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTOS E VANTAGENS . PAGAMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1 . Consoante o entendimento desta Corte, reintegrado o servidor público ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, faz ele jus aos vencimentos e vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento. Precedentes. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 2 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1390437 RJ 2018/0286851-1, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2019). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO . EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da demissão do recorrente determinando sua reintegração ao cargo, porém consignou: "não me parece razoável mandar proceder pagamentos e contagem de tempo de serviço de servidor que deixa de comparecer ao serviço, até mesmo nas hipóteses de prática de ato desmotivado" (fl . 358, e-STJ). 2. "A anulação do ato de demissão tem como consequência lógica a reintegração do servidor afastado com o restabelecimento do 'status quo ante', vale dizer, assegura-se ao servidor a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público, em observância ao princípio da 'restitutio in integrum'" (AgRg nos EmbExeMS 14.081/DF, Rel . Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 11/4/2012, DJe 17/4/2012). 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1773701 CE 2018/0268686-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2018). Nesse mesmo sentido têm sido as decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Vejamos: PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Verifica-se que restou comprovado nos autos que o desligamento da Requerente do cargo público foi invalidado por sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 1470-13.2014.8.0.0102 que reconheceu o seu direito a estabilidade à luz do art. 19 da ADCT da Constituição Federal, o que a fez ser reintegrada como servidora municipal no dia 27/03/2020, como provado pelo documento de id 15061221. Com o reconhecimento do direito à reintegração, deve ser-lhe garantido também o direito à restituição dos vencimentos não pagos no período em que ficou indevidamente afastada. II. Nesse sentido, já é assente na jurisprudência pátria o entendimento de que a reintegração do servidor produz efeitos ex tunc, pois o servidor, ao ser reintegrado em razão da anulação do ato exoneratório tem direito à indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a exoneração e sua reintegração. III. Tenho que o valor fixado para os honorários advocatícios merece ser afastado, pois, nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, a fixação da verba honorária deverá observar o disposto no art. 85, §§ 3º a 7º, CPC e, neste contexto, por se tratar a hipótese em análise de sentença ilíquida, somente poderão ser arbitrados após a liquidação do julgado. IV. Remessa Necessária parcialmente provida. (TJMA. RemNecCiv 0801486-21.2020.8.10.0102, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 05/09/2023) (Grifei). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EM DESACORDO COM PARECER MINISTERIAL I. As provas apresentadas aos autos demonstram que a autora exerceu cargo público desde 02.05.1983, ou seja, cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal. II. De acordo com o art. 19 do ADCT os servidores que já exerciam suas atividades cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal serão considerados estáveis. III. A jurisprudência do STJ é no sentido de que demissão ilegal de servidor púbico implica no pagamento dos seus reflexos, porém, não estão presentes os requisitos para caracterização do dano moral. IV. Apelação conhecida e parcialmente provida, em desacordo com parecer ministerial, para reformar a sentença de primeiro grau e determinar a reintegração da apelante, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de trinta dias. Condeno o município ao pagamento dos valores dos vencimentos retroativos a data da demissão até a efetiva reintegração. (TJMA. ApCiv 0800365-58.2019.8.10.0080, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2023) (Grifei). Assim, não há como negar o direito da parte requerente ao recebimento das verbas relativas ao período compreendido entre o afastamento ilegal e a efetiva reintegração. No mais, em relação ao pleito de danos morais, para que seja configurado o dano moral nessa espécie é necessário ofender a dignidade humana, um dos fundamentos da República Federativa, descrita no art. 1º, III, da CF, a qual é compreendida como fonte ética de onde brotam os direitos e deveres fundamentais. Logo, o dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade da pessoa humana, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, ao causar sofrimento, dor física e/ou psicológica à vítima. No caso em análise, a exoneração se deu em completa ofensa aos regramentos constitucionais, notadamente o da observância ao devido processo administrativo. Desta feita, configura o dano moral, se o(a) servidor(a), em razão de exoneração injusta, foi privado(a) do cargo, para o qual foi aprovado(a) em concurso público, sendo manifesta a humilhação pelo abalo moral, patente o sofrimento interior, causando-lhe sofrimento e angústia, bem como grave desequilíbrio emocional e financeiro. Nessa mesma linha de raciocínio é o posicionamento jurisprudencial do TJMA, in verbis: EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDO PÚBLICOMUNICIPAL ADMITIDOANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PREVISTA PELO ART. 19 DO ADCT. PAGAMENTO DE SALÁRIOS RETROATIVOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.(...). V - Indenização por danos morais devidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na medida em que se tem que a demissão do servidor configura, inquestionavelmente, ato ilícito que violou os direitos da personalidade dos autor, não só porque frustrou a justa expectativa da estabilidade conferida pelo art. 19, do ADCT, mas principalmente porque o privou do meio de sobrevivência, sendo oportuno lembrar que a remuneração do servidor público ostenta natureza alimentar, essencial à sobrevivência do indivíduo e de seus familiares. Apelo provido para a reforma da sentença. (TJ-MA - AC: 00006495420158100108 MA 0326772018, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REITEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. OFENSA AO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO RECEBIDAS DURANTE O AFASTAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROCEDENTE. I. Tratando-se de servidor nomeado em virtude de sua aprovação em concurso público, não poderia o autor ser exonerado sem a ele ser oportunizado a garantia do contraditório e ampla defesa, haja visto que os atos administrativos devem ser precedidos de formalidades e motivados. II. Desse modo, da análise detida dos autos, verifico que houve ofensa ao devido processo legal, visto que o procedimento administrativo deve ser prévio, ou seja, antes da exoneração e/ou suspensão e não posterior ou concomitante, como ocorreu no presente caso, consoante Súmula nº 20 do STF. III. Outrossim, é cediço que a Constituição Federal assegura, nos termos do art. 41, § 1º, aos servidores públicos estáveis que a perda de seus cargos somente se dará em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, devendo ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. IV. Dessarte, o Município recorrido deixou de apresentar documentação que refutasse os documentos trazidos pelo autor, descuidando-se do ônus que lhe cabia, conforme prevê o inciso II, do art. 373 do CPC/2015, quedando-se inerte quando instado a se manifestar. V. Constatando-se a ilegal demissão, deve ser garantido ao requerente o pagamento de todas as verbas remuneratórias que deixou de receber desde o seu indevido afastamento, visando reparar o prejudicado ao status quo ante. Ressalte-se, por oportuno, não constar nos autos qualquer comprovação de pagamento dos valores pleiteados. VI. Além disso, verifico correta a condenação em danos morais, vez que, havendo privação arbitrária da pessoa do seu labor com a consequente perda da remuneração, consoante se observa no presente caso, entendo restar configurado dano na seara extrapatrimonial alegadamente experimentado pelo autor. VII. Sentença mantida. Remessa improcedente. (TJMA. RemNecCiv 0802747-95.2019.8.10.0024, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 07/10/2021). À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: Determinar que o Município de Peri Mirim reintegre a servidora pública, Sra. GYSLLAINE SILVA E SILVA, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada, até ulterior deliberação judicial, ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida em favor da parte requerente; Determino que o período de afastamento da servidora seja contado como tempo de serviço, para todos os efeitos legais, inclusive financeiros, que se operam a partir da data do ato impugnado, em decorrência da declaração de nulidade do ato de demissão e todas as vantagens que deixou de perceber durante o período de afastamento até sua reintegração; Determinar que o Município de Peri Mirim proceda ao pagamento das verbas salariais e remuneratórias, como 13º (décimo terceiro) salário e 1/3 de férias à parte requerente no período em que ficou indevidamente afastada do serviço público municipal até a efetiva reintegração, a ser apurado em liquidação de sentença; CONDENAR o requerido, Município de Peri Mirim, a PAGAR à parte requerente, GYSLLAINE SILVA E SILVA, compensação por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Os juros moratórios, regidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a serem aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, incidentes desde a citação, e correção monetária, calculada com base no IPCA-E, incidente desde o evento lesivo (a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias), consoante Tema 810 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870947/SE) contados até o dia 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento (art. 3º da Emenda Constitucional nº. 113/2021). Por fim, condeno a parte requerida, Município de Peri Mirim, em honorários advocatícios, no entanto, deixo para arbitrar o percentual devido, por ocasião da liquidação da sentença, à luz do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem custas para o ente público em virtude de sua isenção legal (art. 22, inciso I, da Lei Estadual nº. 12.193/2023). Não havendo recurso, proceda-se com a remessa necessária dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), de acordo com o artigo 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Serve a presente sentença como mandado. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - GYSLLAINE SILVA E SILVA santana dos nunes, santana dos nunes, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 - MUNICIPIO DE PERI MIRIM PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, 00, CENTRO, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Telefone(s): (98)3388-1207 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22051705071925100000062705695 732-67.2018.8.10.0075-otimizado_1 Petição Inicial digitalizada 22051705071934800000062705696 732-67.2018.8.10.0075-otimizado_2 Petição Inicial digitalizada 22051705071963400000062705697 732-67.2018.8.10.0075-otimizado_3 Petição Inicial digitalizada 22051705071988100000062705700 732-67.2018.8.10.0075-otimizado_4 Petição Inicial digitalizada 22051705072018600000062705701 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051705540495200000062705732 Intimação Intimação 22051705540495200000062705732 Intimação Intimação 22051705540495200000062705732 Certidão Certidão 22051705555967200000062705733 PORTARIA JOSE ANTONIO (1) Documento Diverso 22051705555973000000062705734 Petição de Virtualização Petição 22052210550359000000063095328 Certidão Certidão 23021615001658800000080193258 46 ACORDÃO ACP MUNICÍPIO DE PERI MIRIM Certidão 23021615001666900000080290819 Certidão Trânsito em Julgado-6 Certidão 23021615001695800000080290820 Decisão Decisão 23090610240103700000092121963 Certidão (Outras) Certidão (Outras) 23120609502124000000095151260 Intimação Intimação 23090610240103700000092121963 Intimação Intimação 23090610240103700000092121963 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032110070262300000107051529 Intimação Intimação 24032110070262300000107051529 Intimação Intimação 24032110070262300000107051529 Certidão Certidão 24042310184829000000109302969 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24061810023054100000113395284 Intimação Intimação 24061810023054100000113395284 Certidão Certidão 24080507302344500000116837817 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080507334531500000116837821 Intimação Intimação 24080507334531500000116837821 Alegações Finais Petição 24090514321172800000119456161 Certidão Certidão 24092509075028600000121013537 Termo Termo 24092509082284000000121013539

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