Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0000740-07.2023.8.26.0695" – Página 3 de 6

Processo nº 0000740-64.2012.8.10.0007

ID: 300371608

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-64.2012.8.10.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR

Sentença (expediente)

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPEN… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0000740-64.2012.8.10.0007 PROMOVENTE: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A, Advogado do(a) EXEQUENTE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A PROMOVIDO: ANTONIO CARLOS SILVA SANTOS, Advogado do(a) TESTEMUNHA: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95. Intimada para requerer o que entendesse necessário ao efetivo cumprimento da obrigação, quedou-se inerte a parte Exequente (ID 147949089), sendo defeso ao juízo praticar atos de ofício (inteligência do art. 513, §1.º, do CPC). Ademais, verifica-se que, na espécie, diversas diligências foram envidadas em busca de bens da parte Executada para garantir o cumprimento total da obrigação, bem como para encontrar o seu endereço, mas elas se mostraram insuficientes à efetiva satisfação do crédito executado, inexistindo notícias nos autos acerca de mudanças na sua situação patrimonial. Noutro viés, o art. 53, §4.º, da Lei 9.099/95 estabelece que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, expedindo-se certidão de seu crédito, como título para futura execução (Enunciado 75 do FONAJE). No mais, a extinção do presente cumprimento de sentença, em razão dos esgotamento das diligências no juizado especial, não impede que a parte exequente recorra à justiça comum para satisfação do seu crédito. Desse modo, julgo extinta a fase de execução da sentença, nos termos art. 53, §4.º da Lei 9.099/95. Outrossim, determino a liberação da penhora efetivada em desfavor da parte executada ANTÔNIO CARLOS SILVA SANTOS (ID 109521468). Para fins de futura execução, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, determino a atualização do débito exequendo e sucessiva expedição de certidão de crédito, em favor da parte Exequente, nela devendo constar o nome de todos os devedores. P. R. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800535-36.2025.8.10.0107

ID: 326157906

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PASTOS BONS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800535-36.2025.8.10.0107

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GUIMARAES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GUIMARAES ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800535-36.2025.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): MARIA CRISTIAN… Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800535-36.2025.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): MARIA CRISTIANE MARTINS DA CRUZ Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA GUIMARAES ALMEIDA - MA19336 RÉ (U): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado (a) do (a) Ré (u): DESPACHO Vistos etc. Defiro a gratuidade judiciária. Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Destarte, cite-se o INSS via remessa de autos para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 183 e § 1º; art. 335, 348, todos do NCPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações que, neste caso demandaria prova em audiência, para verificar a condição de segurado do autor é de praxe o indeferimento da tutela de urgência. Ademais, é evidente o caráter de irreversibilidade da tutela. No sentido do indeferimento, a jurisprudência do E. TRF5 (TRF-5 - AGTR: 95081 PE 0000740-40.2009.4.05.9999, Relator: Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (Substituto), Data de Julgamento: 13/10/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 19/11/2009 - Página: 745 - Ano: 2009). ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0800695-61.2025.8.10.0107

ID: 328401605

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PASTOS BONS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800695-61.2025.8.10.0107

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800695-61.2025.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): MARIA CILENE D… Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800695-61.2025.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): MARIA CILENE DA SILVA ARAUJO Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogado do(a) AUTOR: ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828-A RÉ (U): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado (a) do (a) Ré (u): DESPACHO Vistos etc. Defiro a gratuidade judiciária. Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Destarte, cite-se o INSS via remessa de autos para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 183 e § 1º; art. 335, 348, todos do NCPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações que, neste caso demandaria prova em audiência, para verificar a condição de segurado do autor é de praxe o indeferimento da tutela de urgência. Ademais, é evidente o caráter de irreversibilidade da tutela. No sentido do indeferimento, a jurisprudência do E. TRF5 (TRF-5 - AGTR: 95081 PE 0000740-40.2009.4.05.9999, Relator: Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (Substituto), Data de Julgamento: 13/10/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 19/11/2009 - Página: 745 - Ano: 2009). ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800615-97.2025.8.10.0107

ID: 328403682

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PASTOS BONS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800615-97.2025.8.10.0107

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS CARDOSO LADEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800615-97.2025.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): IOULLY FERREIR… Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800615-97.2025.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): IOULLY FERREIRA DOS REIS Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202-A, ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828-A RÉ (U): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado (a) do (a) Ré (u): DESPACHO Vistos etc. Defiro a gratuidade judiciária. Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Destarte, cite-se o INSS via remessa de autos para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 183 e § 1º; art. 335, 348, todos do NCPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações que, neste caso demandaria prova em audiência, para verificar a condição de segurado do autor é de praxe o indeferimento da tutela de urgência. Ademais, é evidente o caráter de irreversibilidade da tutela. No sentido do indeferimento, a jurisprudência do E. TRF5 (TRF-5 - AGTR: 95081 PE 0000740-40.2009.4.05.9999, Relator: Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (Substituto), Data de Julgamento: 13/10/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 19/11/2009 - Página: 745 - Ano: 2009). ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800655-79.2025.8.10.0107

ID: 331966455

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PASTOS BONS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800655-79.2025.8.10.0107

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800655-79.2025.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): HILDA MARIA DA… Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800655-79.2025.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): HILDA MARIA DA SILVA Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogado do(a) AUTOR: ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828-A RÉ (U): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado (a) do (a) Ré (u): DESPACHO Vistos etc. Defiro a gratuidade judiciária. Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Destarte, cite-se o INSS via remessa de autos para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 183 e § 1º; art. 335, 348, todos do NCPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações que, neste caso demandaria prova em audiência, para verificar a condição de segurado do autor é de praxe o indeferimento da tutela de urgência. Ademais, é evidente o caráter de irreversibilidade da tutela. No sentido do indeferimento, a jurisprudência do E. TRF5 (TRF-5 - AGTR: 95081 PE 0000740-40.2009.4.05.9999, Relator: Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (Substituto), Data de Julgamento: 13/10/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 19/11/2009 - Página: 745 - Ano: 2009). ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802999-03.2024.8.10.0096

ID: 261163912

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Maracaçumé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802999-03.2024.8.10.0096

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATA DO CARMO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DO CARMO BRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº.: 0802999-03.2024.8.10.0096 PEDRO CORREIA DE ARAUJO PEDRO CORREIA DE ARAUJO POVOADO VILELA, SN, ZONA RURAL, JUNCO DO MARANHãO - MA - CEP: 65294-000 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Avenida dos Holandeses, 32, QUADRA 31, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 Telefone(s): (98)3198-0800 - (98)8402-5163 - (98)3245-2712 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça pleiteada na inicial, o que faço com supedâneo no art. 5º, LXXIV, CF e art. 98, caput, do CPC. Observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, sem recusa no pedido inicial da realização de audiência de conciliação prévia, bem como sem exibição de já ter ocorrido audiência de tentativa de conciliação extraprocessual anterior, nos termos do art. 334, do CPC/2015, agende-se audiência de conciliação, conforme datas fornecidas previamente, a ser realizada pelo Cejusc desta Comarca. CITE-SE a parte requerida. Intimem-se as partes para comparecerem à mencionada audiência. Advirta-se a parte requerida que se não houver interesse na composição consensual, deverá informá-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Destarte, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 183 e § 1º; art. 335, 348, todos do CPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento. Ausentes os requisitos do art.300 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações que, neste caso demandaria prova em audiência, para verificar a condição de segurado do autor é de praxe o indeferimento da tutela de urgência. Ademais, é evidente o caráter de irreversibilidade da tutela. No sentido do indeferimento, a jurisprudência do E. TRF5 (TRF-5 - AGTR: 95081 PE 0000740-40.2009.4.05.9999, Relator: Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (Substituto), Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico). Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Maracaçumé/MA, data da assinatura digital. FELIPE DE QUEIROZ VILLARROEL Juiz de Direito Substituto da 27ª Zona Judiciária Respondendo cumulativamente pela 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000740-66.2018.8.10.0100

ID: 314956997

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-66.2018.8.10.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO CARNEIRO FONTELES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: v… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: vara1_mir@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0000740-66.2018.8.10.0100 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ELIZIANE CHAVES ALMEIDA REU: MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movido por ELIZIANE CHAVES ALMEIDA em face do MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHÃO, qualificados nos autos, no tocante a obrigação de pagar. Devidamente intimado para, querendo, impugnar os cálculos apresentados pela parte exequente, o município executado não apresentou impugnação (ID 81071765). Decisão homologando o valor apresentado pela parte executada, bem como determinando a expedição de RPV (ID 87137606) Expedição de RPV no ID 88959494. Certificado que não houve o pagamento no prazo determinado (ID 95620841), foi realizado o bloqueio do valor exequendo via sistema SISBAJUD (ID 101013852). Tendo sido frutífera a penhora, a parte executada foi devidamente intimada, tendo requerido o desbloqueio da conta INFOPAG e indicado nova conta para bloqueio (ID 103585389). Decisão determinando a realização de penhora na conta indicada pelo executado e posteriormente o desbloqueio realizado anteriormente (ID 116745509). Certificado o bloqueio, via SISBAJUD, na conta indicada pelo executado (ID 125259679). A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do bloqueio, entretanto manteve-se inerte (ID 127560763). Intimada, a parte exequente peticionou requerendo a transferência do valor bloqueado para conta indicada em ID 141636458. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório. DECIDO. É cediço que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, conforme podemos depreender a partir da leitura do art. 924, II, do CPC. In casu, a obrigação de pagar foi cumprida com o bloqueio judicial, adimplindo o débito exequendo, segundo informação constante do comprovante de bloqueio (ID 125259679). À vista do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC e, por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará de transferência do valor bloqueado via SISBAJUD, qual seja, qual seja, R$ 648,05 (seiscentos e quarenta e oito reais e cinco centavos) e eventuais acréscimos em nome do causídico da parte exequente, que possui poderes de receber e dar quitação (ID 36717483, pág. 7), observando os dados bancários informados em ID 141636458, devendo a Secretaria realizar o DESCONTO do Selo de Fiscalização Judicial devido, nos termos da Lei de Custas nº. 12.193/2023 c/c a Resolução de nº. 110/2023 do TJMA, bem como intimar a parte exequente, via DJE. Certificado o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Todas as providências devem ser tomadas sem necessidade de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Mirinzal/MA, data do sistema. Felipe de Queiroz Villarroel Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000740-66.2018.8.10.0100

ID: 314957002

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-66.2018.8.10.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CARNEIRO FONTELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO CARNEIRO FONTELES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: v… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: vara1_mir@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0000740-66.2018.8.10.0100 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ELIZIANE CHAVES ALMEIDA REU: MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movido por ELIZIANE CHAVES ALMEIDA em face do MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHÃO, qualificados nos autos, no tocante a obrigação de pagar. Devidamente intimado para, querendo, impugnar os cálculos apresentados pela parte exequente, o município executado não apresentou impugnação (ID 81071765). Decisão homologando o valor apresentado pela parte executada, bem como determinando a expedição de RPV (ID 87137606) Expedição de RPV no ID 88959494. Certificado que não houve o pagamento no prazo determinado (ID 95620841), foi realizado o bloqueio do valor exequendo via sistema SISBAJUD (ID 101013852). Tendo sido frutífera a penhora, a parte executada foi devidamente intimada, tendo requerido o desbloqueio da conta INFOPAG e indicado nova conta para bloqueio (ID 103585389). Decisão determinando a realização de penhora na conta indicada pelo executado e posteriormente o desbloqueio realizado anteriormente (ID 116745509). Certificado o bloqueio, via SISBAJUD, na conta indicada pelo executado (ID 125259679). A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do bloqueio, entretanto manteve-se inerte (ID 127560763). Intimada, a parte exequente peticionou requerendo a transferência do valor bloqueado para conta indicada em ID 141636458. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório. DECIDO. É cediço que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, conforme podemos depreender a partir da leitura do art. 924, II, do CPC. In casu, a obrigação de pagar foi cumprida com o bloqueio judicial, adimplindo o débito exequendo, segundo informação constante do comprovante de bloqueio (ID 125259679). À vista do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC e, por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará de transferência do valor bloqueado via SISBAJUD, qual seja, qual seja, R$ 648,05 (seiscentos e quarenta e oito reais e cinco centavos) e eventuais acréscimos em nome do causídico da parte exequente, que possui poderes de receber e dar quitação (ID 36717483, pág. 7), observando os dados bancários informados em ID 141636458, devendo a Secretaria realizar o DESCONTO do Selo de Fiscalização Judicial devido, nos termos da Lei de Custas nº. 12.193/2023 c/c a Resolução de nº. 110/2023 do TJMA, bem como intimar a parte exequente, via DJE. Certificado o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Todas as providências devem ser tomadas sem necessidade de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Mirinzal/MA, data do sistema. Felipe de Queiroz Villarroel Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800272-04.2025.8.10.0107

ID: 274878642

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PASTOS BONS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800272-04.2025.8.10.0107

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CORTEZ BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CORTEZ BARROSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800272-04.2025.8.10.0107 [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VANESSA DO NASCIMENTO PERE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800272-04.2025.8.10.0107 [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VANESSA DO NASCIMENTO PEREIRA Advogado(s) do reclamante: VINICIUS CORTEZ BARROSO (OAB 17199-MA) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos etc. Defiro a gratuidade judiciária. Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Destarte, cite-se o INSS via remessa de autos para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 183 e § 1º; art. 335, 348, todos do NCPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações que, neste caso demandaria prova em audiência, para verificar a condição de segurado do autor é de praxe o indeferimento da tutela de urgência. Ademais, é evidente o caráter de irreversibilidade da tutela. No sentido do indeferimento, a jurisprudência do E. TRF5 (TRF-5 - AGTR: 95081 PE 0000740-40.2009.4.05.9999, Relator: Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (Substituto), Data de Julgamento: 13/10/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 19/11/2009 - Página: 745 - Ano: 2009). ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031814173843600000133445556 PROCURAÇÃO, RG, CPF E ENDEREÇO Procuração 25031814173853500000133445557 relatorio_tarefa_1205866997 Documento Diverso 25031814173863200000133445562 VANESSA_614.824.923-50_CERTIDÃO ELEITORAL ATUALIZADA_ORIGINAIS Documento Diverso 25031814173905600000133445563 ENDEREÇOS: VANESSA DO NASCIMENTO PEREIRA RUA MANOEL MOTA, 05, POEIRÃO, PASTOS BONS - MA - CEP: 65870-000 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800372-56.2025.8.10.0107

ID: 311798917

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PASTOS BONS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800372-56.2025.8.10.0107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GUIMARAES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GUIMARAES ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800372-56.2025.8.10.0107 [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RITA MARIA DOS SANTOS GUIM… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800372-56.2025.8.10.0107 [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RITA MARIA DOS SANTOS GUIMARAES Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRA GUIMARAES ALMEIDA (OAB 19336-MA) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos etc. Defiro a gratuidade judiciária. Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Destarte, cite-se o INSS via remessa de autos para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 183 e § 1º; art. 335, 348, todos do NCPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações que, neste caso demandaria prova em audiência, para verificar a condição de segurado do autor é de praxe o indeferimento da tutela de urgência. Ademais, é evidente o caráter de irreversibilidade da tutela. No sentido do indeferimento, a jurisprudência do E. TRF5 (TRF-5 - AGTR: 95081 PE 0000740-40.2009.4.05.9999, Relator: Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (Substituto), Data de Julgamento: 13/10/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 19/11/2009 - Página: 745 - Ano: 2009). ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040715345844300000135238073 PROVAS RURAIS Documento Diverso 25040715345851500000135238079 NEGATIVA DO INSS Documento Diverso 25040715345871800000135238082 CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FATO GERADOR Documento Diverso 25040715345877000000135238081 IDENTIDADE DA INTERESSADA Documento de identificação 25040715345882600000135238084 PROCURAÇÃO Procuração 25040715345888500000135238085 ENDEREÇOS: RITA MARIA DOS SANTOS GUIMARAES Avenida Joana Mota, SN, SÃO JOSÉ, PASTOS BONS - MA - CEP: 65870-000 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Rua Quinze, Quadra 14, COHAB Anil IV, SãO LUíS - MA - CEP: 65053-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 53 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes