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Processo nº 0000626-06.2017.8.10.0087

ID: 305924530

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0000626-06.2017.8.10.0087

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SENADOR ALEXANDRE COSTA

Decisão (expediente)

Advogados:

DIEGO MOTA BELEM

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA N° 0000626-06.2017.8.10.0087 REQUERENTE: MARIA GEANIA FERNANDES REGO - ME Advogado do(a) REQUERENTE: DI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA N° 0000626-06.2017.8.10.0087 REQUERENTE: MARIA GEANIA FERNANDES REGO - ME Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO MOTA BELÉM - OAB/MA 11112-A REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE SENADOR ALEXANDRE COSTA/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DEVEDOR. EMBARGOS REJEITADOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA GESTÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação monitória proposta para cobrança de crédito no valor de R$ 21.545,35 contra a Prefeitura Municipal de Senador Alexandre Costa – MA, baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. A Fazenda Pública não pode se eximir de cumprir obrigações regularmente assumidas pela Administração anterior, salvo se demonstrada a ilegalidade do débito, nos termos dos princípios da boa-fé, moralidade e continuidade do serviço público. 3. A ausência de licitação não invalida automaticamente a obrigação do ente público, quando há prova de prestação de serviço ou entrega de bens, cabendo ao Município o ônus de demonstrar a ilicitude do contrato, o que não foi feito. 4. O mero argumento de que o pagamento da dívida comprometeria a atual execução orçamentária não afasta a obrigação do ente público de honrar os compromissos firmados, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. A correção monetária incide desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros moratórios são devidos a partir do inadimplemento (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC). 6. Mantida a rejeição dos embargos monitórios, com a consequente constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. 7. Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária em razão da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Governador Eugênio Barros – MA, nos autos da ação monitória proposta por MARIA GEANIA FERNANDES REGO - ME em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ALEXANDRE COSTA – MA. A requerente pleiteou a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 21.545,35, acrescido de encargos moratórios, honorários advocatícios e correção monetária, com base nos documentos acostados aos autos, alegando a evidência do direito e a inexistência da necessidade de dilação probatória. O Município, em sede de embargos monitórios, alegou, em síntese a irregularidade do negócio jurídico, que teria sido realizado sem observância dos princípios da Administração Pública, sendo de exclusiva responsabilidade do ex-gestor municipal, pela ausência de processo licitatório, o que torna nulo o pagamento pretendido. Afirmou, ainda, que não houve apresentação das notas fiscais que comprovariam a prestação do serviço e/ou entrega dos produtos adquiridos. Por fim, requereu a necessidade de ampla dilação probatória, inclusive com manifestação do Ministério Público, dada a natureza da demanda. O Juízo de primeiro grau, ao analisar a matéria, rejeitou os embargos opostos pelo Município, reconhecendo a legalidade do título monitório apresentado pela requerente e constituindo-o como título executivo judicial, determinando o prosseguimento da execução nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Dessa decisão, operou-se a remessa necessária, conforme previsão legal. Não foram apresentadas recursos. Vieram os autos por remessa necessária. Instado a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento da remessa necessária e, no mérito, deixou de se manifestar. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 496, inc. I, do Código de Processo Civil, submete-se ao reexame necessário a sentença proferida contra a Fazenda Pública que a condene ao pagamento de valores. Dessa forma, está corretamente processada a presente remessa, devendo ser analisado o mérito da decisão recorrida. Analisando os autos, observo a legalidade do título monitório que tem por objetivo a constituição de título executivo judicial, cujo credor dispõe de prova escrita sem eficácia de título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 700 do CPC. A requerente juntou aos autos documentos comprobatórios da obrigação, o que, nos termos do art. 701 do CPC, autoriza a expedição do mandado de pagamento. In casu, as alegações do Município nos embargos opostos à presente ação monitória não afastam a validade do título, uma vez que a mera troca de gestão não tem o condão de invalidar obrigações contraídas pelo ente público, desde que respeitados os princípios da legalidade e da regularidade administrativa. Ademais, não há comprovação efetiva de que o contrato foi realizado em desconformidade com a legislação, assim como, não foram apresentados documentos aptos a desconstituição da relação obrigacional demonstrada nos autos, sendo ônus do Município comprovar eventual irregularidade. Neste ínterim, tem se posicionado esta Corte: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. ART. 1.102-C. DOCUMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROCEDENTE. I. A apresentação intempestiva de embargos ao procedimento monitório autoriza a aplicação da norma prevista no art. 1.102-C, caput, do CPC, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial. II. Analisando detidamente a documentação colacionada às constata-se que se referem a notas fiscais devidamente assinadas e respectivas notificações de pagamento. Dessa forma, o acervo probatório dos autos revela que de fato as partes firmaram contrato para a prestação do serviço e que tal ajuste foi efetivamente cumprido pelo contratado ao longo do ano de 2010 e 2011, sem que o Município pagasse a devida contraprestação. III. Remessa improcedente. (RemNecCiv 0000769-05.2013.8.10.0032, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 25/10/2021). Cabe esclarecer, que a Administração Pública não pode se beneficiar do próprio erro, negando o pagamento de obrigação regularmente cumprida por terceiro. Dito isto, verifico que o Município não logrou êxito em demonstrar a inexistência da obrigação ou a invalidade do título, motivo pelo qual são corretos o julgamento de improcedência dos embargos e a consequente constituição do título executivo judicial. Outrossim, quanto aos juros, correção monetária e honorários, tenho que correção monetária incide desde o efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, enquanto os juros moratórios devem incidir a partir da data do inadimplemento, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. No que tange a alegação do requerido sobre a necessidade de dilação probatória, é notório que não há elementos concretos que justifiquem a produção de prova oral ou pericial, uma vez que os documentos apresentados pela requerente foram considerados suficientes pelo juízo de primeiro grau. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao reexame necessário, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, confirmando a constituição do título executivo judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 0800158-78.2025.8.10.0038

ID: 256863486

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800158-78.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS

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SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS

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PROCESSO Nº. 0800158-78.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: ELIZABETE PEREIRA DE BRITO. Advogados do(a) AUTOR: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS - MA14560-A, SARAH GABRIELLA NOGUE… PROCESSO Nº. 0800158-78.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: ELIZABETE PEREIRA DE BRITO. Advogados do(a) AUTOR: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS - MA14560-A, SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS - MA13916 REQUERIDO(A): UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por ELIZABETE PEREIRA DE BRITO BARROS em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL – AAPPS UNIVERSO, diante da incidência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de contribuição sob a sigla ‘’CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555’’ que reputa indevida. Com inicial, procuração e documentos, ID n.139067345 e seguintes. Determinada a citação e designada audiência. Em contestação a empresa ré, preliminarmente, requereu a retificação do endereço para recebimento da intimação, apresentou breve história da associação e a necessidade de assistência judiciária gratuita ante o caráter filantrópico, bem como a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, termo de filiação regularmente formalizado, cancelamento do contrato e da não repetição de indébito; razões pelas quais entende pelo afastamento do dever de indenizar, ID n. 142911830. Conciliação inexitosa, ID n. 143517438. A parte autora apresentou réplica, oportunidade que destacou a ausência nos autos de qualquer contrato ou termo de adesão referente ao serviço, bem como requereu o julgamento antecipado, ID n. 145184852. Intimadas as partes para especificação de novas provas, a ré informou não ter mais provas a serem produzidas (ID n. 146013090), tendo a autora manifestado em igual sentido (ID n.146118751). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. PRELIMINARES RETIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DA RÉ Defiro a retificação do endereço da requerida, devendo constar: AV AUGUSTO MAYNARD, 475, SÃO JOSÉ, ARACAJU/SE, CEP: 49015-380. Pedido de Justiça Gratuita da Requerida Indefiro o pedido de gratuidade judiciária à ré, pois sua concessão depende da prova inequívoca da incapacidade de custeio das despesas processuais, independentemente do caráter filantrópico da associação, o que não restou demonstrado nos autos. No mais, pelo simples fato de sua natureza jurídica se revestir na forma de associação, não se pode presumir a ausência de condições para arcar com custos e despesas processuais, não bastando, portanto, a alegação de que esta não possui finalidade lucrativa. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Inaplicabilidade do CDC Matéria de mérito. Superada a fase preliminar, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO A discussão em julgamento não demanda a produção de outras para além daquelas que já constam dos autos, motivo por que passo ao julgamento antecipado do pedido, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC. A matéria prescinde de maiores dilações probatórias, por se tratar de feito com comprovação através de prova material, especialmente ante a documentação carreada aos autos. O caso em apreço, trata-se de relação de consumo, visto que as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, porquanto, há prestação de serviço (benefícios concedidos ao associado) e obtenção de lucros (cobrança por tal associação). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – JUSTO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A relação jurídica entre as partes, mesmo considerando que a associação ré seja uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, se enquadra em uma típica relação de consumo, uma vez que se encaixam no conceito de fornecedor e consumidor, conforme estipulado no Código de Defesa do Consumidor. O quantum indenizatório deve ser razoável e proporcional às circunstâncias dos fatos, levando em consideração a situação financeira, social e cultural das partes. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - AC: 08051621020228120018 Paranaíba, Relator: Juiz Fernando Paes de Campos, Data de Julgamento: 20/10/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2023) Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII, CDC). O cerne da questão traduz-se na análise da existência de regular contratação da CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO que justifique o desconto realizado no benefício previdenciário da parte requerente. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. A parte autora negou a realização do contrato. A regra de que cabe àquele que alega o ônus de comprovar suas assertivas não pode aqui ser invocada porque, em regra, o que não existe não admite comprovação. A inexistência da relação jurídica e da inadimplência não podem ser provadas pela parte autora, já que, quem não é devedor, simplesmente não possui nada de material que o relacione ao suposto credor ou à própria dívida cobrada. Assim, no caso em tela, caberia à parte demandada comprovar a existência de contrato. Compulsando os autos, em especial a peça contestatória, a parte demandada apontou o termo de filiação regularmente formalizado em anexo, contudo, não consta referido documento nos autos, posto que conjunto a peça contestatória somente observo documento de identificação de advogados para audiência (ID n.142911835), ata da assembleia (ID n. 142911842), comprovante de inscrição e de situação cadastral (ID n. 142911845), procuração (ID n. 142911849) e alteração e consolidação do estatuto social (ID n. 142911853). Ademais, entendo que após a contestação fora oportunizada a requerida juntar referido termo, tendo em vista que houve a intimação para a produção de novas provas, no entanto, informou não ter mais provas a serem produzidas. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – MANUTENÇÃO – DANO MORAL – CONFIGURADO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (TJ-AM - Apelação Cível: 0636639-45.2021.8.04.0001 Manaus, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 30/04/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Desta feita, na falta de exibição do contrato/termo de adesão, presumem-se verídicos os fatos alegados na exordial, reconhecendo, por conseguinte, a abusividade da conduta praticada. Constato, portanto, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia de provar a efetiva associação por parte da requerente, deixando de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do art. 373,II, do CPC. Acerca do ônus probatório, colaciono entendimento de Ovídio A. Baptista da Silva, in Curso de Processo Civil, volume 1, Processo de Conhecimento, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 344 que: “Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes”. Deve se ressaltar que o ônus da prova constitui-se em um dever, no sentido de interesse e necessidade de fornecer a prova destinada à formação da convicção do Magistrado quanto aos fatos alegados pela parte, e incumbe ao detentor das alegações. In casu, considerando-se que a parte requerida, mesmo instada sobre o interesse na dilação probatória, deixou de apresentar prova documental, formo meu convencimento no sentido de que não ficou demonstrado que a requerente tenha efetuado qualquer negócio junto à requerida, razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência de relação entre as partes. Repetição do Indébito Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Nesse sentido: PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000769-28.2019.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU APELANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS E OUTRO APELADO: JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CABIMENTO. - A despeito de a parte ré consistir em associação sem fins lucrativos, o Código de Defesa do Consumidor se configura norma apta a amparar a parte autora na espécie, mormente diante da ausência deefetiva comprovação de relação associativa entre as partes. Precedentes da jurisprudência pátria - Na esteira de jurisprudência firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição do indébito na forma dobrada, com arrimo no art. 42 do CDC, independe da efetiva demonstração de má-fé - Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para determinar a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada. Decisão unânime - Honorários advocatícios majorados em sede recursal de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-28.2019.8.17.2480, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00007692820198172480, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2021, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior) A conduta da requerida denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade da autora, impôs a cobrança por serviço cuja utilidade sequer era conhecida por ela, o que constitui prática vedada pelo art. 39, IV, do CDC. Assim, considerando que foi efetuado débito indevido no benefício previdenciário da requerente, com a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a reclamada deverá pagar à reclamante o dobro do que comprovadamente foi efetivamente descontado, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento. Do Dano Moral De outra mão, é inegável o dano moral sofrido pela requerente, uma vez que sem sua autorização passaram a ser descontados valores em seu benefício, comprometendo o valor que dispunha para a sua mantença. Veja-se que tal fato sem dúvida causou sérios prejuízos à autora que é pessoa humilde e se mantém por meio de benefício previdenciário. Assim, havendo falha, nasce o dever de indenizar, uma vez que, está caracterizado o nexo causal entre a conduta indevida da instituição reclamada e o dano causado à consumidora, que teve que arcar com o pagamento de débito que não possui. APELAÇÃO – Ação de Inexistência de Débito c .c. Indenização por Danos Materiais e Morais – Desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário – Sentença de procedência – Inconformismo da ré, alegando que não há se falar em cobrança ilegal de contribuição associativa, visto que embasada em contrato celebrado entre as partes, pelo que requer o afastamento da condenação por danos morais e, subsidiariamente, requer a redução da indenização, o afastamento da condenação de restituição em dobro e que os juros de mora incidam a partir do arbitramento – Descabimento – Caso em que a associação ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que as assinaturas lançadas nas fichas de inscrição de autorização de débito que embasam a cobrança por ela perpetrada são verdadeiras, o que caracteriza a ilegalidade no desconto de contribuição associativa – Inteligência do art. 429, II, CPC - Descontos indevidos de benefício previdenciário, por entidade em que o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Quantum indenizatório fixado com razoabilidade - Juros de mora incidentes sobre o montante indenizatório de danos morais que devem ser computados a partir do evento danoso, "in casu", o primeiro desconto indevido – Inteligência da Súmula nº 54, C.STJ - Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10076832220208260309 SP 1007683-22.2020.8.26.0309, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 02/03/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023) No que se refere ao quantum indenizatório, torna-se necessária a observância das capacidades econômicas do atingido e do ofensor, de modo que, se por um lado a indenização não deve acarretar enriquecimento injustificado, por outro deve atingir o caráter pedagógico a que se propõe. Nesse contexto, Carlos Alberto Bittar destaca alguns elementos a serem considerados para a fixação do valor do dano moral: “Levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesante (ou punitive damages, como no Direito norte-americano)”. Diante da capacidade financeira da empresa ré, do número de deduções e da vulnerabilidade da consumidora, entendo razoável e proporcional a fixação de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar nulo o desconto sob título ‘’CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555’’, salvo posterior contratação por parte da requerente; b) Condenar a requerida a devolver, em dobro, o valor deduzido indevidamente a título da cobrança objeto da lide, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data do desconto indevido até o efetivo pagamento. c) Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Os honorários foram fixados tendo em vista tratar-se de demanda repetitiva, de baixa complexidade, considerando ainda a quantidade de atos processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado e o fim do prazo estabelecido para o cumprimento da sentença nos próprios autos, arquive-se com as cautelas legais. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

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Processo nº 0800999-73.2025.8.10.0038

ID: 318628193

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800999-73.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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RENATO DIAS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0800999-73.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO CONCEICAO. Advogado do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REQUERIDO(A): CONAFER… PROCESSO Nº. 0800999-73.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO CONCEICAO. Advogado do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REQUERIDO(A): CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Advogado do(a) REU: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, contendo pedido de antecipação da tutela específica, proposta por MARIA DO SOCORRO CONCEIÇÃO em face de CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, sob alegação que sofreu descontos indevidos (CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285) em seu benefício previdenciário, decorrente de suposto serviço não contratado. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995. Passo a fundamentar e decidir. PRELIMINARES Carência da Ação Não se sustenta, face a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CEFB/88), bem como observado que o réu contestou a ação em seu mérito, demonstrando, pois, a pretensão resistida. Pedido de Concessão da Justiça Gratuita Formulado pela Ré Indefiro o pedido de gratuidade judiciária à ré, pois sua concessão depende da prova inequívoca da incapacidade de custeio das despesas processuais, independentemente do caráter filantrópico da associação, o que não restou demonstrado nos autos. No mais, pelo simples fato de sua natureza jurídica se revestir na forma de associação, não se pode presumir a ausência de condições para arcar com custos e despesas processuais, não bastando, portanto, a alegação de que esta não possui finalidade lucrativa. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Preliminares rejeitadas. DO MÉRITO O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, unicamente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. Em suma, a demanda versa sobre pedido de exclusão de descontos efetuados pela CONAFER, referentes à contribuição sindical, em benefício de aposentadoria da autora, não autorizados pela mesma. Incontroverso é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando, deste modo, a relação de consumo. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO LANÇADO POR CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER) – ALEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO PROVADA- CONAFER NÃO JUNTOU FICHA DE FILIAÇÃO – PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO – DÉBITO INDEVIDO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS DE FORMA DOBRADA– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202300851698 Nº único: 0000287-42.2023.8.25.0015 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 23/11/2023) (TJ-SE - Apelação Cível: 0000287-42.2023.8.25.0015, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 23/11/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. I. Relação de consumo. Caracterizada. A relação jurídica em apreço, consubstanciada na prestação de serviços bancários, é típica de consumo, enquadrando-se, pois, nas figuras de fornecedor e consumidor equiparado, previstas nos artigos 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor. II. Contribuição Conafer. Desconto no benefício previdenciário sem a prévia autorização. Dano moral caracterizado. Está comprovada a cobrança indevida de valores referentes a ?contribuição Conafer?, no benefício previdenciário do autor/apelado, sem a prévia autorização, o que caracteriza dano de ordem moral presumível, uma vez que a cobrança de valores indevidos gerou inegáveis transtornos ao autor/apelante. III. Danos morais. Quantum indenizatório. Na fixação do valor da indenização por danos morais deve-se observar a tríplice finalidade: satisfazer a vítima; dissuadir o ofensor; e ser exemplar a sociedade, devendo ser pautada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, tenho por justa e razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com o acréscimo dos devidos consectários legais. Apelação conhecida e provida. (TJ-GO 5448104-45.2022.8.09.0107, Relator: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2023) Destarte, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Portanto, a controvérsia será analisada sob o prisma desse sistema autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/90. Pois bem. Ultrapassadas tais questões, impõe-se o exame do mérito propriamente dito. A relação jurídica mantida entre a autora (vítima do evento: art. 17, caput, do CDC) e a ré (fornecedora do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, aplicando-se o arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor, pelo que inverto o ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC). No caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. A parte autora negou a relação jurídica entre as partes. Sendo que, a inexistência da relação jurídica e da inadimplência não podem ser provadas pela requerente, já que, quem não é devedor, simplesmente não possui nada de material que o relacione ao suposto credor ou à própria dívida cobrada. Assim, no caso em tela, caberia à parte demandada comprovar a existência de contrato, filiação, acordo e/ou convenção coletiva. No caso, a parte requerida não juntou aos autos os documentos que legitimem a incidência mensal de descontos nos proventos previdenciários da autora. Desta feita, na falta de exibição de documentos, presumem-se verídicos os fatos alegados na exordial, reconhecendo, por conseguinte, a abusividade da conduta praticada. CIVIL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CONAFER) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELA PARTE DEMANDADA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RELATIVO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800270-60.2021.8.20.5130, Relator: SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024) Constato, portanto, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia de provar a efetiva relação entre as partes, deixando de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do art. 373,II, do CPC. Acerca do ônus probatório, colaciono entendimento de Ovídio A. Baptista da Silva, in Curso de Processo Civil, volume 1, Processo de Conhecimento, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 344 que: “Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes”. Deve se ressaltar que o ônus da prova constitui-se em um dever, no sentido de interesse e necessidade de fornecer a prova destinada à formação da convicção do Magistrado quanto aos fatos alegados pela parte, e incumbe ao detentor das alegações. Portanto, não subsistindo qualquer adminículo de prova capaz de atestar a legalidade da contratação, entendo que o acolhimento do pleito inaugural para ver desconstituído o débito se impõe. Repetição do Indébito Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Nesse sentido: PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000769-28.2019.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU APELANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS E OUTRO APELADO: JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CABIMENTO. - A despeito de a parte ré consistir em associação sem fins lucrativos, o Código de Defesa do Consumidor se configura norma apta a amparar a parte autora na espécie, mormente diante da ausência deefetiva comprovação de relação associativa entre as partes. Precedentes da jurisprudência pátria - Na esteira de jurisprudência firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição do indébito na forma dobrada, com arrimo no art. 42 do CDC, independe da efetiva demonstração de má-fé - Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para determinar a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada. Decisão unânime - Honorários advocatícios majorados em sede recursal de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-28.2019.8.17.2480, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00007692820198172480, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2021, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior) A conduta da requerida denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade da autora, impôs a cobrança por serviço cuja utilidade sequer era conhecida por ela, o que constitui prática vedada pelo art. 39, IV, do CDC. Assim, considerando que foi efetuado débito indevido da conta bancária do requerente, com a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a reclamada deverá pagar ao reclamante o dobro do que comprovadamente foi efetivamente descontado, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento. Dano Moral De outra mão, é inegável o dano moral sofrido pela requerente, uma vez que sem sua autorização passaram a ser descontados valores em seu benefício, comprometendo o valor que dispunha para a sua mantença. Veja-se que tal fato sem dúvida causou sérios prejuízos à autora que é pessoa humilde e se mantém por meio de benefício previdenciário. Assim, havendo falha, nasce o dever de indenizar, uma vez que, está caracterizado o nexo causal entre a conduta indevida da instituição reclamada e o dano causado à consumidora, que teve que arcar com o pagamento de débito que não possui. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCONTOS EM CONTA. ANALFABETO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO NECESSÁRIO. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO DO APELO.Os constrangimentos sofridos pela consumidora ultrapassam a seara de mero dissabor, tornando-se inquestionável a ocorrência do dano moral e os transtornos causados em sua vida, maculando a sua moral e atingindo os direitos inerentes à sua personalidade.A fixação de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando, por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima, sem contudo, implicar em enriquecimento ilícito.Quanto aos juros de mora sobre os danos morais e materiais, devem ser contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ, por se tratar de ato ilícito decorrente de responsabilidade civil extracontratual.(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801568-35.2023.8.15.0061, Relator: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) No que se refere ao quantum indenizatório, torna-se necessária a observância das capacidades econômicas do atingido e do ofensor, de modo que, se por um lado a indenização não deve acarretar enriquecimento injustificado, por outro deve atingir o caráter pedagógico a que se propõe. Nesse contexto, Carlos Alberto Bittar destaca alguns elementos a serem considerados para a fixação do valor do dano moral: “Levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesante (ou punitive damages, como no Direito norte-americano)”. Diante da capacidade financeira da empresa ré, do número de deduções e da vulnerabilidade da consumidora, entendo razoável e proporcional a fixação de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar nula a cobrança sob título ‘’CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285’’, salvo posterior contratação por parte da requerente; b) Condenar a requerida a devolver, em dobro, valores deduzidos indevidamente, objeto da lide, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento; c) Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

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Processo nº 0800642-93.2025.8.10.0038

ID: 320141495

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800642-93.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

JANAINA DIAS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATO DIAS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0800642-93.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUSA SANTOS. Advogado do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REQUERIDO(A): CONAFER CONFEDERAC… PROCESSO Nº. 0800642-93.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUSA SANTOS. Advogado do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REQUERIDO(A): CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Advogado do(a) REU: JANAINA DIAS RODRIGUES - PA34217 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, contendo pedido liminar e de suspensão dos descontos, proposta por MARIA DE FATIMA SOUSA SANTOS em face de CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, sob alegação que sofreu descontos indevidos (CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285) em seu benefício previdenciário, decorrente de suposto serviço não contratado. Ante aos fatos, buscou a tutela jurisdicional para obtenção de liminar sob o fito de suspensão dos descontos, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais). Com inicial, procuração e documentos, ID n. 142958269 e seguintes. Não concedida a medida liminar, designada audiência e determinada a citação. Em contestação, a empresa ré suscitou, preliminarmente, gratuidade judiciária em favor da requerida. No mérito, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, impossibilidade do pedido de restituição em dobro e ausência de ato ilícito que preside o dever de indenizar, ID n. 146182352. Audiência prejudicada. Certificado o transcurso do prazo para apresentação de réplica. Intimadas as partes para especificação de provas, certificado o transcurso das partes para manifestação (ID n. 153800889). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. PRELIMINAR Pedido de Concessão da Justiça Gratuita Formulado pela Ré Indefiro o pedido de gratuidade judiciária à ré, pois sua concessão depende da prova inequívoca da incapacidade de custeio das despesas processuais, independentemente do caráter filantrópico da associação, o que não restou demonstrado nos autos. No mais, pelo simples fato de sua natureza jurídica se revestir na forma de associação, não se pode presumir a ausência de condições para arcar com custos e despesas processuais, não bastando, portanto, a alegação de que esta não possui finalidade lucrativa. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Preliminar rejeitada. DO MÉRITO O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, unicamente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. O sistema processual abre ao juízo a prerrogativa de rejeição da produção de provas no caso destas serem claramente desnecessárias ou impertinentes, conforme previsão do artigo 370, do Código de Processo Civil. Em suma, a demanda versa sobre pedido de exclusão de descontos efetuados pela CONAFER, referentes à contribuição sindical, em benefício de aposentadoria da autora, não autorizados pela mesma. Incontroverso é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando, deste modo, a relação de consumo. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO LANÇADO POR CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER) – ALEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO PROVADA- CONAFER NÃO JUNTOU FICHA DE FILIAÇÃO – PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO – DÉBITO INDEVIDO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS DE FORMA DOBRADA– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202300851698 Nº único: 0000287-42.2023.8.25.0015 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 23/11/2023) (TJ-SE - Apelação Cível: 0000287-42.2023.8.25.0015, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 23/11/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. I. Relação de consumo. Caracterizada. A relação jurídica em apreço, consubstanciada na prestação de serviços bancários, é típica de consumo, enquadrando-se, pois, nas figuras de fornecedor e consumidor equiparado, previstas nos artigos 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor. II. Contribuição Conafer. Desconto no benefício previdenciário sem a prévia autorização. Dano moral caracterizado. Está comprovada a cobrança indevida de valores referentes a ?contribuição Conafer?, no benefício previdenciário do autor/apelado, sem a prévia autorização, o que caracteriza dano de ordem moral presumível, uma vez que a cobrança de valores indevidos gerou inegáveis transtornos ao autor/apelante. III. Danos morais. Quantum indenizatório. Na fixação do valor da indenização por danos morais deve-se observar a tríplice finalidade: satisfazer a vítima; dissuadir o ofensor; e ser exemplar a sociedade, devendo ser pautada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, tenho por justa e razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com o acréscimo dos devidos consectários legais. Apelação conhecida e provida. (TJ-GO 5448104-45.2022.8.09.0107, Relator: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2023) Destarte, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Portanto, a controvérsia será analisada sob o prisma desse sistema autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/90. In casu, incide o prazo prescricional do art. 27 do CDC, qual seja, 05 (cinco) anos. Pois bem. Ultrapassadas tais questões, impõe-se o exame do mérito propriamente dito. A relação jurídica mantida entre a autora (vítima do evento: art. 17, caput, do CDC) e a ré (fornecedora do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, aplicando-se o arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor, pelo que inverto o ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC). No caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. A parte autora negou a relação jurídica entre as partes. Sendo que, a inexistência da relação jurídica e da inadimplência não podem ser provadas pela requerente, já que, quem não é devedor, simplesmente não possui nada de material que o relacione ao suposto credor ou à própria dívida cobrada. Assim, no caso em tela, caberia à parte demandada comprovar a existência de contrato, filiação, acordo e/ou convenção coletiva. No caso, a parte requerida não juntou aos autos os documentos que legitimem a incidência mensal de descontos nos proventos previdenciários da autora. Desta feita, na falta de exibição de documentos, presumem-se verídicos os fatos alegados na exordial, reconhecendo, por conseguinte, a abusividade da conduta praticada. CIVIL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CONAFER) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELA PARTE DEMANDADA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RELATIVO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800270-60.2021.8.20.5130, Relator: SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024) Constato, portanto, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia de provar a efetiva relação entre as partes, deixando de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373,II, do CPC. Acerca do ônus probatório, colaciono entendimento de Ovídio A. Baptista da Silva, in Curso de Processo Civil, volume 1, Processo de Conhecimento, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 344 que: “Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes”. Deve se ressaltar que o ônus da prova constitui-se em um dever, no sentido de interesse e necessidade de fornecer a prova destinada à formação da convicção do Magistrado quanto aos fatos alegados pela parte, e incumbe ao detentor das alegações. Portanto, não subsistindo qualquer adminículo de prova capaz de atestar a legalidade da contratação, entendo que o acolhimento do pleito inaugural para ver desconstituído o débito se impõe. Repetição do Indébito Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Nesse sentido: PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000769-28.2019.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU APELANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS E OUTRO APELADO: JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CABIMENTO. - A despeito de a parte ré consistir em associação sem fins lucrativos, o Código de Defesa do Consumidor se configura norma apta a amparar a parte autora na espécie, mormente diante da ausência deefetiva comprovação de relação associativa entre as partes. Precedentes da jurisprudência pátria - Na esteira de jurisprudência firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição do indébito na forma dobrada, com arrimo no art. 42 do CDC, independe da efetiva demonstração de má-fé - Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para determinar a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada. Decisão unânime - Honorários advocatícios majorados em sede recursal de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-28.2019.8.17.2480, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00007692820198172480, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2021, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior) A conduta da requerida denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade da autora, impôs a cobrança por serviço cuja utilidade sequer era conhecida por ela, o que constitui prática vedada pelo art. 39, IV, do CDC. Assim, considerando que foi efetuado débito indevido da conta bancária da requerente, com a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a reclamada deverá pagar à reclamante o dobro do que comprovadamente foi efetivamente descontado, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento. Dano Moral De outra mão, é inegável o dano moral sofrido pela requerente, uma vez que sem sua autorização passaram a ser descontados valores em seu benefício, comprometendo o valor que dispunha para a sua mantença. Veja-se que tal fato sem dúvida causou sérios prejuízos à autora que é pessoa humilde e se mantém por meio de benefício previdenciário. Assim, havendo falha, nasce o dever de indenizar, uma vez que, está caracterizado o nexo causal entre a conduta indevida da instituição reclamada e o dano causado ao consumidor, que teve que arcar com o pagamento de débito que não possui. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCONTOS EM CONTA. ANALFABETO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO NECESSÁRIO. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO DO APELO.Os constrangimentos sofridos pela consumidora ultrapassam a seara de mero dissabor, tornando-se inquestionável a ocorrência do dano moral e os transtornos causados em sua vida, maculando a sua moral e atingindo os direitos inerentes à sua personalidade.A fixação de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando, por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima, sem contudo, implicar em enriquecimento ilícito.Quanto aos juros de mora sobre os danos morais e materiais, devem ser contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ, por se tratar de ato ilícito decorrente de responsabilidade civil extracontratual.(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801568-35.2023.8.15.0061, Relator: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) No que se refere ao quantum indenizatório, torna-se necessária a observância das capacidades econômicas do atingido e do ofensor, de modo que, se por um lado a indenização não deve acarretar enriquecimento injustificado, por outro deve atingir o caráter pedagógico a que se propõe. Nesse contexto, Carlos Alberto Bittar destaca alguns elementos a serem considerados para a fixação do valor do dano moral: “Levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesante (ou punitive damages, como no Direito norte-americano)”. Diante da capacidade financeira da empresa ré, do número de deduções e da vulnerabilidade da consumidora, entendo razoável e proporcional a fixação de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar nula a cobrança sob título ‘’CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285’’, salvo posterior contratação por parte da requerente; b) Condenar a requerida a devolver, em dobro, valores deduzidos indevidamente, objeto da lide, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento; c) Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Os honorários foram fixados tendo em vista tratar-se de demanda repetitiva, de baixa complexidade, considerando ainda a quantidade de atos processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado e o fim do prazo estabelecido para o cumprimento da sentença nos próprios autos, arquive-se com as cautelas legais. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

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Processo nº 0800511-21.2025.8.10.0038

ID: 320142782

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800511-21.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO DIAS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0800511-21.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA. Advogado do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REQUERIDO(A): CONAFER CONFED… PROCESSO Nº. 0800511-21.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA. Advogado do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REQUERIDO(A): CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Advogado do(a) REU: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, contendo pedido liminar e de suspensão dos descontos, proposta por ANTONIO FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA em face de CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, sob alegação que sofreu descontos indevidos (CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285) em seu benefício previdenciário, decorrente de suposto serviço não contratado. Ante aos fatos, buscou a tutela jurisdicional para obtenção de liminar sob o fito de suspensão dos descontos, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais). Com inicial, procuração e documentos, ID n. 141983647 e seguintes. Não concedida a medida liminar, designada audiência e determinada a citação. Em contestação, a empresa ré suscitou, preliminarmente, gratuidade judiciária em favor da requerida. No mérito, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, impossibilidade do pedido de restituição em dobro e ausência de ato ilícito que preside o dever de indenizar, ID n. 148101069. Conciliação inexitosa. Sobreveio réplica, ID n. 148436776. Intimadas as partes para especificação de provas, certificado o transcurso das partes para manifestação (ID n. 153798535). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. PRELIMINAR Pedido de Concessão da Justiça Gratuita Formulado pela Ré Indefiro o pedido de gratuidade judiciária à ré, pois sua concessão depende da prova inequívoca da incapacidade de custeio das despesas processuais, independentemente do caráter filantrópico da associação, o que não restou demonstrado nos autos. No mais, pelo simples fato de sua natureza jurídica se revestir na forma de associação, não se pode presumir a ausência de condições para arcar com custos e despesas processuais, não bastando, portanto, a alegação de que esta não possui finalidade lucrativa. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Preliminar rejeitada. DO MÉRITO O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, unicamente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. O sistema processual abre ao juízo a prerrogativa de rejeição da produção de provas no caso destas serem claramente desnecessárias ou impertinentes, conforme previsão do artigo 370, do Código de Processo Civil. Em suma, a demanda versa sobre pedido de exclusão de descontos efetuados pela CONAFER, referentes à contribuição sindical, em benefício de aposentadoria da autora, não autorizados pela mesma. Incontroverso é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando, deste modo, a relação de consumo. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO LANÇADO POR CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER) – ALEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO PROVADA- CONAFER NÃO JUNTOU FICHA DE FILIAÇÃO – PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO – DÉBITO INDEVIDO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS DE FORMA DOBRADA– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202300851698 Nº único: 0000287-42.2023.8.25.0015 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 23/11/2023) (TJ-SE - Apelação Cível: 0000287-42.2023.8.25.0015, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 23/11/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. I. Relação de consumo. Caracterizada. A relação jurídica em apreço, consubstanciada na prestação de serviços bancários, é típica de consumo, enquadrando-se, pois, nas figuras de fornecedor e consumidor equiparado, previstas nos artigos 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor. II. Contribuição Conafer. Desconto no benefício previdenciário sem a prévia autorização. Dano moral caracterizado. Está comprovada a cobrança indevida de valores referentes a ?contribuição Conafer?, no benefício previdenciário do autor/apelado, sem a prévia autorização, o que caracteriza dano de ordem moral presumível, uma vez que a cobrança de valores indevidos gerou inegáveis transtornos ao autor/apelante. III. Danos morais. Quantum indenizatório. Na fixação do valor da indenização por danos morais deve-se observar a tríplice finalidade: satisfazer a vítima; dissuadir o ofensor; e ser exemplar a sociedade, devendo ser pautada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, tenho por justa e razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com o acréscimo dos devidos consectários legais. Apelação conhecida e provida. (TJ-GO 5448104-45.2022.8.09.0107, Relator: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2023) Destarte, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Portanto, a controvérsia será analisada sob o prisma desse sistema autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/90. In casu, incide o prazo prescricional do art. 27 do CDC, qual seja, 05 (cinco) anos. Pois bem. Ultrapassadas tais questões, impõe-se o exame do mérito propriamente dito. A relação jurídica mantida entre o autor (vítima do evento: art. 17, caput, do CDC) e a ré (fornecedora do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, aplicando-se o arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor, pelo que inverto o ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC). No caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. A parte autora negou a relação jurídica entre as partes. Sendo que, a inexistência da relação jurídica e da inadimplência não podem ser provadas pelo requerente, já que, quem não é devedor, simplesmente não possui nada de material que o relacione ao suposto credor ou à própria dívida cobrada. Assim, no caso em tela, caberia à parte demandada comprovar a existência de contrato, filiação, acordo e/ou convenção coletiva. No caso, a parte requerida não juntou aos autos os documentos que legitimem a incidência mensal de descontos nos proventos previdenciários do autor. Desta feita, na falta de exibição de documentos, presumem-se verídicos os fatos alegados na exordial, reconhecendo, por conseguinte, a abusividade da conduta praticada. CIVIL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CONAFER) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELA PARTE DEMANDADA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RELATIVO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800270-60.2021.8.20.5130, Relator: SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024) Constato, portanto, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia de provar a efetiva relação entre as partes, deixando de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373,II, do CPC. Acerca do ônus probatório, colaciono entendimento de Ovídio A. Baptista da Silva, in Curso de Processo Civil, volume 1, Processo de Conhecimento, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 344 que: “Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes”. Deve se ressaltar que o ônus da prova constitui-se em um dever, no sentido de interesse e necessidade de fornecer a prova destinada à formação da convicção do Magistrado quanto aos fatos alegados pela parte, e incumbe ao detentor das alegações. Portanto, não subsistindo qualquer adminículo de prova capaz de atestar a legalidade da contratação, entendo que o acolhimento do pleito inaugural para ver desconstituído o débito se impõe. Repetição do Indébito Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Nesse sentido: PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000769-28.2019.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU APELANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS E OUTRO APELADO: JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CABIMENTO. - A despeito de a parte ré consistir em associação sem fins lucrativos, o Código de Defesa do Consumidor se configura norma apta a amparar a parte autora na espécie, mormente diante da ausência deefetiva comprovação de relação associativa entre as partes. Precedentes da jurisprudência pátria - Na esteira de jurisprudência firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição do indébito na forma dobrada, com arrimo no art. 42 do CDC, independe da efetiva demonstração de má-fé - Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para determinar a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada. Decisão unânime - Honorários advocatícios majorados em sede recursal de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-28.2019.8.17.2480, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00007692820198172480, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2021, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior) A conduta da requerida denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade do autor, impôs a cobrança por serviço cuja utilidade sequer era conhecida por ele, o que constitui prática vedada pelo art. 39, IV, do CDC. Assim, considerando que foi efetuado débito indevido da conta bancária do requerente, com a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a reclamada deverá pagar ao reclamante o dobro do que comprovadamente foi efetivamente descontado, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento. Dano Moral De outra mão, é inegável o dano moral sofrido pelo requerente, uma vez que sem sua autorização passaram a ser descontados valores em seu benefício, comprometendo o valor que dispunha para a sua mantença. Veja-se que tal fato sem dúvida causou sérios prejuízos ao autor que é pessoa humilde e se mantém por meio de benefício previdenciário. Assim, havendo falha, nasce o dever de indenizar, uma vez que, está caracterizado o nexo causal entre a conduta indevida da instituição reclamada e o dano causado ao consumidor, que teve que arcar com o pagamento de débito que não possui. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCONTOS EM CONTA. ANALFABETO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO NECESSÁRIO. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO DO APELO.Os constrangimentos sofridos pela consumidora ultrapassam a seara de mero dissabor, tornando-se inquestionável a ocorrência do dano moral e os transtornos causados em sua vida, maculando a sua moral e atingindo os direitos inerentes à sua personalidade.A fixação de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando, por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima, sem contudo, implicar em enriquecimento ilícito.Quanto aos juros de mora sobre os danos morais e materiais, devem ser contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ, por se tratar de ato ilícito decorrente de responsabilidade civil extracontratual.(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801568-35.2023.8.15.0061, Relator: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) No que se refere ao quantum indenizatório, torna-se necessária a observância das capacidades econômicas do atingido e do ofensor, de modo que, se por um lado a indenização não deve acarretar enriquecimento injustificado, por outro deve atingir o caráter pedagógico a que se propõe. Nesse contexto, Carlos Alberto Bittar destaca alguns elementos a serem considerados para a fixação do valor do dano moral: “Levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesante (ou punitive damages, como no Direito norte-americano)”. Diante da capacidade financeira da empresa ré, do número de deduções e da vulnerabilidade do consumidor, entendo razoável e proporcional a fixação de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar nula a cobrança sob título ‘’CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285’’, salvo posterior contratação por parte do requerente; b) Condenar a requerida a devolver, em dobro, valores deduzidos indevidamente, objeto da lide, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento; c) Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Os honorários foram fixados tendo em vista tratar-se de demanda repetitiva, de baixa complexidade, considerando ainda a quantidade de atos processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado e o fim do prazo estabelecido para o cumprimento da sentença nos próprios autos, arquive-se com as cautelas legais. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

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Processo nº 0800478-31.2025.8.10.0038

ID: 275556657

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800478-31.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANI MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DIAS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA-MA Rua Tiradentes, s/nº, Mutirão Fone: (99) 2055-1054 – CEP: 65.922-000 vara1_jlis@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0800478-31.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA-MA Rua Tiradentes, s/nº, Mutirão Fone: (99) 2055-1054 – CEP: 65.922-000 vara1_jlis@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0800478-31.2025.8.10.0038. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: MARIA IVANI MOTA. Advogado do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REQUERIDO(A): UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS. Advogado do(a) REU: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação da Tutela Específica cumulada com Repetição do Indpebito e Indenização por Danos Morais, contendo pedido de liminar e suspensão dos descontos, proposta por MARIA IVANI MOTA em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, diante da incidência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de contribuição sob a sigla ‘’CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128‘’ que reputa indevida. Com inicial, procuração e documentos, ID n. 141817997 e seguintes. Não concedida a liminar, determinada citação e designada audiência, ID n. 141831952. Em contestação a empresa ré suscitou, inicialmente, a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e gratuidade de justiça; ao passo que em preliminares impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor e incompetência territorial. No mérito, apontou a imediata cessação dos descontos e os serviços ofertados, razões pelas quais entende inexistir dever de indenizar, ID n. 146163127. Replica à contestação no ID 148633111. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. DA INAPLICABILIDADE DO CDC Sustenta a parte requerida a impossibilidade da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova. No entanto, o caso em apreço, trata-se de relação de consumo, porquanto as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, porquanto, há prestação de serviço (benefícios concedidos ao associado) e obtenção de lucros (cobrança por tal associação). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – JUSTO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A relação jurídica entre as partes, mesmo considerando que a associação ré seja uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, se enquadra em uma típica relação de consumo, uma vez que se encaixam no conceito de fornecedor e consumidor, conforme estipulado no Código de Defesa do Consumidor. O quantum indenizatório deve ser razoável e proporcional às circunstâncias dos fatos, levando em consideração a situação financeira, social e cultural das partes. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - AC: 08051621020228120018 Paranaíba, Relator: Juiz Fernando Paes de Campos, Data de Julgamento: 20/10/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2023) Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. (art. 6º, VIII, CDC). DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RÉ Indefiro o pedido de gratuidade judiciária à ré, pois sua concessão depende da prova inequívoca da incapacidade de custeio das despesas processuais, independentemente do caráter filantrópico da associação, o que não restou demonstrado nos autos. No mais, pelo simples fato de sua natureza jurídica se revestir na forma de associação, não se pode presumir a ausência de condições para arcar com custos e despesas processuais, não bastando, portanto, a alegação de que esta não possui finalidade lucrativa. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. PRELIMINARES Da Impugnação à Concessão da justiça Gratuita Sobre a impugnação à concessão da justiça gratuita, diz o art. 99, § 2º, do CPC que o Juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Além disso, o § 3º do mesmo artigo dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Caberia, portanto, à parte ré trazer elementos que pusessem em dúvida o preenchimento dos requisitos do referido benefício pela parte autora, o que não foi feito, tendo a parte requerida impugnado a concessão de forma genérica. Da Incompetência Territorial No que se refere a preliminar de incompetência territorial ao argumento de que a relação objeto desta lide não é regida pelas relações consumeristas e que o juízo competente em situações como a posta nos autos é o da sede da pessoa jurídica reclamada, entendo de forma diversa. O caso dos autos rege-se indiscutivelmente pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandante encontra-se em condição de parte hipossuficiente, sendo patente a desproporcionalidade da relação negocial, o que impera as aplicações das disposições consumeristas, pelo que rejeito a preliminar. DO MÉRITO A discussão em julgamento não demanda a produção de outras para além daquelas que já constam dos autos, motivo por que passo ao julgamento antecipado do pedido, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC. A relação entre as partes tem natureza de relação de consumo, estando a parte autora na condição de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte ré como fornecedora (art. 3º do CDC). O cerne da questão traduz-se na análise da existência de regular contratação da CONTRIB. UNASPUB que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente. Em suma, é saber se a parte autora de fato contratou o referido serviço de forma regular, pelo que estaria obrigada ao pagamento das parcelas respectivas. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. A parte autora negou a realização do contrato. Sendo que, a inexistência da relação jurídica e da inadimplência não podem ser provadas pela parte autora, já que, quem não é devedor, simplesmente não possui nada de material que o relacione ao suposto credor ou à própria dívida cobrada. Assim, no caso em tela, caberia à parte demandada comprovar a existência de contrato. No caso, a parte requerida não juntou aos autos os documentos que comprovem a anuência do autor em autorizar os pagamentos mensais ocorridos por meio dos descontos. Explico, em que pese a juntada de documento probatório, trata-se de print de tela sistêmica que apenas consta informações com nome da cliente, CPF e informações de controle interno da empresa ré, logo, não tendo o condão de demonstrar a vontade de contratar e a pactuação negocial propriamente dita. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELAS SISTÊMICAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. - A apresentação de telas sistêmicas não é suficiente para comprovar a existência da contratação quando desacompanhadas de outros documentos demonstrando de forma segura e convincente a efetiva manifestação da vontade do consumidor. V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA JUDICIAL - ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PREENCHIDOS. A cobrança indevida mediante demanda judicial enseja aplicação do artigo 940 do Código Civil, com restituição do indébito em dobro. (TJ-MG - AC: 50012474820198130188, Relator: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 06/07/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2023) Desta feita, na falta de exibição do contrato, presumem-se verídicos os fatos alegados na exordial, reconhecendo, por conseguinte, a abusividade da conduta praticada. Constato, portanto, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia de provar a efetiva contratação do seguro por parte do requerente, deixando de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373,II, do CPC. Acerca do ônus probatório, colaciono entendimento de Ovídio A. Baptista da Silva, in Curso de Processo Civil, volume 1, Processo de Conhecimento, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 344 que: “Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes”. Deve se ressaltar que o ônus da prova constitui-se em um dever, no sentido de interesse e necessidade de fornecer a prova destinada à formação da convicção do Magistrado quanto aos fatos alegados pela parte, e incumbe ao detentor das alegações. In casu, considerando-se que a parte requerida, mesmo instada sobre o interesse na dilação probatória, deixou de apresentar prova documental que pudesse dar respaldo à alegação de que o autor havia contratado o seguro objurgado, entendo que o pedido procedente. Portanto, não subsistindo qualquer adminículo de prova capaz de atestar a legalidade da contratação, entendo que o acolhimento do pleito inaugural para ver desconstituído o débito se impõe, devendo as partes retornarem aos status quo ante consoante estabelece o art. 182 do Código Civil. Repetição do Indébito Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Nesse sentido: PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000769-28.2019.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU APELANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS E OUTRO APELADO: JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CABIMENTO. - A despeito de a parte ré consistir em associação sem fins lucrativos, o Código de Defesa do Consumidor se configura norma apta a amparar a parte autora na espécie, mormente diante da ausência deefetiva comprovação de relação associativa entre as partes. Precedentes da jurisprudência pátria - Na esteira de jurisprudência firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição do indébito na forma dobrada, com arrimo no art. 42 do CDC, independe da efetiva demonstração de má-fé - Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para determinar a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada. Decisão unânime - Honorários advocatícios majorados em sede recursal de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-28.2019.8.17.2480, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00007692820198172480, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2021, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior) A conduta da requerida denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade do autor, impôs a cobrança por serviço cuja utilidade sequer era conhecida por ele, o que constitui prática vedada pelo art. 39, IV, do CDC. Assim, considerando que foram efetuados débitos indevidos da conta bancária do requerente, com a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a reclamada deverá pagar ao reclamante o dobro do que comprovadamente foi efetivamente descontado, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento. Dano Moral De outra mão, é inegável o dano moral sofrido pelo requerente, uma vez que, sem sua autorização passaram a ser descontados valores de seu benefício, comprometendo o valor que dispunha para a sua mantença. Veja-se que tal fato sem dúvida causou sérios prejuízos ao autor, pessoa humilde. Assim, havendo falha, nasce o dever de indenizar, uma vez que, está caracterizado o nexo causal entre a conduta indevida da instituição reclamada e o dano causado ao consumidor, que teve que arcar com o pagamento de débito que não possui. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA EM DANO MORAL. CONTRIBUIÇÃO DA UNASPUB NÃO ANUÍDA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA REQUERENTE EM SE ASSOCIAR. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚNICA FONTE DE RENDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.000,00 POR MELHOR ATENDER ÀS FINALIDADES PUNITIVA E REPARATÓRIA. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM FACE À PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SE - Apelação / Remessa Necessária: 0002279-49.2024.8.25.0000, Relator: Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos, Data de Julgamento: 27/03/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL) No que se refere ao quantum indenizatório, torna-se necessária a observância das capacidades econômicas do atingido e do ofensor, de modo que, se por um lado a indenização não deve acarretar enriquecimento injustificado, por outro deve atingir o caráter pedagógico a que se propõe. Nesse contexto, Carlos Alberto Bittar destaca alguns elementos a serem considerados para a fixação do valor do dano moral: “Levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesante (ou punitive damages, como no Direito norte-americano)”. Diante da grande capacidade financeira da empresa ré, do número de deduções e da vulnerabilidade do consumidor, entendo razoável e proporcional a fixação de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar nula a cobrança sob título ‘’CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128'', salvo posterior contratação por parte do requerente; b) Condenar a requerida a devolver, em dobro, os valores deduzidos indevidamente a título do seguro, objeto da lide, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento; c) Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Os honorários foram fixados tendo em vista tratar-se de demanda repetitiva, de baixa complexidade, considerando ainda a quantidade de atos processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado e o fim do prazo estabelecido para o cumprimento da sentença nos próprios autos, arquive-se com as cautelas legais. João Lisboa/MA, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) Juiz Haderson Rezende Ribeiro Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa Respondendo

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Processo nº 0802134-39.2023.8.10.0120

ID: 261361671

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802134-39.2023.8.10.0120

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS

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CAMILA DOS SANTOS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802134-39.2023.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado pol… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802134-39.2023.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado polo ativo: Advogados do(a) AUTOR: CAMILA DOS SANTOS NUNES - MA25520-A, CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS - DF26296 Requerido(a): CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado polo passivo: SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS em face da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA – CBPA, alegando descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, sem que houvesse autorização expressa para tanto. Requereu, ao final, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Com a petição inicial, a autora anexou documentos comprobatórios dos descontos em sua aposentadoria, demonstrando o impacto em sua subsistência, especialmente em relação aos seus gastos com alimentação e medicamentos (ID. 115193222 e ID. 115193224). Citada, a ré apresentou contestação (ID. 105744253), na qual alegou preliminarmente a incompetência do juízo e impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora. No mérito, sustentou a regularidade dos descontos, defendendo que a autora teria aderido voluntariamente à associação e usufruído dos benefícios oferecidos. Impugnou o dever de devolução dos valores e a ocorrência de danos morais. A autora apresentou réplica (ID. 115193220), rebatendo as preliminares levantadas pela ré e reiterando que jamais consentiu com sua inclusão na CBPA, razão pela qual os descontos seriam indevidos. Argumentou que a ré não apresentou prova documental que comprovasse a regularidade da adesão e insistiu na restituição em dobro dos valores descontados, bem como na condenação por danos morais. Sobre a fase probatória, foi oportunizada às partes a manifestação acerca da produção de provas (ID. 125380573). A autora declarou não ter interesse na produção de novas provas além das já anexadas (ID. 127633394), enquanto a ré permaneceu inerte, precluindo seu direito de indicar provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, CPC, que preceitua que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Os elementos probatórios que constam nos autos são suficientes para a formação da convicção deste magistrado, que, de acordo com o art. 370, parágrafo único, deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O Princípio da Celeridade Processual e da Duração razoável do Processo, protegidos constitucionalmente, devem ser efetivados de forma a evitar que sejam produzidas provas desnecessárias para o deslinde do processo, quando as provas que já foram produzidas bastarem. PRELIMINARES Impugnação à Gratuidade da Justiça Inviável se falar em acolhimento da referida preliminar, pois a ora impugnante não se desincumbiu de demonstrar o alegado por documentos descritivos, sobretudo porque, conforme art. 99, § 3º, do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Da Incompetência Territorial No que se refere a preliminar de incompetência territorial ao argumento de que a relação objeto desta lide não é regida pelas relações consumeristas e que o juízo competente em situações como a posta nos autos é o da sede da pessoa jurídica reclamada, entendo de forma diversa. O caso dos autos rege-se indiscutivelmente pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a demandante encontra-se em condição de parte hipossuficiente, sendo patente a desproporcionalidade da relação negocial, o que impera as aplicações das disposições consumeristas, pelo que rejeito a preliminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO”. DECISÃO SANEADORA QUE REPUTOU APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS AO CASO CONCRETO E REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE É ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. FATO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. 2. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, QUE É VÁLIDA. HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE QUE DEVE SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. DISTÂNCIA ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR E O FORO ELEITO QUE OBSTACULIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0062909-28.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 15.05.2022) (TJ-PR - AI: 00629092820218160000 Campo Mourão 0062909-28.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, Data de Julgamento: 15/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) (grifo nosso) Razão que afasto as preliminares arguidas. DO MÉRITO A discussão em julgamento não demanda a produção de outras para além daquelas que já constam dos autos, motivo por que passo ao julgamento antecipado do pedido, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC. O caso em apreço, trata-se de relação de consumo, visto que as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, porquanto, há prestação de serviço (benefícios concedidos ao associado) e obtenção de lucros (cobrança por tal associação). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – JUSTO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A relação jurídica entre as partes, mesmo considerando que a associação ré seja uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, se enquadra em uma típica relação de consumo, uma vez que se encaixam no conceito de fornecedor e consumidor, conforme estipulado no Código de Defesa do Consumidor. O quantum indenizatório deve ser razoável e proporcional às circunstâncias dos fatos, levando em consideração a situação financeira, social e cultural das partes. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - AC: 08051621020228120018 Paranaíba, Relator: Juiz Fernando Paes de Campos, Data de Julgamento: 20/10/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2023) Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII, CDC). O cerne da questão traduz-se na análise da existência de regular contratação da CONTRIBUIÇÃO CBPA que justifique o desconto realizado no benefício previdenciário da parte requerente. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. A parte autora negou a realização do contrato. A regra de que cabe àquele que alega o ônus de comprovar suas assertivas não pode aqui ser invocada porque, em regra, o que não existe não admite comprovação. A inexistência da relação jurídica e da inadimplência não podem ser provadas pela parte autora, já que, quem não é devedor, simplesmente não possui nada de material que o relacione ao suposto credor ou à própria dívida cobrada. Assim, no caso em tela, caberia à parte demandada comprovar a existência de contrato. No caso, a parte requerida não juntou aos autos os documentos que comprovem a anuência da autora em autorizar pagamentos mensais por meio dos descontos em seu benefício previdenciário. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – MANUTENÇÃO – DANO MORAL – CONFIGURADO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (TJ-AM - Apelação Cível: 0636639-45.2021.8.04.0001 Manaus, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 30/04/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Desta feita, na falta de exibição do contrato/termo de adesão, presumem-se verídicos os fatos alegados na exordial, reconhecendo, por conseguinte, a abusividade da conduta praticada. Constato, portanto, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia de provar a efetiva associação por parte da requerente, deixando de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do art. 373,II, do CPC. Acerca do ônus probatório, colaciono entendimento de Ovídio A. Baptista da Silva, in Curso de Processo Civil, volume 1, Processo de Conhecimento, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 344 que: “Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes”. Deve se ressaltar que o ônus da prova constitui-se em um dever, no sentido de interesse e necessidade de fornecer a prova destinada à formação da convicção do Magistrado quanto aos fatos alegados pela parte, e incumbe ao detentor das alegações. In casu, considerando-se que a parte requerida, mesmo instada sobre o interesse na dilação probatória, deixou de apresentar prova documental, formar meu convencimento no sentido de que não ficou demonstrado que a requerente tenha efetuado qualquer negócio junto à requerida, razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência de relação entre as partes. Repetição do Indébito Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Nesse sentido: PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000769-28.2019.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU APELANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS E OUTRO APELADO: JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CABIMENTO. - A despeito de a parte ré consistir em associação sem fins lucrativos, o Código de Defesa do Consumidor se configura norma apta a amparar a parte autora na espécie, mormente diante da ausência deefetiva comprovação de relação associativa entre as partes. Precedentes da jurisprudência pátria - Na esteira de jurisprudência firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição do indébito na forma dobrada, com arrimo no art. 42 do CDC, independe da efetiva demonstração de má-fé - Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para determinar a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada. Decisão unânime - Honorários advocatícios majorados em sede recursal de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-28.2019.8.17.2480, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00007692820198172480, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2021, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior) A conduta da requerida denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade da autora, impôs a cobrança por serviço cuja utilidade sequer era conhecida por ela, o que constitui prática vedada pelo art. 39, IV, do CDC. Assim, considerando que foi efetuado débito indevido no benefício previdenciário da requerente, com a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a reclamada deverá pagar à reclamante o dobro do que comprovadamente foi efetivamente descontado, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento. Do Dano Moral De outro prisma, é inegável o dano moral sofrido pela requerente, uma vez que sem sua autorização passaram a ser descontados valores em seu benefício, comprometendo o valor que dispunha para a sua mantença. Veja-se que tal fato sem dúvida causou sérios prejuízos a autora que é pessoa humilde e se mantém por meio de benefício previdenciário. Assim, havendo falha, nasce o dever de indenizar, uma vez que, está caracterizado o nexo causal entre a conduta indevida da instituição reclamada e o dano causado à consumidora, que teve que arcar com o pagamento de débito que não possui. APELAÇÃO – Ação de Inexistência de Débito c .c. Indenização por Danos Materiais e Morais – Desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário – Sentença de procedência – Inconformismo da ré, alegando que não há se falar em cobrança ilegal de contribuição associativa, visto que embasada em contrato celebrado entre as partes, pelo que requer o afastamento da condenação por danos morais e, subsidiariamente, requer a redução da indenização, o afastamento da condenação de restituição em dobro e que os juros de mora incidam a partir do arbitramento – Descabimento – Caso em que a associação ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que as assinaturas lançadas nas fichas de inscrição de autorização de débito que embasam a cobrança por ela perpetrada são verdadeiras, o que caracteriza a ilegalidade no desconto de contribuição associativa – Inteligência do art. 429, II, CPC - Descontos indevidos de benefício previdenciário, por entidade em que o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Quantum indenizatório fixado com razoabilidade - Juros de mora incidentes sobre o montante indenizatório de danos morais que devem ser computados a partir do evento danoso, "in casu", o primeiro desconto indevido – Inteligência da Súmula nº 54, C.STJ - Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10076832220208260309 SP 1007683-22.2020.8.26.0309, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 02/03/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023) No que se refere ao quantum indenizatório, torna-se necessária a observância das capacidades econômicas do atingido e do ofensor, de modo que, se por um lado a indenização não deve acarretar enriquecimento injustificado, por outro deve atingir o caráter pedagógico a que se propõe. Nesse contexto, Carlos Alberto Bittar destaca alguns elementos a serem considerados para a fixação do valor do dano moral: “Levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesante (ou punitive damages, como no Direito norte-americano)”. Ademais, o autor é pessoa idosa, nascido(a) em 28.12.1958 (id 102940899), o que indica a sua hipervulnerabilidade, em razão da confluência do status de consumidor e de pessoa idosa, o que reafirma a tese da existência de dano moral indenizável. Diante da capacidade financeira da empresa ré, do número de deduções e da vulnerabilidade da consumidora, entendo razoável e proporcional a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR nula a cobrança sob título ‘’270 - CONTRIBUIÇÃO CBPA’’, salvo posterior contratação por parte da requerente; b) CONDENAR a requerida a devolver, em dobro, valores deduzidos indevidamente totalizando R$99,00 (noventa e nove reais), em dobro, o equivalente a R$198,00( cento e noventa e oito reais), objeto da lide, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento; c) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado saber julho de 2023 , conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. d) DETERMINAR a suspensão dos descontos a esse título, se ainda não tiver cessado, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Os honorários foram fixados tendo em vista tratar-se de demanda repetitiva, de baixa complexidade, considerando ainda a quantidade de atos processuais. Em havendo recurso, intime-se a parte contrária para resposta e, após o trâmites de estilo, remetam-se os autos à segunda instância. Após o trânsito em julgado e o fim do prazo estabelecido para o cumprimento da sentença nos próprios autos, arquive-se com as cautelas legais. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Bento/MA, data da assinatura eletrônica. Felipe de Queiroz Villarroel Juiz Substituto

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Processo nº 0802134-39.2023.8.10.0120

ID: 261361682

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802134-39.2023.8.10.0120

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DOS SANTOS NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802134-39.2023.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado pol… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802134-39.2023.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado polo ativo: Advogados do(a) AUTOR: CAMILA DOS SANTOS NUNES - MA25520-A, CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS - DF26296 Requerido(a): CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado polo passivo: SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS em face da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA – CBPA, alegando descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, sem que houvesse autorização expressa para tanto. Requereu, ao final, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Com a petição inicial, a autora anexou documentos comprobatórios dos descontos em sua aposentadoria, demonstrando o impacto em sua subsistência, especialmente em relação aos seus gastos com alimentação e medicamentos (ID. 115193222 e ID. 115193224). Citada, a ré apresentou contestação (ID. 105744253), na qual alegou preliminarmente a incompetência do juízo e impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora. No mérito, sustentou a regularidade dos descontos, defendendo que a autora teria aderido voluntariamente à associação e usufruído dos benefícios oferecidos. Impugnou o dever de devolução dos valores e a ocorrência de danos morais. A autora apresentou réplica (ID. 115193220), rebatendo as preliminares levantadas pela ré e reiterando que jamais consentiu com sua inclusão na CBPA, razão pela qual os descontos seriam indevidos. Argumentou que a ré não apresentou prova documental que comprovasse a regularidade da adesão e insistiu na restituição em dobro dos valores descontados, bem como na condenação por danos morais. Sobre a fase probatória, foi oportunizada às partes a manifestação acerca da produção de provas (ID. 125380573). A autora declarou não ter interesse na produção de novas provas além das já anexadas (ID. 127633394), enquanto a ré permaneceu inerte, precluindo seu direito de indicar provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, CPC, que preceitua que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Os elementos probatórios que constam nos autos são suficientes para a formação da convicção deste magistrado, que, de acordo com o art. 370, parágrafo único, deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O Princípio da Celeridade Processual e da Duração razoável do Processo, protegidos constitucionalmente, devem ser efetivados de forma a evitar que sejam produzidas provas desnecessárias para o deslinde do processo, quando as provas que já foram produzidas bastarem. PRELIMINARES Impugnação à Gratuidade da Justiça Inviável se falar em acolhimento da referida preliminar, pois a ora impugnante não se desincumbiu de demonstrar o alegado por documentos descritivos, sobretudo porque, conforme art. 99, § 3º, do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Da Incompetência Territorial No que se refere a preliminar de incompetência territorial ao argumento de que a relação objeto desta lide não é regida pelas relações consumeristas e que o juízo competente em situações como a posta nos autos é o da sede da pessoa jurídica reclamada, entendo de forma diversa. O caso dos autos rege-se indiscutivelmente pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a demandante encontra-se em condição de parte hipossuficiente, sendo patente a desproporcionalidade da relação negocial, o que impera as aplicações das disposições consumeristas, pelo que rejeito a preliminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO”. DECISÃO SANEADORA QUE REPUTOU APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS AO CASO CONCRETO E REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE É ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. FATO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. 2. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, QUE É VÁLIDA. HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE QUE DEVE SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. DISTÂNCIA ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR E O FORO ELEITO QUE OBSTACULIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0062909-28.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 15.05.2022) (TJ-PR - AI: 00629092820218160000 Campo Mourão 0062909-28.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, Data de Julgamento: 15/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) (grifo nosso) Razão que afasto as preliminares arguidas. DO MÉRITO A discussão em julgamento não demanda a produção de outras para além daquelas que já constam dos autos, motivo por que passo ao julgamento antecipado do pedido, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC. O caso em apreço, trata-se de relação de consumo, visto que as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, porquanto, há prestação de serviço (benefícios concedidos ao associado) e obtenção de lucros (cobrança por tal associação). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – JUSTO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A relação jurídica entre as partes, mesmo considerando que a associação ré seja uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, se enquadra em uma típica relação de consumo, uma vez que se encaixam no conceito de fornecedor e consumidor, conforme estipulado no Código de Defesa do Consumidor. O quantum indenizatório deve ser razoável e proporcional às circunstâncias dos fatos, levando em consideração a situação financeira, social e cultural das partes. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - AC: 08051621020228120018 Paranaíba, Relator: Juiz Fernando Paes de Campos, Data de Julgamento: 20/10/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2023) Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII, CDC). O cerne da questão traduz-se na análise da existência de regular contratação da CONTRIBUIÇÃO CBPA que justifique o desconto realizado no benefício previdenciário da parte requerente. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. A parte autora negou a realização do contrato. A regra de que cabe àquele que alega o ônus de comprovar suas assertivas não pode aqui ser invocada porque, em regra, o que não existe não admite comprovação. A inexistência da relação jurídica e da inadimplência não podem ser provadas pela parte autora, já que, quem não é devedor, simplesmente não possui nada de material que o relacione ao suposto credor ou à própria dívida cobrada. Assim, no caso em tela, caberia à parte demandada comprovar a existência de contrato. No caso, a parte requerida não juntou aos autos os documentos que comprovem a anuência da autora em autorizar pagamentos mensais por meio dos descontos em seu benefício previdenciário. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – MANUTENÇÃO – DANO MORAL – CONFIGURADO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (TJ-AM - Apelação Cível: 0636639-45.2021.8.04.0001 Manaus, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 30/04/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Desta feita, na falta de exibição do contrato/termo de adesão, presumem-se verídicos os fatos alegados na exordial, reconhecendo, por conseguinte, a abusividade da conduta praticada. Constato, portanto, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia de provar a efetiva associação por parte da requerente, deixando de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do art. 373,II, do CPC. Acerca do ônus probatório, colaciono entendimento de Ovídio A. Baptista da Silva, in Curso de Processo Civil, volume 1, Processo de Conhecimento, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 344 que: “Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes”. Deve se ressaltar que o ônus da prova constitui-se em um dever, no sentido de interesse e necessidade de fornecer a prova destinada à formação da convicção do Magistrado quanto aos fatos alegados pela parte, e incumbe ao detentor das alegações. In casu, considerando-se que a parte requerida, mesmo instada sobre o interesse na dilação probatória, deixou de apresentar prova documental, formar meu convencimento no sentido de que não ficou demonstrado que a requerente tenha efetuado qualquer negócio junto à requerida, razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência de relação entre as partes. Repetição do Indébito Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Nesse sentido: PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000769-28.2019.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU APELANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS E OUTRO APELADO: JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CABIMENTO. - A despeito de a parte ré consistir em associação sem fins lucrativos, o Código de Defesa do Consumidor se configura norma apta a amparar a parte autora na espécie, mormente diante da ausência deefetiva comprovação de relação associativa entre as partes. Precedentes da jurisprudência pátria - Na esteira de jurisprudência firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição do indébito na forma dobrada, com arrimo no art. 42 do CDC, independe da efetiva demonstração de má-fé - Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para determinar a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada. Decisão unânime - Honorários advocatícios majorados em sede recursal de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-28.2019.8.17.2480, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00007692820198172480, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2021, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior) A conduta da requerida denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade da autora, impôs a cobrança por serviço cuja utilidade sequer era conhecida por ela, o que constitui prática vedada pelo art. 39, IV, do CDC. Assim, considerando que foi efetuado débito indevido no benefício previdenciário da requerente, com a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a reclamada deverá pagar à reclamante o dobro do que comprovadamente foi efetivamente descontado, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento. Do Dano Moral De outro prisma, é inegável o dano moral sofrido pela requerente, uma vez que sem sua autorização passaram a ser descontados valores em seu benefício, comprometendo o valor que dispunha para a sua mantença. Veja-se que tal fato sem dúvida causou sérios prejuízos a autora que é pessoa humilde e se mantém por meio de benefício previdenciário. Assim, havendo falha, nasce o dever de indenizar, uma vez que, está caracterizado o nexo causal entre a conduta indevida da instituição reclamada e o dano causado à consumidora, que teve que arcar com o pagamento de débito que não possui. APELAÇÃO – Ação de Inexistência de Débito c .c. Indenização por Danos Materiais e Morais – Desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário – Sentença de procedência – Inconformismo da ré, alegando que não há se falar em cobrança ilegal de contribuição associativa, visto que embasada em contrato celebrado entre as partes, pelo que requer o afastamento da condenação por danos morais e, subsidiariamente, requer a redução da indenização, o afastamento da condenação de restituição em dobro e que os juros de mora incidam a partir do arbitramento – Descabimento – Caso em que a associação ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que as assinaturas lançadas nas fichas de inscrição de autorização de débito que embasam a cobrança por ela perpetrada são verdadeiras, o que caracteriza a ilegalidade no desconto de contribuição associativa – Inteligência do art. 429, II, CPC - Descontos indevidos de benefício previdenciário, por entidade em que o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Quantum indenizatório fixado com razoabilidade - Juros de mora incidentes sobre o montante indenizatório de danos morais que devem ser computados a partir do evento danoso, "in casu", o primeiro desconto indevido – Inteligência da Súmula nº 54, C.STJ - Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10076832220208260309 SP 1007683-22.2020.8.26.0309, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 02/03/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023) No que se refere ao quantum indenizatório, torna-se necessária a observância das capacidades econômicas do atingido e do ofensor, de modo que, se por um lado a indenização não deve acarretar enriquecimento injustificado, por outro deve atingir o caráter pedagógico a que se propõe. Nesse contexto, Carlos Alberto Bittar destaca alguns elementos a serem considerados para a fixação do valor do dano moral: “Levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesante (ou punitive damages, como no Direito norte-americano)”. Ademais, o autor é pessoa idosa, nascido(a) em 28.12.1958 (id 102940899), o que indica a sua hipervulnerabilidade, em razão da confluência do status de consumidor e de pessoa idosa, o que reafirma a tese da existência de dano moral indenizável. Diante da capacidade financeira da empresa ré, do número de deduções e da vulnerabilidade da consumidora, entendo razoável e proporcional a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR nula a cobrança sob título ‘’270 - CONTRIBUIÇÃO CBPA’’, salvo posterior contratação por parte da requerente; b) CONDENAR a requerida a devolver, em dobro, valores deduzidos indevidamente totalizando R$99,00 (noventa e nove reais), em dobro, o equivalente a R$198,00( cento e noventa e oito reais), objeto da lide, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento; c) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado saber julho de 2023 , conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. d) DETERMINAR a suspensão dos descontos a esse título, se ainda não tiver cessado, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Os honorários foram fixados tendo em vista tratar-se de demanda repetitiva, de baixa complexidade, considerando ainda a quantidade de atos processuais. Em havendo recurso, intime-se a parte contrária para resposta e, após o trâmites de estilo, remetam-se os autos à segunda instância. Após o trânsito em julgado e o fim do prazo estabelecido para o cumprimento da sentença nos próprios autos, arquive-se com as cautelas legais. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Bento/MA, data da assinatura eletrônica. Felipe de Queiroz Villarroel Juiz Substituto

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Processo nº 0000769-30.2008.8.10.0048

ID: 306454078

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-30.2008.8.10.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO LICA

Sentença (expediente)

COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA 0000769-30.2008.8.10.0048 MARIA LUCILENE PINHEIRO DOS SANTOS e outros RAIMUNDO NONATO LICA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal em que o Ministério Público d… COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA 0000769-30.2008.8.10.0048 MARIA LUCILENE PINHEIRO DOS SANTOS e outros RAIMUNDO NONATO LICA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal em que o Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia contra Raimundo Nonato Licá, vulgo "Leitoa", imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal leve praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, § 9º, do Código Penal), em concurso com o art. 7º, I, da Lei 11.340/06. O tipo penal possui pena mínima de 3 (três) meses e máxima de 3 (três) anos de detenção, ao tempo do crime. Dessa forma, entendo suspenso o processo e o curso do prazo prescricional pelo prazo mínimo da pena em abstrato prevista para o delito, como bem tem entendido a moderna doutrina processual penal, pois do contrário a suspensão se tornaria imprescritível, uma vez que, não há prazo legal estipulado no dispositivo para a suspensão do processo e da prescrição, o que colide com as garantias inseridas em nossa Carta Magna. Carnellutti dizia que “processo é vida”, e a Constituição da República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos, verdadeiro princípio norteador a dignidade da pessoa humana, que veda tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III da C.F), cláusula que certamente abrange a proibição de um estado de pendência da solução de uma ação penal, diante do comando imposto de que “a todos, no âmbito judicial e administrativo são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Mas, diante da fluidez da norma programática acima mencionada, o que vem a ser uma razoável duração do processo? A resposta nos dá Paulo Rangel, em seu Direito Processual Penal, 19ª edição, revista, ampliada e atualizada de acordo com a Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, Lumen Júris Editora, Rio de Janeiro, 2011, pg.45: “A razoabilidade do prazo de duração do processo é a garantia do exercício da cidadania na medida em que se permite que todos possam ter acesso à justiça, sem que isso signifique demora na prestação jurisdicional. Prestação jurisdicional tardia, não é justiça, mas prestação jurisdicional imediata, açodada, é risco à democracia. Deve, portanto, ser razoável, proporcional a caso concreto objeto de apreciação”. No direito alienígena, precisamente o direito constitucional italiano, ao se referir ao artigo 111, modificado pela lei constitucional nº 2 de 23 (vinte e três) de novembro de 1999, que trata do Il giusto processo, abrange o denominado princípio do justo processo (I principi del giusto processo) que abarca entre outros a razoável duração do processo: “(...) bisogna assicurare la ragionevole durata del processo, evitando che si protragga per um tempo eccessivo uma situazione che di per sé è fonte di grosso disagio per il cittadino. Tale principio, sancito dall’ art.6, comma 1, della Convencione per la Salvaguardia dei Diritti dell’Uomo e delle Liberta Fondamentali, nonché dall’art.47 comma 2 della Carta dei Diritti Fondamentali dell”Unione europea, è stato recepito dall’Italia attraverso la L.24 marzo 2001, n.89 (cd.Legge Pinto), che introduce il diritto a un’equa riparazione per la violazione del termine ragionevole del processo... (La Costituzione Esplicata, Edito Minor, III edizione, La Carta fondamentale della Repubblica spiegata Articolo per Articolo, Collana Elementi – Esami e Concorsi, Gruppo Editoriale Esselibri-Simone, 2010, pg. 150). Note que a preocupação com a razoável duração do processo é tamanha pelos italianos que há lei que prevê indenização a parte em decorrência da demora do trâmite processual. Outro princípio geral do direito, aplicável à espécie, diante da omissão da norma inserida no artigo 366 do Código de Processo Penal é a presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade, de fato, aplicar a tese de que a suspensão deve se dar levando em consideração o mínimo abstrato da pena privativa de liberdade cominada ao delito. No presente caso, é prestar grata homenagem ao postulado supra, compreendendo a dimensão do brocardo, notando o réu como um sujeito de direitos, e não como um objeto de investigação, como sói acontecer nos regimes de exceção nunca em um Estado que se irroga a estatura de Democrático de Direito. Oras, fosse para ser regulado o período de suspensão pelo máximo da pena em abstrato cominada ao delito, ou pelo limite máximo de prescrição previsto no Código Penal, que é de 20 (vinte) anos (art. 109, I CP), pelo limite máximo do cumprimento de pena privativa de liberdade que é de 30 (trinta) anos (art. 75, caput, CP), deveria ter sido claro a respeito o legislador, em não tendo sido não pode o juiz, em razão da presunção de inocência se arvorar nas funções daquele e assim estipular. No entanto, o mesmo princípio que veda tal estripolia judicial serve de garantia de adoção do limite mínimo da pena em abstrato, até porque ainda não existe juízo de culpabilidade formada sobre a conduta do réu. De fato, fosse formado um juízo positivo de culpabilidade, admitindo-se a necessidade de condenação do réu, é sabido que para o cômputo da dosimetria concreta da pena base o magistrado deve partir da estipulação de seu mínimo, e, considerando as ocorrências das circunstancias judiciais do artigo 59 do Código Penal, valoradas desfavoravelmente, ir se distanciando deste quantum mínimo, sendo assim, afronta à congruência e logicidade do sistema penal o fato de que, sem que haja juízo de culpabilidade formado, se deve adotar critério mais rude e áspero em prejuízo do presumidamente inocente, do que aquele utilizado para o comprovadamente culpado, in dubio pro reo é o axioma que se impõe. Ademais, a adoção do critério da suspensão da prescrição pela pena mínima em abstrato cominada ao delito é um instrumento de aprimoramento de todo Estado Democrático de Direito, que adota o sistema acusatório, na medida em que impele o ente estatal a buscar a eficiência de seus agentes na prática persecutória. Como já disse Nelson Hungria por ocasião de seu discurso de posse no cargo de desembargador do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, em 16/6 de 1944, lição reproduzida em seu inigualável Comentários ao Código Penal, volume I: “Longe de mim afirmar que o juiz não deva ilustrar-se, consultando a lição doutrinária e pondo-se em dia com a evolução jurídica; mas, se ele se deixa seduzir demasiadamente pelo teorismo, vai dar no carrascal das subtilitates juris e das abstrações inanes, distanciando-se do solo firme dos fatos, para aplicar, não a autêntica justiça, que é sentimento em face da vida, mas um direito cerebrino e inumano; não o direito como ciência da vida, mas o direito como ciência de lógica pura, divorciado da realidade humana; não a verdadeira justiça, que é função da alma, voltada para o mundo, mas um direito postiço, arrebicado, sabendo a palha seca e cheirando a naftalina de biblioteca. O juiz que, para demonstração de ser a linha reta o caminho mais curto entre dois pontos, cita desde Euclides até os geômetras da quarta dimensão, acaba perdendo a crença em si mesmo e a coragem de pensar por conta própria. Dele jamais se poderá esperar uma solução pretoriana, um milímetro de avanço na evolução da adaptação das leis. O juiz deve ter alguma coisa de pelicano. A vida é variedade infinita e nunca lhe assentam com irrepreensível justeza as roupas feitas da lei e os figurinos da doutrina. Se o juiz não dá de si, para dizer o direito em face da diversidade de cada caso, a sua justiça será a do leito de Procusto: ao invés de medir-se com os fatos, estes é que terão de medir-se com ela.” Desta feita, levando em consideração os fundamentos supra, entendo como necessário e suficiente no caso presente à adoção do prazo de suspensão da prescrição previsto no artigo 366 do Código de Processo Penal, como em sendo o mesmo prazo da prescrição estipulada para o tipo penal tomando em consideração a pena mínima abstrata cominada ao delito. A denúncia foi recebida em 20/05/2008, constituindo marco interruptivo (art. 117, I, CP). O prazo prescricional permaneceu suspenso por 3 anos a partir de 17/11/2015, retomando-se o curso da prescrição em 17/11/2018. Dessa forma, o prazo final para o reconhecimento da prescrição ocorreu em 17/11/2021, sem que houvesse sentença condenatória ou outro marco interruptivo posterior nos autos. Logo, decorreu integralmente o prazo prescricional da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, IV, do Código Penal. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a extinção da punibilidade do acusado RAIMUNDO NONATO LICÁ, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, e julgo extinta a presente ação penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, com baixa na distribuição. Itapecuru-Mirim/MA, Quarta-feira, 21 de Maio de 2025 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA

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