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"0001085-61.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 0001085-49.2017.8.10.0138

ID: 335349794

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001085-49.2017.8.10.0138

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GARDENE DA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

NOELY SANTOS NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n° 0001085-49.2017.8.10.0138 TERMO DE AUDIÊNCIA Presentes: Juíza de Direito… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n° 0001085-49.2017.8.10.0138 TERMO DE AUDIÊNCIA Presentes: Juíza de Direito: Luciana Quintanilha Pessôa Promotor(a) de Justiça: José Orlando Silva Filho Defensor(a): Tayná Medeiros Pereira Acusado(a): GARDENE DA SILVA Testemunhas arroladas pela acusação: OLIVAR MELO NETO, JOSÉ RIBAMAR JOVEM DA SILVA, JOSIELMA OLIVEIRA DOS SANTOS, EDILENE DO NASCIMENTO ROCHA Ausente: Testemunha arrolada pela acusação: JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA Data e hora: 24 de julho de 2025, às 10:30 horas Local: Fórum de Urbano Santos/MA Aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, no local e às horas designadas, onde presente se encontrava a Exma. Sra. Juíza de Direito Luciana Quintanilha Pessôa, titular da comarca de Urbano Santos/MA. Feito o pregão, constatou-se as presenças e ausências acima descritas. Aberta a audiência, foi lida a denúncia para os presentes. Em seguida, passou-se à tomada do depoimento das testemunhas de acusação EDILENE DO NASCIMENTO ROCHA, OLIVAR MELO NETO, JOSÉ RIBAMAR JOVEM DA SILVA e JOSIELMA OLIVEIRA DOS SANTOS e o interrogatório da acusada GARDENE DA SILVA, respectivamente, conforme arquivo audiovisual anexo. Em seguida, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela desclassificação do crime para lesão corporal, gravadas em vídeo. Após, a Defensoria Pública em suas legações finais orais, ratificou os termos do Ministério Público, gravadas em vídeo. Por fim, a MM. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia (ID 60904834, págs. 10-11) em desfavor de GARDENE DA SILVA, já qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso II (motivo fútil), c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Narra a peça acusatória que, no dia 11 de setembro de 2017, por volta das 20h, no "Bar do seu Riba", nesta cidade, a denunciada, com intenção de matar (animus necandi), desferiu um golpe de faca no peito da vítima EDILENE DO NASCIMENTO ROCHA, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. A denúncia foi recebida em 22 de fevereiro de 2018 (ID 60904834, pág. 75). A ré foi devidamente citada (ID 60904834, pág. 80) e, por intermédio de defensora dativa nomeada (ID 60904834, pág. 88), apresentou resposta à acusação (ID 60904834, págs. 93-107), na qual pugnou pela desclassificação do delito para lesão corporal grave e, subsidiariamente, pela absolvição sumária. Durante a instrução processual, realizada em 24 de julho de 2025, procedeu-se à oitiva da vítima, das testemunhas arroladas e ao interrogatório da ré. Em sede de alegações finais, tanto o Ministério Público quanto a Defesa, de forma convergente, manifestaram-se pela desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, II, do Código Penal), ante a ausência de provas seguras quanto ao animus necandi da acusada. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da Materialidade e Autoria Delitiva A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (ID 60904834, pág. 52), o qual atesta que a vítima EDILENE ROCHA DUTRA sofreu perfuração por arma branca "na região da linha mamária, no tórax direito", concluindo pela ocorrência de perigo de vida. A autoria, de igual modo, é inconteste. A ré, quando de sua prisão em flagrante, confessou a prática do ato, alegando que o fez por vingança (ID 60904834, pág. 15). Em juízo, a vítima e as testemunhas presenciais, notadamente JOSÉ RIBAMAR JOVEM DA SILVA (proprietário do bar), confirmaram de maneira uníssona que a facada foi desferida pela acusada após uma discussão banal. Da Desclassificação do Delito O ponto central da controvérsia jurídica reside na definição do elemento subjetivo da conduta da agente: se agiu com animus necandi (intenção de matar), configurando a tentativa de homicídio, ou com animus laedendi (intenção de lesionar). A análise do conjunto probatório não permite extrair, com a certeza necessária para um decreto condenatório por crime doloso contra a vida, a real intenção da acusada de ceifar a vida da vítima. Embora o golpe tenha sido desferido em região vital e com instrumento letal (faca), as circunstâncias que envolveram o fato indicam a ausência de um dolo homicida. A agressão foi precedida por uma discussão trivial e consistiu em um único golpe, tendo a ação cessado imediatamente após. Corroborando essa conclusão, tanto a Acusação quanto a Defesa, em alegações finais, posicionaram-se pela desclassificação do delito. A ausência do animus necandi é, portanto, a conclusão que se impõe, devendo a conduta ser analisada sob a ótica do crime de lesão corporal. A lesão causada na vítima, atestada pelo laudo pericial como tendo gerado perigo de vida, enquadra-se perfeitamente na hipótese de lesão corporal de natureza grave, prevista no art. 129, § 1º, inciso II, do Código Penal. Dessa forma, acolho a manifestação das partes e procedo à desclassificação do crime imputado na denúncia para o delito de lesão corporal grave. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para DESCLASSIFICAR a conduta imputada a GARDENE DA SILVA e, por conseguinte, CONDENÁ-LA como incursa nas sanções do artigo 129, § 1º, inciso II, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao sistema trifásico (art. 68 do CP). 4. Dosimetria da Pena Primeira Fase (Pena-Base): Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que: Culpabilidade: Normal à espécie, não extrapolando o tipo penal. Antecedentes: A ré é primária, não possuindo registros criminais desabonadores. Conduta Social: Não há nos autos elementos que desabonem sua conduta no meio social. Personalidade do Agente: Ausentes elementos técnicos para sua aferição. Motivos do Crime: Ocorreram no contexto de uma discussão banal, o que já é inerente a delitos dessa natureza. Circunstâncias do Crime: São as normais do tipo, já consideradas na tipificação da conduta. Consequências do Crime: O perigo de vida sofrido pela vítima já qualifica o delito, sendo elemento constitutivo do tipo penal. Comportamento da Vítima: Não há provas de que a vítima tenha contribuído de forma determinante para a eclosão do evento. Diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de reclusão. Segunda Fase (Pena Intermediária): Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Reconheço a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP), uma vez que a ré admitiu a autoria do golpe na fase policial. Contudo, deixo de aplicá-la, em observância ao disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a condução da pena a patamar inferior ao mínimo legal nesta fase. Assim, mantenho a pena em 1 (um) ano de reclusão. Terceira Fase (Pena Definitiva): Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas. Torno, assim, a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão. Do Regime de Cumprimento da Pena Com fundamento no art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Da Substituição da Pena Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida na forma e condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. Das Deliberações Finais Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, por não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva. Transitada em julgado a presente sentença para a acusação, reconheço desde já a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, com base na pena em concreto ora aplicada. Com efeito, a pena de 1 (um) ano prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia, em 22 de fevereiro de 2018 (ID 60904834, pág. 75), e a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos. Diante disso, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade da ré GARDENE DA SILVA. Após o trânsito em julgado para ambas as partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0001085-49.2017.8.10.0138

ID: 335362359

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001085-49.2017.8.10.0138

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOELY SANTOS NUNES

Intimação

Advogados:

NOELY SANTOS NUNES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n° 0001085-49.2017.8.10.0138 TERMO DE AUDIÊNCIA Presentes: Juíza de Direito… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n° 0001085-49.2017.8.10.0138 TERMO DE AUDIÊNCIA Presentes: Juíza de Direito: Luciana Quintanilha Pessôa Promotor(a) de Justiça: José Orlando Silva Filho Defensor(a): Tayná Medeiros Pereira Acusado(a): GARDENE DA SILVA Testemunhas arroladas pela acusação: OLIVAR MELO NETO, JOSÉ RIBAMAR JOVEM DA SILVA, JOSIELMA OLIVEIRA DOS SANTOS, EDILENE DO NASCIMENTO ROCHA Ausente: Testemunha arrolada pela acusação: JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA Data e hora: 24 de julho de 2025, às 10:30 horas Local: Fórum de Urbano Santos/MA Aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, no local e às horas designadas, onde presente se encontrava a Exma. Sra. Juíza de Direito Luciana Quintanilha Pessôa, titular da comarca de Urbano Santos/MA. Feito o pregão, constatou-se as presenças e ausências acima descritas. Aberta a audiência, foi lida a denúncia para os presentes. Em seguida, passou-se à tomada do depoimento das testemunhas de acusação EDILENE DO NASCIMENTO ROCHA, OLIVAR MELO NETO, JOSÉ RIBAMAR JOVEM DA SILVA e JOSIELMA OLIVEIRA DOS SANTOS e o interrogatório da acusada GARDENE DA SILVA, respectivamente, conforme arquivo audiovisual anexo. Em seguida, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela desclassificação do crime para lesão corporal, gravadas em vídeo. Após, a Defensoria Pública em suas legações finais orais, ratificou os termos do Ministério Público, gravadas em vídeo. Por fim, a MM. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia (ID 60904834, págs. 10-11) em desfavor de GARDENE DA SILVA, já qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso II (motivo fútil), c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Narra a peça acusatória que, no dia 11 de setembro de 2017, por volta das 20h, no "Bar do seu Riba", nesta cidade, a denunciada, com intenção de matar (animus necandi), desferiu um golpe de faca no peito da vítima EDILENE DO NASCIMENTO ROCHA, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. A denúncia foi recebida em 22 de fevereiro de 2018 (ID 60904834, pág. 75). A ré foi devidamente citada (ID 60904834, pág. 80) e, por intermédio de defensora dativa nomeada (ID 60904834, pág. 88), apresentou resposta à acusação (ID 60904834, págs. 93-107), na qual pugnou pela desclassificação do delito para lesão corporal grave e, subsidiariamente, pela absolvição sumária. Durante a instrução processual, realizada em 24 de julho de 2025, procedeu-se à oitiva da vítima, das testemunhas arroladas e ao interrogatório da ré. Em sede de alegações finais, tanto o Ministério Público quanto a Defesa, de forma convergente, manifestaram-se pela desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, II, do Código Penal), ante a ausência de provas seguras quanto ao animus necandi da acusada. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da Materialidade e Autoria Delitiva A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (ID 60904834, pág. 52), o qual atesta que a vítima EDILENE ROCHA DUTRA sofreu perfuração por arma branca "na região da linha mamária, no tórax direito", concluindo pela ocorrência de perigo de vida. A autoria, de igual modo, é inconteste. A ré, quando de sua prisão em flagrante, confessou a prática do ato, alegando que o fez por vingança (ID 60904834, pág. 15). Em juízo, a vítima e as testemunhas presenciais, notadamente JOSÉ RIBAMAR JOVEM DA SILVA (proprietário do bar), confirmaram de maneira uníssona que a facada foi desferida pela acusada após uma discussão banal. Da Desclassificação do Delito O ponto central da controvérsia jurídica reside na definição do elemento subjetivo da conduta da agente: se agiu com animus necandi (intenção de matar), configurando a tentativa de homicídio, ou com animus laedendi (intenção de lesionar). A análise do conjunto probatório não permite extrair, com a certeza necessária para um decreto condenatório por crime doloso contra a vida, a real intenção da acusada de ceifar a vida da vítima. Embora o golpe tenha sido desferido em região vital e com instrumento letal (faca), as circunstâncias que envolveram o fato indicam a ausência de um dolo homicida. A agressão foi precedida por uma discussão trivial e consistiu em um único golpe, tendo a ação cessado imediatamente após. Corroborando essa conclusão, tanto a Acusação quanto a Defesa, em alegações finais, posicionaram-se pela desclassificação do delito. A ausência do animus necandi é, portanto, a conclusão que se impõe, devendo a conduta ser analisada sob a ótica do crime de lesão corporal. A lesão causada na vítima, atestada pelo laudo pericial como tendo gerado perigo de vida, enquadra-se perfeitamente na hipótese de lesão corporal de natureza grave, prevista no art. 129, § 1º, inciso II, do Código Penal. Dessa forma, acolho a manifestação das partes e procedo à desclassificação do crime imputado na denúncia para o delito de lesão corporal grave. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para DESCLASSIFICAR a conduta imputada a GARDENE DA SILVA e, por conseguinte, CONDENÁ-LA como incursa nas sanções do artigo 129, § 1º, inciso II, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao sistema trifásico (art. 68 do CP). 4. Dosimetria da Pena Primeira Fase (Pena-Base): Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que: Culpabilidade: Normal à espécie, não extrapolando o tipo penal. Antecedentes: A ré é primária, não possuindo registros criminais desabonadores. Conduta Social: Não há nos autos elementos que desabonem sua conduta no meio social. Personalidade do Agente: Ausentes elementos técnicos para sua aferição. Motivos do Crime: Ocorreram no contexto de uma discussão banal, o que já é inerente a delitos dessa natureza. Circunstâncias do Crime: São as normais do tipo, já consideradas na tipificação da conduta. Consequências do Crime: O perigo de vida sofrido pela vítima já qualifica o delito, sendo elemento constitutivo do tipo penal. Comportamento da Vítima: Não há provas de que a vítima tenha contribuído de forma determinante para a eclosão do evento. Diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de reclusão. Segunda Fase (Pena Intermediária): Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Reconheço a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP), uma vez que a ré admitiu a autoria do golpe na fase policial. Contudo, deixo de aplicá-la, em observância ao disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a condução da pena a patamar inferior ao mínimo legal nesta fase. Assim, mantenho a pena em 1 (um) ano de reclusão. Terceira Fase (Pena Definitiva): Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas. Torno, assim, a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão. Do Regime de Cumprimento da Pena Com fundamento no art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Da Substituição da Pena Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida na forma e condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. Das Deliberações Finais Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, por não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva. Transitada em julgado a presente sentença para a acusação, reconheço desde já a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, com base na pena em concreto ora aplicada. Com efeito, a pena de 1 (um) ano prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia, em 22 de fevereiro de 2018 (ID 60904834, pág. 75), e a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos. Diante disso, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade da ré GARDENE DA SILVA. Após o trânsito em julgado para ambas as partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0001085-34.2014.8.10.0080

ID: 310320257

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001085-34.2014.8.10.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA CRISTINA AZEVEDO COQUEIRO PORTELA

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA AZEVEDO COQUEIRO PORTELA

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VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: vara1_can@tjma.jus.br / Tel. (98) 3462-1487 PROCESSO Nº: 0001085-34.2014.8.10.0080 CLASSE:… VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: vara1_can@tjma.jus.br / Tel. (98) 3462-1487 PROCESSO Nº: 0001085-34.2014.8.10.0080 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MUNICÍPIO DE PIRAPEMAS RÉU: ELISEU BARROSO DE CARVALHO MOURA SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIRAPEMAS em desfavor de ELISEU BARROSO DE CARVALHO MOURA, ambos devidamente qualificados nos autos, imputando ao requerido a prática de atos de improbidade administrativa que teriam resultado em dano ao erário, supostamente subsumidos à hipótese do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, durante o período em que exerceu função pública. O processo teve seu curso inicial em meio físico, onde, após a notificação do réu para apresentação de manifestação prévia, a petição inicial foi recebida por decisão proferida em 29 de março de 2018 (ID 70492631, fl. 2), determinando-se a citação do demandado para oferecer contestação. A defesa foi devidamente apresentada, e o feito prosseguia com os trâmites regulares, incluindo a intimação das partes para especificação de provas. Contudo, a marcha processual foi abruptamente interrompida por um evento de extrema gravidade: o extravio dos autos físicos. Conforme se depreende dos registros, em 29 de janeiro de 2019, foi realizada carga dos autos à Procuradoria do Município autor (ID 70492631, pág. 6), os quais, lamentavelmente, não foram devolvidos à serventia judicial, resultando em seu desaparecimento e na paralisação completa da lide por um longo período. Diante de tal cenário, e após diversas diligências infrutíferas para a recuperação do processo, este Juízo, por meio da Decisão-VNC nº 3, de 17 de maio de 2022 (ID 70492631, pág. 16-17), determinou, ex officio, a restauração dos autos, com fundamento nos artigos 712 e seguintes do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, foi ordenada a digitalização das peças remanescentes e a migração do feito para o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), o que foi efetivado conforme Termo de Virtualização de ID 70492628. Após a intimação das partes acerca da virtualização, o réu, por sua nova patrona, protocolou a petição de ID 113439641, na qual aduziu a total impossibilidade de exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Argumentou, com pertinência, que a digitalização se limitou a peças esparsas e atos de comunicação, não incluindo os documentos essenciais da demanda, notadamente a petição inicial e os documentos que a instruíam, o que o impede de conhecer o objeto, a causa de pedir e os pedidos formulados pela parte autora. Requereu, assim, a intimação do Município para que identificasse o objeto da ação e, na impossibilidade de restauração, a extinção do processo. Acolhendo a manifestação da defesa e o parecer ministerial favorável (ID 127110000), este Juízo determinou, por meio do despacho de ID 133332630, a intimação do Município de Pirapemas para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar o objeto da demanda e colacionar as peças que porventura possuísse, a fim de viabilizar a reconstituição mínima da lide. Entretanto, conforme certificado pela Secretaria Judicial no ID 140772766, a parte autora, embora devidamente intimada, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação. Instado a se manifestar sobre o quadro fático-processual, o Ministério Público, por duas vezes (IDs 140861936 e 148009333), também não apresentou parecer, conforme certidão de ID 151003367. Os autos vieram-me, então, conclusos para decisão. É o necessário a relatar. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em condições de ser sentenciado, prescindindo de outras diligências. A controvérsia a ser dirimida não reside no mérito da improbidade administrativa imputada, mas em uma questão processual precedente e prejudicial: a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude da impossibilidade material de sua restauração. Do Extravio dos Autos e da Infrutífera Tentativa de Restauração A perda ou o extravio dos autos de um processo judicial representa uma das mais graves anomalias que podem acometer a prestação jurisdicional. Tal ocorrência não apenas gera um severo tumulto procedimental, mas atenta contra a própria segurança jurídica, o devido processo legal e a razoável duração do processo. No caso em tela, a situação é agravada pelo fato de que o desaparecimento dos autos físicos ocorreu quando estes se encontravam sob a guarda e responsabilidade da parte autora, o Município de Pirapemas, que, ao fazer carga do processo, assumiu o dever de zelar por sua integridade e devolvê-lo no prazo legal. O procedimento de restauração de autos, previsto nos artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil, é o mecanismo legal concebido para remediar tal infortúnio, buscando-se a recomposição do processo a partir de cópias e certidões em poder das partes, de seus procuradores, do juízo ou de terceiros. Trata-se de um incidente processual que depende fundamentalmente do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), exigindo um esforço conjunto de todos os sujeitos processuais para que a lide possa ser retomada do ponto em que foi interrompida. No entanto, o sucesso dessa empreitada não é garantido, dependendo da existência material das peças a serem restauradas. No presente feito, a restauração mostrou-se inviável. As peças que puderam ser salvas e digitalizadas são fragmentos da relação processual, como despachos, certidões e fichas de andamento, que, embora úteis para contar a história do processo, são insuficientes para reconstituir sua substância. Da Ausência da Petição Inicial e da Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa O pilar de toda e qualquer demanda judicial é a petição inicial. É ela que, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, veicula a pretensão do autor, delimita o objeto litigioso por meio da exposição da causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) e da formulação do pedido. A inicial é, portanto, a peça que inaugura a relação processual e fixa os limites objetivos e subjetivos sobre os quais o Estado-Juiz poderá atuar e sobre os quais o réu exercerá seu direito de defesa. Sem o conhecimento pleno do conteúdo da petição inicial e dos documentos que a acompanham, o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais insculpidas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, torna-se uma ficção. Como pode o réu, ora demandado, impugnar especificamente os fatos que lhe são imputados se estes não são conhecidos? Como pode contrapor-se aos fundamentos jurídicos da acusação se estes se perderam? Como pode produzir provas para refutar alegações que se encontram em um limbo documental? A alegação da defesa (ID 113439641) é, portanto, irretocável. A continuidade de uma ação de improbidade administrativa, de natureza eminentemente sancionadora e de graves consequências para o demandado, sem que este saiba com precisão do que está sendo acusado, representa um cerceamento de defesa de tal magnitude que invalida qualquer ato processual subsequente. Manter o curso do processo nessas condições seria submeter o réu a um julgamento "às escuras", em manifesta afronta ao devido processo legal. A ausência da exordial e de seus documentos essenciais não é um mero vício sanável, mas uma falha estrutural que impede a própria existência de uma lide válida. Da Inércia do Autor e da Ausência de Pressuposto Processual Diante da constatação da impossibilidade de prosseguimento do feito sem a sua peça inaugural, e em observância ao dever de prevenção e de saneamento do processo, este Juízo diligentemente oportunizou à parte autora, o Município de Pirapemas, a chance de sanar a falha. Foi-lhe determinado que esclarecesse o objeto da demanda e apresentasse as cópias de documentos que, porventura, mantivesse em seus arquivos, considerando ser o maior interessado na procedência do pedido e, repita-se, o responsável direto pelo extravio dos autos originais. A resposta do poder público municipal foi o mais absoluto silêncio. Conforme certificado no ID 140772766, o autor quedou-se inerte, demonstrando um completo desinteresse ou uma total incapacidade de colaborar para a restauração do processo que ele próprio iniciou. Tal comportamento processual é inadmissível e sela o destino da presente ação. A inércia do autor em promover os atos e as diligências que lhe competiam para viabilizar a reconstituição do feito corrobora a impossibilidade de seu prosseguimento. A situação dos autos atrai a incidência do disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A existência de uma petição inicial válida e cognoscível, que permita a exata compreensão da lide, é um pressuposto processual de existência. Sem ela, a relação jurídica processual sequer se aperfeiçoa de modo válido. A sua perda definitiva e a impossibilidade de sua restauração, confirmada pela negligência da parte autora, impõem a extinção do feito como única medida consentânea com o ordenamento jurídico. Acrescente-se que a inércia do Ministério Público, que, mesmo instado por duas vezes a se manifestar sobre a situação caótica dos autos, nada trouxe para auxiliar na resolução do impasse, apenas reforça a convicção de que não há mais condições de se buscar um provimento de mérito justo e seguro. Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe, não por abandono da causa, mas pela ausência de um elemento essencial à sua própria existência e validade, tornando impossível a entrega da tutela jurisdicional de mérito. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na perda definitiva da petição inicial e dos documentos essenciais à propositura da ação, e na consequente impossibilidade de restauração dos autos. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, tendo em vista a natureza da causa e o fato de a parte autora ser ente público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Cantanhede/MA, data do sistema. LUCAS ALVES SILVA CALAND JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Processo nº 0001085-34.2014.8.10.0080

ID: 310320261

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001085-34.2014.8.10.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA LOPES COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGEIRLEY LEAO FROTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA LOPES COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: vara1_can@tjma.jus.br / Tel. (98) 3462-1487 PROCESSO Nº: 0001085-34.2014.8.10.0080 CLASSE:… VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: vara1_can@tjma.jus.br / Tel. (98) 3462-1487 PROCESSO Nº: 0001085-34.2014.8.10.0080 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MUNICÍPIO DE PIRAPEMAS RÉU: ELISEU BARROSO DE CARVALHO MOURA SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIRAPEMAS em desfavor de ELISEU BARROSO DE CARVALHO MOURA, ambos devidamente qualificados nos autos, imputando ao requerido a prática de atos de improbidade administrativa que teriam resultado em dano ao erário, supostamente subsumidos à hipótese do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, durante o período em que exerceu função pública. O processo teve seu curso inicial em meio físico, onde, após a notificação do réu para apresentação de manifestação prévia, a petição inicial foi recebida por decisão proferida em 29 de março de 2018 (ID 70492631, fl. 2), determinando-se a citação do demandado para oferecer contestação. A defesa foi devidamente apresentada, e o feito prosseguia com os trâmites regulares, incluindo a intimação das partes para especificação de provas. Contudo, a marcha processual foi abruptamente interrompida por um evento de extrema gravidade: o extravio dos autos físicos. Conforme se depreende dos registros, em 29 de janeiro de 2019, foi realizada carga dos autos à Procuradoria do Município autor (ID 70492631, pág. 6), os quais, lamentavelmente, não foram devolvidos à serventia judicial, resultando em seu desaparecimento e na paralisação completa da lide por um longo período. Diante de tal cenário, e após diversas diligências infrutíferas para a recuperação do processo, este Juízo, por meio da Decisão-VNC nº 3, de 17 de maio de 2022 (ID 70492631, pág. 16-17), determinou, ex officio, a restauração dos autos, com fundamento nos artigos 712 e seguintes do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, foi ordenada a digitalização das peças remanescentes e a migração do feito para o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), o que foi efetivado conforme Termo de Virtualização de ID 70492628. Após a intimação das partes acerca da virtualização, o réu, por sua nova patrona, protocolou a petição de ID 113439641, na qual aduziu a total impossibilidade de exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Argumentou, com pertinência, que a digitalização se limitou a peças esparsas e atos de comunicação, não incluindo os documentos essenciais da demanda, notadamente a petição inicial e os documentos que a instruíam, o que o impede de conhecer o objeto, a causa de pedir e os pedidos formulados pela parte autora. Requereu, assim, a intimação do Município para que identificasse o objeto da ação e, na impossibilidade de restauração, a extinção do processo. Acolhendo a manifestação da defesa e o parecer ministerial favorável (ID 127110000), este Juízo determinou, por meio do despacho de ID 133332630, a intimação do Município de Pirapemas para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar o objeto da demanda e colacionar as peças que porventura possuísse, a fim de viabilizar a reconstituição mínima da lide. Entretanto, conforme certificado pela Secretaria Judicial no ID 140772766, a parte autora, embora devidamente intimada, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação. Instado a se manifestar sobre o quadro fático-processual, o Ministério Público, por duas vezes (IDs 140861936 e 148009333), também não apresentou parecer, conforme certidão de ID 151003367. Os autos vieram-me, então, conclusos para decisão. É o necessário a relatar. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em condições de ser sentenciado, prescindindo de outras diligências. A controvérsia a ser dirimida não reside no mérito da improbidade administrativa imputada, mas em uma questão processual precedente e prejudicial: a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude da impossibilidade material de sua restauração. Do Extravio dos Autos e da Infrutífera Tentativa de Restauração A perda ou o extravio dos autos de um processo judicial representa uma das mais graves anomalias que podem acometer a prestação jurisdicional. Tal ocorrência não apenas gera um severo tumulto procedimental, mas atenta contra a própria segurança jurídica, o devido processo legal e a razoável duração do processo. No caso em tela, a situação é agravada pelo fato de que o desaparecimento dos autos físicos ocorreu quando estes se encontravam sob a guarda e responsabilidade da parte autora, o Município de Pirapemas, que, ao fazer carga do processo, assumiu o dever de zelar por sua integridade e devolvê-lo no prazo legal. O procedimento de restauração de autos, previsto nos artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil, é o mecanismo legal concebido para remediar tal infortúnio, buscando-se a recomposição do processo a partir de cópias e certidões em poder das partes, de seus procuradores, do juízo ou de terceiros. Trata-se de um incidente processual que depende fundamentalmente do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), exigindo um esforço conjunto de todos os sujeitos processuais para que a lide possa ser retomada do ponto em que foi interrompida. No entanto, o sucesso dessa empreitada não é garantido, dependendo da existência material das peças a serem restauradas. No presente feito, a restauração mostrou-se inviável. As peças que puderam ser salvas e digitalizadas são fragmentos da relação processual, como despachos, certidões e fichas de andamento, que, embora úteis para contar a história do processo, são insuficientes para reconstituir sua substância. Da Ausência da Petição Inicial e da Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa O pilar de toda e qualquer demanda judicial é a petição inicial. É ela que, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, veicula a pretensão do autor, delimita o objeto litigioso por meio da exposição da causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) e da formulação do pedido. A inicial é, portanto, a peça que inaugura a relação processual e fixa os limites objetivos e subjetivos sobre os quais o Estado-Juiz poderá atuar e sobre os quais o réu exercerá seu direito de defesa. Sem o conhecimento pleno do conteúdo da petição inicial e dos documentos que a acompanham, o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais insculpidas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, torna-se uma ficção. Como pode o réu, ora demandado, impugnar especificamente os fatos que lhe são imputados se estes não são conhecidos? Como pode contrapor-se aos fundamentos jurídicos da acusação se estes se perderam? Como pode produzir provas para refutar alegações que se encontram em um limbo documental? A alegação da defesa (ID 113439641) é, portanto, irretocável. A continuidade de uma ação de improbidade administrativa, de natureza eminentemente sancionadora e de graves consequências para o demandado, sem que este saiba com precisão do que está sendo acusado, representa um cerceamento de defesa de tal magnitude que invalida qualquer ato processual subsequente. Manter o curso do processo nessas condições seria submeter o réu a um julgamento "às escuras", em manifesta afronta ao devido processo legal. A ausência da exordial e de seus documentos essenciais não é um mero vício sanável, mas uma falha estrutural que impede a própria existência de uma lide válida. Da Inércia do Autor e da Ausência de Pressuposto Processual Diante da constatação da impossibilidade de prosseguimento do feito sem a sua peça inaugural, e em observância ao dever de prevenção e de saneamento do processo, este Juízo diligentemente oportunizou à parte autora, o Município de Pirapemas, a chance de sanar a falha. Foi-lhe determinado que esclarecesse o objeto da demanda e apresentasse as cópias de documentos que, porventura, mantivesse em seus arquivos, considerando ser o maior interessado na procedência do pedido e, repita-se, o responsável direto pelo extravio dos autos originais. A resposta do poder público municipal foi o mais absoluto silêncio. Conforme certificado no ID 140772766, o autor quedou-se inerte, demonstrando um completo desinteresse ou uma total incapacidade de colaborar para a restauração do processo que ele próprio iniciou. Tal comportamento processual é inadmissível e sela o destino da presente ação. A inércia do autor em promover os atos e as diligências que lhe competiam para viabilizar a reconstituição do feito corrobora a impossibilidade de seu prosseguimento. A situação dos autos atrai a incidência do disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A existência de uma petição inicial válida e cognoscível, que permita a exata compreensão da lide, é um pressuposto processual de existência. Sem ela, a relação jurídica processual sequer se aperfeiçoa de modo válido. A sua perda definitiva e a impossibilidade de sua restauração, confirmada pela negligência da parte autora, impõem a extinção do feito como única medida consentânea com o ordenamento jurídico. Acrescente-se que a inércia do Ministério Público, que, mesmo instado por duas vezes a se manifestar sobre a situação caótica dos autos, nada trouxe para auxiliar na resolução do impasse, apenas reforça a convicção de que não há mais condições de se buscar um provimento de mérito justo e seguro. Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe, não por abandono da causa, mas pela ausência de um elemento essencial à sua própria existência e validade, tornando impossível a entrega da tutela jurisdicional de mérito. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na perda definitiva da petição inicial e dos documentos essenciais à propositura da ação, e na consequente impossibilidade de restauração dos autos. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, tendo em vista a natureza da causa e o fato de a parte autora ser ente público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Cantanhede/MA, data do sistema. LUCAS ALVES SILVA CALAND JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Processo nº 0001085-34.2014.8.10.0080

ID: 310320263

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001085-34.2014.8.10.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGEIRLEY LEAO FROTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGEIRLEY LEAO FROTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA LOPES COELHO

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VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: vara1_can@tjma.jus.br / Tel. (98) 3462-1487 PROCESSO Nº: 0001085-34.2014.8.10.0080 CLASSE:… VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: vara1_can@tjma.jus.br / Tel. (98) 3462-1487 PROCESSO Nº: 0001085-34.2014.8.10.0080 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MUNICÍPIO DE PIRAPEMAS RÉU: ELISEU BARROSO DE CARVALHO MOURA SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIRAPEMAS em desfavor de ELISEU BARROSO DE CARVALHO MOURA, ambos devidamente qualificados nos autos, imputando ao requerido a prática de atos de improbidade administrativa que teriam resultado em dano ao erário, supostamente subsumidos à hipótese do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, durante o período em que exerceu função pública. O processo teve seu curso inicial em meio físico, onde, após a notificação do réu para apresentação de manifestação prévia, a petição inicial foi recebida por decisão proferida em 29 de março de 2018 (ID 70492631, fl. 2), determinando-se a citação do demandado para oferecer contestação. A defesa foi devidamente apresentada, e o feito prosseguia com os trâmites regulares, incluindo a intimação das partes para especificação de provas. Contudo, a marcha processual foi abruptamente interrompida por um evento de extrema gravidade: o extravio dos autos físicos. Conforme se depreende dos registros, em 29 de janeiro de 2019, foi realizada carga dos autos à Procuradoria do Município autor (ID 70492631, pág. 6), os quais, lamentavelmente, não foram devolvidos à serventia judicial, resultando em seu desaparecimento e na paralisação completa da lide por um longo período. Diante de tal cenário, e após diversas diligências infrutíferas para a recuperação do processo, este Juízo, por meio da Decisão-VNC nº 3, de 17 de maio de 2022 (ID 70492631, pág. 16-17), determinou, ex officio, a restauração dos autos, com fundamento nos artigos 712 e seguintes do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, foi ordenada a digitalização das peças remanescentes e a migração do feito para o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), o que foi efetivado conforme Termo de Virtualização de ID 70492628. Após a intimação das partes acerca da virtualização, o réu, por sua nova patrona, protocolou a petição de ID 113439641, na qual aduziu a total impossibilidade de exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Argumentou, com pertinência, que a digitalização se limitou a peças esparsas e atos de comunicação, não incluindo os documentos essenciais da demanda, notadamente a petição inicial e os documentos que a instruíam, o que o impede de conhecer o objeto, a causa de pedir e os pedidos formulados pela parte autora. Requereu, assim, a intimação do Município para que identificasse o objeto da ação e, na impossibilidade de restauração, a extinção do processo. Acolhendo a manifestação da defesa e o parecer ministerial favorável (ID 127110000), este Juízo determinou, por meio do despacho de ID 133332630, a intimação do Município de Pirapemas para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar o objeto da demanda e colacionar as peças que porventura possuísse, a fim de viabilizar a reconstituição mínima da lide. Entretanto, conforme certificado pela Secretaria Judicial no ID 140772766, a parte autora, embora devidamente intimada, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação. Instado a se manifestar sobre o quadro fático-processual, o Ministério Público, por duas vezes (IDs 140861936 e 148009333), também não apresentou parecer, conforme certidão de ID 151003367. Os autos vieram-me, então, conclusos para decisão. É o necessário a relatar. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em condições de ser sentenciado, prescindindo de outras diligências. A controvérsia a ser dirimida não reside no mérito da improbidade administrativa imputada, mas em uma questão processual precedente e prejudicial: a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude da impossibilidade material de sua restauração. Do Extravio dos Autos e da Infrutífera Tentativa de Restauração A perda ou o extravio dos autos de um processo judicial representa uma das mais graves anomalias que podem acometer a prestação jurisdicional. Tal ocorrência não apenas gera um severo tumulto procedimental, mas atenta contra a própria segurança jurídica, o devido processo legal e a razoável duração do processo. No caso em tela, a situação é agravada pelo fato de que o desaparecimento dos autos físicos ocorreu quando estes se encontravam sob a guarda e responsabilidade da parte autora, o Município de Pirapemas, que, ao fazer carga do processo, assumiu o dever de zelar por sua integridade e devolvê-lo no prazo legal. O procedimento de restauração de autos, previsto nos artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil, é o mecanismo legal concebido para remediar tal infortúnio, buscando-se a recomposição do processo a partir de cópias e certidões em poder das partes, de seus procuradores, do juízo ou de terceiros. Trata-se de um incidente processual que depende fundamentalmente do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), exigindo um esforço conjunto de todos os sujeitos processuais para que a lide possa ser retomada do ponto em que foi interrompida. No entanto, o sucesso dessa empreitada não é garantido, dependendo da existência material das peças a serem restauradas. No presente feito, a restauração mostrou-se inviável. As peças que puderam ser salvas e digitalizadas são fragmentos da relação processual, como despachos, certidões e fichas de andamento, que, embora úteis para contar a história do processo, são insuficientes para reconstituir sua substância. Da Ausência da Petição Inicial e da Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa O pilar de toda e qualquer demanda judicial é a petição inicial. É ela que, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, veicula a pretensão do autor, delimita o objeto litigioso por meio da exposição da causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) e da formulação do pedido. A inicial é, portanto, a peça que inaugura a relação processual e fixa os limites objetivos e subjetivos sobre os quais o Estado-Juiz poderá atuar e sobre os quais o réu exercerá seu direito de defesa. Sem o conhecimento pleno do conteúdo da petição inicial e dos documentos que a acompanham, o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais insculpidas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, torna-se uma ficção. Como pode o réu, ora demandado, impugnar especificamente os fatos que lhe são imputados se estes não são conhecidos? Como pode contrapor-se aos fundamentos jurídicos da acusação se estes se perderam? Como pode produzir provas para refutar alegações que se encontram em um limbo documental? A alegação da defesa (ID 113439641) é, portanto, irretocável. A continuidade de uma ação de improbidade administrativa, de natureza eminentemente sancionadora e de graves consequências para o demandado, sem que este saiba com precisão do que está sendo acusado, representa um cerceamento de defesa de tal magnitude que invalida qualquer ato processual subsequente. Manter o curso do processo nessas condições seria submeter o réu a um julgamento "às escuras", em manifesta afronta ao devido processo legal. A ausência da exordial e de seus documentos essenciais não é um mero vício sanável, mas uma falha estrutural que impede a própria existência de uma lide válida. Da Inércia do Autor e da Ausência de Pressuposto Processual Diante da constatação da impossibilidade de prosseguimento do feito sem a sua peça inaugural, e em observância ao dever de prevenção e de saneamento do processo, este Juízo diligentemente oportunizou à parte autora, o Município de Pirapemas, a chance de sanar a falha. Foi-lhe determinado que esclarecesse o objeto da demanda e apresentasse as cópias de documentos que, porventura, mantivesse em seus arquivos, considerando ser o maior interessado na procedência do pedido e, repita-se, o responsável direto pelo extravio dos autos originais. A resposta do poder público municipal foi o mais absoluto silêncio. Conforme certificado no ID 140772766, o autor quedou-se inerte, demonstrando um completo desinteresse ou uma total incapacidade de colaborar para a restauração do processo que ele próprio iniciou. Tal comportamento processual é inadmissível e sela o destino da presente ação. A inércia do autor em promover os atos e as diligências que lhe competiam para viabilizar a reconstituição do feito corrobora a impossibilidade de seu prosseguimento. A situação dos autos atrai a incidência do disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A existência de uma petição inicial válida e cognoscível, que permita a exata compreensão da lide, é um pressuposto processual de existência. Sem ela, a relação jurídica processual sequer se aperfeiçoa de modo válido. A sua perda definitiva e a impossibilidade de sua restauração, confirmada pela negligência da parte autora, impõem a extinção do feito como única medida consentânea com o ordenamento jurídico. Acrescente-se que a inércia do Ministério Público, que, mesmo instado por duas vezes a se manifestar sobre a situação caótica dos autos, nada trouxe para auxiliar na resolução do impasse, apenas reforça a convicção de que não há mais condições de se buscar um provimento de mérito justo e seguro. Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe, não por abandono da causa, mas pela ausência de um elemento essencial à sua própria existência e validade, tornando impossível a entrega da tutela jurisdicional de mérito. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na perda definitiva da petição inicial e dos documentos essenciais à propositura da ação, e na consequente impossibilidade de restauração dos autos. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, tendo em vista a natureza da causa e o fato de a parte autora ser ente público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Cantanhede/MA, data do sistema. LUCAS ALVES SILVA CALAND JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Resultados para "0001085-61.2023.8.26.0407" – Página 3 de 3

Processo nº 0001085-49.2017.8.10.0138

Processo nº 0001085-49.2017.8.10.0138

Processo nº 0001085-34.2014.8.10.0080

Processo nº 0001085-34.2014.8.10.0080

Processo nº 0001085-34.2014.8.10.0080