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Resultados para "0802020-03.2024.8.19.0254" – Página 3 de 7

Processo nº 0802019-23.2025.8.10.0128

ID: 325036783

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802019-23.2025.8.10.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0802019-23.2025.8.10.0128 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PARTE A…

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Processo nº 0802021-90.2025.8.10.0128

ID: 324978089

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802021-90.2025.8.10.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0802021-90.2025.8.10.0128 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PARTE A…

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Processo nº 0802024-45.2025.8.10.0128

ID: 324978459

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802024-45.2025.8.10.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0802024-45.2025.8.10.0128 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PARTE A…

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Processo nº 0802023-60.2025.8.10.0128

ID: 325010651

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802023-60.2025.8.10.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0802023-60.2025.8.10.0128 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PARTE A…

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Processo nº 0802020-08.2025.8.10.0128

ID: 325012773

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802020-08.2025.8.10.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0802020-08.2025.8.10.0128 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PARTE A…

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Processo nº 0802020-06.2023.8.10.0119

ID: 326557840

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802020-06.2023.8.10.0119

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0802020-06.2023.8.10.0119 APELANTE: FRANCISCA MARIA DA CINCEICAO SILVA Advogado(s) do reclamante: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO (OAB…

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Processo nº 0802020-33.2023.8.10.0013

ID: 261105323

Tribunal: TJMA Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802020-33.2023.8.10.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESON RIBEIRO PESTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DE JESUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. S…

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Processo nº 0802020-63.2024.8.10.0024

ID: 333164540

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802020-63.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUIS DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802020-63.2024.8.10.0024 APELANTE: FRANCISCO LUIS DE SOUSA Advogada: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - OAB/MA 22.283-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE 2…

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Processo nº 0803241-12.2023.8.10.0026

ID: 316416134

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0803241-12.2023.8.10.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

0803241-12.2023.8.10.0026 [Contratos Bancários] BANCO DO BRASIL SA MARCUS VINICIUS DIAS DE CASTRO registrado(a) civilmente como MARCUS VINICIUS DIAS DE CASTRO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO … 0803241-12.2023.8.10.0026 [Contratos Bancários] BANCO DO BRASIL SA MARCUS VINICIUS DIAS DE CASTRO registrado(a) civilmente como MARCUS VINICIUS DIAS DE CASTRO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MARCUS VINICIUS DIAS DE CASTRO, objetivando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 207.442,00 (duzentos e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), referente a contrato de crédito firmado entre as partes. O autor alega que, em 15/12/2021, o requerido firmou "Contrato de Crédito Direto ao Consumidor com Garantia Real - Veículo Próprio - Contrato nº 00016086050 – Operação n. 980991414", no valor de R$ 208.455,62, com vencimento previsto para 15/11/2026. Aduz que o requerido deixou de realizar o pagamento das parcelas a partir de 15/02/2023, ocasionando o vencimento antecipado da dívida. O autor apresentou memória de cálculo com projeção do débito até 09/07/2023, requerendo a expedição de mandado de pagamento, nos termos do art. 701 do CPC, além de pedido para penhora online via sistema SISBAJUD, com reiteração automática por 90 (noventa) dias. O requerido apresentou embargos monitórios, arguindo: a) preliminarmente, o deferimento da gratuidade de justiça; b) a natureza concursal do crédito, tendo em vista que é parte em processo de recuperação judicial (nº 0802020-91.2023.8.10.0026); c) a ausência de interesse processual, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito; d) a impugnação aos cálculos apresentados pelo autor; e) o indeferimento do pedido de penhora online. É o relatório. DECIDO. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O requerido alega estar em situação de fragilidade econômica, atualmente submetido a processo de recuperação judicial regularmente deferido pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA (autos nº 0802020-91.2023.8.10.0026). Dispõe o art. 98 do CPC que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A afirmação de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme dispõe o art. 99, §2º, do CPC. No caso em análise, o requerido comprovou estar em processo de recuperação judicial, o que constitui elemento suficiente para demonstrar a momentânea impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou da continuidade de suas atividades. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao requerido. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O requerido alega que o crédito discutido nos autos possui natureza concursal, uma vez que o contrato foi firmado em 15/12/2021, sendo, portanto, anterior ao pedido de recuperação judicial, que foi deferido em 06/06/2023. Argumenta que não há interesse processual na presente ação monitória, pois o crédito deve ser submetido ao juízo universal da recuperação judicial. Com razão o embargante. O art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Tema Repetitivo nº 1.051 (REsp 1.840.531/RS) no sentido de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". No caso em análise, o contrato bancário que fundamenta a pretensão do autor foi firmado em 15/12/2021, sendo anterior ao pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido em 06/06/2023, conforme informado pelo embargante. Desta forma, o crédito em discussão possui natureza concursal e deve ser submetido ao regime da recuperação judicial, mediante habilitação nos autos do processo nº 0802020-91.2023.8.10.0026. O entendimento prevalescenet é no sentido de que não há interesse processual em ação monitória quando o crédito deve ser submetido ao juízo universal da recuperação judicial. Destarte, acolho a preliminar de ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DO PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD Quanto ao pedido de penhora online via sistema SISBAJUD, formulado pelo autor, este não merece acolhimento por dois fundamentos. Primeiro, porque a ação monitória ainda se encontra em fase de conhecimento, não havendo título executivo judicial formado, o que torna prematura qualquer medida constritiva. Segundo, ainda que houvesse título executivo, a competência para medidas constritivas patrimoniais recairia exclusivamente sobre o Juízo da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, INDEFIRO o pedido de penhora online. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao requerido; b) ACOLHO a preliminar de ausência de interesse processual e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; c) INDEFIRO o pedido de penhora online via sistema SISBAJUD; d) CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Balsas/MA, 29 de junho de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito Titular da 2ªvara de Balsas/MA

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Processo nº 0802020-69.2023.8.10.0001

ID: 257743257

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802020-69.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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NATHALIA SILVA FREITAS

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GILVAN MELO SOUSA

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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LUCAS PEREIRA SILVA

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ANTONIO SANTOS NETTO

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ANDERSON LIMA COELHO

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DARYANNE CALDAS SIQUEIRA DE SOUSA

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0802020-69.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A…

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