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Processo nº 0802913-04.2022.8.10.0128

ID: 317426165

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802913-04.2022.8.10.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME LIMA SANTOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME LIMA SANTOS

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DANILO PEREIRA DE CARVALHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0802913-04.2022.8.10.0128 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO RÉU(S): RYAN VERAS MORAES DE SOUS… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0802913-04.2022.8.10.0128 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO RÉU(S): RYAN VERAS MORAES DE SOUSA Advogados do(a) REU: DANILO PEREIRA DE CARVALHO - MA12985-A, GUILHERME LIMA SANTOS - MA15659 RYAN VERAS MORAES DE SOUSA Rua da Serraria, 02, serraria, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 DESPACHO Vistos. Considerando a informação prestada pelo Ministério Público Estadual no Id. 141086876 - Pág. 1, que atualiza os endereços das testemunhas arroladas na denúncia, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de setembro de 2025, às 08h30min. Determino à Secretaria Judicial que proceda às intimações e requisições necessárias, observando os novos endereços fornecidos, bem como o endereço atualizado do réu, qual seja, Rua da Serraria, nº 02, CENTRO, São Mateus/MA, conforme já determinado em audiência anterior (Id. 139752554 - Pág. 1). Consigno que esta audiência será realizada por este juízo pelo sistema de videoconferência, salvo para as testemunhas que deverão comparecer presencialmente a este Fórum, a fim de evitar a comunicabilidade entre elas, já o Ministério Público, os Advogados ou Defensoria Pública poderão participar de forma virtual, utilizando-se do LINK , ou pelo QR CODE fixado no rodapé. Requisite-se, por ofício, a apresentação das testemunhas militares, e intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes (se houver), observando que, em caso de não comparecimento poderão ser conduzidas coercitivamente, além da aplicação de multa na forma do art. 219, do CPP. Intime-se o(a) acusado(a), seu defensor e o Ministério Público. Caso necessário, requisite-se a apresentação do(a) preso(a). As testemunhas de defesa poderão ser apresentadas em banca, independentemente de intimação. Cumpra-se. ESTA DECISÃO SERVE DE MANDADO/OFÍCIO. São Mateus do Maranhão - MA, 06/05/2025. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus

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Processo nº 0802913-12.2024.8.10.0038

ID: 343150202

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de João Lisboa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802913-12.2024.8.10.0038

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LIZANDRA DE MEDEIROS CARVALHO DANTAS FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA-MA Rua Tiradentes, s/nº, Mutirão Fone: (99) 2055-1054 – CEP: 65.922-000 vara1_jlis@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0802913-12.2024.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA-MA Rua Tiradentes, s/nº, Mutirão Fone: (99) 2055-1054 – CEP: 65.922-000 vara1_jlis@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0802913-12.2024.8.10.0038. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: FRANCISCO ALVES EVANGELISTA. Advogado do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REQUERIDO(A): CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Advogado do(a) REU: LIZANDRA DE MEDEIROS CARVALHO DANTAS FEITOSA - BA69995 DESPACHO INTIME-SE a parte devedora para que efetue o pagamento do valor devido, atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil. Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Em seguida, não havendo o cumprimento voluntário, determino desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora online. Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora online e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial. Sendo oferecida impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de até 15 (quinze) dias após o término do prazo do pagamento voluntário, nos moldes do artigo 525 do CPC, intime-se a parte exequente para responder no prazo legal e, com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Em caso de pagamento espontâneo, autorizo desde já a expedição dos respectivos alvarás judiciais. Evolua-se a classe processual dos autos para “cumprimento de sentença”. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. João Lisboa/MA, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) Juíza Alessandra Lima Silva Titular da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa

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Processo nº 0802913-16.2024.8.10.0069

ID: 308133299

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802913-16.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n. : 0802913-16.2024.8.10.0069 Autor: FRANCISCA MARIA… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n. : 0802913-16.2024.8.10.0069 Autor: FRANCISCA MARIA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Réu: CAAP- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão que determinou a comprovação da tentativa de solução administrativa do conflito, como requisito à verificação do interesse processual. Após reexame detido, entendo que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. A exigência de demonstração de interesse processual — compreendido como a necessidade de atuação judicial frente à resistência da parte contrária — encontra respaldo no art. 17 do Código de Processo Civil. Tal exigência não viola o direito de ação, tampouco condiciona o acesso à jurisdição, mas visa assegurar que o processo seja utilizado como última ratio, e não como substituto automático de vias administrativas disponíveis e eficazes. A Recomendação CNJ nº 159/2024, ao contrário do que sustenta a parte, reforça o dever de racionalização da atividade jurisdicional, especialmente diante da crescente judicialização de conflitos passíveis de solução extrajudicial. O próprio CNJ, em seu item 10, recomenda a notificação da parte autora para apresentação de prova da tentativa administrativa, a fim de caracterizar a pretensão resistida e justificar o ajuizamento da demanda. A jurisprudência, ainda que em situações específicas admita a dispensa dessa comprovação, não estabelece regra absoluta, cabendo ao julgador avaliar, caso a caso, se o acionamento do Judiciário ocorreu de forma legítima ou precipitada. No presente caso, não foi apresentada prova suficiente de que a parte requerida tenha se recusado ou se mantido omissa diante da pretensão extrajudicial, tampouco se demonstrou situação excepcional que justificasse o acionamento direto do Judiciário sem qualquer diligência prévia. Diante do exposto, mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos e INDEFIRO o pedido de reconsideração, renovando o prazo de 30 (trinta) dia para que cumpra com a emenda determinada. Cumpra-se. Intime-se. Santa Inês, data do Sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0801138-10.2023.8.10.0001

ID: 310715457

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801138-10.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON JUNIOR GASPAR FERREIRA

Intimação

Advogados:

MAGNO DE MORAES

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NILSON JUNIOR GASPAR FERREIRA

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ANGELINE ALTAIR SILVA PRADO

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0801138-10.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Auto… Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0801138-10.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: AARON ROOSERVELT MAIA CHAVES Advogado do(a) AUTOR: ANGELINE ALTAIR SILVA PRADO - GO41320 Réu: CLAUDIA COSTA BARBOSA Advogados do(a) REU: MAGNO DE MORAES - MA4498-A, NILSON JUNIOR GASPAR FERREIRA - MA25483 DECISÃO Vistos. Inexistindo as hipóteses dos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: 1. DA RECONVENÇÃO O requerido fez pedido reconvencional por meio de sua contestação, conforme artigo 343 do Código de Processo Civil. Intimado a recolher as custas, o reconvinte pugnou desistiu da reconvenção. Este juízo, por sua vez, homologou seu pedido, condenando-o ao pagamento de honorários. Em sede de AI 0802913-29.2024.8.10.0000, o reconvinte obteve a exclusão da condenação em honorários (id 137803705). 2. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Não há preliminares. 3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS: Responsabilidade da rescisão do contrato; dever ou não de pagamento de multa de rescisão contratual; a existência danos morais. 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Considerando a natureza do conflito, fixo o ônus da prova o estático, de forma que caberá ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II. 5. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO: Rescisão contratual; multa de rescisão contratual; Ato ilícito, nos termos do art. 186, do Código Civil e indenização por danos morais. 6. DELIBERAÇÃO: INTIMEM-SE as partes desta decisão, para no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes (especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência), findo o prazo, esta decisão se torna estável nos termos do art. 357, §1º, CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Sexta-feira, 27 de Junho de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

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Processo nº 0802913-15.2025.8.10.0058

ID: 282776457

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0802913-15.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA JANAINA DE MELLO LOBATO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA JANAINA DE MELLO LOBATO SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 3ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Fórum Lauro de Berredo Martins INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA Pro… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 3ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Fórum Lauro de Berredo Martins INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA Processo n°: 0802913-15.2025.8.10.0058 Classe CNJ: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) O (A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, Dr(a). FERNANDO JORGE PEREIRA, Titular da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc... MANDA que se proceda a... Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a) do(a) requerente, PRISCILA JANAINA DE MELLO LOBATO SILVA (OAB 12588-MA), para em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 319 a 321, do CPC): - apresentar qualificação completa, indicando as profissões respectivas, inclusive; - indicar endereço eletrônico e/ou telefone celular, com WhatsApp das partes; - juntar comprovante de endereço em nome próprio, atualizado, legível e hábil a fixar adequadamente a competência deste Juízo para processamento e julgamento da presente ação ou qualquer outro documento adequado para comprovar a residência no endereço indicado na exordial, tais como, cópia de contrato de locação, cópia de faturas de energia elétrica, água, telefone ou conta de internet, declaração, sob as penas da lei, de residência formulada pelo dono/morador principal do imóvel, não sendo cabível a autodeclaração da parte autora; - juntar comprovante de validade da assinatura eletrônica/digital dos documentos de ids 149913780 e 149913788; - retificar o valor da causa, com inclusão dos alimentos ao menor e do bem imóvel a partilhar, conforme artigo 292,VI, CPC; - comprovar a alegada hipossuficiência, juntando os seus contracheques e/ou comprovantes de rendimentos dos últimos três meses e a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados; - indicar o valor das custas processuais da presente ação, por meio de boleto disponibilizado pelo FERJ-TJMA, pois pretende o deferimento de gratuidade de justiça, porém, não consta da petição inicial o valor destas que, genericamente, afirma não conseguir arcar, devendo, ainda, comprovar sua alegada impossibilidade de prover o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.. Dado e passado o presente nesta Secretaria Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, aos 28 de maio de 2025. JOSÉ CARLOS LOBATO OLIVEIRA Servidor(a) Judicial

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Processo nº 0802913-33.2025.8.10.0052

ID: 341702260

Tribunal: TJMA Órgão: 1º CEJUSC de Pinheiro Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0802913-33.2025.8.10.0052

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO CORREIA

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC PINHEIRO-MA FACSUR - FACULDADE SUPREMO REDENTOR - Rua Américo Gonçalves, nº s/n, São Benedito, Pi… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC PINHEIRO-MA FACSUR - FACULDADE SUPREMO REDENTOR - Rua Américo Gonçalves, nº s/n, São Benedito, Pinheiro/MA, CEP 65.200-00. Telefone: (98) 98575-6980 – E-mail: 1cejusc-ped@tjma.jus.br N O T I F I C A Ç Ã O Pinheiro, 1 de agosto de 2025. PROCESSO Nº 0802913-33.2025.8.10.0052 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO CORREIA Advogado do(a) RECLAMANTE: FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO - MA13698-A RECLAMADO: BANCO DIGIO S.A. Advogado do(a) RECLAMADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Assunto: Convite para audiência de conciliação A Sua Senhoria o(a) Senhor(a) RAIMUNDO NONATO CORREIA Considerando o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário de prestigiar a solução consensual dos conflitos, o 1º CEJUSC DE PINHEIRO, convida Vossa Senhoria para participar da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, referente à requisição adiante descrita, a ser realizada no dia 21/08/2025 08:00h, na sede deste 1º Centro de Conciliação de Pinheiro, localizado no FACSUR - FACULDADE SUPREMO REDENTOR , Rua Américo Gonçalves, s/nº, Bairro São Benedito, Pinheiro/MA, telefone (98) 98575-6980 (whatsapp). A audiência será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIALMENTE, em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020 e com a aplicabilidade do art. 4º da Resolução CNJ nº 481/2022, tendo em vista que, atualmente, a magistrada titular do CEJUSC ocupa o cargo de Coordenadora do Planejamento Estratégico da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; conforme dados de acesso a seguir na 1ª Sala Pré-Processual 1º CEJUSC de Pinheiro: link: https://www.tjma.jus.br/link/1cejuscpin Por essa razão, encaminha-se, em anexo, para conhecimento, o resumo dos fatos que motivaram o agendamento da audiência de conciliação mencionada acima. A participação de Vossa Senhoria na sobredita audiência, acompanhado(a), ou não, de advogado(a), é essencial para a resolução pacífica e célere da demanda submetida ao Poder Judiciário, motivo pelo qual se conta, desde já, com a sua inestimável presença. OBSERVAÇÃO: NA DATA DA AUDIÊNCIA AS PARTES DEVERÃO COMPARECER MUNIDAS DO ORIGINAL E DA CÓPIA DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO (CPF, RG, CARTEIRA DE MOTORISTA), DOS COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA, DOS DOCUMENTOS DA PESSOA JURÍDICA (ATOS CONSTITUTIVOS, CARTA DE PREPOSIÇÃO, PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO) E DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS ALEGADOS. Atenciosamente, JULYANA BORGES RIBEIRO FERREIRA 1º Cejusc-Pinheiro/MA

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Processo nº 0802913-72.2025.8.10.0039

ID: 300749441

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802913-72.2025.8.10.0039

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0802913-72.2025.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIMAÇÃO AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0802913-72.2025.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA REQUERENTE: ANTONIA DE SOUSA Advogado: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL registrado(a) civilmente como LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL CPF: 027.544.923-80, ANTONIA DE SOUSA CPF: 979.121.903-68 Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3º, inciso VIII, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão/MA; art. 126, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão/MA; art. 13, § 3º do Provimento 18/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão/MA; art. 162, § 4º do CPC e de ordem do MM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA Dr. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, fica intimada a parte qualificada acima, para a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 19/08/2025 15:40, na sala de audiência da 2ª vara desta Comarca, devendo comparecer ao ato presencialmente ou na impossibilidade, poderão participar por videoconferência, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2lpeds3. Ao acessar o link, no campo USUÁRIO: coloque seu nome completo e no campo SENHA: tjma1234. Ficando cientificada, ainda, de que, caso queira produzir prova oral, deverá trazer as testemunhas a serem ouvidas, e advertida que a ausência da parte autora implicará extinção do processo sem julgamento do mérito, com pagamento de custas (art. 51, I da Lei nº 9.099/95). A parte e suas testemunhas residentes nos termos da Comarca de Lago da Pedra/MA, poderão participar por meio das salas virtuais do projeto Justiça de Todos, localizadas nos endereços descritos ao final do ato processual. Lago da Pedra/MA, 16/06/2025. MARIENE DA SILVA MORAIS Diretor de Secretaria Matrícula nº Lago do Junco/MA Local: Prédio da Secretaria de Assistência Social, na Rua Hosano Gomes Ferreira, n.º 922, Centro, CEP 65715-000 - Horário: 8 às 12h - Responsável: Rejane Duarte Pereira Brito - Email: justicadetodos_lagodojunco@tjma.jus.br - Tel: (61) 99842-2975 (whatsapp) Lago dos Rodrigues/MA Local: Casa do Empreendedor, na Rua 8 de Maio, s/n.º, Centro, CEP 65740-000, Lago dos Rodrigues – Horário: 8 às 12 e das 14 às 17h- Responsável: Walesca Soares de Jesus-Email: justicadetodos_lagodosrodrigues@tjma.jus.br - Tel: (99) 98483-0352 (whatsapp) Lagoa Grande do Maranhão/MA Local: Rua do Sol, n.º 65, Centro, próximo à Quadra Elias do Cavaquinho, CEP 65718-000, Lagoa Grande do MA - Horário: 8 às 12h - Responsável: Roniel da Conceição - Email: ronielpassos123@gmail.com - Tel: (99) 98478-4694 (whatsapp)

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Processo nº 0802913-88.2023.8.10.0024

ID: 300740378

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802913-88.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802913-88.2023.8.10.0024 AGRAVANTE: RAIMUNDO FLORENCIO DA SILVA ADVOGADO: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - OAB MA8301-A AGRAVADO:… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802913-88.2023.8.10.0024 AGRAVANTE: RAIMUNDO FLORENCIO DA SILVA ADVOGADO: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - OAB MA8301-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A E ROBERTO DOREA PESSOA - OAB BA12407-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. IRDR N.º 53.983/2016. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A instituição financeira comprovou a existência do contrato de empréstimo consignado, assinado pela agravante, contendo cláusula de crédito em conta bancária, preenchendo o ônus probatório que lhe compete, nos termos da 1ª tese do IRDR n.º 53.983/2016. 2) A ausência de comprovação, pela agravante, de que não recebeu os valores contratados, mediante apresentação de extratos bancários, inviabiliza a declaração de nulidade do contrato e a repetição do indébito. 4) A simples ausência de comprovante de transferência eletrônica não configura irregularidade do contrato, tampouco enseja indenização por danos morais, ausente prova de abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora. 5) Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 05 A 12 DE JUNHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802913-88.2023.8.10.0024 AGRAVANTE: RAIMUNDO FLORENCIO DA SILVA ADVOGADO: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - OAB MA8301-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A E ROBERTO DOREA PESSOA - OAB BA12407-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por RAIMUNDO FLORENCIO DA SILVA contra decisão monocrática de minha lavra, que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão recorrida deve ser reformada, argumentando que o Banco Bradesco S.A., ora agravado, não comprovou a autenticidade da assinatura; a efetiva transferência dos valores referentes ao contrato de empréstimo consignado questionado nos autos, razão pela qual requer a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro e a condenação do agravado ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a agravante que a instituição financeira não apresentou documento comprobatório da transferência eletrônica dos valores supostamente contratados, limitando-se a anexar o contrato assinado, o que não seria suficiente para demonstrar a regularidade da operação. Em contrarrazões, o agravado pugnou pelo desprovimento do agravo interno. É o relatório. VOTO VOTO Conheço do recurso sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários, pelo que passo à análise do mérito. Como visto, trata-se de Agravo Interno interposto por RAIMUNDO FLORENCIO DA SILVA contra decisão monocrática de minha lavra, que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. A agravante alega, em síntese, que a decisão deve ser reformada, sob o argumento de que o Banco Bradesco S.A., ora agravado, não teria comprovado a efetiva transferência dos valores do contrato de empréstimo consignado questionado nos autos, razão pela qual postula a nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz que, sem a apresentação do comprovante de transferência eletrônica (TED), não há prova de que o valor correspondente ao empréstimo foi efetivamente disponibilizado. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “Pois bem. Observo que o apelado juntou aos autos o contrato referente ao empréstimo consignado questionado pela apelante, conforme documento de ID 30837323. Na espécie, consta desse contrato que os valores da avença seriam direcionados para a conta bancária do recorrente. Dessa forma, não vejo razão concreta para anular a avença, cujas circunstâncias de contratação evidenciam a anuência para a aquisição ao mútuo, especialmente porque os valores do empréstimo não foram direcionados para a conta bancária de terceira pessoa, mas sim para quela pertencente à apelante. Ademais, a apelante não juntou seu extrato bancário referente ao período de contratação do empréstimo que questiona, para que fosse verificado a disponibilização dos valores que ela diz não ter recebido, nos termos da 1ª tese do IRDR n.º 53983/2016, o que não ocorreu. Nesse contexto, pelas regras de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, o Apelado se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelante, tendo em vista que juntou aos autos o contrato de empréstimo assinado pela recorrente, acompanhado de documentos pessoais. Portanto, considero que a sentença questionada não merece reparos, levando em conta a comprovação da regularidade da contratação e legalidade dos descontos no benefício previdenciário da parte Apelante, devendo ser destacado que não se vislumbra a existência de cerceamento de defesa no caso concreto a justificar a anulação do processo ou a reforma da sentença. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação sob exame para manter a sentença recorrida. ” A decisão monocrática recorrida está devidamente fundamentada e em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte, especialmente com as teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, que tratam da matéria objeto dos autos. Preliminarmenete, com relação à multa por litigância de má-fé, verifico que não consta condenação nesse sentido, razão pela qual rejeito o pedido. No que tange ao ônus da prova, a 1ª tese fixada no IRDR nº 53.983/2016 estabelece que, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira demonstrar a existência do contrato de empréstimo consignado, o que foi devidamente cumprido pelo agravado ao apresentar o contrato assinado pela agravante, o qual contém a previsão expressa de que os valores seriam creditados em conta bancária. Ainda de acordo com essa tese, quando o consumidor alega que não recebeu os valores do empréstimo, cabe a ele colaborar com a justiça e apresentar seus extratos bancários, para demonstrar a ausência de crédito, o que não foi feito pela agravante. Portanto, não há fundamento para sustentar a alegação de que a mera ausência de um comprovante de transferência eletrônica (TED) seria suficiente para invalidar o contrato, pois existe a necessidade de prova inequívoca em sentido contrário. Como já destacado na decisão monocrática recorrida, a agravante não demonstrou, por meio de extratos bancários, que não recebeu os valores do empréstimo contratado. Assim, a argumentação da agravante de que a instituição financeira deveria obrigatoriamente apresentar um comprovante de transferência específico não encontra amparo nas teses firmadas pelo IRDR referido. Quanto ao pedido de repetição do indébito, a 3ª tese do IRDR nº 53.983/2016 estabelece que a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados somente é cabível quando demonstrada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre as partes, bem como a má-fé da instituição bancária, o que não restou evidenciado no caso concreto. O contrato apresentado pelo agravado, assinado pela própria agravante, constitui prova suficiente da regularidade da operação. Além disso, não há nenhum indício nos autos de que o banco tenha agido com má-fé, o que afastaria a aplicação da penalidade prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a simples existência de descontos questionados em folha de pagamento não configura, por si só, dano moral indenizável. Para que seja configurado o dever de indenizar, seria necessário comprovar efetivo abalo à esfera extrapatrimonial da agravante, o que não foi demonstrado nos autos. O mero desconforto ou insatisfação com os descontos não é suficiente para justificar a condenação por dano moral. Por fim, destaca-se que, não havendo elementos concretos que afastem a regularidade do contrato firmado entre as partes, a pretensão da agravante não encontra respaldo jurídico, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida, por seus próprios fundamentos. É como voto. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 05 A 12 DE JUNHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0802913-88.2023.8.10.0024

ID: 300740387

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802913-88.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA SENTO SE ROSSI

Acórdão (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802913-88.2023.8.10.0024 AGRAVANTE: RAIMUNDO FLORENCIO DA SILVA ADVOGADO: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - OAB MA8301-A AGRAVADO:… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802913-88.2023.8.10.0024 AGRAVANTE: RAIMUNDO FLORENCIO DA SILVA ADVOGADO: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - OAB MA8301-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A E ROBERTO DOREA PESSOA - OAB BA12407-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. IRDR N.º 53.983/2016. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A instituição financeira comprovou a existência do contrato de empréstimo consignado, assinado pela agravante, contendo cláusula de crédito em conta bancária, preenchendo o ônus probatório que lhe compete, nos termos da 1ª tese do IRDR n.º 53.983/2016. 2) A ausência de comprovação, pela agravante, de que não recebeu os valores contratados, mediante apresentação de extratos bancários, inviabiliza a declaração de nulidade do contrato e a repetição do indébito. 4) A simples ausência de comprovante de transferência eletrônica não configura irregularidade do contrato, tampouco enseja indenização por danos morais, ausente prova de abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora. 5) Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 05 A 12 DE JUNHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802913-88.2023.8.10.0024 AGRAVANTE: RAIMUNDO FLORENCIO DA SILVA ADVOGADO: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - OAB MA8301-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A E ROBERTO DOREA PESSOA - OAB BA12407-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por RAIMUNDO FLORENCIO DA SILVA contra decisão monocrática de minha lavra, que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão recorrida deve ser reformada, argumentando que o Banco Bradesco S.A., ora agravado, não comprovou a autenticidade da assinatura; a efetiva transferência dos valores referentes ao contrato de empréstimo consignado questionado nos autos, razão pela qual requer a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro e a condenação do agravado ao pagamento de indenização por danos morais. Alega a agravante que a instituição financeira não apresentou documento comprobatório da transferência eletrônica dos valores supostamente contratados, limitando-se a anexar o contrato assinado, o que não seria suficiente para demonstrar a regularidade da operação. Em contrarrazões, o agravado pugnou pelo desprovimento do agravo interno. É o relatório. VOTO VOTO Conheço do recurso sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários, pelo que passo à análise do mérito. Como visto, trata-se de Agravo Interno interposto por RAIMUNDO FLORENCIO DA SILVA contra decisão monocrática de minha lavra, que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. A agravante alega, em síntese, que a decisão deve ser reformada, sob o argumento de que o Banco Bradesco S.A., ora agravado, não teria comprovado a efetiva transferência dos valores do contrato de empréstimo consignado questionado nos autos, razão pela qual postula a nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz que, sem a apresentação do comprovante de transferência eletrônica (TED), não há prova de que o valor correspondente ao empréstimo foi efetivamente disponibilizado. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “Pois bem. Observo que o apelado juntou aos autos o contrato referente ao empréstimo consignado questionado pela apelante, conforme documento de ID 30837323. Na espécie, consta desse contrato que os valores da avença seriam direcionados para a conta bancária do recorrente. Dessa forma, não vejo razão concreta para anular a avença, cujas circunstâncias de contratação evidenciam a anuência para a aquisição ao mútuo, especialmente porque os valores do empréstimo não foram direcionados para a conta bancária de terceira pessoa, mas sim para quela pertencente à apelante. Ademais, a apelante não juntou seu extrato bancário referente ao período de contratação do empréstimo que questiona, para que fosse verificado a disponibilização dos valores que ela diz não ter recebido, nos termos da 1ª tese do IRDR n.º 53983/2016, o que não ocorreu. Nesse contexto, pelas regras de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, o Apelado se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelante, tendo em vista que juntou aos autos o contrato de empréstimo assinado pela recorrente, acompanhado de documentos pessoais. Portanto, considero que a sentença questionada não merece reparos, levando em conta a comprovação da regularidade da contratação e legalidade dos descontos no benefício previdenciário da parte Apelante, devendo ser destacado que não se vislumbra a existência de cerceamento de defesa no caso concreto a justificar a anulação do processo ou a reforma da sentença. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação sob exame para manter a sentença recorrida. ” A decisão monocrática recorrida está devidamente fundamentada e em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte, especialmente com as teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, que tratam da matéria objeto dos autos. Preliminarmenete, com relação à multa por litigância de má-fé, verifico que não consta condenação nesse sentido, razão pela qual rejeito o pedido. No que tange ao ônus da prova, a 1ª tese fixada no IRDR nº 53.983/2016 estabelece que, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira demonstrar a existência do contrato de empréstimo consignado, o que foi devidamente cumprido pelo agravado ao apresentar o contrato assinado pela agravante, o qual contém a previsão expressa de que os valores seriam creditados em conta bancária. Ainda de acordo com essa tese, quando o consumidor alega que não recebeu os valores do empréstimo, cabe a ele colaborar com a justiça e apresentar seus extratos bancários, para demonstrar a ausência de crédito, o que não foi feito pela agravante. Portanto, não há fundamento para sustentar a alegação de que a mera ausência de um comprovante de transferência eletrônica (TED) seria suficiente para invalidar o contrato, pois existe a necessidade de prova inequívoca em sentido contrário. Como já destacado na decisão monocrática recorrida, a agravante não demonstrou, por meio de extratos bancários, que não recebeu os valores do empréstimo contratado. Assim, a argumentação da agravante de que a instituição financeira deveria obrigatoriamente apresentar um comprovante de transferência específico não encontra amparo nas teses firmadas pelo IRDR referido. Quanto ao pedido de repetição do indébito, a 3ª tese do IRDR nº 53.983/2016 estabelece que a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados somente é cabível quando demonstrada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre as partes, bem como a má-fé da instituição bancária, o que não restou evidenciado no caso concreto. O contrato apresentado pelo agravado, assinado pela própria agravante, constitui prova suficiente da regularidade da operação. Além disso, não há nenhum indício nos autos de que o banco tenha agido com má-fé, o que afastaria a aplicação da penalidade prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a simples existência de descontos questionados em folha de pagamento não configura, por si só, dano moral indenizável. Para que seja configurado o dever de indenizar, seria necessário comprovar efetivo abalo à esfera extrapatrimonial da agravante, o que não foi demonstrado nos autos. O mero desconforto ou insatisfação com os descontos não é suficiente para justificar a condenação por dano moral. Por fim, destaca-se que, não havendo elementos concretos que afastem a regularidade do contrato firmado entre as partes, a pretensão da agravante não encontra respaldo jurídico, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida, por seus próprios fundamentos. É como voto. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 05 A 12 DE JUNHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0800507-66.2024.8.10.0119

ID: 255681342

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0800507-66.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO

Intimação

Advogados:

JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800507-66.2024.8.10.0119 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE(S): V. D. S. O. REQUERIDO(S): S. C. N. SENTENÇA I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800507-66.2024.8.10.0119 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE(S): V. D. S. O. REQUERIDO(S): S. C. N. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E PEDIDO DE ALIMENTOS proposta por V. D. S. O. em desfavor de S. C. N., ambos qualificados nos autos. Aduz a inicial que a autora e o requerido casaram em 25/02/2016, sob o regime da comunhão parcial de bens; da união advieram dois filhos, I. B. N. O., nascido em 10/07/2018, e M. B. N. O., nascida em 16/03/2021, motivo pelo qual requer fixação de pensão alimentícia (30% dos vencimentos e vantagens, como alimentos provisórios; na hipótese de trabalho sem vínculo, que o valor final corresponda a 60% do salário mínimo) e regulamentação de guarda, sendo esta na modalidade unilateral, tendo em vista as medidas protetivas de urgência deferidas em seu favor (processo n° 0802913-94.2023.8.10.0119); pugna pela fixação de direito de visitas de forma clara e objetiva; por fim, quantos aos bens, deseja a partilha de 03 (três) terrenos e uma moto Bros placa PTA1G73, ano 2016, cor azul; elenca as dívidas contraídas. A inicial (ID 115239059) veio instruída com os documentos. Concedidos os alimentos provisórios no patamar de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo (ID 115361472). Realizado acordo entre as partes acerca da decretação do divórcio e divisão dos bens e da quitação das dívidas, com homologação em decisão ID 117918219. Determinado o prosseguimento do feito quanto aos alimentos e à guarda dos (as) filhos (as). Decretada a revelia do réu (ID 127644786). Audiência de instrução e julgamento realizada em 28/03/2025, ouvidas as partes (ID 145067811). Na audiência, o Ministério Público manifestou-se da seguinte forma: favoravelmente à concessão da guarda unilateral à mãe, considerando que ela apresenta plenas condições de prover o bem-estar dos menores. O genitor manterá o direito de convivência, devendo ser estabelecido um regime de visitas que contemple finais de semana alternados, períodos de férias e datas comemorativas, conforme a conveniência do caso. Quanto aos alimentos, propõe-se a fixação no valor correspondente a 50% do salário-mínimo vigente, atualmente equivalente a R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), mediante depósito em conta bancária informada pela genitora, garantindo assim a manutenção das necessidades básicas das crianças. Declarada encerrada a instrução, vieram-me os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação (legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido), e não havendo nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito da demanda. De início, é importante pontuar que as partes realizaram acordo quanto à decretação do divórcio do casal e partilha dos bens e quitação das dívidas, conforme decisão ID 117918219. Dessa forma, o objeto do processo somente remanesce quanto à guarda dos filhos do casal e à fixação de pensão alimentícia. II.1. Da guarda e da regulamentação de visitas Quanto ao pedido de guarda, torna-se importante tecer algumas considerações iniciais acerca do instituto. Nos termos do artigo 1.584 do Código Civil, a guarda dos filhos poderá ser unilateral ou compartilhada e, consoante artigo 227 da Constituição, deve sempre se buscar, neste caso, o que é melhor para garantir o interesse da criança ou adolescente, que têm prioridade absoluta. A guarda compartilhada, a teor do artigo 1.583, §1º, do diploma civil, é compreendida como a "responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns". E, ainda, conforme dispõe o artigo 1.584, § 2º do mesmo diploma, "quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar". Assim, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece a guarda compartilhada como a regra, calcado na premissa de que ambos os pais têm igual direito de exercer a guarda de filho menor, uma vez que tal exercício demonstra-se saudável à formação da criança e do adolescente. Nesse sentido, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUARDA COMPARTILHADA. PREFERÊNCIA SOBRE A GUARDA UNILATERAL. PARTICULARIDADES DO CASO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16, II, 161, §3º, DO ECA E DA CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N. 211/STJ 1. Ausente o debate no Tribunal de origem da tese alegada nas razões do recurso especial, não é possível o seu conhecimento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, "a guarda compartilhada dos filhos é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar, na medida em que a lei foi criada com o propósito de pai e mãe deixarem as desavenças de lado, em nome de um bem maior, qual seja, o bem-estar deles" (AgInt no REsp n. 1.808.964/SP, relator Ministro Moura Ribeiro,Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020). 3. A inversão do julgado para alterar a conclusão a que se chegou a respeito da aptidão do recorrido para o exercício do poder familiar, demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável na via eleita, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.107.289/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023. Em que pese o art. 1.584, § 2°, do CC dispor que pode constituir exceção ao estabelecimento da guarda compartilhada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, em consulta ao sistema PJe nota-se que as medidas protetivas que a autora requereu em 2023 foram extintas em novembro de 2024, por ausência de interesse de agir (processo n° 0802913-94.2023.8.10.0119), sem renovações por parte da requerente. A revelia em uma ação que discute guarda de filho não implica necessariamente em renúncia à guarda compartilhada, pois o direito à guarda é indisponível dos pais. O réu, em audiência de instrução, renovou seu pedido de compartilhamento da guarda. Descartada hipótese de violência doméstica e familiar, ressalte-se que conflitos e animosidades entre os genitores não são suficientes para impedir a guarda compartilhada. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. FILHOS MENORES . MODALIDADE COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DOS INFANTES. ANIMOSIDADE ENTRE GENITORES. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO . ESTUDO SOCIAL QUE NÃO SUGERE GUARDA UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIAM OS DITOS ATOS. - Para a fixação da guarda dos filhos, o Magistrado deve levar em conta sempre o melhor interesse da criança - Com o advento da Lei nº 13 .058/14, a guarda compartilhada passou a ser a principal modalidade em nosso sistema, salvo quando um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor ( § 2º do artigo 1.584 do CC/02) ou quando existir declaração judicial quanto à inaptidão do exercício do poder familiar - A animosidade entre os genitores não autoriza a concessão da guarda unilateral a um deles, se não restar comprovado que o grau elevado dos conflitos causa prejuízo ao menor e o estudo social não trouxer sugestão neste sentido - Não existindo no processo elementos que desabonem a conduta do genitor, deve ser privilegiado o regramento legal, estabelecendo-se a guarda compartilhada dos menores, fixando-se, como residência, o lar materno - A alienação parental, disciplinada pela Lei nº 12.318/10, constitui exercício abusivo do poder familiar pelo genitor/genitores ou por aquele que esteja incumbido dos cuidados da criança e/ou do adolescente. De acordo com a definição legal, os atos de alienação parental violam direitos fundamentais do menor e se afiguram tão graves, que acarretam interferência indevida em seu desenvolvimento psicoemocional - Não havendo nos autos prova inequívoca de que a genitora, ora apelada, tenha praticado atos de alienação parental, não merece subsistir o pedido de aplicação das sanções previstas no artigo 6º, incisos I e III da Lei nº 12 .318/10, sob tal fundamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50018685020218130390, Relator.: Des.(a) Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 03/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/10/2024) A residência deve ser fixada com a genitora, pois esta é a situação de fato existente. Em contrapartida, poderá o genitor realizar visitas aos filhos em finais de semana alternados, podendo retirar os menores da casa materna aos sábados às 9h00 e devolver no domingo às 18h00. Os filhos também passarão com o pai a primeira metade das férias escolares, o Dia dos Pais, o aniversário, Ano Novo dos anos ímpares e Natal dos anos pares. Não se olvide, todavia, que, se houver consenso, as partes poderão tratar entre si, adequando-se os horários conforme melhor interesse de todos os envolvidos, sendo possível inclusive as visitas de forma livre. Não é demais anotar que a questão sobre guarda pode ser revista em tempo futuro caso surjam fatos supervenientes que ensejem alteração. II.2. Dos alimentos No que pertine à fixação de pensão alimentícia, em razão do dever de sustento, consoante artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, deverá haver fixação de pensão. No que diz respeito ao valor, a pensão alimentícia deve ser fixada na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, a teor do art. 1.694, parágrafo 1º, do Código Civil. Nesse contexto, considerando que a necessidade dos filhos se presume, em razão da idade, e que lei civil institui a ambos os genitores o dever alimentar e, portanto, a mãe também arcará com parte dos custos com a prole, é adequado equacionar o binômio alimentar, condenando o requerido ao pagamento, de 50% do salário mínimo nacional, atualmente correspondendo a 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), com vencimento todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da representante do menor. É fundamental reconhecer que as necessidades das duas crianças vão além da simples subsistência. Envolvem alimentação nutritiva, vestuário adequado, educação de qualidade, atividades de lazer e, crucialmente, acesso à saúde. Nesse contexto, a informação de que uma das crianças possui gastos médicos adicionais com saúde (petição ID 118207219 e seus anexos) eleva a importância e a urgência do valor fixado, para não comprometer a qualidade de vida do infante. O réu, por sua vez, não comprovou impossibilidade de cumprir o encargo alimentar, pois, apesar de informar que não tem mais vínculo com a Prefeitura municipal, possui um pequeno e simples comércio, sendo flutuante a venda de um autônomo, mas não impossibilitando que não seja capaz de cumprir o encargo alimentar estipulado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para fixar a guarda compartilhada dos filhos do casal, sendo lar referencial de convivência a residência da requerente e estabelecimento de regime de visitas conforme fundamentação supra. Condeno o requerido ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos, no valor de 50% do salário mínimo nacional, atualmente correspondendo a 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), com vencimento todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da representante do menor. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais a que deu causa (artigo 86, “caput”, do Código de Processo Civil), observada a justiça gratuita concedida à autora. Sendo revel o réu, fixo verba honorária em favor do advogado da parte autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, sem ocorrências de manifestações, arquivem-se. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário). Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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