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Processo nº 0802969-97.2023.8.10.0032

ID: 293911025

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802969-97.2023.8.10.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANIELLE MACHADO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JANIELLE MACHADO OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0802969-97.2023.8.10.0032 OR…

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Processo nº 0802969-68.2023.8.10.0074

ID: 322372101

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802969-68.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE MELO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCINETE DE MELO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802969-68.2023.8.10.0074 APELANTE: TEOFILO SILVA DO NASCIMENTO Advogadas do APELANTE: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, e FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A APELADO: BANC…

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Processo nº 0802969-97.2024.8.10.0053

ID: 339434158

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802969-97.2024.8.10.0053

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE SILVA DE CIRQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA CONCEICAO BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL CORREIA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________…

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Processo nº 0802969-52.2022.8.10.0026

ID: 338144194

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802969-52.2022.8.10.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KATIUSCHIA BETANIA GARCIA MARTELLI

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA

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SAMARA CARDOSO WEILER

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0802969-52.2022.8.10.0026 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0803099-13.2020.8.10.0026 APELANTES: JOR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0802969-52.2022.8.10.0026 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0803099-13.2020.8.10.0026 APELANTES: JORGE ERIBERTO MARTELLI E KATIUSCHIA BETANIA GARCIA MARTELLI ADVOGADO: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA APELADA: NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA. ADVOGADO: SAMARA CARDOSO WEILER, PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACORDO FORMALIZADO E HOMOLOGADO NA AÇÃO EXECUTIVA PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Os Embargos à Execução possuem natureza instrumental e são intrinsecamente vinculados à ação de execução principal, visando discutir a validade, a exigibilidade ou o valor do título executivo. 2.A superveniência de acordo extrajudicial formalizado entre as partes na ação de execução de título extrajudicial principal, homologado judicialmente e que culminou na extinção do processo executivo pela satisfação integral da obrigação, implica na perda superveniente do objeto do recurso de apelação interposto nos autos dos embargos. 3.A transação e quitação do débito esvaziam o interesse processual na discussão das matérias levantadas nos embargos, tornando inócua qualquer análise de mérito do apelo. 4. Prejudicialidade do recurso de apelação que se impõe, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse recursal superveniente, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bulgarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. José Ribamar Sanches Prazeres. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 7 a 14 de Julho de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Processo nº 0802969-14.2025.8.10.0037

ID: 335890837

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802969-14.2025.8.10.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Citação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo: 0802969-14.2025.8.10.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente (a): MARIA DO NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo: 0802969-14.2025.8.10.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente (a): MARIA DO NASCIMENTO DE SOUSA Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Cuida-se de Pedido de Tutela de Urgência apresentado pela Parte Autora desta Ação a fim de determinar a suspensão dos descontos, em sua conta bancária, sem contrato que os subsidie, o que demonstra o fumus boni iuris, e que o valor descontado mensalmente lhe causa dano, na medida em que lhe retira parte significativa dos únicos recursos que dispõe para sobreviver dignamente, o que demonstra o periculum in mora. Relatados. Decido. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Da análise perfunctória dos autos, única possível nesse momento, concluo que não emerge a probabilidade do direito da Parte Autora, em especial quanto à inexistência de legalidade nos descontos referidos. Ao contrário, os atos administrativos praticados pela Parte Ré, presumem-se legais, na medida em que estão amparados por atos de permissibilidade emergidos pela Autora. Portanto, é de se concluir, até prova em contrário, que os valores descontados pelo Banco tem azo contratual, pactuado pela Partes. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, com fundamento nos artigos 297, caput, e 300/301, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial nos termos do art. 344, e seguintes do CPC. Apresentada contestação pelo requerido, intime-se a parte autora, via advogado, para que apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias. O presente servirá como mandado/carta. Grajaú (MA), data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú Respondendo

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Processo nº 0802969-88.2024.8.10.0056

ID: 328398834

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Inês Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802969-88.2024.8.10.0056

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: vara1_sine@tjma.jus.br BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCES… 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: vara1_sine@tjma.jus.br BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO Nº: 0802969-88.2024.8.10.0056 REQUERENTE: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A REQUERIDO (A): P G AGUIAR VIEIRA E CIA LTDA DECISÃO Em sua última manifestação (ID 153882102), o autor requereu a intimação do réu para informar o atual paradeiro dos veículos. Decido. O pedido do requerente de intimação do réu para informar o paradeiro dos bens não possui amparo legal. A presente ação segue o rito especial do Decreto-Lei nº 911/1967, que não prevê a possibilidade de compelir o devedor a informar o paradeiro do bem, quando este não está mais na sua posse. Na verdade, a solução legislativa para as situações em que o bem não é localizado é outra: conforme art. 4º da referida norma, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, faculta-se ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Perceba-se que se trata de uma faculdade do credor, e não de uma imposição legal. Assim, não localizado o veículo objeto da busca e apreensão, o credor dispõe de duas opções: a) diligenciar para encontrar o bem objeto da ação, a fim de informar novo endereço para cumprimento do mandado, ou; b) requerer a conversão em ação de execução. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM REMANESCENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA NA HIPÓTESE DO BEM ALIENADO NÃO SER ENCONTRADO DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0017148-37.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 27.06.2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de intimação do réu para informar o paradeiro do bem. Intime-se o autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Defiro o pedido de ID 153882102, de modo que as intimações dirigidas ao autor sejam publicadas exclusivamente em nome do advogado subscritor da referida manifestação. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 16 de Julho de 2025. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titula da 1ª Vara de Santa Inês/MA

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Processo nº 0802969-08.2025.8.10.0039

ID: 300819081

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802969-08.2025.8.10.0039

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0802969-08.2025.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIMAÇÃO AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0802969-08.2025.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA REQUERENTE: PAULO CESAR FELICIANO DA SILVA Advogado: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA CPF: 018.700.911-24, PAULO CESAR FELICIANO DA SILVA CPF: 050.873.553-07 Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3º, inciso VIII, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão/MA; art. 126, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão/MA; art. 13, § 3º do Provimento 18/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão/MA; art. 162, § 4º do CPC e de ordem do MM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA Dr. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, fica intimada a parte qualificada acima, para a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 19/08/2025 17:00, na sala de audiência da 2ª vara desta Comarca, devendo comparecer ao ato presencialmente ou na impossibilidade, poderão participar por videoconferência, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2lpeds3. Ao acessar o link, no campo USUÁRIO: coloque seu nome completo e no campo SENHA: tjma1234. Ficando cientificada, ainda, de que, caso queira produzir prova oral, deverá trazer as testemunhas a serem ouvidas, e advertida que a ausência da parte autora implicará extinção do processo sem julgamento do mérito, com pagamento de custas (art. 51, I da Lei nº 9.099/95). A parte e suas testemunhas residentes nos termos da Comarca de Lago da Pedra/MA, poderão participar por meio das salas virtuais do projeto Justiça de Todos, localizadas nos endereços descritos ao final do ato processual. Lago da Pedra/MA, 16/06/2025. MARIENE DA SILVA MORAIS Diretor de Secretaria Matrícula nº Lago do Junco/MA Local: Prédio da Secretaria de Assistência Social, na Rua Hosano Gomes Ferreira, n.º 922, Centro, CEP 65715-000 - Horário: 8 às 12h - Responsável: Rejane Duarte Pereira Brito - Email: justicadetodos_lagodojunco@tjma.jus.br - Tel: (61) 99842-2975 (whatsapp) Lago dos Rodrigues/MA Local: Casa do Empreendedor, na Rua 8 de Maio, s/n.º, Centro, CEP 65740-000, Lago dos Rodrigues – Horário: 8 às 12 e das 14 às 17h- Responsável: Walesca Soares de Jesus-Email: justicadetodos_lagodosrodrigues@tjma.jus.br - Tel: (99) 98483-0352 (whatsapp) Lagoa Grande do Maranhão/MA Local: Rua do Sol, n.º 65, Centro, próximo à Quadra Elias do Cavaquinho, CEP 65718-000, Lagoa Grande do MA - Horário: 8 às 12h - Responsável: Roniel da Conceição - Email: ronielpassos123@gmail.com - Tel: (99) 98478-4694 (whatsapp)

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Processo nº 0802969-88.2024.8.10.0153

ID: 282201311

Tribunal: TJMA Órgão: 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802969-88.2024.8.10.0153

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERV BUS TRANSPORTES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR TEIXEIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida dos Holandeses, 185, Olho d'água, São Luís/MA, Fone… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida dos Holandeses, 185, Olho d'água, São Luís/MA, Fone: 98 2055-2866/ 98 99981-9504 PROCESSO nº 0802969-88.2024.8.10.0153 DEMANDANTE: JOAO LUIS PEREIRA SALVADOR DEMANDADO: SERV BUS TRANSPORTES LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: FABIO CESAR TEIXEIRA MELO (OAB 8018-MA) SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório - art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decidindo, digo o que segue. Indo diretamente ao cerne da questão meritória, o reclamante fundamenta seu pedido na suposta negativa de concessão de transporte gratuito pela demandada em razão de sua condição de idoso, por falta de vagas disponíveis na parte superior do veículo, necessitando arcar com os custos da passagem. Em sede de defesa, a demandada sustenta que a negativa se deu, em verdade, porque o reclamante solicitou a gratuidade menos de duas horas antes do embarque, em desacordo com o que estabelece a legislação correspondente. A respeito disso, cumpre destacar o que prevê a Lei Estadual nº 9.948/2013, Maranhão, em seu art. 2º: Art. 2º O beneficiário previsto no artigo anterior deverá solicitar um único "Bilhete de Viagem do Idoso", devendo dirigir-se aos pontos de venda da transportadora, com antecedência de, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário de partida do ponto inicial do serviço de transporte, podendo incluir no referido bilhete a viagem de retorno, respeitados os procedimentos da venda de bilhete de passagem. (grifo nosso) Desse modo, considerando a previsão legal, a demandada não seria obrigada a conceder o desconto de 100% ou 50% do valor da passagem, apesar de poder fazê-lo, porém, assim agiria por mera liberalidade. Ademais, analisando-se o Mapa de Viagem do dia dos fatos, anexado em contestação, verifica-se diversas passagens vendidas com desconto para idosos, deficientes, jovens, contudo, todas negociadas com antecedência. Com efeito, é cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de dano proveniente de uma conduta ilícita, porém, no caso concreto, os elementos probatórios acostados aos autos pelas partes não demonstram qualquer ilicitude praticada pela requerida. Assim, não existindo a prática de ato ilícito, não há o respectivo dever de indenizar, não sendo devida, portanto, qualquer quantia reparatória a título de danos morais, uma vez que não pode haver responsabilidade civil sem a existência de um dano a um bem jurídico. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação por não vislumbrar a prática de ato ilícito pela parte requerida apto a ensejar reparação de qualquer natureza. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, vez que, no caso específico dos autos, considero preenchidos os requisitos legais para o seu acolhimento, não tendo sido constatado por este juízo que a situação financeira das autoras lhes possibilite arcar com os custos do processo. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. São Luís, data no sistema. JUIZ JOAO FRANCISCO GONCALVES ROCHA Titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 0802969-79.2019.8.10.0051

ID: 309865359

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802969-79.2019.8.10.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA OLIVEIRA VIEIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

LUANA OLIVEIRA VIEIRA

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ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA

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JONAS ROCHA BRASIL JUNIOR

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JACINTO PEREIRA COSTA

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MARCELO GLAUCO LEITE BATISTA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0802969-79.2019.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA HELENA FERREIRA DA ROCHA Requerido: EQUATORIA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0802969-79.2019.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA HELENA FERREIRA DA ROCHA Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Cuida-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais que se encontra em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, onde constam como exequente MARIA HELENA FERREIRA DA ROCHA DOS SANTOS, e como executado EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A , partes individualizadas nos autos. É o breve relatório. Decido. Conforme se observa da petição de ID: 152399437, as partes realizaram acordo. Ante o exposto, ENTENDO POR PREJUDICADA a análise da Impugnação de ID nº 135901324. Dando prosseguimento ao feito, verificar que as partes apresentaram minuta de acordo em ID: 152399437 e requereram a homologação da transação. Como cediço, o acordo celebrado pelas partes é a melhor forma de resolução de um conflito, pois se apresenta como uma alternativa rápida, eficaz e satisfatória, sendo, portanto, no caso, a homologação judicial uma medida que se impõe. Ademais, não há óbice à conciliação após a sentença visto que o Estado promoverá sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, bem como que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial, nos termos dos §2º e §3º do art. 3º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS PROLATADA A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou do seu trânsito em julgado, não impede a sua homologação em juízo, uma vez que cabe ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional (grifei). 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.(TJ-DF 07113844920208070000 DF 0711384-49.2020.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 22/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalta-se, por fim, que a homologação não acarreta nenhum prejuízo às partes, uma vez que, havendo o descumprimento do acordo, bastará o requerimento da parte para se iniciar a fase de cumprimento de sentença. Cumpridos os termos do presente acordo, as partes outorgam-se, reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação, abrangendo todos os fatos/pedidos objetos desta demanda que se realizará por mera liberalidade, sem reconhecimento de culpa. Diante do exposto, tendo em vista a vontade soberana das partes, HOMOLOGO, por SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado em Petição de ID: 152399437, por consequência lógica, julgo extinto o feito em epígrafe, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Custas e honorários conforme definido no instrumento de acordo. Tendo em vista a manifesta ausência de interesse recursal das partes, o que deriva da própria preclusão lógica inerente à referida desistência, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pedreiras (MA), 25 de junho de 2025. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0802969-83.2021.8.10.0027

ID: 255794273

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802969-83.2021.8.10.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

APOLONIO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JOSE VAZ AGUIAR NETO

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RICHELY CRISTINE PEREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 E-mail: vara2_bcor@tjma.jus.br 0802… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 E-mail: vara2_bcor@tjma.jus.br 0802969-83.2021.8.10.0027 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: APOLONIO DA SILVA GOMES Requerido (a): BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por APOLONIO DA SILVA GOMES em face do BANCO DO BRASIL SA, sob o argumento de que aguardou atendimento em fila de espera por tempo superior ao previsto na legislação municipal. O réu apresentou contestação, arguindo, em síntese, a inexistência de ilícito, bem como a ausência de prova do dano moral alegado. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à inversão do ônus probante, cumpre salientar que a legislação consumerista, em seu art. 6º, inciso VIII, adotou o sistema ope judicis, cabendo ao magistrado, à luz dos requisitos de verossimilhança ou hipossuficiência, decidir pela aplicação do instituto. Contudo, no caso dos autos, verifico que inexistem elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, especialmente considerando que não há hipossuficiência técnica ou dificuldade extrema na produção da prova. Assim, deve o presente processo ser resolvido conforme as regras de distribuição do ônus da prova estabelecidas pelo Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito; e ao requerido demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A controvérsia reside na alegação da parte autora de que sofreu danos morais em razão da demora no atendimento bancário e da ausência de comunicação adequada sobre a distribuição de senhas. Destaca-se que a existência de tempo excessivo de espera para atendimento em agência bancária, embora configure falha na prestação do serviço, não enseja automaticamente a indenização por dano moral. Para que haja responsabilidade civil, é necessário que o fato ultrapasse o mero aborrecimento e atinja direitos de personalidade, causando sofrimento psíquico relevante ao consumidor. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a mera violação de legislação municipal que estabelece o tempo máximo de espera não é suficiente para ensejar o direito à indenização, conforme jurisprudência pacífica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. 2. Nos termos dos precedentes do STJ, a espera por atendimento em fila de banco somente é capaz de ensejar reparação por dano moral quando for excessiva ou associada a outros constrangimentos, caso contrário configura mero dissabor. 3. No caso dos autos, não ficou comprovada nenhuma intercorrência que pudesse abalar a honra da autora ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2002591 SC 2021/0328343-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) No caso em exame, embora a parte autora tenha alegado transtornos e frustrações pela longa espera e pela falta de atendimento, não há comprovação de que tenha ocorrido um sofrimento psíquico excepcional ou que tenha experimentado danos efetivos que ultrapassem o mero dissabor da vida cotidiana. A demora no atendimento bancário, ainda que excessiva, não se enquadra nos casos em que o dano moral é presumido, como ocorre em situações de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito ou negativa indevida de serviços essenciais. Ademais, a parte autora sequer demonstrou ter ficado 6 (seis) horas na fila à espera de atendimento bancário, pois a única prova apresentada foi um documento que comprova sua reclamação junto ao Procon do Estado do Maranhão (id. 49654041). Assim, inexistindo prova de danos morais indenizáveis, a pretensão da parte autora não merece prosperar. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, ficando o processo extinto com resolução da questão de mérito (Art. 487, Inc. I, do NCPC). Sem custas e honorários nesta instância. Publique-se. Registre-se e intimem-se eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Barra do Corda/MA, data do sistema. MARTHA DAYANNE MORAIS DE ALMEIDA SCHIEMANN Juíza titular da 2ª Vara de Barra do Corda

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