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Processo nº 0803666-69.2025.8.10.0058

ID: 317072899

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803666-69.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CESAR DE BERREDO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR DE BERREDO MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0803666-69.2025.8.10.0058 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a/… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0803666-69.2025.8.10.0058 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a/es): DARCY DE JESUS ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS CESAR DE BERREDO MARTINS - MA2047-A Nome: DARCY DE JESUS ALMEIDA Endereço: Estrada da Maioba, Bloco 4, Condomínio Jardins IV, Forquilha, SãO LUíS - MA - CEP: 65054-040 Ré/u(s): BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. Nome: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. Endereço: Av. Gonçalves Dias, 847, Centro, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65110-000 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Darcy de Jesus Almeida em desfavor da BRK Ambiental – Maranhão S/A, por meio da qual, aduz a autora que é usuário dos serviços da concessionária requerida, sob o código de ligação nº 1385453-4. Informa a parte autora que reside no endereço acima descrito desde novembro de 2022, por força de Contrato de Locação celebrado com a Sra. Flávia Maria Sousa Santos, proprietária do imóvel, sendo a Autora desde então a responsável pelo pagamento das faturas de água junto à Ré. Sustenta que durante o período em que a Autora ocupa o imóvel em questão, as faturas mensais sempre variaram entre 11 e 12 m³, gerando cobranças de R$ 90,00 a R$ 140,00, compatíveis com a realidade do imóvel. Esse padrão se manteve de forma regular, sem alterações no número de moradores, hábitos ou estrutura do apartamento. Contudo, em abril de 2025, de forma abrupta, inesperada e sem justificativa plausível, a Autora foi surpreendida com a fatura de R$ 746,20, vencida em 05/04/2025, correspondendo a consumo de 39 m³ — mais que o triplo do seu consumo médio. Diante dos fatos, requer a antecipação de tutela para determinar à Ré a imediata religação do fornecimento de água e a suspensão da cobrança das faturas abusivas (vencimentos 05/05/2025, 05/06/2025, 01/07/2025 e as demais que ocorrerem no curso da demanda, acima do consumo médio). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, defiro o pleito de justiça gratuita formulado na inicial, ante a afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais (CPC, art. 98), bem assim, por não vislumbrar, nos autos, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º). DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Quanto ao pleito de urgência, destaco que a concessão de tutela provisória antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). Pois bem, considerando as particularidades especiais que cingem a hipótese, entendo que o mencionado pedido exige e impõe o parcial deferimento. Fundamento. Com efeito, a documentação colacionada a estes autos eletrônicos, e isso em juízo de cognição sumária, corrobora os fatos narrados pela autora da ação. Isso porque, de fato, se verifica um aumento abrupto do padrão médio de consumo do autor, a justificar a realização de investigação, no sentido de que seja determinada a sua causa. De qualquer modo, por se tratar de matéria extremamente controvertida, reputo prudente a suspensão das cobranças relativas aos meses questionados, ao menos até que se estabeleça o contraditório, quando, então, poder-se-á fazer uma melhor análise do caso. A cobrança elevada merece, pois, ser investigada e, até lá, não é justo que a autora fique sem o fornecimento do serviço, essencial que é. Ademais, é de frisar-se que a antecipação da tutela pretendida não apresenta perigo de irreversibilidade, podendo a medida, na forma disposta na legislação de regência, ser revogada com o avançar da tramitação processual, e os eventuais danos, devidamente ressarcidos. Essa situação exige, ante a probabilidade do advento de consideráveis prejuízos à autora da ação, a adoção de medidas judiciais de cautela, até que elementos outros de convicção sejam coligidos de modo a esclarecer integralmente a questão vertente. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar à ré que: suspenda a cobrança dos valores mencionados na presente ação, referentes a abril a junho de 2025, não efetuando o corte do fornecimento de água em decorrência de tais débitos. Fixo, para o caso de descumprimento, multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado o seu acúmulo ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A fim de que o autor não usufrua do serviço sem qualquer contraprestação, deverá a requerida emitir o refaturamento das cobranças referentes aos meses questionados, com base na média dos 03 meses imediatamente anteriores. Tendo em vista tratar-se de demanda com possibilidade e êxito conciliatório (CPC, art. 3º, §§ 2º e 3º), determino remessa dos autos ao CEJUSC. Cite-se o réu para, caso queira, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da realização de audiência de conciliação, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, especificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo, advertindo-os de que a ausência de contestação implicará revelia (CPC, art. 344). Apresentada a contestação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, especificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Após, voltem conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uma via desta DECISÃO será utilizada como MANDADO DE INTIMAÇÃO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça para os devidos fins. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024

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Processo nº 0806404-05.2025.8.10.0034

ID: 330838820

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806404-05.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO WELDON CAMPOS LIMA

Intimação

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PROCESSO Nº.: 0806404-05.2025.8.10.0034 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: ANTONIO WELDON CAMPOS LIMA Advogado do(a) REU: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Antônio Weldon Campos Lima, que foi denunciado pela suposta prática do crime de furto qualificado, conforme o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Os fatos narrados na denúncia apontam que, em 29 de maio de 2025, o acusado teria subtraído, mediante arrombamento, uma mala e um fogão novo da residência da vítima Josimar Ribeiro de Souza, localizada na cidade de Codó/MA. Em resposta à acusação, a defesa técnica do réu Antônio Weldon Campos Lima suscitou preliminares de nulidade da persecução penal. A primeira delas refere-se a uma suposta manipulação do local do crime antes da realização da perícia técnica, o que, no entendimento defensivo, inviabilizaria qualquer exame técnico confiável, principalmente quanto ao alegado rompimento de obstáculo, elemento indispensável à configuração da qualificadora imputada. A segunda preliminar alega a invalidade da confissão obtida na fase policial, sob o argumento de que o réu estaria em condição de vulnerabilidade psíquica, fazendo uso contínuo de medicação controlada para transtornos mentais, incluindo episódios psicóticos, o que comprometeria a voluntariedade plena de suas declarações. Além das preliminares, a defesa requereu, no mérito, a desclassificação do crime para furto simples (artigo 155, caput, do Código Penal) por ausência de prova técnica da qualificadora, bem como o reconhecimento da ausência de provas suficientes de autoria e materialidade. Adicionalmente, invocou o arrependimento posterior, sustentando que o acusado colaborou com a recuperação dos bens subtraídos. Por fim, a defesa requereu a substituição da pena por medida de segurança em razão de transtornos mentais, e, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com a aplicação de cautelares diversas da prisão, argumentando cooperação integral com a investigação, residência fixa e histórico médico de dependência grave. O Ministério Público do Estado do Maranhão, em sua manifestação, rebateu as preliminares arguidas pela defesa, sustentando que as teses de manipulação do local do crime e de invalidade da confissão são matérias que se referem diretamente à análise da prova dos autos e da regularidade dos elementos colhidos na fase inquisitorial. O Parquet ponderou que tais questões envolvem juízo de valor sobre o conjunto probatório e, portanto, devem ser examinadas sob a ótica do mérito, durante a instrução criminal, que permitirá a oitiva de testemunhas e a análise de documentos. Quanto ao requerimento de instauração de incidente de insanidade mental do acusado, o Ministério Público manifestou-se pela necessidade da adoção das providências previstas no Provimento nº 24/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, que estabelece a obrigatoriedade da realização prévia de avaliação biopsicossocial antes da instauração formal do incidente de insanidade mental. Por fim, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória, sustentando que a prisão cautelar do requerente está devidamente arrimada na garantia da ordem pública, e que os requisitos autorizadores da custódia preventiva, consubstanciados no fumus commissi delicti e no periculum libertatis, permanecem hígidos e inalterados, especialmente diante da reiteração delitiva do acusado e de seu status de foragido em outros processos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Da Análise das Preliminares Suscitadas pela Defesa A defesa técnica do acusado Antônio Weldon Campos Lima, em sua resposta à acusação, arguiu preliminares de nulidade da persecução penal, fundadas na suposta manipulação do local do crime antes da realização de perícia técnica e na alegada invalidade da confissão obtida na fase policial, que teria sido prestada em condições de vulnerabilidade psíquica do réu. A defesa invoca a violação do art. 6º, I e II, do Código de Processo Penal, que impõe à autoridade policial o dever de preservar o local dos fatos, e o art. 158 do Código de Processo Penal, que exige a prova pericial para crimes que deixam vestígios, como o furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Argumenta, ainda, que declarações obtidas em condições de vulnerabilidade psíquica não gozam de voluntariedade plena, ferindo o devido processo legal e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. No entanto, a análise detida da controvérsia revelou que as teses apresentadas pela defesa, embora formalmente qualificadas como preliminares, adentram o cerne da prova e da regularidade dos elementos colhidos na fase inquisitorial, sendo, de fato, questões que se entrelaçam intimamente com o mérito da causa. A alegação de manipulação do local do crime e a ausência de laudo pericial para comprovar o rompimento de obstáculo, bem como a discussão sobre a validade da confissão do acusado em face de sua condição psíquica, demandam uma análise aprofundada do conjunto probatório que será produzido e confrontado durante a instrução criminal. Não é possível, neste estágio processual de mero juízo de admissibilidade da acusação, desentranhar provas ou afastar elementos com base em alegações que dependem de valoração do conteúdo probatório, o que é típico da fase de julgamento. A fase probatória, que se iniciará após a presente decisão, permitirá a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, a produção de prova documental e, se necessário, outras diligências que possam fornecer subsídios concretos e robustos para o convencimento deste juízo quanto à autoria, materialidade e às circunstâncias do delito. A integralidade do conjunto probatório será avaliada ao final da instrução processual, momento em que será possível proferir um juízo de valor definitivo sobre a validade e a relevância de cada elemento de prova. Portanto, a discussão sobre a higidez da cadeia de custódia da prova, a imprescindibilidade da perícia e a voluntariedade da confissão são temas que devem ser enfrentados e resolvidos na sentença, após a devida dilação probatória e a garantia do contraditório pleno. Por essas razões, as preliminares suscitadas pela defesa serão rejeitadas, reservando-se a análise de seus argumentos para o mérito da ação penal, em observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. B. Da Necessidade de Avaliação Biopsicossocial e o Incidente de Insanidade Mental A defesa do acusado Antônio Weldon Campos Lima, em sua peça de resposta, solicitou a instauração de incidente de insanidade mental, com a nomeação de perito psiquiátrico, sustentando que o réu é portador de transtornos mentais, dependente químico e apresenta comportamentos psicóticos recorrentes, com relatos de episódios de surto, ameaças e furtos como mecanismo para sustentar o vício, além de risco de morte, conforme informado por sua genitora e pelo CAPS. A legislação processual penal, em seu artigo 149 do Código de Processo Penal, preceitua que, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do descendente, irmão ou cônjuge do acusado, que este seja submetido a exame médico-legal. O objetivo primordial de tal exame é apurar o grau de imputabilidade do acusado ao tempo do suposto cometimento do delito, ou seja, verificar se, no momento da ação ou omissão, ele era inteiramente incapaz ou apresentava capacidade reduzida de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Esta avaliação é crucial para a correta aplicação da lei penal, podendo culminar na absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança, em caso de inimputabilidade, ou na substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, em caso de semi-imputabilidade, conforme os artigos 26 e 98 do Código Penal. Contudo, a sistemática adotada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio do Provimento nº 24/2020 da Corregedoria Geral da Justiça, que disciplina o procedimento judicial para aplicação, execução, avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas cautelares, provisórias ou definitivas à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), estabelece uma etapa preliminar fundamental. O artigo 5º do referido Provimento determina que, antes de instaurar formalmente o incidente de insanidade mental, o juiz requisitará a realização de uma avaliação biopsicossocial. Esta avaliação deve ser conduzida por uma equipe especializada em saúde mental do território do paciente, se houver, ou pela Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 4º, inciso I, da Portaria nº 94/2014/GM/MS. Essa etapa preliminar é de suma importância, pois permite que uma equipe multidisciplinar, composta por profissionais da saúde e assistência social, realize uma análise abrangente e contextualizada da condição mental do acusado. A avaliação biopsicossocial tem como escopo não apenas aferir a existência de psicopatologia, mas também a influência desta na prática do suposto delito imputado, e as necessidades de tratamento e acompanhamento do indivíduo. É a partir do relatório elaborado por esta equipe que se poderá verificar, de forma mais precisa e embasada, a efetiva necessidade da instauração do incidente de insanidade mental e a consequente realização de perícia psiquiátrica forense pelo Núcleo de Perícias Psiquiátricas (NPP). Tal medida assegura que o processo judicial se desenvolva com a devida cautela e com o amparo de informações técnicas multidisciplinares, em conformidade com as diretrizes da saúde mental e dos direitos humanos. Dessa forma, em observância ao Provimento nº 24/2020 do TJMA, antes de se proceder à instauração do Incidente de Insanidade Mental, torna-se imperiosa a determinação da realização do Exame Biopsicossocial preliminar pela EAP, órgão vinculado à Secretaria de Saúde do Estado (SES). A equipe multidisciplinar dessa coordenação, ao final de seu trabalho, elaborará um relatório conclusivo sobre a saúde mental do acusado, a necessidade de internação ou tratamento em ambiente adequado e, se for o caso, a indicação para o exame de insanidade mental propriamente dito, a ser conduzido pelo Núcleo de Perícias Psiquiátricas. Para a efetividade dessa avaliação, é imprescindível que a Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) da Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão receba toda a documentação necessária. Conforme exigido pelo art. 5º, §1º, do Provimento nº 24/2020 do TJMA, devem acompanhar o ofício requisitório: a cópia desta decisão, que determinou a elaboração do Parecer Biopsicossocial; os dados pessoais do paciente e de seus familiares, bem como endereço e telefone para contato, se constarem nos autos; os documentos referentes à prisão e demais peças processuais das ações penais instauradas; laudo ou relatório médico psiquiátrico constante nos autos; e o laudo e/ou relatório multiprofissional da equipe de saúde prisional, caso tenha sido realizado. A colaboração da defesa para fornecer os dados dos familiares do réu é crucial para que a EAP possa realizar seu trabalho de forma completa e eficiente. C. Da Manutenção da Prisão Preventiva A defesa do acusado Antônio Weldon Campos Lima, subsidiariamente, postulou a revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, fundamentando seu pleito na suposta cooperação integral do réu com a investigação, na existência de residência fixa com sua genitora, no histórico médico de dependência grave e no processo de viabilização de internação e acompanhamento contínuo. Contudo, a prisão cautelar do requerente foi decretada e, conforme os elementos contidos nos autos e a manifestação do Ministério Público, os requisitos que autorizaram a segregação cautelar continuam presentes e íntegros, não havendo qualquer modificação fática ou jurídica que justifique a sua revogação neste momento processual. É cediço que a prisão cautelar, por sua natureza, é regida pela cláusula rebus sic stantibus, o que significa que sua manutenção ou revogação depende da persistência ou desvanecimento dos motivos que a ensejaram. Para a decretação e manutenção da prisão preventiva, faz-se necessária a demonstração concomitante do fumus commissi delicti, que se traduz na prova da existência do crime e em indícios suficientes de autoria, e do periculum libertatis, evidenciado pelo risco que a liberdade do agente pode trazer ao processo, à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à segurança da aplicação da lei penal. No presente caso, o fumus commissi delicti encontra-se fartamente demonstrado. A materialidade do crime de furto, em tese qualificado, é evidenciada pelas declarações da vítima Josimar Ribeiro de Souza, que relatou o arrombamento e a subtração de bens de sua residência, bem como pelos relatos de testemunhas e pelo boletim de ocorrência. Os indícios suficientes de autoria recaem sobre o acusado Antônio Weldon Campos Lima, conforme se depreende do conjunto indiciário, que inclui a localização dos bens subtraídos e, inclusive, a confissão do acusado na fase policial, embora sua validade seja questionada pela defesa. Estes elementos, em conjunto, formam um juízo de probabilidade suficiente para a continuidade da persecução penal e a manutenção da medida extrema. Ademais, o periculum libertatis, ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, também se mostra presente e robusto, justificando a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. A ordem pública, enquanto bem jurídico a ser preservado, refere-se à paz social e à tranquilidade no meio social, cuja manutenção é um dos objetivos precípuos do Estado. Quando essa tranquilidade se vê ameaçada pela conduta do agente, torna-se cabível a decretação ou manutenção da prisão preventiva, a fim de evitar que o acusado, em liberdade, continue a delinquir e a perturbar o ambiente social. A periculosidade social do agente, demonstrada pela sua propensão à prática reiterada de crimes, é um fundamento legítimo para a segregação cautelar. A gravidade concreta da conduta e as circunstâncias em que o delito foi praticado (o modus operandi) também são elementos que concorrem para a avaliação da necessidade da medida. O Superior Tribunal de Justiça, em sua “Jurisprudência em Teses”, nº 32, já sedimentou o entendimento de que: "A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi)." No caso em tela, a necessidade de garantia da ordem pública é acentuada pelos múltiplos registros criminais do acusado. Consta dos autos que Antônio Weldon Campos Lima responde a outros processos, notadamente o de nº 0800921-96.2022.8.10.0034, por furto, e o de nº 0803666-54.2019.8.10.0034, por violência doméstica, além de ostentar o status de foragido. A reiteração delitiva demonstra a contumácia na prática de ilícitos penais e a ineficácia de medidas diversas da prisão para coibir sua conduta, indicando uma periculosidade social que justifica a manutenção da prisão preventiva para salvaguardar a sociedade de novas investidas criminosas. Quanto às alegações da defesa relativas aos problemas de saúde do acusado e seu histórico de dependência, é importante salientar que a existência de transtornos mentais ou dependência química não constitui, por si só, motivo automático para a concessão da liberdade provisória. A soltura, nestes casos, dependeria de comprovação cabal de que o sistema prisional seria incapaz de fornecer o tratamento médico adequado e que a permanência sob custódia representaria risco iminente e insuperável à vida ou à saúde do indivíduo. A defesa, neste momento processual, não apresentou qualquer laudo médico recente ou relatório circunstanciado que demonstre um agravamento agudo do quadro clínico do acusado ou a impossibilidade de tratamento em ambiente prisional, tornando a alegação genérica e desprovida de elementos concretos que infirmem a necessidade da prisão. A solicitação de avaliação biopsicossocial, que está sendo deferida, é o passo adequado para uma análise aprofundada da condição de saúde do réu e sua compatibilidade com a prisão, ou a necessidade de uma medida de segurança, mas esta avaliação é uma etapa prévia e não um fundamento para a imediata revogação da custódia. Por fim, diante do robusto quadro fático e jurídico que justifica a manutenção da prisão preventiva, torna-se evidente que as medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes, adequadas ou proporcionais às circunstâncias do fato e às condições pessoais do requerente. A gravidade do delito imputado, a reiteração criminosa e o status de foragido em outros processos indicam que somente a segregação cautelar é capaz de acautelar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, este Juízo decide: Primeiramente, rejeitar as preliminares suscitadas pela defesa de Antônio Weldon Campos Lima, por se tratarem de questões intrinsecamente ligadas ao mérito da causa, cuja análise profunda demandará a devida instrução processual e a valoração do conjunto probatório ao final do processo. Em segundo lugar, determinar a elaboração do Parecer Biopsicossocial do Réu Antônio Weldon Campos Lima, a ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes estabelecidos no art. 4º, inciso I, da Portaria nº 94/2014 do Ministério da Saúde e no art. 5º do Provimento nº 24/2020 do Tribunal de Justiça do Maranhão, a fim de se apurar a existência de psicopatologia e a influência desta na prática do suposto delito imputado ao investigado, bem como suas necessidades de tratamento e acompanhamento. Para tanto, expeça-se ofício à Coordenação de Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) da Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão, fazendo-o acompanhar da seguinte documentação exigida pelo art. 5º, §1º, do Provimento nº 24/2020 do TJMA: a) cópia desta decisão, que determinou a elaboração do Parecer Biopsicossocial; b) os dados pessoais do paciente e dos seus familiares, bem como endereço e telefone para contato, se constarem nos autos; c) os documentos referentes à prisão e demais peças processuais das ações penais instauradas; d) laudo ou relatório médico psiquiátrico constante nos autos; e e) o laudo e/ou relatório multiprofissional da equipe de saúde prisional, caso tenha sido realizado. Intime-se o patrono da defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça os dados completos dos familiares do réu, com endereço e telefone para contato, caso estes não constem integralmente nos autos, a fim de auxiliar a equipe da EAP na realização da avaliação biopsicossocial. Por fim, manter a prisão preventiva de Antônio Weldon Campos Lima, ante a persistência dos requisitos que a fundamentaram, especialmente a garantia da ordem pública, demonstrada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela reiteração delitiva e pelo status de foragido em outros processos, elementos que indicam a periculosidade social do acusado e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À Secretaria para as providências necessárias. Cumpra-se. Codó/MA, na data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2º Vara da Comarca de Codó/MA

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