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Processo nº 0803969-26.2024.8.10.0056

ID: 333165016

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803969-26.2024.8.10.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DE JESUS DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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THAIRO SILVA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível n° 0803969-26.2024.8.10.0056 Apelante: Cleonice de Jesus de Andrade Silva. Advogado: Thuiro Silva Souza OAB/MA 14.005. Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OA… Apelação Cível n° 0803969-26.2024.8.10.0056 Apelante: Cleonice de Jesus de Andrade Silva. Advogado: Thuiro Silva Souza OAB/MA 14.005. Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A. Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Cleonice de Jesus Andrade Silva em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial. Afirma ser desnecessário o prévio requerimento administrativo e que deve ser observado o princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do Apelo para reformar a sentença. Foram apresentadas contrarrazões recursais. Pugnando pela manutenção da sentença. A douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, cumpre frisar que o STF e o STJ vem admitindo a possibilidade de o Relator analisar monocraticamente o recurso mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil. Nesse ínterim o enunciado 568 do STJ vem corroborando essa prática, a saber: O relator monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Seguindo esse posicionamento que admite ao julgador decidir monocraticamente, é que prolato a presente decisão. Verifico que o recurso deve ser provido na esteira do parecer ministerial. É que, via de regra, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, criar condição da ação ou pressuposto processual sem fundamento direto na Constituição Federal. A regra é a ausência de condicionamentos extemporâneos para o acesso à Justiça, conforme disposto no art. 5°, XXXV, da Carta Política. Pelo Princípio Constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa como condição sine qua non para propositura de ação em Juízo. Exceções existem e decorrem diretamente de regras constitucionais e interpretações advindas do Supremo Tribunal Federal, não enquadrando-se a matéria em análise em nenhuma delas. O direito processual constitucionalizado busca a efetividade da jurisdição em tempo razoável. Isso significa que o Poder Judiciário deve dar uma resposta efetiva aos jurisdicionados, dando aquilo que é de direito a parte que sagrar-se vencedora na lide, incluída a atividade satisfativa. Nesse aspecto, o novel Diploma Adjetivo Civil, traz como princípio fundamental o da Primazia do Julgamento de Mérito, insculpido em seus arts.4º e 6º. A instrumentalidade do processo faz com que se busque ao máximo uma decisão de mérito justa e efetiva, superando-se formalismos exacerbados. O processo não é um fim em si mesmo, mas, sim, meio hábil para alcançar e dar efetividade ao bem jurídico. Vários estudos foram feitos tendo como matéria o acesso à jurisdição. Dentre eles, podemos destacar As Ondas Renovatórias do Acesso à Justiça de Mauro Cappelletti e Bryan Garth, onde a terceira onda foi considerada justamente a superação do chamado obstáculo processual. Em síntese, ela busca meios de acessibilidade nos processos, satisfazendo todos que depositam sua confiança no Poder Judiciário de solucionar sua lide. Assim, a nova ordem processual civil constitucionalizada busca a efetiva resposta ao jurisdicionado através da efetividade da Jurisdição, com uma tutela de mérito em tempo razoável. A criação artificial de condições da ação não se coaduna com a sistemática processual apresentada. Vejamos precedentes desta e. Corte Estadual: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIAS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA. I. Cinge-se a demanda sobre a verificação acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação judicial. II. É entendimento pacífico que o interessado em provocar o Poder Judiciário em função de lesão ou ameaça de lesão não é obrigado a procurar antes os possíveis mecanismos administrativos de solução de conflito. Ainda que exista a possibilidade de um processo administrativo, isso não será impedimento para a procura do Poder Judiciário. III. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJMA; Rec 0859741-23.2016.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; DJEMA 27/04/2020). CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. UNANIMIDADE. I - Verificando-se que na petição inicial estão devidamente descritos os fatos e fundamentos que originaram a demanda, bem como a presença dos demais requisitos contidos no , art. 319, do Código de Processo Civildeve ser recebida a peça vestibular. II - A inexistência de prévio requerimento administrativo não constitui obstáculo para o acesso ao Poder Judiciário, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). III - Apelo provido à unanimidade. (TJMA; AC 0854972-69.2016.8.10.000; Ac. 241828/2019; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Cleonice Silva Freire; Julg. 21/02/2019; DJEMA 28/02/2019). Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação Cível para anular a sentença e remeter os autos ao juízo de origem. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

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Processo nº 0803969-74.2024.8.10.0040

ID: 300392653

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803969-74.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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MARIANA MARIA PEREIRA

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PAULA REGINA PEREIRA DOS SANTOS MARQUES DIAS

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JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES

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AMANDA LEITE SILVA

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MARILENE SOUSA SANTOS

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STHEVEN KEVHEN OLIVEIRA SOUSA

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0803969-74.2024.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Expedição de CND, Repetição do Indébito] REQUERENTE: MARINETE MENESES DE PAULO Advogados do(a) AUTOR: AMANDA LEITE SILVA - MA17384, JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914, MARIANA MARIA PEREIRA - MA25637, MARILENE SOUSA SANTOS - MA8399-A, PAULA REGINA PEREIRA DOS SANTOS MARQUES DIAS - MA7480, STHEVEN KEVHEN OLIVEIRA SOUSA - MA20339 REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA e outros Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A S E N T E N Ç A MARINETE MENESES DE PAULO propôs a presente Ação Indenizatória em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA e outros, aduzindo, em síntese, que teve o nome inscrito indevidamente nos órgãos de restrição ao crédito, porquanto nega a dívida que gerou a negativação. Teceu considerações e requereu liminarmente a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Por fim, pede declaração de inexistência do débito e condenação do Réu em lhe indenizar por danos morais. Requereu, ainda, que fossem concedidos os benefícios da gratuidade judiciária. Deferido o pedido de tutela de urgência para retirada da inscrição e concedida a gratuidade de justiça. A parte ré apresentou a contestação, oportunidade em que sustentou que a inscrição é devida, pois o débito existe, oriunda de relação jurídica entre as partes. Réplica à Contestação apresentada. Saneado o feito, não foram produzidas outras provas. É o breve relatório. Decido. Cuida-se de ação de indenização por danos morais sob o argumento de que a Ré incluiu indevidamente o nome da parte autorar nos cadastros de restrição ao crédito. Não há vícios ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito apto para o julgamento. A parte autora atribui ilicitude à conduta da parte ré de encaminhar o seu nome para bancos de dados restritivos de créditos por dívida inexistente, demonstrando a negativação promovida pela parte requerida. Com efeito, o banco não se incumbiu de demonstrar satisfatoriamente os fatos declinados na defesa, notadamente, o débito decorrente de cartão de crédito. Saliente-se que, embora a parte autora reconheça o negócio jurídico, também afirma que não restou débito em aberto, reafirmando ser indevida a inscrição. A parte ré, por sua vez, limitou-se defender que caberia a parte autora provar a quitação do débito, mas não se dignou demonstrar quais faturas não foram adimplidas, a evolução da dívida e o débito final que justificaria a anotação no SERASA. Ora, não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse com precisão a natureza do débito e o aventado saldo negativo ou outra dívida qualquer. Calha ao assunto: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ACORDO REALIZADO COM EMPRESA TERCEIRIZADA DE COBRANÇA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Se o autor alega a inexistência de débito a justificar o registro em cadastro de inadimplentes, por tratar-se de prova de fato negativo, compete ao réu, pretenso credor, o ônus da prova da existência efetiva da dívida. O dano moral independe de comprovação quando resulta da inscrição indevida do nome da pessoa em cadastro de inadimplentes, o que, por si só, é nocivo à imagem da pessoa. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ/MG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.453702-8/001 - RELATOR: EXMO. SR. DES. TIAGO PINTO – Data da publicação: 16/09/2009; Grifo nosso) Assim, reputa-se como ilícita a anotação da dívida em comento, havendo a parte requerida de responder pelos danos causados ao autor. No que se refere ao dano moral, extrai-se do caderno probatório que a parte requerente possui diversas outras anotações de débito em seu nome, de maneira que a suposta negativação que imputa a parte ré como indevida não seria capaz de ensejar indenização, haja vista que inviável apurar-se abalo moral ou ofensa a sua honra por se tratar de “devedor contumaz”, segundo abalizada jurisprudência. Pertinente ao assunto: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -Quando se trata de devedor contumaz, a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, não enseja o dever de indenizar, uma vez que, diante das várias negativações, um apontamento a mais não é capaz de causar qualquer surpresa e nem mesmo aumentar o descrédito por parte de terceiros. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 1.0024.11.324484-2/001, Relator: Des. WANDERLEY PAIVA. Data de publicação: 17/04/2013 ) O posicionamento atual do STJ é pela não configuração de dano moral nos casos do chamado “devedor contumaz”: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." - Sumula 385 STJ. Nesse ponto, vale destacar a ementa jurisprudencial a seguir: EMENTA RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1.O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.386.424/MG, Relator(a): Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 27/04/2016, PUBLICAÇÃO 16/05/2016) Pondere-se ainda que a parte requerente não cuidou de demonstrar satisfatoriamente a ilegitimidade das demais inscrições em seu nome, sendo certo que a participação da parte requerida no evento não foi decisiva para o dano íntimo reclamado. Nesse diapasão, a parte suplicante não logrou revelar os fatos constitutivos do direito indenizatório, impondo-se a improcedência do pedido inicial (art. 373, inciso I, do CPC), neste ponto. Por todos os motivos e pelas provas apresentadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES para tão-somente declarar a inexistência da dívida questionada. Condeno a parte autora a pagar 50% (cinquenta por cento) das custas, além dos honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) por apreciação equitativa, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da assistência judiciária. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré a pagar 50% (cinquenta por cento) das custas, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma dos §§2º e 8º do art. 85 c/c art. 86, todos do CPC. Extingo o processo de conhecimento, com resolução dos méritos, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, Arquivem-se os autos com baixa no sistema. P.R.I. Imperatriz, data do sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0803969-88.2022.8.10.0058

ID: 330253233

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803969-88.2022.8.10.0058

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 10.07.2025 A 17.07.2025 PROCESSO N.º 0803969-88.2022.8.10.0058 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) APELANTE: JOSE… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 10.07.2025 A 17.07.2025 PROCESSO N.º 0803969-88.2022.8.10.0058 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A APELADO: ANTONIO DAS GRACAS MENEZES DA CONCEICAO Advogado do(a) APELADO: CATARINO RIBEIRO - MA4183-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. É indevida a negativação do nome do consumidor quando não comprovada a relação contratual com a instituição financeira responsável pela inscrição; 2. A simples alegação de que a contratação ocorreu regularmente não afasta o dever de demonstrar a existência do negócio jurídico, especialmente quando impugnado pelo consumidor; 3. Configura-se o dano moral in re ipsa a negativação indevida, prescindindo da demonstração de prejuízo concreto; 4. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo de origem mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANTONIO DAS GRAÇAS MENEZES DA CONCEIÇÃO, que visou à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, declaração de inexistência de relação contratual com a instituição financeira e a correspondente reparação por danos morais. A parte autora alegou que, em julho de 2022, recebeu em sua residência carnê de financiamento de veículo, com 60 parcelas no valor de R$ 1.192,44 cada, emitido em nome do banco requerido. Afirmou jamais ter contratado qualquer operação de crédito com a instituição financeira e que, ao consultar seu CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito, foi surpreendido com registro de dívida no valor de R$ 70.353,96, oriunda de suposto contrato celebrado sem sua anuência. Por isso, ajuizou a presente ação pleiteando, além da declaração de inexistência da relação jurídica e do débito, indenização por danos morais no valor de R$ 24.240,00. Foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência de verossimilhança imediata das alegações. Entretanto, após regular instrução, sobreveio sentença de procedência dos pedidos, reconhecendo a inexistência do vínculo contratual entre as partes, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, sustentando a validade da contratação, a legalidade da inscrição do nome do autor em cadastro restritivo e a ausência de responsabilidade por eventual fraude cometida por terceiros. Requereu, ainda, a improcedência dos pedidos iniciais ou, alternativamente, a minoração do valor fixado a título de indenização. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. A douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer da Procuradora de Justiça Lize de Maria Brandão de Sá Costa, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, considerando comprovada a inexistência de relação contratual entre as partes e a presença dos requisitos legais para responsabilização civil do banco apelante. Sendo o suficiente a relatar. VOTO Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito. A questão posta no recurso, refere-se ao fato do Apelado ter sigo surpreendido com a cobrança e negativação de seu nome em razão do inadimplemento de contrato de financiamento de veículo que sustenta não ter contratado. O conjunto probatório constante dos autos revela a ausência de vínculo contratual entre o autor e o réu. O apelado nega ter celebrado qualquer contrato de financiamento com o Banco Bradesco Financiamentos S/A, tendo sido surpreendido com o envio de carnê de pagamento e, posteriormente, com a negativação de seu nome junto ao SERASA, referente a dívida no valor de R$ 70.353,96. Para corroborar suas alegações, apresentou boletim de ocorrência, comprovante de residência, extratos do SERASA e documentação pessoal. A instituição financeira, por sua vez, limitou-se a sustentar genericamente a regularidade do contrato, sem apresentar prova inequívoca da contratação, como cópia do contrato assinado, documentos de identificação ou qualquer outro elemento que demonstrasse a anuência do consumidor. Ausente a comprovação da contratação, a negativação do nome do autor revela-se indevida. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do efetivo prejuízo. No caso, o apelado experimentou restrição de crédito injusta, o que, por si só, é suficiente para ensejar reparação por danos morais. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa por defeitos na prestação do serviço, hipótese que abrange negativação indevida decorrente de fraude ou falha na segurança dos seus próprios sistemas. A sentença fixou a indenização por danos morais em valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a gravidade da conduta, o tempo de permanência da restrição, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Não se revela exorbitante nem irrisório, motivo pelo qual deve ser mantido. Ante ao exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, em razão do valor fixado em sentença ter atingido o limite legal. Registre-se ainda que eventual oposição de embargos de declaração ou agravo com intuito manifestamente protelatório estarão sujeitos à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, impossibilitando-se a ampliação dos benefícios da justiça gratuita às multas processuais, dentre as quais a por litigância de má-fé, em razão da proibição contida na exegese legal do §2o, do art. 98, do CPC. Por fim, no que diz respeito ao prequestionamento, saliento, por imperioso e segundo julgados do Superior Tribunal de Justiça o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016),motivo pelo qual desde já, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). É como voto. Sala da Sessões da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0803969-88.2022.8.10.0058

ID: 330253246

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803969-88.2022.8.10.0058

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DAS GRACAS MENEZES DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

CATARINO RIBEIRO

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 10.07.2025 A 17.07.2025 PROCESSO N.º 0803969-88.2022.8.10.0058 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) APELANTE: JOSE… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 10.07.2025 A 17.07.2025 PROCESSO N.º 0803969-88.2022.8.10.0058 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A APELADO: ANTONIO DAS GRACAS MENEZES DA CONCEICAO Advogado do(a) APELADO: CATARINO RIBEIRO - MA4183-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. É indevida a negativação do nome do consumidor quando não comprovada a relação contratual com a instituição financeira responsável pela inscrição; 2. A simples alegação de que a contratação ocorreu regularmente não afasta o dever de demonstrar a existência do negócio jurídico, especialmente quando impugnado pelo consumidor; 3. Configura-se o dano moral in re ipsa a negativação indevida, prescindindo da demonstração de prejuízo concreto; 4. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo de origem mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANTONIO DAS GRAÇAS MENEZES DA CONCEIÇÃO, que visou à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, declaração de inexistência de relação contratual com a instituição financeira e a correspondente reparação por danos morais. A parte autora alegou que, em julho de 2022, recebeu em sua residência carnê de financiamento de veículo, com 60 parcelas no valor de R$ 1.192,44 cada, emitido em nome do banco requerido. Afirmou jamais ter contratado qualquer operação de crédito com a instituição financeira e que, ao consultar seu CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito, foi surpreendido com registro de dívida no valor de R$ 70.353,96, oriunda de suposto contrato celebrado sem sua anuência. Por isso, ajuizou a presente ação pleiteando, além da declaração de inexistência da relação jurídica e do débito, indenização por danos morais no valor de R$ 24.240,00. Foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência de verossimilhança imediata das alegações. Entretanto, após regular instrução, sobreveio sentença de procedência dos pedidos, reconhecendo a inexistência do vínculo contratual entre as partes, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, sustentando a validade da contratação, a legalidade da inscrição do nome do autor em cadastro restritivo e a ausência de responsabilidade por eventual fraude cometida por terceiros. Requereu, ainda, a improcedência dos pedidos iniciais ou, alternativamente, a minoração do valor fixado a título de indenização. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. A douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer da Procuradora de Justiça Lize de Maria Brandão de Sá Costa, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, considerando comprovada a inexistência de relação contratual entre as partes e a presença dos requisitos legais para responsabilização civil do banco apelante. Sendo o suficiente a relatar. VOTO Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito. A questão posta no recurso, refere-se ao fato do Apelado ter sigo surpreendido com a cobrança e negativação de seu nome em razão do inadimplemento de contrato de financiamento de veículo que sustenta não ter contratado. O conjunto probatório constante dos autos revela a ausência de vínculo contratual entre o autor e o réu. O apelado nega ter celebrado qualquer contrato de financiamento com o Banco Bradesco Financiamentos S/A, tendo sido surpreendido com o envio de carnê de pagamento e, posteriormente, com a negativação de seu nome junto ao SERASA, referente a dívida no valor de R$ 70.353,96. Para corroborar suas alegações, apresentou boletim de ocorrência, comprovante de residência, extratos do SERASA e documentação pessoal. A instituição financeira, por sua vez, limitou-se a sustentar genericamente a regularidade do contrato, sem apresentar prova inequívoca da contratação, como cópia do contrato assinado, documentos de identificação ou qualquer outro elemento que demonstrasse a anuência do consumidor. Ausente a comprovação da contratação, a negativação do nome do autor revela-se indevida. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do efetivo prejuízo. No caso, o apelado experimentou restrição de crédito injusta, o que, por si só, é suficiente para ensejar reparação por danos morais. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa por defeitos na prestação do serviço, hipótese que abrange negativação indevida decorrente de fraude ou falha na segurança dos seus próprios sistemas. A sentença fixou a indenização por danos morais em valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a gravidade da conduta, o tempo de permanência da restrição, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Não se revela exorbitante nem irrisório, motivo pelo qual deve ser mantido. Ante ao exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, em razão do valor fixado em sentença ter atingido o limite legal. Registre-se ainda que eventual oposição de embargos de declaração ou agravo com intuito manifestamente protelatório estarão sujeitos à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, impossibilitando-se a ampliação dos benefícios da justiça gratuita às multas processuais, dentre as quais a por litigância de má-fé, em razão da proibição contida na exegese legal do §2o, do art. 98, do CPC. Por fim, no que diz respeito ao prequestionamento, saliento, por imperioso e segundo julgados do Superior Tribunal de Justiça o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016),motivo pelo qual desde já, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). É como voto. Sala da Sessões da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0803969-20.2023.8.10.0037

ID: 282095160

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0803969-20.2023.8.10.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA

Intimação

Advogados:

ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0803969-20.2023.8.10.0037 Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: MUNICIPIO DE GRAJAU MA e outros Advogado(s) do reclamado: ROMULO DE ORQUIZA MO… 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0803969-20.2023.8.10.0037 Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: MUNICIPIO DE GRAJAU MA e outros Advogado(s) do reclamado: ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA (OAB 11351-MA) DECISÃO Trata-se de ação civil pública com pedido de internação compulsória e requerimento de tutela antecipada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor do MUNICÍPIO DE GRAJAÚ/MA. O Órgão Ministerial aduziu, em síntese, que: “No dia 15.09.2023, esta Promotoria de Justiça recebeu o ofício n° 43/2023, advindo do Centro de Atenção Psicossocial de Grajaú/MA, informando as dificuldades enfrentadas na implementação do tratamento de saúde da Sra. JACIARA PEREIRA DA SILVA. Segundo relatado, a Sra. JACIARA PEREIRA DA SILVA era submetida a tratamento psiquiátrico junto ao Centro de Atenção Psicossocial de Grajaú/MA, contudo, este não estava sendo realizado em razão da impossibilidade de localizar a paciente, bem como diante da recusa desta em aceitá-lo. Acostou-se aos autos Relatório Médico, assinado por médico psiquiatria, o qual informa que “a paciente tem histórico de tratamento psiquiátrico irregular no CAPS, com hipóteses diagnósticas de esquizofrenia e transtorno por uso de drogas, especialmente, crack, sem adesão ao esquema farmacológico recomendado. Esteve em avaliação médica pela última vez comigo em 19 de janeiro de 2023, após período de internação em clínica psiquiátrica em São Luís, apresentando ao exame lentificação psicomotora somente. Desde então, não retornou para consultas.” Por tais motivos, o médico psiquiatra, Dr. Flávio Pinheiro Falcão (CRM MA 4985), recomendou a internação em clínica psiquiátrica de JACIARA PEREIRA DA SILVA, por período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias. Registre-se que, em razão da falta de tratamento, a paciente está apresentando agitação psicomotora, realizando o uso contínuo de substâncias psicoativas e com comportamento agressivo dirigido a terceiros, os quais estão revidando com agressões físicas, conforme se verifica das imagens e vídeo que seguem em anexo. Assim, vislumbra-se a imperiosa necessidade da internação compulsória da paciente JACIARA PEREIRA DA SILVA, haja vista a imediata necessidade de ser submetida a tratamento especializado, mediante internação compulsória e tenha acompanhamento psicoterápico em estabelecimento apropriado, visando a sua reabilitação e reinserção social”. Outrossim, o Parquet teceu considerações quanto à sua legitimidade ativa, à legitimidade passiva do Estado do Maranhão e postulou medida liminar inaudita altera pars para o fim de obrigar os requeridos a arcarem com os custos necessários ao tratamento e à internação psiquiátrica compulsória de JACIARA PEREIRA DA SILVA. Deferida tutela antecipatória (ID 105956349). Em petição de ID 148591626, o MPE pugnou por uma nova internação da Sra. Jaciara. É o relatório. Passo a decidir. A legitimidade ativa do Ministério Público é manifesta, pois é instituição incumbida da defesa dos direitos indisponíveis (art. 127, caput, da Constituição Cidadã). Tal entendimento, aliás, está pacificado no âmbito do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, não implica no sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, razão pela qual é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando assegurar a continuidade do tratamento médico a portadora de doença grave, a fim de tutelar o direito à saúde e à vida. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1350734/MG, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015) (grifos nossos). A legitimidade passiva do Estado do Maranhão e do Município também é cristalina e decorre da obrigação solidária dos entes federados no que tange à saúde de seus cidadãos, conforme iterativa jurisprudência do Tribunal da Cidadania: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 3. O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que visa ao fornecimento de medicamento a pessoa que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. Precedentes. 4. Reavaliar a necessidade, ou não, da prova pericial requerida, a fim de verificar a existência de cerceamento de defesa, exige análise de provas e fatos, o que atrai para o recurso especial o óbice da Súmula 07/STJ. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1297893/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013) (marcas nossas). De outro giro, não desconheço a regra do art. 2° da Lei n° 8.437/92, a qual prevê que “na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas”. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado tal regra em hipóteses excepcionais, com o fito de preservar bens jurídicos maiores, a exemplo da vida e da saúde, conforme ementas a seguir: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA, EXCEPCIONALMENTE, SEM OITIVA PRÉVIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 2º DA LEI N. 8.437/1992. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos se é possível a concessão de liminar, sem oitiva prévia do município, nos casos de ação civil pública. 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça permite, excepcionalmente, em especial para resguardar bens maiores, a possibilidade de concessão de liminar, sem prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, quando presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública. Precedentes. AgRg no REsp 1.372.950/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA; AgRg no Ag 1.314.453/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA; REsp 1.018.614/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA; REsp 439.833/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA. 3. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para analisar os critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 580.269/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014) (negritos nossos). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. MENOR CARENTE. LIMINAR CONCEDIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Excepcionalmente, o rigor do disposto no art. 2º da Lei 8.437/92 deve ser mitigado em face da possibilidade de graves danos decorrentes da demora do cumprimento da liminar, especialmente quando se tratar da saúde de menor carente que necessita de medicamento. 2. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a obrigação de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde. 3. O Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. Legitimidade passiva do Município configurada. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 439.833/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2006, DJ 24/04/2006, p. 354) (destaques nossos). Tecidas tais ponderações propedêuticas, passo à análise do pleito de medida liminar. A antecipação dos efeitos da tutela exige os seguintes requisitos concomitantes: a) probabilidade do direito (art. 300, caput, CPC); e b) perigo de dano (art. 300, caput, CPC). A probabilidade do direito decorre, em linha de princípio, do(a): a) Parecer Social de Carla Aguiar, psicóloga CRP-22/01387 (fls. 21/23); b) Relatório de Atendimento de Enfermagem (fls. 20); e c) laudo subscrito pelo Dr. Afonso R. Paiva Filho, CRM-MA 853. Ademais, decorre da coerente narrativa autoral, confortada, primo ictu oculi, pelos documentos referidos no parágrafo anterior. O perigo de dano exsurge da possibilidade concreta de agravamento das crises de abstinência e agressividade, em ordem a colocar em risco a sua integridade física, a de seus próprios familiares e a de terceiros (sociedade em geral), pondo em xeque a incolumidade pública. A reversibilidade do provimento é manifesta, pois eventual internação concedida em antecipação de tutela (cognição perfunctória/sumária) pode ser cessada em sede de sentença (cognição exauriente). No ponto, saliento que a atual situação do reeducando viola a mais não poder: a) a sua dignidade de pessoa humana, supervetor interpretativo e fundamento da República Federativa do Brasil, consoante art. 1°, III, da Constituição Cidadã; b) o seu direito constitucional à saúde, talhado com tinta forte no art. 196 da Carta Magna. De outro giro, a internação compulsória, em hipóteses como a vertente, encontra respaldo legal (art. 9° da Lei n° 10.216/2001) e guarida na abalizada jurisprudência do TJMA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AVALIAÇÃO CLÍNICA PARA CONSTATAR A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO CONTRA A DROGADIÇÃO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEMONSTRADOS. I. Evidenciada a utilização de substâncias entorpecentes pelo indivíduo, o que desencadeia um quadro de transtornos mentais e comportamentais, colocando em risco a própria saúde e de seus familiares, é dever dos Entes Públicos proceder na avaliação e, caso necessário, na internação do dependente químico, em clínica para tratamento. II. Presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil não há que se falar em impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, mormente quando se trata de bens maiores tutelados constitucionalmente: o direito à vida e a saúde. III. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-MA – AI: 0253312015 MA 0004384-31.2015.8.10.0000, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 29/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2015) (sem destaques no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO CONTRA A DROGADIÇÃO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEMONSTRADOS. I. Evidenciada a utilização de substâncias entorpecentes pelo indivíduo, colocando em risco a própria saúde e de seus familiares, é dever dos Entes Públicos proceder na avaliação e, na internação do dependente químico, em clínica para tratamento. II. Presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil não há que se falar em impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, mormente quando se trata de bens maiores tutelados constitucionalmente: o direito à vida e a saúde. III. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-MA – AI: 0579482014 MA 0010621-18.2014.8.10.0000, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 29/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2015) (sem grifos no original). À vista do exposto, presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e, em consequência, DETERMINO ao Município de Grajaú/MA, que providencie, IMEDIATAMENTE, a internação psiquiátrica compulsória de JACIARA PEREIRA DA SILVA, qualificada na exordial, mediante custeio público, pelo tempo necessário ao completo restabelecimento de sua higidez mental, inclusive despesas relativas a exames, consultas e/ou transferência hospitalar, no prazo de 72 horas. DETERMINO que a medida de internação seja cumprida no Hospital Nina Rodrigues. INTIMEM-SE, COM URGÊNCIA, os requeridos, por intermédio da do Procurador Municipal, e mandado, respectivamente, para que CUMPRAM IMEDIATAMENTE a presente decisão e comprovem nos autos o referido cumprimento. Em caso de descumprimento do presente decisum, FIXO multa diária (astreinte) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, até ulterior deliberação judicial, ao montante de R$ 100.000,000 (cem mil reais), valor a ser revertido em favor da família do internando para fins de tratamento de sua enfermidade. Nomeio a Defensoria Pública instalada nesta Comarca, para realização da curadoria especial. INTIME-SE o Ministério Público. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO. Grajaú (MA), data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

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