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Processo nº 0804469-28.2023.8.10.0024

ID: 311699984

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804469-28.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS COSTA MACHADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOARDSON DE SOUSA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0804469-28.2023.8.10.0024 Apelante: Marcos Santos da Silva Advogado: Joardson de Sousa Cardoso OAB/MA 20.218 Apelado: Claudino S/A Lojas de Departam… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0804469-28.2023.8.10.0024 Apelante: Marcos Santos da Silva Advogado: Joardson de Sousa Cardoso OAB/MA 20.218 Apelado: Claudino S/A Lojas de Departamentos Advogado: Marcus Vinícius Costa Machado OAB/PI 7.307 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. SERASA. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar inexistência de débito, determinar a exclusão do nome da parte requerente dos cadastros de inadimplência do SERASA e condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão envolve a inscrição indevida em órgão de proteção de crédito e a ausência de comprovação da origem da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte apelada não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da inscrição, conforme prevê o art. 373, II, do CPC, pois não juntou aos autos contrato referente a suposta dívida. Quanto ao dano moral, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Consumidor. Em relação quantum indenizatório, sua fixação deve guardar proporcionalidade entre o evento e o dano experimentado pela vítima (CC, art. 944), levando em consideração: a) a conduta do lesante; b) a condição socioeconômica das partes e c) a gravidade do dano. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixados pelo juízo a quo está de acordo com o entendimento deste Tribunal e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: "A empresa que não comprova a origem do débito que ensejou a inscrição em órgão de proteção de crédito, responde pela ilegalidade, devendo ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Marcos Santos da Silva contra sentença proferida pelo Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, para: a) DECLARAR inexistente o débito de R$ 268,90 (Duzentos e Sessenta e Oito Reais e Noventa Centavos) inscrito indevidamente na SERASA; b) DETERMINAR ao requerido que proceda a imediata exclusão do nome da parte requerente dos cadastros de inadimplência do SERASA, com referência ao débito discutido nesta lide. c) CONDENAR o requerido a pagar à requerente o valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), a título de danos morais acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a contar da publicação da presente”. Inconformado, o Apelante, alega, em síntese, que o valor fixado pelo magistrado a quo não atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro valor maior que o já fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Contrarrazões apresentadas conforme ID nº 41670761. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, os recursos merecem ser conhecidos. O presente caso é regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Extrai-se dos autos que a parte autora, ora Apelante, ajuizou a presente ação por ter tido seu nome inscrito em órgão de proteção de crédito-SERASA, referente a uma dívida que alegou desconhecer, no valor de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais). Por ocasião da contestação, o apelado não foi capaz de comprovar a origem da dívida, pois não juntou nenhum documento, limitando-se a alegar que a inscrição se deu em razão do inadimplemento de negócio jurídico realizado entre as partes e que a comunicação ao devedor é de responsabilidade do órgão mantenedor.. Desse modo, quanto à origem do débito, não foi apresentado o contrato originário, não sendo possível aferir se, de fato, houve a celebração do negócio jurídico entre as partes, bem como o inadimplemento. É imprescindível a apresentação evolutiva da dívida apontada, a fim de concluir que da relação existente entre a empresa e a parte pelante, tenha sido gerado o débito questionado, que foi objeto de inscrição. Nesse sentido, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS – INSCRIÇÃO NO SPC CESSÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA DÍVIDA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – COBRANÇA ILEGÍTIMA – EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – DANO MORAL - INEXISTÊNCIA – INSCRIÇÕES ANTERIORES – SÚMULA Nº 385 DO STJ. I- Para legitimar a cobrança e a inscrição de dados nos cadastros do SPC, imperiosa a apresentação do contrato originário do débito discriminado no documento de cobrança e de negativação, mediante a apresentação da documentação que demonstre a existência da relação jurídica, a mora do devedor e a cessão de crédito que teria sido feita ao suposto credor. II-Ausente a comprovação de negócio jurídico que ampare a cobrança feita contra o autor, bem como justifique a inscrição de seus dados no Serviço de Proteção ao Crédito, a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. III – Não há que se falar, entretanto, em ofensa à moral pela inscrição indevida promovida, se já existe outra inscrição no nome do autor nos cadastros de inadimplentes, cuja legitimidade restou comprovada (Súmula 385 do STJ). (TJ-MG – AC: 10000200383370001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 21/06/0020, Data de Publicação: 24/06/2020). Cabia ao requerido, ora Apelado, a comprovação de regularidade da dívida, assim como a demonstração de sua origem, diante da inversão do ônus da prova, não tendo se desincumbido do ônus de provar a regularidade da operação que originou o suposto débito não reconhecido pelo Apelante. Quanto ao dano moral, diante dos reflexos que implicam a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, não há dúvidas de que os fatos narrados ultrapassaram a seara de mero aborrecimento, tendo o Apelante sofrido cobrança de débito inexistente, o que demonstra falha na prestação de serviço. Não resta dúvida da configuração do dano moral, portanto. In casu, não há informação nos autos de inscrições preexistentes, afastando-se, assim, a Súmula 385 do STJ. É certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico. Todavia, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga, no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Desta forma, o valor arbitrado na sentença, isto é, R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral sofrido pelo Apelante. Ficam as partes advertidas de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º, do art. 1.021, do CPC (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJ Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0804469-46.2025.8.10.0060

ID: 323803323

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804469-46.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS THIAGO DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0804469-46.2025.8.10.0060 AUTOR: RUBENS THIAGO DE SOUSA… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0804469-46.2025.8.10.0060 AUTOR: RUBENS THIAGO DE SOUSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos ajuizada por RUBENS THIAGO DE SOUSA SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA, ambos já devidamente qualificados nos autos. Por meio da decisão de ID 146367457, foi deferido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência, bem como suspenso o feito até o desfecho do prazo concedido para a fase pré-processual de tratativas de autocomposição. Na Contestação, ID 152947631, foi apontada preliminarmente a impugnação ao benefício da justiça gratuita, bem como requerida a improcedência total da ação e as produções de todas os meios de prova em direito admitidas. A parte autora apresentou réplica à contestação em ID 154076824. É o relatório. Passo à fundamentação. Preliminarmente, cumpre anotar que, in casu, a matéria abordada é de direito e não há necessidade de produção de outras provas, considerando que já há elementos suficientes de convicção para julgamento antecipado da lide. Passo à análise das questões processuais pendentes. I- DAS QUESTÕES PROCESSUAIS IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA O Código de Processo Civil, art. 99, §3º, estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. … § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Depreende-se do dispositivo legal que o legislador conferiu ao magistrado poder de análise quanto à presença dos requisitos legais para a concessão do benefício, sendo-lhe facultado indeferir quando verificada a ausência desses pressupostos, desde que oportunizada à parte a possibilidade de demonstrá-los. No caso em apreço, embora o requerido tenha impugnado o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, não logrou êxito em comprovar, de forma objetiva, que esta possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Ressalte-se que o ônus da prova incumbe à parte que alega, conforme prevê o art. 373, inciso II, do CPC. Não tendo o requerido apresentado elementos probatórios suficientes para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, inviável o acolhimento da impugnação. Dessa forma, considerando a ausência de prova idônea que desqualifique a situação econômica alegada, entendo que a parte demandante preenche os requisitos legais para o deferimento da gratuidade da justiça. Rejeito, portanto, a impugnação apresentada. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. II-DO MÉRITO Cuida-se de ação ordinária, em que a parte autora alega que a parte ré incluiu o seu nome junto ao sistema SCR sem proceder à devida notificação prévia, o que ensejou o direito a ressarcimento por danos morais, no que se refere à aquisição de créditos. Requer que a ré cancele, definitivamente, o registro de seu nome, junto ao SCR- Sisbacen, por ter feito sem a devida notificação prévia e, ainda, pugna pela condenação da ré ao pagamento de danos morais. Cumpre destacar que a parte autora enquadra-se como consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/1990). A instituição financeira ré, por sua vez, reveste-se da condição de fornecedora, conforme o art. 3º do estatuto em comento e Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). A legislação consumerista assegura, conforme o artigo 6º, inciso VI, do CDC, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Esse é o viés pelo qual se deve apreciar a presente demanda. Nesse sentido, urge de início compreender que o SCR é um sistema de informação utilizado e mantido pelo BACEN, visando uma supervisão do crédito no sistema financeiro, nos termos dos artigos 1º e 2º da resolução 5.037/2022 do BACEN: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR), constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Nessa perspectiva, funda-se o pedido indenizatório em alegação de que o banco recorrido promoveu a inclusão do nome do autor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central sem ter realizado notificação prévia. Nesse ponto, em análise do caso em questão, tal pretensão não merece prosperar, tendo em vista que o documento juntado pela parte autora faz referência apenas à existência de dívida em atraso, não sendo capaz de demonstrar a existência de negativação do seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, o art. 3º da Resolução 5.037/2022 traz o rol de operações de crédito consideradas pelo BACEN e, em seu parágrafo único, informa o seguinte: Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. O SCR não impede a concessão de crédito, pois é apenas um banco de dados informativo, acessado exclusivamente pelas instituições financeiras com autorização do cliente. Não há, portanto, qualquer comprovação de que a presença do nome do autor no sistema tenha causado a negativa de crédito ou restrição financeira. Outrossim, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles concedam autorização específica para a realização de consulta de seus dados. Nessa seara, diante do exposto, é importante ressaltar que a falta de notificação prévia não pode ser considerada como situação determinante de desequilíbrio do bem-estar do autor, visto que a inclusão do débito e das dívidas a vencer no SCR junto ao Banco Central é obrigação da instituição financeira. A ré apenas cumpriu sua obrigação legal, não praticando nenhuma ilegalidade ou abusividade. Diante disso, a jurisprudência revela que: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804532-05.2023.8.10.0040 - IMPERATRIZ/MA APELANTE: ANTÔNIO CHARLES BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB-MA 11.146) APELADO (A): BANCO MASTER S/A ADVOGADO (A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB/BA 43.804) RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFORMAÇÃO NO SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, fundamentada na alegada inscrição indevida da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se a inscrição da parte autora no SCR, decorrente de inadimplemento contratual, configura fato gerador de abalo moral indenizável. III. Razões de decidir 3.O SCR possui natureza meramente informativa, não se equiparando aos cadastros de restrição ao crédito, como SPC e SERASA. 4.A anotação da condição de “prejuízo” em razão de inadimplemento contratual não representa, por si só, ofensa à honra ou direito da personalidade do consumidor, nem gera, automaticamente, o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 5.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR), de natureza meramente informativa, não enseja por si só indenização por danos morais. 2. Havendo inadimplemento contratual, é legítima a inclusão no SCR, salvo comprovada irregularidade ou abalo efetivo ao crédito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 10184735620228260451, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 15.10.2024; TJ-MG, AC nº 51566054220218130024, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 22.09.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA ANTÔNIO CHARLES BARBOSA DE OLIVEIRA, em 27/10/2023, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 23/10/2023 (Id. 37399394), pelo Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, Dr. Frederico Feitosa de Oliveira. APELAÇÃO CÍVEL N.° 0819071-10.2022.8.10.0040. APELANTE: CIRLENE BATISTA DO NASCIMENTO. Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438-A. APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A. REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A. Advogado do(a) APELADO: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO – MG103082-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Na Apelação Cível nº 0819071-10.2022.8.10.0040, a autora, Cirlene Batista do Nascimento, interpôs recurso contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais e de exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), alegando que a dívida inscrita seria indevida e que a negativação estaria lhe causando transtornos, como a recusa de crédito pelas instituições financeiras. A apelação, contudo, foi rejeitada. A relatora, Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, destacou que o SCR não possui caráter de cadastro restritivo, como SPC ou SERASA, tratando-se, na verdade, de um banco de dados sigiloso e regulado pelo Banco Central, com a finalidade de registrar operações bancárias e subsidiar a análise de risco das instituições financeiras. Ficou comprovado nos autos que a dívida que originou a inscrição era existente e não havia sido quitada, o que afasta a alegação de inscrição indevida. Além disso, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o fato de não haver notificação prévia ao consumidor, no caso de registro em sistema como o SCR, não caracteriza ato ilícito e, portanto, não gera direito à indenização por dano moral. Assim, não havendo prova de ilicitude na conduta do banco nem comprovação de prejuízo concreto decorrente da inscrição, a apelação foi monocraticamente desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. Foram fixados honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à concessão da justiça gratuita. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN) . LEGITIMIDADE DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Paulo Soares Cavalcante Filho a contra sentença de improcedência e condenação em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A a parte autora pleiteou a reforma da sentença e procedência dos pedidos iniciais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da inscrição do nome da parte autora no SCR/SISBACEN e a configuração de dano moral; e (ii) definir a adequação do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts . 2º e 3º), sendo aplicável a Súmula nº 297 do STJ, que reconhece a incidência do CDC às instituições financeiras. O SCR/SISBACEN não configura cadastro restritivo de crédito, mas sim sistema informativo destinado ao monitoramento de operações financeiras pelo Banco Central, conforme Resolução BACEN nº 4.571/2017. Não ficou demonstrada a inserção de informações desabonadoras no SCR, mas apenas registros de operações vigentes, inexistindo violação à honra ou à imagem da parte autora . A ausência de inadimplência e o cumprimento regular do dever legal pela instituição financeira descaracterizam o ato ilícito e, por consequência, o dano moral. Conforme a Súmula nº 359 do STJ, a responsabilidade pela comunicação prévia de registros em cadastros restritivos é do arquivista (administrador do cadastro) e não da instituição financeira. Em virtude da inexistência de ato ilícito, inexiste fundamento jurídico para a condenação em danos morais, impondo-se a improcedência dos pedidos autorais. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A inscrição de informações no SCR/SISBACEN que não tenham natureza desabonadora, mas que se referem a operações regulares e adimplentes, constitui exercício regular do direito da instituição financeira, afastando a configuração de dano moral. A responsabilidade pela notificação prévia ao consumidor em caso de registro em cadastro de inadimplentes é do administrador do cadastro, conforme Súmula nº 359 do STJ. Não há dever de indenizar por dano moral em razão de registros legítimos e não desabonadores no SCR/SISBACEN . (TJ-AL - Apelação Cível: 07011129420218020001 Maceió, Relator.: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 23/05/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2025). Dessa maneira, observa-se que o objetivo do SCR (Sistema de informações de créditos) é gerar um histórico com informações mensais das operações de crédito do cliente, independentemente do adimplemento. Nessa perspectiva, faz-se mister esclarecer que, segundo informações extraídas do próprio sítio eletrônico do BACEN, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não se trata de cadastro restritivo, mas apenas de banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no AREsp 2.876.683/MT de que a mera inclusão de dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, por si só, não caracteriza ato ilícito nem enseja indenização por danos morais, quando ausente comprovação de erro ou manutenção indevida da anotação em campo desabonador, como o de “prejuízo”. Conforme assentado naquele julgado, o SCR possui natureza meramente informativa, reunindo o histórico de operações de crédito do cidadão perante o Sistema Financeiro Nacional, sendo legítima sua utilização pelas instituições financeiras, desde que respeitados os limites legais. Assim, somente o lançamento equivocado ou a permanência indevida de registros restritivos ultrapassando o prazo legal autorizam a responsabilização civil (STJ - AREsp: 2876683, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/05/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 14/05/2025). Dessa forma, inexistindo nos autos qualquer comprovação de ato ilícito imputável à instituição financeira, impõe-se o afastamento da responsabilidade civil e, por conseguinte, a improcedência do pedido indenizatório. Tal conclusão se reforça, especialmente, diante da ausência de caráter restritivo do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o qual possui natureza meramente informativa, bem como diante da obrigatoriedade legal de repasse das informações pelas instituições financeiras ao Banco Central. In casu, ainda que a instituição financeira não tenha realizado a notificação prévia ao consumidor, tal omissão, por si só, não configura violação a seus direitos de ordem moral ou patrimonial, especialmente porque a existência da dívida não foi contestada e não há comprovação de que as informações repassadas ao SISBACEN foram indevidas ou que o débito estivesse quitado. Diante disso, inexistindo demonstração de que a credora tenha excedido os limites do exercício regular de um direito, não há que se falar em responsabilização civil ou compensação por danos morais. Com relação ao nome da pessoa constante no SCR, é firme o entendimento jurisprudencial de que a manutenção de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), dentro do prazo legal de cinco anos previsto no art. 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, não configura ato ilícito, tampouco enseja indenização por danos morais quando há registros anteriores legítimos de inadimplência. A esse respeito: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Anotação de dados no sistema de informações do Banco Central (SISBACEN/SCR). Dano moral não caracterizado . O cadastro no Sisbacen tem como escopo a troca de informações, de forma sigilosa e restrita, do sistema financeiro, relativamente a transações bancárias, de forma que as instituições de crédito possam avaliar o perfil dos clientes para fins de contratação de empréstimos. A instituição bancária apenas cumpriu com o dever de prestar as informações junto ao Banco Central do Brasil, não restando configurado os danos morais. No caso de registro no SCR, após o adimplemento ou prescrição o débito deixa de constar na coluna “vencidos” ou “prejuízo”, mas o histórico não é eliminado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7075242-48 .2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/07/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70752424820238220001, Relator.: Des . Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 05/07/2024). Assim, verifica-se que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central tem natureza meramente histórica e informativa, refletindo um panorama mais amplo das operações financeiras contratadas pelos consumidores. Nele são registrados tanto os compromissos inadimplidos quanto as obrigações regularmente adimplidas, inclusive aquelas ainda pendentes de vencimento — estas lançadas no campo "dívidas a vencer". Importa destacar que, mesmo após a quitação de eventual débito anteriormente registrado como “vencido/prejuízo”, tal adimplemento não tem o condão de apagar automaticamente o histórico da inadimplência, regularmente lançado, permanecendo a informação acessível dentro do prazo legal, por força da própria sistemática do SCR. Ademais, conforme dispõe o parágrafo único do art. 3º da Resolução CMN nº 5.037/2022, a inserção das operações financeiras no SCR é obrigatória e independe da situação de adimplemento ou inadimplemento, não havendo margem de discricionariedade para a instituição financeira quanto ao lançamento ou não dos dados no sistema. Decido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, à falta de amparo legal. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser a postulante beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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Processo nº 0804469-46.2025.8.10.0060

ID: 323803331

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804469-46.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0804469-46.2025.8.10.0060 AUTOR: RUBENS THIAGO DE SOUSA… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0804469-46.2025.8.10.0060 AUTOR: RUBENS THIAGO DE SOUSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos ajuizada por RUBENS THIAGO DE SOUSA SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA, ambos já devidamente qualificados nos autos. Por meio da decisão de ID 146367457, foi deferido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência, bem como suspenso o feito até o desfecho do prazo concedido para a fase pré-processual de tratativas de autocomposição. Na Contestação, ID 152947631, foi apontada preliminarmente a impugnação ao benefício da justiça gratuita, bem como requerida a improcedência total da ação e as produções de todas os meios de prova em direito admitidas. A parte autora apresentou réplica à contestação em ID 154076824. É o relatório. Passo à fundamentação. Preliminarmente, cumpre anotar que, in casu, a matéria abordada é de direito e não há necessidade de produção de outras provas, considerando que já há elementos suficientes de convicção para julgamento antecipado da lide. Passo à análise das questões processuais pendentes. I- DAS QUESTÕES PROCESSUAIS IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA O Código de Processo Civil, art. 99, §3º, estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. … § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Depreende-se do dispositivo legal que o legislador conferiu ao magistrado poder de análise quanto à presença dos requisitos legais para a concessão do benefício, sendo-lhe facultado indeferir quando verificada a ausência desses pressupostos, desde que oportunizada à parte a possibilidade de demonstrá-los. No caso em apreço, embora o requerido tenha impugnado o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, não logrou êxito em comprovar, de forma objetiva, que esta possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Ressalte-se que o ônus da prova incumbe à parte que alega, conforme prevê o art. 373, inciso II, do CPC. Não tendo o requerido apresentado elementos probatórios suficientes para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, inviável o acolhimento da impugnação. Dessa forma, considerando a ausência de prova idônea que desqualifique a situação econômica alegada, entendo que a parte demandante preenche os requisitos legais para o deferimento da gratuidade da justiça. Rejeito, portanto, a impugnação apresentada. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. II-DO MÉRITO Cuida-se de ação ordinária, em que a parte autora alega que a parte ré incluiu o seu nome junto ao sistema SCR sem proceder à devida notificação prévia, o que ensejou o direito a ressarcimento por danos morais, no que se refere à aquisição de créditos. Requer que a ré cancele, definitivamente, o registro de seu nome, junto ao SCR- Sisbacen, por ter feito sem a devida notificação prévia e, ainda, pugna pela condenação da ré ao pagamento de danos morais. Cumpre destacar que a parte autora enquadra-se como consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/1990). A instituição financeira ré, por sua vez, reveste-se da condição de fornecedora, conforme o art. 3º do estatuto em comento e Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). A legislação consumerista assegura, conforme o artigo 6º, inciso VI, do CDC, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Esse é o viés pelo qual se deve apreciar a presente demanda. Nesse sentido, urge de início compreender que o SCR é um sistema de informação utilizado e mantido pelo BACEN, visando uma supervisão do crédito no sistema financeiro, nos termos dos artigos 1º e 2º da resolução 5.037/2022 do BACEN: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR), constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Nessa perspectiva, funda-se o pedido indenizatório em alegação de que o banco recorrido promoveu a inclusão do nome do autor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central sem ter realizado notificação prévia. Nesse ponto, em análise do caso em questão, tal pretensão não merece prosperar, tendo em vista que o documento juntado pela parte autora faz referência apenas à existência de dívida em atraso, não sendo capaz de demonstrar a existência de negativação do seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, o art. 3º da Resolução 5.037/2022 traz o rol de operações de crédito consideradas pelo BACEN e, em seu parágrafo único, informa o seguinte: Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. O SCR não impede a concessão de crédito, pois é apenas um banco de dados informativo, acessado exclusivamente pelas instituições financeiras com autorização do cliente. Não há, portanto, qualquer comprovação de que a presença do nome do autor no sistema tenha causado a negativa de crédito ou restrição financeira. Outrossim, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles concedam autorização específica para a realização de consulta de seus dados. Nessa seara, diante do exposto, é importante ressaltar que a falta de notificação prévia não pode ser considerada como situação determinante de desequilíbrio do bem-estar do autor, visto que a inclusão do débito e das dívidas a vencer no SCR junto ao Banco Central é obrigação da instituição financeira. A ré apenas cumpriu sua obrigação legal, não praticando nenhuma ilegalidade ou abusividade. Diante disso, a jurisprudência revela que: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804532-05.2023.8.10.0040 - IMPERATRIZ/MA APELANTE: ANTÔNIO CHARLES BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB-MA 11.146) APELADO (A): BANCO MASTER S/A ADVOGADO (A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB/BA 43.804) RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFORMAÇÃO NO SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, fundamentada na alegada inscrição indevida da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se a inscrição da parte autora no SCR, decorrente de inadimplemento contratual, configura fato gerador de abalo moral indenizável. III. Razões de decidir 3.O SCR possui natureza meramente informativa, não se equiparando aos cadastros de restrição ao crédito, como SPC e SERASA. 4.A anotação da condição de “prejuízo” em razão de inadimplemento contratual não representa, por si só, ofensa à honra ou direito da personalidade do consumidor, nem gera, automaticamente, o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 5.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR), de natureza meramente informativa, não enseja por si só indenização por danos morais. 2. Havendo inadimplemento contratual, é legítima a inclusão no SCR, salvo comprovada irregularidade ou abalo efetivo ao crédito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 10184735620228260451, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 15.10.2024; TJ-MG, AC nº 51566054220218130024, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 22.09.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA ANTÔNIO CHARLES BARBOSA DE OLIVEIRA, em 27/10/2023, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 23/10/2023 (Id. 37399394), pelo Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, Dr. Frederico Feitosa de Oliveira. APELAÇÃO CÍVEL N.° 0819071-10.2022.8.10.0040. APELANTE: CIRLENE BATISTA DO NASCIMENTO. Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438-A. APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A. REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A. Advogado do(a) APELADO: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO – MG103082-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Na Apelação Cível nº 0819071-10.2022.8.10.0040, a autora, Cirlene Batista do Nascimento, interpôs recurso contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais e de exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), alegando que a dívida inscrita seria indevida e que a negativação estaria lhe causando transtornos, como a recusa de crédito pelas instituições financeiras. A apelação, contudo, foi rejeitada. A relatora, Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, destacou que o SCR não possui caráter de cadastro restritivo, como SPC ou SERASA, tratando-se, na verdade, de um banco de dados sigiloso e regulado pelo Banco Central, com a finalidade de registrar operações bancárias e subsidiar a análise de risco das instituições financeiras. Ficou comprovado nos autos que a dívida que originou a inscrição era existente e não havia sido quitada, o que afasta a alegação de inscrição indevida. Além disso, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o fato de não haver notificação prévia ao consumidor, no caso de registro em sistema como o SCR, não caracteriza ato ilícito e, portanto, não gera direito à indenização por dano moral. Assim, não havendo prova de ilicitude na conduta do banco nem comprovação de prejuízo concreto decorrente da inscrição, a apelação foi monocraticamente desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. Foram fixados honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à concessão da justiça gratuita. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN) . LEGITIMIDADE DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Paulo Soares Cavalcante Filho a contra sentença de improcedência e condenação em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A a parte autora pleiteou a reforma da sentença e procedência dos pedidos iniciais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da inscrição do nome da parte autora no SCR/SISBACEN e a configuração de dano moral; e (ii) definir a adequação do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts . 2º e 3º), sendo aplicável a Súmula nº 297 do STJ, que reconhece a incidência do CDC às instituições financeiras. O SCR/SISBACEN não configura cadastro restritivo de crédito, mas sim sistema informativo destinado ao monitoramento de operações financeiras pelo Banco Central, conforme Resolução BACEN nº 4.571/2017. Não ficou demonstrada a inserção de informações desabonadoras no SCR, mas apenas registros de operações vigentes, inexistindo violação à honra ou à imagem da parte autora . A ausência de inadimplência e o cumprimento regular do dever legal pela instituição financeira descaracterizam o ato ilícito e, por consequência, o dano moral. Conforme a Súmula nº 359 do STJ, a responsabilidade pela comunicação prévia de registros em cadastros restritivos é do arquivista (administrador do cadastro) e não da instituição financeira. Em virtude da inexistência de ato ilícito, inexiste fundamento jurídico para a condenação em danos morais, impondo-se a improcedência dos pedidos autorais. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A inscrição de informações no SCR/SISBACEN que não tenham natureza desabonadora, mas que se referem a operações regulares e adimplentes, constitui exercício regular do direito da instituição financeira, afastando a configuração de dano moral. A responsabilidade pela notificação prévia ao consumidor em caso de registro em cadastro de inadimplentes é do administrador do cadastro, conforme Súmula nº 359 do STJ. Não há dever de indenizar por dano moral em razão de registros legítimos e não desabonadores no SCR/SISBACEN . (TJ-AL - Apelação Cível: 07011129420218020001 Maceió, Relator.: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 23/05/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2025). Dessa maneira, observa-se que o objetivo do SCR (Sistema de informações de créditos) é gerar um histórico com informações mensais das operações de crédito do cliente, independentemente do adimplemento. Nessa perspectiva, faz-se mister esclarecer que, segundo informações extraídas do próprio sítio eletrônico do BACEN, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não se trata de cadastro restritivo, mas apenas de banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no AREsp 2.876.683/MT de que a mera inclusão de dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, por si só, não caracteriza ato ilícito nem enseja indenização por danos morais, quando ausente comprovação de erro ou manutenção indevida da anotação em campo desabonador, como o de “prejuízo”. Conforme assentado naquele julgado, o SCR possui natureza meramente informativa, reunindo o histórico de operações de crédito do cidadão perante o Sistema Financeiro Nacional, sendo legítima sua utilização pelas instituições financeiras, desde que respeitados os limites legais. Assim, somente o lançamento equivocado ou a permanência indevida de registros restritivos ultrapassando o prazo legal autorizam a responsabilização civil (STJ - AREsp: 2876683, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/05/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 14/05/2025). Dessa forma, inexistindo nos autos qualquer comprovação de ato ilícito imputável à instituição financeira, impõe-se o afastamento da responsabilidade civil e, por conseguinte, a improcedência do pedido indenizatório. Tal conclusão se reforça, especialmente, diante da ausência de caráter restritivo do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o qual possui natureza meramente informativa, bem como diante da obrigatoriedade legal de repasse das informações pelas instituições financeiras ao Banco Central. In casu, ainda que a instituição financeira não tenha realizado a notificação prévia ao consumidor, tal omissão, por si só, não configura violação a seus direitos de ordem moral ou patrimonial, especialmente porque a existência da dívida não foi contestada e não há comprovação de que as informações repassadas ao SISBACEN foram indevidas ou que o débito estivesse quitado. Diante disso, inexistindo demonstração de que a credora tenha excedido os limites do exercício regular de um direito, não há que se falar em responsabilização civil ou compensação por danos morais. Com relação ao nome da pessoa constante no SCR, é firme o entendimento jurisprudencial de que a manutenção de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), dentro do prazo legal de cinco anos previsto no art. 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, não configura ato ilícito, tampouco enseja indenização por danos morais quando há registros anteriores legítimos de inadimplência. A esse respeito: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Anotação de dados no sistema de informações do Banco Central (SISBACEN/SCR). Dano moral não caracterizado . O cadastro no Sisbacen tem como escopo a troca de informações, de forma sigilosa e restrita, do sistema financeiro, relativamente a transações bancárias, de forma que as instituições de crédito possam avaliar o perfil dos clientes para fins de contratação de empréstimos. A instituição bancária apenas cumpriu com o dever de prestar as informações junto ao Banco Central do Brasil, não restando configurado os danos morais. No caso de registro no SCR, após o adimplemento ou prescrição o débito deixa de constar na coluna “vencidos” ou “prejuízo”, mas o histórico não é eliminado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7075242-48 .2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/07/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70752424820238220001, Relator.: Des . Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 05/07/2024). Assim, verifica-se que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central tem natureza meramente histórica e informativa, refletindo um panorama mais amplo das operações financeiras contratadas pelos consumidores. Nele são registrados tanto os compromissos inadimplidos quanto as obrigações regularmente adimplidas, inclusive aquelas ainda pendentes de vencimento — estas lançadas no campo "dívidas a vencer". Importa destacar que, mesmo após a quitação de eventual débito anteriormente registrado como “vencido/prejuízo”, tal adimplemento não tem o condão de apagar automaticamente o histórico da inadimplência, regularmente lançado, permanecendo a informação acessível dentro do prazo legal, por força da própria sistemática do SCR. Ademais, conforme dispõe o parágrafo único do art. 3º da Resolução CMN nº 5.037/2022, a inserção das operações financeiras no SCR é obrigatória e independe da situação de adimplemento ou inadimplemento, não havendo margem de discricionariedade para a instituição financeira quanto ao lançamento ou não dos dados no sistema. Decido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, à falta de amparo legal. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser a postulante beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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