Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0808889-24.2024.8.23.0010" – Página 3 de 3

Processo nº 0808889-82.2022.8.10.0001

ID: 333320675

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0808889-82.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS REIS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0808889-82.2022.8.10.0001 AUTOR: MARIA DE JESUS REIS DA COSTA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBE… PROCESSO Nº. 0808889-82.2022.8.10.0001 AUTOR: MARIA DE JESUS REIS DA COSTA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA DE JESUS REIS DA COSTA e outros, em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando a execução de sentença proferida em ação de cobrança de diferença salarial da reclassificação de cargos e salários, nos autos do processo n° 7432/2008, em trâmite nesta Vara da Fazenda Pública, o qual apontou o montante de R$ 429.948,87. Juntou os documentos. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, ID. Num. 64818427. Devidamente INTIMADO, o ESTADO DO MARANHÃO em ID. Num. 69981983 apresentou impugnação à execução, alegando que a exequente indicou referências incorretas para sua promoção funcional, contrariando a Lei n.º 6.110/94. Sustenta que a servidora deveria ter sido promovida à referência inicial da nova classe (Ref. 19), e não à Ref. 25 como indicado nos cálculos. Alega também que não há mais obrigação de fazer, pois a autora já ocupa referência superior. Aponta ainda excesso de execução de R$ 111.566,67, por uso indevido de índices de correção e juros. Pede o indeferimento da execução, subsidiariamente o reconhecimento do excesso e aplicação de descontos legais. A parte impugnada apresentou manifestação ID. Num. 87539166, onde sustenta que a impugnação do Estado busca rediscutir matéria já decidida, violando a coisa julgada. Afirma que a progressão funcional seguiu corretamente a sentença e a legislação vigente, e que o Estado descumpriu seu dever legal ao não promover e progredir a servidora no tempo devido. Alega que a impugnação é infundada e deve ser rejeitada, com condenação do Estado em honorários. Encaminhado à contadoria judicial para apuração dos cálculos, a expert apresentou o montante de R$ 458.858,59 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) - ID. Num. 142032088 - Pág. 1 a 5. Ao serem intimados sobre os cálculos, a parte exequente manifestou concordância com os valores apresentados (ID. Num. 145194142). O executado juntou manifestação de ID. Num. 143619281, alegando excesso de execução em relação aos valores retroativos, que houve erro ao considerar progressões a partir de referência incorreta. Sustenta que a promoção deveria começar na referência 19, conforme a sentença e a Lei n.º 6.110/94, e não na referência adotada pela Contadoria. Com isso, afirma que houve excesso de R$ 203.610,04 no valor apurado e pede a retificação dos cálculos e a extinção parcial da execução. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e tem entre suas possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceituam os incisos III e IV do referido dispositivo legal. No caso em apreço, verifico que a sentença (ID. Num. 61594757 - Pág. 63 a 80, fls. 71 a 88), garantiu às autoras a promoção a contar da data na qual efetivamente colou grau, visto que protocolou seu requerimento administrativo de promoção em data anterior, vejamos dispositivo da sentença: "II – Quanto a MARIA DE JESUS REIS DA COSTA: A autora ingressou no serviço público em 14 de junho de 1999, colou grau em 15 de outubro de 2003 e protocolou seu requerimento administrativo de promoção em 01 de setembro de 2003. Logo, deve o Estado do Maranhão promover a autora para Professor Mag. Nível IV, na respectiva referência, consoante seu tempo de serviço, a partir de 15 de outubro de 2003 (data na qual efetivamente colou grau, visto que protocolou seu requerimento administrativo de promoção em data anterior), tendo direito às diferenças salariais pleiteadas desde a mesma data até a data na qual o Estado do Maranhão efetuar a promoção da autora. (...) Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça exordial pelas autoras e, em consequência disso, determino ao Estado do Maranhão que adote as providências no sentido de efetuar as imediatas promoções e progressão funcional dos mesmos para Professor Nível IV, nas respectivas referências, bem como procedendo ao pagamento retroativo das vantagens pessoais, diferenças relativas ao vencimento base, adicionais e gratificações, que os demandantes têm direito, pela sua reclassificação, a partir das datas registradas no corpo dessa sentença até a data na qual forem efetuadas as promoções, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária com base no INPC, tudo apurado em liquidação de sentença. Tendo em vista os requisitos do parágrafo 3° alíneas 'a', 'b' e 'c' do artigo 20 do Código de Processo Civil, condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa." Dessa forma, nos moldes da sentença e acórdão: MARIA DE JESUS REIS DA COSTA e outros, deveria ser promovida para Professor Mag. Nível IV, na respectiva referência, consoante seu tempo de serviço, a partir de 15 de outubro de 2003 (data na qual efetivamente colou grau, visto que protocolou seu requerimento administrativo de promoção em data anterior), tendo direito às diferenças salariais pleiteadas desde a mesma data, até a data na qual o Estado do Maranhão efetuar a promoção da autora. Assim, a progressão continua sendo contada do requerimento administrativo. Verificando o histórico funcional das exequentes: - MARIA DE JESUS REIS DA COSTA e outros, promovida em 13/04/2009 para Mag Nível IV, na referência inicial 19. Ressalto que, o erro no enquadramento inicial impacta diretamente os enquadramentos subsequentes que serão adotados, pois, ao ser promovido, o autor passa a integrar a referência inicial da nova classe. Assim, as progressões, ou seja, a evolução para as referências seguintes dentro dessa nova classe, devem ser apuradas a partir dessa referência inicial, considerando o tempo de serviço e os demais requisitos exigidos por lei, conforme disposto no art. 45, I, “d”, da Lei 6.110/94 e no art. 18, II, da Lei 9.860/13. Ademais, consoante ao disposto na Lei Estadual n.º 6.110/1994, no artigo 42, a promoção ocorrerá para a referência inicial da classe correspondente à habilitação: Art. 42, Lei 6.110/94 – A promoção ocorrerá após o cumprimento do estágio probatório da classe onde estiver o servidor, para a referência inicial da classe correspondente à sua habilitação. Outrossim, sendo promovido, o servidor passa a constar da referência inicial da nova classe, de modo que as progressões (evolução nas referências) nesta nova classe são apuradas com base no tempo (e demais requisitos) preenchidos a partir do ingresso nesta nova classe e, repise-se, tendo como ponto de partida a primeira referência desta nova classe, sendo irrelevante a referência já ocupada antes da promoção. Por fim, a sentença fixou a correção monetária a partir de quando os pagamentos deveriam ter sido realizados, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária com base no INPC e, conforme art. 1ºF da Lei n.º 9.494/97. ANTE ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à execução e determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos conforme sentença e a presente decisão. Quanto aos honorários do processo de execução e da impugnação serão fixados após cálculos. Deve a Contadoria Judicial apresentar eventual excesso, tendo como parâmetro da autora o ajuizamento da execução e seu valor e do executado a resposta a impugnação. Após elaborados os cálculos, digam-se as partes em 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís–MA, 22 de julho de 2025. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 21 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes