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Processo nº 0870033-23.2023.8.10.0001

ID: 277256994

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0870033-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACILIO RIBEIRO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MACILIO RIBEIRO DE ALMEIDA

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2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS / MA END: AV. CARLOS CUNHA, S/Nº CALHAU CEP: 65076-820 SÃO LUÍS / MA TELEFONE: (98) 2055-2665 / e-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br Processo nº 0870033-23.2023.8.…

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Processo nº 0819011-23.2023.8.10.0001

ID: 262288027

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0819011-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0819011-23.2023.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)…

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Processo nº 0825801-23.2023.8.10.0001

ID: 321307842

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825801-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAMES GILES GARCIA LINDOSO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ITAMAR SOUSA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JAMES GILES GARCIA LINDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N° 0825801-23.2023.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 24 DE JUNHO A 1º DE JULHO DE 2025 Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador(a): ANGELUS EMILIO MEDEIR… APELAÇÃO CÍVEL N° 0825801-23.2023.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 24 DE JUNHO A 1º DE JULHO DE 2025 Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador(a): ANGELUS EMILIO MEDEIROS DE AZEVEDO MAIA Apelado: JORGE DE JESUS DE CARVALHO Advogado: JAMES GILES GARCIA LINDOSO - OAB/MA 7.515 Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o ente estadual ao pagamento de licenças-prêmios não gozadas, a serem convertidas em pecúnia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição das verbas pleiteadas; e (ii) determinar se o autor faz jus à conversão das licenças-prêmios não gozadas em pecúnia quando da aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, na hipótese de ação de indenização da licença-prêmio não gozada, é a data de aposentadoria do servidor (Tema Repetitivo 516, STJ). Não havendo o transcurso do lapso quinquenal entre o referido marco e a propositura da respectiva ação, a alegação de prescrição deve ser rejeitada. 4. É devido o pagamento em pecúnia das licenças-prêmio e férias não gozadas pelo servidor público militar no momento de sua aposentadoria, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A prescrição para pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada é contado a partir da data da aposentadoria. 2. O servidor público tem direito à conversão de licenças-prêmios e férias não gozadas em pecúnia quando da aposentadoria.“ ______________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.107/94, art. 145; Decreto nº 20.910/32; CPC, art. 373, II, e art. 85, §4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1254456/PE; STJ, RMS 55.734/PI, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.06.2018; STJ, REsp 1854662/CE (Tema 1086), Rel. Min. Og Fernandes, j. 22.06.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. RITA DE CÁSSIA MAIA BAPTISTA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão pugnando pela reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, que julgou procedente a ação de conversão de licença prêmio em pecúnia ajuizada por Jorge de Jesus de Carvalho, condenando o ente estadual ao pagamento indenizatório das 05 (cinco) licenças-prêmios não gozadas pelo autor em atividade, equivalente a 15 (quinze) meses de subsídio. Nas razões recursais, aduziu o apelante, preliminarmente, a prescrição das verbas pleiteadas anteriores ao lapso quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n.º 20.910/32 e da Súmula 85, do STJ. No mérito, sustentou a ausência de direito ao recebimento em pecúnia das férias e licença prêmio não gozadas. Alegou, ainda, a ausência de prova da recusa da administração em conceder a licença-prêmio. Ao final, requereu a reforma da sentença julgando improcedente os pedidos formulados na inicial. O apelado apresentou contrarrazões, nas quais refutou as teses recursais, requerendo o desprovimento do apelo e majoração dos honorários advocatícios (ID 36629844). Os autos foram remetidos ao Parquet de Segundo Grau, que em parecer da lavra do Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 38576312). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. Na hipótese, o apelante pretende a reforma do decisum que determinou o pagamento de indenização referente a licenças-prêmio não gozadas, a serem convertidas em pecúnia, sustentando, preliminarmente, a prescrição das verbas pleiteadas. No mérito, aduziu que o recorrido não comprovou o preenchimento dos requisitos legais. Ab initio, deve ser rejeitado o argumento de prescrição das verbas pleiteadas. Isto porque, quanto ao termo inicial da prescrição para pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada, a Corte Superior de Justiça já firmou posicionamento em sede de Recurso Repetitivo – Tema 516 (REsp 1254456/PE) no sentido de que “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público”. Assim, considerando o lapso temporal verificado entre a aposentadoria do apelante, ocorrida em 31/08/2018 (vide ID 36629609), e a propositura da presente ação em 02/05/2023, evidencia-se que não transcorreu o lapso prescricional, razão pela qual não se acolhe a preliminar de prescrição quinquenal. Passando ao exame do mérito, insta ressaltar que o direito à licença-prêmio se encontra estabelecido no art. 145 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão (Lei nº 6.107/94), o qual dispõe que “após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo”. Destarte, conclui-se que o servidor faz jus ao recebimento da licença prêmio em pecúnia independentemente de ter realizado requerimento administrativo, bastando o cumprimento do interstício quinquenal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, de acordo com a jurisprudência consolidada da Corte Superior e desta Egrégia Corte, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EFEITOS PATRIMONIAIS. MERA CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Waldir Bezerra de Sousa contra ato omissivo do Secretário de Administração e Previdência do Estado do Piauí, que não teria se manifestado sobre o seu requerimento administrativo, formulado com o objetivo de converter, em pecúnia, as férias e licenças-prêmio não gozadas, nem contadas em dobro quando da instituição da sua aposentadoria. 2. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança, "para reconhecer o direito do impetrante à conversão, em pecúnia, apenas das férias relativas aos exercícios de 1985, 1986, 1996, 1997, 2001, 2005, 2006, 2007, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013" (fl. 94, e-STJ) , denegando-a, contudo, em relação às licenças-prêmio não gozadas. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 4. Ressalto que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não se configurar a utilização do mandamus como substitutivo de ação de cobrança, uma vez que manejado com vistas à garantia do direito do impetrante, o qual preencheu os requisitos legais, à conversão de licença-prêmio em pecúnia. Com efeito, o pagamento do benefício será mera consequência do reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pela Administração. 5. Recurso Ordinário provido. (RMS n. 55.734/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 21/11/2018.) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1º APELO PROVIDO. 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Restou comprovado que o 1o apelante, servidor público estadual (policial militar), aposentou-se em 25.11.2014, tendo deixado de gozar 04 (quatro) períodos de licença prêmio e 06 (seis) períodos de férias, sendo devida, portanto, a conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, observada a prescrição quinquenal. II - Quanto à atualização monetária, aplica-se aos juros de mora o índice oficial aplicado à caderneta de poupança e, à correção monetária, o IPCA-E. A partir de 09.12.2021 (EC nº 113/2021), os valores dos débitos a serem solvidos pelo ente público devem ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. III - Os honorários de sucumbência devem ser definidos após a liquidação do julgado, uma vez que a condenação não é líquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC). IV - 1o recurso provido. 2o apelo parcialmente provido. (ApCiv 0815677-34.2018.8.10.0040, Rel. Desembargadora) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 17/11/2023) Ademais, restou assentado no Tema Repetitivo 1.086, do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1854662/CE) a possibilidade de conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada pelos servidores públicos federais, cuja tese também é empregada aos servidores públicos estaduais pela própria Corte da Cidadania e por este Sodalício: Tema Repetitivo 1086: Tese - Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. In casu, o recorrido logrou comprovar a não fruição dos períodos de licença prêmio por meio do informativo de ID 36629611 . Em contrapartida, o apelante não refutou a prova documental acostada e nem trouxe prova de fato extintivo ou impeditivo do direito do autor, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC. Ora, por se tratar de fato impeditivo caberia ao Estado do Maranhão comprovar o não preenchimento dos requisitos legais, uma vez que é rigor o próprio ente estatal possuir os históricos funcionais e controles de frequência dos seus servidores. Assim, do detido exame do recurso é de rigor a manutenção da condenação ao pagamento das licenças prêmios referentes aos períodos aquisitivos não gozados (1984/1989,1989/1994,1998/2003, 2003/2008 e 2008/2013. Do exposto, em acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e NEGO PROVIMENTO ao presente apelo, mantendo a sentença recorrida, de acordo com a fundamentação supra. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR Desembargador Relator

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Processo nº 0817071-23.2023.8.10.0001

ID: 278315662

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0817071-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIZZI GOMES GEDEON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817071-23.2023.8.10.0001 AÇÃO: RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL AUT…

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Processo nº 0826286-23.2023.8.10.0001

ID: 320029102

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0826286-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FABIOLA CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO REIS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HELIDA ARAUJO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS MIRANDA PINTO FIGUEIREDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0826286-23.2023.8.10.0001 RECORRENTE: LUCIANA FABIOLA CARVALHO PEREIRA Advogado: CARLOS MIRANDA PINTO FIGUEIREDO OAB: …

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Processo nº 0838411-23.2023.8.10.0001

ID: 330938863

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838411-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI ROCHA SOARES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838411-23.2023.8.10.0001 APELANTE : SUELI ROCHA SOARES Advogado do(a) APELANTE: ANGELO ANTON…

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Processo nº 0833076-23.2023.8.10.0001

ID: 283613799

Tribunal: TJMA Órgão: 9ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0833076-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE SOUZA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0833076-23.2023.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICI…

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Processo nº 0870324-23.2023.8.10.0001

ID: 276156120

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0870324-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PABLO MENEZES MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MENEZES MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone:2055 4103 / E-mai…

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Processo nº 0807953-23.2023.8.10.0001

ID: 276776677

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807953-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO 4.0 - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PROCESSO Nº 0807953-23.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: IVALDO SILVA ADVOGADO: Advogados do(a) …

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Processo nº 0880218-23.2023.8.10.0001

ID: 260225934

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0880218-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0880218-23.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO …

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