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"0825813-40.2023.8.10.0000" - Resultados da Busca – Página 3 de 5

Processo nº 0816404-40.2023.8.10.0000

ID: 294125694

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816404-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO RIBEIRO DA SILVA

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.° 0816404-40.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: LUIZ OTAVIO RIBEIRO DA SILV… AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.° 0816404-40.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: LUIZ OTAVIO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Ao examinar os autos, constato que a matéria em análise refere-se a cumprimento de sentença, tendo como finalidade a satisfação de crédito oriundo da Ação Coletiva nº 6.542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP, em face do Estado do Maranhão. Na referida ação, o ente estatal foi condenado ao pagamento das perdas salariais decorrentes da conversão da moeda do cruzeiro real para a URV. Ocorre que, em 24 de abril de 2025, a Vice-Presidência desta Corte de Justiça admitiu como representativos da controvérsia os Recursos Especiais nºs 0847208-27.2019.8.10.0001, 0820003-57.2018.8.10.0001, 0831513-33.2019.8.10.0001, 0812881-56.2019.8.10.0001 e 0832019-09.2019.8.10.0001, objetivando definir em precedente vinculante “[…] se existe preclusão para o Estado do Maranhão arguir a ilegitimidade ativa de servidores públicos integrantes de sindicatos diversos do SINTSEP, quando a questão processual já tenha sido decidida na fase de liquidação, ainda que implicitamente, por homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, contemplando, nominalmente, cada um dos servidores estaduais.” Por conseguinte, na mesma decisão, determinou-se a suspensão de todos os cumprimentos de sentença individuais decorrentes da Ação Coletiva nº 6.542/2005, tanto em primeiro quanto em segundo grau, bem como daqueles com recursos constitucionais já admitidos, até que o Superior Tribunal de Justiça se manifeste sobre a matéria, nos termos do art. 1.036, §1º, do CPC. Diante do exposto, tendo em vista que o presente recurso versa sobre a mesma controvérsia jurídica, determino a suspensão do presente feito até que o Superior Tribunal de Justiça se posicione quanto à questão, em conformidade com o pronunciamento da Vice-Presidência desta Corte de Justiça. À Secretaria da Terceira Câmara de Direito Público para que proceda ao monitoramento do caso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma via desta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0816113-40.2023.8.10.0000

ID: 290937783

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816113-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA CRISTINA CANTANHEDE LIMA

Decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.° 0816113-40.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADO: AGRAVA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.° 0816113-40.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADO: AGRAVADO: CLAUDIA CRISTINA CANTANHEDE LIMA Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Ao examinar os autos, constato que a matéria em análise refere-se a cumprimento de sentença, tendo como finalidade a satisfação de crédito oriundo da Ação Coletiva nº 6.542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP, em face do Estado do Maranhão. Na referida ação, o ente estatal foi condenado ao pagamento das perdas salariais decorrentes da conversão da moeda do cruzeiro real para a URV. Ocorre que, em 24 de abril de 2025, a Vice-Presidência desta Corte de Justiça admitiu como representativos da controvérsia os Recursos Especiais nºs 0847208-27.2019.8.10.0001, 0820003-57.2018.8.10.0001, 0831513-33.2019.8.10.0001, 0812881-56.2019.8.10.0001 e 0832019-09.2019.8.10.0001, objetivando definir em precedente vinculante “[…] se existe preclusão para o Estado do Maranhão arguir a ilegitimidade ativa de servidores públicos integrantes de sindicatos diversos do SINTSEP, quando a questão processual já tenha sido decidida na fase de liquidação, ainda que implicitamente, por homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, contemplando, nominalmente, cada um dos servidores estaduais.” Por conseguinte, na mesma decisão, determinou-se a suspensão de todos os cumprimentos de sentença individuais decorrentes da Ação Coletiva nº 6.542/2005, tanto em primeiro quanto em segundo grau, bem como daqueles com recursos constitucionais já admitidos, até que o Superior Tribunal de Justiça se manifeste sobre a matéria, nos termos do art. 1.036, §1º, do CPC. Diante do exposto, tendo em vista que o presente recurso versa sobre a mesma controvérsia jurídica, determino a suspensão do presente feito até que o Superior Tribunal de Justiça se posicione quanto à questão, em conformidade com o pronunciamento da Vice-Presidência desta Corte de Justiça. À Secretaria da Terceira Câmara de Direito Público para que proceda ao monitoramento do caso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma via desta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0804764-40.2023.8.10.0000

ID: 323612306

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0804764-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BEZERRA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0804764-40.2023.8.10.0000 Credor(a): MARIA DA GRACA RIBEIRO SIMOES A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0804764-40.2023.8.10.0000 Credor(a): MARIA DA GRACA RIBEIRO SIMOES Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE BEZERRA VIEIRA - MA10401-A Devedor(a): ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A NATUREZA: ALIMENTAR DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o credor principal possui a maioridade exigida pela Constituição para fins de pagamento da parcela superpreferencial, conforme documento anexo. Uma vez que a análise do preenchimento dos pressupostos da superpreferência por idade deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes nos autos, independentemente de requerimento, concedo a habilitação da superpreferência pelo critério de idade (maior de 60 anos), em favor de MARIA DA GRACA RIBEIRO SIMOES, em conformidade com o disposto no art. 100, § 2º, do corpo permanente da Constituição Federal e no art. 9º, § 2º, da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça. Inclua-se na lista geral para fins de definição da pauta de pagamento, promovendo-se o fracionamento, caso o crédito integral ultrapasse o limite constitucional. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Cálculo para registro e anotações nos sistemas pertinentes. Intimem-se os beneficiários, a fim de que apresentem seus dados bancários (da parte credora e de eventual titular de honorários), caso ainda não tenham sido informados. Por fim, ante a inexistência, até o momento, de petições pendentes de análise nos autos e a ausência de duplicidade, quando da disponibilização de verbas pelo ente devedor e do alcance da ordem cronológica de pagamento do presente precatório, adotem-se as providências necessárias para a individualização e posterior pagamento do valor correspondente à parcela superpreferencial, com o encaminhamento dos autos para revisão, atualização e apuração de tributos/retenções pela Coordenadoria de Cálculo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís – MA, na data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, com a alteração promovida pela Resolução nº 613, de 20 de janeiro de 2025.

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Processo nº 0821545-40.2023.8.10.0000

ID: 260950387

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821545-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SALES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821545-40.2023.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Osmar Cavalcante Oliveira E… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821545-40.2023.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Osmar Cavalcante Oliveira Embargado: Luciana Sales de Almeida Advogada: Fernanda Medeiros Pestana (OAB/MA 10.551) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela parte autora, reconhecendo o direito do exequente à percepção de honorários advocatícios na fase de execução. O embargante alega omissão na decisão, ao entender que não houve impugnação à execução pela Fazenda Pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão embargada ao condenar o Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo sem impugnação à execução. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou todas as questões essenciais e aplicou as disposições legais pertinentes, inclusive citando a Súmula 517 do STJ, que prevê a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, independentemente da existência de impugnação. 4. O embargante tenta rediscutir os fundamentos da decisão, sem apontar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que não há necessidade de fundamentação exaustiva, desde que os argumentos principais sejam enfrentados e a decisão esteja devidamente fundamentada. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a decisão embargada enfrenta de forma clara e suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é devida na fase de cumprimento de sentença, mesmo que não haja impugnação, conforme prevê a Súmula 517 do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 10 a 17.04.2025, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

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Processo nº 0825037-40.2023.8.10.0000

ID: 300560966

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825037-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDILANGE DANTAS MOTA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0825037-40.2023.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: E. D. M. B. ADVOGAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0825037-40.2023.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: E. D. M. B. ADVOGADO(A) DO CREDOR(A)/Advogado do(a) REQUERENTE: ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828-A DEVEDOR/REQUERIDO: M. D. P. B. REPRESENTANTE: M. D. P. B. PROCURADOR(A)/ADVOGADO(A) DO DEVEDOR/ D E S P A C H O Considerando que, apesar de regularmente notificado, o município devedor não apresentou o competente Termo de Compromisso com cronograma mensal de pagamento dos precatórios devidamente inscritos para o exercício de 2025, impende reiterar a obrigatoriedade constitucional atinente à quitação tempestiva desses débitos. Nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição da República, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, constantes de precatórios apresentados até 2 de abril, devendo o pagamento ser realizado até o final do exercício seguinte à inscrição, com a devida atualização monetária dos valores. Já o § 6º do mesmo dispositivo estabelece que as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, competindo ao Presidente do Tribunal autorizar, ante a ausência de alocação orçamentária do valor necessário à satisfação da dívida de precatórios, o sequestro da quantia devida. Dessa forma, advirta-se o ente devedor de que, não sendo realizado o pagamento integral dos precatórios inscritos no exercício de 2025 até o dia 31/12/2025, a dívida será considerada vencida, portanto passível de sequestro da totalidade do montante em mora, nos moldes do art. 100, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal, bem como de inscrição da situação de inadimplência no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) ou sistema similar, além da responsabilização fiscal e por improbidade administrativa do chefe do Poder Executivo, na forma da legislação vigente. Por conseguinte, reitere-se a notificação ao ente municipal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Termo de Compromisso ou Plano de Pagamento estabelecendo cronograma de pagamento com retenções mensais de valores para depósitos em conta especial gerida por este Tribunal para pagamento de precatórios do devedor, com previsão de quitação integral até 31 de dezembro de 2025, sob pena de adoção de medidas coercitivas cabíveis, como o sequestro do valor integral da dívida vencida e inscrição da situação de inadimplência no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) ou plataformas congêneres. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se com urgência. Este despacho possui força de intimação/notificação para todos os fins legais. São Luís/MA, data de registro no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0803794-40.2023.8.10.0000

ID: 295786621

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803794-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

RANOVICK DA COSTA REGO

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JESSICA LACERDA MACIEL

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°0803794-40.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°0803794-40.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A AGRAVADO: WELLITON RIOS DE MORAIS ADVOGADO: RANOVICK DA COSTA REGO OAB/MA 15.811 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. I – Verificada a superveniência de sentença, forçoso considerar prejudicado o agravo de instrumento, em razão da perda do interesse recursal. II – Recurso Prejudicado. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A., em face da decisão prolatada pelo Juízo da Vara única Cível da Comarca de Mirador/MA, nos autos da AÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (PJE Nº 0800146-46.2023.8.10.0099) em desfavor de WELLITON RIOS DE MORAIS. Analisando os autos, verifica-se que foi proferida sentença que extinguiu o feito originário. Dessa forma, o presente agravo de instrumento restou prejudicado. Esse é o entendimento deste Tribunal de Justiça, senão veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DE AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. I — O agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu pleito liminar de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita, deve ser julgado prejudicado se, antes do julgamento do recurso, vem a ser prolatada sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada nos arts.257e 295, VI, do Código de Processo Civil, e art. 13, da Lei Estadual nº 6.584/96. II — A superveniência de sentença de extinção do processo torna inútil e desnecessário o inconformismo manejado contra o indeferimento do pleito liminar, vez que passa a prevalecer o comando sentencial. Assim, não há mais interlocutória para ser mantida ou modificada. Desapareceu, portanto, o interesse recursal do agravante, a exigir o não-conhecimento de seu inconformismo pelo órgão julgador. III — Agravo prejudicado. (TJMA – AI: 8270/2009, Relator Des. Marcelo Carvalho Silva, Data de Julgamento: 20/07/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO FACE DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE 1º GRAU JÁ SENTENCIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO E, POR CONSEQUÊNCIA, O AGRAVO INTERNO DELE DECORRENTE. I - Sentenciada a ação na origem, o agravo de instrumento perde o objeto. Por consequência, o agravo interno resta prejudicado. II - Agravo Interno PREJUDICADO. (TJMA – AI: 027220/2017, Relator Des. Marcelino Chaves Everton, Data de Julgamento: 29/08/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL) É de se reconhecer que falece o interesse recursal da parte no julgamento do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III do CPC, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Intime-se. São Luís–MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 0801191-91.2023.8.10.0000

ID: 326413765

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801191-91.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA EDILENE SEREJO TERTULINO

Acórdão

Advogados:

IVOZANGELA RODRIGUES FARIA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801191-91.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BURITI - MA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BURITI - MA AGRAVADO(A): ANTONIA EDILENE SEREJO TERTULINO ADVOGADO(A… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801191-91.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BURITI - MA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BURITI - MA AGRAVADO(A): ANTONIA EDILENE SEREJO TERTULINO ADVOGADO(A): IVOZANGELA RODRIGUES FARIA - OAB PI10913-A RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE VALORES FORA DO PERÍODO DETERMINADO NA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Buriti contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de cobrança de diferenças de adicional de férias de professora municipal. O agravante alega excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente e homologados pelo juízo a quo, especificamente quanto à inclusão de valores referentes a período não abrangido pela sentença exequenda. III. Razões de decidir 3. A sentença exequenda determinou o pagamento da diferença do adicional do tempo de férias correspondente aos 15 dias, referente aos anos de 2014 a 2016. 4. Constatou-se a inclusão indevida de valores referentes a janeiro de 2014, que correspondem às férias de dezembro de 2013, extrapolando os limites objetivos da coisa julgada e possivelmente atingidos pela prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É indevida a inclusão, em cumprimento de sentença, de valores referentes a período não abrangido expressamente pela sentença exequenda. 2. Constatado o excesso de execução, deve-se proceder à imediata reforma da decisão para excluir o valor cobrado indevidamente, quando os elementos necessários para o cálculo correto já se encontram nos autos." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AI nº 0801198-83.2023.8.10.0000, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. 01/07/2023; TJMA, AI nº 0801175-40.2023.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. 02/05/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 1 a 8 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BURITI contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti, nos autos do cumprimento de sentença (processo nº 0800530-80.2020.8.10.0077), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público. Na origem, ANTONIA EDILENE SEREJO TERTULINO ajuizou cumprimento de sentença objetivando receber crédito no importe de R$ 4.232,05, oriundo da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de cobrança para condenar o Município de Buriti/MA a pagar à parte exequente (professora da rede municipal) a diferença do adicional do tempo de férias correspondente aos 15 (quinze) dias, referente aos anos de 2014 a 2016. Após apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o juízo a quo proferiu a decisão agravada e considerou válidos os cálculos apresentados pela parte exequente/agravada, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da execução. Inconformado, o ente municipal interpôs o presente recurso e, em suas razões, alega que há evidente excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. Defende ainda que os valores cobrados ignoram os limites da coisa julgada, em especial a declaração da prescrição de valores anteriores a 2014. Com tais argumentos, requer o provimento do agravo para que seja reconhecido o excesso da execução e seja fixada a obrigação no valor total e atualizado de R$ 3.203,97 (três mil, duzentos e três reais e noventa e sete centavos). Juntou documentos que entende necessários. Contrarrazões não foram apresentadas. Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia central deste agravo reside na alegação de excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente e homologados pelo juízo a quo. Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, verifico que assiste parcial razão ao Município agravante. A sentença exequenda, conforme se depreende dos documentos de ID 23064415, determinou o pagamento à parte agravada da "diferença do adicional do tempo de férias correspondente aos 15 (quinze) dias, referente aos anos de 2014 a 2016, posto que deve ser observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos". Contudo, ao examinar a memória de cálculo apresentada pela exequente (ID 23064415), constata-se a inclusão de valores referentes a janeiro de 2014, que, na realidade, correspondem às férias de dezembro de 2013, conforme evidenciado pelo contracheque juntado (ID 23064412, p. 02). Esta inclusão extrapola os limites objetivos da coisa julgada, uma vez que a sentença expressamente delimitou o período de 2014 a 2016. Além disso, os valores relativos a 2013 estariam, em princípio, atingidos pela prescrição quinquenal, considerando que a ação original foi ajuizada em 2019. O artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que, ao alegar excesso de execução, cabe à executada declarar de imediato o valor que entende correto. O Município cumpriu este requisito ao apresentar sua memória de cálculo, indicando o valor que considera devido. Neste contexto, é necessário fazer um ajuste nos cálculos para excluir o valor referente a janeiro de 2014 (férias de 2013), que totaliza R$ 1.257,19, conforme a própria planilha da exequente. Quanto aos demais valores incluídos nos cálculos da agravada, referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016, não se vislumbra irregularidade, estando em conformidade com os limites estabelecidos na sentença. A correção monetária e os juros aplicados também parecem estar de acordo com o determinado no título executivo. A propósito, cumpre registrar que este Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar em casos similares, conforme se verifica nos Agravos de Instrumento N.º 0801198-83.2023.8.10.0000 (Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. em 01/07/2023) e 0801175-40.2023.8.10.0000 (Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. em 02/05/2023), que enfrentaram questão idêntica à dos presentes autos, envolvendo o mesmo ente municipal e a mesma tese jurídica referente à inclusão indevida de valores de férias de 2013 no cumprimento de sentença. Embora o precedente citado tenha concluído pelo parcial provimento do agravo de instrumento para determinar que a parte exequente apresentasse nova memória de cálculo com exclusão dos valores relativos ao contracheque de dezembro de 2013, no caso concreto, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e da tutela jurisdicional efetiva, entendo ser impositiva a imediata reforma da decisão agravada para excluir o valor cobrado em excesso. Isto porque todos os elementos necessários para o cálculo correto já se encontram nos autos, sendo desnecessário determinar o retorno dos autos à origem para nova apresentação de cálculos, o que apenas prolongaria indevidamente a marcha processual. Diante do exposto e de acordo com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 1 a 8 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0820187-40.2023.8.10.0000

ID: 278133923

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0820187-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08/05/2025 a 15/05/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08/05/2025 a 15/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0820187-40.2023.8.10.0000 AGRAVO INTERNO de DECISÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - 9ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS- MA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Advogado: THIAGO PESSOA ROCHA - PE29650-A AGRAVADA: M. L. B. A. C., PAULO ROGERIO LOBAO DE ARAUJO COSTA Advogados: DEBORA COELHO COSTA - MA6700-A, JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO - MA20758-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE PRESCRITO POR MÉDICO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento para determinar que a Operadora de Plano de Saúde Sul América Companhia de Seguro Saúde restabelecesse o fornecimento do serviço de home care à menor M. L. B. A. C., representado por seu pai Paulo Rogério Lobão de Araújo Costa conforme prescrição médica. A recorrente alega ausência de previsão contratual para o tratamento domiciliar e sustenta validade da cláusula excludente, com fundamento no princípio do pacta sunt servanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento domiciliar (home care) quando este for prescrito como substitutivo à internação hospitalar, e se, diante de prescrição médica e quadro clínico que exige cuidados contínuos, é legítima a imposição judicial à operadora de Plano de Saúde para custeio do referido serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Jurisprudência do STJ reconhece a abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de home care quando este substitui a internação hospitalar, sendo tal prática incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade (REsp 1537301/RJ). 4. A Lei nº 14.454/2022 assegura a cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS desde que haja prescrição médica fundamentada e comprovação de eficácia, o que se verifica no presente caso. 5. Os Laudos Médicos nos autos demonstram quadro clínico grave da menor e a imprescindibilidade do tratamento domiciliar, sendo a Decisão Judicial fundamentada na proteção à saúde e dignidade da pessoa humana. 6. Caracterizado o caráter protelatório do Agravo Interno, diante da Reiteração de argumentos já rechaçados anteriormente e da tentativa de obstruir o cumprimento da Decisão Judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que exclui a cobertura de tratamento domiciliar (home care) quando este se apresenta como substitutivo à internação hospitalar e está devidamente prescrito por médico responsável. 2. A cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS é obrigatória quando houver prescrição médica fundamentada e comprovação de eficácia do tratamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 51, IV; Lei nº 9.656/1998; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1537301/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.08.2015. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0820187-40.2023.8.10.0000

ID: 278133927

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0820187-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO LOBAO DE ARAUJO COSTA

Ementa

Advogados:

JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DEBORA COELHO COSTA

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08/05/2025 a 15/05/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08/05/2025 a 15/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0820187-40.2023.8.10.0000 AGRAVO INTERNO de DECISÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - 9ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS- MA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Advogado: THIAGO PESSOA ROCHA - PE29650-A AGRAVADA: M. L. B. A. C., PAULO ROGERIO LOBAO DE ARAUJO COSTA Advogados: DEBORA COELHO COSTA - MA6700-A, JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO - MA20758-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE PRESCRITO POR MÉDICO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento para determinar que a Operadora de Plano de Saúde Sul América Companhia de Seguro Saúde restabelecesse o fornecimento do serviço de home care à menor M. L. B. A. C., representado por seu pai Paulo Rogério Lobão de Araújo Costa conforme prescrição médica. A recorrente alega ausência de previsão contratual para o tratamento domiciliar e sustenta validade da cláusula excludente, com fundamento no princípio do pacta sunt servanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento domiciliar (home care) quando este for prescrito como substitutivo à internação hospitalar, e se, diante de prescrição médica e quadro clínico que exige cuidados contínuos, é legítima a imposição judicial à operadora de Plano de Saúde para custeio do referido serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Jurisprudência do STJ reconhece a abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de home care quando este substitui a internação hospitalar, sendo tal prática incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade (REsp 1537301/RJ). 4. A Lei nº 14.454/2022 assegura a cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS desde que haja prescrição médica fundamentada e comprovação de eficácia, o que se verifica no presente caso. 5. Os Laudos Médicos nos autos demonstram quadro clínico grave da menor e a imprescindibilidade do tratamento domiciliar, sendo a Decisão Judicial fundamentada na proteção à saúde e dignidade da pessoa humana. 6. Caracterizado o caráter protelatório do Agravo Interno, diante da Reiteração de argumentos já rechaçados anteriormente e da tentativa de obstruir o cumprimento da Decisão Judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que exclui a cobertura de tratamento domiciliar (home care) quando este se apresenta como substitutivo à internação hospitalar e está devidamente prescrito por médico responsável. 2. A cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS é obrigatória quando houver prescrição médica fundamentada e comprovação de eficácia do tratamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 51, IV; Lei nº 9.656/1998; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1537301/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.08.2015. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0820284-40.2023.8.10.0000

ID: 322662014

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0820284-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSAETE FRANCISCO DE SOUZA

Acórdão (expediente)

Advogados:

ELLEN CRISTINA ALVES ALVARENGA

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RAIMUNDO VALE LEAL

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 24 de junho de 2025 a 1º de julho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820284-40.2023.8.10.0000 - PJE. EMBARGANTE: JOS… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 24 de junho de 2025 a 1º de julho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820284-40.2023.8.10.0000 - PJE. EMBARGANTE: JOSÉ MARCELINO TAVARES DE MORAIS. ADVOGADO: ELLEN CRISTINA ALVES ALVARENGA (OAB/MA 23764). EMBARGADO: AIRTON MARTINS CAETANO. ADVOGADO: RAIMUNDO VALE LEAL - OAB/MA 10668-A. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA CAPACIDADE ECONÔMICA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. II. Não se verifica omissão ou contradição quando a decisão embargada enfrenta expressamente os argumentos das partes e fundamenta de forma clara sua conclusão. III. O acórdão embargado analisou o pedido de justiça gratuita à luz da presunção relativa prevista no art. 99, §3º, do CPC, reconhecendo que a parte agravante não apresentou prova concreta e inequívoca da suficiência econômica do agravado. IV. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão nem à rediscussão de matéria já apreciada. V. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 10 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Marcelino Tavares de Morais em face do acórdão proferido nos autos do Agravo Interno no Agravo de Instrumento n.º 0820284-40.2023.8.10.0000, que manteve a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao agravado Airton Martins Caetano (Id. 45125518). Em suas razões (Id. 45244293), o embargante aponta a existência de omissão e contradição na decisão embargada, argumentando que esta ignorou provas constantes dos autos que demonstrariam a capacidade econômica do agravado. Sustenta que tais elementos descaracterizariam a hipossuficiência alegada, o que inviabilizaria a concessão da gratuidade processual. Aduz, ainda, que a decisão embargada carece de manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à matéria, requerendo o prequestionamento explícito dos arts. 98 e 99 do CPC, bem como do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Contrarrazões tempestivamente apresentadas. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivo. Não assiste razão ao embargante. Explico. O embargante apontou os vícios da omissão e contradição, sob o argumento de que a decisão teria ignorado elementos que demonstrariam a suficiência econômica do agravado, como a titularidade de empresa e propriedade de veículos, além de não ter se manifestado expressamente sobre os dispositivos legais e constitucionais pertinentes ao tema, com o fim de prequestionamento. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). Segundo as lições de Pontes de Miranda1, omissão “supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender.” A propósito, não é demais lembrar que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ - AgInt no AREsp: 1858518 RJ 2021/0079231-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que houve omissão sobre a análise da situação econômica do agravado, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na decisão embargada, a saber: “No presente caso, o agravante alega que o agravado possui patrimônio e atividade empresarial, mas não apresentou prova inequívoca de que tais elementos conferem ao agravado a capacidade de suportar os custos do processo.” “Ademais, conforme reiterado pela jurisprudência, o fato de uma pessoa ser empresária ou possuir bens não impede, por si só, a concessão do benefício, uma vez que o critério determinante é a impossibilidade momentânea de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento.” Portanto, compete ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento motivado, valendo-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, como se deu na espécie. E, no caso dos autos, a decisão embargada claramente enfrentou o cerne principal devolvido a julgamento, tal seja, a análise da concessão da justiça gratuita ao agravado. A Proposito Segue a Ementa, esclarecedora do principal ponto controvertido, verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA INFIRMAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que concedeu ao agravado o benefício da justiça gratuita. II. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Cabe à parte impugnante a demonstração concreta de que o beneficiário possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. III. No caso concreto, não há prova cabal de que o agravado possua recursos suficientes para custear o processo, razão pela qual deve ser mantida a decisão que lhe concedeu o benefício. IV. Agravo Interno desprovido. Desta feita, a decisão embargada, longe de ser omissa, claramente apresentou solução ao caso concreto restando devidamente fundamentada, do que se conclui não haver omissão a ser sanada. Dessa forma, diante dos fatos acima narrados, verifico que a decisão embargada não se ressente de nenhum vício a exigir o saneamento, não sendo os embargos de declaração a via própria para rediscutir matéria já ponderada pelo órgão julgador. Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO. 1.A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso em tela, os embargantes visam à reforma do acórdão, que, de forma escorreita, concluiu pelo não conhecimento do agravo interno em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 707.715/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/10/2016). Assim, como já registrado, não está o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando um dentro de vários motivos, tenham sido suficientes para o deslinde da causa. Ademais, a ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais citados nos aclaratórios, não induz ao provimento dos presentes embargos. É que sobre o "prequestionamento numérico", o posicionamento pacífico no STJ é no sentido de não ser necessário ao magistrado ou Tribunal se manifestar especifica e expressamente sobre os dispositivos federais tidos por ofendidos, quando já enfrentadas as questões jurídicas postas na demanda, com seu convencimento devidamente fundamentado, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA DECRETADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DA MEDIDA ASSECURATÓRIA E DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ... 2. Não se ressente de qualquer dos vícios do art. 535 do CPC o acórdão que decide a controvérsia com fundamentação sucinta, embora contrária aos interesses do recorrente, cuja pretensão aclaratória se confunde com o mérito recursal. Ademais, é corrente na jurisprudência o posicionamento de não estar o julgador obrigado a responder a questionamentos ou a teses das partes, da mesma forma que também não se vincula ao chamado prequestionamento numérico. ... 6. Recurso Especial parcialmente provido." (STJ; REsp 1313093 / MG; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; T2; DJe 18/09/2013) "PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. No que tange ao "prequestionamento numérico", é posicionamento assente nesta Corte de que não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento. ... 3. Agravo regimental não provido." (STJ; AgRg no REsp 1305728 / RS; Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; T2; DJe 28/05/2013) Ante o exposto, ausentes no caso concreto as hipóteses do art. 1.022, do CPC, rejeito os presentes embargos declaratórios. Adverte-se novamente que, a reincidência de novos Embargos de Declaração nitidamente protelatórios, implicarão a imposição das multas e reprimendas contidas no CPC. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto 1 Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322.

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0816404-40.2023.8.10.0000

Processo nº 0816113-40.2023.8.10.0000

Processo nº 0804764-40.2023.8.10.0000

Processo nº 0821545-40.2023.8.10.0000

Processo nº 0825037-40.2023.8.10.0000

Processo nº 0803794-40.2023.8.10.0000

Processo nº 0801191-91.2023.8.10.0000

Processo nº 0820187-40.2023.8.10.0000

Processo nº 0820187-40.2023.8.10.0000

Processo nº 0820284-40.2023.8.10.0000