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Processo nº 0801568-39.2023.8.10.0040

ID: 310364385

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801568-39.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES CALDAS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR

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RAMON JALES CARMEL

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LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE

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APELAÇÃO CÍVEL nº 0801568-39.2023.8.10.0040 1º Apelante : SEBASTIÃO ALVES CALDAS Advogado : ALVIMAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR (OAB/MA 6796) 1º Apelado : BANCO BRADESCO S/A Advogado : DIEGO MONTEIRO BAPT…

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Processo nº 0801568-39.2023.8.10.0040

ID: 310364387

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801568-39.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES CALDAS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

RAMON JALES CARMEL

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LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE

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ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR

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RAMON JALES CARMEL

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LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE

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APELAÇÃO CÍVEL nº 0801568-39.2023.8.10.0040 1º Apelante : SEBASTIÃO ALVES CALDAS Advogado : ALVIMAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR (OAB/MA 6796) 1º Apelado : BANCO BRADESCO S/A Advogado : DIEGO MONTEIRO BAPT…

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Processo nº 0801568-39.2023.8.10.0040

ID: 310364391

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801568-39.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

RAMON JALES CARMEL

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LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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APELAÇÃO CÍVEL nº 0801568-39.2023.8.10.0040 1º Apelante : SEBASTIÃO ALVES CALDAS Advogado : ALVIMAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR (OAB/MA 6796) 1º Apelado : BANCO BRADESCO S/A Advogado : DIEGO MONTEIRO BAPT…

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Processo nº 0825818-28.2024.8.10.0000

ID: 276140878

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0825818-28.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO DOS SANTOS MORAES

Decisão (expediente)

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0825818-28.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: TIAGO DOS SANTOS MORAES DEFENSOR PÚBLICO: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA AGUIAR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLIC… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0825818-28.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: TIAGO DOS SANTOS MORAES DEFENSOR PÚBLICO: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA AGUIAR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO JUÍZO DE ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA DECISÃO Trata-se de Agravo em Execução Penal oposto por TIAGO DOS SANTOS MORAES contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA nos autos do Processo de Execução nº 5000197-56.2021.8.10.0000. Todavia, em pesquisa realizada no sistema Jurisconsult, verifico haver prevenção do eminente Desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro, então membro da 2ª Câmara de Direito Criminal, em face da prévia distribuição da Apelação nº 16.655/2019, interposta em favor do ora agravante e que, embora não haja, atualmente, mais nenhum desembargador remanescente da composição daquela câmara quando do julgamento, quando o presente agravo foi distribuído, em 24.10.2024, o Desembargador Vicente ainda a compunha, de forma que permanece a prevenção para referido órgão. Diante do exposto, com fulcro no artigo 293, caput e § 8º, do RITJMA1, determino a devida redistribuição dos autos ao sucessor do magistrado prevento na 2ª Câmara de Direito Criminal. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim 1 RITJMA: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. (grifei) § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara.

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Processo nº 0806224-39.2023.8.10.0040

ID: 316272275

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Família de Imperatriz Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0806224-39.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATAS NOBRE DE MESQUITA

Intimação

Advogados:

JONATAS NOBRE DE MESQUITA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDREA SUZUKI DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0806224-39.2023.8.10.0040 Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de inv…

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Processo nº 0800113-39.2023.8.10.0040

ID: 297983366

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800113-39.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro, CEP: 65.900-440 Fone: (99) 2055-1241 Email: varaciv1_itz@tjma.jus.br Processo nº 0800…

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Processo nº 0804575-39.2023.8.10.0040

ID: 277632056

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804575-39.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º…

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Processo nº 0826497-39.2023.8.10.0040

ID: 258868857

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0826497-39.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADOLFO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MIGUEL CAMPELO DA SILVA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LORENNA DE AZEVEDO OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VANESSA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARIEL AQUILES DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APARECIDA JANAINA DOS REIS LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR MARTINS SAMPAIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0826497-39.2023.8.10.0040 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: MIGUEL CAMPELO DA SILVA FILHO 2º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0826497-39.2023.8.10.0040 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: MIGUEL CAMPELO DA SILVA FILHO 2º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA APELADO: ADOLFO DIAS DOS SANTOS ADVOGADA: APARECIDA JANAINA DOS REIS LIMA (OAB/MA 14.674) DECISÃO Trata-se de apelações cíveis interpostas, respectivamente, pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e pelo ESTADO DO MARANHÃO contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela ajuizada por ADOLFO DIAS DOS SANTOS. Todavia, conforme apontado pelo Ministério Público, necessária a redistribuição do feito por prevenção ao em. Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, membro da Terceira Câmara de Direito Público, em razão do Agravo de Instrumento n. 0801187-20.2024.8.10.0000. Merece, assim, ser aplicado o art. 293, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que determina que a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal torna preventa a competência do relator e/ou órgão julgador para todos os recursos posteriores, interpostos no mesmo processo ou em processo conexo: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do dispositivo regimental citado, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à sua redistribuição ao órgão competente, com a respectiva e imediata baixa na atual distribuição. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data registrada no sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO

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Processo nº 0825236-39.2023.8.10.0040

ID: 337772824

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825236-39.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS TORQUATO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JADILMA SARAIVA AMARAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825236-39.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: GILVAN MELO SOU… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825236-39.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOÃO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A APELADA: MARIA DE JESUS TORQUATO CAVALCANTE ADVOGADA: JADILMA SARAIVA AMARAL - MA23133-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E C I S Ã O Dos autos, verifico que sobre a relação jurídica discutida foi interposto recurso anterior, no caso, o Agravo de Instrumento nº 0801230-54.2024.8.10.000, distribuído no âmbito da 4ª Câmara de Direito Privado ao Eminente Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos. Assim, flagrante a necessidade de encaminhar os presentes autos à relatoria preventa, nos termos do art. 293¹, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, por ora, reconheço minha incompetência para processar e julgar o presente recurso, determinando sua remessa à Coordenadoria de Distribuição para os devidos fins, em razão da citada relação de prevenção, devendo ser procedida, se necessária, eventual compensação. Intimem-se as partes, deixando de determinar a notificação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça em virtude de sua manifestação susomencionada. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luis-MA., data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ07 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" ¹Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 0824848-39.2023.8.10.0040

ID: 338969179

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0824848-39.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARIA MARREIROS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

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MARIA DAS GRACAS CARVALHO DE SOUZA MAGALHAES

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REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0824848-39.2023.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): BENEDITA MARIA MARREIROS SILVA REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) par… REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0824848-39.2023.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): BENEDITA MARIA MARREIROS SILVA REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente BENEDITA MARIA MARREIROS SILVA, por Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS CARVALHO DE SOUZA MAGALHAES - MA10103 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO BRADESCO S.A. por Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A para tomar(em) conhecimento do despacho abaixo transcrito: DESPACHO Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do CPC). Realizado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, arquivando-se, em seguida, os autos. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Cadastre-se o valor relativo ao selo oneroso junto ao Sistema SISCONDJ. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros, formulado pela parte autora. Proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do novo CPC. Inclua-se, em tal hipótese, o montante da multa de 10% prevista no art. 523, § 1°, do CPC. Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca das disposições contidas no artigo 854, § 3º, do CPC. Não havendo manifestação no prazo assinalado, será convertida em penhora a indisponibilidade de bens realizada, sem necessidade de lavratura do termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC. Em tal hipótese, oficie-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz Titular da 4ª Vara Cível, respondendo Imperatriz, Quarta-feira, 30 de Julho de 2025. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 113621

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