Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0825824-35.2024.8.10.0000" – Página 3 de 7

Processo nº 0822041-35.2024.8.10.0000

ID: 314519233

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0822041-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0822041-35.2024.8.10.0000 CREDOR: M. A. S. D. Advogados do(a) REQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0822041-35.2024.8.10.0000 CREDOR: M. A. S. D. Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0822720-35.2024.8.10.0000

ID: 276639241

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0822720-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0822720-35.2024.8.10.0000 CREDOR: I. A. C. Advogados do(a) REQUEREN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0822720-35.2024.8.10.0000 CREDOR: I. A. C. Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0811177-35.2024.8.10.0000

ID: 261837390

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811177-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIA RIBEIRO LIMA LACERDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO na Agravo de Instrumento Nº 0811177-35.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA PROCURADORA: MARCIA RIBEIRO LIMA LACERDA AGRAVADA: MARIA … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO na Agravo de Instrumento Nº 0811177-35.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA PROCURADORA: MARCIA RIBEIRO LIMA LACERDA AGRAVADA: MARIA ODETE FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11146) RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ______________/2025 EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO E DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL. EXCESSO DE FORMALISMO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento para anular a decisão que ordenou a suspensão do processo e, dentre outras providências, determinou o depósito do instrumento de procuração original em Secretaria, sob pena de extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do agravo de instrumento contra a decisão que determinou a suspensão do processo para regularização do mandato; (ii) saber se a exigência de apresentação da procuração original extrapolou os limites do poder geral de cautela do magistrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é admissível quando a decisão recorrida possui carga decisória e potencial de causar prejuízo às partes. No caso, a suspensão indevida do processo compromete o direito da parte ao regular andamento da ação, justificando a interposição do recurso. 4. A exigência de depósito de via original de procuração em Secretaria não possui previsão legal, conforme dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil, sendo desproporcional e inadequada sua imposição. 5. A simples menção a possíveis irregularidades na representação processual em outros processos, sem a apresentação de provas concretas no caso em análise, não justifica a paralisação do processo. Tal medida ultrapassa os limites do poder geral de cautela previsto no art. 139, III, do CPC. DISPOSITIVO. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 10 a 17 de Abril de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001726-24.2021.8.10.0000

ID: 256560227

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001726-24.2021.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA CELIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA RIBEIRO PORTUGAL DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PHABLO ROCHA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEONAN CARVALHO SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMADEUS PEREIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO GALENO TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0001726-24.2021.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: RAIMUNDA CELIA DOS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0001726-24.2021.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: RAIMUNDA CELIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) DO CREDOR(A)/Advogado do(a) REQUERENTE: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A DEVEDOR/REQUERIDO: MUNICIPIO DE SITIO NOVO PROCURADOR(A)/ADVOGADO(A) DO DEVEDOR/Advogado do(a) REQUERIDO: LARISSA RIBEIRO PORTUGAL DA SILVA - MA18664-A D E S P A C H O D E N O T I F I C A Ç Ã O Trata-se de petição do credor requerendo, à vista do não pagamento da dívida, o sequestro de verbas do ente devedor MUNICÍPIO DE SITIO NOVO, suficientes ao adimplemento da obrigação. O presente requisitório é o único precatório inadimplido do ente devedor, inscrito no exercício orçamentário do ano de 2024, possuindo o valor atualizado, até 31/03/2025, no importe de R$ 122.230,75 (cento e vinte dois mil, duzentos e trinta reais e setenta e cinco centavos). Registre-se que o MUNICÍPIO DE SITIO NOVO está enquadrado no regime geral de pagamento de precatório, com regência pelas normais constitucionais constantes no art. 100 da Constituição Federal. Deste modo, com base no art. 20, § 2.º, Resolução CNJ 303/2019, determino a notificação do representante legal do ente devedor, na pessoa do Prefeito ou do Procurador do Município, via Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), bem como pelos Correios, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento dos precatórios vencidos ou que preste as informações correspondentes, inclusive quanto à tempestiva alocação de recursos, sob pena de transferência forçada de recursos financeiros do valor necessário para a liquidação da dívida (art. 100, § 6.º da CF/1988), mediante sequestro. Frise-se que o procedimento para depósito judicial dos valores devidos pelo(s) precatório(s) vencido(s) do Município de Sitio Novo é o seguinte: 1. Acessar o site do Banco do Brasil (www.bb.com.br); 2. link – Setor Público - Judiciário; 3. link – Depósito Judicial; 4. link – Emissão de Guia/ID de Depósito Judicial – Estadual – Depósito em continuação; 5. Incluir Número da Conta Judicial: 3300129602368 (conta judicial para pagamento de precatórios do município). Após pagamento do boleto, o devedor deverá juntar cópia do comprovante no presente precatório. Junte-se cópia deste despacho nos autos do Processo Administrativo de n.º 0809043-35.2024.8.10.0000 para fins de controle e acompanhamento. O presente serve como meio hábil para notificação/intimação. Publique-se. Notifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, MA, data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0829704-35.2024.8.10.0000

ID: 260178686

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0829704-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HILZA DE SOUZA REGO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829704-35.2024.8.10.0000 – SÃO LUIS Processo referência: 0012014-87.2005.8.10.0001 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agr… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829704-35.2024.8.10.0000 – SÃO LUIS Processo referência: 0012014-87.2005.8.10.0001 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Hilza de Souza Rego e outras (7) Advogados : Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 3.827), Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10.551) e outros Agravado : Estado do Maranhão Procurador : Mizael Coelho de Sousa e Silva ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA 1190 DO STJ. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no cumprimento de sentença, sem condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ausência de impugnação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando o pagamento ocorre via RPV e não há impugnação, especialmente diante da modulação de efeitos fixada no Tema 1190 do STJ. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ainda que não haja impugnação por parte da Fazenda Pública, quando o pagamento ocorrer por RPV. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1190 (REsp 2.031.118/SP), firmou entendimento de que, na ausência de impugnação, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, modulou os efeitos da decisão, estabelecendo sua aplicação apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (DJe 01/07/2024). 5. Considerando que o cumprimento de sentença em questão teve início em 04/10/2021, aplica-se o entendimento anterior, que reconhecia a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, mesmo na ausência de impugnação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando o pagamento ocorre via RPV, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que não haja impugnação. 2. O Tema 1190 do STJ, que afastou tal obrigatoriedade, tem aplicação apenas para cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 10 a 17.04.2025, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0817482-35.2024.8.10.0000

ID: 310590953

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817482-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0817482-35.2024.8.10.0000 Recorrente: Município de Imperatriz / Procuradoria-Geral do Munic… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0817482-35.2024.8.10.0000 Recorrente: Município de Imperatriz / Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Recorrido: Maria das Graças Silva Advogado: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Imperatriz, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, o Juízo de primeiro grau determinou: “a) A suspensão dos presentes autos e de todos os demais em trâmite na Vara, patrocinados pelo advogado em referência, até que haja o deslinde das apurações determinadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com base no art. 561 a 569 do RITJMA. b) A intimação do ilustre advogado para fazer prova do mandato, com o depósito em Secretária, no prazo de 15 dias, do instrumento original de procuração que lhe fora outorgado pelas respectivas partes autoras, em cada um dos processos em tramitação nesta Vara (conhecimento e cumprimento de sentença), sob pena de extinção. c) Apresentada a documentação relativa ao item B, digitalize-se, junte-se aos autos e certifique-se, pela Secretaria do Juízo, devolvendo-se os originais ao advogado no prazo de 10 dias” (Id 37245493). Irresignada, a parte recorrida interpôs agravo de instrumento (Id 37245489). O colegiado deu provimento ao recurso, para afastar a exigência de apresentação de procuração original, sob o fundamento de que a medida “[...] caracteriza excesso de formalismo que não encontra respaldo legal” (Id 41324258). Foram opostos, mas rejeitados, embargos de declaração (Id 44631925). Em suas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação ao art. 139, IX, do CPC. Sustenta, em síntese, que a medida adotada pelo Juízo a quo “[...] visa a assegurar a validade dos atos processuais e a proteção dos direitos da parte requerente, evitando-se vícios que possam comprometer a legalidade do processo” (Id 45472217). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. De início, observo que a pretensão recursal, voltada à manutenção da determinação do juízo a quo para depósito em secretaria da via original da procuração, exigiria da Corte de Precedentes o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “Impossível superar as conclusões fixadas pelas instâncias de origem com relação à conveniência de se exigir uma procuração atualizada, sem esbarrar na Súmula nº 7 do STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.302.887/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030 V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0817482-35.2024.8.10.0000

ID: 310590963

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817482-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0817482-35.2024.8.10.0000 Recorrente: Município de Imperatriz / Procuradoria-Geral do Munic… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0817482-35.2024.8.10.0000 Recorrente: Município de Imperatriz / Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Recorrido: Maria das Graças Silva Advogado: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Imperatriz, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, o Juízo de primeiro grau determinou: “a) A suspensão dos presentes autos e de todos os demais em trâmite na Vara, patrocinados pelo advogado em referência, até que haja o deslinde das apurações determinadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com base no art. 561 a 569 do RITJMA. b) A intimação do ilustre advogado para fazer prova do mandato, com o depósito em Secretária, no prazo de 15 dias, do instrumento original de procuração que lhe fora outorgado pelas respectivas partes autoras, em cada um dos processos em tramitação nesta Vara (conhecimento e cumprimento de sentença), sob pena de extinção. c) Apresentada a documentação relativa ao item B, digitalize-se, junte-se aos autos e certifique-se, pela Secretaria do Juízo, devolvendo-se os originais ao advogado no prazo de 10 dias” (Id 37245493). Irresignada, a parte recorrida interpôs agravo de instrumento (Id 37245489). O colegiado deu provimento ao recurso, para afastar a exigência de apresentação de procuração original, sob o fundamento de que a medida “[...] caracteriza excesso de formalismo que não encontra respaldo legal” (Id 41324258). Foram opostos, mas rejeitados, embargos de declaração (Id 44631925). Em suas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação ao art. 139, IX, do CPC. Sustenta, em síntese, que a medida adotada pelo Juízo a quo “[...] visa a assegurar a validade dos atos processuais e a proteção dos direitos da parte requerente, evitando-se vícios que possam comprometer a legalidade do processo” (Id 45472217). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. De início, observo que a pretensão recursal, voltada à manutenção da determinação do juízo a quo para depósito em secretaria da via original da procuração, exigiria da Corte de Precedentes o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “Impossível superar as conclusões fixadas pelas instâncias de origem com relação à conveniência de se exigir uma procuração atualizada, sem esbarrar na Súmula nº 7 do STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.302.887/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030 V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808558-35.2024.8.10.0000

ID: 295784983

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808558-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA RODRIGUES LIMA

Decisão (expediente)

Advogados:

VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°0808558-35.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°0808558-35.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9.348-A AGRAVADO: FRANCISCA RODRIGUES LIMA ADVOGADO: VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS OAB/MA 13.819 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. I – Verificada a superveniência de sentença, forçoso considerar prejudicado o agravo de instrumento, em razão da perda do interesse recursal. II – Recurso Prejudicado. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL SA, em face da decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única Cível da Comarca de Olho D'Água das Cunhãs/MA, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C CONDENATÓRIA EM DANOS MORAIS (PJE Nº 0800046-50.2021.8.10.0103) em desfavor de FRANCISCA RODRIGUES LIMA. Analisando os autos, verifica-se que foi proferida sentença que extinguiu o feito originário. Dessa forma, o presente agravo de instrumento restou prejudicado. Esse é o entendimento deste Tribunal de Justiça, senão veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DE AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. I — O agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu pleito liminar de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita, deve ser julgado prejudicado se, antes do julgamento do recurso, vem a ser prolatada sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada nos arts.257e 295, VI, do Código de Processo Civil, e art. 13, da Lei Estadual nº 6.584/96. II — A superveniência de sentença de extinção do processo torna inútil e desnecessário o inconformismo manejado contra o indeferimento do pleito liminar, vez que passa a prevalecer o comando sentencial. Assim, não há mais interlocutória para ser mantida ou modificada. Desapareceu, portanto, o interesse recursal do agravante, a exigir o não-conhecimento de seu inconformismo pelo órgão julgador. III — Agravo prejudicado. (TJMA – AI: 8270/2009, Relator Des. Marcelo Carvalho Silva, Data de Julgamento: 20/07/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO FACE DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE 1º GRAU JÁ SENTENCIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO E, POR CONSEQUÊNCIA, O AGRAVO INTERNO DELE DECORRENTE. I - Sentenciada a ação na origem, o agravo de instrumento perde o objeto. Por consequência, o agravo interno resta prejudicado. II - Agravo Interno PREJUDICADO. (TJMA – AI: 027220/2017, Relator Des. Marcelino Chaves Everton, Data de Julgamento: 29/08/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL) É de se reconhecer que falece o interesse recursal da parte no julgamento do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III do CPC, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Intime-se. São Luís–MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0823399-35.2024.8.10.0000

ID: 311881095

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0823399-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA MARIA SILVA CUTRIM

Acórdão (expediente)

Advogados:

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ODILON RODRIGUES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SESSÃO HÍBRIDA 24 DE JUNHO DE 2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0823399-35.2024.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA… SESSÃO HÍBRIDA 24 DE JUNHO DE 2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0823399-35.2024.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0824786-82.2024.8.40.0001 AGRAVANTE: ARENA PREMIUM LTDA ADVOGADO: FRANCISCO BEZERRA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: CELIA MARIA SILVA CUTRIM ADVOGADO: MIZZI GOMES GEDEON - OAB/MA 14.371 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de SOUSA EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por ARENA PREMIUM LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, nos autos da Ação de Prestação de Contas e Liquidação da Sociedade. A decisão agravada deferiu tutela antecipada para nomear liquidante judicial e suspender as atividades empresariais e financeiras da agravante. II. Questão em discussão A controvérsia gira em torno da possibilidade de dissolução total da sociedade, ante a manifestação da maioria dos sócios em manter a continuidade da empresa, e da validade da decisão que determinou a suspensão das atividades empresariais. III. Razões de decidir O princípio da preservação da empresa deve prevalecer sempre que possível, evitando prejuízos sociais e econômicos. Precedentes do STJ. A perda da affectio societatis não configura, por si só, causa suficiente para a dissolução total da sociedade, devendo ser priorizada a dissolução parcial. A decisão agravada antecipou os efeitos da dissolução societária, sem a devida instrução probatória, o que viola os artigos 1.033 e 1.085 do Código Civil. Suspender a atividade empresarial sem decisão definitiva causa prejuízo à sociedade e aos terceiros envolvidos. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para revogar a decisão agravada, permitindo a continuidade das atividades empresariais da sociedade até decisão final de mérito. Tese de julgamento: "1. A dissolução parcial deve ser priorizada frente à dissolução total da sociedade, em conformidade com o princípio da preservação da empresa. 2. A suspensão das atividades empresariais antes da decisão definitiva do mérito é indevida, salvo quando há risco iminente e comprovado de dano irreparável." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.033, II, e 1.085.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1303284/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13/05/2013; STJ, AgRg no REsp 1464494/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 15/10/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Luiz de França Belchior (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em São Luís, 24 de Junho de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0858199-86.2024.8.10.0001

ID: 326139082

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0858199-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO CARDOSO CALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANN DE MATOS OLIVEIRA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0858199-86.2024.8.10.0001 AUTOR: JOSE AUGUSTO CARDOSO CALDAS Advogados do(a) AUTOR: LUANN DE MATOS OLIVEIRA SOARES - MA24599-A, LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - MA6542- REQUERIDO: ESTADO DO … PROCESSO Nº 0858199-86.2024.8.10.0001 AUTOR: JOSE AUGUSTO CARDOSO CALDAS Advogados do(a) AUTOR: LUANN DE MATOS OLIVEIRA SOARES - MA24599-A, LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - MA6542- REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSE AUGUSTO CARDOSO CALDAS em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que é o “atual Prefeito de Milagres do Maranhão e candidato à reeleição”, já tendo exercido o mesmo cargo “no quadriênio 2009-2012, e nessa condição, foi instado a se manifestar acerca do Relatório de Instrução Técnica do TCE/MA, emitido acerca das contas anuais do exercício de 2012, nos autos do Processo-TCE nº. 3907/2013”. Afirma que a citação no referido processo ocorreu em agosto de 2014, entretanto “apenas em 2020, adveio o RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO N° 4085/2020 – NUFIS 3 - LIFIS 09”, com “julgamento técnico do Tribunal de Contas do Estado apenas em 2022, através do PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 40/2022 e ACÓRDÃO PL-TCE Nº 186/2022”. Sustenta, em resumo, a ocorrência de “prescrição na espécie, a macular o desfecho do Processo nº 3907/2013-TCE/MA (Natureza: Prestação de Contas Anual de Gestores - Exercício Financeiro: 2012), pois o PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº. 40/2022 e o ACÓRDÃO PL-TCE Nº 186/2022 que resultaram da análise do caso, apontaram no sentido da desaprovação das contas do requerente referente no exercício 2012 e pela aplicação e multa, mas foram firmados após o transcurso do prazo legal de prescrição para o controle de contas”. Aduz urgência na suspensão dos efeitos da decisão da Corte de Contas, visto que o “TCE/MA determinou o envio dos autos à Câmara, para julgamento das contas do exercício 2012. Elas estão apontadas como irregulares, e apenas o voto de 2/3 altera essa conclusão, tomada quando já prescrita a pretensão do órgão de controle”. Por fim, pugna pela concessão de “tutela provisória de urgência inaudita altera parte, para SUSPENDER IMEDIATAMENTE TODOS OS EFEITOS DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2012 de JOSÉ AUGUSTO CARDOSO CALDAS, CONSTANTE DO PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº. 40/2022 E O ACÓRDÃO PL-TCE Nº 186/2022, NO PROCESSO-TCE Nº. 3907/2013, determinando que se oficie imediatamente ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, para retirada do nome do autor do rol dos gestores com contas desaprovadas em decorrência do referido processo, e à Câmara Municipal de Milagres do Maranhão, para que tome conhecimento da decisão”. No mérito requer a confirmação da liminar. Com a inicial juntou documentos. Indeferido o pedido de tutela antecipada (Id 126775262). Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0819810-35.2024.8.10.0000 deferindo a antecipação de tutela recursal “para suspender os efeitos do acórdão exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão no Processo-TCE nº 3907/2013” (Id 127523489). Em contestação de Id 134449823, o Estado do Maranhão alega a inexistência de prescrição, pois o processo no TCE/MA tramitou regularmente entre 2014 e 2022, com a prática de diversos atos, como diligências, relatórios e pareceres. Argumenta que não houve inércia e que o prazo prescricional foi interrompido por atos inequívocos de apuração. Destacou a legalidade do procedimento, com garantia ao contraditório e ampla defesa. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos da exordial. Réplica reiterando os argumentos da petição inicial (Id 140113736). Intimadas acerca da produção de outras provas, o Estado do Maranhão requereu o julgamento antecipado (Id 141965123). Silente a parte autora (Id 145278026). Parecer do Ministério Público manifestando-se “pela improcedência do pleito autoral” (Id 146651604). Acórdão pelo provimento do Agravo de Instrumento nº 0819810-35.2024.8.10.0000 (Id 150716477). É o relatório. DECIDO. Não havendo a necessidade de produção de outras provas, conheço diretamente do pedido e realizo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. No caso, pretende o autor a declaração de nulidade do Parecer Prévio PL-TCE nº 40/2022 e do Acórdão PL-TCE nº 186/2022, exarados pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), no âmbito do Processo nº 3907/2013, sob o fundamento de prescrição da pretensão punitiva da Corte de Contas. O cerne da controvérsia, portanto, reside na ocorrência de prescrição da pretensão sancionatória exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão no bojo do Processo nº 3907/2013, que culminou com a aplicação de multa e com a emissão de parecer pela irregularidade das contas do autor. Conforme documentação constante nos autos, verificou-se que o Aviso de Recebimento – AR, relativo à Citação no Processo nº 3907/2013 foi juntado aos autos administrativos em 23/09/2014 (Id 134451240, pág. 159), sendo que o Relatório de Instrução, só foi emitido em 02 de setembro de 2020 (Id 134451240, págs. 196/199) e o julgamento final ocorreu apenas em 30 de março de 2022, com a prolação do Acórdão PL-TCE nº 186/2022 (Id 134451240, págs. 219/220), não havendo nos autos registro de qualquer ato interruptivo ou suspensivo entre 2014 e 2020, nem até a data do julgamento final. Assim, considerando a tese fixada pelo STF no Tema 899 da Repercussão Geral, no sentido de que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”, deve ser aplicada a Lei nº 9.873/1999, segundo a qual, a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública opera-se no prazo de cinco anos, contados a partir da última causa interruptiva, veja-se: Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. A matéria é regulamentada, no mesmo sentido, pela RESOLUÇÃO TCE/MA Nº 383, DE 26 DE ABRIL DE 2023: Art. 4° São causas interruptivas da prescrição: I – despacho ou decisão que determinar a realização de levantamento, auditoria, inspeção, acompanhamento ou monitoramento, cujo escopo abranja o ato passível de sanção a ser aplicada pelo Tribunal de Contas, ou por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, inclusive o Relatório de Instrução produzido pela Unidade Técnica competente em que tenham sido apontadas irregularidades; II – autuação do feito no Tribunal, nos casos de prestação e tomada de contas especial; III – autuação de feito no Tribunal em virtude de obrigação imposta por lei ou ato normativo; IV – instauração ou conversão de processos de fiscalização em tomada de contas especial pelo Tribunal; V – despacho que receber denúncia ou representação de qualquer natureza; VI –notificação, intimação, ou citação válida, inclusive por edital, assim como o comparecimento espontâneo do responsável, tal qual previsto no art. 127, §3º, da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005; VII - qualquer ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória; VIII - a publicação da decisão de mérito recorrível; IX – despacho do Relator ou decisão do Pleno que determinar a reabertura da instrução processual. No presente caso, a citação ocorrida em agosto de 2014 configura o único marco interruptivo. O novo prazo de cinco anos iniciou-se imediatamente após, expirando-se em agosto de 2019, sem que qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva tenha sido comprovada. A despeito dos argumentos lançados na contestação e no parecer ministerial, os atos posteriores, incluindo despachos e pareceres internos, não têm o condão de, por si sós, reiniciar o prazo prescricional, sobretudo em face da exigência de segurança jurídica e da vedação à eternização da persecução administrativa. Tal entendimento restou afirmado, à unanimidade, pelo Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0819810-35.2024.8.10.0000 (Id 150716477), veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO QUE OCORRE UMA ÚNICA VEZ. LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO E O JULGAMENTO PELO TCE. SEGURANÇA JURÍDICA. EFICÁCIA SUSPENSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspender os efeitos do acórdão do TCE/MA que desaprovou suas contas e aplicou multa administrativa; o agravante alega ocorrência de prescrição quinquenal, sustentando que a única causa interruptiva foi a citação válida em 2014, com posterior acórdão proferido somente em 2022; afirma risco de inelegibilidade e prejuízos eleitorais iminentes em razão da manutenção dos efeitos do acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutir a ocorrência de prescrição quinquenal na pretensão sancionatória do Tribunal de Contas; aferir os efeitos da prescrição sobre a validade do acórdão condenatório; analisar a possibilidade de suspensão da eficácia do acórdão em razão da prescrição alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição constitui limite ao poder sancionador estatal, assegurando segurança jurídica e estabilidade das relações; 4. Nos termos do art. 202 do CC e da jurisprudência consolidada do STF e STJ, a interrupção da prescrição ocorre uma única vez para a mesma relação jurídica; 5. No caso, a citação válida em 2014 constituiu o único marco interruptivo, tendo o acórdão condenatório sido proferido somente em 2022, após lapso superior a cinco anos; 6. Não havendo outros atos interruptivos ou suspensivos, resta caracterizada a prescrição da pretensão punitiva, e, via de consequência, a manutenção dos efeitos do acórdão do TCE viola os princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: a) a pretensão punitiva fundada em decisão de Tribunal de Contas prescreve em cinco anos, salvo interrupção válida ocorrida uma única vez; b) a inércia da Administração após a citação acarreta o transcurso do prazo prescricional; c) a prescrição da pretensão sancionatória impede a produção de efeitos do acórdão condenatório. Desse modo, não constatada qualquer causa suspensiva da prescrição (art. 5º, da RESOLUÇÃO TCE/MA Nº 383/2023), resta configurada a prescrição da pretensão punitiva, impondo-se a anulação dos efeitos jurídicos do Parecer Prévio PL-TCE nº 40/2022 e do Acórdão PL-TCE nº 186/2022, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da segurança jurídica. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos do artigo 487, incisos I e II, do CPC, para declarar a nulidade do Parecer Prévio PL-TCE nº 40/2022 e do Acórdão PL-TCE nº 186/2022, ambos proferidos no Processo nº 3907/2013, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, por força da prescrição da pretensão punitiva. Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se Intimem-se. São Luís/MA, 09 de julho de 2025. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 63 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes