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Processo nº 0806332-05.2022.8.10.0040

ID: 257496388

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806332-05.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GARCIA CUSTODIO

Decisão

Advogados:

HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG

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EDIVALDO BARROS DA SILVA

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MONICE FERREIRA ABRANTES SARMENTO

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RODRIGO TELLES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0806332-05.2022.8.10.0040 Recorrente: Antônio Garcia Custódio Advogado: Heinz Fábio de Oliv…

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Processo nº 0812928-05.2022.8.10.0040

ID: 331972975

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812928-05.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

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CARLOS ALBERTO BAIAO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Quarta Câmara de Direito Privado SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10.07.2025 A 17.07.2025 Apelação Cível n.º 0812928-05.2022.8.10.0040 Apelante: Editora e Distribuidora…

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Processo nº 0812928-05.2022.8.10.0040

ID: 331972980

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812928-05.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL SANTANA DE OLIVEIRA SILVA

Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Quarta Câmara de Direito Privado SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10.07.2025 A 17.07.2025 Apelação Cível n.º 0812928-05.2022.8.10.0040 Apelante: Editora e Distribuidora…

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Processo nº 0806332-05.2022.8.10.0040

ID: 255786339

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806332-05.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GARCIA CUSTODIO

Intimação

Advogados:

HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG

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EDIVALDO BARROS DA SILVA

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MONICE FERREIRA ABRANTES SARMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0806332-05.2022.8.10.0040 RECORRENTE: ANTONIO GARCIA CUSTODIO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0806332-05.2022.8.10.0040 RECORRENTE: ANTONIO GARCIA CUSTODIO PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) APELADO: EDIVALDO BARROS DA SILVA - MA16141, HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG - MA12258-A, MONICE FERREIRA ABRANTES SARMENTO - MA15084-A RECORRIDO: ALAIR BATISTA FIRMIANO e outros (2) PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO TELLES - MA11752-A I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 4º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: X promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 2, de 1º de fevereiro de 2017, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. X promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 11 de abril de 2025 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Processo nº 0806041-05.2022.8.10.0040

ID: 306566767

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806041-05.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0806041-05.2022.8.10.0040 Apelante: Janaína Freitas Pereira Advogado: José Veras de Paiva Júnior (OAB/MA 14.544-A) Apelados: Residencial Imperatriz … Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0806041-05.2022.8.10.0040 Apelante: Janaína Freitas Pereira Advogado: José Veras de Paiva Júnior (OAB/MA 14.544-A) Apelados: Residencial Imperatriz Empreendimentos Imobiliários LTDA. e outros Advogado: Antônio Lopes de Araújo Júnior (OAB/TO 5436-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência constante na petição inicial presume-se verdadeira, salvo prova em contrário, sendo suficiente para concessão da gratuidade da justiça. 2. A ausência de decisão expressa sobre o pedido de gratuidade da justiça torna nula a sentença que extingue o feito por ausência de recolhimento de custas processuais. 3. O juiz deve oportunizar à parte a comprovação de hipossuficiência antes de indeferir o benefício da justiça gratuita. 4. Recurso provido. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de 05 a 12 de junho de 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta por JANAINA FREITAS PEREIRA, insurgindo-se contra a decisão prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Codó/MA que, nos autos da AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL, DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA (Proc. nº. 0806041-05.2022.8.10.0040), ajuizada pela ora apelante, em face RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA E OUTROS, extinguiu o processo sem resolução de mérito. Irresignada a requerente interpôs o presente recurso (ID 40940720) em cujas razões alega que o art. 99, § 2º do CPC determina que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Aduz que não foi oportunizado à Apelante a comprovação de sua impossibilidade de arcar financeiramente com as custas judiciais, sendo que a referida decisão que revogou a gratuidade da justiça já lhe concedida anteriormente, apenas determinou o pagamento das referidas custas no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção do feito. Sustenta que não se verifica nos autos a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência da Apelante, o que, segundo a jurisprudência pátria, é indispensável para a revogação da gratuidade da justiça já concedida. Contrarrazões apresentadas pelos apelados. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do apelo. Cuida-se de apelação cível interposta por JANAINA FREITAS PEREIRA em face da sentença de extinção proferida no Id 40940712, a qual julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, sob a alegação de que, intimada a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo legal, manteve-se inerte. A apelante, em suas razões recursais colacionadas ao Id 40940720, impugna a sentença sob dois fundamentos essenciais: (i) a violação ao direito constitucional de acesso à Justiça diante do indeferimento tácito do pedido de gratuidade da justiça formulado na exordial; e (ii) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à negativa da benesse legal, mormente em se tratando de pessoa hipossuficiente, do lar, e que declarou expressamente não possuir condições financeiras de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O recurso comporta provimento. No tocante à assistência judiciária gratuita, a Constituição Federal assegura como direito fundamental, no artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em igual sentido, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A Lei 1.060/50, ainda em vigor nos aspectos compatíveis com o atual CPC, consagra o princípio da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme redação dada pela Lei 7.510/86, ao preceituar que: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Na hipótese sub judice, verifica-se que a autora, já na petição inicial (Id 40940027), requereu expressamente a concessão da gratuidade da justiça, tendo afirmado sua condição de hipossuficiência econômica, por ser do lar e depender exclusivamente da renda de seu esposo. A jurisprudência pátria tem sido uníssona em reconhecer que a simples declaração de pobreza, salvo prova em contrário, é suficiente para a concessão do benefício, ex vi do enunciado da Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa natural com insuficiência de recursos, bastando a declaração de hipossuficiência, salvo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.” Não se verifica nos autos qualquer impugnação pela parte adversa, tampouco elementos que desautorizem a veracidade da declaração prestada pela recorrente. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença por ter sido proferida com base em suposto inadimplemento processual (inércia quanto ao recolhimento das custas), o qual, na verdade, não poderia ser exigido da parte autora, uma vez postulada a gratuidade judiciária sem que tenha havido o necessário exame judicial dessa pretensão. O vício de omissão quanto à apreciação de requerimento processual relevante e potencialmente excludente de condição de admissibilidade do processo (recolhimento de custas) torna a sentença nula, por afrontar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme preceituam os artigos 9º, 10 e 489, §1º, incisos II e VI, do CPC. Diante do exposto, não há alternativa senão reconhecer a nulidade da sentença hostilizada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja analisado, de forma expressa, o pedido de concessão da justiça gratuita, com posterior regular prosseguimento do feito, caso deferida a benesse, sob pena de manifesta ofensa ao direito fundamental de acesso à Justiça. Ante ao exposto, dou provimento ao apelo para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da apelante Janaína Freitas Pereira e, por conseguinte, anular a sentença de primeiro grau, determinando o regular prosseguimento do feito na origem. É como voto.

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Processo nº 0806041-05.2022.8.10.0040

ID: 306566768

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806041-05.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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JOSE VERAS DE PAIVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0806041-05.2022.8.10.0040 Apelante: Janaína Freitas Pereira Advogado: José Veras de Paiva Júnior (OAB/MA 14.544-A) Apelados: Residencial Imperatriz … Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0806041-05.2022.8.10.0040 Apelante: Janaína Freitas Pereira Advogado: José Veras de Paiva Júnior (OAB/MA 14.544-A) Apelados: Residencial Imperatriz Empreendimentos Imobiliários LTDA. e outros Advogado: Antônio Lopes de Araújo Júnior (OAB/TO 5436-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência constante na petição inicial presume-se verdadeira, salvo prova em contrário, sendo suficiente para concessão da gratuidade da justiça. 2. A ausência de decisão expressa sobre o pedido de gratuidade da justiça torna nula a sentença que extingue o feito por ausência de recolhimento de custas processuais. 3. O juiz deve oportunizar à parte a comprovação de hipossuficiência antes de indeferir o benefício da justiça gratuita. 4. Recurso provido. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de 05 a 12 de junho de 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta por JANAINA FREITAS PEREIRA, insurgindo-se contra a decisão prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Codó/MA que, nos autos da AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL, DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA (Proc. nº. 0806041-05.2022.8.10.0040), ajuizada pela ora apelante, em face RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA E OUTROS, extinguiu o processo sem resolução de mérito. Irresignada a requerente interpôs o presente recurso (ID 40940720) em cujas razões alega que o art. 99, § 2º do CPC determina que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Aduz que não foi oportunizado à Apelante a comprovação de sua impossibilidade de arcar financeiramente com as custas judiciais, sendo que a referida decisão que revogou a gratuidade da justiça já lhe concedida anteriormente, apenas determinou o pagamento das referidas custas no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção do feito. Sustenta que não se verifica nos autos a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência da Apelante, o que, segundo a jurisprudência pátria, é indispensável para a revogação da gratuidade da justiça já concedida. Contrarrazões apresentadas pelos apelados. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do apelo. Cuida-se de apelação cível interposta por JANAINA FREITAS PEREIRA em face da sentença de extinção proferida no Id 40940712, a qual julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, sob a alegação de que, intimada a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo legal, manteve-se inerte. A apelante, em suas razões recursais colacionadas ao Id 40940720, impugna a sentença sob dois fundamentos essenciais: (i) a violação ao direito constitucional de acesso à Justiça diante do indeferimento tácito do pedido de gratuidade da justiça formulado na exordial; e (ii) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à negativa da benesse legal, mormente em se tratando de pessoa hipossuficiente, do lar, e que declarou expressamente não possuir condições financeiras de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O recurso comporta provimento. No tocante à assistência judiciária gratuita, a Constituição Federal assegura como direito fundamental, no artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em igual sentido, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A Lei 1.060/50, ainda em vigor nos aspectos compatíveis com o atual CPC, consagra o princípio da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme redação dada pela Lei 7.510/86, ao preceituar que: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Na hipótese sub judice, verifica-se que a autora, já na petição inicial (Id 40940027), requereu expressamente a concessão da gratuidade da justiça, tendo afirmado sua condição de hipossuficiência econômica, por ser do lar e depender exclusivamente da renda de seu esposo. A jurisprudência pátria tem sido uníssona em reconhecer que a simples declaração de pobreza, salvo prova em contrário, é suficiente para a concessão do benefício, ex vi do enunciado da Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa natural com insuficiência de recursos, bastando a declaração de hipossuficiência, salvo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.” Não se verifica nos autos qualquer impugnação pela parte adversa, tampouco elementos que desautorizem a veracidade da declaração prestada pela recorrente. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença por ter sido proferida com base em suposto inadimplemento processual (inércia quanto ao recolhimento das custas), o qual, na verdade, não poderia ser exigido da parte autora, uma vez postulada a gratuidade judiciária sem que tenha havido o necessário exame judicial dessa pretensão. O vício de omissão quanto à apreciação de requerimento processual relevante e potencialmente excludente de condição de admissibilidade do processo (recolhimento de custas) torna a sentença nula, por afrontar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme preceituam os artigos 9º, 10 e 489, §1º, incisos II e VI, do CPC. Diante do exposto, não há alternativa senão reconhecer a nulidade da sentença hostilizada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja analisado, de forma expressa, o pedido de concessão da justiça gratuita, com posterior regular prosseguimento do feito, caso deferida a benesse, sob pena de manifesta ofensa ao direito fundamental de acesso à Justiça. Ante ao exposto, dou provimento ao apelo para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da apelante Janaína Freitas Pereira e, por conseguinte, anular a sentença de primeiro grau, determinando o regular prosseguimento do feito na origem. É como voto.

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Processo nº 0821561-05.2022.8.10.0040

ID: 330848453

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0821561-05.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Ementa

Sessão virtual do período de 10 a 17 de julho de 2025. Apelação Cível Nº 0821561-05.2022.8.10.0040 Apelante: Município De Imperatriz Apelada: Rosangela Cavalcante Medrado Relator: Des. Cleones Seabra… Sessão virtual do período de 10 a 17 de julho de 2025. Apelação Cível Nº 0821561-05.2022.8.10.0040 Apelante: Município De Imperatriz Apelada: Rosangela Cavalcante Medrado Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE O VENCIMENTO BASE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS ERRONEAMENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Imperatriz contra sentença que reconheceu o direito da apelada ao adicional por tempo de serviço na razão de 2% ao ano, limitado a 50%, incidente sobre o vencimento base, com valores a serem apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, especificamente se sua incidência deve ocorrer apenas sobre o vencimento base e na definição dos índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 80, V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, incide à razão de 2% ao ano, até o limite de 50%, exclusivamente sobre o vencimento base do servidor. 4. A incidência do adicional ocorre automaticamente ao implemento do requisito “tempo de serviço”, independentemente de reajustes posteriores no vencimento base. 5. Os valores devidos devem ser corrigidos pelo IPCA-E até 12/2021, conforme fixado pelo STF no julgamento do Tema 810 da Repercussão Geral, e, a partir de então, pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível improvida. Sentença reformada de ofício apenas para adequar os índices de correção monetária e juros moratórios ao entendimento do STF. Tese de julgamento: "O adicional por tempo de serviço de 2% ao ano previsto na Lei Orgânica do Município de Imperatriz incide exclusivamente sobre o vencimento base do servidor, independentemente de reajustes posteriores, devendo a correção monetária observar o IPCA-E até 12/2021 e, posteriormente, a taxa SELIC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; Lei Orgânica do Município de Imperatriz, art. 80, V. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.09.2017 (Tema 810); STF, ADI 5.348, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.06.2020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 17 de julho de 2025. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0821561-05.2022.8.10.0040

ID: 330848457

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0821561-05.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CAVALCANTE MEDRADO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA

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Sessão virtual do período de 10 a 17 de julho de 2025. Apelação Cível Nº 0821561-05.2022.8.10.0040 Apelante: Município De Imperatriz Apelada: Rosangela Cavalcante Medrado Relator: Des. Cleones Seabra… Sessão virtual do período de 10 a 17 de julho de 2025. Apelação Cível Nº 0821561-05.2022.8.10.0040 Apelante: Município De Imperatriz Apelada: Rosangela Cavalcante Medrado Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE O VENCIMENTO BASE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS ERRONEAMENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Imperatriz contra sentença que reconheceu o direito da apelada ao adicional por tempo de serviço na razão de 2% ao ano, limitado a 50%, incidente sobre o vencimento base, com valores a serem apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, especificamente se sua incidência deve ocorrer apenas sobre o vencimento base e na definição dos índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 80, V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, incide à razão de 2% ao ano, até o limite de 50%, exclusivamente sobre o vencimento base do servidor. 4. A incidência do adicional ocorre automaticamente ao implemento do requisito “tempo de serviço”, independentemente de reajustes posteriores no vencimento base. 5. Os valores devidos devem ser corrigidos pelo IPCA-E até 12/2021, conforme fixado pelo STF no julgamento do Tema 810 da Repercussão Geral, e, a partir de então, pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível improvida. Sentença reformada de ofício apenas para adequar os índices de correção monetária e juros moratórios ao entendimento do STF. Tese de julgamento: "O adicional por tempo de serviço de 2% ao ano previsto na Lei Orgânica do Município de Imperatriz incide exclusivamente sobre o vencimento base do servidor, independentemente de reajustes posteriores, devendo a correção monetária observar o IPCA-E até 12/2021 e, posteriormente, a taxa SELIC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; Lei Orgânica do Município de Imperatriz, art. 80, V. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.09.2017 (Tema 810); STF, ADI 5.348, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.06.2020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 17 de julho de 2025. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0815353-05.2022.8.10.0040

ID: 255774434

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815353-05.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELAYNE REGINA TORRES AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

REGINA CELIA NOBRE LOPES

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JETETE GUIMARAES TAVARES

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JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA

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MARCOS PAULO AIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÕES CÍVEIS: (198) 0815353-05.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ 1º APELANTE/ 2º APELADO: MUNICÍPIO DE IMPE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÕES CÍVEIS: (198) 0815353-05.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ 1º APELANTE/ 2º APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 2º APELANTE/ 1ª APELADA: ELAYNE REGINA TORRES AZEVEDO ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES – OAB/MA 16279 PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTONIO GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Município de Imperatriz e por Elayne Regine Torres Azevedo contra sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz que, nos autos de ação de restituição de descontos previdenciários sobre verbas não remuneratórias, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo a ilegalidade dos descontos incidentes sobre determinadas rubricas salariais. O Município de Imperatriz interpôs duas apelações, sendo a segunda (ID n. 42285772) não conhecida em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal. A servidora, por sua vez, pugna pela inclusão no dispositivo da condenação do ressarcimento dos descontos indevidos das verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar: (i) se deve ser conhecido o segundo recurso interposto pelo Município recorrente; e (ii) se a contribuição previdenciária deve incidir sobre parcelas salariais não incorporáveis à aposentadoria. III. Razões de decidir Em relação ao segundo recurso do Município, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual é vedada a interposição de dois ou mais recursos contra a mesma decisão. Dessa forma, apenas o primeiro recurso interposto deve ser admitido. Quanto ao mérito, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a contribuição previdenciária dos servidores públicos não deve incidir sobre parcelas salariais que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria, conforme fixado no RE 593068 (Tema 163 da repercussão geral). Diante disso, a sentença recorrida não merece reforma, pois está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF. IV. Dispositivo e tese NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo Município de Imperatriz. NEGO PROVIMENTO ao primeiro recurso. Tese de julgamento: "1. É vedada a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, nos termos do princípio da unirrecorribilidade. 2. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas salariais que não sejam incorporáveis aos proventos de aposentadoria." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 3º e 12; CPC, art. 1.022; Lei nº 8.212/1991, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593068, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 11/10/2018, DJe 22/03/2019; STJ, AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04/08/2015, DJe 25/08/2015 ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NÃO CONHECEU O PRIMEIRO APELO E NEGOU PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO

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Processo nº 0826702-05.2022.8.10.0040

ID: 295224266

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0826702-05.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MOISES DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826702-05.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Apelante : Moises da Silva Gomes Advogado : Antonieta Dia Aires da Silva (OAB/MA 17.79… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826702-05.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Apelante : Moises da Silva Gomes Advogado : Antonieta Dia Aires da Silva (OAB/MA 17.799) 2º Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Kássio Ronaldo Brito Silva 1º Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Kássio Ronaldo Brito Silva 2º Apelado : Moises da Silva Gomes Advogado : Antonieta Dia Aires da Silva (OAB/MA 17.799) ACÓRDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO C/C PEDIDO DE PROGRESSÃO E RETROATIVO. IMPUGNAÇÃO DO ENQUADRAMENTO E PROGRESSÕES FUNCIONAIS SUCESSIVAS. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. REMESSA PROVIDA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial de reclassificação de cargo, correção da progressão funcional e pagamento de retroativos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há prescrição do fundo de direito quanto ao enquadramento funcional ocorrido em 01/08/2013; (ii) avaliar se as progressões sucessivas da parte autora foram realizadas corretamente; (iii) definir a correção monetária aplicável, considerando a Emenda Constitucional nº 113/2021; e (iv) fixar o momento adequado para a definição dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito quanto ao ato de enquadramento de 01/08/2013, por se tratar de ato único de efeitos concretos, produzida há mais de 05 anos do ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. No que tange às progressões funcionais sucessivas, constata-se o erro na segunda progressão do servidor efetivada apenas em 01/11/2021, quando deveria ter ocorrido em 01/08/2021, sendo devida a sua correção nos assentamentos funcionais e o pagamento das diferenças salariais decorrentes. 5. Em relação à atualização monetária, aplicam-se as disposições da Emenda Constitucional nº 113/2021, utilizando-se a taxa SELIC para créditos em mora a partir de 09/12/2021. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em fase de liquidação de sentença, em razão da natureza ilíquida da condenação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação do autor provida para aplicar a Emenda Constitucional nº 113/2021 na correção monetária e fixar os honorários advocatícios em fase de liquidação. 8. Apelação do Estado do Maranhão parcialmente provida. 9. Remessa parcial provida para corrigir data inicial dos efeitos da segunda progressão funcional da parte autora. Tese de julgamento: 1. O enquadramento funcional de servidor público constitui ato único de efeitos concretos, sujeitando-se à prescrição do fundo de direito após cinco anos. 2. As progressões funcionais automáticas por tempo de serviço devem ser realizadas nos prazos previstos na legislação, sendo devidas as correções e os pagamentos retroativos caso não cumpridos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 29.05 a 05.06.2025, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao primeiro recurso, e, dar parcial provimento ao segundo apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

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