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Processo nº 0807828-87.2025.8.10.0000

ID: 262138932

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807828-87.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RESENDE

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RESENDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0807828-87.2025.8.10.0000 PACIENTE: WHERLLYSON DA SILVA E SILVA IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RESE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0807828-87.2025.8.10.0000 PACIENTE: WHERLLYSON DA SILVA E SILVA IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RESENDE - OAB MA26944 IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 24-A, LEI . 11.340/2006 RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos ao Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Wherllyson da Silva e Silva sob o fundamento de ilegalidade da prisão preventiva, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Montes Altos/MA. O impetrante informou que o paciente encontra-se preso sob a acusação do cometimento do tipo penal previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06, contra sua companheira, no âmbito do processo n. 0800619-52.2025.8.10.0102, em trâmite no juízo impetrado. Pontuou ainda que a decisão atacada “[…] recusou-se a enfrentar a tese defensiva que o paciente estava no local prestando serviço técnico, fato típico e corriqueiro em cidades pequenas” e sem dolo específico para o cometimento da conduta. A manutenção da prisão, na visão da impetrante, configurou excesso, contrariando princípios legais e expondo o paciente a um constrangimento ilegal. Diante dos argumentos apresentados, requereu, liminarmente, “[…] a concessão da ordem de Habeas Corpus para que o paciente seja imediatamente posto em liberdade, com a aplicação, se o juízo entender necessário, de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.” Subsidiariamente, que seja “[…] deferida a substituição da segregação cautelar pela medida de monitoração eletrônica, prevista no artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, com as condições adicionais que entender cabíveis, como: i) proibição de frequentar locais determinados por este Juízo; ii) comparecimento periódico em juízo; iii) proibição de manter qualquer contato com a suposta vítima, inclusive por meios eletrônicos.” Instruiu a peça de início com documentos que achou pertinentes a análise do caso. O pedido liminar foi indeferido por este relator, por meio da decisão registrada no ID nº 44015309, considerando não estar caracterizada, de plano, a ilegalidade da prisão preventiva. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, opinou pelo conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem, com argumento da decisão impetrada estar fundamentada de forma idônea (id. 44499878). É o relatório. Passo a decidir. O presente Habeas Corpus está prejudicado. Sucede que, em busca realizada no Sistema PJe de 1º grau, verificou-se que supervenientemente à impetração, no dia 27/03/2025, que o juízo a quo julgou procedente o pedido de relaxamento de prisão da defesa, revogando, ex officio, a medida cautelar, sem a imposição de medidas cautelares (id. 144616743). Assim, sem maiores digressões, verifica-se circunstância suficiente a apontar na direção da prejudicialidade do mandamus em epígrafe. Nesse contexto, o Código de Processo Penal, ao regular os procedimentos formais atinentes ao remédio heroico, prevê, no art. 659, que “se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, tendo em vista a perda superveniente do seu objeto, extingo o processo sem julgamento de seu mérito. Publique-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Arquive-se, após certificado o trânsito em julgado. São Luís, data da assinatura eletrônica. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

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Processo nº 0801020-61.2024.8.10.0207

ID: 329378301

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0801020-61.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 20551635, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0801020-61.2024.8.10.0207 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO-MA, ANA PAULA RIBEIRO REQUERIDO: REGINALDO SILVA PEREIRA DECISÃO I – Relatório Trata-se de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL ajuizada por ANA PAULA RIBEIRO em face de REGINALDO SILVA PEREIRA, todos qualificados nos autos. Após a concessão de medidas protetivas de urgência, a requerente, mesmo intimada via edital, não demonstrou interesse em manter ou revisar as referidas medidas. É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação Antes de tratar do mérito da presente demanda, deve-se ressaltar que não há consenso acerca da natureza jurídica das medidas de urgência constantes na Lei Maria da Penha, bem como acerca da aplicabilidade subsidiária ou não do Código de Processo Civil ao caso. Com efeito, orienta Maria Berenice Dias que: Encaminhado pela autoridade policial pedido de concessão de medida protetiva de urgência – quer de natureza criminal, quer de caráter cível ou familiar – o expediente é autuado como medida protetiva de urgência, ou expressão similar que permita identificar a sua origem. (...) Não se está diante de processo crime e o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária (art. 13). Ainda que o pedido tenha sido formulado perante a autoridade policial, devem ser minimamente atendidos os pressupostos das medidas cautelares do processo civil, ou seja, podem ser deferidas ‘inaudita altera pars’ ou após audiência de justificação e não prescindem da prova do ‘fumus boni juris’ e ‘periculum in mora. No mesmo sentido está Denílson Feitoza: Assim, firmamos um primeiro ponto: há procedimentos cíveis e criminais separados, conduzidos por juízes com competência cumulativa, cível e criminal, quanto à matéria violência doméstica e familiar contra a mulher. As medidas protetivas, por sua vez, são, conforme o caso, medidas cautelares preparatórias, preventivas ou incidentes, como constatamos por suas características e por interpretação sistemática com outras leis. A mudança de denominação ("protetivas") não lhes retirou seu caráter. Por outro lado, há várias medidas protetivas, na Lei 11.340/2006, que têm, de modo geral, caráter dúplice, podendo ser utilizadas como medidas cautelares cíveis ou criminais (...). Feitas tais considerações, verifico que não há razão para a continuidade do presente feito, tendo a ora representante demonstrado sua completa falta de interesse no prosseguimento do feito, conforme certidão constante nos autos que comprova não haver motivos para a continuidade das medidas protetivas. APELAÇÃO CÍVEL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDA PROTETIVA - DESINTERESSE DA VÍTIMA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. A extinção do processo é medida que se impõe diante o desinteresse da vítima em dar continuidade ao mesmo e diante da falta de caráter emergencial (TJ-MG - AC: 10024100434380001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 15/10/2013, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2013) - (grifo nosso). APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - DESINTERESSE DA VÍTIMA - LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO - INEXISTÊNCIA DE ATUALIDADE OU URGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Considerando o lapso temporal entre o requerimento da vítima e a presente data, inviável o deferimento de qualquer medida protetiva ante a inexistência atualidade ou urgência que justifique o pedido (TJ-MG - APR: 10433140324172001 Montes Claros, Relator: Adilson Lamounier, Data de Julgamento: 10/10/2017, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/10/2017) - (grifo nosso). Desta feita, preenchidos os requisitos legais, a medida processual mais consentânea e adequada à solução da lide deduzida em juízo é, sem dúvida alguma, a extinção do processo sem julgamento do mérito. III – Dispositivo Destarte, a este juízo não resta outro julgamento senão determinar a extinção e ARQUIVAMENTO do feito, com baixa na distribuição, ante a aplicação analógica do quanto disposto no art. 485, inciso III e VI, do CPC. REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS AQUI DEFERIDAS, sem prejuízo de distribuição de novo processo autônomo. Sem custas. A PRESENTE SENTENÇA JÁ SERVE COMO MANDADO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0803680-52.2025.8.10.0026

ID: 334216798

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara de Balsas Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0803680-52.2025.8.10.0026

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILENE DOS SANTOS NUNES

Intimação

Advogados:

ARMANDO EVANGELISTA AGUIAR

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LUCILENE DOS SANTOS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) Proc. n° 0803680-52.2025… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) Proc. n° 0803680-52.2025.8.10.0026 DECISÃO Trata-se de pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, concedidas em favor da vítima L. D. S. M., em face de F. V. D. S. S., todos qualificados, em razão da suposta prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, coibida pela Lei Maria da Penha (Lei n°. 11.340/06). As medidas foram deferidas e o requerido, por meio de advogado legalmente habilitado, pugnou pela revogação das medidas protetiva (ID 150297273). Com vista dos autos, o Ministério Publico pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação das medidas protetivas (ID 154172302). É o relatório. DECIDO. As medidas protetivas da Lei n. 11340/2006 visam à salvaguarda de mulheres vítimas de violência no âmbito doméstico e familiar, cujos procedimentos primam pela celeridade e apresentam, pedido e causa de pedir limitados à resolução da situação de urgência experimentada pela ofendida. Muito embora o pedido de revogação das medidas protetivas formulados pelo requerido, entendo que a decretação destas em benefício da vítima se deu em decisão fundamentada em razão da necessidade das cautelares para resguardar a integridade física e psicológica daquela, o que justifica sua manutenção pelo prazo fixado, uma vez que os autos relata violência gravíssima. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas, DETERMINO que a Secretaria Judicial: 1 - INTIME o requerido, por meio de seu advogado; 2 - NOTIFIQUE o Ministério Público; 3 - Após, AGUARDE o transcurso do prazo para fins de reavaliação da medida aplicada. SERVE cópia da presente decisão como MANDADO/OFÍCIO JUDICIAL DE CUMPRIMENTO das diligências supra e de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA NECESSÁRIA. Balsas/MA, datado digitalmente. Juíza URBANETE DE ANGIOLIS SILVA Titular da 5ª Vara da Comarca de Balsas/MA

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Processo nº 0803680-52.2025.8.10.0026

ID: 334216801

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara de Balsas Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0803680-52.2025.8.10.0026

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMANDO EVANGELISTA AGUIAR

Intimação

Advogados:

ARMANDO EVANGELISTA AGUIAR

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LUCILENE DOS SANTOS NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) Proc. n° 0803680-52.2025… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) Proc. n° 0803680-52.2025.8.10.0026 DECISÃO Trata-se de pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, concedidas em favor da vítima L. D. S. M., em face de F. V. D. S. S., todos qualificados, em razão da suposta prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, coibida pela Lei Maria da Penha (Lei n°. 11.340/06). As medidas foram deferidas e o requerido, por meio de advogado legalmente habilitado, pugnou pela revogação das medidas protetiva (ID 150297273). Com vista dos autos, o Ministério Publico pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação das medidas protetivas (ID 154172302). É o relatório. DECIDO. As medidas protetivas da Lei n. 11340/2006 visam à salvaguarda de mulheres vítimas de violência no âmbito doméstico e familiar, cujos procedimentos primam pela celeridade e apresentam, pedido e causa de pedir limitados à resolução da situação de urgência experimentada pela ofendida. Muito embora o pedido de revogação das medidas protetivas formulados pelo requerido, entendo que a decretação destas em benefício da vítima se deu em decisão fundamentada em razão da necessidade das cautelares para resguardar a integridade física e psicológica daquela, o que justifica sua manutenção pelo prazo fixado, uma vez que os autos relata violência gravíssima. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas, DETERMINO que a Secretaria Judicial: 1 - INTIME o requerido, por meio de seu advogado; 2 - NOTIFIQUE o Ministério Público; 3 - Após, AGUARDE o transcurso do prazo para fins de reavaliação da medida aplicada. SERVE cópia da presente decisão como MANDADO/OFÍCIO JUDICIAL DE CUMPRIMENTO das diligências supra e de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA NECESSÁRIA. Balsas/MA, datado digitalmente. Juíza URBANETE DE ANGIOLIS SILVA Titular da 5ª Vara da Comarca de Balsas/MA

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Processo nº 0828377-57.2021.8.10.0001

ID: 321677543

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0828377-57.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Telefone: (98) 2055-2926 - Email: crimeorganizado_slz@tjma.jus.br - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvcrimeorganizadoslz PROCESSO Nº.: 0828377-57.2021.8.10.0001 AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO INVESTIGADO(A)/ACUSADO(A): ALDO LUIS ARAUJO e outros (9) P.G. DECISÃO Trata-se de reanálise das cautelares impostas aos denunciados HARRISON SOARES DOS SANTOS, JARDSON PEREIRA PAIXAO, NEY COSTA FREITAS, ROMÁRIO CAVALCANTE VIANA DE ASSIS, THALISON DOS SANTOS FERREIRA, THIAGO PEREIRA DO CARMO, conforme preceitua o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e em consonância com a Resolução nº 412/2021 do CNJ. É o que cabe relatar. Fundamentamos e decidimos. As medidas cautelares diversas da prisão também se pautam no binômio excepcionalidade/proporcionalidade, exigindo que o Magistrado só recorra às medidas cautelares quando houver necessidade da medida para a investigação criminal, a instrução processual penal ou para evitar a reiteração da prática criminosa ou ainda, atendendo ao critério da proporcionalidade. Assim, exige-se que seja adequada à gravidade do crime, circunstância do fato e condições pessoais dos acusados. De acordo a exordial acusatória do Parquet (ID 49649258), os acusados integrariam a organização criminosa “Bonde dos 40”, desempenhando, em tese, as funções: “1. HARRISON SOARES DOS SANTOS, vulgo TRETA ou PORCO, exerce a função de DISCIPLINA, sendo responsável por fiscalizar e punir os demais faccionados por descumprimentos das regras estatutárias ou ordens dos superiores. 2. JARDSON PEREIRA PAIXÃO, vulgo JARDEKO, exerce a função de AUXILIAR DE DISCIPLINA na região Rua da Maré no bairro Tibirizinho, sendo responsável por monitorar os demais faccionados por descumprimentos das regras estatutárias ou ordens dos superiores. Ao ser interrogado confirmou ser integrante da facção criminosa BONDE DOS 40. 3. NEY COSTA FREITAS, vulgo MALAQUIAS, exerce a função de GERAL DO ESTADO, possuindo poder de decisão dentro da ORCRIM. É apadrinhado por FABINHO e PRETINHO e atualmente está custodiado na penitenciária regional de São Luís na ala destinada à facção criminosa BONDE DOS 40. 4. ROMÁRIO CAVALCANTE VIANA DE ASSIS, vulgo ROMARINHO, exerce a função de JET OU GERENTE GERAL, sendo responsável por recolher o dinheiro da caixinha e entregar a um terceiro. É apadrinhado por RENATO e LAILSON e em seu interrogatório confessou que integrava a facção BONDE DOS 40 na posição acima descrita. 5. THALISON DOS SANTOS FERREIRA, vulgo ESQUERDA, exerce a função de DISCIPLINA, sendo responsável por fiscalizar e punir os demais faccionados por descumprimentos das regras estatutárias ou ordens dos superiores. 6. THIAGO PEREIRA DO CARMO, vulgo POETA ou TH, é irmão do denunciado ITALO RYAN PEREIRA DO CARMOS. Dentro da facção exerce a função de TORRE, sendo responsável por gerenciar as atividades no bairro em que atua. É apadrinhado por RENATO e LAILSON e em seu interrogatório confessou que integrava a organização criminosa BONDE DOS 40.” Consta nos autos que os denunciados tiveram sua prisão preventiva decretada por este Juízo, no dia 18 de junho de 2021 (ID 47599723, no bojo do processo cautelar n° 0002686-74.2021.8.10.0001), tendo sido efetivamente cumprida no dia 01 de julho de 2021 (ID 48488456 e 48488459 daqueles autos). A decisão fundamentou-se na garantia da ordem pública, sendo reconhecida a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de que o requerente integrava, pessoalmente, a organização criminosa denominada “Bonde dos 40”, expondo todas as razões que levaram o juízo a entender que a gravidade concreta das condutas imputadas ultrapassava a mera gravidade abstrata dos tipos penais incriminadores e que, por isso, eram reveladoras de acentuada periculosidade, notadamente pelo caráter permanente da suposta organização criminosa, e pelos meios dos quais, em tese, os réus dispunham para mantê-la em atividade. Nessa esteira, a decisão fundamentou-se na garantia da ordem pública, sendo reconhecida a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de que os denunciados integrariam, pessoalmente, célula vinculada a organização criminosa supracitada, expondo todas as razões que levaram o juízo a entender que a gravidade concreta das condutas imputadas ultrapassavam a mera gravidade abstrata dos tipos penais incriminadores e que, por isso, eram reveladoras de acentuada periculosidade, notadamente pelo caráter permanente da suposta organização criminosa, e pelos meios dos quais, em tese, os réus dispunham para mantê-la em atividade. Em acórdão de ID 85507659, proferido no Habeas Corpus de nº 0823401-73.2022.8.10.0000, datado de 10.02.2023, o acusado ROMARIO CAVALCANTE VIANA DE ASSIS teve a prisão preventiva substituída pelas medidas cautelares de: “I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juiz de base; II – proibição de manter contato com os demais acusados e testemunhas arroladas no processo; III – proibição de ausentar-se da comarca em que possui residência fixa sem comunicar, previamente, à autoridade judicial; IV – recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, salvo quando estiver em período de estudo ou trabalho, devidamente comprovados; e V – monitoração eletrônica.”. Em decisão de ID 86309181, proferida por este juízo, em 02.03.2023, reconhecido o excesso de prazo na formação da culpa, determinou-se o relaxamento da prisão preventiva dos denunciados HARRISON SOARES DOS SANTOS, JARDSON PEREIRA PAIXÃO, NEY COSTA FREITAS, THALISON DOS SANTOS FERREIRA, THIAGO PEREIRA DO CARMO e outros corréus, sendo-lhes impostas as mesmas medidas cautelares diversas da prisão aplicadas I, II, III, IV e V supracitadas, alterados os termos da primeira, em relação a esses e os demais corréus, para “I - comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades”. Vislumbra-se, ainda, persistirem os pressupostos da cautelaridade e em atenção à gravidade concreta dos crimes em processamento, a necessidade de salvaguarda da instrução criminal, aplicação da lei penal, e, também, para evitar a prática de novas infrações penais, com fundamento no art. 5º, LXV, da CF; art. 316, parágrafo único, do CPP; art. 282, incs. I e II, e art. 319, I, III, IV, V e IX, do CPP. À luz do art. 312 do CPP, o fumus comissi delicti se consubstancia na prova de existência do crime e nos indícios suficientes de sua autoria, enquanto que o periculum libertatis se verifica, por sua vez, quando se acha presente, pelo menos, um dos seguintes fundamentos: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) garantia da aplicação da lei penal; e d) conveniência da instrução criminal, além de demonstração de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Nesse sentido, verificamos que conservam-se os argumentos quanto à necessidade de aplicação da referida medida cautelar, em razão da opulência das atividades, possivelmente ligada ao grau de organização do grupo criminoso, que sustenta a convicção deste juízo no sentido de desarticulação definitiva do esquema criminoso. De outra parte, frise-se os réus HARRISON SOARES DOS SANTOS, JARDSON PEREIRA PAIXÃO, NEY COSTA FREITAS, THALISON DOS SANTOS FERREIRA, THIAGO PEREIRA DO CARMO e ROMARIO CAVALCANTE VIANA DE ASSIS não tem cumprido integralmente as medidas cautelares que lhe foram impostas na decisão de ID 86309181 (e no acordão de nº 85507659, proferido no Habeas Corpus de nº 0823401-73.2022.8.10.0000, em relação a este último acusado), dentre as quais é sublinhada a não observância regular a condição de comparecimento ao juízo para informar e justificar suas atividades (sendo este periódico quanto ao réu ROMARIO CAVALCANTE VIANA DE ASSIS e mensal no que tange aos demais). Impende, portanto, destacar o art. 4º da Resolução nº 412/2021, do CNJ, o qual estabelece que a reavaliação relativa à aplicação da medida cautelar imposta pelo Juízo terá em atenção os termos do art. 316 do Código de Processo Penal: Art. 4º O monitoramento eletrônico, na hipótese de medida cautelar diversa da prisão, observará o art. 10, caput, da Resolução CNJ no 213/2015. Parágrafo único. A medida será excepcional e substitutiva da prisão preventiva, sendo aplicada por tempo determinado, recomendando-se o prazo máximo de 90 (noventa) dias para reavaliação da necessidade de manutenção por igual período, nos moldes do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, haja vista a inexistência de alterações fáticas, ou argumentativas, as quais demonstrem a mudança situacional do contexto que ensejou a determinação que aplicação das cautelares, estas deverão ser mantidas pelos seus próprios fundamentos, consoante aduz o entendimento do E. STJ no julgamento do AgRg na Pet n. 13.357/DF. Veja-se: PROCESSUAL PENAL E PENAL. INQUÉRITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO APLICADAS CUMULATIVAMENTE. PROIBIÇÃO DE ACESSO A DETERMINADOS LUGARES. PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM PESSOAS DETERMINADAS. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE NO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS NOVAS. 1. O caráter de provisoriedade das medidas previstas no art. 319, do CPP, exige que, em certas situações, ocorra a revogação ou substituição por outras medidas mais gravosas ou mais benéficas. Todavia, para que se afigure possível uma ou outra é preciso que não mais exista o suporte fático legitimador da decretação, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, o que não se verifica no caso em exame. 2. Persiste a necessidade de acautelamento que ensejou a decretação das medidas vergastadas, tampouco cessou o motivo que as justificaram, máxime diante da ausência de elementos inéditos capazes de alterar o contexto fático em apreço e de obstaculizar o justo receio de reiteração delitiva entre os envolvidos na investigação em curso. 3. Não há desproporcionalidade na decretação das medidas de recolhimento domiciliar no período noturno e de monitoramento eletrônico (art. 319, V e IX, do CPP), porquanto adequadamente sopesadas quanto à incidência cumulativa com as demais medidas no caso em concreto, entendimento que se alinha à jurisprudência desta Corte no sentido de conferir aplicação à proporcionalidade em seu duplo aspecto de proteção contra o excesso e de proibição de ineficiência da proteção penal (HC 431.734/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018). (...) 7. Na espécie, ausentes circunstâncias novas que permitam a aferição da desnecessidade das medidas cautelares, aliado à manutenção do mesmo suporte fático ensejador da imposição das medidas previstas no art. 319, II, III, IV, V e IX do Código de Processo Penal, deve ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Pet n. 13.357/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 18/12/2020.) Ainda, em tal lógica, o caput do artigo 18 da Portaria Conjunta de nº 38 de 2023 do TJMA, dispõe que a renovação da medida de monitoramento eletrônico poderá ser determinada, quantas vezes forem necessárias, a partir de decisão judicial, semelhantemente àquela que decretou a aplicação das medidas cautelares em apreciação, na qual foram elencados os fundamentos que levaram a imposição das respectivas condições a serem cumpridas pelos acusados. Ante o exposto, PRORROGAMOS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA dos réus HARRISON SOARES DOS SANTOS, JARDSON PEREIRA PAIXAO, NEY COSTA FREITAS, ROMÁRIO CAVALCANTE VIANA DE ASSIS, THALISON DOS SANTOS FERREIRA, THIAGO PEREIRA DO CARMO, por verificarmos que persistem inalterados os motivos que ensejaram a decretação das medidas preventivas, a fim de garantir a ordem pública, com fundamento no art. 312 e 319, I, III, IV, V e IX, do CPP, devendo ser advertido aos réus de que, ocorrendo transgressões às condições impostas, poderá ser decretada a prisão preventiva desta, nos termos dos §4º do art. 282 e §1º do art. 312, ambos do Código de Processo Penal, em conformidade com o art. 36 da Portaria Conjunta nº 38/2023 do TJ/MA. Com fulcro na PORTARIA-TJ – 13562018 e CIRC-CGJ nº 342023, esta última datada de 21 de março de 2023, que orientou acerca do procedimento de envio de execução das medidas cautelares diversas da prisão à 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, como forma de evitar a desuniformidade de procedimentos de fiscalização por juízos criminais, decisões contraditórias e demora na decisão sobre descumprimento, DETERMINAMOS que a secretaria judicial encaminhe àquela unidade jurisdicional, todos os documentos necessários à fiscalização das medidas cautelares alternativas à prisão dos réus, nos termos do art. 9º, inciso LVII, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão. Oficie-se à SEAP, notadamente ao setor de Supervisão de Monitoração Eletrônica (SME), a fim de que as comunicações relativas às medidas cautelares impostas aos acusados sejam encaminhadas ao juízo da 2ª Vara das Execuções Penais. Doravante, autoriza-se à Secretaria Judicial a remessa, de ofício, à 2ª Vara das Execuções Penais, das demais documentações alusivas ao cumprimento de monitoração eletrônica que venham a ser colacionadas, com o fito de que as informações possam ser apreciadas pelo respectivo juízo competente para a fiscalização das medidas cautelares, com envio por malote digital, em atenção à CIRC-GCGJ nº 342023 e ao art. 9º, LVII, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão, devendo certificar nos autos o seu encaminhamento. OUTRAS DETERMINAÇÕES: Considerando a petição da Defensoria Pública Estadual sob o ID 151874144, na qual esta se manifestou pela desistência das demais diligências cujo cumprimento restou prejudicado, e que inexistem outras providências a serem adotadas, determinamos a abertura do prazo legal de 5 (cinco) dias para apresentação sucessiva das Alegações Finais, iniciando pelo Ministério Público Estadual, com vistas dos autos e, em seguida, com a intimação das defesas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem os respectivos memoriais, devendo ser observada a prerrogativa de prazo em dobro da Defensoria Pública Estadual, conforme previsão do art. 128, I, da Lei nº 80/1994, a qual terá o prazo de 10 (dez) dias, para acostar as alegações finais em favor dos réus. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se acerca do relatório atualizado sobre a monitoração eletrônica do denunciado THALISON DOS SANTOS FERREIRA, conforme o ID 152603866. Em documento de ID 149991538, pedido de habilitação da Defensoria Pública, após declaração do réu JARDSON PEREIRA PAIXAO em que este manifesta seu desejo de ser assistido pela instituição (ID 149991550), o qual deferimos. À Secretaria Judicial, para que proceda o cadastro da Defensoria Pública Estadual como representante processual do réu JARDSON PEREIRA PAIXAO nestes autos e nos seus respectivos associados. Intime-se o advogado Dr. MAURO SERGIO RIBEIRO FRAZAO (OAB/MA 4069-A) acerca de sua desconstituição pelo acusado supracitado. Ciência ao Ministério Público Estadual e às defesas dos réus. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. EDILZA BARROS FERREIRA LOPES VIÉGAS Juíza de Direito Auxiliar Respondendo pelo 1º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados (PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 999, DE 27 JUNHO DE 2025) RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pelo 2º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados (PORTARIA-CGJ Nº 4305, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024) MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juíza de Direito Titular 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados

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Processo nº 0813938-05.2025.8.10.0000

ID: 300229325

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813938-05.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS MENEZES LINHARES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0813938-05.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0802290… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0813938-05.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0802290-78.2025.8.10.0048 PACIENTE: CAIO VINÍCIUS MENEZES LINHARES IMPETRANTE: MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES (OAB/MA Nº 7.123) IMPETRADA: JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM/MA INCIDÊNCIA PENAL: ARTS. 33, CAPUT, 35 E 37, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, ART. 288 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/03 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Mauricio Ricardo Mamede Selares em favor de Caio Vinícius Menezes Linhares, contra ato da Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA, que homologou auto de prisão em flagrante e, de ofício, converteu a custódia em prisão preventiva. O paciente foi preso em 20/05/2025 por suposta prática dos crimes dos arts. 12 e 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003, e art. 288 do Código Penal. A defesa alegou ilegalidade na conversão da prisão, ausência de periculosidade concreta e cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Postulou a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas do art. 319 do CPP. Liminar indeferida. Posteriormente, a autoridade apontada como coatora revogou a prisão preventiva, aplicando cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a superveniente revogação da prisão preventiva do paciente acarreta a perda do objeto do habeas corpus impetrado com a finalidade exclusiva de obter sua soltura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de liberdade ao paciente mediante decisão judicial que revoga a prisão preventiva e impõe medidas cautelares substitutivas configura fato superveniente que prejudica o pedido de habeas corpus. 4. A cessação da coação à liberdade de locomoção torna ausente o interesse processual, uma vez que o objeto da impetração foi integralmente satisfeito por outro meio. 5. O art. 659 do CPP autoriza expressamente o julgamento de prejudicialidade quando cessada a coação ilegal. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a perda de objeto do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva e cumprimento do alvará de soltura. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas corpus prejudicado. Tese de julgamento: 1. A revogação da prisão preventiva e o consequente cumprimento do alvará de soltura acarretam a perda de objeto do habeas corpus impetrado com o objetivo exclusivo de obter a liberdade do paciente. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 319 e 659. RITJMA, art. 428, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 929.663/PE, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2025, DJEN 28.04.2025; STJ, HC nº 483.926/AC, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.06.2019, DJe 02.08.2019. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Mauricio Ricardo Mamede Selares em favor do paciente Caio Vinícius Menezes Linhares, sendo apontada como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA. Na petição inicial (ID 45503457), o impetrante afirma que o paciente foi preso em flagrante em 20/05/2025, na cidade de Itapecuru-Mirim/MA, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 16, parágrafo único, IV, e art. 12, ambos da Lei n.º 10.826/2003, bem como pelo delito do art. 288 do Código Penal (associação criminosa), quando foram encontradas armas de fogo em sua residência. Alega que, na audiência de custódia, o Ministério Público opinou pela concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. No entanto, a autoridade impetrada homologou o flagrante e, de ofício, converteu-o em prisão preventiva. Defende o impetrante, em síntese: (i) ilegalidade da prisão preventiva decretada sem prévia manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial, o que afrontaria o art. 311 do Código de Processo Penal, conforme redação dada pela Lei n.º 13.964/2019; (ii) o paciente é primário, possui bons antecedentes, exerce atividade lícita como professor da rede estadual e é responsável por filhos menores, inclusive um de 3 (três) anos de idade que reside com ele; (iii) houve colaboração do paciente com as investigações, permitindo o ingresso dos policiais em sua residência e fornecendo todas as informações solicitadas, inclusive indicando a localização das armas apreendidas; (iv) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 319 do CPP. Ao final, requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que seja decretada a revogação da prisão preventiva, com a imediata soltura plena. Subsidiariamente, postula a substituição da custódia mediante a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP. A petição inicial foi instruída com os documentos de ID’s 45520761 a 45520993. Liminar indeferida no Plantão Judiciário de 2º Grau de 24/05/2025, pela então Plantonista, Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim, que também determinou a notificação da autoridade impetrada para prestar informações (ID 45521740), as quais não foram prestadas, apesar de devidamente notificada a juíza de origem (Certidão de ID 45906541). Os autos foram distribuídos ao Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim, que, constatando a distribuição anterior do Habeas Corpus nº 0813871-40.2025.8.10.0000, determinou a redistribuição do feito à minha relatoria, por prevenção (ID 45908975). É o relatório. Passo a decidir. O presente writ deve ser reconhecido como prejudicado. Com efeito, em consulta ao Sistema PJE de 1º Grau/TJMA, na parte relativa ao inquérito policial deflagrado contra o paciente (Processo nº 0802290-78.2025.8.10.0048), verifico que a autoridade impetrada, por meio de decisão proferida em 29/05/2025 (ID 150075705), revogou a custódia preventiva do paciente, aplicando medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Para melhor compreensão, transcrevo o teor do ato decisório, superveniente à impetração, verbis: “(...) A) DO PEDIDO FORMULADO PELO ACUSADO Caio Vinícius Menezes Linhares, no ID 149653552: Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão que decretou a prisão preventiva de Caio Vinícius Menezes Linhares, autuado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, 35 e 37 da Lei nº 11.343/06, artigo 288 do Código Penal, bem como artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/03. A defesa requer a revogação da custódia cautelar, alegando que o requerente é primário, não possui antecedentes criminais, mantém residência fixa, é professor com vínculos laborais regulares e estável na rede pública estadual de ensino, conforme documentos juntados aos autos, inclusive declaração da escola e contracheques. Argumenta ainda que inexiste nos autos qualquer elemento que indique risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, destacando a ausência de violência concreta ou conduta que indique periculosidade específica. O Ministério Público, por sua vez, já havia se manifestado anteriormente pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. O requerente, conforme documentação constante nos autos, exerce atividade lícita e relevante como professor da rede pública estadual de ensino, onde detém duas matrículas regulares, com atuação confirmada nos turnos vespertino e noturno em unidade escolar situada nesta Comarca. Além disso, reside de forma fixa e estável no município de Itapecuru-Mirim, sendo pai de três filhos menores, dos quais é responsável direto pelo sustento. Esses elementos demonstram que o custodiado possui laços comunitários sólidos e responsabilidade familiar, o que permite concluir, neste momento processual, pela adoção de medidas cautelares alternativas à prisão. A função pública que exerce, o vínculo estável de domicílio e o encargo familiar revelam circunstâncias pessoais que autorizam a flexibilização da medida cautelar extrema, desde que mediante controle judicial rigoroso e monitoramento adequado. Saliento, desde logo, que esta decisão não se estende aos demais custodiados no presente feito, cujas situações jurídicas são substancialmente distintas. Alguns dos autuados possuem antecedentes criminais, inexistem nos autos elementos que comprovem vínculos laborais ou endereço fixo, além de haver, em relação a alguns deles, indícios de envolvimento mais direto com armamentos e substâncias entorpecentes apreendidas. A jurisprudência exige a análise individualizada da conduta e das condições pessoais de cada custodiado, de modo que a medida ora concedida a Caio Vinícius Menezes Linhares é personalíssima e fundada em suas condições objetivas e subjetivas, não sendo, portanto, extensível aos demais, que se encontram em situação diversa. (...) 1) Diante disso, defiro o pedido de reconsideração formulado por Caio Vinícius Menezes Linhares e DETERMINO A REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares: _ Obrigação de não se ausentar da comarca sem autorização judicial; _ Comparecimento obrigatório a todos os atos do processo sempre que intimado; _ proibição de manter contato, por qualquer meio, com os demais investigados ou testemunhas vinculadas aos fatos; _ Apresentação mensal ao juízo para informar e justificar suas atividades, até o dia 10 de cada Mês; (...) Determino que a secretaria judicial: _ Expeça-se o alvará de soltura do acusado Caio Vinícius Menezes Linhares, salvo se por por motivo não estiver preso; (...).” (Grifei) Portanto, do teor do ato decisório acima transcrito, concluo que a custódia cautelar objeto da presente impetração não mais subsiste, tendo sido revogada por decisão posterior proferida pela própria autoridade impetrada, devendo ser ressaltado que já houve o cumprimento do respectivo alvará de soltura do paciente. Com efeito, a superveniente decisão que determina a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP, constitui novo título a ser impugnado pelas vias próprias, caso seja do interesse do impetrante ou do paciente. Assim, sem maiores digressões, constata-se circunstância suficiente para caracterizar a prejudicialidade da presente impetração. O Código de Processo Penal, ao regular os procedimentos formais atinentes à ação constitucional em questão, prevê, no seu art. 659, que, “se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”. Eis a orientação jurisprudencial do STJ (sem grifos nos originais): “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus impetrado em favor de paciente, em razão da perda de objeto, após a revogação da prisão preventiva pelo juiz de primeiro grau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de liberdade ao paciente, por força de decisão judicial, prejudica a impetração do habeas corpus que questiona a ilegalidade do decreto de prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A revogação da prisão preventiva pelo juiz de primeiro grau e o cumprimento do alvará de soltura implicam na perda de objeto do habeas corpus, uma vez que o pedido formulado era exclusivamente a revogação da prisão preventiva. 4. O habeas corpus visa a tutela da liberdade de locomoção, e, com a liberdade já concedida, não há mais interesse processual na análise do pedido. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo não provido. Tese de julgamento: ‘A revogação da prisão preventiva e o cumprimento do alvará de soltura acarretam a perda de objeto do habeas corpus que visa exclusivamente a revogação da prisão preventiva’ (AgRg no HC n. 929.663/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025) “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE À LICITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO CARÁTER SUBSIDIÁRIO E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PARA A PRORROGAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO BENÉFICA AO CORRÉU. TESES NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERESTADUALIDADE DOS FATOS. ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. POSSIBILIDADE. ARGUMENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DOS CRIMES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO, EM PARTE, E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM. (...) 4. Em consulta ao sítio eletrônico da Corte de origem, verifica-se que, no dia 16/05/2019, a prisão do Paciente foi substituída por medidas cautelares alternativas, de modo que, quanto a esse ponto de irresignação, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual na concessão da ordem do habeas corpus. 5. Ordem de habeas corpus prejudicada, em parte, e, no mais, denegada. (HC n. 483.926/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019) Em tal hipótese, cabível o julgamento monocrático do writ, nos termos do art. 428, caput, do RITJMA1. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto. Comunique-se o Juízo de origem sobre o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA2). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator _______________________________________________________ 1RITJMA: Art. 428. Verificada a cessação da violência ou da coação ilegal, o pedido poderá ser desde logo julgado prejudicado pelo relator. 2RITJMA: Art. 382. As decisões de habeas corpus, mandado de segurança, agravo de instrumento, agravo em execução penal e correições parciais serão comunicadas imediatamente ao juízo de origem.

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Processo nº 0817208-37.2025.8.10.0000

ID: 317232112

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0817208-37.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARDO VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0817208-37.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0802494… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0817208-37.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0802494-98.2025.8.10.0056 PACIENTE: ANTÔNIO RICARDO VIEIRA DE CARVALHO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DEFENSOR PÚBLICO: JOÃO VITOR CONCEIÇÃO GONÇALVES IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NO CURSO DO PROCESSO PELA PRÓPRIA AUTORIDADE IMPETRADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em favor de Antônio Ricardo Vieira de Carvalho, contra ato do Juízo da 4ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA, que decretou a prisão preventiva do paciente após audiência de custódia, em razão de suposto furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do CP). 2. A impetração alega ausência de fundamentos concretos para a prisão, inexistência de periculosidade e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, com base na proporcionalidade e no princípio da homogeneidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a superveniente revogação da prisão preventiva, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, acarreta a perda de objeto do habeas corpus originalmente impetrado para revogar a custódia. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão preventiva foi revogada pela própria autoridade impetrada, com imposição de cautelares do art. 319 do CPP, após manifestação do Ministério Público no mesmo sentido. 5. A perda do objeto do habeas corpus é manifesta, diante da cessação da coação ilegal apontada, nos termos do art. 659 do CPP e conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Habeas corpus julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A revogação da prisão preventiva pela autoridade apontada como coatora, com substituição por medidas cautelares, acarreta a perda superveniente do objeto do habeas corpus impetrado com o exclusivo objetivo de impugnar a custódia. Dispositivo relevante citado: CPP, art. 312, art. 316, art. 319 e art. 659. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 929.663/PE, rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 22.04.2025; STJ, HC n. 483.926/AC, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 25.06.2019. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em favor do paciente Antônio Ricardo Vieira de Carvalho, sendo apontado como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA. Na petição inicial (ID 46725100), a impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante em 22/06/2025, sob a imputação da prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal (furto qualificado), decorrente de suposta subtração de uma televisão marca CCE de 65 polegadas de uma residência situada no Bairro Portelinha, no município de Bela Vista do Maranhão/MA, pertencente à vítima Nayane Sousa Siqueira. Após lavratura do auto de prisão em flagrante, foi realizada audiência de custódia em 23/06/2025, na qual a autoridade impetrada, acolhendo a manifestação do Ministério Público, decretou a prisão preventiva do paciente. Por meio do presente writ, a impetrante insurge-se contra tal ato decisório, sustentando, em síntese, a ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, apontando a inexistência de elementos concretos indicativos de periculosidade atual do paciente. Argumenta que a existência de condenação sem trânsito em julgado não pode ser utilizada como fundamento para justificar a custódia, na medida em que não configura reiteração delitiva efetiva, não ficando configurado, também, o requisito do periculum libertatis. Destaca a desproporcionalidade da medida extrema de prisão, sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), notadamente por se tratar de delito sem violência ou grave ameaça e com bem restituído à vítima, bem como violação ao princípio da homogeneidade, por não se prever eventual regime fechado na hipótese de condenação. Ao final, requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, com a revogação da prisão preventiva, determinando-se a soltura do paciente, com ou sem imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. A petição inicial foi instruída com o documento de ID 46725101. É o relatório. Passo a decidir. Quanto às condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, verifico que o feito não deve prosseguir, por ser manifesta a prejudicialidade do habeas corpus por fato superveniente à impetração. Com efeito, o ajuizamento desta ação constitucional deu-se em 27/06/2025, porém, em consulta ao Sistema PJE de 1º Grau/TJMA, na parte relativa ao Auto de Prisão em Flagrante nº 0802494-98.2025.8.10.0056, verifico que a autoridade impetrada, por meio de decisão proferida em 30/06/2025 (ID 152911771 dos autos principais), revogou a custódia preventiva do paciente, aplicando medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Para melhor compreensão, transcrevo o teor de tal decisum, superveniente à impetração: “(...) Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de ANTÔNIO RICARDO VIEIRA DE CARVALHO, pela suposta prática do delito previsto no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal. Consta do caderno investigativo que, na madrugada do dia 22/06/2025, o autuado, acompanhado de terceiro não identificado, teria subtraído uma motocicleta Honda Pop 100 e uma televisão de 65 polegadas, marca CCE, após suposto arrombamento de uma residência situada no Bairro Portelinha, Bela Vista do Maranhão/MA, de propriedade da vítima Nayane Sousa Siqueira. A vítima não presenciou a ação criminosa, tendo sido informada por vizinhos sobre o ocorrido. Com base em tais informações, indicou à polícia o suposto envolvimento do autuado, o qual foi localizado e preso. No local, os bens foram encontrados e restituídos à vítima. O Ministério Público, em manifestação fundamentada, destacou a ausência de elementos mínimos de corroboração quanto à narrativa do arrombamento e da identificação dos envolvidos, e requereu a devolução dos autos à delegacia de origem para realização de diligências complementares, bem como a revogação da prisão preventiva com imposição de medidas cautelares diversas, inclusive monitoração eletrônica. FUNDAMENTAÇÃO A segregação cautelar deve observar os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sendo admitida apenas quando presente prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a real necessidade da medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. No caso dos autos, verifica-se que os elementos colhidos até o momento são frágeis e carecem de robustez probatória. A narrativa da vítima baseia-se exclusivamente em relatos de terceiros, que não foram identificados ou ouvidos, e não há qualquer prova técnica do alegado arrombamento, tampouco imagens ou laudo que comprove a forma de ingresso na residência. Dessa forma, mostra-se prematura e desproporcional a manutenção da prisão preventiva do autuado, sobretudo diante da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do art. 319 do CPP, capazes de resguardar o regular andamento da investigação criminal. Ressalte-se que o próprio Ministério Público, fiscal da lei, opinou pela revogação da custódia, reconhecendo a ausência de diligências básicas que pudessem justificar, ao menos por ora, a medida extrema. DISPOSITIVO Diante do exposto, REVOGO a prisão preventiva de ANTÔNIO RICARDO VIEIRA DE CARVALHO, com fulcro no art. 316 do CPP, e substituo-a pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP: a) comparecimento mensal, até o dia 10 de cada mês, à Secretaria da Vara para informar e justificar suas atividades; b) proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; c) comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado; d) proibição de se ausentar da comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial. Expeça-se o alvará de soltura no BNMP. Determino, ainda, a remessa dos autos à autoridade policial de origem, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, sejam realizadas as seguintes diligências: I – a juntada de provas do arrombamento da casa da vítima, determinando de que forma o investigado entrou no local, elaborando-se auto de constatação em local de arrombamento, com imagens fotográficas; II – a identificação, qualificação e oitiva dos vizinhos da vítima que teriam lhe dito que o investigado seria quem teria arrombado e adentrado em seu imóvel. Cientifique-se o Ministério Público. (...).” (Grifei) Portanto, do teor do ato decisório acima transcrito, concluo que a custódia cautelar objeto da presente impetração não mais subsiste, tendo sido revogada por decisão posterior proferida pela própria autoridade impetrada. Com efeito, a superveniente decisão que determina a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP, constitui novo título a ser impugnado pelas vias próprias, caso seja do interesse do impetrante ou do paciente. Assim, sem maiores digressões, constata-se circunstância suficiente para caracterizar a prejudicialidade da presente impetração. O Código de Processo Penal, ao regular os procedimentos formais atinentes à ação constitucional em questão, prevê, no seu art. 659, que, “se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”. Eis a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus impetrado em favor de paciente, em razão da perda de objeto, após a revogação da prisão preventiva pelo juiz de primeiro grau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de liberdade ao paciente, por força de decisão judicial, prejudica a impetração do habeas corpus que questiona a ilegalidade do decreto de prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A revogação da prisão preventiva pelo juiz de primeiro grau e o cumprimento do alvará de soltura implicam na perda de objeto do habeas corpus, uma vez que o pedido formulado era exclusivamente a revogação da prisão preventiva. 4. O habeas corpus visa a tutela da liberdade de locomoção, e, com a liberdade já concedida, não há mais interesse processual na análise do pedido. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo não provido. Tese de julgamento: ‘A revogação da prisão preventiva e o cumprimento do alvará de soltura acarretam a perda de objeto do habeas corpus que visa exclusivamente a revogação da prisão preventiva’ (AgRg no HC n. 929.663/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025) (Destaquei) “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE À LICITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO CARÁTER SUBSIDIÁRIO E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PARA A PRORROGAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO BENÉFICA AO CORRÉU. TESES NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERESTADUALIDADE DOS FATOS. ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. POSSIBILIDADE. ARGUMENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DOS CRIMES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO, EM PARTE, E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM. (...) 4. Em consulta ao sítio eletrônico da Corte de origem, verifica-se que, no dia 16/05/2019, a prisão do Paciente foi substituída por medidas cautelares alternativas, de modo que, quanto a esse ponto de irresignação, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual na concessão da ordem do habeas corpus. 5. Ordem de habeas corpus prejudicada, em parte, e, no mais, denegada. (HC n. 483.926/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019) (Grifei) Em tal hipótese, cabível o julgamento monocrático do writ, nos termos do art. 428, caput, do RITJMA[1]. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto. Comunique-se o Juízo de origem sobre o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA[2]). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator _________________________________________________________________ [1]RITJMA: Art. 428. Verificada a cessação da violência ou da coação ilegal, o pedido poderá ser desde logo julgado prejudicado pelo relator. [2]RITJMA: Art. 382. As decisões de habeas corpus, mandado de segurança, agravo de instrumento, agravo em execução penal e correições parciais serão comunicadas imediatamente ao juízo de origem.

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Processo nº 0816114-54.2025.8.10.0000

ID: 326903860

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0816114-54.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO LIMA AMORIM

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0816114-54.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0805403… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0816114-54.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0805403-64.2025.8.10.0040 PACIENTE: JOÃO PEDRO LIMA AMORIM IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DEFENSOR PÚBLICO: ALEXANDRE DE SIQUEIRA TAVARES IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. DECISÃO SUPERVENIENTE DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. PERDA DE OBJETO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em favor de João Pedro Lima Amorim, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA. A impetração sustenta constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na prisão preventiva e da ausência de reavaliação da custódia no prazo legal previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Requer a revogação da prisão preventiva, em razão de suposta ilegalidade e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a superveniente decisão judicial que revogou a prisão preventiva e substituiu a medida por cautelares diversas acarreta a perda de objeto do habeas corpus que visava exclusivamente à soltura do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação da prisão preventiva por decisão da própria autoridade impetrada, com aplicação de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, constitui fato superveniente que torna prejudicado o habeas corpus. 4. O habeas corpus tem por objeto a tutela da liberdade de locomoção, e a concessão posterior de liberdade ao paciente, ainda que com restrições, retira o interesse processual na análise do mérito da impetração. 5. O art. 659 do CPP autoriza o julgamento de prejudicialidade quando cessada a coação ilegal, situação configurada pela revogação da custódia preventiva. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a substituição da prisão por medidas cautelares acarreta a perda superveniente de objeto do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas corpus julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas acarreta a perda superveniente de objeto do habeas corpus que tem como único pedido a soltura do paciente. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 316, parágrafo único, 319, 580 e 659. RITJMA, art. 428, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 929.663/PE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2025, DJEN 28.04.2025; STJ, HC n. 483.926/AC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.06.2019, DJe 02.08.2019. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em favor do paciente João Pedro Lima Amorim, sendo apontado como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA. Narra a impetrante que o paciente encontra-se preso preventivamente desde 03/03/2025, com base na gravidade do crime e na necessidade de garantia da ordem pública. Sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na prisão preventiva, em razão da ausência de reavaliação da medida no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e da inércia no andamento processual após o recebimento da denúncia, que se deu em 09/06/2025. Acresce que o paciente é primário e possui residência fixa, o que reforça a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requer, liminarmente, a imediata reavaliação da prisão preventiva com base no art. 316, parágrafo único, do CPP, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem para relaxamento da prisão, em razão do alegado excesso de prazo e da ausência de reanálise da necessidade da custódia. Nas informações prestadas, a autoridade impetrada relata a seguinte situação processual do paciente: (i) o paciente é réu na Ação Penal nº 0805403-64.2025.8.10.0040, pela suposta prática do crime de roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal), em concurso de agentes com o também denunciado Carlos Eduardo Verde Assunção; (ii) houve lavratura do auto da prisão em flagrante no dia 02/03/2025, com conversão da custódia inicial em preventiva no dia seguinte; (iii) oferecimento e recebimento da denúncia ocorridos em 25/04/2025 e 09/06/2025, respectivamente, com apresentação da resposta à acusação no dia 02/07/2025; (iv) em 03/07/2025 foi proferida decisão mantendo o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução para 22/07/2025; e (v) por fim, que, em 10/07/2025, “foi revogada a prisão preventiva do paciente, com base no art. 580 do CPP, diante da identidade de situação fático-processual com o corréu Carlos Eduardo Verde Assunção, que já havia obtido substituição da prisão por medidas cautelares diversas no Processo nº 0811064-24.2025.8.10.0040.” É o relatório. Passo a decidir. Quanto às condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, verifico que o feito não deve prosseguir, por ser manifesta a prejudicialidade do habeas corpus por fato superveniente à impetração, Com efeito, o ajuizamento desta ação constitucional deu-se em 16/06/2025, porém, conforme as informações prestadas pela autoridade coatora, e em consulta ao Sistema PJE de 1º Grau/TJMA, na parte relativa à Ação Penal nº 0805403-64.2025.8.10.0040, verifico que a autoridade impetrada, por meio de decisão proferida em 11/07/2025 (ID 154188219 dos autos principais), revogou a custódia preventiva do paciente, aplicando medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Para melhor compreensão, transcrevo o teor de tal decisum, superveniente à impetração: “Trata-se de ação penal em que figuram como acusados JOÃO PEDRO LIMA AMORIM e CARLOS EDUARDO VERDE ASSUNÇÃO, denunciados pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 157, caput, do Código Penal. Consta dos autos que, por decisão exarada nos autos de nº 0811064-24.2025.8.10.0040, este Juízo revogou a prisão preventiva de CARLOS EDUARDO VERDE ASSUNÇÃO, em razão da ausência de requisitos concretos que justificassem a manutenção da medida extrema, substituindo-a por cautelares diversas da prisão, nos moldes do art. 319 do CPP. Verifica-se, no caso vertente, que o corréu JOÃO PEDRO LIMA AMORIM encontra-se em situação fático-processual rigorosamente idêntica à de CARLOS EDUARDO VERDE ASSUNÇÃO, o que impõe, por imperativo de justiça e isonomia, a extensão dos efeitos da decisão concessiva do benefício da liberdade provisória. Com efeito, ambos os acusados foram presos em flagrante no mesmo contexto fático, no dia 02 de março de 2025, tendo suas prisões posteriormente convertidas em custódias preventivas, com base nos mesmos fundamentos. A denúncia ofertada pelo Ministério Público, conforme consta no ID nº 147054675, descreve conduta delituosa praticada de forma conjunta e indivisível por ambos os réus, imputando-lhes a autoria de crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, sem qualquer distinção material entre as respectivas participações. Ademais, constata-se que tanto JOÃO PEDRO LIMA AMORIM quanto o corréu mencionado são tecnicamente primários, possuem residência fixa e vínculos familiares na comarca, não havendo nos autos qualquer elemento subjetivo que recomende tratamento diferenciado entre os acusados. Também em relação a João Pedro não se identificam, neste momento, circunstâncias concretas e contemporâneas que demonstrem risco real à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, a justificar a manutenção da segregação cautelar, nos moldes do que exige o artigo 312 do Código de Processo Penal. Ressalte-se, ainda, que a suposta arma de fogo utilizada na prática do crime não foi apreendida nem submetida à perícia técnica, e todos os bens subtraídos foram prontamente restituídos à vítima, o que enfraquece, substancialmente, os indícios de periculosidade concreta e de necessidade da medida extrema. Esses elementos, ao serem reconhecidos para um dos réus, devem, por imposição do art. 580 do CPP, ser igualmente aplicados ao corréu que se encontra na mesma condição jurídica. Assim, com arrimo no princípio da isonomia e nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, reputo cabível a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão de CARLOS EDUARDO VERDE ASSUNÇÃO ao corréu JOÃO PEDRO LIMA AMORIM. Diante do exposto, REVOGO a prisão preventiva de JOÃO PEDRO LIMA AMORIM, mediante aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: a) Comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado, sob pena de revogação do benefício; b) Proibição de ausentar-se da Comarca de Imperatriz/MA por período superior a 15 (quinze) dias, salvo autorização judicial; c) Obrigação de manter atualizado nos autos o seu endereço residencial e telefone de contato, comunicando ao juízo qualquer alteração no prazo de cinco dias. Advirta-se o acusado de que o descumprimento de quaisquer das condições acima poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. Essa decisão serve como Alvará de Soltura. (...).” (Grifei) Portanto, do teor do ato decisório acima transcrito, concluo que a custódia cautelar objeto da presente impetração não mais subsiste, tendo sido revogada por decisão posterior proferida pela própria autoridade impetrada. Com efeito, a superveniente decisão que determina a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP, constitui novo título a ser impugnado pela via própria, caso seja do interesse da impetrante ou do paciente. Assim, sem maiores digressões, constata-se circunstância suficiente para caracterizar a prejudicialidade da presente impetração. O Código de Processo Penal, ao regular os procedimentos formais atinentes à ação constitucional em questão, prevê, no seu art. 659, que, “se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”. Eis a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus impetrado em favor de paciente, em razão da perda de objeto, após a revogação da prisão preventiva pelo juiz de primeiro grau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de liberdade ao paciente, por força de decisão judicial, prejudica a impetração do habeas corpus que questiona a ilegalidade do decreto de prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A revogação da prisão preventiva pelo juiz de primeiro grau e o cumprimento do alvará de soltura implicam na perda de objeto do habeas corpus, uma vez que o pedido formulado era exclusivamente a revogação da prisão preventiva. 4. O habeas corpus visa a tutela da liberdade de locomoção, e, com a liberdade já concedida, não há mais interesse processual na análise do pedido. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo não provido. Tese de julgamento: ‘A revogação da prisão preventiva e o cumprimento do alvará de soltura acarretam a perda de objeto do habeas corpus que visa exclusivamente a revogação da prisão preventiva’ (AgRg no HC n. 929.663/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025) (Destaquei) “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE À LICITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO CARÁTER SUBSIDIÁRIO E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PARA A PRORROGAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO BENÉFICA AO CORRÉU. TESES NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERESTADUALIDADE DOS FATOS. ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. POSSIBILIDADE. ARGUMENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DOS CRIMES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO, EM PARTE, E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM. (...) 4. Em consulta ao sítio eletrônico da Corte de origem, verifica-se que, no dia 16/05/2019, a prisão do Paciente foi substituída por medidas cautelares alternativas, de modo que, quanto a esse ponto de irresignação, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual na concessão da ordem do habeas corpus. 5. Ordem de habeas corpus prejudicada, em parte, e, no mais, denegada. (HC n. 483.926/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019) (Grifei) Em tal hipótese, cabível o julgamento monocrático do writ, nos termos do art. 428, caput, do RITJMA[1]. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto. Comunique-se o Juízo de origem sobre o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA[2]). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator [1]RITJMA: Art. 428. Verificada a cessação da violência ou da coação ilegal, o pedido poderá ser desde logo julgado prejudicado pelo relator. [2]RITJMA: Art. 382. As decisões de habeas corpus, mandado de segurança, agravo de instrumento, agravo em execução penal e correições parciais serão comunicadas imediatamente ao juízo de origem.

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Processo nº 0004397-51.2020.8.10.0001

ID: 262108076

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004397-51.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Telefone: (98) 2055-2926 - Email: crimeorganizado_slz@tjma.jus.br - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvcrimeorganizadoslz PROCESSO Nº.: 0004397-51.2020.8.10.0001 AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO INVESTIGADO(A)/ACUSADO(A): MATHEUS MOITA MORAES e outros (9) DECISÃO Encerrada a instrução em audiência do dia 09/09/2024, foi aberto o prazo para apresentação de alegações finais pelas partes. Determinada a juntada das mídias requeridas pela defesa de Matheus Moita Moraes e Abdias Net Mesquita Paiva, foi cumprida (ID139576239). Pedido de revogação de prisão ou transferência para unidade prisional neste Estado, por Marcos Moita Moraes (ID139516737). Juntada procuração pelo advogado Samuel Pedro Pereira Sobreira, OAB/PI 12.154, requerendo habilitação na defesa de Eurídes dos Santos Bezerra (ID140119659) e alegações finais sob o ID140119669. Relatório de violação de monitoração (ID141501982) e desativação da tornozeleira de Eurídes dos Santos (ID142630169). Comunicada a fuga do acusado Marcos Rodrigo (ID139248257). Ainda, requereu a prisão preventiva de Eurides dos Santos Bezerra Lucas e juntada pela Supervisão de Monitoramento Eletrônico (SME), integra do documento de ID 142630169 – pág. 5-7 (ID146421451). Expedida carta precatória de intimação de Demetrius de Morais Gomes e Marcos Moita Moraes, para informarem, quem é (ou são) o(s) advogado(s) a ser(em) intimado(s) neste processo, ainda não houve retorno. Expedidas cartas precatórias de intimação para Marciel Pereira da Silva, Diego Henrique Sousa Silveira, Edielcio Silva Santos e Marcos Rodrigo dos Santos Freire, constituírem novos advogados, ainda não houve retorno. MANIFESTAÇÃO Ministerial pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva de Matheus Moita Moraes; pela expedição de ofício a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Maranhão para informar acerca da possibilidade de recebimento do acusado na unidade prisional (ID1146421437). É o relatório. Decidimos. 1. Do pedido de revogação da prisão preventiva de Marcos Moita Morais O acusado MARCOS MOITA MORAES foi denunciado pelo suposto cometimento dos crimes de integrar organização criminosa armada, roubo majorado pelo concurso de pessoas e arma de fogo e lavagem de dinheiro, condutas tipificadas nos artigos 2°, § 2°, da Lei nº 12.850/13, art. 157, § 2°, II e V e § 2°-A, I, do CP e art. 1°, caput, da Lei n° 9.613/98. Foi preso preventivamente por força de decisão prolatada nos autos nº 001817-48.2020.8.10.0001, do dia 29/04/2020. A prisão preventiva foi revogada e, 30/09/2022, sendo-lhe aplicada medidas cautelares, inclusive, a monitoração eletrônica (ID 77201037). No entanto, ante as diversas violações no cumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico, o Ministério Público requereu o decreto de prisão preventiva do acusado, ora requerente, o que foi deferido em decisão sob o ID107521286. Cumprida a prisão preventiva do acusado em 22/08/2024. É certo que a prisão decretada antes de sentença penal condenatória reveste-se de excepcionalidade e somente deve ser decretada ou mantida quando presentes os requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, ou seja, havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, associados a um dos fundamentos que a autorizam, quais sejam: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. Observa-se que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética exata de tempo para os atos processuais. Sobre esse aspecto, é sabido que "os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais" (precedentes) (RHC n. 88.588/MS, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017) Verifica-se que Marcos Moita Moraes está custodiado provisoriamente desde o dia 22/08/2024, ou seja, há 08 (oito) meses. Neste momento, aguarda-se a apresentação de alegações finais e regularização da representação processual de 06 (seis) corréus, para que seja prolatada a sentença. No caso, não há dúvida que, preso preventivamente há quase 01 ano se mostra desarrazoado. O prolongamento injustificado da custódia cautelar do acusado até a data de hoje, sem que tenham contribuído ou dado causa para tanto, impõe sua revogação. Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, embora a lei processual não estabeleça prazo para o encerramento da instrução processual, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa, quando o réu encontra-se preso, configura constrangimento ilegal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO . OCORRÊNCIA. TEMPO DESPROPORCIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1 . Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica), considerando cada caso e suas particularidades. 2. Na hipótese, é possível verificar que: a) o paciente está cautelarmente privado de sua liberdade há cerca de 3 anos e 4 meses; b) o crime é de homicídio qualificado, mas na forma tentada, cuja reprimenda a ser aplicada, no caso de condenação, não será das mais elevadas, dada a causa de diminuição de pena prevista no art . 14, inc. II, do CP, a primariedade e a ausência de antecedentes penais do réu e c) o tempo já cumprido em prisão cautelar concederia ao acusado o direito à progressão de regime. 3. Ordem concedida para, diante do excesso de prazo, dar provimento ao agravo regimental, de modo a substituir a prisão preventiva do réu pelas cautelares previstas no art . 319, IV e V, do CPP, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas. (STJ - AgRg no HC: 702940 SP 2021/0346901-2, Data de Julgamento: 24/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) Assim, em sede de cognição sumária, diante da narração dos fatos, apesar de existirem prova da materialidade e indícios de autoria, embora os Tribunais Superiores admitam a prisão preventiva para interrupção da atuação de integrantes de organização criminosa, a mera circunstância de o acusado ter sido denunciado pelo delito de integrar organização criminosa não justifica a imposição automática da prisão cautelar. Para isso, é preciso avaliar a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, como o risco de reiteração delituosa ou indícios de que o grupo criminoso continua em atividade. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. (...) Entretanto a constatação de que se trata de atuação de organização criminosa não justifica, por si só, a imposição de prisão preventiva no caso, pois a imposição de outras medidas cautelares revela-se mais adequada. Isso, porque se deve levar em conta a primariedade do paciente, bem como o fato de os crimes a ele imputados terem sido praticados sem violência ou grave ameaça, além de não ser apontado como um dos líderes da organização criminosa objeto da persecução penal. 4. Assim, conclui-se que as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, ambos do Código de Processo Penal. 5. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo singular. (STJ - HC: 582810 SP 2020/0117460-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020) Ressalte-se que esta modalidade de prisão por trazer como consequência a privação da liberdade antes do trânsito em julgado, somente se justifica enquanto e na medida em que se revista de legalidade. Não tramitam outros processos em desfavor de Marcos Moita Moraes, assim, em face do princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva se mostra excessiva e deve ser substituída por outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, as quais se revelam mais adequadas no momento, pois a despeito de restringir a liberdade dos Denunciados, não limitam o direito de ir e vir, de modo que a prisão preventiva deve ser afastada nesta quadra em detrimento da aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, inciso I, IV e IX do CPP. Ante o exposto, contrário ao parecer Ministerial, REVOGAMOS a prisão preventiva de Marcos Moita Moraes, mediante a observância da seguinte medida cautelar, tudo sob pena de ser revogado o benefício ora concedido, com a expedição de mandado de prisão: 1. Comparecimento obrigatório mensal à Secretaria da Vara de Execuções Penais do seu domicílio, para justificar e informar atividades a partir do dia seguinte a sua soltura; 1.1. Comparecimento à unidade da SEAP, do seu domicílio ou regional, para instalação da monitoração eletrônica; 2. Proibição de ausentar-se da cidade do seu domicílio por período superior a 15 (quinze) dias sem comunicação ao Juízo; 3. Manter atualizado endereço para fins de intimações futuras no processo principal; 4. Monitoração eletrônica, pelo prazo de 100 dias, podendo ser renovado em conformidade com Art. 8º da Portaria Conjunta nº 9.2017, com a seguinte observância: a) quanto às áreas de inclusão domiciliar: autorizo saída diurna e noturna tão somente para o trabalho e/ou estudo, cujos locais e horários deverão ser informados, pelo próprio monitorado, à Supervisão de Monitoração Eletrônica antes da instalação da tornozeleira. Deverá a Secretaria Judicial, até 10 dias antes do término do período de monitoração, abrir vista dos autos às partes, pelo prazo de 24 horas, iniciando pelo Ministério Público, para análise da necessidade de manutenção da medida, com posterior remessa conclusos para deliberação. Em caso de descumprimento da monitoração ou no caso de não comparecimento para instalação daquela, autorizamos, desde já, as forças de segurança e a SEAP/MA a realizarem a condução da pessoa monitorada, para os procedimentos devidos. Deverá a Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 9/2017, encaminhar para este Juízo, no prazo de 24 horas, o Termo de Monitoração Eletrônica e, em igual prazo, comunicar à autoridade judicial competente sobre fato que possa dar causa à revogação da referida medida ou modificação de suas condições, incluindo a ausência de energia elétrica na residência ou domicílio da pessoa monitorada, ausência de telefone móvel disponível para contato e a ausência de cobertura de telefonia móvel celular na região de inclusão. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO E OFÍCIO, FICANDO O DENUNCIADO CIENTE DO AQUI DISPOSTO E DAS CONSEQUÊNCIAS DE SEU DESCUMPRIMENTO, sob pena de revogação do benefício. Fica ressalvado caso não haja equipamento disponível, os Denunciados deverá ser posto em liberdade, assumindo o compromisso de comparecer ao local indicado pela para colocação do aparelho, tão logo seja comunicado pela SEAP para tanto. Caso os Denunciados não tenham contato telefônico, que seja dado cumprimento do alvará de soltura mediante assinatura de termo de compromisso, para que compareçam no prazo de 24 (vinte e quatro horas), na Central Integrada de Alternativas Penais respectiva para informar o seu contato telefônico, para fins de instalação da tornozeleira, sob pena de ter sua prisão preventiva decretada. Fica o Denunciado advertido que o descumprimento de qualquer condição imposta nesta decisão poderá acarretar a decretação da sua prisão preventiva. Havendo necessidade de alteração de qualquer condição acima consignada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA NO SISTEMA BNMP, DEVENDO A DIREÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL COLOCAR O DENUNCIADO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. 2. Do pedido de prisão preventiva de Eurídes dos Santos Bezerra. Comunicada a violação da monitoração eletrônica pela acusada Eurídes dos Santos Bezerra Lucas (ID141501982 e ID142630169). O Ministério Público manifestou pela decretação de prisão preventiva de Eurídes dos Santos Bezerra, ante o descumprimento das medidas cautelares impostas quando da conversão da sua prisão preventiva em domiciliar (ID146421451). A Denunciada foi preso preventivamente por força de decisão prolatada nos autos nº 001817-48.2020.8.10.0001, do dia 29/04/2020. A prisão preventiva foi convertida em prisão domiciliar com monitoramento eletrônica (ID 45065068 - 1/9). Informadas diversas violações à monitoração eletrônica pela Denunciada consistente em estar o aparelho desligado, violação de perímetro e rompimento. Verifica-se que a Denunciada se encontra em prisão cautelar domiciliar com monitoração há quase 05 (cinco) anos. É certo que a imposição da prisão domiciliar, está sujeita à razoável duração, devendo perdurar pelo tempo estipulado para a conclusão da investigação criminal. Não pode, pois, a Denunciada ficar a mercê de medidas restritivas indefinidamente, à espera da decisão da causa. Inobstante o prazo previsto para a duração do processo não seja absoluto, podendo, em alguns casos, ser relativizado à luz do princípio da razoabilidade, na situação em exame, contudo, esta não é a conjuntura que se apresenta. A Denunciada se encontra sob medidas restritivas há quase cinco anos, sendo impossível, neste lapso temporal cumprir sem nenhuma falha as medidas cautelares impostas. Ressalte-se que, no ano de 2018, a partir de entendimentos comuns entre o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério de Segurança Pública quanto às políticas de monitoração eletrônica e de alternativas penais, foi celebrado o Termo de Cooperação Técnica nº 039/2018. No instrumento foram estabelecidas melhorias no sistema de execução penal e da justiça criminal, especialmente na qualificação da gestão da informação e no desenvolvimento e integração entre sistemas informatizados, bem como no aprimoramento da implementação das políticas de alternativas penais e de monitoração eletrônica. Foram elencadas uma série de ações para qualificar a política penal no Brasil, nas quais a monitoração é prevista como medida excepcional, sendo prioritária a aplicação das alternativas penais, como se vê nos itens “g” e “o” do referido termo, vejamos: g) Incentivar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e o respectivo encaminhamento do público para as Centrais Integradas de Alternativas Penais, como opção prioritária, em substituição ao monitoramento eletrônico de pessoas e à privação de liberdade, além de priorizar a destinação de penas pecuniárias para o fomento e fortalecimento dos projetos e serviços afetos às políticas de alternativas penais; (…) o) Induzir a aplicação da monitoração eletrônica de modo subsidiário e residual às outras modalidades legalmente previstas, como um instrumento para conter o encarceramento e reduzir o alto número de presos provisórios; (...). Ainda, a Portaria Conjunta nº 38, de 13 de setembro de 2023, dispõe em seu art. 3º, que “o Poder Judiciário deverá priorizar a adoção de medidas distintas do monitoramento eletrônico”. O que é reforçado pela CIRC-CMAAFSC – 162024, deste Tribunal, que diante das dificuldades enfrentadas pelo poder executivo em adquirir os equipamentos de monitoração, principalmente pela falta de fornecedores e produtos no mercado, outras medidas cautelares devem ser priorizadas em face do monitoramento eletrônico. Assim, não havendo elementos concretos que justifiquem a imposição da medida extrema que perdura há quase 05 (cinco) anos, sobretudo levando-se em consideração que aparentemente a Denunciada não respondeu a quaisquer outros procedimentos criminais após a distribuição desta, além de cumprir as demais medidas cautelares impostas, entendemos por bem o indeferimento do pedido de prisão preventiva, bem como a revogação da prisão domiciliar e consequente monitoração eletrônica. Ante o exposto, mantemos a liberdade provisória de Eurídes dos Santos Bezerra Lucas, mediante o cumprimento das medidas cautelares já impostas, quais sejam: 1. Comparecimento periódico em juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades; 2. Proibição de ausentar-se da comarca, por mais de 20 (vinte) dias, sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado; e, 3. Não mudar de endereço sem comunicar ao Juízo, bem como mantê-lo atualizado, além do número de telefone. Oficie-se a SEAP do local de domicílio da Denunciada para a retirada da tornozeleira, caso tenha sido reinstalada. Expeça-se alvará de liberação no sistema BNMP. 3. Demais Disposições Determinamos à Secretaria Judicial que entre em contato com os Juízos deprecados para verificar o cumprimento das cartas precatórias. À vista da inércia de seu advogado do acusado Marcos Rodrigo Santos Freire, da fuga deste e da impossibilidade de sua intimação para constituir novo advogado, remetam-se os autos à Defensoria Pública para apresentar as alegações finais em seu favor. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo com réus presos. São Luís/MA, data do sistema. RAUL JOSÉ DUARTE GOULART JÚNIOR Juiz de Direito Titular 1º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pelo 2° Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados (PORTARIA-CGJ N° 4305, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024) MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juíza de Direito Titular 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados

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Processo nº 0800411-97.2025.8.10.0060

ID: 261860455

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Timon Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800411-97.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAQUIM MENDES DE SOUSA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON Processo nº 0800411-97.2025.8.10.0060 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Impetrante: MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON Processo nº 0800411-97.2025.8.10.0060 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Impetrante: MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAQUIM MENDES DE SOUSA NETO - PI17477 Impetrado: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI em face do ESTADO DO MARANHAO, todos qualificados na peça inicial. É o suficiente a relatar. Fundamento logo em seguida na forma do art. 93 inc. IX da Constituição Federal. II - FUNDAMENTAÇÃO A impossibilidade de formular pedido de cautelar incidental no bojo de um mandado de segurança encontra fundamento na incongruência técnica e jurídica que surge ao se tentar conciliar institutos previstos em legislações distintas e regidos por ritos processuais diversos. O mandado de segurança, instituído como um recurso constitucional de natureza célere e excepcional, possui rito específico disciplinado pela Lei n.º 12.016/2009, cujo objetivo principal é a proteção imediata de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade. Por sua vez, o pedido de medida cautelar incidental encontra-se inserido no contexto mais amplo do Código de Processo Civil (CPC), que regula os procedimentos ordinários e possui uma lógica processual distinta. A primeira incoerência técnica reside na incompatibilidade entre o caráter célere e concentrada no mandado de segurança e na sistemática do pedido cautelar incidental. Este último, de acordo com o CPC, pressupõe a existência de uma relação processual mais ampla, com fases procedimentais que permitem o contraditório e o aprofundamento na análise da probabilidade de direito e do perigo de dano. O mandado de segurança, por outro lado, é desenhado para ser resolvido de forma sumária, com a análise restrita ao direito líquido e certo já comprovado nos autos, sem possibilidade de dilatação probatória. Assim, admita um pedido cautelar incidental seria contraditório com a essência do mandado de segurança. Além disso, há uma desconexão lógica ao tentar alterar os ritos previstos na Lei do Mandado de Segurança e no CPC, uma vez que cada legislação estabelece procedimentos procedimentais próprios. A Lei n.º 12.016/2009 não contempla expressamente a previsão de medidas cautelares incidentais, lacuna que não pode ser suprida por analogia ao CPC, sob pena de violação da própria natureza especial do mandato de segurança. Como se sabe, as normas de caráter especial não devem ser interpretadas extensivamente ou aplicadas em conjunto com regras de caráter geral, salvo disposição legal expressa que permita tal integração. Outro ponto de incoerência é a ausência de previsão de um momento processual adequado para apreciação de um pedido cautelar incidental no rito do mandado de segurança. Embora nenhum processo ordinário tenha fases específicas e específicas para a formulação e apreciação de medidas incidentais, o mandato de segurança segue uma estrutura simplificada que não comporta a introdução de elementos que possam desviar o foco da análise de direito líquido e certo. A introdução de uma cautelar incidental geraria uma sobrecarga ao procedimento e, consequentemente, comprometeria a celeridade e a efetividade do mandado de segurança. Além disso, a coexistência de uma medida cautelar incidental dentro do mandado de segurança criaria uma zona de insegurança jurídica. O rito especial do mandado de segurança, pautado por prazos peremptórios e restrições probatórias, não comporta a convivência harmônica com medidas incidentais que exigem maiores restrições processuais. Essa tentativa de conciliar institutos diversos poderia levar à dilatação indevida do processo e à descaracterização do mandado de segurança, fragilizando sua função constitucional. Por fim, há de se destacar que a própria sistemática do mandato de segurança já prevê mecanismos de tutela urgente, como a concessão de liminar prevista no artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009. Este dispositivo foi concebido justamente para suprir a necessidade de proteção imediata em casos de urgência, ou que torne desnecessária e redundante a formulação de pedidos cautelares incidentais. A tentativa de introduzir tal figura seria uma duplicação desproporcional de instrumentos de tutela provisória e, em última análise, uma frente à lógica sistemática do ordenamento jurídico. Desta forma, o pedido de cautelar incidental em mandado de segurança não se sustenta do ponto de vista jurídico e técnico. Tal prática conflitaria com os princípios que regem os dois institutos, especialmente a celeridade e simplicidade do mandado de segurança, e representaria uma tentativa de fusão de ritos processuais incompatíveis. Assim, a inviabilidade de tal pedido deve ser afirmada como uma garantia da preservação das estruturas procedimentais condicionais pelo legislador. III - DISPOSITIVO Posto isso, na forma do art. 485 inc. IV do CPC c/c art. 10 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Arquivem-se. Cumpra-se. Timon, data do sistema. EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Juiz de Direito Titular da Vara da Família da Comarca de Timon, Respondendo Cumulativamente pela Vara da Fazenda Pública (PORTARIA-CGJ Nº 55, DE 3 DE JANEIRO DE 2025)

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