Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0845649-93.2023.8.10.0001

ID: 319003676

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0845649-93.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOISES BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0845649-93.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0845649-93.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) AUTOR: MOISES BATISTA DE SOUZA - MA6340-A REU: ANA CELIA PROCOPIO MORAES DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, proposta por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de ANA CÉLIA PROCÓPIO MORAES BATISTA, todos qualificados nos autos. Por meio do despacho de ID 151138171, este Juízo designou audiência de conciliação presencial para o dia 02 de julho de 2025, às 10h. Sobreveio petição pela parte autora (ID 152070306), por meio da qual requer o cancelamento da audiência, aduzindo que a parte ré ainda não foi localizada para fins de citação, razão pela qual o ato conciliatório tornar-se-ia inócuo. Contudo, observa-se que a referida petição extrapola os limites da postulação processual, assumindo um tom instrutivo indevido ao Juízo, com afirmações categóricas sobre o não cabimento de audiência de conciliação em ações de busca e apreensão. Ocorre que tal entendimento não encontra respaldo na legislação vigente, tampouco nos princípios orientadores da atuação do Poder Judiciário, especialmente quanto à política pública nacional de resolução adequada de conflitos. A Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), em seu art. 334, estabelece como regra geral a designação de audiência de conciliação ou mediação nos procedimentos de conhecimento, inclusive nos procedimentos especiais, desde que não haja manifesta incompatibilidade com a natureza da causa. A esse respeito, o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao instituir a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, incentiva a aplicação dos mecanismos autocompositivos em todos os ramos e fases processuais, inclusive naqueles tradicionalmente voltados à satisfação de obrigações contratuais. Assim, a designação da audiência, como medida que visa estimular solução consensual, não é vedada mesmo nos procedimentos especiais, como é o caso da presente ação regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, mormente porque a inadimplência contratual e a devolução amigável do bem são, frequentemente, passíveis de autocomposição. Cumpre salientar que a condução do processo cabe exclusivamente ao Juízo, não sendo admissível que as partes tentem direcionar os atos processuais com base em interpretações unilaterais, especialmente com alegações que desconsideram o rito comum aplicado supletivamente aos procedimentos especiais quando compatível, nos termos do art. 318 do CPC. De toda forma, considerando que a parte ré ainda não foi citada, razão pela qual não haveria a possibilidade de comparecimento válido ao ato conciliatório, o cancelamento da audiência é medida que se impõe. Diante do exposto, DECIDO: DEFIRO o cancelamento da audiência de conciliação designada para o dia 02/07/2025, exclusivamente em razão da ausência de citação da parte ré, até o momento. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar eventuais diligências úteis para o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, do CPC. Por fim: a) Findo o prazo supra, sem manifestação, certifiquem-se os autos e voltem conclusos para Sentença de Extinção. b) Havendo manifestação DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, voltem conclusos para Decisão. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0801661-80.2025.8.10.0153

ID: 333073553

Tribunal: TJMA Órgão: 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801661-80.2025.8.10.0153

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE SOUSA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHAFI ANTONIO SAUAIA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida dos Holandeses, 185, Olho d'água, São Luís/MA, Fone… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida dos Holandeses, 185, Olho d'água, São Luís/MA, Fone: 98 2055-2866/ 98 99981-9504 PROCESSO nº 0801661-80.2025.8.10.0153 AUTOR: ANDRE LUIZ DE SOUSA MACIEL Advogado(s) do reclamante: CHAFI ANTONIO SAUAIA NETO (OAB 23853-MA) REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA - SICOOB NORTE DO PARANA SENTENÇA Cuida-se de ação promovida por ANDRE LUIZ DE SOUSA MACIEL em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA, na qual requer a rescisão contratual e o reembolso dos valores pagos em dobro. Brevemente relatado. Decido. O reclamante ajuizou a presente ação com o sigilo assinalado no documento de id 153645433 e, instado a manifestar-se sobre sua concordância com a tramitação do presente feito sem segredo de justiça, permaneceu inerte. Convém destacar que não há previsão na lei nº 9.099/95 para tramitação de processos em segredo de justiça no âmbito dos juizados especiais, sendo todos os atos processuais públicos, seguindo-se a regra ínsita no art. 12 do referido diploma legal. Ainda que se permita aplicar subsidiariamente as regras dispostas no Código de Processo Civil, cediço que estas devem se coadunar aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente os princípios da informalidade e simplicidade. Nessa esteira de raciocínio, entendo que a ação em que a parte exija que os atos processuais tramitem em segredo de justiça não se harmoniza aos procedimentos dos Juizados Especiais. À luz do exposto, julgo extinta a presente ação, sem resolução de mérito e faço com espeque no art. 51, inciso II, da Lei, n° 9.099/95. Cancele-se a audiência pendente de realização nos autos. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, após observados os procedimentos legais. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ JOAO FRANCISCO GONCALVES ROCHA Titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 0801554-36.2025.8.10.0153

ID: 339451654

Tribunal: TJMA Órgão: 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801554-36.2025.8.10.0153

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRYELLE ADHARA BATALHA SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINNE ALMEIDA DOS ANJOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DALIANY NAGLE BATALHA DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida dos Holandeses, 185, Olho d'água, São Luís/MA, Fone… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida dos Holandeses, 185, Olho d'água, São Luís/MA, Fone: 98 2055-2866/ 98 99981-9504 PROCESSO nº 0801554-36.2025.8.10.0153 DEMANDANTE: ADRYELLE ADHARA BATALHA SALGADO Advogado(s) do reclamante: DALIANY NAGLE BATALHA DO NASCIMENTO (OAB 22679-MA), KAROLINNE ALMEIDA DOS ANJOS (OAB 24146-MA) DEMANDADO: CAIO CESAR RIBEIRO DE PAULA SENTENÇA Cuida-se de ação promovida por ADRYELLE ADHARA BATALHA SALGADO em desfavor de CAIO CESAR RIBEIRO DE PAULA, na qual requer a condenação do reclamado ao pagamento de danos morais e materiais. Brevemente relatado. Decido. O reclamante ajuizou a presente ação com alguns documentos sob segredo de justiça e, instado a manifestar-se sobre sua concordância com a tramitação do presente feito sem segredo de justiça/sigilo, requer que os documentos já acostados aos autos sob sigilo permaneçam. Convém destacar que não há previsão na lei nº 9.099/95 para tramitação de processos em segredo de justiça no âmbito dos juizados especiais, sendo todos os atos processuais públicos, seguindo-se a regra ínsita no art. 12 do referido diploma legal. Ainda que se permita aplicar subsidiariamente as regras dispostas no Código de Processo Civil, cediço que estas devem se coadunar aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente os princípios da informalidade e simplicidade. Nessa esteira de raciocínio, entendo que a ação em que a parte exija que os atos processuais tramitem em segredo de justiça não se harmoniza aos procedimentos dos Juizados Especiais. À luz do exposto, julgo extinta a presente ação, sem resolução de mérito e faço com espeque no art. 51, inciso II, da Lei, n° 9.099/95. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Cancele-se eventual audiência designada nos autos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, após observados os procedimentos legais. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ JOAO FRANCISCO GONCALVES ROCHA Titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 0850728-82.2025.8.10.0001

ID: 299231544

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0850728-82.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MONIK NATHANAELLE LOPES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADE CARNEIRO TRINDADE

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PROCESSO Nº 0850728-82.2025.8.10.0001 AUTOR: MONIK NATHANAELLE LOPES ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: JADE CARNEIRO TRINDADE - MA8625 REQUERIDO: PROCURADOR DO ESTADO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de AÇÃ… PROCESSO Nº 0850728-82.2025.8.10.0001 AUTOR: MONIK NATHANAELLE LOPES ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: JADE CARNEIRO TRINDADE - MA8625 REQUERIDO: PROCURADOR DO ESTADO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovido por MONIK NATHANAELLE LOPES ALVES em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando em suma, "que seja recebida e acolhida as pretensões deduzidas na presente AÇÃO RESCISÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, ratificando os termos da Decisão de Tutela de Urgência, com base na legislação Constitucional transcrita, bem como, Lei Federal, e demais legislações em vigor, e Jurisprudências sobre o tema, já sedimentadas pelo Egrégio STF, para JULGAR PROCEDENTE O PRESENTE PLEITO, para que seja Declarado Anulado o Ato Administrativo que procedeu com a Desclassificação da ora promovente, MONIK NATHANAELLE LOPES ALVES, portadora do RG n° 0236580520031 SSP/MA e CPF 032.572.593-44, do concurso público para o provimento de vagas na função/cargo público de soldado PMMA, e, ainda, determinando que a mesma possa receber a nomeação para o exercício da função, na medida em que, já fora cumprida todas as fases do concurso, bem como, aprovação em todos os cursos de preparação, bem como que a autora já estava exercendo a atividade pública de policial militar PMMA". Juntou documentos. É o relatório. Decido. Cabe destacar inicialmente que, a autora, instrumentalizou uma ação judicial, perante o Juizado Especial da Fazendo Pública da Comarca de São Luís – MA, sob o nº 0830662-28.2018.8.10.0001, com o fim de possibilitar de seguir no concurso público - Edital nº 001/2017 – PMMA, objeto daquela ação, cuja a sentença proferida foi pela improcedência do pedido. A autora interpôs recurso inominado, o qual foi mantida a sentença em seus termos. A ação rescisória é de competência originária do tribunal, ou seja, deverá ser julgada diretamente pelo Tribunal em 2ª instância. Ocorre que, quanto a sentença proferida em sede do Juizado Especial não se admite ação rescisória (art. 27 da lei nº 12.153/09, combinado com o art. 59 da lei nº 9.099/95). Tal dispositivo pontua: "Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei". Vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA. Ajuizamento de ação rescisória em face de sentença proferida no JEFAZ (Juizado Especial da Fazenda Pública – Vara da Fazenda de Rio Claro). Tribunal de Justiça que não tem competência para análise de questões dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inadmissibilidade da utilização da ação rescisória no sistema dos Juizados Especiais . Regra expressa do art. 59 da lei nº 9.099/95. Inadequação do procedimento . Falta de interesse evidenciada. Petição inicial indeferida, nos termos dos arts. 330, III, 968, § 3º e 485, I do NCPC. Extinção da ação . (TJ-SP - Ação Rescisória: 22428813720248260000 Rio Claro, Relator.: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 16/08/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/08/2024) grifo nosso AÇÃO RESCISÓRIA – Sentença rescindenda proferida no âmbito do Juizado Especial- Vedação expressa de propositura de ação rescisória- art. 59 da Lei 9.099/95. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito . – Recurso não conhecido. (TJ-SP - Ação Rescisória: 22022548820248260000 São José do Rio Preto, Relator.: Magalhães Coelho, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/08/2024) grifo nosso EMENTA:AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO DE ADMISSÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS . ARTIGO 59 DA LEI Nº 9.099/1995. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJPR - 5ª C . Cível - 0018518-85.2021.8.16 .0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 11.04 .2022) (TJ-PR - AR: 00185188520218160000 * Não definida 0018518-85.2021.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 11/04/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2022) grifo nosso Logo, é o caso de não conhecimento da ação, vez que expressamente vedada a utilização de Ação Rescisória para desconstituir julgados transitados em julgado proferidos no âmbito dos Juizados Especiais. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por inadequação da via eleita, com base no art. 485, IV do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra. Defiro a justiça gratuita. Sem custas e sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, 09 de junho de 2025. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

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Processo nº 0801009-26.2025.8.10.0036

ID: 298217429

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Estreito Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0801009-26.2025.8.10.0036

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO MILHOMEM MOTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAMILA CARVALHO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Chico Brito, 1060, Centro, CEP 65975-000 E-mail: vara1_est@tjma.jus.br ______________________________________________ PJE Nº…

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Processo nº 0801602-30.2025.8.10.0012

ID: 328440713

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801602-30.2025.8.10.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARLA FABIANA RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MOSCHEN DO AMARAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0801602-30.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KARLA FABIANA RODRIGUES VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO MOSCHEN DO AMARAL - MA27525 REQU… PROCESSO: 0801602-30.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KARLA FABIANA RODRIGUES VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO MOSCHEN DO AMARAL - MA27525 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, destaca-se um relato dos fatos para melhor compreensão do processo. Pretende a autora, em síntese, que seja concedida tutela antecipada, para: a) retirada do seu nome dos órgão de proteção ao crédito, como SPC e Serasa; b) autorizar o depósito em juízo o valor que entende serem devidos, correspondente ao valor do primeiro acordo firmado com o banco. Eitas estas considerações, decido. Primeiramente, cumpre lembrar que este juízo é regido pela Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre o rito sumaríssimo para as causas cíveis de menor complexidade enumeradas no art. 3º do diploma legal. De acordo com a doutrina, como a finalidade da norma é dar celeridade às demandas mais simples mediante a adoção de procedimentos mais céleres, não seria cabível a tramitação de causas sabidamente mais morosas, como aquelas cujo CPC estabelece procedimentos especiais. Ocorre que o caso em apreço, embora a autora não traga a nomenclatura específica, trata-se de pleito de consignação em pagamento. Isso porque ela pretende que o Juízo permita depósitos com o fito de validar o acordo discutido, que teria sido quebrado pela demandada. Ora, a demandante quer, de maneira transversa, que os depósitos sejam considerados pagamentos das prestações objeto da lide. Trata-se, portanto, de uma inovação jurídica, para que o Juízo pudesse apreciar uma consignação, que é procedimento especial específico previsto no art. 539 e seguintes do CPC. Assim, não há como dar prosseguimento ao feito nesta seara, já que o rito especial é incompatível com o rito do Juizado Especial. Segue julgado neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – INADMISSÍVEL NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PREJUDICADO. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a parte reclamante pleiteia a consignação em pagamento, vejamos: (...) “2. DO DIREITO 2.1. DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO”. Sic. (...) “2.2. Da Ação de Consignação”. Sic. (...) “2.3. DOS EFEITOS DA CONSIGNAÇÃO”. Sic. 10. Dessa forma, por se tratar de ação de consignação em pagamento (que possui o rito especial do artigo 539 ao artigo 549, ambos do Código de Processo Civil), deve ser excluída da competência do Juizado Especial Cível por ser incompatível com o procedimento sumaríssimo, conforme o Enunciado 8 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Assim, o presente feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 14. Sentença reformada. 15. Recurso prejudicado. 16. Por todo o exposto, em razão da complexidade da causa por ser procedimento especial alusivo a consignação em pagamento, JULGO EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 8 do FONAJE. 17. Diante disso, DECLARO prejudicado o recurso inominado. 18. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios. (TJ-MT, N.U 1056760-97.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RITO ESPECIAL - JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS - TRAMITAÇÃO PERANTE A VARA CÍVEL - CONFLITO ACOLHIDO. 1. A ação de consignação em pagamento está inserida nos procedimentos especiais do Código de Processo Civil, nos artigos 539 a 549, com rito específico e próprio, o que impossibilita o seu ajuizamento e tramitação no Juizado especial. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.081559-9/000, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2018, publicação da súmula em 17/09/2018, grifos nossos). Diante o exposto, nos termos do art. 51, II do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo instituído pela Lei nº 9.099/0995 à presente demanda, c/c artigo 485, IV do CPC. Defiro a gratuidade de justiça à autora, posto que comprovada documentalmente a sua hipossuficiência financeira. P.R.I. Cancele-se a data da audiência e após o trânsito e julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Luís-MA, data do sistema. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: jzd-civel7@tjma.jus.br

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Processo nº 0800795-88.2017.8.10.0012

ID: 295536868

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800795-88.2017.8.10.0012

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE MOURA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO CANTANHEDE FRAZAO

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GABRIELLE RIBEIRO DE ARAUJO COSTA

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LUIS CLAUDIO DE SOUSA BALBY

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PROCESSO: 0800795-88.2017.8.10.0012 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: GEORGE HENRIQUE DE ARAUJO COSTA e outros (3) Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELLE RIBEIRO DE ARAUJO… PROCESSO: 0800795-88.2017.8.10.0012 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: GEORGE HENRIQUE DE ARAUJO COSTA e outros (3) Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELLE RIBEIRO DE ARAUJO COSTA - MA17506 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS CLAUDIO DE SOUSA BALBY - MA16803 REQUERIDO(A): TERCEIRIZA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME, FABIO ROBERTO SOUZA x. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CLAUDIO CANTANHEDE FRAZAO - MA11269-A REQUERIDO(A): ANIE BARBOSA PEREIRA TERCEIRO INTERESSADO: GEORGE MOURA BARROS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de reiteração de pedido de busca e apreensão do veículo AMAROK CD 4X4 SE, Chassi WV1DB42HOKA035095, Renavam nº 1223657563, Diesel, em circulação, ano 2019/2019, placa BDW9I36, cor cinza sob alegação que os réus já se desfizeram de tres veículos com a clara intenção de não satisfazer seus credores. Como já dito anteriormente à parte exequente, a busca e apreensão não é medida que se adéqua à execução de título extrajudicial em sede de Juizados Especiais Cíveis, pois é um procedimento especial previsto no Decreto-Lei nº 911/69, atualizado pela Lei nº 14.711, sendo que a Lei 9.099/95, que estabelece o rito dos Jecs é incompatível com procedimentos afins. Ao escolher o procedimento do juizado especial há vantagens e desvantagens, as quais devem ser ponderadas pela parte autora. Além disso, não se está discutindo a propriedade do bem, mas sim uma medida para satisfação da execução, na qual, aliás, este juízo deferiu inúmeras diligências para tal fim. Devo destacar que o enunciado ENUNCIADO 8 do FONAJE diz que "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais." Nesse contexto, demonstrado o endereço provável do veículo, Rua 15, s/n, bairro Manoel Novo, cidade de Balsas/MA, CEP:65800-000, expeça-se a carta precatória para penhora, avaliação do veículo constrito ao id150246848 e intimação do executado FABIO ROBERTO SOUZA para embargos, a ser cumprido no endereço indicado, devendo ser nomeada como fiel depositária a advogada e parte GABRIELLE RIBEIRO DE ARAUJO COSTA - OAB MA17506, CPF043.523.763-29. A causídica deverá diligenciar junto ao Juízo deprecado para cumprimento, fornecendo seu contato e ponto de referência, posto que o endereço apresentado sequer possui número e ou ponto de referência para cumprimento. Intimem-se e Cumpra-se. São Luis-MA, 09/06/2025 MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: jzd-civel7@tjma.jus.br

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Processo nº 0801690-91.2025.8.10.0069

ID: 322575923

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801690-91.2025.8.10.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADELMIR LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ADELMIR LIMA DE SOUSA

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PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0801690-91.2025.8.10.0069 AUTOR: ANNE JEANE PIRES ALVES DEMANDADO: MARCIO SERVIO DA SILVEIRA PEREIRA SENTENÇA: "SENTEN… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0801690-91.2025.8.10.0069 AUTOR: ANNE JEANE PIRES ALVES DEMANDADO: MARCIO SERVIO DA SILVEIRA PEREIRA SENTENÇA: "SENTENÇA Trata-se de ação de interpelação judicial, ajuizada por ANNE JEANE PIRES ALVES em face de MÁRCIO SÉRVIO DA SILVEIRA PEREIRA, com fundamento no artigo 726 do Código de Processo Civil, tendo por objeto a obtenção de manifestação expressa do requerido quanto à sua condição de inventariante do espólio de seu genitor, à luz de contrato de compra e venda celebrado entre as partes. A parte interpelante aduz que celebrou negócio jurídico com o requerido para aquisição de imóvel situado no Município de Araioses/MA. Entretanto, diante da ausência de comprovação da legitimidade do requerido para dispor do bem — alegadamente pertencente a espólio — bem como diante de ameaças de rescisão contratual, pugna pela concessão de tutela de urgência, a fim de suspender qualquer tentativa de desfazimento do contrato e de proibir a alienação do imóvel objeto da avença. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que a interpelação judicial constitui medida preparatória e de natureza não contenciosa, prevista no art. 726 do Código de Processo Civil, voltada precipuamente a provocar manifestação formal da parte adversa ou a constituir prova para eventual ajuizamento de demanda futura. Trata-se de providência cuja função se restringe à obtenção de resposta formal, limitando-se à esfera da informação e da constituição de prova documental prévia. Verifica-se que a presente ação foi proposta no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei n.º 9.099/95. Todavia, analisa-se, de plano, a inadequação do procedimento e do juízo, uma vez que a interpelação judicial possui natureza não contenciosa, estando disciplinada pelo art. 726 do Código de Processo Civil, e não se compatibiliza com o rito sumaríssimo e os princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais. Com efeito, os Juizados Especiais foram concebidos para a resolução célere de lides de menor complexidade e natureza essencialmente contenciosa, não havendo previsão legal no âmbito da Lei n.º 9.099/95 para o processamento de demandas de jurisdição voluntária ou de mera provocação judicial como é o caso da presente interpelação. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que ações preparatórias, declaratórias sem pretensão resistida, ou de mero direito potestativo não têm lugar nos Juizados Especiais, devendo ser processadas perante as Varas Cíveis, sob o rito comum, que admite a tramitação de procedimentos não litigiosos. Além disso, o Enunciado nº8 do FONAJE, dispõe expressamente que “as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais” — reforçando que interpelação é procedimento especial, não comportado no âmbito dos Juizados Além disso, o conteúdo da presente demanda evidencia o caráter instrumental e pré-contencioso da pretensão deduzida, voltada exclusivamente à obtenção de declaração ou manifestação formal da parte adversa, desprovida de lide instaurada, o que inviabiliza sua tramitação perante este juízo. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, c/c art. 3º da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inadequação do procedimento eleito, devendo a parte autora, querendo, ajuizar a demanda perante o juízo competente da Vara Cível, sob o rito processual ordinário. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araioses (MA), DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses ". Eu RAIMUNDO ALEX LINHARES SOUZA, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

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Processo nº 0801452-49.2025.8.10.0012

ID: 313151951

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801452-49.2025.8.10.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DO NASCIMENTO BISPO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR TEIXEIRA ARAUJO

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SORAYA ABDALLA DA SILVA

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PROCESSO: 0801452-49.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS DO NASCIMENTO BISPO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: JOAO VICTOR TEIXEIRA ARAUJO - MA26390… PROCESSO: 0801452-49.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS DO NASCIMENTO BISPO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: JOAO VICTOR TEIXEIRA ARAUJO - MA26390, SORAYA ABDALLA DA SILVA - MA5071-A REQUERIDO(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de tutela antecipada de urgência pleiteada pelo Autor no intuito de que seja autorizado pelo plano de saúde AMIL, os procedimentos e materiais: Cifoplastia (40814092) x 03; Biopsia da coluna (30715032) x 03; Fratura tratamento cirúrgico (30715164) x 03; Potencial Evocado (20202059) x 01; Denervação facetária (31403034) x 04; 02 Kit Cifoplastia Black Bonner (Procedimento deverá ser realizado Biportal); 01 Kit Potencial Evocado; 02 Kit de Cimento Vertimaxx; 01 Agulha para Biopsia de Corpo Vertebral. Dado a quantidade de procedimentos e materiais necessários, determino a intimação do Demandante para em 5 (cinco) dias, trazer aos autos o orçamento junto ao estabelecimento onde serão realizados os procedimentos pretendidos, com o fito de verificar a competência deste juízo no que diz respeito ao valor da causa. Uma vez que os Juizados Especiais Cíveis estão limitados ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme art. 3º, I, da Lei 9.099/95 e que existe na Justiça Comum uma Vara especializada para demandas de saúde, o documento é essencial não somente para fins de competência, mas também para possibilitar uma eventual conversão em perdas e danos, por descumprimento de possível medida liminar. Findado o prazo ou havendo manifestação, autos conclusos para decisão de urgência. Intime-se. São Luís, data do sistema. Dra. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Resp. no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo p/ Portaria Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: jzd-civel7@tjma.jus.br

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Processo nº 0800308-18.2024.8.10.0063

ID: 278149127

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800308-18.2024.8.10.0063

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REMEDIOS ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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EMILIA MARTINS CAVALCANTE

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800308-18.2024.8.10.0063 APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS ROCHA DA SILVA ADVOGADA: EMILIA MARTINS CAVALCANTE - OAB CE26758-A APELADO: VRG LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADA: CATARINA BEZERRA …

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