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Processo nº 0810302-62.2024.8.10.0001

ID: 328414322

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810302-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEMCARTOES BENEFICIOS S.A

Acórdão (expediente)

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de julho de 2025 a 08 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810302-62.2024.8.10.0001 – PJE. AGRAVANTE: BEMCARTOES BENEFÍCI… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de julho de 2025 a 08 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810302-62.2024.8.10.0001 – PJE. AGRAVANTE: BEMCARTOES BENEFÍCIOS S.A ADVOGADO: NATHALIA SILVA FREITAS (OAB/SP 484.777) AGRAVADO: WELBER SANTOS DO NASCIMENTO. ADVOGADO: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR (OAB/MA 20658) RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. TESE Nº 4 DO IRDR 53.983/2016. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO PACIFICADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ, é legítima a decisão monocrática que julga apelação com base em jurisprudência pacificada e teses fixadas em IRDR. 2. A contratação de cartão de crédito consignado sem adequada informação ao consumidor configura falha na prestação do serviço e vício de consentimento, conforme já assentado na tese nº 4 do IRDR 53.983/2016 do TJMA. 3. A simples existência de contrato assinado ou gravação unilateral não elide a ausência de prova inequívoca do cumprimento do dever de informação. 4. Inexistindo argumentos ou provas novas aptas a afastar a decisão monocrática, deve ser mantido o decisum por seus próprios fundamentos. 5. Agravo interno desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte . Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 16 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Bemcartões Benefícios S.A. contra a decisão monocrática (ID 42857697) que deu parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, mantendo os demais termos da sentença que reconheceu falha na prestação de serviços, determinou a conversão da modalidade de cartão de crédito RMC em empréstimo consignado convencional e impôs restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Em suas razões, a agravante sustenta a legalidade da operação contratual com base na Lei nº 14.431/22 e em regulamentações do Banco Central, alegando inexistência de vício de consentimento. Afirma ter juntado aos autos contrato com assinatura eletrônica válida e gravação da contratação em que o consumidor teria sido informado sobre a natureza da operação. Aduz ainda a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, ausência de dano moral indenizável e requer a reforma da decisão para restabelecer integralmente a validade do contrato, além da imposição de multa por litigância de má-fé à parte contrária. Se contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. O recurso, contudo, não merece provimento. A decisão monocrática impugnada foi proferida com fulcro no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, com base em entendimento consolidado nesta Corte, especialmente no que se refere à tese nº 4 firmada no IRDR 53.983/2016, segundo a qual é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, desde que observados os deveres legais de informação clara e adequada, probidade e boa-fé objetiva. Na hipótese, a decisão reconheceu que a agravante não logrou demonstrar o cumprimento do dever de informação, tampouco afastou a indução em erro sofrida pelo consumidor. O contrato é de adesão e, mesmo que assinado, não comprova, por si só, que o consumidor tinha ciência das consequências específicas da modalidade RMC, notadamente a cobrança de juros elevados e a forma peculiar de amortização da dívida. Quanto à alegada gravação, esta não é suficiente para infirmar a conclusão adotada. No mais, o valor do dano moral foi expressivamente reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção à proporcionalidade e à jurisprudência dominante deste Tribunal. Eventual alegação de inexistência de dano moral foi devidamente enfrentada e afastada na decisão impugnada, não se tratando de mero dissabor, mas de descontos indevidos em verba alimentar decorrentes de contratação não esclarecida. Por fim, não há elementos que indiquem litigância de má-fé por parte do recorrido, que exerceu regularmente o direito de ação ao questionar cláusulas abusivas e vício de consentimento. Portando, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento. Diante do exposto, nego provimento agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0887223-62.2024.8.10.0001

ID: 330544657

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0887223-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SASHA ROCHA MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

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SANDRA MARIA SOUZA FIGUEIREDO

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SASHA ROCHA MORAIS DA SILVA

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ANA LIDIA LIMA MOURA

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0887223-62.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Auto… Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0887223-62.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: NAYRA DANIELLE GARROS ALMEIDA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: ANA LIDIA LIMA MOURA - MA26820, SANDRA MARIA SOUZA FIGUEIREDO - MA10174, SASHA ROCHA MORAIS DA SILVA - MA19323 Réu: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros Advogado do(a) REU: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667-A DECISÃO Inexistindo as situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC: 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: 1.1 Ilegitimidade Passiva da ré CVC. Indefiro a preliminar suscitada por entender que todas as prestadoras de serviços respondem solidariamente pelo evento danoso. 1.2 Ausência de interesse processual No tocante a preliminar de falta de interesse de agir, alega a requerida que não houve por parte da autora a formulação de requerimento administrativo prévio, motivo pelo qual o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por ausência de uma das condições da ação, nos termos do art. 485, VI do CPC. Contudo, como se sabe o interesse processual decorre da necessidade de intervenção do Judiciário para a solução do conflito ou satisfação da pretensão deduzida na exordial e encontra no princípio da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV da Constituição Federal, o seu principal fundamento jurídico. Assim, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios solidificou-se no sentido de que não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, como condição para o acionamento do judiciário. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES, DE FATO, CONTROVERTIDAS: Entendo como controvertida as seguintes questões fáticas: a) se houve descumprimento contratual; b) se há nexo de causalidade entre as condutas das requeridas e os danos ocasionados à demandante; c) se há responsabilidade civil das requeridas; c) se as requeridas cometeram ato ilícito ou se há excludente de responsabilidade; d) se deve haver restituição de valores; e) se há danos morais causados à autora. 3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO Averiguar se há nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos causados à requerente; se houve falha na prestação de serviço, bem como a aplicação dos arts. 186, 927, 945, todos do Código Civil, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Para dirimir a controvérsia, necessário se faz a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e testemunhal bem como prova oral e documental. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, através do RESP 802.832/MG, pacificou-se o entendimento, no sentido de que as partes devem ter, de preferência no despacho saneador, a indicação de como devem se portar em relação à distribuição do ônus da prova, a fim de que ajam em ordem a cumprir esse encargo sem sobressaltos. Logo, o pedido de inversão do ônus da prova dever ser examinado na fase saneadora, com precípua finalidade de facultar as partes a produção de provas, assim como evitar arguições de nulidade por cerceamento de defesa. No caso em exame, vejo que estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, procede a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, uma vez que, considerando os fatos e documentos apresentados, entendo verossímeis os argumentos narrados na inicial, além de verificar a condição de hipossuficiência para produzir a prova exigida. Dito isso, acolho o pedido de inversão do ônus da prova. 5. ANTE O EXPOSTO: 5.1 - INTIMEM-SE as partes desta decisão, para no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes (especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência), findo o prazo, esta decisão se torna estável nos termos do art. 357, §1º, CPC/2015. 5.2 - Estabeleço, desde logo, o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para juntada da documentação pertinente para comprovar os fatos pelas empresas rés. Havendo apresentação de documentos, vista a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.3 - Em caso de silêncio das partes ou o protesto genérico por produção de provas tornará estável a presente decisão, devendo a Secretaria desta Unidade Jurisdicional remeter os autos à conclusão para designação de audiência (PASTA DE DESIGNAR AUDIÊNCIA). Caso haja pedido de produção de ajustes (provas), voltem-me conclusos para deliberação (PASTA DE SANEAMENTO). Intimem-se. São Luís, 17 de julho de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de direito respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 992/2025

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Processo nº 0855601-62.2024.8.10.0001

ID: 276333833

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Família Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0855601-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

DANIEL CASTRO GONCALVES

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OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calh… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 e-mail: Secfam2_slz@tjma.jus.br CLASSE CNJ: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) PROCESSO Nº: 0855601-62.2024.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL CASTRO GONCALVES - MA28034, OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA: Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável Pós Morte, promovida por S. A. A., em face de D.A. G., pugnando pelo reconhecimento de união vivida com o de cujus V. DE C. G.Z, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a requerente que conviveu maritalmente com o Sr. V. DE C. G., pelo período de novembro de 1990 até o falecimento do de cujus em 06.02.2024, em regime de união estável, de forma pública, contínua e duradoura. Assevera que, em 06.02.2024, o Sr. V. DE C. G. veio a falecer, conforme certidão de óbito acostada nos autos (Num. 125881120 - Pág. 1). Alega que, na constância da união estável, o casal teve 1 (uma) filha já maior D. A. G., parte requerida no presente feito. No final, requer a procedência do pedido para que seja declarada a união estável havida entre o casal. Designada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal das partes e procedida a oitiva das testemunhas. Vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O processo está em ordem e regularmente instruído. O Ministério Público não se manifestou, vez que a espécie sob discussão não envolve interesse de incapaz (art. 698, do CPC). Conforme se observa dos autos, as provas documentais e especialmente testemunhais apontam para uma convivência estável entre a autora S. D. A. e o de cujus V. DE C. G., pautada na recíproca assistência material, afetiva e moral, por um período extenso, visto que coabitaram por aproximadamente 33 (trinta e três) anos (de novembro de 1990, até o falecimento do de cujus em 06.02.2024), como se casados fossem, de forma pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de “família”, conforme dispõe o artigo 1.723, do Código Civil. Ademais, é fato incontroverso a existência de relacionamento afetivo entre as partes, sendo as provas carreadas aos autos inequívocas, posto que a união do casal era conhecida por terceiros, conforme depoimentos colhidos durante a instrução probatória. Desta forma, a união mantida entre as partes era revestida de todos os princípios concernentes à matéria, ou seja, dever de lealdade e assistência mútua, reforçada pela família constituída ao longo desses anos de convivência marital, inclusive com o nascimento de 1 (uma) filha já maior, parte requerida no presente feito. No caso em epígrafe, restou comprovada a existência de uma convivência continua e duradoura direcionada ao fim de constituir família, caracterizado pela união estável, tutelada pelo artigo 226, § 3º, da Carta Magna, que restou interrompida pelo falecimento do Sr. V. DE C. G.Z. Nesse sentido (grifou-se):APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO DURADOURA, CONTÍNUA E PÚBLICA. APELO IMPROVIDO. I. Para a caracterização da união estável é necessário que o relacionamento se assemelhe, em tudo e perante todos, ao casamento, e havendo a prova inconteste de que a relação entre as partes tenha os requisitos exigidos pela lei, deve ser reconhecida a união. II. De acordo com as provas apresentadas aos autos a apelada mantinha união estável com o de cujus até a data do seu falecimento. III. Apelo improvido. (TJ-MA - APL: 0099502014 MA 0011074-58.2012.8.10.0040, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 24/11/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2014). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO. COABITAÇÃO DOS CONSORTES. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 382 DO STF. APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. I. Configurada entre as partes a convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida a relação com o objetivo de constituição de família, impõe-se o reconhecimento da união estável com os seus consectários. II. Pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato (Súmula 382), bem se aplicando à hipótese dos autos. III. Recurso improvido. (TJ-MA - APL: 0036592011 MA 0029992-38.2009.8.10.0001, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 28/05/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2013). Diante do exposto, com fulcro no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, art. 1º, da Lei 9.278/96, art. 1.723 do Código Civil, e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido da autora e DECLARO a união estável vivida entre a requerente S. D. A. e o de cujus V. DE C. G., pelo período alegado na inicial, ou seja, aproximadamente 33 (trinta e três) anos (com inicio em novembro de 1990, até o falecimento do de cujus em 06.02.2024), para que produza seus efeitos legais. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe. São Luís/MA, data do sistema. Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Família de São Luís -MA

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Processo nº 0809914-62.2024.8.10.0001

ID: 276237082

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809914-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

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PROCESSO Nº. 0809914-62.2024.8.10.0001 AUTOR: CRISTIANO DE OLIVEIRA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de… PROCESSO Nº. 0809914-62.2024.8.10.0001 AUTOR: CRISTIANO DE OLIVEIRA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e indenização por danos morais ajuizada por CRISTIANO DE OLIVEIRA CUNHA em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual o autor, servidor público estadual efetivo no cargo de professor, pleiteia a incorporação da gratificação por condições especiais de trabalho ao seu vencimento, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2024. Alega ter percebido referida gratificação entre abril de 2018 e dezembro de 2023, totalizando mais de cinco anos consecutivos de pagamento, conforme documentação juntada. Sustenta fazer jus à incorporação com base no art. 86 da Lei Estadual nº 6.107/94. O réu apresentou contestação arguindo, em preliminar, a ausência dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, requerendo sua revogação. No mérito, defende que a incorporação da gratificação por condições especiais de trabalho somente é admitida para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria, conforme disposição expressa do art. 86 da referida lei, sendo indevida sua incorporação aos vencimentos enquanto o servidor se encontra em efetivo exercício. Houve réplica. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público relevante. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da preliminar – Justiça gratuita Rejeita-se a preliminar suscitada pelo Estado do Maranhão, quanto à impugnação do benefício da justiça gratuita deferido ao autor. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, em regra, para a concessão do benefício. Cabe à parte adversa demonstrar elementos concretos que infirmem tal presunção, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Os documentos constantes dos autos, como os contracheques e fichas financeiras, indicam remuneração compatível com a concessão do benefício, diante das múltiplas obrigações financeiras e descontos incidentes. Ademais, inexiste comprovação de patrimônio ou padrão de vida incompatível com a alegada insuficiência. Assim, mantenho os efeitos da decisão que deferiu a gratuidade da justiça ao autor. 2.2. Do mérito O ponto central da controvérsia reside na possibilidade jurídica de incorporação da gratificação por condições especiais de trabalho aos vencimentos de servidor ativo, à luz do art. 86 da Lei Estadual nº 6.107/94. Dispõe o referido dispositivo: "Art. 86 - Para efeito de cálculo de proventos, a gratificação por condições especiais de trabalho incorpora-se ao vencimento após cinco anos consecutivos ou dez interrompidos nesse regime." A redação é clara ao condicionar a incorporação exclusivamente para efeito de cálculo de proventos, ou seja, trata-se de vantagem que se integra aos rendimentos apenas no momento da aposentadoria do servidor, desde que preenchidos os requisitos temporais ali fixados. Não há previsão legal para que tal gratificação seja incorporada à remuneração de servidor em atividade. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão: "Não obstante seu caráter excepcional e temporário, que impende a cessar sua percepção ao término das circunstâncias que a justificaram, no caso em exame a incorporação das vantagens da gratificação por condição especial de trabalho na aposentadoria do militar reformado tem o amparo da legislação vigente à época em que obteve tal direito." (TJ-MA - AC: 186912007 MA, Relator: Milson de Souza Coutinho, j. 06/05/2008) "O servidor, quando da sua aposentadoria, tem direito à incorporação aos seus proventos das vantagens do cargo recebidas por cinco anos consecutivos ou dez interrompidos, nos termos do art. 86 da Lei nº 6.107/94." (TJ-MA - REEX: 0206692015, Relator: Marcelo Carvalho Silva, j. 30/06/2015) "Não há incorporação automática ao vencimento da gratificação pro labore, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina." (TJ-MA - AC: 00003976820148100049, Relator: Ricardo Duailibe, j. 29/10/2019) A tese sustentada pelo autor, no sentido de que o cumprimento do período previsto no art. 86 da Lei 6.107/94 autoriza a incorporação imediata ao vencimento, não encontra respaldo na norma invocada nem na jurisprudência local, que restringe expressamente tal incorporação aos proventos de aposentadoria. Assim, não há ilegalidade na exclusão da gratificação da remuneração do autor a partir de janeiro de 2024, tendo em vista que ele permanece em efetivo exercício de suas funções, não estando aposentado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este também não merece acolhida. A ausência de previsão legal para a incorporação da vantagem à remuneração do servidor ativo afasta qualquer ilicitude na conduta administrativa, inexistindo, por conseguinte, ato capaz de ensejar reparação por dano extrapatrimonial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC: a) Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitada pelo réu; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIANO DE OLIVEIRA CUNHA em face do ESTADO DO MARANHÃO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz(a) de Direito Respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0868114-62.2024.8.10.0001

ID: 314844047

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0868114-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Decisão (expediente)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR

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SABRINA ARAUJO SILVA

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MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0868114-62.2024.8.10.0001 APELANTE: ILDA FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0868114-62.2024.8.10.0001 APELANTE: ILDA FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR - MA10016-A, MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA - MA12705-A, SABRINA ARAUJO SILVA - MA23335-A APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (SOCIEDADE INCORPORADORA DO BANCO CETELEM S.A.) Advogado do(a) APELADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 97-819222591/16. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A controvérsia se insere no escopo do Tema 05 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do TJMA, com trânsito em julgado em 25/05/2022, cujas teses são de observância obrigatória (CPC, art. 927, III e V). Dentre outros pontos, restou fixado no mencionado IRDR: (i) Cabe à instituição financeira o ônus de demonstrar a contratação válida do empréstimo consignado, mediante juntada do contrato ou outro documento que revele a manifestação de vontade do consumidor (1ª tese); (ii) A pessoa analfabeta pode contratar sem necessidade de escritura pública ou procuração pública, salvo vício jurídico específico (2ª tese); (iii) Havendo inexistência ou invalidade do contrato, com comprovação de má-fé, é cabível a repetição do indébito em dobro, ressalvados os casos de engano justificável (3ª tese). A propósito da repetição do indébito, este Tribunal de Justiça do Maranhão tem observado a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS do STJ, sendo simples para as cobranças anteriores a 30/03/2021, salvo comprovada má-fé, e em dobro para as cobranças posteriores, configurada a contrariedade à boa-fé objetiva (ApCiv 0801512-60.2023.8.10.0119, Rel. Desembargadora SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 08/05/2025). (iv) A contratação de mútuo mediante cartão de crédito é lícita, desde que respeitados os deveres de informação clara e adequada (4ª tese). Sem prejuízo da apreciação individualizada do caso concreto, ressalta-se que o Tribunal de Justiça do Maranhão tem se mantido atento às diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação nº 159/2024, a qual orienta os magistrados a adotarem medidas para identificar, tratar e prevenir práticas de litigância abusiva em demandas massificadas, especialmente aquelas que envolvem relações de consumo e contratos bancários. Tal postura visa resguardar a efetividade da prestação jurisdicional e o regular funcionamento do sistema de Justiça. No caso concreto, verifica-se que a instituição financeira juntou aos autos cópia do contrato (ID 46811180), constando a aposição de uma impressão digital da Apelante, constando somente a assinatura a rogo e uma testemunha, o que demonstra a priori que o contrato não cumpriu os requisitos exigidos para a formalização de negócio jurídico (artigo 595 do Código Civil). Contudo, em que pese esta Relatoria tenha firmado entendimento anterior de que todo contrato celebrado com pessoa analfabeta, quando não observada a forma exigida pelo artigo 595 do Código Civil, seria nulo de pleno direito, com fundamento no artigo 166, inciso IV, do mesmo diploma legal, independentemente da existência de outros elementos capazes de demonstrar a vontade do contratante, diante do caso concreto, passa-se a adotar uma nova compreensão, desta vez, sob a égide do princípio da boa-fé objetiva. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça, nos autos do IRDR nº 53.983/2016, firmou a tese segundo a qual “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil ( CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico ( CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". Na espécie, a despeito de não haver a assinatura de duas testemunhas, consta no contrato acostado aos autos a assinatura a rogo, sendo que é a própria filha da Apelante, a saber, MARIA JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, o que reforça a presunção de conhecimento e anuência da parte autora quanto à contratação. Dessa forma, não se verifica a nulidade contratual, especialmente porque não foi requerido exame pericial grafotécnico/papiloscópico, tampouco comprovada a incapacidade absoluta da autora à época da celebração do contrato. Destarte, resta comprovada a validade do contrato, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado no Tema 05 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do TJMA. Nesse contexto, mostra-se razoável e proporcional da multa por litigância de má-fé imposta pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista que alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV , do CPC, o caso é de julgamento monocrático do presente recurso para conhecer e NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência, bem como a condenação em litigância de má-fé imposta pelo juízo de primeiro grau (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Por fim, advirta-se que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC). Publique-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0817189-62.2024.8.10.0001

ID: 256510166

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817189-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE AGUIAR DA COSTA

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ALEX AGUIAR DA COSTA

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PROCESSO: 0817189-62.2024.8.10.0001 AUTOR: ANTONIO COSTA ARAUJO e outros Advogados do(a) AUTOR: ALEX AGUIAR DA COSTA - MA9375-A, ANDRE AGUIAR DA COSTA - MA10720-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Tra… PROCESSO: 0817189-62.2024.8.10.0001 AUTOR: ANTONIO COSTA ARAUJO e outros Advogados do(a) AUTOR: ALEX AGUIAR DA COSTA - MA9375-A, ANDRE AGUIAR DA COSTA - MA10720-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO COSTA ARAÚJO e MARILENE SILVA ARAÚJO em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a exclusão de seus nomes do polo passivo de diversas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) relativas a débitos da empresa Armazém dos Fogões LTDA., na qual teriam figurado indevidamente como corresponsáveis tributários, por suposto erro no procedimento administrativo fiscal. A petição inicial foi protocolada acompanhada de documentos (Ids. ns. 115351506 a 115351515), dentre os quais se destacam: cópias das CDAs questionadas, comprovantes de inscrição societária, atas de alteração contratual, parecer técnico da PGE/MA e declaração de imposto de renda dos autores, buscando demonstrar a ausência de vínculo de gerência ou administração da empresa no período em que se originaram os débitos tributários. Em decisão interlocutória de Id n° 115524705, o Juízo deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários nas CDAs elencadas na inicial, no que se refere exclusivamente aos autores, até decisão final de mérito, além de deferir o benefício da gratuidade da justiça. Também determinou a citação do réu. Em Id de n° 116114845, o Estado do Maranhão apresentou contestação, defendendo a regularidade da inscrição dos autores. O autor apresentou réplica (Id n° 121546162). Em decisão de Id. n° 126973466, o Juízo indeferiu a produção de prova testemunhal, por considerar que a matéria era documental, e determinou a intimação do réu para informar se houve ou não intimação dos autores no processo administrativo fiscal em que se originaram as CDAs discutidas. O Estado do Maranhão apresentou pedido de prorrogação de prazo (Id. n° 129252362), que foi deferido por despacho de Id. n° 130088506. Posteriormente, reiterou o pedido de prorrogação (Id. n° 135046043), novamente deferido pelo juízo por meio de despacho de Id. n° 142708196, concedendo prazo final de 15 dias. Em petição de Id. n° 144820099, o Estado do Maranhão se manifestou, instruindo com ofício da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão (SEFAZ) (Id. 144820100) e documentos técnicos (Ids. 144820101 a 144820111), informando a exclusão dos nomes dos autores das CDAs indicadas na inicial, por meio do Despacho Técnico n° 153/2024-CODAT/SEFAZ. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que não foi dada vista dos autos ao Ministério Público, em razão de sua reiterada declinação de atuação em feitos desta natureza. Analisando os autos, observo a ocorrência da perda superveniente do objeto da ação. Após pedidos de dilação de prazo deferidos, o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, protocolou (Id. n° 144820099) informações e documentos oficiais comprovando que os nomes dos autores foram retirados do polo passivo das CDAs indicadas na inicial, conforme despacho técnico emitido pelo Corpo Técnico da Dívida Ativa (Despacho SEFAZ n° 153). Os documentos juntados (Ids. ns. 144820100 a 144820111) demonstram que a própria Administração Pública reconheceu a impropriedade da inclusão dos autores como corresponsáveis nos débitos da empresa, anulando os lançamentos originários e expedindo retificações administrativas nas referidas certidões. Dessa forma, verifica-se que o objeto da presente demanda — a exclusão dos autores das CDAs — foi atendido administrativamente, o que resulta na perda superveniente de interesse processual útil e na consequente perda do objeto da ação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da perda superveniente do objeto pelo cumprimento de liminar ou tutela antecipada anteriormente concedida, cuja natureza satisfativa lhe seja inerente, pois o pleito da demanda fora alcançado. Tal entendimento também se aplica por analogia aos casos de ações ordinárias em que, por algum motivo, o autor consegue atingir a finalidade que foi objeto da judicialização do litígio: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ÍNDOLE SATISFATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. "A chamada liminar satisfativa é aquela que exaure por completo o objeto da ação, de modo a esgotar o mérito a ser futuramente apreciado pelo Colegiado, verdadeiro competente para análise da pretensão [...]" (AgRg no AgRg no MS 14.336/DF, Napoleão Nunes Maia Filho. Terceira Seção, julgado em 26.8.2009, DJe 10.9.2009). 2. O cumprimento da liminar anteriormente concedida, cuja natureza satisfativa lhe era inerente, impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto do mandado de segurança. Precedentes: MS 11.041/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 24.4.2006, p. 350; MS 4611/DF, Rel. Min.Vicente Leal, Terceira Seção, DJ 24.5.1999, p. 90. 3. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, vez que o dispositivo de lei apontado como violado não foi examinado pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL n° 1.209.252-PI. STJ. Relator (a): Ministro HUMBERTO MARTINS. Órgão julgador (a): Segunda Turma. Dje 17/11/2010) (grifo nosso) Com efeito, no caso em apreciação o interesse de agir resta prejudicado, não havendo utilidade da demanda, uma vez que o pedido da autora já ocorreu. Em virtude disto, percebe-se a perda do objeto da demanda, ocasionando a sua prejudicialidade e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual. O art. 485, inciso VI do CPC dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [. . .] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Face ao exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito. Sem custas, em face da isenção legal. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801184-62.2024.8.10.0001

ID: 277029765

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801184-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS AMARAL COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS AMARAL COSTA

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PROCESSO Nº 0801184-62.2024.8.10.0001 AUTOR: MARCOS VINICIUS AMARAL COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS AMARAL COSTA - MA21841 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuida-se de pagamento por … PROCESSO Nº 0801184-62.2024.8.10.0001 AUTOR: MARCOS VINICIUS AMARAL COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS AMARAL COSTA - MA21841 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuida-se de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV) de débito do Estado do Maranhão, cujo valor, pelo que foi informado nos autos, foi realizado pelo ente público executado mediante depósito em conta judicial (id 147237508). Por informações obtidas com servidor da Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça, colheu-se que os valores das retenções de imposto de renda apurados no pagamento de precatórios são depositados na conta bancária nº 5100-4, agência 3846-6, no Banco do Brasil, de titularidade do Estado do Maranhão, CNPJ nº 06.354.468/0001-60. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Cediço que, nos termos do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92, verbis: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I – juros e indenizações por lucros cessantes; II – honorários advocatícios; III – remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. O Superior Tribunal de Justiça, provocado para decidir sobre essa matéria, exteriorizou entendimento pela regularidade da retenção do imposto de renda no pagamento de requisições de pequeno de valor de honorários de advogado dativo, considerando devida a soma dos valores dos pagamentos mensais para atingimento de alíquota de incidência do IRPF, conforme se extrai do julgado adiante transcrito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. SOMA DOS RENDIMENTOS CREDITADOS NO MESMO MÊS PARA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Segunda Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.589.324/MG, estabeleceu que os honorários do defensor dativo não se enquadram no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, o qual determina a tributação em separado da verba advocatícia paga em cumprimento de decisão judicial, porquanto aqueles se assemelham aos honorários contratuais. 2. Admitiu, ademais, a adição dos valores devidos a esse título no mesmo mês, porquanto o art. 7º, § 1º, da Lei n. 7.713/1988 impõe tal providência, determinando a aplicação da alíquota do Imposto de Renda sobre a soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. 3. Destacou ainda a dessemelhança da hipótese com aquela tratada no Recurso Especial repetitivo n. 1.118.429/SP, pertinente a rendimentos pagos em atraso acumuladamente. 4. Recurso especial provido. (STJ – REsp: 1470400 MG 2014/0181307-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/03/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2018) - (o destaque em negrito é nosso) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. BASE DE CÁLCULO PARA DESCONTO DE IRPF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR SUPERIOR AO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DESCONTO EXCESSIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FÉ-PÚBLICA. ÔNUS DE PROVAR IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. As alíquotas referentes ao IRPF e à contribuição previdenciária incidiram sobre valor não correspondente ao do crédito exequendo, mas sobre valor que equivale ao somatório de créditos referentes a outros processos, resultando em desconto excessivo. 2. A Administração Pública goza de fé-pública, de modo que cabe ao apelante demonstrar não foi dada a devida destinação aos valores descontados. (TJ-MG – AC: 10216110079698003 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 14/02/2017, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2017) Cito, por oportuno, a norma do art. 35, III, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, ipsis litteris: Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. (g.n.) A retenção do imposto de renda na fonte ao beneficiário de crédito de pequeno valor (RPV) ou requisitado para pagamento por precatório, como é fácil de entender, é norma impositiva, deixando a cargo do Juízo apenas e definição dos parâmetros que devem ser observados pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento. Ocorre que o crédito do advogado MARCOS VINICIUS AMARAL COSTA, qual seja, a quantia de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), não se enquadra na faixa de incidência da tributação estabelecida na tabela progressiva, estando, portanto, isento de pagar valores a título de imposto de renda pessoa física. Expeça-se Alvará Judicial pelo SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais –, com estrita observância aos termos da RESOLUÇÃO-GP N° 75, de 22 de julho de 2022, especialmente as modalidades de movimentações disponíveis nesse Sistema (§2º do art. 5º), para levantamento da conta do DJO – Conta Judicial nº 3500109452866 (id 147237508) – transfira o valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), com os acréscimos de correções, ao credor MARCOS VINICIUS AMARAL COSTA. Efetivado o pagamento, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura o sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0883925-62.2024.8.10.0001

ID: 294935376

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0883925-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0883925-62.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA DE SENA ALVES VIANA Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0883925-62.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA DE SENA ALVES VIANA Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA DE SENA ALVES VIANA contra BANCO BRADESCO S.A., visando a anulação de negócio jurídico por fraude na contratação, alegando, em síntese, receber benefício previdenciário e ter constatado a existência de empréstimo consignado em seu nome que afirma não ter realizado ou autorizado. Requer, assim, seja julgada procedente a ação para declarar inexistente o débito questionado, condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais e repetição do indébito. Devidamente citada a parte demandada, não apresentou contestação nos autos. Sucintamente relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA REVELIA Considerando que a parte demandada, devidamente citada não apresentou contestação nos autos, DECRETO SUA REVELIA, nos termos do art. 344 do CPC. A matéria em questão é de fato e de direito, sendo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, já que as provas documentais acostadas são suficientes para a análise do mérito, não havendo necessidade de produção de outras provas. Ademais, a parte demandada é revel e não solicitou a produção de qualquer prova adicional. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. A parte demandada, devidamente citada, não apresentou contestação e não apresentou o Instrumento contratual, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC). Com isso verifica-se a existência de ato ilícito, restando agora a análise se desse ato resultaram os danos morais e materiais alegados pela parte. Pois bem, dessa suposta relação ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. A quantificação do dano material será postergada para fase de liquidação/cumprimento de sentença, na qual as partes deverão comprovar todos os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado na petição inicial e declarado nulo neste decisum, com a simples apresentação do Histórico de Consignações (HISCON) e Histórico do Crédito (HISCRE) expedidos pela previdência social. Quanto ao dano moral (extrapatrimonial), me filio à corrente jurisprudencial do STJ, no sentido de que para a caracterização do dano moral em fraude bancária é necessária a comprovação de repercussão de prejuízos efetivos na esfera dos direitos da personalidade da vítima, restando afastado o dano moral presumido (in re ipsa). Assim, independente da nulidade do contrato bancário declarado fraudulento neste decisum, é necessário que a parte requerente demonstre que os descontos mensais das parcelas desse negócio jurídico, lhe causa ou causou outros prejuízos além do dano material, exigindo prova concreta dessa lesão à sua dignidade e/ou personalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746083 - MG (2024/0347919-6) - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data do Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0199700-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)”. O entendimento acima, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. Com respaldo nessa jurisprudência e verificando a ausência de prova concreta de que os descontos mensais das prestações do contrato causaram à parte requerente danos que extrapolassem sua esfera patrimonial, principalmente por suportar os descontos das parcelas do contrato sem nenhuma oposição administrativa junto à instituição bancária ou previdenciária, não há que se falar em condenação de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzia do IPCA), nos termo do art. 406, §1º, do CC) e Súmula 54 do STJ, ambos a contar do evento danoso (responsabilidade extracontratual). CONDENO ambas as partes a arcar com custas e honorários em virtude da sucumbência recíproca (art. 85, CPC). Cobrança suspensa em favor da parte autora (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Parnarama/MA, Data do Sistema. (documento assinado eletronicamente) SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnamara Portaria CGJ TJMA - 4931/2024

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Processo nº 0857444-62.2024.8.10.0001

ID: 294905655

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857444-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA ALMEIDA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0857444-62.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA ALMEIDA COSTA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0857444-62.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA ALMEIDA COSTA - TO11.314 Requerido: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA PEREIRA DA SILVA contra BANCO BMG SA, visando a anulação de negócio jurídico por fraude na contratação, alegando, em síntese, receber benefício previdenciário e ter constatado a existência de empréstimo consignado em seu nome que afirma não ter realizado ou autorizado. Requer, assim, seja julgada procedente a ação para declarar inexistente o débito questionado, condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais e repetição do indébito. Devidamente citada a parte demandada, não apresentou contestação nos autos. Sucintamente relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. A parte demandada, devidamente citada, não apresentou o Instrumento contratual, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC). Com isso verifica-se a existência de ato ilícito, restando agora a análise se desse ato resultaram os danos morais e materiais alegados pela parte. Pois bem, dessa suposta relação ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. A quantificação do dano material será postergada para fase de liquidação/cumprimento de sentença, na qual as partes deverão comprovar todos os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado na petição inicial e declarado nulo neste decisum, com a simples apresentação do Histórico de Consignações (HISCON) e Histórico do Crédito (HISCRE) expedidos pela previdência social. Quanto ao dano moral (extrapatrimonial), me filio à corrente jurisprudencial do STJ, no sentido de que para a caracterização do dano moral em fraude bancária é necessária a comprovação de repercussão de prejuízos efetivos na esfera dos direitos da personalidade da vítima, restando afastado o dano moral presumido (in re ipsa). Assim, independente da nulidade do contrato bancário declarado fraudulento neste decisum, é necessário que a parte requerente demonstre que os descontos mensais das parcelas desse negócio jurídico, lhe causa ou causou outros prejuízos além do dano material, exigindo prova concreta dessa lesão à sua dignidade e/ou personalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746083 - MG (2024/0347919-6) - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data do Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0199700-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)”. O entendimento acima, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. Com respaldo nessa jurisprudência e verificando a ausência de prova concreta de que os descontos mensais das prestações do contrato causaram à parte requerente danos que extrapolassem sua esfera patrimonial, principalmente por suportar os descontos das parcelas do contrato sem nenhuma oposição administrativa junto à instituição bancária ou previdenciária, não há que se falar em condenação de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC) e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação. CONDENO ambas as partes a arcar com custas e honorários em virtude da sucumbência recíproca (art. 85, CPC). Cobrança suspensa em favor da parte autora (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0857444-62.2024.8.10.0001

ID: 294905658

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857444-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0857444-62.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA ALMEIDA COSTA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0857444-62.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA ALMEIDA COSTA - TO11.314 Requerido: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA PEREIRA DA SILVA contra BANCO BMG SA, visando a anulação de negócio jurídico por fraude na contratação, alegando, em síntese, receber benefício previdenciário e ter constatado a existência de empréstimo consignado em seu nome que afirma não ter realizado ou autorizado. Requer, assim, seja julgada procedente a ação para declarar inexistente o débito questionado, condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais e repetição do indébito. Devidamente citada a parte demandada, não apresentou contestação nos autos. Sucintamente relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. A parte demandada, devidamente citada, não apresentou o Instrumento contratual, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC). Com isso verifica-se a existência de ato ilícito, restando agora a análise se desse ato resultaram os danos morais e materiais alegados pela parte. Pois bem, dessa suposta relação ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. A quantificação do dano material será postergada para fase de liquidação/cumprimento de sentença, na qual as partes deverão comprovar todos os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado na petição inicial e declarado nulo neste decisum, com a simples apresentação do Histórico de Consignações (HISCON) e Histórico do Crédito (HISCRE) expedidos pela previdência social. Quanto ao dano moral (extrapatrimonial), me filio à corrente jurisprudencial do STJ, no sentido de que para a caracterização do dano moral em fraude bancária é necessária a comprovação de repercussão de prejuízos efetivos na esfera dos direitos da personalidade da vítima, restando afastado o dano moral presumido (in re ipsa). Assim, independente da nulidade do contrato bancário declarado fraudulento neste decisum, é necessário que a parte requerente demonstre que os descontos mensais das parcelas desse negócio jurídico, lhe causa ou causou outros prejuízos além do dano material, exigindo prova concreta dessa lesão à sua dignidade e/ou personalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746083 - MG (2024/0347919-6) - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data do Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0199700-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)”. O entendimento acima, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. Com respaldo nessa jurisprudência e verificando a ausência de prova concreta de que os descontos mensais das prestações do contrato causaram à parte requerente danos que extrapolassem sua esfera patrimonial, principalmente por suportar os descontos das parcelas do contrato sem nenhuma oposição administrativa junto à instituição bancária ou previdenciária, não há que se falar em condenação de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC) e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação. CONDENO ambas as partes a arcar com custas e honorários em virtude da sucumbência recíproca (art. 85, CPC). Cobrança suspensa em favor da parte autora (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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