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"0825830-05.2025.8.10.0001" - Resultados da Busca – Página 30 de 42

Processo nº 0810019-05.2025.8.10.0001

ID: 310346443

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810019-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0810019-05.2025.8.10.0001 APELANTE: MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO DO(A) APELANTE: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO(A) APELADO: … APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0810019-05.2025.8.10.0001 APELANTE: MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO DO(A) APELANTE: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO(A) APELADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Maria Alves da Silva contra sentença proferida pelo Magistrado Haniel Sostenis Rodrigues Da Silva, do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado/MA, que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de interesse de agir , extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Em suas razões (Id 46310961), o recorrente sustenta, em síntese a concessão da justiça gratuita e o provimento da apelação, com o retorno dos autos, vez que comprovado o seu interesse de agir.. Contrarrazões colacionadas ao Id 46310964, pugnando pela manutenção da sentença, sob os seguintes fundamentos:(i) ausência de interesse de agir, em virtude da não demonstração de tentativa de resolução administrativa da controvérsia. Requer, por fim, o desprovimento do recurso e a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (sem preparo, em razão da Gratuidade da Justiça), conheço do Recurso. A discussão está no indeferimento da inicial, por ausência de autocomposição. Observo, consoante teor da Resolução nº 125, do CNJ e da Resolução GP nº 43/2017, deste Egrégio Tribunal (editada com base nas recomendações do CNJ), que estes diplomas normativos apenas recomendam a utilização de plataforma digital de conciliação, sendo irrazoável a imposição de sua utilização à parte que ingressa com ação no Poder Judiciário para resolver seu litígio. A título de exemplo, assim preceitua o caput do art. 1º, da alhures citada Resolução deste Tribunal:“Recomendar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, que, nas ações judiciais em que for admissível a autocomposição, e que esta não tenha sido buscada na fase pré-processual, o juiz possibilite a busca da resolução do conflito por meio da plataforma pública digital”. Desse modo, concluo que o dispositivo apenas recomenda a utilização de plataforma digital de conciliação, não impondo obrigatoriedade; e nem poderia, uma vez que a Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV), direito fundamental inserto em cláusula pétrea. Veja-se, nesse sentido, os precedentes deste e. Tribunal de Justiça, verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO PARA QUE A PARTE COMPROVE QUE PROMOVEU A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA. REFORMA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Em que pese ser louvável a atitude do magistrado de suspender o feito para que a parte comprove que promoveu a solução extrajudicial da demanda, comprovando o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas não pode qualificar sua ausência como sendo uma condição da ação, sob pena de extinção, pois inexiste condicionamento legal ou mesmo jurisprudencial neste sentido. 2. Entendimento diverso culminaria não apenas em admitir a criação judicial de um requisito para apreciação da ação, atitude em manifesto ativismo judicial conduta combatida em função da insegurança jurídica que proporciona, como configuraria flagrante violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que não pode ser admitido por este Colegiado. 3. Deveras, não há obrigatoriedade em requerer administrativamente o objeto pleiteado no site "consumidor.gov" antes de ingressar com a demanda judicialmente. Há muito se entende que a seara administrativa não é etapa obrigatória, tampouco ocasiona a extinção do feito por falta de interesse de agir.4. Agravo conhecido e provido. 5. Unanimidade. (TJMA, AI 0807941-51.2019.8.10.0000, Rel. Desembargador Marcelino Chaves Everton, Quarta Câmara Cível, j. 02.06.2020) (disponível em www.tjma.jus.br; acesso em 23.06.2020)(grifou-se). No caso, verifico que assiste razão à parte apelante. Destarte, inadequada a extinção do feito nos moldes em que realizada pelo juízo a quo, ante a ausência de amparo legal e a flagrante afronta a princípio constitucional. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932, V, do CPC, e de acordo com Súmula 568 do STJ, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente DAR PROVIMENTO ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à instância originária para o regular processamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora A-15

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Processo nº 0810019-05.2025.8.10.0001

ID: 310346445

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810019-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLINGTON DOS SANTOS COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0810019-05.2025.8.10.0001 APELANTE: MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO DO(A) APELANTE: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO(A) APELADO: … APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0810019-05.2025.8.10.0001 APELANTE: MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO DO(A) APELANTE: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO(A) APELADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Maria Alves da Silva contra sentença proferida pelo Magistrado Haniel Sostenis Rodrigues Da Silva, do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado/MA, que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de interesse de agir , extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Em suas razões (Id 46310961), o recorrente sustenta, em síntese a concessão da justiça gratuita e o provimento da apelação, com o retorno dos autos, vez que comprovado o seu interesse de agir.. Contrarrazões colacionadas ao Id 46310964, pugnando pela manutenção da sentença, sob os seguintes fundamentos:(i) ausência de interesse de agir, em virtude da não demonstração de tentativa de resolução administrativa da controvérsia. Requer, por fim, o desprovimento do recurso e a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (sem preparo, em razão da Gratuidade da Justiça), conheço do Recurso. A discussão está no indeferimento da inicial, por ausência de autocomposição. Observo, consoante teor da Resolução nº 125, do CNJ e da Resolução GP nº 43/2017, deste Egrégio Tribunal (editada com base nas recomendações do CNJ), que estes diplomas normativos apenas recomendam a utilização de plataforma digital de conciliação, sendo irrazoável a imposição de sua utilização à parte que ingressa com ação no Poder Judiciário para resolver seu litígio. A título de exemplo, assim preceitua o caput do art. 1º, da alhures citada Resolução deste Tribunal:“Recomendar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, que, nas ações judiciais em que for admissível a autocomposição, e que esta não tenha sido buscada na fase pré-processual, o juiz possibilite a busca da resolução do conflito por meio da plataforma pública digital”. Desse modo, concluo que o dispositivo apenas recomenda a utilização de plataforma digital de conciliação, não impondo obrigatoriedade; e nem poderia, uma vez que a Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV), direito fundamental inserto em cláusula pétrea. Veja-se, nesse sentido, os precedentes deste e. Tribunal de Justiça, verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO PARA QUE A PARTE COMPROVE QUE PROMOVEU A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA. REFORMA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Em que pese ser louvável a atitude do magistrado de suspender o feito para que a parte comprove que promoveu a solução extrajudicial da demanda, comprovando o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas não pode qualificar sua ausência como sendo uma condição da ação, sob pena de extinção, pois inexiste condicionamento legal ou mesmo jurisprudencial neste sentido. 2. Entendimento diverso culminaria não apenas em admitir a criação judicial de um requisito para apreciação da ação, atitude em manifesto ativismo judicial conduta combatida em função da insegurança jurídica que proporciona, como configuraria flagrante violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que não pode ser admitido por este Colegiado. 3. Deveras, não há obrigatoriedade em requerer administrativamente o objeto pleiteado no site "consumidor.gov" antes de ingressar com a demanda judicialmente. Há muito se entende que a seara administrativa não é etapa obrigatória, tampouco ocasiona a extinção do feito por falta de interesse de agir.4. Agravo conhecido e provido. 5. Unanimidade. (TJMA, AI 0807941-51.2019.8.10.0000, Rel. Desembargador Marcelino Chaves Everton, Quarta Câmara Cível, j. 02.06.2020) (disponível em www.tjma.jus.br; acesso em 23.06.2020)(grifou-se). No caso, verifico que assiste razão à parte apelante. Destarte, inadequada a extinção do feito nos moldes em que realizada pelo juízo a quo, ante a ausência de amparo legal e a flagrante afronta a princípio constitucional. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932, V, do CPC, e de acordo com Súmula 568 do STJ, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente DAR PROVIMENTO ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à instância originária para o regular processamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora A-15

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Processo nº 0848043-05.2025.8.10.0001

ID: 291218335

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Alienação Fiduciária Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0848043-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO SCHULZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO 4.0 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo n. 0848043-05.2025.8.10.0001 Promov… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO 4.0 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo n. 0848043-05.2025.8.10.0001 Promovente: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do Demandante: Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - SC7629-A Promovido: MARCOS DIEGO BRITO ALEIXO DECISÃO Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido tutela antecipada, movida por AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de MARCOS DIEGO BRITO ALEIXO, alegando a parte autora que concedeu um empréstimo à parte Requerida, contrato registrado sob o nº20039193620, com cláusula de garantia por alienação fiduciária, referente ao veículo "MARCA/MODELO: FORD/KA 1.0 SE/SE PLUS TI ANO: 2017/2017 CHASSI: 9BFZH55L4J8039165 PLACA: PSZ3383 COR: VERMELHO RENAVAM: 1131798454", obrigando-se o requerido a pagar em 48 (quarenta e oito) prestações mensais, contudo teria deixado de cumprir com os pagamentos, incorrendo em mora. A inicial veio instruída com documentos. Decido. Com efeito, dispõe o art. 3o do Decreto-Lei 911/69: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Além disso, o STJ, em recente decisão, aprovou a seguinte tese no TEMA 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." No caso, a notificação fora recebida pelo próprio contratante, portanto considerando o entendimento do STJ destacado acima, tenho que válida para fins de constituição em mora. Da mesma forma, quanto à numeração do contrato juntado em Id. 150116493/PJe destoar da constante da notificação extrajudicial Id. 150116496/PJe, vez que há outros dados capazes de identificar a dívida, como data de vencimento e o valor. Assim, em sede de cognição sumária, com base no Decreto-Lei 911/69, verifico que presentes os requisitos autorizadores da medida, uma vez que demonstrado o negócio jurídico pactuado entre as partes com garantia de alienação fiduciária sobre o veículo, apresentando o autor o respectivo contrato, e a constituição do devedor em mora, nos moldes do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, Súmula 72 do STJ e TEMA 1.132. Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA requerido por AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, para BUSCA e APREENSÃO do veículo acima descrito, devendo o devedor entregar o bem e seus respectivos documentos, bem como para nomear depositário o próprio requerente, na pessoa do seu representante legal, mediante termo de compromisso. No prazo de 05 (cinco) dias corridos, após o cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento). Se a parte requerida não satisfizer a obrigação de pagar mencionada acima, no prazo apontado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No caso do autor, credor fiduciário, vender a coisa a terceiros, deverá prestar contas ao requerido, de acordo com o art. 2° do Decreto-lei 911/69. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contestar (art. 3°, § 3°, do Decreto-Lei 911/69), contados a partir da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, ficando advertido de que se não o fizer, serão aplicados os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344), com exceção das hipóteses previstas no art. 345 do CPC. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC). Autorizo diligências na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Com a apreensão do veículo, deve o Oficial de Justiça, encarregado da diligência, elaborar laudo circunstanciado descrevendo seu estado de uso e conservação, bem como comunicar imediatamente a este juízo a apreensão do veículo. Após a comunicação, intime-se a parte autora para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Serve esta decisão de MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Diva Maria de Barros Mendes Juíza de Direito - 1º Cargo do Núcleo de Justiça 4.0 – Alienação Fiduciária PORTARIA-TJ – 24462023

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Processo nº 0845230-05.2025.8.10.0001

ID: 282130651

Tribunal: TJMA Órgão: 1º CEJUSC de São Luís - Fórum Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0845230-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

SABRINA ARAUJO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 1º CEJUSC DE SÃO LUIS - FÓRUM Av. Prof. Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís-MA, CEP: 65.066-310 T… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 1º CEJUSC DE SÃO LUIS - FÓRUM Av. Prof. Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís-MA, CEP: 65.066-310 Telefone: (98) 3194-5676 - email: 1cejusc-slz@tjma.jus.br 0845230-05.2025.8.10.0001 RAIMUNDO ALVES PEREIRA BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO/DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Pré-Processual PARA OBTENÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por RAIMUNDO ALVES PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual o requerente, alega desconhecer a validade de operações bancárias que originaram descontos consignados em seu benefício previdenciário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) Após análise da Reclamação Pré-Processual, verifico a presença de indícios que sugerem a caracterização de litigância abusiva, que se amoldam ao entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1198. Com efeito, observo que o requerente busca, por meio desta reclamação, a obtenção de cópias de contratos bancários sob a alegação de desconhecimento das operações e de sua condição de hipervulnerabilidade. No entanto, a simples alegação de desconhecimento, desacompanhada de outros elementos que evidenciem a abusividade das contratações ou a efetiva dificuldade de acesso à informação, não se mostra suficiente para justificar a propositura de ação para esse fim, especialmente quando se observa a existência de descontos consignados há algum tempo, o que pressupõe a existência de relação contratual. Ademais, a ausência de tentativa administrativa prévia para obtenção dos documentos, ou a não comprovação de que tal tentativa restou infrutífera, também configura indício de litigância abusiva, caracterizada pelo ajuizamento de demandas repetitivas e desnecessárias, assoberbando o Poder Judiciário com questões que poderiam ser resolvidas de forma extrajudicial. Nesse sentido, o Tema Repetitivo 1198 do STJ estabelece que: A propositura de ação judicial para obter a segunda via de contrato bancário, sem a demonstração de prévia solicitação administrativa não atendida em prazo razoável, caracteriza litigância abusiva, a ensejar a condenação do autor ao pagamento de multa. Diante do exposto, determino: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, complementando-a com os seguintes documentos e informações: Comprovação da prévia solicitação administrativa, realizada junto aos bancos requeridos, para obtenção das cópias dos contratos, com a respectiva data e protocolo, ou, em caso de ausência de protocolo, qualquer outro documento que comprove a tentativa de resolução extrajudicial. Justificativa detalhada para o desconhecimento das operações bancárias, considerando a existência de descontos consignados, com a indicação de eventuais vícios de consentimento ou outras irregularidades que possam macular os contratos. Documentos que comprovem a alegada hipervulnerabilidade, além da condição de analfabeto e idoso, tais como laudos médicos, comprovantes de recebimento de auxílio de terceiros, ou outros que se mostrem pertinentes. Advirta-se a parte requerente de que a não apresentação dos documentos ou a manutenção de alegações genéricas e desprovidas de lastro probatório poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil, incluindo multa por litigância de má-fé, nos termos do Tema Repetitivo 1198 do STJ. Portanto, INTIME-SE a parte requerente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, juntando aos autos comprovante de solicitação administrativa junto à parte requerida para obtenção do documento, assim como a negativa da parte reclamada, se houver, a fim de que se demonstre a existência de pretensão resistida e por consequência, o interesse de agir da parte autora, sob pena de extinção do feito. Cumpridas as exigências, expeçam-se as devidas comunicações para comparecimento em audiência. "Art. 334, § 8º. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." (com grifos) Ressalte-se que é salutar a imposição legal do dever de comparecimento à audiência de conciliação, mesmo na fase pré-processual, inclusive mediante procurador com poderes especiais e plenos para decidir, sob pena de esvaziamento do ato (REsp 2.168.199-RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/12/2024). Fica desde já deferido o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Publique-se. São Luís, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025. (documento assinado eletronicamente) FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Juiz Coordenador do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís

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Processo nº 0859877-05.2025.8.10.0001

ID: 321952498

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação Itinerante Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0859877-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGNO NEVES DOS SANTOS SILVA

Sentença (expediente)

NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CONCILIAÇÃO ITINERANTE Telefone: (98) 2055-2283 – E-mail: conciliar@tjma.jus.br Processo: 0859877-05.2025.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO CON… NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CONCILIAÇÃO ITINERANTE Telefone: (98) 2055-2283 – E-mail: conciliar@tjma.jus.br Processo: 0859877-05.2025.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTE: L. DA S. S. S. S. REQUERENTE: M. N. DOS S. S. S E N T E N Ç A (HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL) Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL proposto por L. DA S. S. S. S. e M. N. DOS S. S. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Consta do acordo os seguintes termos: DO PEDIDO: Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) em que as partes declaram que não mais comungam dos mesmos objetivos de vida e decidem romper AMIGAVELMENTE os laços que os uniam. Assim, as partes, de forma consensual, requerem a homologação do presente termo. DO ACORDO: Declaram com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação, nas condições que seguem: DA EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES OU INCAPAZES: Da união entre os REQUERENTES não nasceram filhos; DOS BENS: Na constância do casamento o casal NÃO adquiriu bens; AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: Os divorciandos solicitaram, ainda, que após a homologação pelo Douto Magistrado, seja oficiado ao cartório do Registro Civil e de Casamentos de CACHOEIRA GRANDE/MA, sob a matrícula nº 156901 01 55 2024 2 00001 061 0000061 80, para que este realize a averbação do divórcio e a alteração do nome da divorcianda, para o nome de solteira, passando a se chamar novamente de L. DA S. S. AS PARTES DISPENSAM ALIMENTOS ENTRE SI; As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos. A presente audiência foi realizada por meio de videoconferência, com a anuência de ambas as partes, conforme Portaria 1082/2018-TJ/MA e Resolução 105/2010-CNJ Por estarem ajustadas, as partes firmam o presente acordo, validando as estipulações acima referidas. Nos termos do Provimento nº 23-2018-CGJ/MA de 16/07/2018, as partes requerem os benefícios da justiça gratuita, por não terem como arcar com eventuais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. No ensejo, requerem a homologação judicial do acordo, ficando advertidas que, depois de devidamente homologado, o presente acordo valerá como título executivo judicial. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal,L. DA S. S. S. S. e M. N. DOS S. S., nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Concedo às partes o benefício da assistência judiciária gratuita. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da Comarca de CACHOEIRA GRANDE-MA que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob a Matrícula n.º 156901 01 55 2024 2 00001 061 0000061 80, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira. Poderão as partes diretamente, com impressão da presente decisão, assinada digitalmente, sem prejuízo de expedição de ofício da Secretaria do CEJUSC solicitar: Junto aos Cartórios de Registros que possuam anotações a serem averbadas, as devidas alterações aqui estabelecidas, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária; Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas às anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive averbação e emissão de certidão. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal, transitando em julgado a presente sentença no ato de sua publicação. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. MORROS (MA), 3 de julho de 2025. RODRIGO COSTA NINA Juiz Coordenador do NUPEMEC Ato da Presidência 035/2024

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Processo nº 0827770-05.2025.8.10.0001

ID: 255838172

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0827770-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0827770-05.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO E… Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0827770-05.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B. V. S. Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OABSP192649 REU: A. D. A. R. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO: B. V. S. ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de A. D. A. R., visando a restituição da posse do veículo Marca RENAULT, modelo CLIO EXPRESSION 1.0 16V HIPOWER 4P (AG) Completo, chassi n.º 8A1BB8215EL653645, ano de fabricação 2013 e modelo 2014, cor vermelha, placa OJD7D47,renavam 00539032069, mediante Contrato de Financiamento 206011399 pelo qual a parte requerida se obrigou a pagar o valor financiado. Sustenta a parte autora, que a parte demandada não adimpliu as parcelas fixadas no contrato, razão pela qual requer a prévia busca e apreensão do referido bem móvel. DECIDO. No termos do art. 3º, do Dec.-Lei 911/65, “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. A mora de dívida positiva e líquida, fruto de contrato com garantia de alienação fiduciária, embora se constitua no termo, ex vi dos arts. 397 e 1.425 do Código Civil (vide art. 66-B, § 5o da Lei 4.728/65), deve ser comprovada por “carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” (art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei 911/65). A comprovação se dá especificamente para fins processuais de concessão da medida constritiva. In casu, o documento constante no ID 144907541 comprova tal requisito. Outrossim, esclareço que, mesmo em razão de a citação por AR ter sido devolvida com motivação preenchida como “ausente”, configura-se válida a citação do requerido, nesse sentido, colaciono jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" ( REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (STJ - AgInt no REsp: 1958331 RJ 2021/0282614-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) Ademais, a existência da relação jurídica também encontra-se devidamente demonstrada pelo contrato juntado aos autos eletrônicos (ID 144907533). Portanto, entendo presentes os requisitos para a concessão da liminar vindicada. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial. Cumprida a liminar, intime-se a parte ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito e seus acessórios, inclusive honorários advocatícios, aqui arbitrados em 10% sobre o montante da dívida, citando-a em seguida para, querendo, oferecer resposta ao pedido autoral, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o(a) ré(u) também ser cientificada de que em não havendo o pagamento no prazo legal será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do requerente, hipótese em que a repartição de trânsito competente expedirá novo Certificado de Registro de Propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, sem o gravame de propriedade fiduciária (Dec. Lei 911/69, art.3º, parágrafo 1º). Procedo com a restrição do veículo junto ao RENAVAM, em conformidade com a alteração legislativa promovida pela Lei 13.043 de 2014, que, entre outras modificações, introduziu o parágrafo 9º, ao artigo 3º, do Decreto nº 911/69. Ressalto, contudo, que, no momento da apreensão do veículo, será automaticamente providenciada por este juízo a retirada do referido gravame. Em caso de consolidação da posse, oficie-se ao DETRAN para que expeça novo CRV, nos termos do parágrafo retro. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Determino a retirada de sigilo destes autos, após o efetivo cumprimento do mando de busca e apreensão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 31 de março de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 0854445-05.2025.8.10.0001

ID: 306727612

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0854445-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANIELLE SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIELLE SANTOS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0854445-05.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DE JESUS RODRIGUES NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0854445-05.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DE JESUS RODRIGUES NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, vez que não consta nos autos a negativa de composição extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o problema. Como sabido, quando a parte propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. O interesse de agir possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma tentativa administrativa de solução do conflito para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . Em suas decisões mais recentes, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizou que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Decerto, há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse processual com relação à presente demanda, pois não está evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Cabe aqui destacar que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Diante destas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias}, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para comprovar o interesse processual mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação aos danos morais alegados, por meio da plataforma pública digital de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet – consumidor.gov, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 dias após a apresentação da reclamação administrativa. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada e prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Imperatriz (MA), Quarta-feira, 18 de Junho de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0832620-05.2025.8.10.0001

ID: 306984162

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0832620-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRANILDES RABELO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

WYLER BARBOSA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC DE SÃO LUÍS/MA Rua do Egito, nº 167, CENTRO, São Luís - MA, CEP: 65.010-903 Telefone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC DE SÃO LUÍS/MA Rua do Egito, nº 167, CENTRO, São Luís - MA, CEP: 65.010-903 Telefone: (98) 2055-2470 ou 2471 - email: 2cejusc-slz@tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Proc. nº. 0832620-05.2025.8.10.0001 Requerente: I. R. M Requerido: D. A. M. M SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de PEDIDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL proposto por I. R. M. e D. A. M. M, que declararam que contraíram matrimônio em 20/07/2017, registrado sob matrícula nº 113233 01 55 2017 2 00144 140 0042988 34, perante o Cartório do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do 38º Subdistrito Vila Matilde do Estado de São Paulo. No termo de acordo (id 146259277), as partes concordaram com o divórcio e informaram que não possuem filhos e que não existe patrimônio comum e nem dívidas a partilhar. Dispensaram o pagamento de pensão alimentícia entre si, bem como o prazo recursal e convencionaram que a divorcianda permanecerá com o uso do nome de casada, a saber: I. R. M. Ao final, pleitearam a homologação do acordo com a consequente decretação do divórcio. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, as partes transigiram nos seguintes termos (SIC): I. R. M, brasileira, CPF nº. 706.432.293-53, desempregada e D. A. M. M, CPF nº. 606.927.493-81, desempregado, residentes e domiciliados na Rua Retiro Natal, Numero 08 – Recanto do Fialho- CEP 65073-715 – São Luís - MA, por meio de seu advogado, com escritório profissional situado na Unidade 205 Rua 23, Número 30, Cidade Operaria, fone (98) 9 8865 -5856 - São Luís - MA, vêm respeitosamente perante este juízo, requerer: DIVORCIO CONSENSUAL Nos termos da Emenda Constitucional nº. 66 de 2010, que atribuiu nova redação ao artigo 226, § 6º da Constituição Federal. DOS FATOS Os Requerentes são casados desde o dia 20.07.2017, pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme certidão de casamento em anexo (Oficio de Registro Civil do 38º Subdistrito da Vila Matilde – Município e Comarca de São Paulo – São Paulo) – Localizado na Rua Dr. José Paulo, nº. 104 a 106 – Vila Matilde – CEP 03509-040– São Paulo – SP. SEM BENS – SEM FILHOS – SEM ALIMENTOS ENTRE SI. Não possuem bens – não tem filhos e dispensam alimentos entre si. DO USO DO NOME Quando do casamento, a Requerente acrescentou em seu nome o sobrenome do Requerente – esta pretende PERMANECER usando o nome de casada, qual seja: I. R. M. DOS PEDIDOS 1. A concessão da justiça gratuita aos Requerentes nos termos da lei 1.060/1950; 2. Seja decretado o divórcio dos Requerentes e expedido o competente mandado de averbação ao Oficio de Registro Civil do 38º Subdistrito da Vila Matilde – Município e Comarca de São Paulo – São Paulo) – Localizado na Rua Dr. José Paulo, nº. 104 a 106 – Vila Matilde – CEP 03509-040– São Paulo – SP – fone (11) 2651-9959. 3. Que a Requerente CONTINUE a usar o nome de casada, qual seja: I. R. M O presente pedido de homologação de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 23/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Ademais, com a emenda constitucional n. 66/2010, a extinção do vínculo conjugal não mais depende da comprovação de 02 (dois) anos de separação de fato, bastando a manifestação de vontade dos cônjuges para demonstrar o fim da relação conjugal e separação de fato. ISSO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado nos autos no Termo de Acordo - id 146888550, para decretar o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, I. R. M e D. A. M. M, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal c/c art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, dispensando qualquer outra formalidade, devendo as partes interessadas encaminhá-la ao Cartório competente. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 38º Subdistrito Vila Matilde do Estado de São Paulo que, diante da presente sentença e em seu cumprimento, proceda sob a matrícula n.º 113233 01 55 2017 2 00144 140 0042988 34, a averbação do DIVÓRCIO, com especial observação a permanência do nome de casada da divorcianda: I. R. M. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal a fim de que o processo transite em julgado de imediato e produza os seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, dispenso a juntada de nova certidão de trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. SÃO LUÍS (MA), data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Coordenador do NUPEMEC/MA Ato da Presidência 35/2024

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Processo nº 0852214-05.2025.8.10.0001

ID: 310002743

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852214-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE RIBAMAR FERNANDES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0852214-05.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DE RIBAMAR FERNANDES GOMES Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0852214-05.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DE RIBAMAR FERNANDES GOMES Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, vez que não consta nos autos a negativa de composição extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o problema. Como sabido, quando a parte propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. O interesse de agir possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma tentativa administrativa de solução do conflito para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . Em suas decisões mais recentes, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizou que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Decerto, há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse processual com relação à presente demanda, pois não está evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Cabe aqui destacar que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Diante destas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias}, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para comprovar o interesse processual mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação aos danos morais alegados, por meio da plataforma pública digital de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet – consumidor.gov, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 dias após a apresentação da reclamação administrativa. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada e prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Imperatriz (MA), Sexta-feira, 13 de Junho de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0843387-05.2025.8.10.0001

ID: 300597303

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843387-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ANGELICA BORGES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA ANGELICA BORGES RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0843387-05.2025.8.10.0001 Requerente: ANTONIO JOSE DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA ANGELICA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0843387-05.2025.8.10.0001 Requerente: ANTONIO JOSE DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA ANGELICA BORGES RODRIGUES - PI14519 Requerido: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, vez que não consta nos autos a negativa de composição extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o problema. Como sabido, quando a parte propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. O interesse de agir possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma tentativa administrativa de solução do conflito para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . Em suas decisões mais recentes, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizou que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Decerto, há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse processual com relação à presente demanda, pois não está evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Cabe aqui destacar que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Diante destas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias}, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para comprovar o interesse processual mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação aos danos morais alegados, por meio da plataforma pública digital de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet – consumidor.gov, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 dias após a apresentação da reclamação administrativa. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada e prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Imperatriz (MA), Quarta-feira, 04 de Junho de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0825830-05.2025.8.10.0001" – Página 30 de 42

Processo nº 0810019-05.2025.8.10.0001

Processo nº 0810019-05.2025.8.10.0001

Processo nº 0848043-05.2025.8.10.0001

Processo nº 0845230-05.2025.8.10.0001

Processo nº 0859877-05.2025.8.10.0001

Processo nº 0827770-05.2025.8.10.0001

Processo nº 0854445-05.2025.8.10.0001

Processo nº 0832620-05.2025.8.10.0001

Processo nº 0852214-05.2025.8.10.0001

Processo nº 0843387-05.2025.8.10.0001