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Processo nº 0836131-11.2025.8.10.0001

ID: 329203646

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836131-11.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CAMPOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CAMPOS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0836131-11.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO… Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0836131-11.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: RAFAEL HENRIQUE PEREIRA CUTRIM Advogado do(a) AUTOR: RONALDO CAMPOS PEREIRA OAB/MA 18255-A RÉU: HDI SEGUROS S.A. CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 26/08/2025 08:30 a ser realizada presencialmente na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail 1cejusc-slz@tjma.jus.br ou por whatsApp business pelo número (98) 2055-2726. São Luís/MA, data do sistema. FILIPE CAUA DA SILVA CHAGAS Matrícula 55103336. DESPACHO 1. Inicialmente, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) Requerente. Ressalte-se, contudo, que o benefício não alcança as despesas processuais a que se refere o § 2º do artigo retro citado, em especial a decorrente de eventual expedição de alvarás. 2. Feita essa consideração, CITE-SE o(a) Requerido(a) para integrar a relação processual, INTIMANDO-O(A) também para comparecer, acompanhado de advogado, à audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC, a ser realizada no 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís, localizado à Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA. 3. Competirá ao CEJUSC, conforme a disponibilidade do sistema, designar a data, o horário, sala e link de internet para a realização do ato, que AUTORIZO SEJA REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, considerando que se trata de tentativa preliminar de conciliação antes da apresentação de defesa. 3. 1. Registro que este Juízo assim autoriza nos estritos termos do art. 1º, § 3º da Portaria Conjunta nº 01, de 26 de janeiro de 2023 - TJMA, c.c. art. 4º da Resolução CNJ 481, de 22 de novembro de 2022, que conferem ao Juiz, a possibilidade de autorizar, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nos casos de conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), entre outros. 4. No caso de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, inciso II do CPC), a audiência acima designada não será realizada, devendo a Secretaria proceder ao cancelamento da sessão com a devida baixa na pauta, liberando-a, caso em que ter-se-á o início do prazo contestatório independentemente da realização da audiência. 5. De outra banda, havendo manifestação de composição por qualquer uma das partes, ou, no caso do(a) Requerente ter manifestado interesse na composição e o(a) Requerido(a) quedar-se inerte, fica mantida a realização da audiência acima designada. 6. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º do CPC). 7. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º do CPC) ou podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º do CPC). 8. A parte Requerida fica cientificada de que, não havendo a conciliação, poderá, querendo, contestar o pedido da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 9. Registre-se no processo eletrônico a data da audiência e intimem-se as partes para cientificá-los da data da audiência designada. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 11. Encerrados estes prazos, certifique-se e façam-me os autos conclusos para saneamento (na pasta “Concluso para decisão de saneamento”). 12. Acaso não localizada a parte demandada, proceda-se ao cancelamento da audiência designada no sistema e intime-se o autor, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, nesse caso, indicar o atual endereço para a citação, bem como, comprovar o recolhimento das custas processuais referentes à nova citação, juntando aos autos a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento, ressalvada a hipótese de ser o autor beneficiário da gratuidade da Justiça. 13. Cumprida a diligência supra, fica de pronto determinado à Secretaria Judicial, a inclusão do feito para nova data de audiência de tentativa de conciliação, para data mais próxima e desimpedida do Juízo, com a expedição das necessárias intimações e citação à parte promovida. VIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, a ser cumprido, preferencialmente, por meio eletrônico (art. 246 do CPC) ou, por meio de Oficial de Justiça, caso a parte promovida não possua cadastro de procuradoria habilitada no sistema, na forma do art. 246, § 1º do CPC c.c. a Resolução GP nº 30/2020 do TJ/MA. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), 26 de junho de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível .

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Processo nº 0870469-11.2025.8.10.0001

ID: 342937718

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0870469-11.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MSI COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PAIXAO LAUANDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0870469-11.2025.8.10.0001 AUTOR: MSI COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL PAIXAO LAUANDE - MA8561 REU: HOSPITAL MUNICIPAL DJALMA MARQUES - PRO… PROCESSO: 0870469-11.2025.8.10.0001 AUTOR: MSI COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL PAIXAO LAUANDE - MA8561 REU: HOSPITAL MUNICIPAL DJALMA MARQUES - PRONTO SOCORRO DE SÃO LUÍS Vistos, Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por MSI COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA em face do HOSPITAL MUNICIPAL DJALMA MARQUES, todos qualificados na inicial, visando a proteção de seu direito de receber pelos serviços prestados, em virtude da ausência de pagamento por parte da administração pública, bem como a garantia de acesso aos processos administrativos de pagamento para a devida apuração dos fatos. Alega a autora que forneceu materiais hospitalares ao HMDM conforme documentos apresentados (termos de entrega, notas fiscais e ordens de fornecimento). Apesar da regularidade da prestação dos serviços, a aduz que um montante significativo de R$ 1.393.832,47 (um milhão, trezentos e noventa e três mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos) permanece em aberto, sem qualquer justificativa por parte da administração pública. Explica que foram realizados diversos pedidos administrativos de pagamento. O mais recente, protocolado via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) em dezembro de 2024, que foi encaminhado ao HMDM. Ocorre que o processo encontra-se estagnado desde 20 de dezembro de 2024 nas dependências do hospital, sem qualquer manifestação ou despacho. Assim, requer a autora a concessão da tutela de urgência para que o Hospital Municipal Djalma Marques seja compelido a fornecer cópias integrais dos autos administrativos referentes aos pagamentos das Notas Fiscais pendentes de quitação. Relatado, passo à decisão. Acerca da tutela de urgência, o art. 303 do CPC afirma que nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Os requisitos para ajuizamento da referida tutela estão presentes no art. 305 e seguintes do CPC, que dispõem que a petição inicial da ação que visa à prestação da tutela cautelar em caráter antecedente deve indicar: “a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. No caso em tela, ao exame do pedido formulado, entendo que estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela em caráter antecedente, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o periculum in mora, vejamos. A questão em comento gira em torno da produção antecipada das provas documentais especificadas, consistentes nos processos administrativos relativos às Notas Fiscais pendentes de pagamento, quais sejam: Nota Fiscal nº 3091, vinculada ao Processo nº 19980/2022, no valor de R$ 99.820,00; • Nota Fiscal nº 4169, vinculada ao Processo nº 27248/2022, no valor de R$ 96.048,00; • Nota Fiscal nº 4170, vinculada ao Processo nº 27249/2022, no valor de R$ 272.800,00; • Nota Fiscal nº 4261, vinculada ao Processo nº 27259/2022, no valor de R$ 28.180,00; • Nota Fiscal nº 4262, vinculada ao Processo nº 27262/2022, no valor de R$ 20.348,80; • Nota Fiscal nº 4260, vinculada ao Processo nº 27258/2022, no valor de R$ 125.607,60; • Nota Fiscal nº 4258, vinculada ao Processo nº 27256/2022, no valor de R$ 145.158,90; • Nota Fiscal nº 4259, vinculada ao Processo nº 25257/2022, no valor de R$ 125.280,00; • Nota Fiscal nº 4256, vinculada ao Processo nº 27251/2022, no valor de R$ 5.994,00; • Nota Fiscal nº 4253, vinculada ao Processo nº 27250/2022, no valor de R$ 37.492,50; • Nota Fiscal nº 4385, vinculada ao Processo nº 29707/2022, no valor de R$ 93.417,00; Nota Fiscal nº 4387, vinculada ao Processo nº 29714/2022, no valor de R$ 104.667,60; • Nota Fiscal nº 4386, vinculada ao Processo nº 29737/2022, no valor de R$ 96.099,50; • Nota Fiscal nº 4482, vinculada ao Processo nº 34715/2022, no valor de R$ 34.035,87; • Nota Fiscal nº 4479, vinculada ao Processo nº 34738/2022, no valor de R$ 44.847,50; • Nota Fiscal nº 4478, vinculada ao Processo nº 34730/2022, no valor de R$ 64.035,20. Pois bem. Os documentos anexados, como notas fiscais e ordens de fornecimento, são fortes indícios de que os materiais foram de fato entregues e utilizados. Além disso, a própria administração pública, ao encaminhar o processo para o hospital, reconhece a existência da dívida e a necessidade de apuração. Isto, aliado à ausência de justificativa para o não pagamento e a inércia administrativa reforçam a alegação da Requerente. Por fim, a demora na análise do processo administrativo e a falta de transparência no sistema SEI configuram uma possível violação ao princípio da eficiência e da moralidade administrativa. Evidente ainda o perigo da demora, pois a falta de pagamento de um valor considerável pode comprometer a saúde financeira da requerente. Além disso, a demora na tramitação do processo administrativo e a dificuldade de acesso a informações podem dificultar a apuração dos fatos e a recuperação dos valores devidos, comprometendo o resultado útil do processo judicial. A tutela cautelar busca mitigar esse risco, garantindo o acesso às informações e, em um momento posterior, o direito ao pagamento. Desta forma, DEFIRO a tutela requerida, nos termos do art. 305 do CPC para determinar que o Hospital Municipal Djalma Marques forneça, no prazo de 72 horas, cópias integrais dos autos administrativos referentes aos pagamentos das Notas Fiscais pendentes de quitação, todos já especificados nesta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 60 (sessenta) dias. CITE-SE o réu, para no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, conforme art. 306 do CPC. Após voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Processo nº 0853979-11.2025.8.10.0001

ID: 313271641

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0853979-11.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

PROCESSO: 0853979-11.2025.8.10.0001 AUTOR: PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA RÉU: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de mandado de segu… PROCESSO: 0853979-11.2025.8.10.0001 AUTOR: PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA RÉU: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PROJEART INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. em face de suposto ato ilegal e abusivo praticado pelo PRESIDENTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO ESTADO DO MARANHÃO (TARF/MA) E GERENTE DA RECEITA ESTADUAL, ambos vinculados à Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão. A impetrante, em síntese, alega que foi autuada administrativamente sob a acusação de emissão de notas fiscais com destaque de ICMS, sem o correspondente recolhimento, nos períodos de setembro/2018 a março/2019, mas que não foi previamente notificada do auto de infração. Sustenta que tal vício compromete a validade da cobrança fiscal e informa que formulou pedido de revisão de ofício, o qual ainda se encontra pendente de apreciação pela autoridade administrativa. Requer o deferimento da liminar para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente ao Auto de Infração n° 912263000357, bem como a exclusão de seu nome da dívida ativa e dos cadastros de inadimplência. Inicialmente, o Juízo se declarou incompetente e remeteu os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, por entender que em razão do aspecto de uma das autoridades impetradas, seria competência originária do da instância ad quem. Após tramitar pela Corte de 2º grau, esta, por intermédio das Câmaras Cíveis Reunidas, entendeu ser competência da 1ª instância e remeteu de volta os autos. Ocorreu distribuição equivocada para a 14ª Vara Cível, que após expediu decisão remetendo os autos ao atual Juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. No que pertine ao pedido de liminar, faço as seguintes considerações: Os pressupostos para a concessão da liminar estão consubstanciados nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, e também positivados pelo artigo 7°, III da Lei n. 12.016/2009 (Nova Lei do Mandado de Segurança). Sobre estes requisitos é necessário registrar que a decisão proferida, seja negando ou concedendo o pleito, é precedida de análise perfunctória dos elementos e argumentos constantes dos autos. Da observância destes, não se vislumbra a presença dos requisitos legais da liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Ressalta-se que tais pressupostos devem existir, concomitantemente, e na situação em apreço, não constato, no momento, a ocorrência clara do primeiro requisito, qual seja, os indícios da existência de direito que assista à impetrante, de modo que a situação em tela requer cautela e ponderação. Ressalto que, não estou concluindo que a impetrante não tenha direito (isto será apreciado por ocasião da prolatação da sentença), mas estou restringindo o exame apenas aos requisitos do pedido de liminar inaudita altera parte, que, pelo menos nesta fase inicial, não entrevejo a ocorrência de um deles, no caso o fumus boni iuris. Deveras, que em se tratando de mandado de segurança, faz-se mister a existência de prova pré-constituída, sendo que para a concessão de liminar de plano, a documentação acostada pela impetrante deve apontar para os indícios do seu direito, não podendo haver dubiedade e superficialidade. Com efeito, em consulta aos documentos juntados, observo que estes não declaram, de imediato, o fumus boni iuris. A análise acerca da regularidade ou não da intimação, bem como das consequências decorrentes de eventual nulidade, demanda instrução probatória mínima e apreciação mais aprofundada, o que não se coaduna com o juízo de cognição sumária exigido nesta fase. Ademais, não há prova inequívoca, nos autos, de que o crédito tributário esteja sendo exigido de forma indevida ou que a manutenção de seu registro traga prejuízo concreto e imediato à impetrante. A mera alegação de dificuldades financeiras e inserção em cadastros restritivos, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para justificar a concessão da medida excepcional. Com efeito, a prova produzida com a inicial é insuficiente para sustentar a medida liminar pretendida, pois a Administração Fiscal, por pertencer à Administração Pública, os seus atos gozam de presunção de legitimidade e legalidade e imperatividade, até prova em contrário. Com efeito, é razoável e prudente a deflagração do contraditório para permitir uma melhor avaliação do pedido por este Juízo, e, até mesmo, eventual mudança da sua posição inicial. Quando se tratar de mandado de segurança, faz-se mister a existência de prova pré-constituída, sendo que para a concessão de liminar de plano, a documentação acostada pela impetrante deve apontar para os indícios do seu direito, não podendo haver dubiedade e superficialidade. Com efeito, em consulta aos documentos juntados, observo que estes não declaram, de imediato, o fumus boni iuris. A liminar é permeada pela marca da provisoriedade/precariedade, assim não é plausível o provimento sumário do pleito da impetrante em análise unilateral dos fundamentos, sem apreciar as informações e defesa que a Impetrada e os órgãos a qual representam, possam oferecer, em face da natureza da matéria e do estado em que se encontram os autos. Assim, diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifiquem-se as autoridades impetradas nos moldes do art. 7°, inc. I da Lei nº 12.016/2009, com o translado da segunda via da inicial e documentos anexos, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações. Também, em cumprimento do inciso II, do art. 7° do Novo Diploma do Mandado de Segurança, dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, após a expiração do prazo legal, com ou sem as informações, dê-se vista ao Ministério Público (Promotoria dos crimes contra a ordem tributária) para conhecimento e parecer no prazo de 10 (dez) dias, tudo conforme o art. 12 da Lei n° 12.016/2009. Expirado o prazo legal do Órgão do Parquet, com ou sem parecer, retornem-me imediatamente os autos conclusos, para análise meritória do mandamus. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0838944-11.2025.8.10.0001

ID: 305487737

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838944-11.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAUL ABREU ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEODORA SILVA SANTOS

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RAUL ABREU ANTUNES

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JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS

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ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES

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Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0838944-11.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO… Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0838944-11.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE II Advogados do(a) AUTOR: ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES - MA12131-A, JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS - MA11453-A, RAUL ABREU ANTUNES - MA12514-A REU: CELENI NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) REU: TEODORA SILVA SANTOS - MA17884 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta pelo Condomínio Residencial Village do Bosque II em face de CELENI NASCIMENTO DA SILVA, já qualificados nos autos. Alega o autor que a requerida é proprietária do apartamento 103, Bloco 03, do Condomínio requerente, tendo promovido em sua unidade uma obra de alteração estrutural, consistente na demolição de parede para instalação de cozinha americana, sem qualquer autorização prévia do condomínio e sem apresentação de projeto técnico elaborado por engenheiro ou arquiteto habilitado. Relata que nos termos da Convenção condominial, os condôminos somente poderão realizar obras internas na unidade mediante prévia autorização, apresentação de laudo técnico e desde não que atinjam a estrutura do bloco. Sustenta que o manual do usuário elaborado pela Canopus, empresa responsável pela construção do condomínio, adverte que os edifícios foram construídos em alvenaria estrutural, servindo as paredes para sustentação/alicerce do prédio e, por isso, é terminantemente proibido derrubar ou abrir buracos nas paredes sem a prévia aprovação da construtora ou do responsável técnico pela edificação, a fim de se evitar danos aos alicerces do prédio, o que pode colocar em risco não apenas a sua unidade, mas também toda a estrutura do prédio. Ressalta que ao tomar conhecimento da intervenção, notificou extrajudicialmente a requerida para que apresentasse os documentos e autorizações necessárias, porém a parte ré não os apresentou e nem desfez a obra irregular. Ao final requer a concessão da tutela de urgência para ara determinar que a requerida restaure imediatamente a parede interna ao seu formato original, mediante projeto técnico submetido à aprovação da administração e emissão de ART, desfazendo a cozinha americana instalada na unidade 103, bloco 03 do Condomínio Residencial Village do Bosque II. Despacho intimando a parte autora a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Custas recolhidas, ID.147892562. A requerida foi intimada para se manifestar em ID. 148152396 e aduz que não realizou qualquer obra ou alteração na estrutura interna ou externa do apartamento e que este já se encontrava com as alterações que hoje são questionadas pelo condomínio requerente. Era o que cabia relatar. Decido. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela provisória de urgência quando presentes a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, observo que o pedido de tutela se confunde com o próprio mérito da presente ação, não sendo possível deferi-lo de forma liminar sem que haja uma análise mais criteriosa das circunstâncias entre as partes, razão pela qual se faz necessário assegurar o direito ao contraditório, a fim de esclarecer os fatos narrados, não sendo possível fazê-lo em juízo de cognição sumária, apenas mediante uma análise mais detida dos autos. Ademais, embora existam documentos e disposições normativas condominiais que vedem alterações estruturais sem prévia autorização e respaldo técnico, a parte autora não apresentou elementos probatórios suficientemente robustos que comprovem a existência de risco iminente à estrutura do edifício decorrente da obra realizada na unidade da requerida. Verifica-se, ainda que o autor não juntou aos autos laudo técnico ou parecer pericial que ateste o risco imediato de colapso da edificação, apenas imagens da obra, regimento interno do condomínio e notificações. Em ID.150619546 a requerida se manifesta que não realizou nenhuma obra ou alteração na estrutura interna ou externa do apartamento de sua propriedade e que este já se encontrava com as alterações que hoje são questionadas pelo condomínio requerente. Ao final, afirma que a antiga proprietária lhe informou que a alteração da cozinha foi realizada em 2015, juntando documentos. Diante de tais fatos narrados, conclui-se que neste momento o deferimento da liminar implicaria, na prática, na antecipação dos efeitos da tutela definitiva sem a devida dilação probatória. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida, por ser medida mais prudente na situação em tela, a fim de que se perquira o direito postulado pela parte autora. CITE-SE/INTIME-SE o demandado para integrar a relação processual, devendo este comparecer, acompanhado de advogado ou de Defensor Público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís, localizado à Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, cabendo ao CEJUSC, conforme a disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. Advirta-se o citando de que, não havendo a conciliação, poderá, querendo, contestar o pedido da autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da audiência, sob pena de revelia, tudo nos termos deste despacho e da petição inicial (cópia em anexo), onde presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ). Cientificando o réu que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820 Fone (098) 2106-9688. Intimem-se o(a) autor(a) e seu patrono para cientificá-los da data da audiência designada. Registre-se no processo eletrônico (PJe) a data da audiência. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue: https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25032010520478500000133652108. Serve a presente DECISÃO/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 17 de junho de 2025 ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10a Vara Cível CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 13/08/2025 11:30 a ser realizada presencialmente na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail 1cejusc-slz@tjma.jus.br ou por whatsApp business pelo número (98) 2055-2726. São Luís/MA, data do sistema. KELYO PEREIRA DE ALMEIDA Auxiliar Judiciário 171579

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Processo nº 0809553-11.2025.8.10.0001

ID: 291833823

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809553-11.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR DA SILVA DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0809553-11.2025.8.10.0001 Autor: IZANILDE DOMINGUES BENTO Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR DA SIL… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0809553-11.2025.8.10.0001 Autor: IZANILDE DOMINGUES BENTO Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR DA SILVA DE ARAUJO - MA13983-A Réu: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A DECISÃO Trata-se de DEMANDA ajuizada por IZANILDE DOMINGUES BENTO em face de BANCO BMG SA, em que pretende (a) declaração de nulidade de contrato supostamente firmado com a instituição demandada, (b) restituição em dobro das parcelas descontadas em seu benefício e (c) indenização por danos morais. Em sede de antecipação de tutela, busca a suspensão dos descontos realizados em seu benefício. Instrui o pedido com documentos. É o relatório. Analiso a medida de urgência pretendida. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA: Desde já, Defiro a justiça gratuita. DA LIMINAR PRETENDIDA Para que concedida a medida de urgência pretendida, é mister a demonstração da probabilidade do direito invocado, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante dicção do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em síntese, o requisito da probabilidade do direito consiste na aparência de que há ameaça ao direito alegado pela parte, e que, por isso, merece proteção. Já o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consiste em que, não sendo protegido o direito imediatamente, a proteção futura poderá dar ensejo ao perecimento total ou parcial desse mesmo direito. No caso dos autos, tem-se que o pleito liminar NÃO merece ser acolhido. Veja-se. Ab initio, cumpre mencionar a respeito da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, que “Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.” Ademais, a Resolução nº 321/2013, do INSS, disciplina que, mediante reclamação do titular do benefício previdenciário, haja a suspensão do contrato de qualquer empréstimo consignado em que seja reportada a existência de contratação fraudulenta. Se julgada procedente a reclamação pela autarquia previdenciária, implicará na obrigação da instituição financeira de proceder à exclusão do contrato e à devolução dos valores consignados indevidamente. No caos autos, a parte autora, em nenhum momento, demonstrou ter feito reclamação administrativa dos descontos que, segundo alega, são irregulares, a afastar a probabilidade do direito invocado. Nesse aspecto, é de se registrar que a ausência de demonstração de que formulou prévia reclamação administrativa, não implica negativa de jurisdição, mas apenas que essa circunstância, desacompanhada de outros elementos convincentes, não se prestam a conduzir, em análise superficial de pedido antecipatório, ao deferimento da tutela provisória requerida, sem prejuízo, portanto, de que a decisão final possa vir a ser favorável à parte requerente. De igual modo, não é vislumbrado o perigo de dano. Isso porque, consoante documentos anexados aos autos, os descontos iniciaram-se há tempo considerável, tendo a parte requerente, durante todo esse período, permanecido inerte, o que revela, ao menos em análise perfunctória, como exige a oportunidade, a inexistência de prejuízo imediato. Por fim, ainda é de se mencionar que o deferimento da presente liminar enseja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Na hipótese de posterior revogação da liminar ou de julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, há risco de irreversibilidade da decisão que venha a deferir a suspensão de descontos ou dano de difícil reparação para a requerida, eis que a cobrança do passivo acumulado entre a suspensão e o restabelecimento dos descontos a ser implantado no benefício previdenciário pode se mostrar inviável, por comprometimento da margem consignável, que tem um percentual legal, o qual, se atingido, confere ao INSS a prerrogativa de impedir a consignação. Desse modo, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a medida de urgência pleiteada. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Trata-se de demanda em que a parte autora busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas na conta corrente mantida na instituição demandada, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Neste contexto, para fins de distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC/15), é de se consignar, ab initio, que toda a prova documental deverá instruir a inicial ou a contestação, consoante letra do art. 434 do CPC/15. Há, ainda, a permissão de juntada de apontamento, em réplica à contestação, quando o for feito, para contrapor alegações sustentadas em sede de defesa. Dessa forma, ao distribuir o ônus da prova, há de se concluir que caberá à parte promovida, caso afirme ter sido celebrado o negócio jurídico, apresentar, ou não, contrato e/ou TED, ou documento similar, transferindo à parte promovente a demonstração, através de extratos, de que, apesar de celebrado contrato, a quantia não chegou a ser depositada em sua conta. Caberá à parte autora, ainda, nos termos do art. 373, inciso I do CPC/15, a demonstração do dano moral, bem como a extensão, para, em sendo julgado procedente o pedido, ser possível o arbitramento de valor. Trata-se de demanda em que a parte autora busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas na conta corrente mantida na instituição demandada, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS: CITE-SE a parte promovida, para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Se suscitada preliminar, ou, ainda, apresentados documentos, INTIME-SE a parte promovente, para, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, independente de nova determinação. Cópia desta decisão servirá de mandado de intimação/de citação e como ofício. Caso necessário algum outro expediente, fica, desde já, o(a) secretário(a) judicial autorizado(a) a assinar “de ordem”. CUMPRA-SE. Santa Inês, data dos sistema, Núcleo 4.0 Gabinete do Juiz

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Processo nº 0829050-11.2025.8.10.0001

ID: 275368886

Tribunal: TJMA Órgão: 1º CEJUSC de São Luís - Fórum Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0829050-11.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo nº: 0829050-11.2025.8.10.0001 Requerentes: A. A. F. e I. D. S. F. Vistos etc., O presente pedido… HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo nº: 0829050-11.2025.8.10.0001 Requerentes: A. A. F. e I. D. S. F. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 22020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://gerenciador.tjma.jus.br/app/webroot/files/publicacao/432141/prov_22020_0951.pdf), em seus arts. 1º, 14 e ss. Trata-se de pedido de EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA proposto por A. A. F., com o objetivo de cessar o pagamento da pensão alimentícia em benefício de seu filho I. D. S. F., maior e capaz nascido em 21/08/1996. Nestes termos, ambos requerem a exoneração da pensão alimentícia conforme acordo formalizado, requerendo, por fim que seja oficiada a fonte pagador ado requerido para que os descontos diretamente em contracheque sejam cessados. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Relatados. Decido. Consta do acordo a partilha nos seguintes termos: Considerando sentença homologada da 1ª Vara da Família da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão, através de Processo n° 005653-54.2005.8.10.0001, determinado pelo juiz, in verbis: “Para que produza seus legítimos e legais efeitos, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes e tal como neles se contem, como constante na petição inicial, dos autos”. Considerando os termos iniciais do PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, no mesmo processo acima, in verbis: “f) Afinal, seja homologado o pedido de pensão alimentícia no valor correspondente a 30% (Trinta por cento) do soldo bruto do requerente, em favor dos filhos menores – A. D. S. F. e I. D. S. F.”. Considerando que já houve exoneração de alimentos no percentual de 15% (quinze por cento), referente ao filho A. D. S. F., no processo nº 0853868-66.2021.8.10.0001, conforme sentença, in verbis: “Ante o exposto, e o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para exonerar o autor A. A. F. do pagamento de pensão alimentícia em favor do requerido A. D. S. F. Oficie-se ao órgão pagador para o cancelamento dos descontos devidos ao alimentando acima nominado na parte que lhe é devida, isto é, 15% da remuneração do alimentante, devendo permanecer o desconto em relação a I. D. S. F..” Considerando que o filho I. D. S. F., nascido em 21.08.1996, atualmente conta com 28 (vinte e oito) anos, é capaz e possui meios próprios de subsistência, as partes acordam pela exoneração dos alimentos, ficando o Sr. A. A. F. exonerado do encargo no percentual de 15% (quinze por cento), fixados no processo nº 0853868-66.2021.8.10.0001. Ainda concordam que será oficiada o órgão público – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV), ao Gestor(a) do Setor de Folha de Pagamento, situado na Av. São Luís Rei de França, 453 – Turu, São Luís – MA, 65065-470, para que deixe de efetuar o desconto da pensão alimentícia referente à I. D. S. F., no percentual de 15% (quinze por cento) Dos prazos e recursos As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos. Pela Maioridade Civil do Alimentando (CC, art. 1.635, III) – A obrigação alimentar, com fundamento no dever de sustento, encerra-se com o advento da maioridade. Entretanto, esse encerramento não é automático, devendo ser requerido judicialmente pelo devedor. Conforme decorre da Súmula 358, do STJ: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. Portanto, tendo o alimentando atingido a maioridade civil (CC, art. 5º c/c 1.635, III), milita contra ele a presunção de desnecessidade de alimentos. Passando, doravante os alimentos a serem analisados sob o ângulo do dever parental, ou seja, em decorrência do parentesco (CC, art. 1.696). Dessa forma, deve ser usado o moderno critério do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade (CC, art. 1.696 c/c 1.703). Atingida a maioridade e havendo acordo entre alimentando e alimentante é possível propor "Ação consensual de exoneração de verba alimentar", com as seguintes características: a) Alimentando e Alimentante devem figurar no polo ativo; b) deve ser colhida as assinaturas de ambos na inicial; c) deve ser aduzido que as partes estão de acordo com a extinção da obrigação alimentar, tendo em vista a maioridade civil, bem como que alimentando tem condições de manter o próprio sustento; d) deve ser requerida a manifestação do MP, apesar da maioridade civil; e) eventual pedido de tutela antecipada no sentido de fazer cessar, de imediato, os descontos em folha de pagamento do alimentante; e f) ao final, se requer, ainda, a renuncia ao prazo recursal, para agilizar o trânsito em julgado da sentença e seus efeitos. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto a EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, assim como todos os demais itens do acordo, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, e com fulcro no art. 166 e ss. e art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Poderão as partes diretamente, com impressão da presente decisão assinada digitalmente, sem prejuízo de expedição de ofício da Secretaria do Centro, solicitar: 1 - Junto ao órgão responsável pelo pagamento da remuneração da pessoa alimentante, para que promova a exoneração da pensão alimentícia aqui ajustada. Dispensadas as custas, em face do deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com baixa. P. R. I. São Luís/MA, Sexta-feira, 11 de Abril de 2025 FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Juiz Coordenador do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís

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Processo nº 0808195-11.2025.8.10.0001

ID: 330565723

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808195-11.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA JB LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO THIAGO MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0808195-11.2025.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: CONSTRUTORA JB LTDA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO THIAGO MARIA - SP246465 RÉU: REU: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de Ação An… PROCESSO: 0808195-11.2025.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: CONSTRUTORA JB LTDA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO THIAGO MARIA - SP246465 RÉU: REU: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Construtora JB Ltda em face do Estado do Maranhão, na qual a parte autora busca o deferimento de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do débito referente ao Auto de Infração e Imposição de Multa nº 912363000484, inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1712716/2023, em razão da manifesta não incidência do ICMS. Requer, ainda, que o ente público se abstenha de adotar quaisquer medidas coercitivas ou informativas para a cobrança do referido tributo, especialmente a inscrição no CADIN, SERASA, protesto, execução fiscal, expedição de ofícios para fins penais, ou quaisquer outras providências relativas ao crédito objeto do mencionado Auto de Infração. No mérito, a parte autora pleiteia o julgamento de procedência total da ação, para que seja declarada a inexigibilidade da cobrança fiscal constante da CDA nº 1712716/2023, em razão da não incidência do ICMS sobre os serviços prestados e da inexistência de transporte irregular de mercadorias. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, requer a redução da multa aplicada para 20% sobre o valor do imposto exigido, com o consequente recálculo do débito fiscal. Ao final, solicita a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a petição inicial, a autora juntou os documentos necessários. Por meio da decisão de ID 139782838, foi declinada a competência deste juízo para o da 9ª Vara de Execução Fiscal da Capital. Em petição de ID 140478830, a parte requerente juntou aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais. Posteriormente, por decisão de ID 140697120, o juízo da 9ª Vara de Execução Fiscal da Capital suscitou conflito de competência. Através da decisão de ID 150501878, foi dada procedência ao conflito negativo de competência, declarando-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís para processar e julgar a presente demanda. Em petição da parte autora (ID 150794008), foi pleiteada a análise da tutela antecipada requerida. Por fim, decisão de ID 151038113 determinou a remessa dos presentes autos para este juízo. É o breve relatório. Decido. Esclarecido os fundamentos de fato alegados pela autora, passo a analisar sua pertinência à luz dos requisitos autorizadores da concessão de tutela provisória. Sobre a concessão de tutela de urgência, cumpre destacar, de início, que, o Código de Processo Civil estabelece, no artigo 300 e seguintes, os pressupostos para o pedido de antecipação de tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não há dúvida de que a concessão de tutela antecipada, em qualquer de suas modalidades (urgência ou evidência) é medida de exceção, cabível quando da concorrência dos requisitos elencados nos artigos 300 ou 311 do novo Código de Processo Civil. No caso dos autos, tratando-se de medida visada por urgência, devem restar, de início, demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na verdade, a tutela antecipada é aceita nos casos em que os elementos constantes dos autos mostrarem-se suficientemente convincentes, de modo a permitir, ao menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito alegado. O risco de dano, por sua vez, não deve ser proveniente de simples temor subjetivo, mas sim oriundo de fatos precisos, intensos, seguros, que sejam objeto suficiente de prova da grande probabilidade em torno da ocorrência do tal risco. Nesse sentido, aplicável o que leciona o preclaro doutrinador Humberto Theodoro Júnior: "Os simples inconvenientes da demora processual, aliás, inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação da tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte". A probabilidade do direito alegado representa a plausibilidade da pretensão, a real possibilidade de que o direito reclamado seja albergado pelo ordenamento tal qual sugerido na inicial. No presente caso, a parte autora ajuizou esta ação com o objetivo de suspender a exigibilidade do débito referente ao Auto de Infração e Imposição de Multa nº 912363000484, inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1712716/2023, em razão da evidente não incidência do ICMS. Requereu, ainda, que o ente público se abstenha de adotar quaisquer medidas coercitivas ou informativas para a cobrança do referido tributo, especialmente a inscrição no CADIN, SERASA, protesto, execução fiscal, expedição de ofícios para fins penais, bem como outras providências relacionadas ao crédito objeto do mencionado Auto de Infração. Ocorre que, após análise de todos os documentos anexados com a inicial, forçoso é concluir que a requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a presença dos requisitos imprescindíveis ao deferimento da tutela de urgência pretendida (fumus boni iuris e periculum in mora), o que leva a necessidade de ampla dilação probatória para melhor apuração dos fatos e exame mais aprofundado das alegações. A tutela de urgência, por seu caráter excepcional e satisfativo, não pode ser deferida com base em fundamentos frágeis ou em hipóteses que demandem esclarecimentos adicionais, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da segurança jurídica. Portanto, na ausência de elementos robustos que sustentem o direito invocado, a análise cautelosa e criteriosa se impõe como medida imprescindível para a adequada prestação jurisdicional. Ressalta-se que tais pressupostos devem existir, concomitantemente, e na situação em apreço, entendo que a ausência de comprovação robusta do fumus boni iuris e a necessidade de dilação probatória para apuração dos fatos alegados tornam inviável o deferimento da medida liminar nos moldes pretendidos. Assim, tenho que nesta fase de cognição sumária, não estando evidenciada ou demonstrada a probabilidade do direito, necessitando de ampla dilação probatória, como já revelado, resta prejudicada a análise acerca do perigo de dano irreparável ou de difícil de reparação. Do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para a sua concessão. Cientifique-se a parte autora dessa decisão. Cite-se o requerido para contestar o pedido, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís/MA, Data do Sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital

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Processo nº 0848256-11.2025.8.10.0001

ID: 333289281

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848256-11.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE BARROS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE BARROS BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848256-11.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) R… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848256-11.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MEGALOG LOGISTICA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO DE BARROS BEZERRA - MA7133-A REQUERIDO: TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MEGALOG LOGÍSTICA LTDA em desfavor de TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA. Aduz a Requerente que mantinha um contrato com a Requerida para serviços de cartões corporativos e gestão de benefícios. Relata que este vínculo foi estabelecido por meio de um termo de adesão, sem contrato escrito ou cláusulas claras sobre obrigações e penalidades. Após a MEGALOG LOGÍSTICA LTDA comunicar sua intenção de encerrar a relação comercial, a TRIVALE inseriu um débito de R$ 5.325,00 (cinco mil e trezentos e vinte e cinco reais) em seu desfavor, alegando se tratar multa por rescisão antecipada, valor que a Requerente considera indevido por ausência de previsão contratual. Em decorrência dessa cobrança, o nome da Requerente foi incluído nos cadastros de inadimplentes, especificamente no SERASA, o que tem causado prejuízos à sua imagem e impedido a obtenção de uma importante linha de financiamento empresarial. Dessa forma, requer imediata exclusão do nome da Requerente dos cadastros de inadimplentes, em especial do SERASA, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. Eis o relatório. I. Da tutela provisória 1.1. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência; ostentar natureza cautelar ou satisfativa; podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Passo a decidir. 1.2. Da probabilidade do direito. Conforme narrado na petição inicial e comprovado pelos documentos acostados, a relação jurídica entre as partes se deu por meio de um termo de adesão, sem a formalização de contrato escrito com a disposição de cláusula atinente à aplicação de multa por rescisão antecipada e o respectivo valor. A ausência de clareza contratual e a imposição unilateral de cláusulas violam os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima que devem nortear as relações contratuais. Com efeito, suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela pretendida, notadamente diante da verossimilhança da narrativa inicial, que é corroborada pelo contexto probatório trazido aos autos, bem como o risco de lesão de difícil reparação. A empresa autora não possui interesse na manutenção da relação jurídica com a requerida, inexistindo previsão formal de multa contratual. A cláusula penal, para ser exigível, deve ser expressa em um contrato. Isso significa que ela precisa estar escrita e patente no documento, especificando as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento da obrigação. Não basta a existência implícita ou presumida da cláusula. Diante desse contexto, afigura-se razoável a suspensão da exigibilidade do valor durante o curso processual, medida que visa preservar o equilíbrio entre as partes e que, por sua natureza provisória e reversível, não representa prejuízo irreparável à parte adversa. 1.3. Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, o perigo de dano reside na inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, em razão da inadimplência à multa em ao contrato cuja rescisão se discute judicialmente. Tal negativação, além de afrontar os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, pode causar prejuízos de difícil reparação à imagem e ao crédito da empresa, que necessita de linha de crédito para sua operacionalização. Não se ignora que a prestação da tutela ora requerida possui caráter reversível, na medida em que eventual improcedência da ação autoriza a reativação da cobrança e a reinscrição nos cadastros restritivos, inexistindo, assim, risco de irreversibilidade. Assim sendo, deve a empresa autora efetuar o depósito da quantia em discussão. 1.4. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: a) Determinar a exclusão do nome da parte autora no prazo de 5 (cinco) dias nos cadastros de inadimplentes, como SERASA ou SPC, relativamente à multa por rescisão, no valor de R$ 5.325,78 (cinco mil e trezentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); b) Antes porém, deve a parte autora proceder ao respectivo depósito judicial, como condição de cumprimento da tutela, no prazo de 5 (cinco) dias. II. Da necessidade de indicação do valor dos danos morais Para fins de análise do pedido de danos morais, e em conformidade com o Código de Processo Civil de 2015, é imprescindível que a parte Autora atribua um valor específico ao pedido, ainda que a título estimativo. Essa exigência decorre da interpretação sistemática dos artigos 292 e 324 do CPC, que preveem a determinação do valor da causa e a especificação do pedido, respectivamente. A valoração permite a clara delimitação do objeto da lide, facilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte Requerida, bem como a adequada apreciação judicial quanto à razoabilidade e proporcionalidade do montante pleiteado. Adicionalmente, a quantificação é fundamental para o cálculo das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, elementos essenciais para a tramitação processual e a eventual condenação. A omissão na valoração do dano moral pode caracterizar um pedido genérico, o que contraria as disposições processuais vigentes. Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, deve a parte autora proceder à emenda da petição inicial, com a valoração dos danos morais, sob pena de indeferimento da petição inicial e revogação da liminar concedida. III. Fica diferida a realização da audiência conciliatória, sem prejuízo de sua designação em momento oportuno. IV. Após a emenda por parte da empresa autora, cite-se o réu para responder à pretensão em 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 335 e 336 do CPC/15, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344), ressalvadas as hipóteses não admitidas por lei. V. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado, carta ou ofício, devendo ser cumprida pelos meios céleres disponíveis (e-mail, oficial de justiça, WhatsApp etc). VII. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0803733-11.2025.8.10.0001

ID: 322325742

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803733-11.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA

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APELAÇÃO CÍVEL N° 0803733-11.2025.8.10.0001 APELANTE: MARIA RITA GOMES CHAVES Advogado: HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA - MA16924-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - … APELAÇÃO CÍVEL N° 0803733-11.2025.8.10.0001 APELANTE: MARIA RITA GOMES CHAVES Advogado: HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA - MA16924-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA RITA GOMES CHAVES, em face da sentença (Id 46243446) proferida pelo juiz de Direito Rodrigo Costa Nina, do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, que, nos autos do Procedimento Comum Cível proposto em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. indeferiu a inicial e, por consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender ausente o interesse processual uma vez que o autor não teria comprovado a pretensão resistida, conforme determinado na decisão Id 46243443. O Juízo de origem entendeu que não houve o eficaz cumprimento da ordem de emenda e, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso IV, e art. 485, inciso I, do CPC, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, destacando, ainda, as diretrizes da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, no que se refere à prevenção da litigância predatória em demandas massificadas sobre empréstimos consignados. Ademais, a sentença faz referência ao Tema 1.198 do STJ. Em suas razões recursais (Id 46243447), a apelante pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão terminativa, determinando-se o recebimento da petição inicial e o regular prosseguimento do feito, ao argumento de que a exigência de esgotamento da via administrativa viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Requer, ao final, a condenação do apelado, ao pagamento das custas processuais e demais encargos legais. Contrarrazões apresentadas (Id 46243451). Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o assunto (Tema 1.198/STJ), tanto que deixo de dar vista dos autos à PGJ, na forma do art. 677 do RITJMA, assim como por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). O mérito recursal diz respeito à manutenção ou não da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da não comprovação pela parte autora, após regularmente intimada para tanto, de interesse processual com a demonstração da pretensão resistida pela parte adversa. De fato, no julgamento do REsp nº 2021665/MS (Tema 1.198), ocorrido em 13/3/2025, sob a técnica dos recursos repetitivos, cujo acórdão ainda não foi publicado, foi proclamado o resultado com a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." A referida diretriz, ora vinculante, encontra pleno respaldo também na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os magistrados a adotar medidas preventivas e diligências preliminares para o enfrentamento da litigância predatória, notadamente em demandas massificadas ajuizadas por determinados escritórios de advocacia, com elevada padronização e deficiências documentais. No presente caso, o Juízo de origem, exercendo o poder geral de cautela (CPC, art. 139, I e III), determinou de forma específica e fundamentada a emenda à inicial, com vistas à demonstração mínima da existência de pretensão resistida, indispensável à aferição do interesse de agir – requisito de admissibilidade da demanda. A parte autora, mesmo devidamente intimada, não atendeu à determinação judicial, não apresentando comprovação de negativa administrativa, tentativa de solução extrajudicial ou qualquer outro elemento apto a caracterizar a resistência da instituição financeira, motivo pelo qual se mostra escorreita a extinção do feito. Registro, ademais, que esta Relatoria, em julgados pretéritos, manifestava entendimento mais permissivo quanto à exigência de comprovação da resistência, especialmente em demandas consumeristas. Contudo, diante da tese firmada no Tema 1.198/STJ e da consolidação do entendimento nesta Corte local, revejo posicionamento anterior, reconhecendo como legítima a atuação proativa do magistrado de origem na busca pela higidez processual e racionalidade da atividade jurisdicional, em consonância com o dever de prevenção à litigância abusiva. Sobre o assunto, cito precedentes recentes desta Corte: Direito processual civil. Agravo Interno. Determinação de emenda à inicial fundamentada na prevenção de condutas processuais potencialmente abusivas. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo o indeferimento da inicial em razão do não cumprimento da integralidade do despacho que determinou a juntada de documentos das testemunhas que subscreveram a procuração e protocolo do prévio requerimento administrativo. II. Questão em discussão 2. Saber se existe previsão normativa para as exigências do Juízo. III. Razões de Decidir 3. A determinação de emenda à inicial está em conformidade com a Recomendação 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece um rol exemplificativo de medidas jurisdicionais a serem adotadas na identificação, prevenção e tratamento de condutas processuais potencialmente abusivas. 4. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198, o juiz pode determinar, de modo fundamentado, a emenda à petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, diante de indícios de condutas processuais potencialmente abusivas. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese: “É válida a determinação jurisdicional de emenda à inicial, com fundamentação que indique o exercício do poder geral de cautela na identificação, prevenção e tratamento de condutas processuais potencialmente abusivas”. (ApCiv 0800079-90.2024.8.10.0117, Rel. Desembargador(a) PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 08/05/2025) No mesmo sentido: ApCiv 08032745220-23.8.10.0074, Relª. Desembargadora SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 23/05/2025; ApCiv 08004464420248100108, Rel. Desembargador Substituto, EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, Primeira Câmara de Direito Privado, DJe 14/05/2025; AI 0829471-38.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/05/2025. Desta forma, a manutenção da sentença de origem é medida que se impõe. Isto posto, nos termos do art. 932, inciso IV, “b” do CPC, e em consonância com a tese fixada no Tema 1.198/STJ, deixo de apresentar o feito à Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Deixo de arbitrar honorários em relação à parte apelante por não ter havido condenação pelo juízo a quo (STJ, AgInt no AREsp 0053993-72.2015.8.03.0001 AP 2019/0111476-7, Min. Herman Benjamin, DJe 12/5/2020). Advirto sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, na hipótese de interposição de agravo interno manifestamente improcedente. Publique-se. Intime-se Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-06

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Processo nº 0861642-11.2025.8.10.0001

ID: 325079035

Tribunal: TJMA Órgão: 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0861642-11.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DANIELLE MENDES LOBATO MELONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIA MENDES LOBATO MELONIO

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PROCESSO Nº 0861642-11.2025.8.10.0001 AUTOR: BRUNA DANIELLE MENDES LOBATO MELONIO Advogado do(a) IMPETRANTE: LILIA MENDES LOBATO MELONIO - MA11970 REQUERIDO: Secretário Municipal de Administração de … PROCESSO Nº 0861642-11.2025.8.10.0001 AUTOR: BRUNA DANIELLE MENDES LOBATO MELONIO Advogado do(a) IMPETRANTE: LILIA MENDES LOBATO MELONIO - MA11970 REQUERIDO: Secretário Municipal de Administração de São Luís DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por BRUNA DANIELLE MENDES LOBATO MELONIO contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS e PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL – EDITAL Nº 002/2025 da Prefeitura de São Luís/MA, todos devidamente qualificados. A impetrante, aprovada em 4º lugar para o cargo de Professor de História (zona 03) e nomeada em 17/06/2025, alega que não possui o diploma de Licenciatura em História necessário para a posse, pois ainda concluirá o curso, com defesa de monografia agendada para 09/07/2025, um dia após o término do prazo administrativo (08/07/2025). Informa que seu pedido de dilação do prazo para posse foi indeferido administrativamente (Parecer nº 1086/2025) e que protocolou novo requerimento solicitando reclassificação para o final da lista de aprovados, sem obter resposta. Requer, liminarmente, o adiamento do prazo para posse por 60 dias. Subsidiariamente, reclassificação para o final da lista de aprovados, com garantia de futura nomeação. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Os pressupostos para a concessão da liminar estão consubstanciados nas expressões "fumaça do bom direito" e "perigo na demora" e também positivados pelo artigo 7º, III da Lei n. 12.016/2009. Sobre esses requisitos é necessário registrar que a decisão proferida, seja negando, seja concedendo o pleito, é precedida de análise superficial e perfunctória dos elementos e argumentos constantes dos autos, além é claro, de adequada fundamentação. A impetrante almeja liminarmente a dilação do prazo para sua posse no cargo de Professor de Educação Fundamental - História - zona 03, para o qual foi nomeada, ou, subsidiariamente, sua reclassificação para o final da lista de aprovados. Da análise dos autos, verifico que a impetrante não logrou demonstrar os requisitos necessários para a concessão da medida liminar. Quanto ao pedido de reclassificação para o final da lista de aprovados, verifico que o Edital nº 002/2025 (id 153898478) não contempla tal possibilidade em nenhum de seus dispositivos. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que a reclassificação para o final da lista de aprovados somente é admissível quando há expressa previsão no instrumento convocatório do certame. Vejamos: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. FALTA DE HABILITAÇÃO NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O recorrente alega que teria direito à reclassificação, sendo posicionado no final da fila classificatória, porquanto ainda não possuía a habilitação necessária para o exercício do cargo, que seria adquirida no semestre seguinte à impetração. 2. Inexistindo previsão legal ou editalícia, é fundamentada a denegação da ordem, porquanto não demonstrada a prova pré-constituída de liquidez e certeza do direito controvertido. Precedente: AgRg no RMS 28.293/RR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/2/2016. 3. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 54.403/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 9/10/2017.) (grifei) No caso em análise, o Edital nº 002/2025 não prevê a possibilidade de reclassificação, sendo a omissão editalícia insuficiente para criar direito subjetivo à impetrante. Ressalto que o princípio da vinculação ao edital, basilar em concursos públicos, impede a criação de regras não previstas originalmente no certame, sob pena de violação à isonomia entre os candidatos e à segurança jurídica. Assim, quanto a este pedido, não vislumbro a presença do fumus boni iuris. Quanto ao pedido de prorrogação do prazo para posse, observo que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís (Lei nº 4.615/2006) prevê em seu art. 28, §1º a possibilidade de prorrogação do prazo por 30 dias, contados da publicação do ato de nomeação. Entretanto, é necessário destacar que tal prorrogação está expressamente condicionada à conveniência administrativa, não constituindo direito automático do candidato, in verbis: "Art. 28 - A posse dar-se-á com a assinatura, pela autoridade competente e pelo empossado, do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que resultarão aceitos, com compromisso de bem servir, e não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos na lei. § 1º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação ato de nomeação, prorrogável, uma vez, por igual período, a requerimento do interessado e por conveniência administrativa, ressalvados os casos de urgência, a critério da Administração, hipótese em que o prazo será de 10 (dez) dias." (grifei) Ademais, merece destaque o fato de que a finalidade da prorrogação prevista no Estatuto não é permitir que o candidato adquira, durante este período estendido, os requisitos essenciais que deveria possuir no momento da posse, como é o caso da habilitação legal para o exercício do cargo. Embora a Súmula 266 do STJ estabeleça que "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público", isso não autoriza que o candidato tome posse sem o preenchimento deste requisito essencial, o que, em tese, ocorreria no caso em análise, pois a impetrante admite expressamente ainda não possuir o diploma necessário. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, para a investidura em cargo público, devem ser preenchidos todos os requisitos legais e editalícios no momento da posse, não sendo possível a chamada "posse sob condição futura" ou a criação de um "período de carência" para a aquisição de qualificações indispensáveis ao exercício do cargo. No caso dos autos, a impetrante não comprovou possuir, no momento da posse, a habilitação legal exigida para o cargo (diploma de Licenciatura em História), requisito indispensável para a investidura em cargo público, nos termos do art. 28, §5º, IV, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís/MA. Assim, o edital é a lei do concurso, ao qual estão vinculados tanto os candidatos quanto a própria Administração do certame, não sendo possível aplicar interpretação diversa ou extensiva às normas nele contidas, sob pena de violação aos princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica. Nesse contexto, não se vislumbra, nesta análise preliminar, qualquer ilegalidade ou abuso de poder praticado pelas autoridades apontadas como coatoras, tendo o certame se fundamentado no Edital lançado, na legislação aplicável e nos princípios norteadores da Administração Pública. Dessa forma, verifico a ausência do fumus boni iuris em ambos os pedidos, requisito indispensável para a concessão da medida liminar, razão pela qual desnecessária a análise do periculum in mora. Isto posto, indefiro o pedido liminar, nos termos da fundamentação supra. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para prestarem informações, no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009, dê-se ciência do feito ao Município de São Luís, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique-se imediatamente as partes desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 9ª Vara da Fazenda Pública

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