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Processo nº 0818369-82.2025.8.10.0000

ID: 327344703

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0818369-82.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA CORREIA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ALESSANDRA COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Primeira Câmara Criminal Processo Criminal/ Medidas Garantidoras/ Habeas Corpus Número Processo: 0818369-82.2025.8.10.0000 Paciente: Edna Maria Correia Advogado (a): Alessandra Coelho, OAB/MA nº 23.4… Primeira Câmara Criminal Processo Criminal/ Medidas Garantidoras/ Habeas Corpus Número Processo: 0818369-82.2025.8.10.0000 Paciente: Edna Maria Correia Advogado (a): Alessandra Coelho, OAB/MA nº 23.405 Impetrado: Juízo de Direito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA Enquadramento: Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Ref. Proc. 0802647-05.2025.8.10.0001 Decisão: HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado em favor de Edna Maria Correia, indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mirinzal/MA, apontando constrangimento ilegal. A impetração informa, que o feito deve ser distribuído a este julgador porque concedida liminar no HABEAS CORPUS nº 0813290-25.2025.8.10.0000, já julgado por este Egrégio Tribunal de Justiça, onde deferida a restituição dos veículos Porsche e Jeep Compass apreendidos no bojo da mesma operação (“Occulta Nexus”) a investigado na referida operação. Sustenta que a situação é a mesma, pois indevida apreensão de seu veículo Chevrolet Onix Hatch, cor preta, placa QYS4H64, durante diligência realizada no curso da operação “Occulta Nexus”, mormente porque, sequer é investigada na operação sendo terceira interessada na restituição de seu automóvel. Aduz ser legítima proprietária do automóvel e que o bem não interessa à investigação (CPP; art. 118), mormento onde a própria 1ª Câmara Criminal do TJMA, no julgamento do HC nº 0813290- 25.2025.8.10.0000, reconheceu a ilegalidade de apreensões genéricas e desproporcionais, especialmente em casos em que os bens não guardam nexo direto com os fatos sindicados. Faz digressões e pede: “(…) Diante de todo o exposto, requer-se: 1. LIMINARMENTE, a expedição de ordem para restituição imediata do veículo Chevrolet Onix Hatch, cor preta, placa QYS4H64, à paciente Edna Maria Correia, mediante sua nomeação como fiel depositária, mediante assinatura de termo de responsabilidade e vedação de alienação ou transferência; 2. NO MÉRITO, a concessão definitiva da ordem, reconhecendo a ilegalidade da apreensão e tornando sem efeito a medida constritiva sobre o bem da paciente; 3. Ao final, a confirmação da liminar e o retorno definitivo do bem à posse da paciente, com a devida baixa dos registros de apreensão ou restrição, se existentes.(…)” (Id . 47281057 - Págs. 4-5). Com a inicial vieram os documentos: (ID. 47281 057 ao Id 47281 045). Distribuído à em. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim, esta determinou a redistribuição do feito a este julgador por conta do HABEAS CORPUS n°. 0813290-25.2025.8.10.0001 (Id 47290005 - Pág. 1). É o que merecia relato. Decido. Aqui, temos HABEAS CORPUS manejado para restituição de bens. O pedido é de liminar. Nesse sentido, conceder o pedido em primeira análise, requer um aprofundamento maior, podendo o juiz conceder a ordem de pronto quando presentes os requisitos das cautelares resguardando, desde já, a liberdade do paciente. O raciocínio é que o STATUS LIBERTATIS sempre deve imperar sobre o IUS PUNIENDI, pois nasceu antes e deve morrer, logicamente, sempre depois. É dizer que a concessão da ordem só será cabível quando presentes a probabilidade de dano irreparável e a aparência do bom direito caracterizado pelos elementos constantes da impetração que indiquem a existência da ilegalidade ou do constrangimento. É o que justamente não ocorre aqui. Aqui, a impetração pede o provimento desde logo: “(…) Diante de todo o exposto, requer-se: 1. LIMINARMENTE, a expedição de ordem para restituição imediata do veículo Chevrolet Onix Hatch, cor preta, placa QYS4H64, à paciente Edna Maria Correia, mediante sua nomeação como fiel depositária, mediante assinatura de termo de responsabilidade e vedação de alienação ou transferência; 2. NO MÉRITO, a concessão definitiva da ordem, reconhecendo a ilegalidade da apreensão e tornando sem efeito a medida constritiva sobre o bem da paciente; 3. Ao final, a confirmação da liminar e o retorno definitivo do bem à posse da paciente, com a devida baixa dos registros de apreensão ou restrição, se existentes.(…)” (Id . 47281057 - Págs. 4-5). O pleito tem caráter nitidamente satisfativo e já requer a própria providência de mérito do HABEAS CORPUS, tanto que o pedido final é a própria concessão da ordem. Creio que, por cautela, deva-se aguardar a resolução do mérito na presente via eleita e evitar decisões satisfativas:"...Em juízo de cognição sumária, constato que a espécie não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, porquanto a medida liminar postulada é de natureza satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração. Assim, reserva-se ao órgão colegiado, em momento oportuno, o pronunciamento definitivo sobre a matéria..." (HC 130632/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ em 31/03/2009). Assim, não resultando evidente a ilegalidade reclamada, mormente porque PRIMA FACIE dependente de acurada dilação probatória, aliás, incompatível com a estreita via do WRIT, é que o pleito urgente me parece reclamar um transbordar do quanto efetivamente possível neste momento de cognição meramente sumária. No mais, certo que indissociáveis os pressupostos da medida requestada, não se podendo deferi-la na ausência de um daqueles e, verificando não dedicada a inicial à demonstração de PERICULUM IN MORA a embasar a pretensão, é que tenho por não comprovados os pressupostos justificadores daquela medida. Indefiro o pedido. No mais, seja oficiado à autoridade tida como coatora para prestar informações detalhadas no prazo de 05(cinco) dias e, também, esclareça a fase processual em que se encontra o feito e junte folhas de antecedentes e qualquer documentação que entender pertinente, inclusive, eventuais decisões posteriores. Após, com ou sem as informações, remetam-se os autos ao Órgão do PARQUET para manifestação no prazo de 02 (dois) dias, quando então, os autos deverão vir a mim conclusos para julgamento (RITJ/MA; artigo 420). A decisão servirá como ofício. Publique-se. Cumpra-se, com as cautelas que o caso requer. São Luís, 16 de julho de 2025. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0825248-05.2025.8.10.0001

ID: 328611406

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0825248-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0825248-05.2025.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 68… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0825248-05.2025.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Requerente: JOSE WALTER GONCALVES SILVA e outros De Cujus: FRANCISCA DE ARAUJO SILVA SENTENÇA Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por JOSE WALTER GONCALVES SILVA e outros, qualificado(a) nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valores decorrentes de RPV de titularidade de FRANCISCA DE ARAUJO SILVA, já falecida. Acompanham a inicial os documentos pessoais, dentre outros. Despacho determinando diligência (ID. nº 145095488), a qual foi cumprida, consoante petição e documentos. Ofício oriundo da 3ª Vara Federal, informando o saldo em nome da de cujus (ID nº 147629780). É o relatório. Fundamento e Decido. Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida. Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seus art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra. Ressalto, ainda, ser prescindível a intervenção do Ministério Público, por inexistir interesse de menor e/ou incapaz. Restou demonstrada a legitimidade dos requerentes e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão. O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e,na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Grifei. "Art . 5º – Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento". Grifei. Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando JOSÉ WALTER GONÇALVES SILVA, brasileiro, viúvo, pensionista, CPF nº 044.743.503-59, residente e domiciliado na Av. 03, Qd. 19, C. 7, Cohab Anil IV, São LuísMA, CEP 65050-700, Tel. 98 99975-1563; ÉRICA DE ARAÚJO MENDES, brasileira, casada, médica, CPF nº 859.960.173-34, residente e domiciliada na Av. 03, Qd. 19, C. 7, Cohab Anil IV, São Luís/MA, CEP 65050-700, Tel. (98) 98124-9899; HUGO DE ARAÚJO SILVA, brasileiro, casado, autônomo, CPF nº 821.005.433-34, residente e domiciliado na Av. 03, Qd. 19, C. 7, Cohab Anil IV, São Luís/MA, CEP 65050-700, Tel. (98) 99241-8733 e JOSÉ WALTER GONÇALVES SILVA JUNIOR, brasileiro, casado, funcionário público, CPF nº 724.761.413-72, residente e domiciliado na Av. 03, Qd. 19, C. 7, Cohab Anil IV, São Luís/MA, CEP 65050-700, Tel. (98) 98836-7243, a levantarem, na proporção de 50% ao cônjuge supérstite e os outros 50% em partes iguais entre os descendentes, junto ao BANCO DO BRASIL , conta judicial nº 200107289972 o valor de R$ 39.545,19 (trinta e nove mil quinhentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), não recebido em vida pela titular a Sra. FRANCISCA DE ARAUJO SILVA, tudo com os devidos acréscimos legais. Autorizo a secretaria a realizar a transferência dos valores para as contas indicadas, quais sejam: - 20% do crédito sejam transferidos para a conta bancária da sociedade de advogados MACIEIRA, NUNES, ZAGALLO & Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.093.778/0001-18, Banco do Brasil, Agência: 2954-8, Conta corrente: 12.088-X, a título de honorários advocatícios contratuais; - os outros 80% do crédito do de cujus seja transferido para a conta dos autores: A) JOSÉ WALTER GONÇALVES SILVA, Caixa Econômica (Conta Corrente) Agencia: 0671 Conta: 00001797-0; B) ÉRICA DE ARAÚJO MENDES, Banco do Brasil (Conta Corrente) Agencia: 8618-5 Conta: 15393-1; C) HUGO DE ARAÚJO SILVA, Banco do Brasil (Conta Corrente) Agencia: 4323-0 Conta: 18326-1; D) JOSÉ WALTER GONÇALVES SILVA JUNIOR, Banco do Brasil (Conta Corrente) Agencia: 0023-X Conta: 41965-6. Considerando o valor a ser recebido pelos herdeiros indefiro a gratuidade da justiça devendo as custas serem pagas ao final. P. R. I. Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Serve a cópia da presente sentença, devidamente selada pela Secretaria Judicial, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias do efetivo recebimento em Secretaria. São Luís/MA, 16 de julho de 2025. HÉLIO DE ARAUJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás

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Processo nº 0857452-05.2025.8.10.0001

ID: 327649763

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857452-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VERA LOURDES WEBA LOBATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMMY PORTO FERREIRA

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PROCESSO Nº 0857452-05.2025.8.10.0001 AUTOR: VERA LOURDES WEBA LOBATO e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: THAMMY PORTO FERREIRA - MA13292 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAC… PROCESSO Nº 0857452-05.2025.8.10.0001 AUTOR: VERA LOURDES WEBA LOBATO e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: THAMMY PORTO FERREIRA - MA13292 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por VERA LOURDES WEBA LOBATO, ANA LOURDES SOARES LOPES e LUCIVANIA MONTE FREIRE em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados na inicial. Requerem as autores a implantação e pagamento retroativo do abono de permanência. Para tanto, as partes autoras apresentaram planilha detalhada dos valores pretendidos individualmente, sendo: VERA LOURDES WEBA LOBATO (R$ 17.579,46); LUCIVANIA MONTE FREIRE (R$ 25.840,38) e ANA LOURDES SOARES LOPES (R$ 29.076,08), atribuindo desse modo o valor da causa em R$ 97.585,43 (noventa e sete mil quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), correspondente a soma de todos os valores pretendidos. Com a inicial juntou os documentos. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Examinando a questão posta em debate, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da ação, bem como do valor dado à causa pelos autores, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, § 1º, inc. I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009. Destaco que, embora o valor global da causa seja de R$ 97.585,43 (noventa e sete mil quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve-se considerar o proveito econômico pretendido individualmente por autor. No caso em tela, conforme cálculos apresentados (id. 152580018), os valores individuais são:VERA LOURDES WEBA LOBATO (R$ 17.579,46); LUCIVANIA MONTE FREIRE (R$ 25.840,38) e ANA LOURDES SOARES LOPES (R$ 29.076,08), todos inferiores ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos estabelecido no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que, na data da distribuição (26/06/2025), correspondia a R$ 91.080,00. Trata-se, portanto, de litisconsórcio ativo facultativo, cuja soma dos pedidos individuais não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme pacífica jurisprudência. Segue a inteligência da jurisprudência, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AGEFIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO, SIMPLES E FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. ANÁLISE INDIVIDUAL. 1. “É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos” (Enunciado 2 do FONAJE, XXIX Encontro - Bonito/MS). 2. As ações que têm como objeto o pagamento de diferenças relativas a auxílio-alimentação não encerram, por si só, complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial Fazendário. 3. No caso dos autos, em se tratando de litisconsórcio ativo, simples e facultativo, a hipótese é de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, levando em consideração que o valor da causa, individualmente considerado, não ultrapassa o limite de 60 salários mínimos, além de não subsistir qualquer excepcionalidade prevista na norma para que o feito seja julgado pela Vara da Fazenda Pública. 4. Preliminar de incompetência acolhida. Sentença cassada. (TJ-DF 07084137120198070018 DF 0708413-71.2019.8.07.0018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Conflito Negativo de Competência – Ação ordinária movida por aposentados e pensionistas – Recálculo de quinquênio e sexta parte – Incidência sobre vencimentos integrais – Pretensão econômica individual de cada um dos coautores que não supera 60 (sessenta) salários mínimos – Litisconsórcio ativo facultativo IDRD nº 1022511-54.2016.8.26.0053 (Tema 17) - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública – Inexistência de questão complexa que demande dilação probatória - Procedente o conflito – Competente o MM. Juízo Suscitante. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0003412-36.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito, Data de Julgamento: 13/02/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 13/02/2023) Ressalte-se que, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nas localidades onde instalado, constituindo verdadeira norma de ordem pública, sendo, portanto, insuscetível de prorrogação e não admitindo eleição de foro diverso pelas partes ou por seus procuradores. Ademais, a Corregedoria Geral de Justiça editou o Provimento nº. 24/2015, por meio do qual tornou sem efeito a limitação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que fora estabelecida pela Resolução GP 70/2013, senão vejamos: “Art. 1º Fica sem efeito, a considerar do dia 24 de junho de 2015, a limitação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, estabelecida nos termos do artigo 1º da Resolução GP 702013, devendo ser aplicada a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, em sua plenitude. Art. 2º Os feitos distribuídos, a considerar do dia 24 de junho de 2015, às Varas da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, e que se submetem às normas da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, deverão ser encaminhados ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís.” Assim, declino da competência deste juízo, devendo os autos serem distribuídos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual tem competência absoluta para processamento do feito, após a devida baixa neste juízo. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Cumpra-se. Juiz Roberto Abreu Soares titular da 7ª Vara da Fazenda Pública RESPONDENDO PELA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

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Processo nº 0800146-44.2025.8.10.9001

ID: 281900126

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800146-44.2025.8.10.9001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Decisão

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800146-44.2025.8.10.9001 AGRAVANTE: DANIELA PASSOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALCIDES OLIVEIRA DE SOUSA (OAB… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800146-44.2025.8.10.9001 AGRAVANTE: DANIELA PASSOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALCIDES OLIVEIRA DE SOUSA (OAB/MA 24.377) AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. PROCESSO DE ORIGEM: 0836209-05.2025.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DANIELA PASSOS DE OLIVEIRA, visando a reforma da decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São Luís, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0836209-05.2025.8.10.0001, deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo Marca NISSAN, modelo KICKS EXCLUSI CVT, chassi n.º 94DFCAP15PB107142, ano 2022, modelo 2023, cor BRANCO, placa ROR4H12. 1.1 Argumentos da agravante 1.1.1 Alega, em suma, que não foi devidamente notificada para purgar a mora, o que, segundo a legislação, inviabilizaria a busca e apreensão do bem realizada pelo banco agravado. Sustenta que a notificação extrajudicial é nula, pois o Aviso de Recebimento (AR) retornou com a informação "Cliente desconhecido", o endereço estaria incompleto para entrega em condomínio, não haveria sua assinatura no AR e a notificação faria menção a contratos diversos do pactuado. 1.1.2 Informa, ainda, a existência de ação revisional de contrato em curso, onde se discutem cláusulas abusivas. Em razão do risco de prejuízo irreparável, a recorrente pugna pela devolução do bem apreendido e a suspensão da medida até o julgamento do mérito do agravo. No mérito, requer o provimento do recurso. Pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial do agravo. É o relatório. Decido. 2. Linhas argumentativas da decisão Conheço do recurso interposto, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. 2.1 Do efeito suspensivo A concessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é possível desde que a decisão agravada cause risco de lesão grave e que haja relevância na fundamentação deduzida. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar. Explico. A fundamentação da decisão recorrida para deferir a medida de busca e apreensão baseou-se na comprovação da mora contratual, conforme documentos que acompanharam a inicial da ação originária. O cerne da discussão proposta pela agravante refere-se à validade da notificação enviada ao devedor (ID 45142746), sustentando sua invalidade porque a correspondência teria retornado com a indicação de "Cliente desconhecido". Nesse ponto, verifico: i) que o endereço do destinatário da correspondência (ID 45142746) é o mesmo indicado no contrato de financiamento (ID 147097644 dos autos de origem); e ii) que o aviso de recebimento (ID 45142746, pág. 3) retornou com a informação de “Cliente desconhecido”, o que indica que a agência postal tentou realizar a entrega da correspondência, não obtendo êxito porque no ato do recebimento foi informado que a destinatária seria desconhecida. Tal circunstância, entretanto, a rigor, não retira a validade da comprovação da mora, pois é dever do contratante fornecer corretamente as informações no momento da constituição do negócio, bem como mantê-las devidamente atualizadas, em atendimento ao princípio da boa-fé e dos demais deveres anexos que dela decorrem. Logo, se a comunicação comprobatória da mora foi remetida para a localização que a própria devedora declarou ser seu endereço quando contratou o financiamento do veículo, o insucesso da entrega pelo motivo registrado como "Cliente desconhecido" não poderia, por óbvio, contaminar o processo e constituir óbice para a tutela de crédito, interesse de quem não concorreu para o insucesso da notificação. Nesse ponto, destaco que foi realizado julgamento no Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a respeito da questão ora em análise e foi firmada a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (tema 1132)”. Desse modo, é inconteste que o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual é suficiente para provar a mora, uma vez que a tese dispensa a prova do recebimento da notificação, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No caso dos autos, há prova de que o agravado enviou a notificação no endereço indicado no contrato pela devedora (agravante), e, assim, está satisfeito o requisito exigido na tese jurídica do Superior Tribunal de Justiça proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos, e, portanto, de natureza vinculante. Desse modo, afasto a alegação de invalidade da notificação extrajudicial. Quanto às demais teses levantadas pela agravante, como a existência de ação revisional em curso, verifico que é possível a análise dessa matéria em sede de ação de busca e apreensão na oportunidade da resposta do réu. Com efeito, com a edição da Lei nº 10.931/2004, que alterou a redação do § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/1.969 o termo “contestação”, que implica maior restrição, foi substituído pela expressão mais ampla “resposta”. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no qual afirma ser “possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão” (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). Contudo, vejo que a análise dessa matéria de defesa será realizada pelo juízo de primeiro grau após efetivada a apreensão do veículo. É exatamente esse o enunciado do Tema 1040 do Superior Tribunal de Justiça que assentou que “na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar”. Assim, não vislumbro possibilidade de provimento deste agravo de instrumento para deferimento da medida antecipatória, uma vez que, claramente, a linha argumentativa levantada nas razões do recorrente, nesse particular, é matéria de apreciação do juízo de origem. No que diz respeito ao perigo do dano, reconheço que haveria risco de dano grave e de difícil reparação acaso não fosse deferida a busca e apreensão, pois a instituição financeira, mesmo já tendo comprovado a mora na forma prevista na legislação e jurisprudência, estaria impossibilitada de reaver o bem para se ressarcir do crédito que despendeu à agravante, o que vai de encontro ao objetivo pretendido pelo legislador ao estabelecer um procedimento especial e mais célere de cobrança. Sendo assim, ainda que em um juízo de cognição sumária, não reconheço a relevância da fundamentação recursal, tampouco identifico risco de lesão grave pela decisão recorrida que justifique a suspensão de seus efeitos, razão pela qual indefiro o pedido de efeito suspensivo postulado no presente recurso. 2.2 Sobre o pedido de gratuidade da justiça Segundo o que dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, facultando-se, porém, ao julgador, ao constatar nos autos a existência de “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”, determinar que a parte comprove o preenchimento dos referidos pressupostos antes de decidir acerca do pedido (CPC, art. 99 § 2º). Na espécie, verifico que na petição de agravo de instrumento não há um tópico específico ou um pedido explícito formulado ao final requerendo os benefícios da justiça gratuita para o processamento deste recurso. Constato, mais, que a agravante não apresentou comprovante de recolhimento de preparo para este recurso. Todavia, verifico que, ao protocolar o recurso no sistema PJe, foi assinalada a opção de pedido de gratuidade da justiça. Desse modo, determino a intimação do agravante para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade (CPC, art. 99 §2º parte final), no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. 3. Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019 Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 4. Jurisprudência aplicável 4.1 Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto:Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1951662 RS 2021/0238511-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) 4.2 Outros julgados correlatos AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. TEMA 1132.1. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros .2. Agravo interno conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial (STJ - AgInt no AREsp: 2400073 GO 2023/0221619-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR. ENDEREÇO NÃO PROCURADO. RECEBIMENTO INEXIGÍVEL. TEMA 1132 DO STJ. MORA DEMONSTRADA. EMENDA À INICIAL. DEMAIS EXIGÊNCIAS. NÃO IMPUGNADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado da súmula 72 estabelecendo que a notificação que comprova a mora do devedor é documento essencial para o ajuizamento da ação de Busca e Apreensão. 2. Independentemente de a mora existir com o vencimento das prestações e seu não pagamento, é necessária sua comprovação através da expedição de carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969). 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1951888/RS e REsp nº 1951662/RS (Tema 1132), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 4. No caso dos autos, a notificação foi encaminhada para o endereço informado pelo devedor no contrato, devendo ser admitida como válida e regular para fins de constituição em mora, em atenção ao princípio da boa-fé contratual. 5. As demais exigências de emenda à inicial não foram impugnadas pelo recorrente, devendo ser mantidas, inviabilizando a imediata busca e apreensão requerida. 6. Agravo conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. (TJ-DF 07353113920238070000 1774400, Relator: RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, Data de Julgamento: 18/10/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/11/2023) 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e indefiro o pedido de efeito suspensivo postulado, nos termos da fundamentação supra. Dê-se conhecimento ao juízo agravado dos termos da presente decisão, dispensadas as informações de estilo. Intime-se a agravante para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade (CPC, art. 99 §2º parte final), no prazo de 5 dias, ou promova o pagamento das respectivas custas, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpra-se. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0800146-44.2025.8.10.9001

ID: 281900137

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800146-44.2025.8.10.9001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA PASSOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIDES OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800146-44.2025.8.10.9001 AGRAVANTE: DANIELA PASSOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALCIDES OLIVEIRA DE SOUSA (OAB… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800146-44.2025.8.10.9001 AGRAVANTE: DANIELA PASSOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALCIDES OLIVEIRA DE SOUSA (OAB/MA 24.377) AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. PROCESSO DE ORIGEM: 0836209-05.2025.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DANIELA PASSOS DE OLIVEIRA, visando a reforma da decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São Luís, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0836209-05.2025.8.10.0001, deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo Marca NISSAN, modelo KICKS EXCLUSI CVT, chassi n.º 94DFCAP15PB107142, ano 2022, modelo 2023, cor BRANCO, placa ROR4H12. 1.1 Argumentos da agravante 1.1.1 Alega, em suma, que não foi devidamente notificada para purgar a mora, o que, segundo a legislação, inviabilizaria a busca e apreensão do bem realizada pelo banco agravado. Sustenta que a notificação extrajudicial é nula, pois o Aviso de Recebimento (AR) retornou com a informação "Cliente desconhecido", o endereço estaria incompleto para entrega em condomínio, não haveria sua assinatura no AR e a notificação faria menção a contratos diversos do pactuado. 1.1.2 Informa, ainda, a existência de ação revisional de contrato em curso, onde se discutem cláusulas abusivas. Em razão do risco de prejuízo irreparável, a recorrente pugna pela devolução do bem apreendido e a suspensão da medida até o julgamento do mérito do agravo. No mérito, requer o provimento do recurso. Pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial do agravo. É o relatório. Decido. 2. Linhas argumentativas da decisão Conheço do recurso interposto, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. 2.1 Do efeito suspensivo A concessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é possível desde que a decisão agravada cause risco de lesão grave e que haja relevância na fundamentação deduzida. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar. Explico. A fundamentação da decisão recorrida para deferir a medida de busca e apreensão baseou-se na comprovação da mora contratual, conforme documentos que acompanharam a inicial da ação originária. O cerne da discussão proposta pela agravante refere-se à validade da notificação enviada ao devedor (ID 45142746), sustentando sua invalidade porque a correspondência teria retornado com a indicação de "Cliente desconhecido". Nesse ponto, verifico: i) que o endereço do destinatário da correspondência (ID 45142746) é o mesmo indicado no contrato de financiamento (ID 147097644 dos autos de origem); e ii) que o aviso de recebimento (ID 45142746, pág. 3) retornou com a informação de “Cliente desconhecido”, o que indica que a agência postal tentou realizar a entrega da correspondência, não obtendo êxito porque no ato do recebimento foi informado que a destinatária seria desconhecida. Tal circunstância, entretanto, a rigor, não retira a validade da comprovação da mora, pois é dever do contratante fornecer corretamente as informações no momento da constituição do negócio, bem como mantê-las devidamente atualizadas, em atendimento ao princípio da boa-fé e dos demais deveres anexos que dela decorrem. Logo, se a comunicação comprobatória da mora foi remetida para a localização que a própria devedora declarou ser seu endereço quando contratou o financiamento do veículo, o insucesso da entrega pelo motivo registrado como "Cliente desconhecido" não poderia, por óbvio, contaminar o processo e constituir óbice para a tutela de crédito, interesse de quem não concorreu para o insucesso da notificação. Nesse ponto, destaco que foi realizado julgamento no Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a respeito da questão ora em análise e foi firmada a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (tema 1132)”. Desse modo, é inconteste que o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual é suficiente para provar a mora, uma vez que a tese dispensa a prova do recebimento da notificação, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No caso dos autos, há prova de que o agravado enviou a notificação no endereço indicado no contrato pela devedora (agravante), e, assim, está satisfeito o requisito exigido na tese jurídica do Superior Tribunal de Justiça proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos, e, portanto, de natureza vinculante. Desse modo, afasto a alegação de invalidade da notificação extrajudicial. Quanto às demais teses levantadas pela agravante, como a existência de ação revisional em curso, verifico que é possível a análise dessa matéria em sede de ação de busca e apreensão na oportunidade da resposta do réu. Com efeito, com a edição da Lei nº 10.931/2004, que alterou a redação do § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/1.969 o termo “contestação”, que implica maior restrição, foi substituído pela expressão mais ampla “resposta”. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no qual afirma ser “possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão” (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). Contudo, vejo que a análise dessa matéria de defesa será realizada pelo juízo de primeiro grau após efetivada a apreensão do veículo. É exatamente esse o enunciado do Tema 1040 do Superior Tribunal de Justiça que assentou que “na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar”. Assim, não vislumbro possibilidade de provimento deste agravo de instrumento para deferimento da medida antecipatória, uma vez que, claramente, a linha argumentativa levantada nas razões do recorrente, nesse particular, é matéria de apreciação do juízo de origem. No que diz respeito ao perigo do dano, reconheço que haveria risco de dano grave e de difícil reparação acaso não fosse deferida a busca e apreensão, pois a instituição financeira, mesmo já tendo comprovado a mora na forma prevista na legislação e jurisprudência, estaria impossibilitada de reaver o bem para se ressarcir do crédito que despendeu à agravante, o que vai de encontro ao objetivo pretendido pelo legislador ao estabelecer um procedimento especial e mais célere de cobrança. Sendo assim, ainda que em um juízo de cognição sumária, não reconheço a relevância da fundamentação recursal, tampouco identifico risco de lesão grave pela decisão recorrida que justifique a suspensão de seus efeitos, razão pela qual indefiro o pedido de efeito suspensivo postulado no presente recurso. 2.2 Sobre o pedido de gratuidade da justiça Segundo o que dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, facultando-se, porém, ao julgador, ao constatar nos autos a existência de “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”, determinar que a parte comprove o preenchimento dos referidos pressupostos antes de decidir acerca do pedido (CPC, art. 99 § 2º). Na espécie, verifico que na petição de agravo de instrumento não há um tópico específico ou um pedido explícito formulado ao final requerendo os benefícios da justiça gratuita para o processamento deste recurso. Constato, mais, que a agravante não apresentou comprovante de recolhimento de preparo para este recurso. Todavia, verifico que, ao protocolar o recurso no sistema PJe, foi assinalada a opção de pedido de gratuidade da justiça. Desse modo, determino a intimação do agravante para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade (CPC, art. 99 §2º parte final), no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. 3. Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019 Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 4. Jurisprudência aplicável 4.1 Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto:Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1951662 RS 2021/0238511-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) 4.2 Outros julgados correlatos AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. TEMA 1132.1. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros .2. Agravo interno conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial (STJ - AgInt no AREsp: 2400073 GO 2023/0221619-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR. ENDEREÇO NÃO PROCURADO. RECEBIMENTO INEXIGÍVEL. TEMA 1132 DO STJ. MORA DEMONSTRADA. EMENDA À INICIAL. DEMAIS EXIGÊNCIAS. NÃO IMPUGNADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado da súmula 72 estabelecendo que a notificação que comprova a mora do devedor é documento essencial para o ajuizamento da ação de Busca e Apreensão. 2. Independentemente de a mora existir com o vencimento das prestações e seu não pagamento, é necessária sua comprovação através da expedição de carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969). 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1951888/RS e REsp nº 1951662/RS (Tema 1132), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 4. No caso dos autos, a notificação foi encaminhada para o endereço informado pelo devedor no contrato, devendo ser admitida como válida e regular para fins de constituição em mora, em atenção ao princípio da boa-fé contratual. 5. As demais exigências de emenda à inicial não foram impugnadas pelo recorrente, devendo ser mantidas, inviabilizando a imediata busca e apreensão requerida. 6. Agravo conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. (TJ-DF 07353113920238070000 1774400, Relator: RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, Data de Julgamento: 18/10/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/11/2023) 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e indefiro o pedido de efeito suspensivo postulado, nos termos da fundamentação supra. Dê-se conhecimento ao juízo agravado dos termos da presente decisão, dispensadas as informações de estilo. Intime-se a agravante para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade (CPC, art. 99 §2º parte final), no prazo de 5 dias, ou promova o pagamento das respectivas custas, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpra-se. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0849983-05.2025.8.10.0001

ID: 313190145

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0849983-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA CHRISTINA SILVA TRINDADE AGUIAR

Sentença (expediente)

CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@t… CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@tjma.jus.br ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0849983-05.2025.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA E ALIMENTOS REQUERENTES: A. da S. A. e A. C. S. T. A. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA E ALIMENTOS proposto por A. da S. A. e A. C. S. T. A. , que declararam ter contraído matrimônio em 29 de agosto de 2018, no Cartório de Registro Civil da 4ª Zona do Município de São Luís/MA. Nos termos do acordo, os divorciandos declararam que do casamento adveio 01 (um) filho: I. C. T. A. , nascido em 08 de maio de 2019. Quanto ao patrimônio, informam que não possuem bens nem dívidas a serem partilhadas. Dispensaram pagamento de pensão alimentícia entre si e convencionaram que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Assim, ambos requerem a decretação do divórcio com a definição da guarda, dos alimentos e a consequente homologação do acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: "DO DIVÓRCIO: Declaram com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação: DA EXISTÊNCIA DE FILHOS: Da união entre os REQUERENTES nasceu I. C. T. A. , nascido em 08 de maio de 2019; DA REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA: As partes estabeleceram que a Guarda do(s) filho(s) será COMPARTILHADA, com residência base na casa MATERNA, resguardado ao o pai o período mínimo de convivência aos finais de semana, feriados e datas comemorativas alternados e metade das férias escolares; Ou sempre que se fizer necessário, mediante prévio entendimento entre os genitores, respeitando sempre o bem-estar e o melhor interesse do(s) infante(s); DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A SER PAGA (DEPÓSITO EM CONTA): O alimentante se compromete a pagar, a título de alimentos em favor do menor, o valor referente a 16,5% ( dezesseis vírgula cinco por cento) do salário-mínimo vigente no país, depositados até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir de julho de 2025, em conta de titularidade da genitora do menor, a Sra. A. C. S. T. A. , qual seja (CPF 025.167.603-02, Conta poupança nº. 975054105-2, Agência nº 3880, Banco Caixa Econômica Federal); ou através da chave pix: CPF 025.167.603-02; As partes pactuaram, ainda, que ratearão igualmente as despesas com material e fardamento escolares, em cada início de ano letivo; bem como despesas médicas em caso de necessidade; DOS BENS, DIVIDAS E PARTILHA: As partes não possuem bens ou dívidas passíveis de partilha; AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: Os divorciandos A. da S. A. e A. C. S. T. A. , solicitaram, ainda, que após a homologação pelo Douto Magistrado, seja oficiado ao cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 4ª Zona de São Luís/MA, sob a matrícula nº 031385 01 55 2018 2 00077 261 0030296 75, contraído em 29/08/2018, para que este realize a averbação do divórcio e a alteração do nome da divorcianda, para o nome de solteira, passando a se chamar novamente de A. C. S. T. ; DOS ALIMENTOS ENTRE DIVORCIANDOS: Os requerentes dispensam Alimentos reciprocamente; DO PRAZO RECURSAL: As partes renunciam ao direito de recorrer do presente termo, a fim de que ocorra o trânsito em julgado de imediato, e a decisão passe a produzir seus jurídicos e legais efeitos;" Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal A. da S. A. e A. C. S. T. A. , nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO e TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório respectivo. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da 4ª Zona do Município de São Luís/MA., que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob a Matrícula n.º 031385 01 55 2018 2 00077 261 0030296 75, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal. Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias , inclusive Averbação e emissão de Certidão. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

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Processo nº 0849983-05.2025.8.10.0001

ID: 313190149

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0849983-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DA SILVA AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@t… CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@tjma.jus.br ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0849983-05.2025.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA E ALIMENTOS REQUERENTES: A. da S. A. e A. C. S. T. A. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA E ALIMENTOS proposto por A. da S. A. e A. C. S. T. A. , que declararam ter contraído matrimônio em 29 de agosto de 2018, no Cartório de Registro Civil da 4ª Zona do Município de São Luís/MA. Nos termos do acordo, os divorciandos declararam que do casamento adveio 01 (um) filho: I. C. T. A. , nascido em 08 de maio de 2019. Quanto ao patrimônio, informam que não possuem bens nem dívidas a serem partilhadas. Dispensaram pagamento de pensão alimentícia entre si e convencionaram que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Assim, ambos requerem a decretação do divórcio com a definição da guarda, dos alimentos e a consequente homologação do acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: "DO DIVÓRCIO: Declaram com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação: DA EXISTÊNCIA DE FILHOS: Da união entre os REQUERENTES nasceu I. C. T. A. , nascido em 08 de maio de 2019; DA REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA: As partes estabeleceram que a Guarda do(s) filho(s) será COMPARTILHADA, com residência base na casa MATERNA, resguardado ao o pai o período mínimo de convivência aos finais de semana, feriados e datas comemorativas alternados e metade das férias escolares; Ou sempre que se fizer necessário, mediante prévio entendimento entre os genitores, respeitando sempre o bem-estar e o melhor interesse do(s) infante(s); DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A SER PAGA (DEPÓSITO EM CONTA): O alimentante se compromete a pagar, a título de alimentos em favor do menor, o valor referente a 16,5% ( dezesseis vírgula cinco por cento) do salário-mínimo vigente no país, depositados até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir de julho de 2025, em conta de titularidade da genitora do menor, a Sra. A. C. S. T. A. , qual seja (CPF 025.167.603-02, Conta poupança nº. 975054105-2, Agência nº 3880, Banco Caixa Econômica Federal); ou através da chave pix: CPF 025.167.603-02; As partes pactuaram, ainda, que ratearão igualmente as despesas com material e fardamento escolares, em cada início de ano letivo; bem como despesas médicas em caso de necessidade; DOS BENS, DIVIDAS E PARTILHA: As partes não possuem bens ou dívidas passíveis de partilha; AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: Os divorciandos A. da S. A. e A. C. S. T. A. , solicitaram, ainda, que após a homologação pelo Douto Magistrado, seja oficiado ao cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 4ª Zona de São Luís/MA, sob a matrícula nº 031385 01 55 2018 2 00077 261 0030296 75, contraído em 29/08/2018, para que este realize a averbação do divórcio e a alteração do nome da divorcianda, para o nome de solteira, passando a se chamar novamente de A. C. S. T. ; DOS ALIMENTOS ENTRE DIVORCIANDOS: Os requerentes dispensam Alimentos reciprocamente; DO PRAZO RECURSAL: As partes renunciam ao direito de recorrer do presente termo, a fim de que ocorra o trânsito em julgado de imediato, e a decisão passe a produzir seus jurídicos e legais efeitos;" Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal A. da S. A. e A. C. S. T. A. , nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO e TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório respectivo. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da 4ª Zona do Município de São Luís/MA., que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob a Matrícula n.º 031385 01 55 2018 2 00077 261 0030296 75, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal. Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias , inclusive Averbação e emissão de Certidão. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

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Processo nº 0860071-05.2025.8.10.0001

ID: 321940215

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860071-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIENNE VEIGA BRUZACA CUTRIM

Intimação

Advogados:

GLAUBER COQUEIRO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860071-05.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860071-05.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ORLANE ARAUJO CAVALCANTI Advogado do(a) AUTOR: GLAUBER COQUEIRO PEREIRA - MA8457-A REU: ILHA COSTEIRA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME, VIVIENNE VEIGA BRUZACA CUTRIM, ADRIANA MARIA SOUZA RODRIGUES DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA que ORLANE ARAUJO CAVALCANTI move em desfavor de ILHA COSTEIRA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, VIVIENNE VEIGA BRUZACA CUTRIM e ADRIANA MARIA SOUZA RODRIGUES. São argumentos dispostos na petição inicial: a) é sócia da sociedade empresarial ILHA COSTEIRA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA-ME, titular de 36% (trinta e seis por cento) das cotas sociais, bem como herdeira e inventariante do espólio de seu genitor LAMARTINE ARAÚJO CAVALCANTI, o que inclui o patrimônio da referida empresa e titulariza 4% (quatro por cento) das respectivas cotas sociais; b) desde o falecimento de seu genitor, sócio administrador da empresa ré, exerce a atividade de assistente administrativa, recebendo pró-labore pelo exercício de suas funções, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais); c) em 10/06/2025, as rés promoveram o afastamento da demandante da sociedade empresária, retirando-lhe o direito de exercer suas funções e, consequentemente, o pagamento do seu pró-labore; d) o pró-labore representa a única fonte de subsistência da Demandante; e) a deliberação que promoveu o afastamento da Demandante não foi precedida de procedimento formal de apuração de faltas, tampouco lhe foi assegurada a oportunidade de defesa ou contraditório; f) trata-se de um ato revestido de aparência de formalidade, mas eivado de vícios materiais insanáveis, que evidenciam o desvio de finalidade da deliberação e o evidente abuso de poder por parte das sócias, ora Demandadas, que em conjunto se tornam maioria. Como pedidos, em antecipação de tutela: 1) concessão do benefício da gratuidade judiciária; 2) o imediato retorno da Demandante às suas atividades de analista administrativo na sociedade ILHA COSTEIRA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA-ME (CNPJ nº 07.600.969/0001-42), bem como a manutenção do pagamento do seu pró-labore, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), até decisão final de mérito; e 3) a suspensão da eficácia de qualquer deliberação que imponha nova suspensão do pró-labore ou o afastamento da Requerente de suas funções na sociedade empresarial, sem a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Anexos, documentos. É o relevante. Passo a decidir. I. Da gratuidade da Justiça. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (art. 98, CPC), vez que elementos nos autos indicam a hipossuficiência da parte autora. II. Da tutela provisória. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Pode ter natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. Da probabilidade do direito. Avançando-se com cognição sumária, própria da presente fase processual, não vislumbro, de imediato, toda a extensão do direito em sua probabilidade, o que, se não o nega, não aproveita nesta fase processual. Ora, a parte autora pretende, em antecipação de tutela, reverter uma decisão tomada pela parcela majoritária das acionistas da empresa ré, sem demonstrar prontamente qualquer nulidade. Evidente, portanto, que a questão versada nos autos reclama uma análise mais aprofundada acerca dos fatos, sob o crivo do contraditório, não sendo possível vislumbrar prontamente a probabilidade do direito alegado através dos singelos elementos probatórios constantes dos autos. Ademais, entendo que a concessão da medida antecipada, neste momento, apresenta risco de irreversibilidade, o que inviabiliza o seu deferimento. Isso porque, ao analisar o pedido, observo que a medida pleiteada pode acarretar efeitos irreversíveis, caso posteriormente seja reconhecida a improcedência do pedido ou a inexistência do direito alegado. A irreversibilidade da medida, por sua vez, impede que a tutela antecipada seja concedida, nos termos do art. 300, §3º, do CPC. Tenho, portanto, como não satisfeito o requisito da probabilidade do direito. 2.2. Do perigo de dano. Em que pese a existência do perigo de dano, para a concessão da tutela provisória é necessária a presenta dos dois pressupostos, posto que cumulativos e está ausente a probabilidade do direito. III. Indefiro, pois, o pedido de tutela provisória. IV. Fica diferida a realização da audiência conciliatória, sem prejuízo de sua designação em momento oportuno. V. Cite-se o réu para responder à pretensão em 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 335 e 336 do CPC/15, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344), ressalvadas as hipóteses não admitidas por lei. VI. Do valor da causa. Parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor esse considerado como base para o cálculo das custas processuais. Contudo, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter com a ação judicial, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC. Somente a título de indenização por danos morais, a parte pretende obter R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ademais, tratando-se de cumulação de pedidos, como no caso em tela, o valor da causa deverá corresponder à quantia resultante da soma de todos eles. Logo, não é admitida discrepância significativa entre a pretensão econômica deduzida na petição inicial e o valor atribuído à causa sem que seja desencadeada apreciação judicial, ainda que sem provocação da parte contrária, conforme art. 292, §3º, do CPC. Desse modo, deverá a parte autora retificar o valor da causa. VII. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado, carta ou ofício, devendo ser cumprida pelos meios céleres disponíveis (e-mail, oficial de justiça, WhatsApp etc). Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0812832-05.2025.8.10.0001

ID: 329098014

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812832-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0812832-05.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO… Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0812832-05.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: OSCAR DE JESUS MACHADO ROCHA Advogado do(a) AUTOR: WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO OAB/MA 8556-A RÉU: ELITE REPRESENTAÇÃO E COMERCIO LTDA CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 02/09/2025 10:00 a ser realizada presencialmente na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail 1cejusc-slz@tjma.jus.br ou por whatsApp business pelo número (98) 2055-2726. São Luís/MA, data do sistema. ROSANNE MOUZINHO MENDONÇA A. Judiciário Matrícula 100164. DESPACHO 1. Inicialmente, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) Requerente. Ressalte-se, contudo, que o benefício não alcança as despesas processuais a que se refere o § 2º do artigo retro citado, em especial a decorrente de eventual expedição de alvarás. 2. Feita essa consideração, CITE-SE o(a) Requerido(a) para integrar a relação processual, INTIMANDO-O(A) também para comparecer, acompanhado de advogado, à audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC, a ser realizada no 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís, localizado à Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA. 3. Competirá ao CEJUSC, conforme a disponibilidade do sistema, designar a data, o horário, sala e link de internet para a realização do ato, que AUTORIZO SEJA REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, considerando que se trata de tentativa preliminar de conciliação antes da apresentação de defesa. 3. 1. Registro que este Juízo assim autoriza nos estritos termos do art. 1º, § 3º da Portaria Conjunta n.º 01, de 26 de janeiro de 2023 - TJMA, c.c. art. 4º da Resolução CNJ 481, de 22 de novembro de 2022, que conferem ao Juiz, a possibilidade de autorizar, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nos casos de conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), entre outros. 4. No caso de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, inciso II do CPC), a audiência acima designada não será realizada, devendo a Secretaria proceder ao cancelamento da sessão com a devida baixa na pauta, liberando-a, caso em que ter-se-á o início do prazo contestatório independentemente da realização da audiência. 5. De outra banda, havendo manifestação de composição por qualquer uma das partes, ou, no caso do(a) Requerente ter manifestado interesse na composição e o(a) Requerido(a) quedar-se inerte, fica mantida a realização da audiência acima designada. 6. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º do CPC). 7. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º do CPC) ou podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º do CPC). 8. A parte Requerida fica cientificada de que, não havendo a conciliação, poderá, querendo, contestar o pedido da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 9. Registre-se no processo eletrônico a data da audiência e intimem-se as partes para cientificá-los da data da audiência designada. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 11. Encerrados estes prazos, certifique-se e façam-me os autos conclusos para saneamento (na pasta “Concluso para decisão de saneamento”). 12. Acaso não localizada a parte demandada, proceda-se ao cancelamento da audiência designada no sistema e intime-se o autor, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, nesse caso, indicar o atual endereço para a citação, bem como, comprovar o recolhimento das custas processuais referentes à nova citação, juntando aos autos a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento, ressalvada a hipótese de ser o autor beneficiário da gratuidade da Justiça. 13. Cumprida a diligência supra, fica de pronto determinado à Secretaria Judicial, a inclusão do feito para nova data de audiência de tentativa de conciliação, para data mais próxima e desimpedida do Juízo, com a expedição das necessárias intimações e citação à parte promovida. 14. Consigno que, em caso de inércia do Advogado do autor a qualquer intimação via Diário de Justiça Eletrônico para a prática de algum ato processual, fica de logo autorizada a SEJUD-Cível a expedir intimação pessoal à parte autora para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 15. VIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, a ser cumprido, preferencialmente, por meio eletrônico (art. 246 do CPC) ou, por meio de Oficial de Justiça, caso a parte promovida não possua cadastro de procuradoria habilitada no sistema, na forma do art. 246, § 1º do CPC c.c. a Resolução GP n.º 30/2020 do TJ/MA. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), 7 de julho de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

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Processo nº 0806721-05.2025.8.10.0001

ID: 300159233

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Família Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0806721-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE JESUS LEITE COLINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE JESUS LEITE COLINS

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PROCESSO: 0806721-05.2025.8.10.0001 AÇÃO: GUARDA DE FAMÍLIA REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados: IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES (OAB-MA 7571-A), LEANDRO DE JESUS LEITE COLINS (OAB-MA … PROCESSO: 0806721-05.2025.8.10.0001 AÇÃO: GUARDA DE FAMÍLIA REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados: IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES (OAB-MA 7571-A), LEANDRO DE JESUS LEITE COLINS (OAB-MA 24435) REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA DECISÃO: Trata-se de Ação de Guarda Unilateral c/c tutela de urgência movida por L. L. N. F. em desfavor de D. de J. P. dos S., ambos devidamente qualificados e representados nos autos, na qual pugna pela obtenção da guarda provisória dos menores L. H. S. N. e M. dos S. N.. Narra que os menores são frutos do relacionamento eventual mantido com a requerida, nos momentos em que, tendo domicílio na Itália, vem ao Brasil. Aduz que os menores são criados exclusivamente consigo, quem arca com todo o acompanhamento e despesas, inclusive participando do grupo de pais da escola. Informa que, na última vinda da requerida ao Brasil, tiveram uma conversa definitiva, em 12.12.2024, em que o requerente informou que não gostaria que a requerida se hospedasse em seu apartamento, nos momentos estivesse no Brasil; todavia, poderia, quando desejasse, ver os filhos sem restrição. Afirma que, no dia seguinte da conversa, o requerente foi surpreendido com a requerida, que adentrou seu ambiente de trabalho, aos gritos, proferindo palavrões e ofensas, constrangendo-o na frente de outros funcionários. Por fim, alega que as situações conflituosos ocorreram em diversos momentos, culminando com agressões físicas e morais. Diante de atitudes dolosas, contratou um advogado e comunicou ao Síndico do prédio que o requerente, proprietário do imóvel, não poderia mais adentrar no edifício. Ademais, obteve medida protetiva, para que o requerente não se aproxime da residência, tampouco dos filhos, ficando, assim, impossibilitado de conviver com os menores. Dessa forma, move a presente demanda, a fim de que, em sede de tutela de urgência, seja concedida a guarda unilateral dos menores. Com a inicial vieram documentos de Id. n.º 139338988 ut 139351369. Parecer do Ministério Público, de Id. n.º 141726969, pugnando pelo indeferimento do pedido de tutela; angularização da ação, com designação de audiência de conciliação; e, por fim, pela realização de estudo social. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, constata-se que o requerente almeja, através da concessão de tutela urgência, obter a guarda unilateral provisória dos menores, M. dos S. N. e L. H. S. N., sob o pálio de regularizar a situação de fato. Dispõem o art. 33 e parágrafos, da Lei n.º 8069/1990, os quais regulam o instituto sob exame: Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. §1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Depreende-se, assim, que o instituto da guarda, fora dos casos de tutela e adoção, é destinado a regularizar a posse de fato de determinada criança ou adolescente, de modo a suprir suas necessidades ou resguardá-la de situações de perigo ou instabilidade familiar. O guardião, ao receber este encargo, tem por consectário a representação do menor para todos os fins de direito, inclusive, para opor-se aos pais. In casu, vê-se que o requerente objetiva a concessão da presente tutela de urgência, a fim de obter a guarda unilateral provisória dos menores, M. dos S. N. e L. H. S. N., em seu favor, sob argumento de que: “Passou o Requerente a residir em outro imóvel, para evitar maiores constrangimentos, não permitindo a Requerida que ele levasse os filhos consigo. O ora Requerente comunicou à Requerida que os filhos deveriam vir para o local onde ele estava, mantendo a situação que sempre existiu, não devendo serem as crianças submetidas à instabilidade que se instalara. Em represália, no dia 06 de janeiro do corrente ano, a Requerida protocolou, via on line, medida protetiva, com argumentos inveridicos, obtendo, como esperado e usual, o deferimento do pleito, até mesmo em razão do dever de cautela do magistrado (proc. 0800573-75.2025.8.10.0001). Desta forma, ficou o Requerente privado da convivência diária com seus filhos, em nítido prejuízo das crianças. (Id. n.º 139338987, pág. 3)” (sic) No caso em comento, não obstante as alegações feitas pelo demandante, analisando os documentos carreados aos autos, entendo que a questão em análise exige dilação probatória. Assim, diante da ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela e levando em consideração o interesse do menor, INDEFIRO, por ora, o pedido de guarda unilateral provisória. Nessa senda, com fulcro nos art. 694 e 695, do Código de Processo Civil, DETERMINO que a Secretaria Judicial designe Audiência Prévia de Conciliação, que será realizada na sala de audiências do Centro de Conciliação e Mediação Familiar - CCMF, localizado no 4º andar do Fórum Des. Sarney Costa, nesta Capital, de forma presencial ou virtual, certificando-se, para tanto, a designação do ato. Cite-se e Intime-se a parte requerida, via Mandado, Digital ou Carta Precatória, para comparecer à audiência designada, devidamente acompanhada de Advogado ou de Defensor Público (art. 695, §4º, do CPC), com a advertência de que o não comparecimento é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Fica a parte requerida advertida que, comparecendo ou não ao ato judicial, ou, ainda, não havendo composição, poderá, a partir da audiência de conciliação, oferecer Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se à parte requerida que, caso não seja apresentada a defesa, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo requerente (art. 341 e 344, do CPC). Por fim, havendo expedição de Carta Precatória, DEFIRO, desde logo, a participação à audiência, de forma remota, devendo a Secretaria Judicial disponibilizar link. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 03/06/2025. Leoneide Delfina Barros Amorim Juíza de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís. CERTIFICO que foi designada audiência de Conciliação a ser realizada no dia 18/08/2025, às 15:30 horas no Centro de Conciliação e Mediação Familiar - CCMF. São Luís, 16 de junho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA DOS SANTOS - 3ª Vara de Família.

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