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Processo nº 0824809-91.2025.8.10.0001

ID: 259820017

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824809-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824809-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824809-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DORIVAN GOMES DE ARRUDA Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Maria Dorivan Gomes de Arruda ajuíza a presente ação em face de Banco Bradesco S.A. com pedido de tutela de urgência para determinar a redução de prestações em empréstimo consignado para que sejam descontados apenas os valores incontroversos aferidos. Alega ter celebrado três contratos de empréstimo com o réu: 1. contrato nº 905280778 no valor de R$ 34.415,04 em 64 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 927,01, vencendo a primeira em 01/07/2021 e daí sucessivamente as demais; 2. contrato nº 818203586-1 no valor de R$ 12.651,58 em 120 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 242,67, vencendo a primeira em 22/09/2021 e daí sucessivamente as demais; 3. contrato nº 907068704 no valor de R$ 12.476,57 em 64 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 353,55, vencendo a primeira em 01/07/2021 e daí sucessivamente as demais. Diz, no entanto, que o banco agiu de maneira ardilosa ao aprovar empréstimos com taxas e formas de pagamentos acima das reais condições do mercado, com fundamento em suposta condição vantajosa da cliente em obter crédito debitado em conta corrente. Afirma que os contratos obedecem ao regime de juros compostos, e em recálculo das prestações com base no método Gauss de amortização, com juros lineares, foi apurada diferença nas prestações: - contrato n° 905280778 com a taxa 1,80%, há uma diferença no valor de R$ 188,53; - contrato n° 818203586-1 com a taxa 1,50%, há uma diferença no valor de R$ 86,68; - contrato n° 907068704 com a taxa 1,99%, há uma diferença no valor de R$ 81,10. Narra que a diferença mencionada se vincula a cada uma das parcelas, pelo que o valor global a ser pago a maior alcança R$ 55.316,58. Pontua ter tentado resolver administrativamente a questão, mas sem sucesso. Pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e atribui à causa o importe de R$ 55.316,58 (cinquenta e cinco mil e trezentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos). Decido. A tutela de urgência será concedida quando presentes seus requisitos autorizadores, a saber, probabilidade do direito alegado e perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). A autora se insurge quanto aos juros capitalizados inseridos nos contratos de empréstimo mencionados, pelo que pretende sua revisão para aplicação de juros simples. Todavia, a capitalização de juros é legal, com objetivo de remunerar o capital emprestado pela instituição financeira, da qual a autora se beneficiou, e não apontada a fundamentação jurídica que autoriza a modificação do método de amortização das parcelas, com aplicação de taxa de juros diversa, de modo a autorizar a revisão do contrato conforme indicado pela autora. Ausente a probabilidade do direito alegado. Sem um dos elementos, desnecessário abordar o remanescente. Indefiro o pedido. Concedo o benefício de justiça gratuita, ciente a parte autora que a suspensão de exigibilidade de pagamento se dá em caso de improcedência dos pedidos (art. 98, §2º e §3º, CPC) e não ocorrerá a suspensão de exigibilidade do pagamento das custas e honorários sucumbenciais em caso de procedência parcial, hipótese em que suportará o pagamento das despesas com os recursos que auferir neste processo. Também não afasta o dever do beneficiário de pagar, ao final, as multas processuais que lhe forem impostas (art. 98, §4º, CPC), tal como em caso de litigância de má-fé. Em caso de acordo entre as partes para a solução do litígio deve ser indicado quem efetuará o pagamento das custas, inclusive as com exigibilidade suspensa, porque em caso de omissão expressa nos termos de acordo serão divididas de forma igual entre as partes ativa e passiva (art. 90, §2º, CPC). Cite-se a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com a indicação específica das provas que ainda pretende produzir (art. 319, VI, CPC), advertida de que, se não o fizer no prazo assinalado, se submeterá aos efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte requerente, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil. Fica ciente a parte autora que após a juntada de contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de réplica, oportunidade em que deverá se manifestar quanto as provas que ainda pretende produzir, de forma específica (art. 336, CPC). Serve este de CARTA DE CITAÇÃO da parte requerida[1]. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

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Processo nº 0846440-91.2025.8.10.0001

ID: 299857605

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846440-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0846440-91.2025.8.10.0001 Requerente: JOSE BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0846440-91.2025.8.10.0001 Requerente: JOSE BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 Requerido: BANCO AGIBANK S.A. D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, vez que não consta nos autos a negativa de composição extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o problema. Como sabido, quando a parte propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. O interesse de agir possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma tentativa administrativa de solução do conflito para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . Em suas decisões mais recentes, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizou que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Decerto, há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse processual com relação à presente demanda, pois não está evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Cabe aqui destacar que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Diante destas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias}, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para comprovar o interesse processual mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação aos danos morais alegados, por meio da plataforma pública digital de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet – consumidor.gov, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 dias após a apresentação da reclamação administrativa. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada e prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Imperatriz (MA), Quinta-feira, 29 de Maio de 2025. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0842948-91.2025.8.10.0001

ID: 299190952

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842948-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Processo nº : 0842948-91.2025.8.10.0001 (E/F) Parte autora : Ministério Público do Estado do Maranhão Parte ré : Estado do Maranhão e Município de São Luís SENTENÇA Trata-s… AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Processo nº : 0842948-91.2025.8.10.0001 (E/F) Parte autora : Ministério Público do Estado do Maranhão Parte ré : Estado do Maranhão e Município de São Luís SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em favor da substituída Núbia Maria Correa Araújo, contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, na qual requereu que os réus sejam compelidos a procederem à transferência da parte autora, da UPA do Araçagy, para um leito em hospital de alta complexidade com suporte para realizar o tratamento com imunoglobulina humana, bem como, os demais procedimentos que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento; ação distribuída em 15/05/2025. Alegou a parte autora que foi encaminhada ao plantão do Ministério Público em 15/05/2025, a informação da necessidade de transferência hospitalar da Sra. Núbia Maria Correa Araújo, para tratamento médico adequado de Neuropatia Motora Multifocal, tendo em vista que há indicação médica para tratamento com imunoglobulina humana. Aduziu que a substituída se encontraria na UPA do Araçagy, já regulada desde o dia 06/04/2025, aguardando a transferência, conforme relatório médico e extrato de regulação de leitos anexados aos autos. Concedida a antecipação de tutela no plantão judicial em 16/05/2025 (ID 148795635). Recebido os autos na mesma data. Citados e notificados, o Estado do Maranhão se manifestou acostando Oficio n° 2963/2025 – AJC/SAAJ/SES, informando que foi liberado leito no Hospital Universitário de São Luís para a assistida em 19/05/2025, conforme anexo (ID 149885348). Posteriormente, o Ministério Publico se manifestou corroborando com a informação da transferência da demandante e por isso informou não ter mais interesse no processo e, razão da perda de interesse do objeto (ID 150344963). O Município de São Luís se manifestou no Despacho nº 68315/2025, onde corroborou com as informações acerca da transferência concluída em 19/05/2025, conforme anexos (ID 150408188). Realizada audiência de conciliação pelo Cejusc Saúde em 03/06/2025, não houve o comparecimento das partes, mas foi constatado que o não comparecimento se deu em razão da perda do objeto (ID 151007545). O Estado do Maranhão apresentou contestação alegando, preliminarmente, a perda superveniente do objeto da demanda, visto que a parte autora já teve o objeto da demanda realizado de forma eficaz e satisfativa e no mérito, asseverou sobre o tempo para realização de transferência e do respeito à lista de espera do SUS, que se deve respeitar os critérios técnicos utilizados para a organização da fila de espera, bem como que os direitos sociais constantes do artigo 6.º, dentre eles, o direito à saúde, não possuem aplicação imediata em razão de que não são direitos que podem ser cobrados de maneira individual e concreta, pois constituem-se em normas programáticas da Constituição e através destas o Estado vai orientar suas atividades para atingir a plena satisfação destes direitos. Por fim, requereu que seja extinto sem resolução do mérito ou que sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora (ID 151452108). Relatado, passo à decisão. O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. A ação foi corretamente direcionada contra os dois entes públicos, pois é evidente que os serviços de saúde prestados à parte envolvem a atuação conjunta de unidades e servidores vinculados a ambos. Dessa forma, tanto o Estado do Maranhão quanto o Município de São Luís são legítimos para figurarem no polo passivo da demanda. O objeto da demanda era a transferência em favor da assistida, Núbia Maria Corrêa Araújo, para um hospital público de referência para que fosse realizado o tratamento especializado, bem como os demais procedimentos que se mostrassem necessários ao restabelecimento da saúde dela. Ocorre que o réu, Estado do Maranhão, peticionou informando que a assistida foi transferida no dia 19/05/2025, conforme anexo (ID 149885348). Frise-se que o documento público informando a transferência da assistida goza de presunção de veracidade, visto que produzido por agente estatal que, intimado, veio aos autos e comunicou a situação e posteriormente, a parte autora se manifestou confirmando a realização da transferência, requerendo ainda, a extinção do processo em razão da falta de interesse processual (ID 150344963). Dessa forma, verifica-se o perecimento do objeto da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade-necessidade do processo, em virtude da efetiva transferência da assistida (ID 149885348), fato que acarreta a ausência superveniente de uma das condições da ação (o interesse processual), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. No caso, a ação foi movida pelo Ministério Público Estadual, não podendo haver a consequência jurídica de arbitramento de honorários contra o Estado ou de pagamento de custas processuais, ambas por proibição e isenção legais.. Diante desse quadro, declaro caracterizada a ausência de interesse processual pela perda do objeto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Intime-se. Arquivem-se, independentemente do transito em julgado. São Luís/MA, 13 de junho de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

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Processo nº 0843142-91.2025.8.10.0001

ID: 300190552

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843142-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANIELLE SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIELLE SANTOS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0843142-91.2025.8.10.0001 Requerente: LEONICE FERREIRADA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0843142-91.2025.8.10.0001 Requerente: LEONICE FERREIRADA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, vez que não consta nos autos a negativa de composição extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o problema. Como sabido, quando a parte propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. O interesse de agir possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma tentativa administrativa de solução do conflito para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . Em suas decisões mais recentes, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizou que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Decerto, há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse processual com relação à presente demanda, pois não está evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Cabe aqui destacar que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Diante destas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias}, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para comprovar o interesse processual mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação aos danos morais alegados, por meio da plataforma pública digital de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet – consumidor.gov, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 dias após a apresentação da reclamação administrativa. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada e prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Imperatriz (MA), Segunda-feira, 02 de Junho de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0841978-91.2025.8.10.0001

ID: 310302823

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841978-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAIRO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

THAIRO SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0841978-91.2025.8.10.0001 Requerente: ANTONIA DE SOUSA COELHO Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0841978-91.2025.8.10.0001 Requerente: ANTONIA DE SOUSA COELHO Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, vez que não consta nos autos a negativa de composição extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o problema. Como sabido, quando a parte propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. O interesse de agir possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma tentativa administrativa de solução do conflito para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . Em suas decisões mais recentes, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizou que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Decerto, há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse processual com relação à presente demanda, pois não está evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Cabe aqui destacar que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Diante destas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias}, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para comprovar o interesse processual mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação aos danos morais alegados, por meio da plataforma pública digital de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet – consumidor.gov, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 dias após a apresentação da reclamação administrativa. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada e prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Imperatriz (MA), Sexta-feira, 13 de Junho de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0853327-91.2025.8.10.0001

ID: 311712766

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853327-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOMINICE ROSARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON ODILON FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0853327-91.2025.8.10.0001 AUTOR: ANA PAULA DOMINICE ROSARIO Advogado do(a) AUTOR: DENILSON ODILON FONSECA - RJ216892 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE F… PROCESSO Nº. 0853327-91.2025.8.10.0001 AUTOR: ANA PAULA DOMINICE ROSARIO Advogado do(a) AUTOR: DENILSON ODILON FONSECA - RJ216892 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por Ana Paula Dominice Rosario em face do Estado do Maranhão, objetivando assegurar sua permanência no concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil – 3ª Classe, regido pelo Edital nº 001/2017 – SSP/MA, bem como seu prosseguimento nas etapas subsequentes, especialmente no curso de formação. Alega a parte autora que foi indevidamente eliminada do certame pela aplicação da denominada cláusula de barreira, constante dos itens 18.1.2 e 19.1.2 do edital, apesar de ter atingido a pontuação exigida para aprovação na prova objetiva (68 acertos, com mínimo de 50% em cada grupo temático). Argumenta que a referida cláusula foi revogada pela Lei Estadual nº 12.212/2024, a qual autorizou expressamente a não aplicação do referido critério restritivo, assegurando o direito de prosseguimento aos candidatos aprovados na primeira etapa. Com a inicial colacionou documentos. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há dúvida de que a concessão de tutela antecipada, em qualquer de suas modalidades (urgência ou evidência) é medida de exceção, cabível quando da concorrência dos requisitos elencados nos artigos 300 ou 311 do novo Código de Processo Civil. No caso dos autos, tratando-se de medida visada por urgência, devem restar, de início, demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na verdade, a tutela antecipada é aceita nos casos em que os elementos constantes dos autos mostrarem-se suficientemente convincentes, de modo a permitir, ao menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito alegado. O risco de dano, por sua vez, não deve ser proveniente de simples temor subjetivo, mas sim oriundo de fatos precisos, intensos, seguros, que sejam objeto suficiente de prova da grande probabilidade em torno da ocorrência do tal risco. Nesse sentido, aplicável o que leciona o preclaro doutrinador Humberto Theodoro Júnior: "Os simples inconvenientes da demora processual, aliás, inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação da tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte". A probabilidade do direito alegado representa a plausibilidade da pretensão, a real possibilidade de que o direito reclamado seja albergado pelo ordenamento tal qual sugerido na inicial. No caso em análise, requer a autora, em sede de tutela provisória de urgência, que o Estado do Maranhão suspenda sua eliminação do concurso para Delegado de Polícia, reconhecendo-a como apta a prosseguir nas demais fases do certame, mediante a não aplicação da cláusula de barreira, com sua convocação para o curso de formação, visando à integração no cadastro de reserva. Entretanto, observando-se o documento juntado no ID. Num. 151542406, o CEBRASPE informa que "Após a devida averiguação, constatou-se que obteve 12,00 pontos no grupo I, 20,00 pontos no grupo II, e 36,00 pontos no grupo III, totalizando 68,00 pontos na 1067ª posição para ampla concorrência. Cumpre ressaltar que as questões anuladas foram somadas a sua nota". Considerando-se que nos termos do Item 10.7.1 do Edital, seriam chamados 225 candidatos da ampla concorrência para correção das provas discursivas, ainda que derrubada a cláusula de barreira, não há comprovação de que a nota da autora a habilitaria dentro dos candidatos eventualmente convocados. Pois os candidatos de um concurso são sempre convocados em conformidade com sua ordem de classificação, seja na ampla concorrência, dos que se declaram portadores de deficiência ou dos que se consideram negros. O fim da cláusula de barreira, por si só, não gera direito subjetivo de convocação para as demais etapas de todos os candidatos que fizeram o mínimo necessário para não serem eliminados. O quantitativo a ser convocado é matéria discricionária da Administração Pública, não sendo possível o Judiciário impor a convocação, salvo se houvesse comprovação de preterição de vaga, o que, numa análise perfunctória, não restou demonstrado. Sendo assim, tenho que não restou comprovado na espécie o requisito da probabilidade do direito. Ante o exposto, por não vislumbrar, ao menos nesta fase, os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA requerida nos termos da fundamentação supra. Deixo de designar audiência de conciliação e ou de mediação prevista no art. 334, do CPC, tendo em vista que o Estado do Maranhão, por meio do ofício nº 170/2016 – GAB/PGE dirigido ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, já manifestou seu desinteresse e o de suas autarquias em conciliar, devendo serem citados para apresentar contestação. Cite-se o ESTADO DO MARANHAO e outros, na pessoa do Procurador-Geral para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme o disposto no artigo 183 do Código de Processo Civil. Cientifique-se às partes desta decisão. Serve uma cópia desta decisão como MANDADO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0831599-91.2025.8.10.0001

ID: 276326760

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831599-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0831599-91.2025.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO LOPES Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0831599-91.2025.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO LOPES Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, vez que não consta nos autos a negativa de composição extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o problema. Como sabido, quando a parte propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. O interesse de agir possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma tentativa administrativa de solução do conflito para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . Em suas decisões mais recentes, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizou que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Decerto, há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse processual com relação à presente demanda, pois não está evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Cabe aqui destacar que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Diante destas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias}, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para comprovar o interesse processual mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação aos danos morais alegados, por meio da plataforma pública digital de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet – consumidor.gov, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 dias após a apresentação da reclamação administrativa. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada e prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Imperatriz (MA), Quarta-feira, 16 de Abril de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0836837-91.2025.8.10.0001

ID: 263055233

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836837-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA THAIS SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA THAIS SOUZA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0836837-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0836837-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELOYSA SANTOS SILVA LOPES Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAELA THAIS SOUZA DOS SANTOS - MA24448 REQUERIDO: GAMA SAUDE LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedidos de indenização por danos morais e de tutela antecipada, ajuizada por Eloysa Santos Silva em face de Gama Saúde Ltda, todas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe (Id. 147257172). A parte autora sustenta que é contratualmente vinculada à operadora de saúde e se encontra adimplente com suas obrigações contratuais. Descobriu a gravidez em outubro de 2024 e passou a realizar o pré-natal por meio do plano. Em março de 2025, no sexto mês de gestação, sua médica solicitou a realização de exame de ecocardiografia fetal — obrigatório por lei entre a 24ª e a 28ª semana — essencial para detectar eventuais problemas cardíacos no bebê. Ao buscar a realização do exame, constatou que nenhuma das clínicas indicadas pela operadora realizava o procedimento. Relata que entrou novamente em contato com a operadora para relatar o problema, sendo-lhe concedido o prazo de dez dias, com término previsto para 26 de março de 2025, para solução da demanda. Contudo, o prazo não foi cumprido. Enfatiza que a operadora do plano afirmou não ser possível realizar o exame em outro local com posterior pedido de reembolso, sob a justificativa de que tal prática não se enquadra no padrão da empresa. Após ser orientada a aguardar dez dias úteis para a solução do caso, o prazo expirou sem qualquer retorno. Diante disso, a autora realizou diversas ligações para obter resposta, todas registradas por protocolos entre os dias 25 de março e 14 de abril de 2025. Pontua que a solicitação do exame não decorre de desejo pessoal, mas de indicação médica essencial para garantir sua saúde, a segurança da gestação e o acompanhamento adequado do desenvolvimento fetal, sendo imprescindível que o exame seja realizado em tempo hábil. Requer, em sede liminar, que o plano de saúde demandado, GAMA SAÚDE, proceda imediatamente à viabilização de clínica que realize o exame de ecocardiografia fetal até a 28ª semana de gestação, a ser concluída entre os dias 5 a 9 de maio de 2025, conforme indicado por laudo médico, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Com a petição inicial, foram anexados documentos. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano em caso de não concessão da medida. A probabilidade do direito está evidenciada pelo laudo médico (Id. 147258298), que aponta a urgência do exame solicitado. Ainda que o plano de saúde afirme não dispor de clínica especializada para a realização da ecocardiografia fetal, não indicou, às suas expensas, estabelecimento em que a autora pudesse ser submetida ao exame dentro do prazo necessário. No caso em análise, o contrato firmado com a parte demandada assegura cobertura para exames especializados, não se admitindo omissão quanto ao fornecimento, sob pena de configurar conduta contraditória (venire contra factum proprium). Ressalta-se que a escolha do tratamento e do procedimento compete ao médico, e não ao plano de saúde, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. Diante do estado de saúde da autora, gestante com histórico de perdas gestacionais — o que caracteriza a atual gravidez como de risco —, não se pode exigir que arque com os custos para, posteriormente, pleitear reembolso. Também se encontra presente o perigo de dano, ante o risco à saúde e à vida da autora, com possibilidade de consequências irreversíveis caso o exame não seja realizado tempestivamente. Diante do exposto, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência pleiteada e determino que a parte demandada, GAMA SAÚDE LTDA, no prazo de 5 (cinco) dias, autorize a realização do exame de ecocardiografia fetal até a 28ª semana de gestação da Requerente — a se encerrar entre os dias 5 e 9 de maio de 2025, conforme laudo médico —, em clínica de sua rede credenciada ou, na ausência, em clínica escolhida pela autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 10 (dez) dias, a contar da comprovação do descumprimento, revertida em favor da parte autora, nos termos do art. 537 do CPC/2015, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Considerando o preenchimento dos requisitos legais, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Determino a citação da parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos da petição inicial e despacho (cópias em anexo), ficando ciente de que, em caso de não apresentação de defesa, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados pela parte autora, conforme art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, à Secretaria Judicial para proceder a reclassificação correta desta ação de Petição Cível para Procedimento Comum Cível(Tratamento médico-hospitalar). São Luís/MA, data da assinatura digital. FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Juiz Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís (MA)

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Processo nº 0810465-11.2025.8.10.0000

ID: 257931879

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810465-11.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2ª CENTRAL DE INQUéRITOS E CUSTóDIA DA COMARCA DA ILHA DE SãO LUíS

Decisão

Advogados:

RICARDO JEFFERSON MUNIZ BELO

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 081046… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 0810465-11.2025.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO IMPETRANTE: RICARDO JEFFERSON MUNIZ BELO (OAB/MA Nº 12332-A) PACIENTE: KILDARE FRANK LINDOSO PEREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª CENTRAL DE INQUÉRITO E CUSTÓDIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUÍZO DA 2ª CENTRAL DE INQUÉRITO E CUSTÓDIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS DECISÃO Em sede de cognição sumária, insurge-se o Impetrante contra ato coator imputado ao Juízo da 2ª Central de Inquérito e Custódia da Comarca de São Luís, que decretou a prisão preventiva do Paciente Kildare Frank Lindoso Pereira, dada a suposta incursão no crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV), imputado ao Paciente no âmbito do Inquérito Policial nº 224/2023 – SHPP. Aduz o Impetrante, em síntese, que “a gravidade abstrata da conduta do Paciente justifica a manutenção da prisão”, sem fundamentação concreta. Destaca que “o Paciente não representa nenhum perigo para a sociedade, muito menos tem potencial para obstruir a instrução criminal”, pois já cumpria pena em regime semiaberto “com louvores”. Alega que o “suposto homicídio é antigo”, “praticado por terceiros sem a participação do Paciente”, que à época “encontrava-se cumprindo pena”. Argumenta, ainda, que “a imposição da medida cautelar não encontra respaldo em elementos concretos” e que “a manutenção da medida cautelar, diante da ausência de necessidade concreta, viola o princípio da proporcionalidade”; razão pela qual postula a concessão de liberdade ou subsidiariamente a concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Preliminarmente, e tudo (re)examinado, não assiste razão ao Impetrante em seu pedido liminar. Isso porque a decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente apresenta fundamentação suficiente e compatível com os requisitos do CPP, art. 312, especialmente no que se refere à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal. O Juízo de origem destacou, com base em elementos concretos constantes dos autos do Inquérito Policial nº 224/2023 – SHPP, que há indícios de envolvimento direto do Paciente na orquestração do homicídio que vitimou Brendo Pereira de Sousa, apontando-o como liderança regional de organização criminosa. Segundo os autos: “Infere-se do depoimento prestado por CÁSSIA AMORIM que KILDARE FRANK LINDOSO PEREIRA determinou a morte da vítima, uma vez que foi preso um pouco depois da morte da vítima e após ingressar no sistema prisional realizou uma ligação, oportunidade na qual afirmou não haver mais problemas entre BRENDO e ISRAEL, posto que os dois morreram[...].” A decisão também consigna a existência de atos de intimidação contra testemunha ocular, praticados, em tese, mesmo após a prisão do Paciente: “[…] KILDARE entrou em contato novamente, via telefonema, por meio de um celular trazido por FRANCISCO LOPES […], momento a partir do qual referido representado proferiu diversas ameaças à companheira da vítima.” Tais circunstâncias, a priori, indicam risco concreto à instrução criminal. O Juízo de origem expressamente consignou que: “A liberdade dos representados pode ensejar tentativa de intimidação, ameaça ou influência indevida sobre a testemunha, comprometendo a coleta isenta de provas, o que já aconteceu, conforme se verifica dos autos.” Além disso, para fins de demonstração do periculum libertatis, a autoridade apontada como coatora detalhou o histórico processual do Paciente, conforme segue: “1) Execução Penal nº 5001482-55.2024.8.10.0145 - 1ª Vara de Execuções Penais - pena de 08 (oito) anos, 09 (nove) meses (Processo originário nº 0002191- 61.2013.8.10.0049 - art. 12 da Lei nº 10826/03 e art 33 da Lei nº 11.343/06 - 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA. 2) Ação Penal nº 0812399-69.2023.8.10.0001 - art. 2º, § 2º,§ 3º, da Lei nº 12.850/2013 - Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados; 3) Ação Penal nº 0000434-24.2020.8.10.0037 - art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 - 1ª Vara de Grajaú; 4) Ação Penal nº 0000626-65.2020.8.10.0001 - art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 - 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís/MA”. Tal compreensão encontra amparo na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro). De igual modo, a gravidade concreta do crime foi devidamente abordada, com menção expressa ao modus operandi, “que inclui articulação de diferentes indivíduos na prática do delito em referência” e ao fato de que os disparos foram efetuados “em via pública demonstra o total desprezo pela vida humana e pela segurança coletiva”. Assim, “tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas”. (AgRg no HC n. 810.085/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido liminar, ex vi do RITJMA, art. 414, sem prejuízo do julgamento definitivo deste Habeas Corpus. Publique-se. Ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça (RITJMA, art. 420). Comunique-se ao Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri do Termo Judiciário de São Luís — onde atualmente tramita o feito (0826070-91.2025.8.10.0001) — o inteiro teor da presente decisão (RITJMA, art. 382), requisitando-se-lhe, ainda, as informações que entender pertinentes ao deslinde da presente causa, a serem prestadas no prazo de 5 dias. Serve esta decisão de ofício. São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0812975-91.2025.8.10.0001

ID: 257696251

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812975-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

THAIRO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIRO SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0812975-91.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DE FATIMA MACEDO DE MESQUITA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0812975-91.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DE FATIMA MACEDO DE MESQUITA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, vez que não consta nos autos a negativa de composição extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o problema. Como sabido, quando a parte propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. O interesse de agir possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma tentativa administrativa de solução do conflito para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . Em suas decisões mais recentes, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizou que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Decerto, há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse processual com relação à presente demanda, pois não está evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Cabe aqui destacar que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Diante destas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias}, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para comprovar o interesse processual mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação aos danos morais alegados, por meio da plataforma pública digital de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet – consumidor.gov, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 dias após a apresentação da reclamação administrativa. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada e prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Imperatriz (MA), Terça-feira, 25 de Março de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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