Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0825830-05.2025.8.10.0001" – Página 32 de 41

Processo nº 0816227-05.2025.8.10.0001

ID: 295517325

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0816227-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO SILVA SOARES

Intimação

Advogados:

REGINALDO SILVA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Tele… Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Telefone: (98) 2055-2665 / E-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br REGISTRO DE AUDIÊNCIA – GRAVADA DE ACORDO COM O PROVIMENTO N°. 20/2007 e RESOLUÇÃO Nº 105/2010 – CNJ AUTOS Nº 0816227-05.2025.8.10.0001 DATA: 28 de maio de 2025, às 11h. PREGÃO: Declarada aberta a audiência foi realizado o pregão, com as formalidades legais. Audiência realizada de forma híbrida, presencial e por meio do sistema de videoconferência. PRESENTES: Juíza de Direito Dra. LIDIANE MELO DE SOUZA (presencialmente); Promotor de Justiça Dr. JUSTINO GUIMARÃES DA SILVA (presencialmente); Acusados GABRIEL RAMOS (virtualmente) e LUÍS EDUARDO DA SILVA DE JESUS (virtualmente), assistidos pela Defensora Pública Dra. MARTA BEATRIZ DE CARVALHO XAVIER (virtualmente); Acusado PEDRO LUCAS COSTA LINDOSO (virtualmente), assistido pelo advogado Dr. REGINALDO SILVA SOARES, OAB/MA 14.968 (presencialmente); Vítima JOSÉ PAULINO DE SOUSA (presencialmente); Testemunha PM JOSÉ MOURA FONTES FILHO (presencialmente); Testemunha PM LEANDRO RAMOS ROCHA (virtualmente); Acadêmica do Curso de Direito SUZANE FERNANDES BOSAIPO COQUEIRO, CPF nº 008.013.593-50 (presencialmente); Acadêmica do Curso de Direito RAYSSA ANDRADE DA SILVA, CPF nº 073.076.173-82 (presencialmente); Acadêmico do Curso de Direito ÍCARO DAUNDÊ BELFORT SANTOS, CPF nº 077.159.873-44 (presencialmente); Acadêmico do Curso de Direito LINQUEDORBEQUE NOGUEIRA CARVALHO, CPF nº 471.123.523-04 (presencialmente); Acadêmico do Curso de Direito KAUAN SOARES BARRETO, CPF nº 624.876.133-78 (presencialmente). OCORRÊNCIAS: 1. Feita a leitura da denúncia e sendo oportunizada a formulação de perguntas ao Ministério Público e à Defesa, passou-se à oitiva da vítima e testemunhas presentes, que foram advertidas da necessidade de falar a verdade; 2. Considerando a alegação da vítima, que manifestou temor em ser vista pelos acusados, foi determinado, com base no artigo 217 do Código de Processo Penal, que a inquirição dela fosse realizada com o monitor dos acusados desligado, impossibilitando, assim, a visualização dela por eles, mas permitindo que a ouvissem; 3. Foi oportunizado aos réus GABRIEL RAMOS e LUÍS EDUARDO DA SILVA DE JESUS o direito de entrevista reservada com a Defensora Pública, tendo eles feito uso desta prerrogativa antes do início do ato; 4. Foi oportunizado ao réu PEDRO LUCAS COSTA LINDOSO o direito de entrevista reservada com o advogado, tendo ele feito uso desta prerrogativa antes do início do ato; 5. Realizou-se o interrogatório dos réus, que foram advertidos acerca do direito constitucional de permanecer em silêncio (não autoincriminação), com relação aos fatos delituosos, sem prejuízo para a sua defesa, na forma que dispõe o artigo 5º, LXIII da Constituição Federal; 6. O acusado GABRIEL RAMOS informou que o seu atual endereço é: Travessa Alegria, nº 33, bairro Bom Jesus, São Luís – MA (ponto de referência: próximo ao Mangueirão); 7. O acusado LUÍS EDUARDO DA SILVA DE JESUS informou que o seu atual endereço é: Travessa da Alegria, nº 100, bairro Bom Jesus / Coroadinho, São Luís – MA (ponto de referência: Comércio da Dezuíta). Informou, ainda, os seguintes contatos telefônicos: (98) 9.8105-1511, do seu padrastro Edson; e (98) 9.8104-2789, da sua mãe Ana Célia. 8. O acusado PEDRO LUCAS COSTA LINDOSO informou/confirmou que o seu atual endereço é: Rua Nossa Senhora da Guia, nº 03, bairro Bom Jesus / Coroadinho, São Luís – MA (ponto de referência: próximo ao Comercial Bogéa). REQUERIMENTOS/INCIDENTES: 1. Não houve requerimento de produção de outras provas, nem requerimento de diligências. DELIBERAÇÃO DO JUÍZO: 1. Finalizada a instrução processual, CONCEDO prazos distintos de 05 (cinco) dias, ao Ministério Público e, sucessivamente, às Defesas, nessa ordem, para que apresentem suas alegações finais, em memoriais, nos termos do artigo 403, §3°, do Código de Processo Penal; 2. DETERMINO que, após a manifestação das partes, em alegações finais, venham os autos conclusos para sentença; 3. Quanto aos bens apreendidos (id. 141911995 – Pág. 8) e ainda não restituídos, quais sejam: Lista de bens Situação do bem Celulares, Fabricação: Sem informação. Óculos, Fabricação: Sem informação. Chave, Fabricação: Sem informação. Boné/Chapéu, Fabricação: Sem informação. Colar (Cordão/Corrente), Fabricação: Sem informação. 3.1. Considero todos os presentes devidamente intimados e cientificados acerca da situação deles, a quem CONCEDO prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, formular o respectivo pedido de restituição de bens, que deve ser feito em petição autônoma, isto é, em autos apartados e devidamente instruídos com prova acerca da propriedade do bem reclamado, sob pena de seu perdimento, nos termos do art. 91, II, “b” do Código Penal e art. 123 do CPP, ou destruição, nos termos do art. 2º do Provimento 54/2020 do TJMA; 3.2. Sem olvidar, CONCEDO prazo de 15 (quinze) dias à Defesa, que também já sai devidamente intimada neste ato, para, querendo, formular o respectivo pedido de restituição de bens, que deve ser feito em petição autônoma, isto é, em autos apartados e devidamente instruídos com prova acerca da propriedade do bem reclamado, sob pena de seu perdimento, nos termos do art. 91, II, “b” do Código Penal e art. 123 do CPP, ou destruição, nos termos do art. 2º do Provimento 54/2020 do TJMA; 3.3. DETERMINO, de logo, a expedição de edital de intimação de eventuais vítimas ausentes, bem como de possíveis interessados, por via de edital, com prazo de 90 (noventa) dias, para, dentro do prazo editalício, reclamarem documentalmente o que de direito pretenderem restituição, sob pena de seu perdimento, nos termos do art. 91, II, “b” do Código Penal e art. 123 do CPP, ou destruição, nos termos do art. 2º do Provimento 54/2020 do TJMA. ENCERRAMENTO: Para constar, determinou a MM. Juíza que lavrasse o presente termo depois de lido e achado conforme vai por ela devidamente assinado eletronicamente, conforme o art. 23, do Provimento nº 3/2021, que dispõe que os atos e termos da videoconferência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinado digitalmente apenas pela juíza ou responsável pelo ato. OBSERVAÇÕES: 1. O ato foi realizado de forma híbrida, com aquiescência do Ministério Público, da Defensora Pública e do advogado, em atenção ao princípio da economia e celeridade processual; 2. Mídia de gravação digital deste ato foi devidamente juntada ao sistema PJe Mídias, conforme link abaixo, devendo uma cópia de segurança, devidamente identificada, ficar arquivada em local próprio; 3. O áudio referente aos depoimentos e aos interrogatórios foi conferido logo após o ato e considerado audível. LINK DA GRAVAÇÃO DIGITAL DA AUDIÊNCIA (PJe Mídias): https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=hR743qowuJPXbNpUHwab Saíram os presentes intimados. NADA mais para constar. Eu, Amanda Cavalcanti Dantas, Assessora de Juiz, Matrícula 188417, digitei. LIDIANE MELO DE SOUZA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de São Luís

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0822823-05.2025.8.10.0001

ID: 315374177

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822823-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

AÇÃO ORDINÁRIA Processo : 0822823-05.2025.8.10.0001 (E/F) Autora : Rita dos Santos Réus : Estado do Maranhão e Município de São Luís SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tute… AÇÃO ORDINÁRIA Processo : 0822823-05.2025.8.10.0001 (E/F) Autora : Rita dos Santos Réus : Estado do Maranhão e Município de São Luís SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Rita dos Santos, representada por Hérica Cristina Martins dos Santos, contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, na qual requereu que os réus sejam compelidos a realizar a sua transferência da UPA do Parque Vitória para um leito em hospital público de alta complexidade com suporte cardiológico, bem como aos demais procedimentos auxiliares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento; ação distribuída em 17/03/2025. Alegou a demandante que foi internada na UPA do Parque Vitória em 19/02/2025, em estado grave, por apresentar uma anomalia coronária direita, necessitando de procedimento cirúrgico de Revascularização do Miocárdio com uso extracorpóreo, conforme documentação médica e Ficha de Regulação anexas. Sustentou que aguarda o procedimento cirúrgico desde abril de 2024, ou seja, há mais de 180 dias, ultrapassando o prazo estipulado pelo CNJ como razoável, nos termos do enunciado n° 93 das Jornadas de Direito à Saúde, conforme relatório médico e Protocolo de marcação de cirurgia eletiva, porém, a unidade em que se encontra não dispõe do suporte necessário, aguardando transferência para um leito em unidade de referência. Concedida a antecipação da tutela antecipada de urgência em 17/03/2025, sendo determinado como prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para cumprimento da obrigação (ID 143545316). Notificados, o Estado do Maranhão acostou o Ofício nº 1703/2025 – AJC/SES, comunicando que a demandante ocupou leito no Hospital Dr. Raimundo Lima no dia 23/03/2025, conforme Ficha de Regulação anexa (IDs 144833751 e 144833752). Por sua vez, o Município de São Luís acostou Despacho nº 37952/2025 – SEMUS, ratificando as informações acerca da transferência pretendida (ID 145194513). Realizada audiência de conciliação pelo CEJUSC Saúde no dia 07/04/2025, o representante da demandante comunicou que houve a transferência no dia 23/03/2025 para o Hospital Dr. Raimundo Lima, mas que ainda não realizou a cirurgia cardiológica que necessita (ID 145642091). O Estado do Maranhão contestou a ação alegando que se deve respeitar os critérios técnicos utilizados para a organização da fila de espera e sustentou que os direitos sociais constantes do artigo 6º, dentre eles, o direito à saúde, não possuem aplicação imediata, em razão de que não são direitos que podem ser cobrados de maneira individual e concreta, pois constituem-se em normas programáticas da Constituição e através destas o Estado vai orientar suas atividades para atingir a plena satisfação destes direitos. Por fim, requereu que o processo seja extinto sem resolução do mérito ou que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID 147637989). O Município de São Luís não apresentou contestação (ID 153096744). Intimada, a parte autora não apresentou réplica (ID 150322760). Intimadas para especificação e produção de novas provas (ID 151422866), as partes demonstraram desinteresse (IDs 151569431, 151815280 e 152081732). Intimada, a parte autora confirmou a realização da cirurgia que necessitava e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito (IDs 152765813 e 152765815). Relatado, passo à decisão. O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. Ademais, a parte autora requereu a extinção do processo, tendo em vista a satisfação da obrigação (ID 152765813). Nada obstante a ação ter sido direcionada contra Estado do Maranhão e o Município de São Luís, nota-se com clareza que todos os atos foram praticados por agentes do Estado do Maranhão, desde a admissão da parte autora na UPA do Parque Vitória, até a transferência dela para o Hospital Dr. Raimundo Lima, ambos administrados por esse ente estatal. Desta forma, não houve razão para a figuração do Município de São Luís no polo passivo da ação, pelo que está patente a ilegitimidade deste ente público. O objeto da demanda era a transferência da autora para um hospital público de alta complexidade, bem como os demais procedimentos que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento. Ocorre que os réus comunicaram que a transferência pleiteada foi concluída para o Hospital Dr. Raimundo Lima em 23/03/2025, conforme anexos (IDs 144833751 e 145194514). Esse documentos gozam de presunção de veracidade, visto que produzidos por agentes estatais, que notificados, vieram aos autos comunicar a satisfação do pleito autoral, o que não foi refutado por ela na oportunidade processual que lhe foi ofertada. Contrariamente, a parte autora confirmou pedidos da inicial foram devidamente cumpridos e, por isso não tem mais interesse no prosseguimento da ação (ID 152765813). Dessa forma, verifica-se o perecimento do objeto da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade-necessidade do processo, em virtude da realização da transferência e da cirurgia de que o autor necessitava (IDs 144833751 e 145194514 e 152765813), fato que acarreta a ausência superveniente de uma das condições da ação (o interesse processual), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Observo que a demandante foi regulada para transferência em 20/02/2025 (ID 144833752 – pág. 03), sendo deferida decisão antecipatória em 17/03/2025 (ID 143545316) e, conforme informação prestada pelos réus (IDs 144833751 e 145194514), a transferência pretendida ocorreu em 23/03/2025, ou seja, o objeto da ação só foi concretizado há mais de um mês após a data da regulação - com um enorme tempo de retardo, denotando que houve a necessidade da instauração da ação. Disso decorre que há honorários a serem arbitrados. Diante desse quadro, decido o seguinte: a) declaro a ilegitimidade do Município de São Luís para figurar no polo passivo da ação; b) declaro a ausência de interesse processual pela perda do objeto, dada a satisfação da pretensão; c) declaro a extinção do processo sem a resolução do mérito, com lastro no art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil. Condeno o Estado do Maranhão a pagar os honorários, arbitrando-os no valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), atendendo a equidade, considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho desenvolvida e a abreviação do rito, a satisfação da pretensão (art. 90, § 4º, do CPC), acrescido de atualização monetária pela taxa Selic, a contar deste mês, a serem creditados para o FADEP. Sem custas processuais. Publique-se. Intime-se. São Luís, 01 de julho de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0817294-05.2025.8.10.0001

ID: 277943077

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817294-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO BRHANNER GARCES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BRHANNER GARCES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0817294-05.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0817294-05.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALICE EVERTON SERRA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A REU: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO RIBEIRO DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Extinção do Direito Real de Habitação cumulada com Tutela de Urgência de ALICE EVERTON SERRA RIBEIRO em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO RIBEIRO. Em síntese, relata que em 2005 veio a falecer Marly Everton Serra Ribeiro, deixando como herdeiros seu cônjuge, ora Parte Ré, Francisco De Assis Pinheiro Ribeiro, e a filha do casal, ora Parte Autora, Alice Everton Serra Ribeiro. Diz que em decorrência disso, foi instaurado processo de inventário nº 0004332-4720068100001 e que o imóvel objeto dos autos, no valor atualizado de R$ 85.296,38 (oitenta e cinco mil, duzentos e noventa e seis Reais e trinta e oito centavos) foi adquirido por meio do Contrato de Arrendamento Residencial (PAR) em anexo, celebrado entre a falecida e a Caixa Econômica Federal em 15/07/2002, sendo registrado sob a matrícula n.º 55.626, Fls. 036, Lv. 2 – LS e situado na Av. da Paz (Travessa da Paz), s/n.º, Angelim, Bloco 04, Edifício Arari, Apartamento 103, Condomínio Residencial do Divino, São Luís/MA, CEP: 65.063-510. Descreve que o referido contrato possui uma cláusula resolutiva que transfere as obrigações de "compra e venda" aos herdeiros no caso de falecimento da arrendatária, de sorte que, reconhecido o direito real de habitação de seu cônjuge pela sentença do processo de partilha e inventário, passaram-se para ele todas as obrigações condominiais associadas ao imóvel. Diz que desde então, o que se vê é um completo descaso da Parte Ré para com o imóvel. Por mais de dez anos, a Parte Ré permaneceu inerte e negligente em relação às suas obrigações, aproveitando-se de todos os serviços oferecidos pelo condomínio, como portaria, limpeza, conservação, água, entre outros, sem pagar as taxas condominiais devidas. Aduz que em face do não pagamento dos encargos condominiais, o Condomínio Residencial do Divino ajuizou ação de cobrança nº 0800953-98.2021.8.10.0014 (autos em anexo), alegando dívida no valor de R$ 27.682,92 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), culminando em uma condenação da Parte Ré no montante de R$ 12.606,63 (doze mil, seiscentos e seis Reais e sessenta e três centavos). Pelo relatado, requer deferimento de Tutela de Urgência para “(..) seja liminarmente expedida a competente ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, inclusive mediante reforço policial, se necessário, em favor da Parte Autora, legítima arrendatária do imóvel em questão”. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe que a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos estabelecidos em seu artigo 300. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa maneira, a medida de caráter urgente, em situação excepcional, deve ser apreciada conforme o caso concreto, levando-se em consideração os requisitos específicos de probabilidade do direito arguido pelo autor, uma plausibilidade em sua pretensão, bem como o perigo de dano que uma provável demora no decorrer de um processo poderá causar, com iminente risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, estando, em conjunto e cumulativamente presentes os requisitos descritos no artigo 300 do CPC no caso a ser apreciado, a concessão da tutela de urgência é medida apta a se impor. No caso dos autos, observo que a questão trazida à tona, necessariamente, precisa ser analisada sob a ótica do contraditório, tendo em vista o direito real de habitação concedido na sentença apresentada nos autos. Assim, como o direito real de habitação, possui caráter personalíssimo e vitalício, há que ser dada a oportunidade à parte requerida ao contraditório, não sendo plausível, em medida liminar, a cessão a um direito já concedido. Dessa maneira como a decisão que concede ou não a tutela de urgência liminar está adstrita ao livre convencimento do julgador, em atenção a prévia demonstração do direito apresentado pela parte e o risco de seu perecimento, hei por bem não deferi-la, pela ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC, a fim, também, de que a lide seja analisada em cognição exauriente. Cite-se a Requerida para integrar a relação processual. Intimem-se as partes para comparecerem, acompanhadas de advogado ou de Defensor público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, cabendo ao SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital), conforme disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. Caso o autor manifeste expressamente o desinteresse na conciliação e havendo o desinteresse da Requerida na conciliação, poderá indicá-lo em petição, apresentada com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que esta será cancelada e iniciado o prazo para contestação, a partir do protocolo do pedido de cancelamento. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica o requerido advertido de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). Também fica ciente o autor de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não alcançada a composição e superados os prazos já assinalados, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. O presente serve como carta/mandado de intimação/citação Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis/MA, 14 de maio de 2025 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA 4ª Vara Cível de São Luís CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 21/07/2025 10:00 a ser realizada na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail 1cejusc-slz@tjma.jus.br ou por WhatsApp Business pelo número (98) 2055-2726.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0860265-05.2025.8.10.0001

ID: 324371951

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860265-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL FABIO COSTA GOMES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FAGNER DE OLIVEIRA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Órgão Julgador: VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Comarca: Comarca da Ilha de São Luís. PROCESSO: 0860265-05.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANUEL FA… Órgão Julgador: VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Comarca: Comarca da Ilha de São Luís. PROCESSO: 0860265-05.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANUEL FABIO COSTA GOMES Advogado do(a) AUTOR: FAGNER DE OLIVEIRA GOMES - OAB/MA27376 REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com pedido de antecipação de tutela e dano moral e material ajuizada por Manuel Fabio Costa Gomes contra Amil Assistência Médica Internacional S/A, ambos devidamente qualificados. Com o pedido de tutela provisória de urgência, o autor busca a imediata cobertura do tratamento médico, especificamente a substituição da medicação Imatinibe de 400mg por Dasatinibe de 100mg para uso diário, conforme prescrição médica, em razão do diagnóstico de Leucemia Mieloide Crônica e da ineficácia do tratamento anterior. A Ré, AMIL, negou a cobertura sob a alegação de que o medicamento não consta no rol de procedimentos da ANS. Relatado, passo à decisão. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Autor, uma vez que a documentação anexa e a declaração de seu patrono corroboram a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, inclusive as custas iniciais, sem prejuízo de sua subsistência, conforme previsto nos artigos 98, caput, e 99, §4º, c/c 105, in fine, ambos do Código de Processo Civil, e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, o requisito da probabilidade do direito se mostra plenamente demonstrado, pois o autor foi diagnosticado com Leucemia Mieloide Crônica, doença grave que demanda tratamento especializado e contínuo. O medicamento Dasatinibe, prescrito por profissional habilitado, possui eficácia reconhecida no tratamento de neoplasias hematológicas e conta com registro sanitário junto à Anvisa e aprovação pela FDA, agência reguladora dos Estados Unidos. Não se trata de medicamento experimental, afastando qualquer alegação de ausência de respaldo científico. A recusa do plano de saúde em fornecer o Dasatinibe constitui, em tese, afronta ao direito fundamental à saúde, garantido pela Constituição Federal em seu art. 196 , bem como viola a boa-fé contratual e normas do Código de Defesa do Consumidor. A Lei 14.454 de 2022, que alterou a interpretação do Rol da ANS para torná-lo exemplificativo, fortalece a necessidade de cobertura de tratamentos com comprovação científica de eficácia ou aprovados por órgãos de referência em saúde. Ademais, a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) estabelece que os planos devem garantir a cobertura de tratamentos para doenças incluídas na Classificação Internacional de Doenças (CID), independentemente do custo ou da ausência no rol da ANS. Há mais disso, nos autos do processo consta Nota técnica do NatJus (ID 153947331) quedando-se favorável ao pleito, nos seguintes termos: Tecnologia: DASATINIBE Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Leucemia Mielóide Crônica com falha de tratamento ao Imatinibe, conforme relatório médico acostado aos autos; CONSIDERANDO as evidências científicas disponíveis, observa-se que o uso do dasatinibe no tratamento da Leucemia Mieloide Crônica (LMC) em fase crônica, para pacientes que apresentaram falha terapêutica ou intolerância ao imatinibe, possui robusto respaldo na literatura médica. Ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas demonstram superioridade do dasatinibe em termos de resposta hematológica, citogenética e molecular, além de maior sobrevida livre de progressão em comparação à escalada de dose do imatinibe; CONSIDERANDO que o DASATINIBE é recomendado pela CONITEC, consta no PCDT de Leucemia Mielóide Crônica, indicado como tratamento de segunda linha em casos de falha ao imatinibe, como é o caso em tela; CONSIDERANDO que o dasatinibe é amplamente recomendado e aprovado por entidades regulatórias nacionais e internacionais como tratamento padrão para pacientes com LMC que apresentaram falha ou intolerância ao imatinibe. Sua inclusão em protocolos oficiais, como o PCDT do SUS no Brasil, reforça sua eficácia, segurança e custo-efetividade; CONSIDERANDO que apesar de não estar no ROL da ANS, a tecnologia apresenta comprovação científica robusta conforme exigido pelo Inciso I e possui recomendação formal de entidades reconhecidas (CONITEC ou por entidades de renome nacional ou internacional), conforme o Inciso II de acordo com o §13 do Art. 10 da Lei nº 9.656/1998, incluído pela Lei nº 14.454/2022; Este NATJUS tem como parecer FAVORÁVEL à medicação DASATINIBE para o caso em tela. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim O periculum in mora, por sua vez, está evidente e iminente. O Autor apresenta um quadro de saúde grave, com falha no tratamento anterior e alteração significativa em exames de sangue, como o aumento expressivo de leucócitos e neutrófilos, indicando um processo inflamatório grave e risco de colapso do organismo, com possibilidade de desenvolvimento de outras doenças ou até mesmo óbito. A demora na obtenção do medicamento Dasatinibe pode agravar irreversivelmente o estado de saúde do Autor, comprometendo o resultado útil do processo. Conforme o art. 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC, a decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida não se aplica à tutela provisória de urgência. Diante da robustez das alegações da parte autora e da veracidade dos fatos demonstrados, bem como da presença da probabilidade do direito e do evidente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o deferimento do pleito é medida de justiça. Por todo o exposto, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que a Ré providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, a cobertura integral do medicamento DASATINIBE de 100mg para uso diário pelo autor, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 20 (vinte) dias. As partes deverão comparecer acompanhadas de advogado ou de Defensor público à audiência de conciliação prévia, a ser realizada na CEJUSC Saúde (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, devendo a Secretaria intimá-las sobre o dia e horário da audiência. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado, carta ou ofício, pelos meios céleres disponíveis (e-mail, oficial de justiça, WhatsApp etc). Cite-se a parte ré para os termos da ação e para contestá-la, sob pena de, não o fazendo, incidir em revelia e confissão quanto à matéria de fato, tudo no prazo legal. São Luís/MA, 10 de julho de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo - Port. 1121/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0824278-05.2025.8.10.0001

ID: 274957106

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0824278-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JEANNIE ARAUJO DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@t… CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0824278-05.2025.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS REQUERENTES: J. A. dos R. e M. R. P. S. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS proposto por J. A. dos R. e M. R. P. S., que declararam ter contraído matrimônio em 28 de agosto de 2019, no Cartório de Registro Civil da 4ª Zona do Município de São Luís/MA. Nos termos do acordo, os divorciandos declararam que do casamento adveio 01 (uma) filha: F. G. dos R. P., nascida em 07 de outubro de 2010, e que constituíram bens como patrimônio, os quais decidiram partilhar. Quanto aos alimentos entre os divorciando esses acordem em discutir em ação autônoma e do casamento não houve alteração dos nomes dos requerentes. Assim, ambos requerem a decretação do divórcio com a definição da guarda, dos alimentos e da partilha de bens e a consequente homologação do acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: "DO DIVÓRCIO: Declaram com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação: DA EXISTÊNCIA DE FILHOS: Da união entre os REQUERENTES nasceu F. G. dos R. P., aos 07.10.2010, menor e incapaz; DA REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA: As partes estabeleceram que a Guarda da filha será COMPARTILHADA, com residência base na casa MATERNA, resguardado o período mínimo de convivência PATERNA aos finais de semana, feriados e datas comemorativas alternados e metade das férias escolares; Ou sempre que se fizer necessário, mediante prévio entendimento entre os genitores, respeitando sempre o bem-estar e o melhor interesse da infante; DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A SER PAGA: O Alimentante M. R. P. S. se compromete a pagar, a título de alimentos em favor da filha, o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente no país, depositados até o dia 05 (cinco) de cada mês, a partir de maio de 2025, em conta de titularidade da genitora do menor, a Sra. J. A. dos R., qual seja, Conta poupança nº. 000781870785-0, Agência nº 1521, operação 1288, PIX: (98)98826-0243, Banco Caixa Econômica Federal; O Alimentante se responsabiliza exclusivamente pelo adimplementos dos valores referentes a mensalidade, material e fardamento escolares; medicamentos e despesas médicas; Internet (fixa e móvel); DOS BENS, DIVIDAS E PARTILHA: Os divorciandos informaram que fora adquirido como patrimônio, a posse de um imóvel residencial do tipo casa, financiada, localizada na Rua 16, quadra 23, casa 21, Village do Cohatrac V, São José de Ribamar/MA, que após a quitação, ficará com a propriedade em 50% (cinquenta por cento) para a filha F. G. dos R. A. e os outros 50% (cinquenta por cento) para requerente J. A. dos R., sendo esta última a responsável pelo adimplemento das parcelas vencidas e vincendas do financiamento; Quanto as dívidas, os divorciandos informaram que o divorciando assume exclusivamente o pagamento dos empréstimos consignados em seu nome; AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: Os divorciandos J. A. dos R. e M. R. P. S., solicitaram, ainda, que após a homologação pelo Douto Magistrado, seja oficiado ao cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 4ª Zona de São Luís/MA, sob a matrícula nº 031385 01 55 2019 2 00082 125 0031660 72, contraído em 28.08.2019, para que este realize a averbação do divórcio; Os divorciandos não alteraram o nome com o casamento; DOS ALIMENTOS ENTRE DIVORCIANDOS: Os requerentes informaram que discutirão este item em momento oportuno, através de ação própria; DO PRAZO RECURSAL: As partes renunciam ao direito de recorrer do presente termo, a fim de que ocorra o trânsito em julgado de imediato, e a decisão passe a produzir seus jurídicos e legais efeitos;" Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal J. A. dos R. e M. R. P. S., nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA e FORMAL DE PARTILHA, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la aos Cartórios respectivos. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da 4ª Zona do Município de São Luís/MA., que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob a Matrícula n.º 031385 01 55 2019 2 00082 125 0031660 72, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal. Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão.. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0824278-05.2025.8.10.0001

ID: 274957108

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0824278-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RODRIGO PIMENTA SANTOS

Sentença (expediente)

CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@t… CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0824278-05.2025.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS REQUERENTES: J. A. dos R. e M. R. P. S. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS proposto por J. A. dos R. e M. R. P. S., que declararam ter contraído matrimônio em 28 de agosto de 2019, no Cartório de Registro Civil da 4ª Zona do Município de São Luís/MA. Nos termos do acordo, os divorciandos declararam que do casamento adveio 01 (uma) filha: F. G. dos R. P., nascida em 07 de outubro de 2010, e que constituíram bens como patrimônio, os quais decidiram partilhar. Quanto aos alimentos entre os divorciando esses acordem em discutir em ação autônoma e do casamento não houve alteração dos nomes dos requerentes. Assim, ambos requerem a decretação do divórcio com a definição da guarda, dos alimentos e da partilha de bens e a consequente homologação do acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: "DO DIVÓRCIO: Declaram com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação: DA EXISTÊNCIA DE FILHOS: Da união entre os REQUERENTES nasceu F. G. dos R. P., aos 07.10.2010, menor e incapaz; DA REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA: As partes estabeleceram que a Guarda da filha será COMPARTILHADA, com residência base na casa MATERNA, resguardado o período mínimo de convivência PATERNA aos finais de semana, feriados e datas comemorativas alternados e metade das férias escolares; Ou sempre que se fizer necessário, mediante prévio entendimento entre os genitores, respeitando sempre o bem-estar e o melhor interesse da infante; DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A SER PAGA: O Alimentante M. R. P. S. se compromete a pagar, a título de alimentos em favor da filha, o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente no país, depositados até o dia 05 (cinco) de cada mês, a partir de maio de 2025, em conta de titularidade da genitora do menor, a Sra. J. A. dos R., qual seja, Conta poupança nº. 000781870785-0, Agência nº 1521, operação 1288, PIX: (98)98826-0243, Banco Caixa Econômica Federal; O Alimentante se responsabiliza exclusivamente pelo adimplementos dos valores referentes a mensalidade, material e fardamento escolares; medicamentos e despesas médicas; Internet (fixa e móvel); DOS BENS, DIVIDAS E PARTILHA: Os divorciandos informaram que fora adquirido como patrimônio, a posse de um imóvel residencial do tipo casa, financiada, localizada na Rua 16, quadra 23, casa 21, Village do Cohatrac V, São José de Ribamar/MA, que após a quitação, ficará com a propriedade em 50% (cinquenta por cento) para a filha F. G. dos R. A. e os outros 50% (cinquenta por cento) para requerente J. A. dos R., sendo esta última a responsável pelo adimplemento das parcelas vencidas e vincendas do financiamento; Quanto as dívidas, os divorciandos informaram que o divorciando assume exclusivamente o pagamento dos empréstimos consignados em seu nome; AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: Os divorciandos J. A. dos R. e M. R. P. S., solicitaram, ainda, que após a homologação pelo Douto Magistrado, seja oficiado ao cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 4ª Zona de São Luís/MA, sob a matrícula nº 031385 01 55 2019 2 00082 125 0031660 72, contraído em 28.08.2019, para que este realize a averbação do divórcio; Os divorciandos não alteraram o nome com o casamento; DOS ALIMENTOS ENTRE DIVORCIANDOS: Os requerentes informaram que discutirão este item em momento oportuno, através de ação própria; DO PRAZO RECURSAL: As partes renunciam ao direito de recorrer do presente termo, a fim de que ocorra o trânsito em julgado de imediato, e a decisão passe a produzir seus jurídicos e legais efeitos;" Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal J. A. dos R. e M. R. P. S., nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA e FORMAL DE PARTILHA, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la aos Cartórios respectivos. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da 4ª Zona do Município de São Luís/MA., que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob a Matrícula n.º 031385 01 55 2019 2 00082 125 0031660 72, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal. Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão.. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815591-42.2025.8.10.0000

ID: 304761721

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815591-42.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERLENE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

RAISSA FEITOSA GUIMARAES ALEIXO NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CAVALCANTE VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LARA MARIA DE ALMEIDA PAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERREIRA VELOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE GUIMARAES MENDES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DO VALE MADEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA ARRUDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815591-42.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0818846-05.2025.8.10.0001 – SÃO LUÍS/M… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815591-42.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0818846-05.2025.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA AGRAVANTES: JOÃO AFRO GIURIZATTO BARROS LEAL E ROBERLENE DE OLIVEIRA NASCIMENTO. ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA (OAB/MA Nº 2.867). AGRAVADA: MILENA RIBEIRO MENDES. ADVOGADO: ANTÔNIO CAVALCANTE VIEIRA (OAB/MA Nº 19.694). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. DECISÃO – APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO João Afro Giurizatto Barros Leal e Roberlene de Oliveira Nascimento, em 11/06/2025, interpuseram agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo visando reformar a decisão, proferida em 21/05/2025 (ID 149239100), pela Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, Dra. Kátia Coelho de Souza Dias, que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento com Pedido de Liminar c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Liminar ajuizada em 05/05/2025 em face de Milena Ribeiro Mendes, assim decidiu: “(…) Diante da existência de tais elementos, não se vislumbra, neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A medida pleiteada exige maior segurança quanto à verossimilhança das alegações do autor, o que não se verifica na hipótese em apreço. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência (…)”. Em suas razões recursais contidas no ID 43907713, aduz a parte agravante que “a decisão de 1º grau, ao indeferir a tutela de urgência para consignar o valor em juízo, silenciou sobre o destino jurídico do pagamento, omitindo-se quanto à possibilidade de consignação judicial ou quitação direta ao credor fiduciário. Nesse vácuo decisório, os autores não sabem a quem devem pagar para preservar sua posição contratual e sua moradia. A omissão judicial cria um risco duplo: inadimplemento do contrato particular e inadimplemento da dívida fiduciária — ambos com risco de danos irreversíveis”. Aduz, mais, que “apesar do que considera a decisão agravada, a verossimilhança da probabilidade de direito dos Agravantes está plenamente demonstrada pelos seguintes elementos: Existência de contrato de compromisso de compra e venda firmado com a Agravada autenticado em cartório e datado de 23/03/2023, ou seja, antes da alienação fiduciária (doc. 05); Os pagamentos já realizados pelos Agravantes somam a maior parte do valor pactuado - R$ 184.400,00 (cento e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais), ponto incontroverso que a Agravada não negou em sede de Contestação, o que ratifica a boa-fé destes; O contrato de alienação fiduciária com o Banco Inter foi firmado em 13/04/2023 (após o compromisso de compra e venda com os Agravantes e à revelia deles), tendo sido registrado na matrícula do imóvel em 18/04/2023 (doc. 06) – veja-se que no extrato das conversas (doc. 07), em nenhum momento se pontua que o imóvel seria dado em garantia por 20 (vinte) anos”. Alega, também, que “o indeferimento da tutela aumenta o risco de dano irreversível com prejuízo econômico e habitacional grave aos autores, evidenciado pelo seguinte ponto: a alienação fiduciária já foi registrada e já foi constatada inadimplência nas parcelas da alienação fiduciária, o que enseja chance real de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial do bem”. Com esses argumentos, requer “POR TODO O EXPOSTO, tem-se que a decisão ora agravada não deve ter seus efeitos perpetrados, data venia, devendo ser reformada, motivo pelo qual se requer o provimento do presente agravo de instrumento, a fim de obter-se: a) O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento, com a juntada da cópia integral dos autos do processo de origem; b) O provimento definitivo do recurso, com a reforma da decisão liminar agravada, para que a tutela de urgência pleiteada na inicial seja deferida integralmente, com vistas a: I - Autorizar o depósito judicial da quantia de R$ 42.000,00 (valor remanescente de entrada do compromisso de compra e venda) e das parcelas mensais vencidas; II - Determinar o bloqueio da matrícula nº 22.206 do 1º RI de São Luís/MA; III - Garantir a manutenção da posse dos Agravantes no imóvel até o julgamento final do mérito; c) A intimação do juízo de origem para prestar informações, na forma do art. 1.019, I, do CPC; d) A intimação da parte agravada para apresentar contraminuta, nos termos legais; e) A notificação do Banco Inter S/A, inscrito no CNPJ sob nº00.416.968/0001-01, com sede na Avenida Barbacena nº 1.219, Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte/MG, para que tome ciência acerca da prévia celebração de Contrato de Compromisso de Compra e Venda do bem dado em garantia na alienação fiduciária e se manifeste (...)”. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelas partes agravantes, daí por que o conheço, uma vez que os mesmos litigam sob o pálio da justiça gratuita Dispõe o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, estatuindo seu §2º que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente. Já o inciso I do art. 1.019 do CPC estabelece que “recebido o agravo de instrumento no tribunal se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. Estabelece o parágrafo único do art. 995 que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”, o que entendo não ser o caso. No caso em apreço, em que pese os argumentos das partes agravantes, constato que o pleito de efeito suspensivo se confunde com o próprio mérito da decisão questionada, daí por que, a meu sentir, necessário se faz a instauração do contraditório e a oitiva da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, até ulterior deliberação. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Oficie-se ao Douto Juízo da causa, dando-lhe ciência desta decisão, forte no inciso I do art. 1.019 do CPC. Intime-se a parte agravada, ex vi do inciso II do art. 1.019 do CPC. Em atenção ao disposto no inciso III do art. 1.019 do CPC, encaminhem-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para as providências que entender necessárias, no prazo legal. Cumpra-se por atos ordinatórios. Após essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ05

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0823308-05.2025.8.10.0001

ID: 307044127

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Alienação Fiduciária Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0823308-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALINE LINDOSO VIEIRA

Intimação

Advogados:

ADALINE LINDOSO VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO 4.0 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo n. 0823308-05.2025.8.10.0001 Promov… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO 4.0 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo n. 0823308-05.2025.8.10.0001 Promovente: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS Advogado do Demandante: Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS FEDELI - SP193114 Promovido: ALINE SANTOS GONCALVES Advogado do Demandado: Advogado do(a) REU: ADALINE LINDOSO VIEIRA - MA21359 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de ação de busca e apreensão cujas partes são as mencionadas em epígrafe, nos termos do Decreto-lei nº 911/1969. Resumidamente, alega que a requerida “ingressou em um sistema de consórcio administrado pela Requerente, subscrevendo os grupos e cotas de nº “051297/0228”, assumindo todos os direitos e obrigações decorrentes do Regulamento Geral”. Com a sua contemplação, a demandada recebeu o crédito respectivo, com o qual adquiriu o veículo descrito e individualizado na petição inicial, mediante a assinatura de contrato de alienação fiduciária em garantia. Todavia, no decorrer do contrato, a requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas mensais, razão pela qual foi ela notificada por carta com aviso de recebimento, enviada ao endereço indicado no contrato, mas não surtiu qualquer efeito (evento/ID 143652627). Este Juízo deferiu a liminar (ID 143806321). Antes de ser citada, o ré atravessou petição noticiando sobre a purgação da mora, bem assim requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça (ID 146513878), fato que levou este magistrado a revogar, em parte, a liminar anteriormente concedida, ao tempo em que ordenou a suspensão de eventual leilão do veículo (ID 147197158). Na fase de especificação de provas, os litigantes não se pronunciaram. Subiram os autos à conclusão. 2. Fundamentação. A hipótese comporta julgamento antecipado do pedido, à luz do art. 355 do Código de Processo Civil, sendo bem simples a questão, a qual dispensa maiores desdobramentos jurídicos para o seu desate. Consta dos autos que, após ser acionada judicialmente, a parte ré providenciou o pagamento da integralidade da dívida então pendente, segundo noticia o comprovante anexado no ID 146513879. Por sua vez, o Consórcio autor, embora intimado, não se manifestou acerca da purgação da mora (ID 149135711). Ora, a ação de busca e apreensão ajuizada tem cunho reipersecutório. Não objetiva resolver o contrato de financiamento, mas, apenas, consolidar a posse e o domínio do credor fiduciário sobre o bem gravado. Vejo que o art. 2º, § 2º do citado Decreto-lei nº 911/69 dispõe que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que há necessidade de, na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ser paga a integralidade do débito para caracterizar-se a purgação da mora pelo pagamento, assim entendido o valor indicado pelo credor na inicial. Confira-se, pois: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" 2. Recurso especial provido." (REsp nº 1.418.593/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Ao encontro disso, o egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão é concorde no sentido de que se “admite a purgação da mora com o pagamento integral do débito, ou seja, as prestações vencidas e vincendas, para que o bem seja restituído livre de ônus ao devedor fiduciante”, bem assim que o pagamento da integralidade da dívida deve ser entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Apelação Cível nº 0001916-15.2013.8.10.0049, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio José Vieira Filho, DJe 28/08/2023). In casu, a petição inicial informou que o débito representativo da dívida vencida contabiliza a quantia de R$ 7.452,51 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos), e, por outro lado, a requerida promoveu o seu pagamento integral, consoante o comprovante juntado aos autos. Nesse panorama, verifica-se que, em verdade, houve a purgação da mora, na medida em que a parte suplicada providenciou o adimplemento do débito cobrado pelo credor e, com isso, perdeu-se o objeto jurídico da presente ação. Portanto, deve ser declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mercê de que o interesse processual fundamenta-se no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. 3. Dispositivo. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, inciso VI), ao tempo em que determino a expedição de Alvará Judicial eletrônico em favor do CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSÓRCIOS para levantamento do depósito efetuado no ID 146513879, com os seus acréscimos legais, através de transferência do numerário para a conta bancária que deverá ser informada por ele no prazo de 5 (cinco) dias. Fica advertido de que eventual valor referente às custas judiciais do Alvará será deduzido da importância a ser recebida concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, em observância à RESOLUÇÃO–GP Nº 75/2022 (art. 2º, parágrafo único). Expeça-se mandado para a restituição do veículo acima descrito, com ordem para que seja entregue à ALINE SANTOS GONÇALVES, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal, e, sem prejuízo do descumprimento configurar ato atentatório à dignidade da justiça com aplicação de multa. Outrossim, em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte ré a ressarcir as custas adiantadas pelo autor, bem como em honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, porém, ficará suspensa pelo decurso de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (art. 98, § 3º), em razão da gratuidade de justiça que ora lhe concedo (STJ: EDcl nos EDcl no Ag nº 1.283.257/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 31/03/2014; REsp nº 1.347.368/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012) – ID 146513222. Sirva-se a presente sentença como OFÍCIO/MANDADO, por economia processual. Advindo o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. São Luís, 24 de junho de 2025. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular de Entrância Final “Núcleo de Justiça 4.0 – Alienação Fiduciária/Juiz do 3° Cargo” PORTARIA-TJ – 24462023

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0823308-05.2025.8.10.0001

ID: 307044132

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Alienação Fiduciária Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0823308-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS FEDELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO 4.0 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo n. 0823308-05.2025.8.10.0001 Promov… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO 4.0 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo n. 0823308-05.2025.8.10.0001 Promovente: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS Advogado do Demandante: Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS FEDELI - SP193114 Promovido: ALINE SANTOS GONCALVES Advogado do Demandado: Advogado do(a) REU: ADALINE LINDOSO VIEIRA - MA21359 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de ação de busca e apreensão cujas partes são as mencionadas em epígrafe, nos termos do Decreto-lei nº 911/1969. Resumidamente, alega que a requerida “ingressou em um sistema de consórcio administrado pela Requerente, subscrevendo os grupos e cotas de nº “051297/0228”, assumindo todos os direitos e obrigações decorrentes do Regulamento Geral”. Com a sua contemplação, a demandada recebeu o crédito respectivo, com o qual adquiriu o veículo descrito e individualizado na petição inicial, mediante a assinatura de contrato de alienação fiduciária em garantia. Todavia, no decorrer do contrato, a requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas mensais, razão pela qual foi ela notificada por carta com aviso de recebimento, enviada ao endereço indicado no contrato, mas não surtiu qualquer efeito (evento/ID 143652627). Este Juízo deferiu a liminar (ID 143806321). Antes de ser citada, o ré atravessou petição noticiando sobre a purgação da mora, bem assim requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça (ID 146513878), fato que levou este magistrado a revogar, em parte, a liminar anteriormente concedida, ao tempo em que ordenou a suspensão de eventual leilão do veículo (ID 147197158). Na fase de especificação de provas, os litigantes não se pronunciaram. Subiram os autos à conclusão. 2. Fundamentação. A hipótese comporta julgamento antecipado do pedido, à luz do art. 355 do Código de Processo Civil, sendo bem simples a questão, a qual dispensa maiores desdobramentos jurídicos para o seu desate. Consta dos autos que, após ser acionada judicialmente, a parte ré providenciou o pagamento da integralidade da dívida então pendente, segundo noticia o comprovante anexado no ID 146513879. Por sua vez, o Consórcio autor, embora intimado, não se manifestou acerca da purgação da mora (ID 149135711). Ora, a ação de busca e apreensão ajuizada tem cunho reipersecutório. Não objetiva resolver o contrato de financiamento, mas, apenas, consolidar a posse e o domínio do credor fiduciário sobre o bem gravado. Vejo que o art. 2º, § 2º do citado Decreto-lei nº 911/69 dispõe que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que há necessidade de, na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ser paga a integralidade do débito para caracterizar-se a purgação da mora pelo pagamento, assim entendido o valor indicado pelo credor na inicial. Confira-se, pois: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" 2. Recurso especial provido." (REsp nº 1.418.593/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Ao encontro disso, o egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão é concorde no sentido de que se “admite a purgação da mora com o pagamento integral do débito, ou seja, as prestações vencidas e vincendas, para que o bem seja restituído livre de ônus ao devedor fiduciante”, bem assim que o pagamento da integralidade da dívida deve ser entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Apelação Cível nº 0001916-15.2013.8.10.0049, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio José Vieira Filho, DJe 28/08/2023). In casu, a petição inicial informou que o débito representativo da dívida vencida contabiliza a quantia de R$ 7.452,51 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos), e, por outro lado, a requerida promoveu o seu pagamento integral, consoante o comprovante juntado aos autos. Nesse panorama, verifica-se que, em verdade, houve a purgação da mora, na medida em que a parte suplicada providenciou o adimplemento do débito cobrado pelo credor e, com isso, perdeu-se o objeto jurídico da presente ação. Portanto, deve ser declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mercê de que o interesse processual fundamenta-se no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. 3. Dispositivo. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, inciso VI), ao tempo em que determino a expedição de Alvará Judicial eletrônico em favor do CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSÓRCIOS para levantamento do depósito efetuado no ID 146513879, com os seus acréscimos legais, através de transferência do numerário para a conta bancária que deverá ser informada por ele no prazo de 5 (cinco) dias. Fica advertido de que eventual valor referente às custas judiciais do Alvará será deduzido da importância a ser recebida concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, em observância à RESOLUÇÃO–GP Nº 75/2022 (art. 2º, parágrafo único). Expeça-se mandado para a restituição do veículo acima descrito, com ordem para que seja entregue à ALINE SANTOS GONÇALVES, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal, e, sem prejuízo do descumprimento configurar ato atentatório à dignidade da justiça com aplicação de multa. Outrossim, em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte ré a ressarcir as custas adiantadas pelo autor, bem como em honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, porém, ficará suspensa pelo decurso de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (art. 98, § 3º), em razão da gratuidade de justiça que ora lhe concedo (STJ: EDcl nos EDcl no Ag nº 1.283.257/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 31/03/2014; REsp nº 1.347.368/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012) – ID 146513222. Sirva-se a presente sentença como OFÍCIO/MANDADO, por economia processual. Advindo o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. São Luís, 24 de junho de 2025. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular de Entrância Final “Núcleo de Justiça 4.0 – Alienação Fiduciária/Juiz do 3° Cargo” PORTARIA-TJ – 24462023

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815623-47.2025.8.10.0000

ID: 316371643

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815623-47.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815623-47.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: Marcos Diego Brito Aleixo ADVOGADO: Dr. Antônio Haroldo Guerra Lôbo (OAB/CE n° 15.166) AGRA… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815623-47.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: Marcos Diego Brito Aleixo ADVOGADO: Dr. Antônio Haroldo Guerra Lôbo (OAB/CE n° 15.166) AGRAVADO: Aymoré Crédito. Financiamento e Investimento S/A RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Marcos Diego Brito Aleixo contra decisão proferida no bojo do Processo nº. 0848043-05.2025.8.10.0001 (Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária), em que o Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Alienação Fiduciária deferiu o pedido de tutela antecipada requerido pela Aymoré Crédito – Financiamento e Investimento S/A, para busca e apreensão do veículo descrito, devendo o devedor entregar o bem e seus respectivos documentos bem como para nomear depositário o próprio requerente, na pessoa do seu representante legal, mediante termo de compromisso. Em suas razões recursais, em síntese (Id. nº 46093876), a parte Agravante aduz que os requisitos para a atribuição do efeito suspensivo decorrem da necessidade de se evitar prejuízos do Agravante pois, após a apreensão, tem-se o risco de ser consolidada a posse e a propriedade do veículo em mão do banco Agravado. Destaca que resta ausente a notificação extrajudicial relativa ao contrato ajuizado e que a mora não teria ocorrido de maneira efetiva. Nesse contexto, argumenta, ainda, que só seria possível executar o título apresentando-o, o que não teria sido observado no presente caso. Em vista dos argumentos trazidos, requer: “a) Seja o presente recurso recebido e distribuído in continenti; b) A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro no art. 5º, LXXIV da CF/88 e nos termos do art. 98 do CPC e Leis nºs 7.115/83 e 7.510/86; c) Atribua-se ao presente recurso efeito suspensivo, comunicando-se tal decisão ao Juízo de origem; d) Intime-se o Banco Agravado para, querendo, responder ao recurso no prazo de quinze (15) dias; e) Seja deferida a TUTELA ANTECIPADA com A REVOGAÇÃO/SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO (ID. 150738968), na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC, concedendo a liminar de suspensão, posto que o perigo da demora se mostra plausível, pois, após a apreensão tem-se o risco de ser consolidada a posse e propriedade do veículo em mãos do Banco Agravado, causando imediatos e irreversíveis prejuízos ao Agravante, bem como, que seja expedido mandado de restituição do veículo apreendido, nos mesmos moldes como fora apreendido, sob pena de aplicação de multa penal diária de R$ 1.000,00 (Um mil reais), sendo ao final CONHECIDO o presente recurso em todos os seus requisitos; f) A APRECIAÇÃO e PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO para REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, nos termos das razões ora apresentadas, REVOGANDO-SE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO e consequentemente extinguindo o processo, no sentido de confirmar a descaracterização da mora, diante da ausência de notificação extrajudicial válida, haja vista que a acostada ao autos – ID. 150116496, refere-se a contrato diverso, nos termos do art. 320 DO CPC, bem como, diante a capitalização diária de juros, revelando a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão por que se deve determinar, de logo, a extinção da ação de busca e apreensão, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, independentemente de pedido, dado o efeito translativo do agravo de instrumento, bem como, que seja EXPEDIDO MANDADO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ORA APREENDIDO, no mesmo estado como fora apreendido, sob pena de aplicação de multa penal diária de R$ 1.000,00 (Um mil reais); g) Por fim, requer a condenação do banco agravado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa da ação de busca e apreensão. . É o relatório. Em sede de análise prefacial, reputo satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso e verifico que se encontram presentes os requisitos para a sua interposição, nos moldes art. 1.017 do Código de Processo Civil, razão que me leva a deferir seu processamento. É cediço que a tutela antecipada ou cautelar de urgência exige, para a sua concessão, a probabilidade de existência do direito e objetiva evitar o dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o art. 1.019, inciso I, estabelece que: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal [...] se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 05 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. Com efeito, conforme verifico nos autos, os argumentos apresentados pelo Agravante demonstram, a priori, a presença dos requisitos indispensáveis à concessão do efeito pleiteado. Observa-se, de fato, dos documentos carreados aos autos, que a numeração e indicação do Contrato constante da Notificação acostada sob Id. n° 46093887 diverge daquela indicada no instrumento de contratação da operação de crédito para aquisição do veículo, apenso sob Id. 46093886, não tendo sido comprovada, portanto, a constituição da mora. Nesta mesma conjuntura, colhem-se os seguintes entendimentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONSTITUÍDA. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÚMERO DO CONTRATO INDICADO NA NOTIFICAÇÃO QUE DIVERGE DO NÚMERO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOSTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO DOCUMENTO CAPAZES DE INDIVIDUALIZAR A DÍVIDA. NECESSÁRIA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010116-97.2024.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2024) . (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5010116-97.2024.8.24 .0000, Relator.: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quarta Câmara de Direito Comercial) (Destaquei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM INFORMAÇÕES DIVERGENTES DA AVENÇA (NÚMERO DO CONTRATO E DATA DE VENCIMENTO DAS PARCELAS). MORA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA LIMINAR . DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - AI: 08106316920228200000, Relator.: DILERMANDO MOTA PEREIRA, Data de Julgamento: 09/03/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2023) (Destaquei) Dessa forma, não me alinho ao entendimento do magistrado singular, havendo, neste momento de cognição sumária, o que reparar na decisão vergastada. Posto isso, e considerando que, em juízo prefacial, restam demonstrados em favor do recorrente os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso até ulterior decisão. Comunique-se a presente decisão ao douto Juízo da causa (CPC/2015, art. 1.019, I). Intime-se a agravada, na forma da lei, sobre o teor da presente decisão, e para, querendo, responder aos termos do presente recurso, no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender cabível. Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer. Publique-se e Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A12)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 401 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes