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Processo nº 0812975-91.2025.8.10.0001

ID: 257696797

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812975-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

THAIRO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIRO SILVA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0812975-91.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DE FATIMA MACEDO DE MESQUITA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0812975-91.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DE FATIMA MACEDO DE MESQUITA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, vez que não consta nos autos a negativa de composição extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o problema. Como sabido, quando a parte propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. O interesse de agir possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma tentativa administrativa de solução do conflito para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . Em suas decisões mais recentes, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizou que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Decerto, há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse processual com relação à presente demanda, pois não está evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Cabe aqui destacar que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Diante destas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias}, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para comprovar o interesse processual mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação aos danos morais alegados, por meio da plataforma pública digital de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet – consumidor.gov, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 dias após a apresentação da reclamação administrativa. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada e prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Imperatriz (MA), Terça-feira, 25 de Março de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0825817-06.2025.8.10.0001

ID: 278239330

Tribunal: TJMA Órgão: 1º CEJUSC de São Luís - Fórum Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825817-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo nº: 0825817-06.2025.8.10.0001 Requerente: L. D. A. S. e J. B. F. M. Vistos etc., O presente pedi… HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo nº: 0825817-06.2025.8.10.0001 Requerente: L. D. A. S. e J. B. F. M. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de PEDIDO DE REVISIONAL DE MANUTENÇÃO FINANCEIRA , proposto por L. D. A. S. e J. B. F. M., em que resolveram pactuar os alimentos e os demais pedidos em benefício do filho menor de idade R. S. M., nascido em 27/12/2007, de forma amigável por meio da autocomposição. Nestes termos, ambos requerem a revisional da manutenção financeira, assim como o consequente julgamento procedente dos pedidos. Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou-se pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo celebrado os seguintes termos: REVISÃO DE ALIMENTOS Os acordantes, pais do menor R. S. M., brasileiro, menor, nascido(a) em 27/12/2007, atualmente com 17 (dezesete) anos de idade, consoantes certidões de nascimento em anexo Informam que aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2024, na sala de audiência do Defensoria Pública do Estado do Maranhão, através do Processo n°: 0801238-91.2025.8.10.0001(Homologação de demanda pré-processual), acordaram o seguinte, in verbis: "2.1. DOS ALIMENTOS. As partes chegaram a um consenso quanto ao valor dos alimentos em relação ao filho menor, acordando a fixação no percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, o que resulta na quantia aproximada de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), a ser paga pelo pai do menor. O pagamento será feito até dia 10 de cada mês, com inicio com janeiro de 2025, entregue mediante transferência bancaria, em conta corrente do Banco ITAU, de titularidade da Genitora. " Considerando a nova realidade financeira do genitor, que atualmente trabalha como auxiliar de loja na Farmácia Pague Menos, localizada no bairro da Cohama, as partes acordam a fixação do percentual de 19% (dezenove por cento) dos rendimentos, com exceção apenas dos descontos legais obrigatórios (INSS e IRPF, se houver). Esse percentual inclui também sobre as verbas rescisórias e corresponde aproximadamente ao valor de R$ 313,35 (trezentos e treze reais e trinta e cinco centavos), a ser pago pelo genitor, bem como a metade das despesas escolares (fardamento e material) no início de cada ano letivo. Em caso de desemprego, o genitor permanecerá com a obrigação de pagar o percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente a ser pago mensalmente. O pagamento será realizado até o dia 10 de cada mês, com início em abril, por meio de transferência para a conta-corrente do Banco Itaú, até que o órgão empregador tenha conhecimento sobre o acordo. Além disso, as partes concordam que a presente revisão de alimentos deverá ser oficiada ao órgão empregador, ou seja, EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A (CNPJ 06.626.253/0925-01), localizado na Av. Daniel De La Touche, Bairro Cohama, São Luís - MA, para que a empresa efetue o débito em conta referente à pensão alimentícia, conforme o valor estipulado acima. Ademais, cumulativamente aos alimentos mensais estabelecidos, as partes acordam sobre o pagamento de três parcelas no valor de R$ 397,73 (trezentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos), totalizando o valor de R$ 1.193,20 (mil cento e noventa e três reais e vinte centavos), referentes aos valores devidos pelos meses de dezembro de 2024, janeiro, fevereiro e março do ano corrente. As partes concordam que, até que a empresa tenha conhecimento do acordo, caso o valor ainda não tenha sido pago, ele deverá ser debitado em conta juntamente com a pensão alimentícia mensal, totalizando o montante devido. As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto REVISIONAL DA MANUTENÇÃO FINANCEIRA (ALIMENTOS), assim como todos os demais itens do acordo, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. A presente sentença serve como OFÍCIO, possibilitando às as partes diretamente, com impressão da presente decisão assinada digitalmente, solicitar: 1 Junto aos cartórios de Registros que possuem anotações a serem averbadas, as devidas alterações aqui estabelecidas, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária; 2- Junto ao órgão responsável pelo pagamento da remuneração da pessoa alimentante, para que promova os descontos da pensão alimentícia aqui ajustada. Dispensadas as custas, em face do deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. São Luís (MA), Sexta-feira, 25 de Abril de 2025. FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Juiz Coordenador do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís

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Processo nº 0861572-91.2025.8.10.0001

ID: 324854101

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0861572-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS FEDELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0861572-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0861572-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS FEDELI - oab SP193114 REU: MATHEUS JORGE ESTRELA ARAUJO D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Tutela Antecipada proposta pelo CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS, com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, contra MATHEUS JORGE ESTRELA ARAUJO, ambos já qualificados na inicial, sob alegação de que com este celebrou Contrato de Financiamento para aquisição de um veículo, com garantia de alienação fiduciária do referido bem. Aduziu que o requerido deixou de honrar com as prestações ajustadas, configurando-se, assim, a sua inadimplência. Com base nisso, requer a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo e respectivos documentos de porte obrigatório, de forma que, após, seja o demandado citado para, querendo, contestar a presente ação. Com a inicial, vieram os documentos. É o breve relatório. Decido. Sem mais delongas, em recente julgado proferido pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1132, firmou-se a tese de que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" ( REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (STJ - AgInt no REsp: 1958331 RJ 2021/0282614-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) In casu, verifico que a notificação extrajudicial para constituição em mora da Ré (ID. 153881260) foi encaminhada para o endereço constante do contrato (ID. 153881262). Desta forma, defiro medida de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, qual seja, um veículo Marca FIAT, Modelo MOBI DRIVE, ano de fabricação 2016, ano do modelo 2017, chassi 9BD341A8CHY445988, placa PST9J75, a ser entregue ao representante legal do autor, a quem nomeio depositário fiel e, por isso, deverá assinar o respectivo termo de compromisso. Com observância das formalidades legais, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo e respectivos documentos de porte obrigatório e transferência, a ser cumprido pelo oficial de justiça, que deverá mencionar o estado de uso e conservação do aludido bem (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei 911/69). Efetue-se o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo no Sistema Renajud, ou, sendo tal expediente inviável, oficie-se ao departamento de trânsito competente para as medidas cabíveis. Após a concretização desta decisão, oficie-se ao Detran/MA para que retire a restrição outrora determinada (art. 3º, § 10, do Decreto-Lei 911/69). Proceda-se à inserção da restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via RENAJUD, caso informado. Após a execução desta decisão, proceda-se à intimação do réu sobre tal medida, citando-o para que apresente resposta, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69. Deve o réu ser cientificado que tem cinco dias para pagar a integralidade do débito, caso em que terá direito à restituição do bem, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Nº 1.418.593/MS (STJ, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - Segunda Seção). Não havendo tal pagamento integral da dívida, haverá a consolidação da propriedade do bem na pessoa do autor (Decreto nº 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º, com redação dada pela Lei 10.931/2004). Frustrada a diligência no endereço que aduz a inicial e a fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, DEFIRO, desde já, a consulta aos bancos de dados, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, e INFOJUD, no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida e, consequentemente, apreender o veículo, desde que recolhidas as custas das referidas diligências. Todavia, frustradas as diligências acima determinadas nos eventuais novos endereços encontrados, fica a parte Autora, desde já, intimada para, no prazo de 05 dias, requerer conversão da presente ação em ação de execução, conforme disposto nos artigos 4º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto e interesse processual. Por fim, retire-se o segredo de justiça dos autos, haja vista não constar no rol elencado do art. 189, do CPC. SERVE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Dr. ADINALDO ATAÍDES CAVALCANTE Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível respondendo pela 8.ª Vara Cível da Capital

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Processo nº 0854103-91.2025.8.10.0001

ID: 321394342

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0854103-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCILIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0854103-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0854103-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA 9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA 5643-A REU: MERIENE PEREIRA MORAES D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Tutela Antecipada proposta pelo ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, contra MERIENE PEREIRA MORAES, ambos já qualificados na inicial, sob alegação de que com este celebrou Contrato de Financiamento para aquisição de um veículo, com garantia de alienação fiduciária do referido bem. Aduziu que o requerido deixou de honrar com as prestações ajustadas, configurando-se, assim, a sua inadimplência. Com base nisso, requer a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo e respectivos documentos de porte obrigatório, de forma que, após, seja o demandado citado para, querendo, contestar a presente ação. Com a inicial, vieram os documentos. É o breve relatório. Decido. Sem mais delongas, em recente julgado proferido pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1132, firmou-se a tese de que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" ( REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (STJ - AgInt no REsp: 1958331 RJ 2021/0282614-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) In casu, verifico que a notificação extrajudicial para constituição em mora da Ré (ID. 151742992) foi encaminhada para o endereço constante do contrato (ID. 151742983). Desta forma, defiro medida de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, qual seja, um veículo MARCA: HONDA TIPO: MOTOCICLO MODELO: CG 160 FAN CHASSI: 9C2KC2200RR000843 COR: CINZA ANO: 2024 PLACA: ROW5J15 RENAVAM: 01361745395, a ser entregue ao representante legal do autor, a quem nomeio depositário fiel e, por isso, deverá assinar o respectivo termo de compromisso. Com observância das formalidades legais, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo e respectivos documentos de porte obrigatório e transferência, a ser cumprido pelo oficial de justiça, que deverá mencionar o estado de uso e conservação do aludido bem (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei 911/69). Efetue-se o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo no Sistema Renajud, ou, sendo tal expediente inviável, oficie-se ao departamento de trânsito competente para as medidas cabíveis. Após a concretização desta decisão, oficie-se ao Detran/MA para que retire a restrição outrora determinada (art. 3º, § 10, do Decreto-Lei 911/69). Proceda-se à inserção da restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via RENAJUD, caso informado. Após a execução desta decisão, proceda-se à intimação do réu sobre tal medida, citando-o para que apresente resposta, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69. Deve o réu ser cientificado que tem cinco dias para pagar a integralidade do débito, caso em que terá direito à restituição do bem, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Nº 1.418.593/MS (STJ, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - Segunda Seção). Não havendo tal pagamento integral da dívida, haverá a consolidação da propriedade do bem na pessoa do autor (Decreto nº 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º, com redação dada pela Lei 10.931/2004). Frustrada a diligência no endereço que aduz a inicial e a fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, DEFIRO, desde já, a consulta aos bancos de dados, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, e INFOJUD, no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida e, consequentemente, apreender o veículo, desde que recolhidas as custas das referidas diligências. Todavia, frustradas as diligências acima determinadas nos eventuais novos endereços encontrados, fica a parte Autora, desde já, intimada para, no prazo de 05 dias, requerer conversão da presente ação em ação de execução, conforme disposto nos artigos 4º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto e interesse processual. Por fim, retire-se o segredo de justiça dos autos, haja vista não constar no rol elencado do art. 189, do CPC. SERVE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível

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Processo nº 0850805-91.2025.8.10.0001

ID: 294296524

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0850805-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO DE SOUZA FERNANDES

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA FERNANDES

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PROCESSO Nº 0850805-91.2025.8.10.0001 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Data: 06.06.2025 Local: Audiência realizada de forma presencial e gravada por meio audiovisual Proc… PROCESSO Nº 0850805-91.2025.8.10.0001 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Data: 06.06.2025 Local: Audiência realizada de forma presencial e gravada por meio audiovisual Processo nº 0850805-91.2025.8.10.0001 Juiz: Milvan Gedeon Gomes Promotora de Justiça: Thiago de Souza Fernandes, OAB/MA 18.682 Conduzido (s): WANDERSON DE JESUS GOMES DOS SANTOS, CPF: 017.602.853-66 Defesa: Adv. Thiago de Souza Fernandes OAB/MA 18.682 Tipo Penal: Art. 33, caput, Lei 11.343/06 PREGÃO: Registrada a presença das partes acima indicadas. OITIVA DO CONDUZIDO: Após atendimento prévio e reservado com o Defensor, o conduzido, SEM O USO DE ALGEMAS, foi entrevistado por este juízo, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada na Central de Inquéritos, em conformidade com o art. 8º, da Resolução nº. 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, tendo sido oportunizado ao Ministério Público e a Defesa Técnica a formulação de perguntas. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Considerando presente fundamento para a prisão preventiva, requer o Ministério Público a conversão da prisão em flagrante do autuado em preventiva, tendo em vista a presença dos requisitos legais, com fundamento no art. 312 e 313 do CPP. Requer o encaminhamento de ofício, com os documentos pertinentes, à Promotoria do Controle Externo da Atividade Policial Militar (Auditoria Militar) em face do(s) relato(s) de agressão(ões) sofrida(s) pelo(a)(s) autuado(a)(s). MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: Em suma, requer o relaxamento da prisão em flagrante em virtude da ausência de fundada suspeita para abordagem do investigado e, subsidiariamente pleiteia a concessão de liberdade provisória mediante aplicação de cautelares diversas da prisão. DECISÃO JUDICIAL: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela Autoridade Policial, em desfavor de WANDERSON DE JESUS GOMES DOS SANTOS, CPF: 017.602.853-66, pela suposta prática dos delitos previstos no Art. 33, caput, Lei 11.343/06 a Infere-se dos autos que em 05 de junho de 2025, por volta das 14:30h, durante patrulhamento ostensivo realizado por equipe da ROTAM no Bairro Coheb Sacavém, esta foi informada por populares acerca da suposta prática de tráfico de entorpecentes por indivíduo trajando camisa azul de time, bermuda jeans e mochila preta, posteriormente identificado como Wanderson de Jesus Gomes dos Santos. O denunciado estaria comercializando drogas nas proximidades da residência de número 69, situada na Rua Nossa Senhora da Conceição. De posse das informações, a equipe deslocou-se até o local indicado, onde visualizou um indivíduo com as características descritas. Ao perceber a aproximação policial, o suspeito tentou evadir-se, sendo imediatamente acompanhado, alcançado e devidamente abordado. Durante a busca pessoal e vistoria em seus pertences, foi localizada no interior de sua mochila uma sacola plástica preta contendo diversas porções de substância análoga à maconha e crack, uma barra de maconha, uma porção de substância semelhante à cocaína, uma balança de precisão, a quantia em espécie de R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais), além de outros objetos detalhados no respectivo auto de exibição e apreensão. Diante da materialidade e indícios de autoria delitiva em flagrante, foi dada voz de prisão ao conduzido, que foi apresentado à autoridade policial competente, sem lesões corporais aparentes, para adoção das medidas legais cabíveis. FUNDADA SUSPEITA A abordagem policial realizada em desfavor de Wanderson de Jesus Gomes dos Santos encontra amparo legal no artigo 244 do Código de Processo Penal, que autoriza a busca pessoal quando houver fundadas suspeitas de que o indivíduo esteja na posse de objetos ilícitos: Art. 244 - A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Nesse contexto, no presente caso, a atuação da guarnição da ROTAM foi precedida de informações repassadas por populares, indicando que um indivíduo trajando camisa azul de time, bermuda jeans e mochila preta estaria comercializando substâncias entorpecentes em via pública, especificamente nas imediações da residência de número 69, na Rua Nossa Senhora da Conceição. De posse dessas informações, os policiais deslocaram-se até o local indicado, onde visualizaram um indivíduo com as exatas características descritas, o qual, ao perceber a aproximação da equipe, tentou empreender fuga — conduta que, por si só, já reforça a presunção de envolvimento em atividade ilícita. A fuga diante da presença policial, somada à denúncia recebida e à correspondência das características físicas e vestimentares, configura fundada suspeita suficiente para justificar a abordagem, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores: “A tentativa de se esquivar da guarnição policial evidencia a fundada suspeita de que o agente ocultava consigo objetos ilícitos, na forma do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, a justificar a busca pessoal, em via pública. STJ. 6ª Turma. HC 889.618-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/4/2024 (Info 810).” Dessa maneira, a tentativa de se esquivar da guarnição policial pode evidenciar fundada suspeita de que o agente oculta objetos ilícitos, justificando a busca pessoal em via pública. Portanto, diante do conjunto de elementos objetivos e concretos — a denúncia popular, a correspondência da descrição com o indivíduo localizado e o comportamento típico de evasão — resta plenamente configurada a fundada suspeita exigida pelo ordenamento jurídico, legitimando a abordagem e a subsequente busca pessoal, culminando na apreensão de substâncias entorpecentes e demais itens relacionados ao tráfico de drogas. Dessa maneira, analisando atentamente os autos, verifica-se que prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos dos artigos 302/306 do Código de Processo Penal. Desse modo, inexistindo fatos novos relacionados a regularidade do flagrante, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. Verificando-se, pois, que a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 302, do Código de Processo Penal, não existindo, portanto, vícios formais ou materiais que venham macular a peça, passo, pois, a análise da necessidade de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, bem como se há possibilidade de concessão de liberdade provisória, conforme dispõe o art 310, II, do CPP. O art. 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria. Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria delitiva, consoante se infere dos depoimentos do condutor, testemunha, confirmados pelo Auto de Apresentação e Apreensão e do Laudo de Exame de Constatação realizado pelo Instituto Laboral de Análises Forenses – ILAF/MA, positivo para presença de material vegetal, com massa líquida de 850,775g (oitocentos e cinquenta gramas e setecentos e setenta e cinco miligramas), positivo para presença dos componentes da Cannabis sativa Lineu, bem como material amarelo sólido com massa líquida de 5,425g (cinco gramas e quatrocentos e vinte e cinco miligramas), material branco sólido, com massa líquida de 10,145g (dez gramas e cento e quarenta e cinco miligramas), nos quais foram detectados a presença do alcaloide cocaína. De forma que se encontram presentes os requisitos do fumus comissi delicti. Presente também se faz o periculum libertatis, posto que após consulta aos sistemas PJE, SEEU, SIISP, foram localizados os seguintes registros criminais: Ação Penal nº 0825040-60.2021.8.10.0001 - art. 33 da Lei nº 11343/06 - 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís/MA, condenado a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a qual foi substituída por duas restritivas de direito, em sentença prolatada em 12.02.2025 - interposta apelação, em grau de recurso. Encontra-se o autuado no 2º ciclo prisional. Nesse contexto, a partir da análise dos antecedentes criminais do investigado, verifica-se que o referido investigado é contumaz na prática de crimes, inclusive por delito de mesma natureza. Frise-se que a reiteração delitiva é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública (STJ – Jurisprudência em Teses n° 32, ponto 12). “A reiteração delitiva é fundamento idôneo a sustentar a manutenção da prisão preventiva, forte na necessidade de evitar a reiteração delitiva” (STF – HC n° 209.635 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, julgado em 28/03/2022, publicado em 18/04/2022; etc.). Frise-se que as cautelares não se mostram suficientes ao caso concreto, uma vez que o autuado encontra-se respondendo ação penal por crime de mesma natureza, todavia, encontrou estímulos para voltar a delinquir. Em análise das circunstâncias relacionadas ao caso em tela demonstra que se trata de agente que, aparentemente, vive à margem da lei, de alta periculosidade, indicando que posto em liberdade possivelmente voltará a delinquir, gerando, portanto, uma situação de risco à sociedade em geral, justificando a prisão deste indivíduo pela garantia da ordem pública. Destaque-se que a quantidade de droga apreendida, mais de meio quilo de droga, bem como a diversidade de entorpecentes encontrados (Cannabis sativa Lineu (maconha), cocaína (material amarelo branco e amarelo sólidos) e a natureza da droga é capaz de atingir centenas de usuários e provocar dependência física e psíquica, não por outro motivo é classificada como substância entorpecente de uso e comercialização proibidos. Destarte, oportuno destacar que a quantidade de droga apreendida, somada a outros elementos, tais como balança de precisão, dinheiro em espécie, levam a um juízo preliminar de que tais drogas não se destinam ao consumo próprio, mas sim atividade de narcotraficância. Considero, portanto, que deve ser analisado o caso em questão sob os moldes de prevalecer o bem-estar social sobre o individual, porquanto o crime de tráfico é equiparado a hediondo e aflige a sociedade, por corromper outros indivíduos, especialmente jovens, assediando-os e aliciando-os para a prática de delitos, a fim de sustentar o vício e resultar muitas vezes, senão em sua maioria, em consequências irreversíveis. Nesse contexto, conforme destrinchado pormenorizadamente nas argumentações do fumus commissi delicti, é indiscutível o entendimento de que há gravidade concreta no crime praticado e, por conseguinte, demonstra-se a periculosidade concreta do agente delituoso. Frise-se que se encontra presente, ainda, a gravidade concreta da conduta do investigado, haja vista o potencial lesivo que a substância entorpecente possui, capaz de atingir inúmeros usuários. Desta feita, a prisão preventiva, apesar de constituir medida de caráter excepcional, faz-se extremamente necessária, já que visa preservar a credibilidade da justiça e do mesmo modo resguardar a sociedade do consumo desenfreado de drogas. Oportuno ressaltar que há gravidade concreta na conduta do(a)(s) autuado(a)(s) pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes, demonstrando a periculosidade do(a)(s) traficante(s), conforme aduz o STJ de que, “reveste-se de gravidade especial, em razão do número de pessoas que atinge, prejudicando não só a saúde pública, como a própria economia, gerando sensação de insegurança na comunidade, haja vista a nocividade do tráfico ilícito de entorpecentes, pois tal prática delituosa leva ao cometimento de outros ilícitos, aumentado os índices de violência, além da desintegração de famílias e danos pessoais (muitas vezes irreversíveis) aos dependentes, tanto que é delito equiparando a hediondo, como referido nas decisões anteriores. Portanto, não há como se negar que fatos desta natureza abalam a ordem pública [...]” (HC n° 253.071/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 6ª Turma, julgado em 21/05/2013, publicado em 04/06/2013). Por fim, vê-se que estão preenchidos os requisitos objetivos previstos no art. 313, inciso I, do CPP, sendo a pena máxima do crime imputado ao autuado superior a 04 anos de prisão. Neste diapasão, concluo pelo risco concreto de reiteração delitiva, o qual justifica a manutenção do cárcere processual do autuado, como forma de garantia da ordem pública, bem como revela-se que, ao menos por ora, medidas cautelares menos onerosas não seriam hábeis e suficientes para afastá-los da criminalidade. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, e, em consonância com a manifestação ministerial, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de WANDERSON DE JESUS GOMES DOS SANTOS, CPF: 017.602.853-66, com fundamento na garantia da ordem pública, e base nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA E OFÍCIO. DELIBERAÇÕES FINAIS: 1) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO NO QUAL O AUTUADO RESPONDE A PROCESSO, A FIM DE DAR CIÊNCIA ACERCA DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO. 2) Inscreva-se o respectivo mandado de prisão no BNMP. 3) DETERMINO o encaminhamento de ofício, com os documentos pertinentes, à Promotoria do Controle Externo da Atividade Policial Militar (Auditoria Militar) em face do(s) relato(s) de agressão(ões) sofrida(s) pelo(a)(s) autuado(a)(s), pela ROTAM, responsável por sua prisão. Dito isto, inexistindo diligências pendentes de cumprimento por este Juízo, acautele-se o processo na Secretaria Judicial, aguardando a remessa do respectivo inquérito policial, o qual deverá ser apensado a estes autos. Havendo atraso por parte da autoridade competente, requisite-se a remessa do inquérito policial devidamente concluído, concedendo o prazo de 72 horas, sob pena de responsabilidade. Apresentado o inquérito policial com o respectivo relatório conclusivo, esgotada estará a competência desta Central, devendo ser realizada a remessa para a Secretaria de Distribuição do termo judiciário competente (São Luís/MA). A mesma providência deverá ser adotada diante de pedido de arquivamento e de requerimento de extinção de punibilidade. MILVAN GEDEON GOMES Juiz Auxiliar de Entrância Final Funcionando na 1ª Central de Inquéritos e Custódia

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Processo nº 0846149-91.2025.8.10.0001

ID: 313831132

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846149-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SWELLEN YANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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SWELLEN YANO DA SILVA

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0846149-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0846149-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: SWELLEN YANO DA SILVA - PR40824 REU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A DESPACHO 1. Inicialmente, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) Requerente. Ressalte-se, contudo, que o benefício não alcança as despesas processuais a que se refere o § 2º do artigo retro citado, em especial a decorrente de eventual expedição de alvarás. 2. Feita essa consideração, CITE-SE o(a) Requerido(a) para integrar a relação processual, INTIMANDO-O(A) também para comparecer, acompanhado de advogado, à audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC, a ser realizada no 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís, localizado à Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA. 3. Competirá ao CEJUSC, conforme a disponibilidade do sistema, designar a data, o horário, sala e link de internet para a realização do ato, que AUTORIZO SEJA REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, considerando que se trata de tentativa preliminar de conciliação antes da apresentação de defesa. 3. 1. Registro que este Juízo assim autoriza nos estritos termos do art. 1º, § 3º da Portaria Conjunta n.º 01, de 26 de janeiro de 2023 - TJMA, c.c. art. 4º da Resolução CNJ 481, de 22 de novembro de 2022, que conferem ao Juiz, a possibilidade de autorizar, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nos casos de conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), entre outros. 4. No caso de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, inciso II do CPC), a audiência acima designada não será realizada, devendo a Secretaria proceder ao cancelamento da sessão com a devida baixa na pauta, liberando-a, caso em que ter-se-á o início do prazo contestatório independentemente da realização da audiência. 5. De outra banda, havendo manifestação de composição por qualquer uma das partes, ou, no caso do(a) Requerente ter manifestado interesse na composição e o(a) Requerido(a) quedar-se inerte, fica mantida a realização da audiência acima designada. 6. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º do CPC). 7. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º do CPC) ou podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º do CPC). 8. A parte Requerida fica cientificada de que, não havendo a conciliação, poderá, querendo, contestar o pedido da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 9. Registre-se no processo eletrônico a data da audiência e intimem-se as partes para cientificá-los da data da audiência designada. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 11. Encerrados estes prazos, certifique-se e façam-me os autos conclusos para saneamento (na pasta “Concluso para decisão de saneamento”). 12. Acaso não localizada a parte demandada, proceda-se ao cancelamento da audiência designada no sistema e intime-se o autor, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, nesse caso, indicar o atual endereço para a citação, bem como, comprovar o recolhimento das custas processuais referentes à nova citação, juntando aos autos a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento, ressalvada a hipótese de ser o autor beneficiário da gratuidade da Justiça. 13. Cumprida a diligência supra, fica de pronto determinado à Secretaria Judicial, a inclusão do feito para nova data de audiência de tentativa de conciliação, para data mais próxima e desimpedida do Juízo, com a expedição das necessárias intimações e citação à parte promovida. 14. Consigno que, em caso de inércia do Advogado do autor a qualquer intimação via Diário de Justiça Eletrônico para a prática de algum ato processual, fica de logo autorizada a SEJUD-Cível a expedir intimação pessoal à parte autora para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 15. VIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, a ser cumprido, preferencialmente, por meio eletrônico (art. 246 do CPC) ou, por meio de Oficial de Justiça, caso a parte promovida não possua cadastro de procuradoria habilitada no sistema, na forma do art. 246, § 1º do CPC c.c. a Resolução GP n.º 30/2020 do TJ/MA. 16. Por fim, considerando que o disposto no art. 334 do CPC, exige prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) para a realização da audiência inaugural, devendo a parte demandada ser citada com pelo menos 20 (vinte) e, aliado à proximidade do recesso forense, podendo ocasionar indevida e desnecessária conclusão automática do feito, nos termos do Provimento nº 44/2024 - CGJMA, determino, após expedidas todas as providências acima, que seja o feito suspenso até a data aprazada ou manifestação de ambas as partes (CPC, art. 334, § 1º, inciso I) pela rejeição da tentativa conciliatória. Registro ainda que estando o presente feito devidamente impulsionado a providência ora determinada não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que, a qualquer momento, poderá ser retomado o seu regular curso, caso haja manifestação das partes conforme acima determinado. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), 26 de junho de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 26/08/2025 09:00 a ser realizada presencialmente na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail 1cejusc-slz@tjma.jus.br ou por whatsApp business pelo número (98) 2055-2726. São Luís/MA, data do sistema. FILIPE CAUA DA SILVA CHAGAS Matrícula 55103336

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Processo nº 0840135-91.2025.8.10.0001

ID: 314722699

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840135-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRENE SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH VITORIA FERRAZ DE ABREU

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VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2944 - E-mail: varasaudesup_slz@tjma.jus.br A… VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2944 - E-mail: varasaudesup_slz@tjma.jus.br AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM Processo nº : 0840135-91.2025.8.10.0001 (VM) Parte autora : Irene Silva Mendes Parte ré : Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de reajuste cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Irene Silva Mendes em face de Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil. A presente demanda busca a revisão de reajustes supostamente abusivos aplicados ao plano de saúde da autora, bem como a garantia da continuidade de seu tratamento médico-hospitalar essencial. Alega a autora, em síntese, que, em 17 de janeiro de 2012, firmou contrato com o plano de saúde da ré, com mensalidade inicial de R$ 457,10. Aduz que, ao longo do tempo, o plano sofreu reajustes excessivos e desproporcionais, culminando em uma mensalidade de R$ 3.149,72 (três mil cento e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos) no ano de 2025. Tal valor representa um aumento acumulado de 588% em relação à mensalidade inicial. Destaca, ainda, que no ano de 2021 a ré aplicou um reajuste de 36,95%, percentual que ultrapassou significativamente o índice de 8,14% autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais naquele ano. A parte autora é aposentada e diagnosticada com câncer de mama, fazendo tratamento contínuo, o que torna a regularidade do plano de saúde ainda mais essencial, dada a necessidade permanente de acompanhamento médico e terapêutico, sendo inclusive o processo classificado com prioridade processual de pessoa com câncer. Requer, liminarmente, que seja determinado à ré que se abstenha de realizar ou manter reajustes superiores aos índices autorizados pela ANS no contrato da autora; b) Reestabeleça o valor da mensalidade do plano de saúde aos moldes anteriores ao reajuste abusivo, conforme parâmetros definidos pela ANS; c) Mantenha integralmente a cobertura assistencial vigente, sob pena de multa diária, sem interrupção do atendimento, enquanto perdurar a demanda. A inicial foi instruída com os documentos de praxe, incluindo o contrato do plano de saúde e boletos com os valores atualizados, bem como relatórios médicos que comprovam a condição de saúde da autora. Decisão de Id. 151794010, o qual o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido. Pagamento das custas processuais foi realizado, conforme Id. 152628815. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da probabilidade do direito A controvérsia envolve a legalidade de reajuste aplicado em plano de saúde coletivo por adesão. Em análise inicial e sumária, não se verifica, no presente momento, a presença da probabilidade do direito alegado. É importante salientar que os planos coletivos, por sua própria natureza atuarial e contratual, e em especial os de autogestão, estão submetidos a uma sistemática distinta dos planos individuais ou familiares. Nestes, a ANS define anualmente o percentual máximo de reajuste; já nos planos coletivos, a definição dos percentuais ocorre de forma diversa, mediante critérios próprios da operadora e da administradora, com base em indicadores como sinistralidade e variação de custos assistenciais do grupo contratado, conforme previsão da Resolução Normativa nº 309/2012, atualmente consolidada nos arts. 37 e 38 da Resolução Normativa nº 565/2022 da ANS. Tais normas estabelecem a obrigatoriedade de agrupamento dos contratos com menos de 30 (trinta) beneficiários, aplicando-se um único percentual de reajuste, calculado a partir dos dados do grupo. Nesse contexto, a ANS atua na fiscalização do método utilizado e da transparência na divulgação, e não na fixação prévia de limites para reajustes em planos coletivos. A alegação de abusividade do reajuste, por mais que represente preocupação legítima e que a inicial apresente tabelas com reajustes aplicados e o valor da mensalidade atual, não se mostra suficiente para desconstituir, em cognição sumária, a presunção de legalidade do índice aplicado, cuja apuração demanda prova técnica e análise documental específica, em regra dependente de produção de prova pericial e de informações que não constam nos autos neste momento, especialmente considerando a natureza do plano de autogestão. A legalidade do reajuste em planos coletivos por adesão é matéria que envolve análise técnica e contratual detalhada, cuja verificação somente é possível mediante dilação probatória. A intervenção judicial prematura poderia comprometer a estabilidade do sistema atuarial que sustenta os contratos coletivos, desrespeitando o equilíbrio contratual e a autonomia das partes. Dessa forma, ante a complexidade da matéria e a necessidade de instrução probatória mais aprofundada, entendo não restar demonstrada, por ora, a probabilidade do direito. Do perigo de dano Reconhece-se que aumentos elevados nas mensalidades podem impactar o orçamento familiar. No entanto, a autora não trouxe elementos suficientes que demonstrem de forma concreta, atual e iminente, a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, apto a justificar a concessão da tutela de urgência. A mera afirmação de que não poderá suportar os custos não é, por si só, apta a configurar o periculum in mora exigido pelo art. 300 do CPC, sobretudo quando não há comprovação de inadimplemento, cancelamento do plano ou recusa de atendimento pela operadora até o momento. Assim, ausentes os pressupostos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência, deve o pedido liminar ser indeferido. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, diante da ausência dos requisitos autorizadores, especialmente no que tange à probabilidade do direito, que depende de instrução processual específica e aprofundada. Determino a citação da ré Caixa de Assistência dos funcionários do Banco do Brasil - CASSI no endereço constante nos autos, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC) Ademais, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado ou de Defensor público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada na CEJUSC Saúde (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, devendo a Secretaria intimá-las sobre o dia e horário da audiência. Sirva a presente decisão como mandado, carta ou ofício, conforme o caso, podendo ser utilizada qualquer forma célere e eficaz de comunicação (e-mail institucional, WhatsApp, oficial de justiça, entre outros), a ser cumprido em regime de urgência. São Luís, 02 de julho de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz de Direito, respondendo Portaria-CGJ 945/2025 Parte autora : Irene Silva Mendes Endereço : Bairro Alto do Calhau, Alameda E, Condomínio Brisas life, torre Lagos, apartamento n° 1003, São Luis/MA, CEP: 65070-628 Parte ré : Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil Endereço : sede na SIG/SUL, Quadra 4, Lote 575, Brasília/DF, CEP: 70.610-910, e atendendo nesta Capital com endereço na Avenida dos Holandeses, no. 13, Quadra 09, Calhau, CEP: 65.071-380

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Processo nº 0832569-91.2025.8.10.0001

ID: 318623316

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832569-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LEONOR LICA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA

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RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIO SOUZA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0832569-91.2025.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDA LEONOR LICA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0832569-91.2025.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDA LEONOR LICA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por RAIMUNDA LEONOR LICA DE OLIVEIRA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., visando a anulação de negócio jurídico por fraude na contratação, alegando, em síntese, receber benefício previdenciário e ter constatado a existência de empréstimo consignado em seu nome que afirma não ter realizado ou autorizado. Requer, assim, seja julgada procedente a ação para declarar inexistente o débito questionado, condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais e repetição do indébito. Devidamente citada a parte demandada, apresentou contestação nos autos. Sucintamente relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. A parte demandada, devidamente citada, não apresentou o Instrumento contratual, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC). Com isso verifica-se a existência de ato ilícito, restando agora a análise se desse ato resultaram os danos morais e materiais alegados pela parte. Pois bem, dessa suposta relação ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. A quantificação do dano material será postergada para fase de liquidação/cumprimento de sentença, na qual as partes deverão comprovar todos os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado na petição inicial e declarado nulo neste decisum, com a simples apresentação do Histórico de Consignações (HISCON) e Histórico do Crédito (HISCRE) expedidos pela previdência social. Quanto ao dano moral (extrapatrimonial), me filio à corrente jurisprudencial do STJ, no sentido de que para a caracterização do dano moral em fraude bancária é necessária a comprovação de repercussão de prejuízos efetivos na esfera dos direitos da personalidade da vítima, restando afastado o dano moral presumido (in re ipsa). Assim, independente da nulidade do contrato bancário declarado fraudulento neste decisum, é necessário que a parte requerente demonstre que os descontos mensais das parcelas desse negócio jurídico, lhe causa ou causou outros prejuízos além do dano material, exigindo prova concreta dessa lesão à sua dignidade e/ou personalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746083 - MG (2024/0347919-6) - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data do Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0199700-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)”. O entendimento acima, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. Com respaldo nessa jurisprudência e verificando a ausência de prova concreta de que os descontos mensais das prestações do contrato causaram à parte requerente danos que extrapolassem sua esfera patrimonial, principalmente por suportar os descontos das parcelas do contrato sem nenhuma oposição administrativa junto à instituição bancária ou previdenciária, não há que se falar em condenação de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzia do IPCA), nos termo do art. 406, §1º, do CC) e Súmula 54 do STJ, ambos a contar do evento danoso (responsabilidade extracontratual). CONDENO ambas as partes a arcar com custas e honorários, ao patamar de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, em virtude da sucumbência recíproca (art. 85, CPC). Quanto aos honorários, ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Cobrança suspensa em favor da parte autora (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0832569-91.2025.8.10.0001

ID: 318623317

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832569-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0832569-91.2025.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDA LEONOR LICA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0832569-91.2025.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDA LEONOR LICA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por RAIMUNDA LEONOR LICA DE OLIVEIRA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., visando a anulação de negócio jurídico por fraude na contratação, alegando, em síntese, receber benefício previdenciário e ter constatado a existência de empréstimo consignado em seu nome que afirma não ter realizado ou autorizado. Requer, assim, seja julgada procedente a ação para declarar inexistente o débito questionado, condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais e repetição do indébito. Devidamente citada a parte demandada, apresentou contestação nos autos. Sucintamente relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. A parte demandada, devidamente citada, não apresentou o Instrumento contratual, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC). Com isso verifica-se a existência de ato ilícito, restando agora a análise se desse ato resultaram os danos morais e materiais alegados pela parte. Pois bem, dessa suposta relação ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. A quantificação do dano material será postergada para fase de liquidação/cumprimento de sentença, na qual as partes deverão comprovar todos os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado na petição inicial e declarado nulo neste decisum, com a simples apresentação do Histórico de Consignações (HISCON) e Histórico do Crédito (HISCRE) expedidos pela previdência social. Quanto ao dano moral (extrapatrimonial), me filio à corrente jurisprudencial do STJ, no sentido de que para a caracterização do dano moral em fraude bancária é necessária a comprovação de repercussão de prejuízos efetivos na esfera dos direitos da personalidade da vítima, restando afastado o dano moral presumido (in re ipsa). Assim, independente da nulidade do contrato bancário declarado fraudulento neste decisum, é necessário que a parte requerente demonstre que os descontos mensais das parcelas desse negócio jurídico, lhe causa ou causou outros prejuízos além do dano material, exigindo prova concreta dessa lesão à sua dignidade e/ou personalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746083 - MG (2024/0347919-6) - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data do Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0199700-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)”. O entendimento acima, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. Com respaldo nessa jurisprudência e verificando a ausência de prova concreta de que os descontos mensais das prestações do contrato causaram à parte requerente danos que extrapolassem sua esfera patrimonial, principalmente por suportar os descontos das parcelas do contrato sem nenhuma oposição administrativa junto à instituição bancária ou previdenciária, não há que se falar em condenação de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzia do IPCA), nos termo do art. 406, §1º, do CC) e Súmula 54 do STJ, ambos a contar do evento danoso (responsabilidade extracontratual). CONDENO ambas as partes a arcar com custas e honorários, ao patamar de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, em virtude da sucumbência recíproca (art. 85, CPC). Quanto aos honorários, ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Cobrança suspensa em favor da parte autora (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0858953-91.2025.8.10.0001

ID: 325298292

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0858953-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GENI LEUZA DO CARMO PIRES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC DE SÃO LUÍS/MA Rua do Egito, nº 167, CENTRO, São Luís - MA, CEP: 65.010-903 Telefone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC DE SÃO LUÍS/MA Rua do Egito, nº 167, CENTRO, São Luís - MA, CEP: 65.010-903 Telefone: (98) 2055-2470 ou 2471 - email: 2cejusc-slz@tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO Proc. nº. 0858953-91.2025.8.10.0001 Requerente: GE. D. C. P Requerido: F. J. C SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS e GUARDA, c/c PARTILHA DE BENS proposto por G. D. C. P e F. J. C, que declararam que conviveram maritalmente desde o ano de 2004 e estão separados de fato, sem possibilidade de reconciliação, há mais de 02 (dois) anos. No termo de acordo (id 153053678), as partes concordaram com a dissolução da sociedade de fato (união estável), bem como pactuaram acerca da prestação de pensão alimentícia em favor da filha. Na oportunidade informaram a existência de patrimônio construído durante a relação conjugal, formalizando a partilha dos bens. Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual manifestou-se favorável ao pedido de homologação de acordo (id 153610101). O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, as partes transigiram nos seguintes termos (SIC): “1 DA DISSOLUÇAO DE UNIAO ESTAVEL As acordantes declararam a união estável em 08 de janeiro de 2013, mantendo-a pelo período de 25 de maio de 2004 até 05 de maio de 2023, com convivência publica, continua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. As requerentes estão de acordo com a dissolução da união estável, decidindo romper a união amigavelmente, razão pela qual pugnam pela homologação dos termos do acordo nos seguintes termos. 2 DOS FILHOS Existe 01 (uma) filha em comum: Y. F. P. C, nascida em 28/01/2008, com 17 (dezessete) anos, conforme documentos anexos. 2.1 DA GUARDA E DO DIREITO DE CONVIVENCIA Os acordantes decidiram manter a guarda compartilhada da filha menor, estabelecendo como base de residência o domicilio materno, garantindo-se ao genitor o direito de convivência paterno-filial, preferencialmente de forma livre e de comum acordo entre as partes. 2.1. DOS ALIMENTOS As partes chegaram a consenso quanto ao valor dos alimentos em favor da filha, acordando a fixação no percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, o que corresponde, atualmente, ao valor aproximado de R$ 303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos), a ser pago pelo genitor. O pagamento será realizado até o dia 28 de cada mês, com início em julho de 2025, mediante transferência bancária para a conta- corrente de titularidade da filha, no Banco Itau, por meio da chave PIX:617.541.143-93. As partes dispensam alimentos entre si. 3 DO PATRIMÔNIO 3.1 DOS BENS Na constância da união, os acordantes constituíram o seguinte patrimônio: A posse e futura propriedade de um apartamento financiado, estipulado informalmente pelos acordantes no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com área privativa de 68,32m², situado na Rua Saramanta, Condomínio Porto das Dunas 10, Bloco 08, Apartamento 07, São José de Ribamar/MA, vinculado ao registro imobiliário do terreno sob a matrícula n° 72.961, constante no Livro do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de São José de Ribamar, nº 2-J/O, folha 133, conforme contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno com mútuo para construção de unidade habitacional e quadro resumo do contrato de promessa de compra e venda, em anexo. Não há dívidas a partilhar. 3.2 DO ACORDO DE PARTILHA Os acordantes concordaram pela partilha da seguinte forma: A Sra. G. D. C. P ficará com a posse e futura propriedade exclusiva do imóvel acima descrito, renunciando o Sr. F. J. C à sua quota- parte no referido bem. Fica acordado, ainda, que o Sr. F. J. C será o responsável pelo pagamento integral das parcelas do financiamento até a quitação total do imóvel." O presente pedido de homologação de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, com a utilização de audiência, nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 23/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Ademais, sabe-se que a união estável é instituto equiparado à entidade familiar e recebe a proteção do Estado, como consagra o artigo 226, §3º, da Constituição Federal, aí residindo o legítimo interesse das partes em manejar a presente reclamação, para assegurar os efeitos patrimoniais dela resultante. O artigo 1.723, caput, do Código Civil, enuncia que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”, situação de fato confirmada pelas partes, que merece confirmação estatal tanto quanto à sua existência quanto à dissolução ante o fim da relação conjugal e separação de fato. Inclusive, as partes transigiram sobre a guarda compartilhada da filha e sobre a pensão alimentícia a ser prestada pelo requerido, com parecer favorável do Ministério Público Estadual, restando a homologação do acordo por atender aos interesses das partes e da menor. ISSO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado nos autos no Termo contido no id 153053678, para DISSOLVER a UNIÃO ESTÁVEL do casal, G. D. C. P e F. J. C, que perdurou de 2004 a 2023, estando separados de fato há mais de 02 (dois) anos. Homologo, ainda, a guarda compartilhada da filha e a proposta de pensão alimentícia que será prestada por F. J. C em favor da menor e na forma pactuada nos Termos de id 153053678, por atender a seus interesses, conforme parecer ministerial. Homologo, ainda, a partilha de bens na forma manifestada pelas partes. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado/ofício, termo de guarda e responsabilidade e formal de partilha. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal a fim de que o processo transite em julgado de imediato e produza os seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, dispenso a juntada de nova certidão de trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. SÃO LUÍS (MA), data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Coordenador do NUPEMEC/MA Ato da Presidência 35/2024

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