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Processo nº 0813598-61.2025.8.10.0000

ID: 278186261

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813598-61.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HISMAEL MENDES BARROS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

HISMAEL MENDES BARROS

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813598-61.2025.8.10.0000 Agravante: F. A. C. D. A. Advogado do(a) AGRAVANTE: HISMAEL MENDES BARROS - CE20988 Agravado: GAMA SAUDE LTDA Re… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813598-61.2025.8.10.0000 Agravante: F. A. C. D. A. Advogado do(a) AGRAVANTE: HISMAEL MENDES BARROS - CE20988 Agravado: GAMA SAUDE LTDA Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por F. A. C. D. A., representado por sua genitora, em face da decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais (nº 0831844-05.2025.8.10.0001), movida contra Gama Saúde LTDA. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, que visava compelir a Operadora de Saúde ao custeio integral de tratamento multidisciplinar prescrito ao Agravante, diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Fundamentou o juízo a quo que, ausente a verossimilhança do direito alegado, não estariam presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, destacando-se, inclusive, a ausência de comprovação científica robusta acerca da eficácia do tratamento de neurofeedback, indicado pela equipe médica do Agravante. Sustenta o Agravante, em síntese, que o indeferimento da medida liminar contraria a orientação jurisprudencial dominante, sobretudo diante da existência de prescrição médica detalhada, acompanhada de estudos científicos que embasam a eficácia das terapias indicadas. Aduz que a ausência de alternativas terapêuticas adequadas na rede credenciada do plano justifica a obrigação de custeio do tratamento em rede não conveniada, ressaltando que o rol da ANS possui caráter meramente exemplificativo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e recentemente reforçado pela Lei nº 14.454/2022. Argumenta, ainda, que a decisão impugnada viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança e ao adolescente, na medida em que o Agravante, menor de 14 anos, sofre prejuízos cognitivos e comportamentais relevantes decorrentes da não realização do tratamento prescrito. Invoca precedentes jurisprudenciais que reconhecem o dever das operadoras de custear terapias recomendadas por profissionais de saúde, ainda que não listadas expressamente no rol da ANS, desde que comprovada sua eficácia e necessidade. Requer, em sede liminar, a concessão de tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, a fim de determinar o imediato custeio do tratamento indicado. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada para que seja deferida a tutela de urgência nos termos pleiteados na petição inicial. É o que cabia relatar. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja deferida a tutela de urgência pretendida no Agravo de Instrumento, o recorrente deve demonstrar cumulativamente a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No presente caso, os argumentos e documentos apresentados pelo Agravante, em primeira análise, são suficientes para demonstrar o cumprimento dos requisitos legais. Segundo consta da inicial e dos documentos que a instruem, o autor é portador de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), CID 10 – F90.0, sendo o quadro resistente a abordagens terapêuticas convencionais. Diante disso, o profissional médico assistente prescreveu tratamento interdisciplinar intensivo, com recursos terapêuticos modernos como Neurofeedback, TDCS (Estimulação Elétrica Transcraniana), Psicoterapia, Avaliação Neuropsicológica, Mapeamento Cerebral, Terapia Ocupacional, Consulta Psiquiátrica e Psicopedagogia. A plausibilidade do direito mostra-se presente, pois o laudo médico, elaborado por especialista em psiquiatria infanto-juvenil, atesta de forma clara e categórica a ineficácia dos métodos terapêuticos convencionais até então empregados, além da necessidade urgente de implementação do protocolo integrado proposto. Destaca-se, como elemento decisivo, o seguinte excerto do laudo médico: Sendo assim, considerando o avançado quadro de desatenção, desorganização e erros de função executiva, com impulsividade marcante, dificuldade em planejamento e controle inibitório, além de prejuízo significativo na rotina diária, oriento a EXTREMA URGÊNCIA em iniciar acompanhamento terapêutico multidisciplinar com especialidades integradas, bem como sua EXTREMA necessidade em manter acompanhamento regular do projeto terapêutico singular proposto, visando aprimorar sua funcionalidade e minimizar impactos negativos no desempenho acadêmico, social e cognitivo. Tal descrição evidencia a urgência na adoção de nova abordagem terapêutica, ante a possibilidade concreta de prejuízos irreversíveis ao desenvolvimento neuropsicológico do paciente, com agravamento de suas funções cognitivas e comprometimento substancial de sua autonomia e qualidade de vida. Ademais, para o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TERAPIA ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o transtorno do espectro autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 4. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo também considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. (...) (STJ - AgInt no REsp: 1972494 RN 2021/0373351-5, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) O perigo de dano, por seu turno, é patente, dada a idade do paciente — adolescente com apenas 14 anos — e o risco iminente de regressão de habilidades e acentuação dos déficits funcionais, o que compromete não apenas sua saúde mental, mas sua integração educacional e social, fundamentos que encontram amparo no art. 227 da Constituição Federal, que consagra a prioridade absoluta à criança e ao adolescente. Nesse contexto, em juízo de cognição sumária, vislumbra-se que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência requerida. Diante do exposto, o caso é de DEFERIMENTO DA LIMINAR requerida, para determinar que a parte Agravada, Gama Saúde Ltda., providencie o custeio integral e imediato do tratamento multidisciplinar prescrito ao Agravante, incluindo todas as sessões, terapias e acompanhamentos indicados no laudo médico, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de posterior majoração, caso verificada resistência ao cumprimento (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Providencie-se: (1) a imediata comunicação ao Juízo a quo do inteiro teor desta decisão (artigo 1.019, inciso I); (2) intimação pessoal da parte Agravada, via postal com aviso de recebimento, para cumprir imediatamente a decisão e responder, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a juntada dos documentos que reputar necessários para o julgamento do recurso (artigo 1.019, inciso II, do CPC; e artigo 649, inciso II, do RITJMA); e (3) intimação da Procuradoria Geral de Justiça para se manifestar, em 15 (quinze) dias (artigo 1.019, inciso III, do CPC; e artigo 649, inciso III, do RITJMA). Cumpra-se na ordem estabelecida. Esta decisão servirá de ofício para todos os efeitos. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0815591-42.2025.8.10.0000

ID: 326150027

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815591-42.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO AFRO GIURIZATTO BARROS LEAL

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

RAISSA FEITOSA GUIMARAES ALEIXO NUNES

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ANTONIO CAVALCANTE VIEIRA

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PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA

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LARA MARIA DE ALMEIDA PAZ

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GABRIEL FERREIRA VELOSO

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THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES

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CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES

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JOSE GUIMARAES MENDES NETO

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JOSE CARLOS DO VALE MADEIRA

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JESSICA PEREIRA ARRUDA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815591-42.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0818846-05.2025.8.10.0001 – SÃO LUÍS/M… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815591-42.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0818846-05.2025.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA AGRAVANTES: JOÃO AFRO GIURIZATTO BARROS LEAL e ROBERLENE DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA (OAB/MA Nº 2.867) AGRAVADA: MILENA RIBEIRO MENDES ADVOGADO: ANTÔNIO CAVALCANTE VIEIRA (OAB/MA Nº 19.694) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. DECISÃO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO João Afro Giurizatto Barros Leal e Roberlene de Oliveira Nascimento, em 27/06/2025, requereram reconsideração da decisão contida no Id. 46426656, proferida em 19/06/2025, por esta Relatoria, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, nos termos a seguir: “(…) No caso em apreço, em que pese os argumentos das partes agravantes, constato que o pleito de efeito suspensivo se confunde com o próprio mérito da decisão questionada, daí por que, a meu sentir, necessário se faz a instauração do contraditório e a oitiva da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, até ulterior deliberação”. Em petição contida no Id. 46706120, aduzem em síntese, os agravantes que “Cumpre esclarecer, que o pedido liminar formulado na presente demanda não se confunde com o pedido principal. 06. No caso concreto, a concessão da liminar não acarreta prejuízo à Ré, que continua sem receber os valores diretamente, mas poderá, ao final, levantar os depósitos realizados, caso seja reconhecida como credora legítima. Da mesma forma, o banco credor não é afetado de forma definitiva, já que poderá exercer seus direitos sobre os valores consignados, nos limites das garantias contratualmente pactuadas. 07. Ademais, a reversibilidade da medida liminar é plenamente garantida: eventual decisão favorável aos Autores poderá ser revista, suspensa ou revogada, sem prejuízos, bastando para isso a superveniência de novos elementos ou mudança no entendimento do juízo.” Aduzem mais, que “A decisão que indeferiu a tutela de urgência merece ser reconsiderada pelos seguintes fundamentos: 1. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC: há prova inequívoca do pagamento substancial já realizado, do atraso nas parcelas da alienação (ambos itens admitidos pela Ré) e do risco de perecimento do direito (perda do imóvel via leilão); 2. Reversibilidade da liminar, se concedida, e ausência de prejuízo à Ré ou a terceiros em caso de deferimento; 3. O pedido liminar não se confunde com o pedido final que busca preservar o equilíbrio contratual frente a conduta contraditória da Ré e trata da quitação da alienação fiduciária pela vendedora e do registro do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel; 4. Ineficácia contratual da vendedora: pela própria natureza da alienação fiduciária (Lei 9.514/1997), a propriedade fiduciária é transferida ao banco; e 5. Irreversibilidade do dano: caso o imóvel vá a leilão, a situação não será mais reversível, mesmo com posterior procedência da ação. Trata-se de risco concreto, atual e grave — que pode levar à perda da moradia dos Autores”. Com esses argumentos, requerem: “(…) a reconsideração da decisão de Id. 46426656 que manteve o indeferimento da tutela de urgência, para que se determine: 1. O bloqueio da matrícula nº 22.206 (1º RI de São Luís/MA) para impedir a consolidação da propriedade em nome do Banco credor, até ulterior deliberação judicial; 2. A autorização de depósito judicial do valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), relativo às parcelas vencidas do Contrato de Promessa de Compra e Venda, em conta vinculada a este juízo, bem como das parcelas que ainda irão vencer; 3. A notificação do Banco Inter S/A, inscrito no CNPJ sob n. 00.416.968/0001-01, com sede na Avenida Barbacena no 1.219, Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte/MG, para que tome ciência acerca da prévia celebração de Contrato de Compromisso de Compra e Venda do bem dado em garantia na alienação fiduciária." É o relatório. Decido. Após análise dos argumentos apresentados pelos agravantes, entendo que o pedido de reconsideração manejado comporta acolhimento parcial, conforme os fundamentos que passo a expor. Dispõe o art. 300 do CPC, que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, estatuindo seu § 2º que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente. Já o inciso I, do art. 1.019, do CPC estabelece que “Recebido o agravo de instrumento no tribunal se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. Estabelece o parágrafo único, do art. 995 que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”, o que, na hipótese dos autos, entendo estar parcialmente configurado. É que, ao reavaliar detidamente as circunstâncias do caso, verifico, neste juízo de cognição sumária, que os agravantes celebraram contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da lide, tendo efetuado pagamento substancial e assumido, inclusive, encargos pré-contratuais voltados à regularização do registro, sendo que, posteriormente, o referido bem foi oferecido em garantia fiduciária pela parte agravada, à revelia dos promitentes compradores. Assim, diante do possível inadimplemento das obrigações junto à instituição financeira e da potencial consolidação da propriedade pelo banco credor, evidencia-se risco concreto de perecimento do direito dos agravantes, notadamente a perda de sua única moradia. Entendo, assim, que a concessão da medida de bloqueio da matrícula do imóvel revela-se necessária e adequada, até que seja apreciado o mérito recursal pelo órgão colegiado. De mais a mais, cabe salientar que, de fato, a providência ora deferida não prejudica, de forma imediata, os direitos do credor fiduciário ou da parte agravada, sendo plenamente reversível e compatível com os princípios da boa-fé e da função social do contrato. Nesse passo, ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência pretendida para determinar o bloqueio da matrícula nº 22.206, inscrita no 1º Registro de Imóveis de São Luís/MA (Id. 46078787), a fim de impedir a consolidação da propriedade em nome do banco credor (Banco Inter S/A), prevenindo a adoção de eventuais atos expropriatórios do bem durante o curso do processo, até ulterior deliberação. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Oficie-se ao Douto Juízo da causa, dando-lhe ciência desta decisão, nos termos do inciso I, do art. 1.019, do CPC. Intime-se a parte agravada e o Banco Inter S/A (CNPJ sob n. 00.416.968/0001-01), credor fiduciário, na condição de terceiro interessado, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC. Em atenção ao disposto no inciso III, do art. 1.019, do CPC, encaminhem-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para as providências que entender necessárias, no prazo legal. Cumpra-se por atos ordinatórios. Após essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ06. "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

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Processo nº 0830486-05.2025.8.10.0001

ID: 261835270

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830486-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADAILSON DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0830486-05.2025.8.10.0001 AUTOR: ADAILSON DA SILVA RIBEIRO Advogado do(a… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0830486-05.2025.8.10.0001 AUTOR: ADAILSON DA SILVA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - MA28967-A REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos, Cuida-se de Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada ajuizado pelo policial militar ADAILSON DA SILVA RIBEIRO, em face do Estado do Maranhão, pleiteando a implantação na sua remuneração do índice de 0,2650 de acordo com a Lei n. 10.233/2015. Alega o autor que está sofrendo prejuízo financeiro em razão do pagamento a menor da gratificação denominada "Retribuição pelo exercício de comando ou de chefia – RET TEMP FIN FUNÇÃO CHEFIA", código 250078 em seu contracheque. Aduz que é aderente ao FEPA e fundamenta seu pleito nas alterações legislativas promovidas pelas Leis Estaduais nº 10.233/2015, nº 10.823/2018, nº 11.629/2021 e nº 11.736/2022, que impactaram a remuneração dos militares estaduais e o sistema de contribuição previdenciária. Explica que, apesar de ocupar a graduação de soldado, percebe a gratificação de função no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), valor que entende ser inferior ao devido. Requereu a concessão de tutela antecipada para retificação do cálculo a partir da aplicação do índice estabelecido em legislação pelo exercício de comando de chefia na função em conformidade com as mencionadas leis, garantindo as atualizações e implantação em contracheque a partir do mês de junho de 2022. Juntou documentos e requereu o benefício da justiça gratuita. É o que cabe relatar. Decido. Inicialmente, verifico que a parte Autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, o CPC, em seu art. 99 § 3º prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com efeito, a simples afirmação da parte de que não possui situação econômica favorável tem presunção relativa (juris tantum), de sorte que, o pedido deve ser analisado caso a caso, atendendo a natureza da causa e a situação econômica do demandante em confronto com o próprio conteúdo dos fatos litigiosos. Considerando os documentos apresentados não vislumbro nada que possa afastar a referida presunção, de forma que DEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Quanto ao pedido de liminar formulado na Inicial, sabe-se que a tutela provisória de urgência é técnica processual que, mediante cognição sumária, visa antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o direito ou a pretensão da parte. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura no juízo de probabilidade do direito invocado pelo autor. Já o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência satisfativa. Ademais, para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito da requerente, há que ter ao menos, a aparência desse direito, subsidiando o magistrado à apreciação da existência da sua pretensão em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. Importante ressaltar que conceder a tutela antecipada não é ato de discricionariedade do julgador, somente deve ser concedida quando verificados os requisitos legais exigidos, a saber, a verossimilhança, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em relação à probabilidade do direito, em sede de cognição sumária, verifico que o autor demonstra sua condição de policial militar do Estado do Maranhão e sua vinculação ao regime previdenciário estadual, conforme documentos acostados à inicial. Alega, ainda, a ocorrência de alterações legislativas que impactaram sua remuneração e aponta um possível erro da Administração Pública no pagamento da gratificação de função. Contudo, a mera alegação de pagamento a menor, sem a apresentação de elementos probatórios mais robustos que evidenciem, de plano, a incorreção dos valores pagos e o direito ao montante pleiteado, fragiliza a demonstração da probabilidade do direito invocado. Ademais, as leis mencionadas pelo autor são complexas e demandam análise aprofundada para verificar se, de fato, houve um equívoco na aplicação da legislação ao caso concreto e qual seria o valor correto da gratificação de função para a graduação de soldado. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o autor alega a natureza alimentar da verba remuneratória e a necessidade de reparo financeiro. É inegável que a privação de parte da remuneração pode gerar dificuldades financeiras. No entanto, este argumento, por si só, não configura o perigo de dano iminente e irreparável exigido para a concessão da tutela de urgência, especialmente considerando que, em caso de eventual procedência da demanda ao final, poderá haver a devida compensação financeira com juros e correção monetária. Diante do exposto, em sede de análise perfunctória, não vislumbro a presença concomitante dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. A probabilidade do direito não se apresenta de forma evidente, demandando maior instrução probatória e análise meritória da questão. O perigo de dano, embora existente em qualquer situação de diminuição da renda, não se revela com a intensidade necessária para justificar a medida liminar, passível de reversão. Há mais disso, a pretensão do autor esbarra na vedação na Lei n.º 12.016/2009, a qual, em seu art. 7º, §§ 2º e 5º, estabelece: Art. 7º (...) § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (…) § 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. INTIME-SE a parte autora desta decisão. CITE-SE o Estado do Maranhão para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicar outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual. Deixo de designar a audiência de conciliação nos moldes do art. 334, § 4º, II do CPC, por se tratar de hipótese em que não se admite autocomposição. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Processo nº 0801369-56.2024.8.10.0048

ID: 261920987

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801369-56.2024.8.10.0048

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETE FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LENICLEIA PERES SILVA

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ELIZABETE FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 0801369-56.2024.8.10.0048 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: PABARO RODRIGO GOMES DE CASTRO e outros (5) D E C I S Ã O Trata-se de pedido de permissão de saída formulado… Processo nº 0801369-56.2024.8.10.0048 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: PABARO RODRIGO GOMES DE CASTRO e outros (5) D E C I S Ã O Trata-se de pedido de permissão de saída formulado pela defesa de DANILO MORENO DA SILVA, custodiado provisoriamente na Unidade Prisional de Ressocialização de Itapecuru Mirim – MA, sob a justificativa de necessidade de realização de exame médico de urgência (radiografia de tórax), em razão de suposto agravamento de quadro de tuberculose. A defesa alega que o custodiado apresenta quadro clínico grave, com sintomas como escarro com sangue, e que necessita realizar exames médicos urgentes, sendo que sua genitora se compromete a custear o exame em clínica particular localizada em frente ao Hospital Regional Adélia Matos Fonseca. Alega-se ainda que a situação de saúde demanda urgência, por se tratar de doença grave e transmissível, havendo risco à integridade física do reeducando. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, aduzindo que os documentos trazidos pela defesa são antigos, datados do ano de 2023, inexistindo comprovação atualizada do estado de saúde do custodiado. Requereu, ainda, que a Administração Penitenciária proceda à realização de exame médico atualizado, com a finalidade de verificar a existência e gravidade da suposta tuberculose. É o breve relatório. Decido. De fato, os elementos acostados aos autos não são suficientes, neste momento, para o deferimento da permissão de saída do custodiado para realização de exame médico em clínica particular. A alegação de doença grave deve estar devidamente comprovada, por meio de documentação médica atualizada, o que não se verifica no caso em tela. Não se nega o direito do custodiado à saúde e à dignidade da pessoa humana, no entanto, antes de qualquer autorização de saída ou mesmo eventual substituição da prisão, faz-se necessário o acolhimento de laudo médico idôneo e atual, que ateste a real necessidade da medida excepcional pretendida. Diante disso, em consonância com a manifestação ministerial, INDEFIRO, neste momento, o pedido de permissão de saída formulado pela defesa, nos moldes em que foi apresentado. DETERMINO, ainda, à Administração Penitenciária competente que submeta o custodiado DANILO MORENO DA SILVA, com urgência, a avaliação médica, com emissão de laudo atualizado sobre seu estado de saúde, especialmente quanto à existência e gravidade de eventual quadro de tuberculose. Após a juntada do referido laudo aos autos, voltem conclusos para nova apreciação quanto ao pedido de liberdade provisória ou adoção de medidas cautelares diversas. Cumpra-se com urgência. Dando impulso a marcha processual, percebo que o réu DANILO MORENO DA SILVA ainda não apresentou respostas a acusação, embora tenha advogado constituído, ocasião em que determino sua citação pessoal e a intimação de sua patrona para apresentar a defesa técnica. Quanto ao réu Ronald Emerson da Silva Batista preso na data de ontem, verifico que o mesmo passará por audiência de custódia nos autos 0831747-05.2025.8.10.0001. Quanto ao réu RAIMUNDO LUCAS DO NASCIMENTO, percebo que o mesmo encontra-se ergastulado, conforme o sistema SIISP, devendo a secretaria judicial cumprir a citação pessoal. Por fim deem-se vistas ao MPE, quanto aos requerimentos em face dos réus PABARO RODRIGUES GOMES DE CASTRO e RICARDO FERREIRA DOS SANTOS. Cumpra-se. PRI. Sexta-feira, 11 de Abril de 2025 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios 24040217172513000000107742211 IP. Nº. 25.2024 - 1º DP IM - 1ª PARTE Protocolo 24040217172526900000107742212 IP. Nº. 25.2024 - 1º DP IM - 2ª PARTE Protocolo 24040217172569700000107742214 Ofício Ofício 24040908411891800000108192276 Termo de Juntada Termo de Juntada 24040908431380400000108193202 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Solicitação de juntada de Certidão de Antecede Documento Diverso 24040908431396300000108193207 Certidão de Antecedentes Penais de RAIMUNDO DE JESUS MENDES Certidão de Antecedentes Penais 24041209560362700000108529405 Certidão de Antecedentes Penais de PABARO RODRIGO GOMES DE CASTRO Certidão de Antecedentes Penais 24041210025252500000108530956 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 24041210052867800000108530973 Certidão de Antecedentes Penais DE DANILO MORENO DA SILVA Certidão de Antecedentes Penais 24041210084666000000108532244 Certidão de Antecedentes Penais de RICARDO FERREIRA DOS SANTOS Certidão de Antecedentes Penais 24041211120462800000108543363 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041214274989900000108568784 Vista MP Vista MP 24041214274989900000108568784 Relatório em Inquérito Policial Relatório em Inquérito Policial 24041713302491200000108896345 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041914083058700000109107934 Vista MP Vista MP 24041914095416700000109108953 Certidão Certidão 24050609452098200000110163796 Decisão Decisão 24050817333827700000110409482 Intimação Intimação 24050817333827700000110409482 Termo de Juntada Termo de Juntada 24050911061035900000110507195 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - DECISÃO - 0801369-56.2024.8.10.0048 Documento Diverso 24050911061044600000110507196 Termo de Juntada Termo de Juntada 24050911094417400000110507223 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - DECISÃO - 0801369-56.2024.8.10.0048 Documento Diverso 24050911094424400000110507224 Termo de Juntada Termo de Juntada 24050911330607100000110510936 09483a78-4452-4b32-a6b4-3b4375207869 Documento Diverso 24050911330616700000110510939 Termo de Juntada Termo de Juntada 24050911374872800000110512173 malote.tjma.jus.br_malotedigital_popup.jsf Documento Diverso 24050911374880100000110512175 Certidão Certidão 24051013444770400000110633467 Sentença (42) Documento Diverso 24051013444779900000110633473 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051014593544600000110645269 Intimação Intimação 24051014593544600000110645269 Certidão Certidão 24052909330894600000112015059 Termo Termo 24052909333063500000112016410 Decisão Decisão 24060320325862600000112265856 Denúncia Denúncia 24060322073593900000112263783 Termo Termo 24060412273027500000112345608 Decisão Decisão 24060618204109400000112524628 Citação Citação 24070109395396300000114372995 Citação Citação 24070109422807500000114373018 Citação Citação 24070109442886900000114373036 Citação Citação 24070109465169400000114374003 Carta Precatória Carta Precatória 24070218105685400000114374017 Carta Precatória Carta Precatória 24070218114344300000114374030 Termo de Juntada Termo de Juntada 24070311385239100000114602316 reportPDF (8) Documento Diverso 24070311385271200000114602318 Termo de Juntada Termo de Juntada 24070311454778300000114603915 reportPDF (9) Documento Diverso 24070311454786800000114603919 Citação Citação 24070218105685400000114374017 Citação Citação 24070218114344300000114374030 Diligência Diligência 24070515344056100000114827283 Diligência Diligência 24081418353288000000117726503 Petição de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA ou SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA Petição 24082217040370800000118365846 Procurac e RG Danilo Moreno da Silva Procuração 24082217040396100000118365862 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de endereço 24082217040434600000118365859 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082217540048700000118371468 Vista MP Vista MP 24082217540048700000118371468 Petição Petição 24091610431745800000120008775 Termo Termo 24091716293748500000120372488 Diligência Diligência 24100319113063500000121793509 Termo de Juntada Termo de Juntada 24100715371509400000121951134 632216b4-c3f3-4a4a-9d52-26bc3137d2b6 Documento Diverso 24100715371519400000121951141 Termo de Juntada Termo de Juntada 24100808581301900000122001907 CONTRAMANDADO DANILO MORENO DA SILVA Documento Diverso 24100808581322100000122001912 contramandado RONALD EMERSON DA SILVA BATISTA Documento Diverso 24100808581339800000122001913 Termo de Juntada Termo de Juntada 24100809024639000000122001929 MANDADO DE PRISÃO RAIMUNDO DE JESUS MENDES Documento Diverso 24100809024649800000122001934 MANDADO DE PRISÃO DANILO MORENO DA SILVA Documento Diverso 24100809024660600000122001937 MANDADO DE PRISÃO RONALD EMERSON DA SILVA BATISTA Documento Diverso 24100809024672100000122001938 Termo de Juntada Termo de Juntada 24100809213709800000122004827 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - MANDADO DE PRISÃO - PROCESSO 0801369-56.2024.8 Documento Diverso 24100809213722000000122004829 Decisão Decisão 24102919231454800000123670788 Citação Citação 24110915591620500000124700267 Vista MP Vista MP 24102919231454800000123670788 Termo de Juntada Termo de Juntada 24110916521929800000124700284 DILIGÊNCIA NEGATIVA RAIMUNDO LUCAS Certidão 24110916521942000000124700285 Certidão Certidão 24111109095789200000124725605 DEVOLUÇÃO CP PROC.0801369-56.2024.8.10.0048 Documento Diverso 24111109095799000000124725610 Diligência Diligência 24111118505078900000124808572 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112109383744200000125469049 Intimação Intimação 24112109383744200000125469049 Petição Petição 24112116555801800000125550889 Termo Termo 24112710395292200000125952130 Despacho Despacho 24121108514004400000127073863 Intimação Intimação 24121108514004400000127073863 Diligência Diligência 24121610054245900000127432842 Petição Petição 25012721020854800000127430477 Termo Termo 25020409473298400000130129511 Decisão Decisão 25020723022893300000130443392 Ofício Ofício 25021309402797400000131142177 Intimação Intimação 25021309402797400000131142177 Intimação Intimação 25021309402797400000131142177 Citação Citação 25021310090227900000131150143 Certidão Certidão 25021709140477900000131364546 Diligência Diligência 25021910365189200000131602356 Certidão Certidão 25022811283240600000132238934 print AR Documento Diverso 25022811283247200000132238939 Certidão Certidão 25022811335152500000132240101 print AR 02 Documento Diverso 25022811335159500000132240134 Certidão Certidão 25022811383889300000132241407 print AR 02 Documento Diverso 25022811383898700000132241413 Termo de Juntada Termo de Juntada 25030608224273600000132372111 Resposta Oficio (15) Documento Diverso 25030608224281700000132372114 Termo de Juntada Termo de Juntada 25030608364947600000132373187 resposta_252181469_S.N 13.02.2025_01_03_2025_007a Documento Diverso 25030608364953900000132373190 Certidão Certidão 25030709023557700000132485981 AR devolvido 0801369-56.2024 Documento Diverso 25030709023564900000132485982 Certidão Certidão 25030709114187100000132487828 OFICIO VIVO 0801592-09.2024 Documento Diverso 25030709114193300000132487833 Certidão Certidão 25031015370943500000132682562 OFÍCIO Nº 55431 - OPERADORA TIM Ofício 25031015370949600000132683739 REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA ou SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA/ DOMICILIAR Petição 25032017330512100000133724499 Prontuaario Danilo laudo Documento Diverso 25032017330521200000133724502 Vista MP Vista MP 25032017480523400000133727103 Petição de autorização de saída Petição 25032811154935500000134439108 Petição Petição 25041015252789200000135586659 Exame de corpo de delito Ronald Emerson Petição 25041015252814100000135586662 MANDA DO DE PRISAO RONALD EMERSON Petição 25041015252882200000135586666 Petição Petição 25041015410215600000135589354 oficio_recolhimento de preso_ao_sistema_prisional_delegacia_48401800456286740 Petição 25041015410220600000135589358 apf_8099_2025_48399178725924594_compressed Petição 25041015410230100000135589360 Petição Petição 25041017441455100000135588069 Termo Termo 25041108093403100000135635000

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Processo nº 0853766-05.2025.8.10.0001

ID: 332623681

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0853766-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo n.º 0853766-05.2025.8.10.0001 DECISÃO Cuida-se de Ação Penal promovida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo n.º 0853766-05.2025.8.10.0001 DECISÃO Cuida-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual contra MELISSA GABRIELA FONSECA SALES e STHEFANNY ELLEN SILVA, pela prática do crime disposto no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, contra KAIK CÂMARA MARTINS e ERICK GABRIEL SANTOS, pela prática dos crimes dispostos nos artigos 157, § 2º, II, artigo 163, parágrafo único, III, artigo 329 e artigo 331, todos do Código Penal. A prisão em flagrante dos denunciados KAIK CÂMARA MARTINS e ERICK GABRIEL SANTOS foi convertida em preventiva em 16/06/2025, em sede de audiência de custódia (ID 151708005). A defesa de KAIK CÂMARA MARTINS requereu a revogação da sua prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas (ID 153736956). O Ministério Público Estadual se manifestou pelo indeferimento do referido pedido de revogação da prisão preventiva, entendendo ser esta a medida cautelar mais adequada ao acusado requerente no presente momento (ID 154565081). É o breve relatório. Decido. Sabe-se que a prisão, no direito brasileiro, é medida de exceção, pois a regra é que o acusado responda ao processo em liberdade, somente sendo preso após o trânsito em julgado de sentença condenatória, nos termos do artigo 5º, LVII, da Constituição da República. Somadamente, a execução prisional e condição pessoal de cada preso devem ser levadas em consideração durante todo o trâmite processual. Todavia, por vezes, impõe-se a decretação ou a manutenção da prisão provisória por razões de necessidade e oportunidade. Neste sentido, o artigo 312, do Código de Processo Penal, prevê que a prisão preventiva seja decretada como garantia das ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei, isso quando se evidenciar a materialidade do crime e existirem indícios de autoria. Como dito, o representante ministerial, ao tratar sobre a continuidade da custódia preventiva de KAIK CÂMARA MARTINS, reconheceu a permanência de razões precípuas para a manutenção da medida extrema, demonstrando temerária a liberdade do acusado, que possui personalidade tendente ao crime. Manifesto-me no mesmo sentido, pois a imutabilidade da segregação provisória se encontra suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam a periculosidade concreta do agente, indicando a necessidade da custódia, principalmente para a garantia da ordem pública. A imprescindibilidade da segregação provisória para acautelamento da ordem pública ocorre não somente nos casos de confirmada reincidência, mas ainda quando o agente possuir maus antecedentes, atos infracionais pretéritos, inquéritos e outras ações penais em curso, tornando-se estas também circunstâncias que denotam a contumácia delitiva e, consequentemente, a periculosidade do indivíduo. Tal periculosidade é evidenciada pelos fortes indícios de autoria e materialidade presentes na descrição do fato constante neste bojo processual, bem como em ação criminal diversa desta na qual o incriminado está inserido, conforme demonstrado na Ficha de Resumo Processual constante no SIISP/MA e nos sistemas Jurisconsult e PJe, levando a crer que o acusado solto seria um risco à sociedade. Como se vê dos autos, transborda da própria normalidade a ação do agente, já que este, mediante violência e grave ameaça, foi capaz de subtrair bens alheios, causar danos ao patrimônio público e ainda oferecer resistência e desacatar funcionário público. Veja-se: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRETENSÃO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – INVIABILIDADE – DECISÃO FUNDAMENTAÇÃO NA ORDEM PÚBLICA – DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES STJ ( HC 484.654/PR) – EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO – ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO CASO CONCRETO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – COMPLEXIDADE DO CASO – VÁRIOS RÉUS – PROCESSO DEVIDAMENTE IMPULSIONADO – DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA EM 25/05/2022 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO BENEFICIÁRIO E DEMAIS ACUSADOS – AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO – ENDEREÇAMENTO DE INDIGNIDADE HUMANA AO BENEFICIÁRIO – INOCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ALEGADA AUSÊNCIA DE REANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA 90 DIAS – INOCORRÊNCIA – PRISÃO REANALISADA EM 12/12/2022, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316, DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente demonstra a necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto do delito e a periculosidade social dos agentes, que praticaram delito de homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e integrar organização criminosa, além da necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública. Assim, demonstrada a necessidade de resguardar-se a ordem pública, torna-se incabível a substituição da segregação por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código Processual Penal. Eventuais condições pessoais favoráveis aventadas na impetração não garantem, de per si, a liberdade almejada, quando presentes os requisitos da prisão preventiva. A apuração da configuração do excesso injustificado de prazo para formação da culpa, assim como por violação ao parágrafo único do art. 316, do CPP, não deve se dar exclusivamente pela soma dos prazos estabelecidos em lei, mas com base no princípio da razoabilidade, levando-se em conta as particularidades do caso concreto. Ademais, restaria superada pela prolação da decisão de pronúncia e pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva em 12 de dezembro de 2022, mantendo a prisão preventiva de forma fundamentada, restando prejudicada a análise do pedido neste ponto. (TJ-MT - HC: 10265410720228110000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/04/2023). Este comportamento ratifica a ideia de que não se aplicam, por ora, ao acusado quaisquer das medidas cautelares dispostas no artigo 319, do Código de Processo Penal, pois estas se mostram ineficientes para o vertente caso neste momento, visto que a liberdade deste seria motivo para descrédito da Justiça e um estímulo para a prática de novas infrações penais. Ressalta-se ainda que a contemporaneidade prisional diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não ao momento da suposta prática criminosa em si, sendo desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, desde que, ainda com o transcurso do tempo, os requisitos do ergástulo preventivo persistam. No mais, acrescenta-se a esta questão o fato de inexistirem nos autos novas alegações ou informações capazes de alterar a situação prisional do incriminado. Dessa forma, em consonância com o parecer ministerial, indefiro o pedido formulado pela defesa e mantenho in totum o decreto preventivo em desfavor de KAIK CÂMARA MARTINS. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual para conhecimento da presente decisão, bem como para se manifestar sobre a citação infrutífera da acusada STHEFANNY ELLEN SILVA (ID 154338773), no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, considerando que os acusados KAIK CÂMARA MARTINS e ERICK GABRIEL SANTOS foram citados em 14/07/2025 e 16/07/2025 (ID’s 154453514 e 154791076, respectivamente), aguarde-se o prazo para a apresentação de resposta à acusação pelos seus respectivos representantes legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, integralmente. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDRÉ TAVARES TEIXEIRA Juiz Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 5ª Vara Criminal (Portaria-GCGJ n.º 11862025)

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Processo nº 0846394-05.2025.8.10.0001

ID: 317279667

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846394-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BALUZ FURTADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VICTOR BARRETO COIMBRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0846394-05.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0846394-05.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JENNYFER BRENHA FURLAN, LUYANNE RAISSE LOPES AMORIM, FURLAN E AMORIM LANCHONETES LTDA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO BALUZ FURTADO - MA14126, FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - MA10019-A, VICTOR BARRETO COIMBRA - MA12284-A REU: CENTRAL DE FRANCHISING LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE FRANQUIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JENNYFER BRENHA FURLAN e LUYANNE RAISSE LOPES AMORIM, atuando como integrantes do polo ativo e como representantes da empresa FURLAN E AMORIM LANCHONETES LTDA, em face de CENTRAL DE FRANCHISING EIRELI, pessoa jurídica também qualificada. Alegam as requerentes, em síntese, que, motivadas pelo desejo de empreender, buscaram um modelo de negócio que oferecesse segurança, encontrando a proposta de franquia da marca “CAROL COXINHAS”, operada pela parte requerida. Narram que, após diversas tratativas, nas quais a requerida teria apresentado planilhas de custos, prometido lucratividade atrativa e fretes mensais gratuitos, firmaram, em 04 de julho de 2023, contrato digital para operar uma unidade franqueada na cidade de São Luís – MA. Relatam que, segundo a Circular de Oferta de Franquias (COF), os investimentos iniciais previstos eram de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de Taxa de Franquia, R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) para Custos de Instalação e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Estoque Inicial. Contudo, afirmam ter enfrentado uma série de problemas e descumprimentos contratuais por parte da requerida. Entre os descumprimentos, citam: a recusa da franqueadora em aceitar pontos comerciais em shoppings, contrariando promessa de flexibilidade; a pressão para assinatura de um contrato de locação oneroso por três anos; a necessidade de contrair empréstimos bancários que totalizaram R$ 148.150,00 (cento e quarenta e oito mil e cento e cinquenta reais) para cobrir custos de instalação que teriam ultrapassado em 50% (cinquenta por cento) o orçamento inicial, devido a especificações da requerida; o cancelamento abrupto de fretes gratuitos prometidos, com exigência de pedido mínimo e custos de treinamento em outro estado arcados pelas requerentes; e a inviabilidade operacional decorrente de pedidos mínimos exorbitantes e logística centralizada em Minas Gerais, que elevaram custos e prazos. Aduzem que uma consultoria financeira independente, contratada entre dezembro de 2023 e março de 2024, confirmou a disparidade entre as projeções da franqueadora e a realidade operacional, apontando lucratividade irrisória e vendas abaixo do ponto de equilíbrio. Diante disso, em junho de 2024, comunicaram à franqueadora o interesse em repassar a franquia ou encerrar as atividades, obtendo resposta evasiva. Afirmam ter encerrado as atividades da empresa em 31 de dezembro de 2024, devido à inviabilidade do negócio. Argumentam que a COF fornecida era incompleta e não atendia aos requisitos legais da Lei nº 13.966/2019, como a ausência de balanços financeiros recentes da franqueadora e informações detalhadas sobre outros franqueados. Invocam a exceção do contrato não cumprido, alegando que a requerida não forneceu o suporte e as informações prometidas. Com base nesses fatos, pleiteiam, em sede de tutela de urgência, que seja declarada a rescisão do contrato celebrado entre as partes, com data de 31 de dezembro de 2024. No mérito, requerem a confirmação da rescisão contratual por culpa exclusiva da requerida, a devolução da taxa de franquia no valor de R$ 30.875,00 (trinta mil oitocentos e setenta e cinco reais), a condenação da requerida ao pagamento de multa contratual por infração grave no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), indenização por danos materiais no montante de R$ 148.150,00 (cento e quarenta e oito mil cento e cinquenta reais), e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requerem, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a adesão ao Juízo 100% Digital, o reconhecimento da competência deste foro e a inversão do ônus da prova. É o breve relato. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a parte requerente pleiteia, liminarmente, a declaração de rescisão do contrato de franquia, indicando como marco temporal a data em que alega ter encerrado suas atividades, qual seja, 31 de dezembro de 2024. O pedido, da forma como posto, possui natureza satisfativa e confunde-se intrinsecamente com o próprio mérito da demanda. A declaração de rescisão contratual, especialmente com a atribuição de um marco temporal específico, é uma das pretensões principais da ação e depende de uma análise aprofundada das alegações de descumprimento contratual e da eventual culpa das partes, o que demanda ampla dilação probatória e o exercício do contraditório. Dessa forma, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não se manifesta de forma iminente a ponto de justificar a decretação antecipada da rescisão. Sendo assim, indefiro o pedido de tutela antecipada pleiteada pelos requerentes. CITE(M)-SE a(s) parte(s) demandada(s), para conhecer(em) os termos da demanda proposta, INTIMANDO-A(S) para comparecer(em), acompanhada(s) de advogado(s) ou de Defensor Público (art.334,§9º, do CPC), à audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), competindo à Secretaria Judicial, via Sistema PJe, agendar a data, horário e sala em que será realizada a sessão de conciliação, dando ciência as partes. Fica(m) o(s) suplicado(s) advertido(s) que o prazo de defesa de 15 (quinze) dias, como previsto no inciso I do art. 335, do CPC, tem seu termo inicial a data da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Havendo a(s) parte(s) autora(s) informado na inicial o desinteresse na conciliação, e também não havendo o interesse do(s) suplicado(s) na efetivação de acordo, poderá(ão) indicá-lo em petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que não será realizado o ato. Fica(m) cientificado(s) o(s) réu(s) que não concretizada a audiência de conciliação pelo motivo acima mencionado, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir do protocolamento da manifestação do seu desinteresse na autocomposição. Adverte-se ao(s) réu(s), que, em qualquer hipótese, não ofertada contestação no prazo assinalado, será(ão) considerado(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es). O não comparecimento injustificado da(s) parte(s) autora(s) ou da(s) parte(s) ré(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ). Cientifique-se a parte suplicada que a Secretaria e o Juízo da 05ª Vara Cível da capital, funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FORUM DES. SARNEY COSTA, 6º andar, CEP: 65.076-820. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ciência da data da audiência designada. ANEXE AO PRESENTE O ATO DESIGNATÓRIO DA AUDIÊNCIA, PARA QUE ESTE SIRVA DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data registrada no sistema. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 25/08/2025 14:00 a ser realizada presencialmente na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail 1cejusc-slz@tjma.jus.br, por whatsapp business (98) 2055-2726 ou telefone (98) 2055-2724. São Luís/MA, 4 de julho de 2025. EDJANE RAPOSO LIMA ALVES Técnico Judiciário Matrícula 103432

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Processo nº 0804199-05.2025.8.10.0001

ID: 306343061

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804199-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA RODRIGUES COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804199-05.2025.8.10.0001 Requerente: ROSIMAR COSTA Advogado do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804199-05.2025.8.10.0001 Requerente: ROSIMAR COSTA Advogado do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266 Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por ROSIMAR COSTA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0821271-05.2025.8.10.0001

ID: 306442960

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821271-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SOARES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA

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ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0821271-05.2025.8.10.0001 Requerente: JOSE SOARES BORGES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CAPISTRANO DE OL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0821271-05.2025.8.10.0001 Requerente: JOSE SOARES BORGES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO - PI15920, FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA - PI16005 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por JOSE SOARES BORGES contra BANCO BRADESCO S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0804684-05.2025.8.10.0001

ID: 306503946

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804684-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804684-05.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DA CRUZ LIMA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CAPISTRANO DE OLI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804684-05.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DA CRUZ LIMA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO - PI15920 Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA DA CRUZ LIMA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0803326-05.2025.8.10.0001

ID: 307569560

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803326-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILDA RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON DOS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803326-05.2025.8.10.0001 Requerente: GILDA RIBEIRO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803326-05.2025.8.10.0001 Requerente: GILDA RIBEIRO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por GILDA RIBEIRO DE SOUSA contra BANCO PAN S/A, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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