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Processo nº 0864094-91.2025.8.10.0001

ID: 330570209

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0864094-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0864094-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE … Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0864094-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) REQUERENTE: BANCO GMAC S/A Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 REQUERIDO: BRUNO HENRIQUE CORREIA PETTY SANTANA DECISÃO 1. FATOS NARRADOS NA EXORDIAL Trata-se de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) formulado por BANCO GMAC S/A em desfavor de BRUNO HENRIQUE CORREIA PETTY SANTANA, partes devidamente qualificadas nos autos. A instituição financeira demandante alega na exordial que celebrou com a parte demandada contrato de financiamento para aquisição de bem garantido por alienação fiduciária, sendo que esta se encontrava inadimplente à época do ajuizamento, acarretando vencimento antecipado de toda a sua dívida, após ter sido constituído em mora, na forma da vigente legislação. Demonstra por meio de documentos acostados nos autos, que há liminar de busca e apreensão deferida nos autos do processo n.º 0001492-19.2025.8.17.2001, em trâmite perante Seção A da 20ª Vara Cível de Recife/PE. Ademais, relata que o bem foi localizado em São Luís/MA, no endereço informado na petição de ID. 154595921., a saber: AV. VICENTE VENÂNCIO DE QUEIROGA, Nº 01A - PARQUE TIMBIRAS, CEP: 65042-420, SÃO LUÍS - MA. Ante o exposto, requer a expedição do mandado de busca e apreensão do bem em questão com o imediato cumprimento no endereço indicado, com fulcro no § 12 do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/1969 (alterado pela Lei n.º 13.043/2014). Anexou documentos. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO De análise sumária, verifica-se que o requerimento apresentado está devidamente formalizado com as custas iniciais recolhidas (ID. 154649705) e a decisão deferida pelo Juízo que inicialmente recebeu os autos de busca e apreensão (ID. 154596630). Desse modo, preenche os requisitos e pressupostos processuais estando apto para o seu devido processamento. 2.1 Dos requisitos essenciais para deferimento do requerimento de apreensão de veículo Para a concessão de tutela de urgência em ação de busca e apreensão oriunda de alienação fiduciária, exige-se o inadimplemento contratual e por culpa do devedor, por notificação extrajudicial com aviso de Recebimento/AR, que se transcreve: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada COM AVISO DE RECEBIMENTO, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” (§ 2.º do art. 2.º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043, de 2014). Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mora constitui-se ex re, ou seja, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, razão pela qual não cabe nenhuma inquirição referente ao montante ou origem da dívida, para a aferição da configuração da mora (REsp 1.292.182/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 16/11/2016). Oportunamente, cabe mencionar o entendimento pacificado do STJ expresso no teor da Súmula 72, que se transcreve: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Pontua-se que o caso em apreço trata-se de hipótese em que o bem é localizado em comarca distinta daquela que tramita originalmente a ação, como disposto no § 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Desse modo, basta que a parte interessada requeira o cumprimento da busca e apreensão diretamente ao juízo da comarca onde o veículo foi localizado, juntando aos autos a cópia da petição inicial da ação e a cópia do despacho que concedeu a liminar. O requerimento que visa o cumprimento do mandado de busca e apreensão de bem encontrado em local fora dos limites da jurisdição do juízo concedente se equipara à carta precatória, considerando que possui a mesma natureza e finalidade, se distinguindo desta no que toca à dispensabilidade de ordem do juízo deprecante. Observa-se, portanto, que o requerimento tem o propósito de dar efetividade à liminar concedida. Logo, não se trata de processo autônomo, mas sim de um requerimento realizado de forma autônoma, inexistindo ordem de qualquer juízo deprecante, sendo indevida a sua extinção ou remessa ao juízo de origem por não se tratar de carta precatória. 3. DA DECISÃO Pelo exposto, constato que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar, razão pela qual: a) determino que a secretaria providencie a retirada da restrição no PJe, por não se tratar dos casos previsto pelo 189 do CPC. b) defiro o requerimento da parte demandante e determino o cumprimento da liminar pleiteada para que seja feita a busca e apreensão do veículo MARCA: CHEVROLET MODELO: ONIX LT 4 PORTAS - MOTOR 1.0L ANO: 2025 COR: BRANCO PLACA: SOF9D58 CHASSI: 9BGEB48A0SG149879 RENAVAM: 14047482500, que se encontra na posse da parte demandada ou em poder de quem e onde for encontrado, o qual deve ser acompanhado da petição inicial e da decisão liminar prolatada pelo Juízo Deprecante, que se encontra na posse da parte demandada ou em poder de quem e onde for encontrado, que ficará depositado nas mãos do patrono da parte demandante ou de pessoa por ela indicada (DL-911/69, art. 3º. c) fica autorizado o uso de força policial para assegurar o cumprimento do mandado, advertindo-se que o descumprimento da presente ordem implica em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme determina o inciso IV do art. 77 do CPC, bem como poderá incorrer em crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal Brasileiro. d) cite-se a parte devedora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias nos autos principais que tramitam na Comarca de origem (art. 3°, § 3°, do Decreto-Lei 911/69), contados a partir da juntada do mandado aos autos, sob a advertência de que caso não o faça, se submeterá aos efeitos da revelia, com as exceções previstas no art. 345 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte demandante (art. 344 do CPC). e) uma vez executada a liminar, intime-se o patrono da parte demandante f) após cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Serve esta decisão, como Mandado de Busca e Apreensão, Citação e Intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís (MA), data do sistema. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Juiz de Direito respondendo pela 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA PORTARIA GCGJ n.º 1127/2025

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Processo nº 0809677-91.2025.8.10.0001

ID: 307003592

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809677-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0809677-91.2025.8.10.0001 APELANTE: JANUARIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES (OAB/MA 22.283) APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADA: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/BA… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0809677-91.2025.8.10.0001 APELANTE: JANUARIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES (OAB/MA 22.283) APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADA: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/BA 12.407) RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por JANUARIO RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pela MM. Juíza Dayna Leão Tajra Reis Teixeira, do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, que nos autos da ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais julgou liminarmente improcedente o pedido, com fundamento no art. 332, I do Código de Processo Civil (sentença Id.46199592). O apelante interpôs o presente recurso (Id 46199595) alegando, em síntese, que houve cerceamento de defesa e error in procedendo, uma vez que o juízo a quo julgou liminarmente improcedente a demanda sem oportunizar a devida instrução probatória, essencial para esclarecimento da validade do contrato firmado, tendo em vista que a parte autora é analfabeta; aduz que a sentença deve ser anulada, pois não houve enfrentamento adequado da matéria fático-probatória, sendo a instrução imprescindível para análise da validade da manifestação de vontade do autor. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, com a realização da instrução probatória. Contrarrazões apresentadas (Id 46199597). Por fim, dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. Decido. Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema, tanto que deixo de dar vista dos autos à PGJ, na forma do art. 677 do RITJMA, assim como por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). A controvérsia consiste especificamente em analisar se houve cerceamento de defesa na sentença que julgou liminarmente improcedente ação ajuizada por pessoa idosa e analfabeta, sob alegação de nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado com o recorrido, sem oportunizar à parte autora a produção de provas requeridas desde a petição inicial. O apelante sustenta que, por ser analfabeto, eventual manifestação de vontade que resulte na formalização de negócio jurídico somente teria validade se realizada mediante assinatura a rogo com a presença de duas testemunhas, ou por instrumento público outorgado a procurador. Alega que, ao julgar liminarmente improcedente a ação, o juízo de origem incorreu em error in procedendo, por não permitir a devida instrução probatória quanto à sua condição à regularidade da contratação. Analisando os autos, constato que o Juízo a quo julgou extinto sem resolução de mérito a ação. Nada obstante, com base no art. 355, I, do CPC que autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o feito foi desde logo sentenciado. Inicialmente, deve-se perscrutar se houve cerceamento de defesa com a não apreciação do pedido de realização das provas, a fim de verificar a ilegalidade dos descontos, supostamente indevidos, no benefício previdenciário da parte autora. Necessário, pois, conferir se há necessidade de diligência imprescindível, ou protelatória, para o enfrentamento do objeto do processo. Dito isso, resta demonstrado que além da ausência de preclusão lógica, houve configuração da questão fática controvertida que poderia apontar no sentido de dilação probatória, a depender do entendimento expresso e motivado do Juízo a quo. Importa ressaltar, que nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC: “(…) O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. O juízo singular, entretanto, julgou de plano improcedente a pretensão, com base em fundamentação ancorada em precedentes oriundos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sem apreciar a particularidade fática relevante do caso concreto: a condição de analfabeta da parte autora. Conforme consta na sentença recorrida, o Juízo de primeiro grau, ao efetuar o julgamento antecipado da lide, deixou de apresentar manifestação sobre o pedido de produção de provas pleiteado pelo apelante, seja no sentido de deferimento ou indeferimento, representando evidente cerceamento de defesa. Em que pese o magistrado de origem ter o direito de indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, é dever legal das partes ter seus pleitos apreciados, bem como ter conhecimento dos fundamentos jurídicos que levaram o Juízo a proferir sua decisão. “(…) Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova (…)” (AgInt no AREsp 1500131/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020), o que não se emoldura ao caso em tela. A existência de dúvida acerca da existência do contrato representa meio de prova capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, motivo pelo qual entendo restar configurado o cerceamento de defesa. Neste sentido, eis os julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TARIFA BANCARIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PESSOA ANALFABETA. TESE FIXADA EM IRDR. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIAS DE FATO A SEREM DIRIMIDAS. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO RECURSAL. 1. A improcedência liminar é prevista no art. 332 do Código de Processo Civil e rege a aplicação da ferramenta processual, verdadeira técnica de julgado, com hipóteses que devem subsumir-se às previsões legais. 2. A amplitude das relações jurídicas decorrentes de pessoa analfabeta impede, in casu, o julgamento liminar da forma como ocorreu. Isso porque a matéria pode desdobrar-se para nuances de fato, que podem ser controvertidas, fazendo com haja necessidade de dilação probatória, impedindo a improcedência liminar dos pedidos. Ademais, se anexados meios de prova aptos a demonstrar a contratação questionada, cumpre ao Poder Judiciário a análise de sua legalidade e possíveis vícios de anulabilidade. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença nula. (TJMA; AC 0801192-64.2022.8.10.0080; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; DJNMA 16/10/2023) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - IMPUGNAÇÃO FUNDADA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO. - Fica configurado o cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado do mérito, se realizado pela parte autora pedido fundado de realização de perícia grafotécnica, no intuito de que seja verificada a autenticidade da assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado apresentado pela parte ré - Recurso provido.(TJ-MG - AC: 10000212576268001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022). (grifei) Diante desses fundamentos, entendo configurado o error in procedendo, por ter o Juízo a quo proferido decisão liminar de improcedência em demanda que exige dilação probatória, especialmente em virtude da condição pessoal da autora. Destarte, a insurgência do apelante merece ser acolhida com a nulidade da sentença e devolução do feito ao Juízo a quo para novo julgamento. Ante o exposto, face ao entendimento jurisprudencial do STJ, e com fundamento nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil e de acordo com a Súmula 568 do STJ, deixo de apresenta o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao apelo, a fim de anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito, conforme fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-09

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Processo nº 0809677-91.2025.8.10.0001

ID: 307003598

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809677-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANUARIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA

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ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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LAURA MARIA REGO OLIVEIRA

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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0809677-91.2025.8.10.0001 APELANTE: JANUARIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES (OAB/MA 22.283) APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADA: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/BA… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0809677-91.2025.8.10.0001 APELANTE: JANUARIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES (OAB/MA 22.283) APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADA: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/BA 12.407) RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por JANUARIO RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pela MM. Juíza Dayna Leão Tajra Reis Teixeira, do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, que nos autos da ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais julgou liminarmente improcedente o pedido, com fundamento no art. 332, I do Código de Processo Civil (sentença Id.46199592). O apelante interpôs o presente recurso (Id 46199595) alegando, em síntese, que houve cerceamento de defesa e error in procedendo, uma vez que o juízo a quo julgou liminarmente improcedente a demanda sem oportunizar a devida instrução probatória, essencial para esclarecimento da validade do contrato firmado, tendo em vista que a parte autora é analfabeta; aduz que a sentença deve ser anulada, pois não houve enfrentamento adequado da matéria fático-probatória, sendo a instrução imprescindível para análise da validade da manifestação de vontade do autor. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, com a realização da instrução probatória. Contrarrazões apresentadas (Id 46199597). Por fim, dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. Decido. Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema, tanto que deixo de dar vista dos autos à PGJ, na forma do art. 677 do RITJMA, assim como por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). A controvérsia consiste especificamente em analisar se houve cerceamento de defesa na sentença que julgou liminarmente improcedente ação ajuizada por pessoa idosa e analfabeta, sob alegação de nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado com o recorrido, sem oportunizar à parte autora a produção de provas requeridas desde a petição inicial. O apelante sustenta que, por ser analfabeto, eventual manifestação de vontade que resulte na formalização de negócio jurídico somente teria validade se realizada mediante assinatura a rogo com a presença de duas testemunhas, ou por instrumento público outorgado a procurador. Alega que, ao julgar liminarmente improcedente a ação, o juízo de origem incorreu em error in procedendo, por não permitir a devida instrução probatória quanto à sua condição à regularidade da contratação. Analisando os autos, constato que o Juízo a quo julgou extinto sem resolução de mérito a ação. Nada obstante, com base no art. 355, I, do CPC que autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o feito foi desde logo sentenciado. Inicialmente, deve-se perscrutar se houve cerceamento de defesa com a não apreciação do pedido de realização das provas, a fim de verificar a ilegalidade dos descontos, supostamente indevidos, no benefício previdenciário da parte autora. Necessário, pois, conferir se há necessidade de diligência imprescindível, ou protelatória, para o enfrentamento do objeto do processo. Dito isso, resta demonstrado que além da ausência de preclusão lógica, houve configuração da questão fática controvertida que poderia apontar no sentido de dilação probatória, a depender do entendimento expresso e motivado do Juízo a quo. Importa ressaltar, que nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC: “(…) O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. O juízo singular, entretanto, julgou de plano improcedente a pretensão, com base em fundamentação ancorada em precedentes oriundos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sem apreciar a particularidade fática relevante do caso concreto: a condição de analfabeta da parte autora. Conforme consta na sentença recorrida, o Juízo de primeiro grau, ao efetuar o julgamento antecipado da lide, deixou de apresentar manifestação sobre o pedido de produção de provas pleiteado pelo apelante, seja no sentido de deferimento ou indeferimento, representando evidente cerceamento de defesa. Em que pese o magistrado de origem ter o direito de indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, é dever legal das partes ter seus pleitos apreciados, bem como ter conhecimento dos fundamentos jurídicos que levaram o Juízo a proferir sua decisão. “(…) Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova (…)” (AgInt no AREsp 1500131/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020), o que não se emoldura ao caso em tela. A existência de dúvida acerca da existência do contrato representa meio de prova capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, motivo pelo qual entendo restar configurado o cerceamento de defesa. Neste sentido, eis os julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TARIFA BANCARIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PESSOA ANALFABETA. TESE FIXADA EM IRDR. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIAS DE FATO A SEREM DIRIMIDAS. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO RECURSAL. 1. A improcedência liminar é prevista no art. 332 do Código de Processo Civil e rege a aplicação da ferramenta processual, verdadeira técnica de julgado, com hipóteses que devem subsumir-se às previsões legais. 2. A amplitude das relações jurídicas decorrentes de pessoa analfabeta impede, in casu, o julgamento liminar da forma como ocorreu. Isso porque a matéria pode desdobrar-se para nuances de fato, que podem ser controvertidas, fazendo com haja necessidade de dilação probatória, impedindo a improcedência liminar dos pedidos. Ademais, se anexados meios de prova aptos a demonstrar a contratação questionada, cumpre ao Poder Judiciário a análise de sua legalidade e possíveis vícios de anulabilidade. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença nula. (TJMA; AC 0801192-64.2022.8.10.0080; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; DJNMA 16/10/2023) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - IMPUGNAÇÃO FUNDADA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO. - Fica configurado o cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado do mérito, se realizado pela parte autora pedido fundado de realização de perícia grafotécnica, no intuito de que seja verificada a autenticidade da assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado apresentado pela parte ré - Recurso provido.(TJ-MG - AC: 10000212576268001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022). (grifei) Diante desses fundamentos, entendo configurado o error in procedendo, por ter o Juízo a quo proferido decisão liminar de improcedência em demanda que exige dilação probatória, especialmente em virtude da condição pessoal da autora. Destarte, a insurgência do apelante merece ser acolhida com a nulidade da sentença e devolução do feito ao Juízo a quo para novo julgamento. Ante o exposto, face ao entendimento jurisprudencial do STJ, e com fundamento nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil e de acordo com a Súmula 568 do STJ, deixo de apresenta o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao apelo, a fim de anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito, conforme fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-09

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Processo nº 0828689-91.2025.8.10.0001

ID: 309314722

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0828689-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0828689-91.2025.8.10.0001 APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR - MA10016-A, SABRINA ARAUJO SILVA - MA23335-A APELADO: BANCO BR… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0828689-91.2025.8.10.0001 APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR - MA10016-A, SABRINA ARAUJO SILVA - MA23335-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo juiz de direito Rodrigo Costa Nina, do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, nos autos do Procedimento Comum Cível proposto em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ora apelado. O apelante ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarado inexistente o débito cobrado pelo banco apelado, uma vez que alega não reconhecer empréstimo consignado realizado e que gerou descontos em seu benefício previdenciário. Pleiteou, ainda, a repetição do indébito e uma indenização por danos morais. Ao despachar a inicial o magistrado de origem julgou liminarmente improcedente o pedido, na forma do art. 332, III do CPC, sob o argumento que as alegações da parte autora poderia ser rechaçadas, de plano, e sem a necessidade de produção de provas, em razão do decidido no IRDR nº 53.983/2016 (Tema 5). Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade foi suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita, sem condenação em honorários, ante a ausência de angularização. Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso (Id. 46372399) alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao ser proferida sem oportunizar a produção de provas, em especial diante da alegação de nulidade contratual. Argumenta que houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Diz ainda ser inaplicável o art. 332 do CPC, uma vez que sua pretensão não está em desconformidade com a tese firmada no IRDR n. 05 do TJMA, e que a sentença fere o devido processo legal. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo-se sua nulidade e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito. Contrarrazões (Id. 46372401) pela manutenção da sentença. Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema, tanto que deixo de dar vista dos autos à PGJ, na forma do art. 677 do RITJMA, assim como por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). O objeto do presente recurso está circunscrita à validade da sentença que julgou liminarmente improcedente a demanda, sob fundamento de que a pretensão da autora encontra-se em desconformidade com o entendimento firmado no IRDR nº 053983/2016 (Tema 5 – TJMA), bem como à alegada violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, dada a ausência de dilação probatória mínima. De início, relembre-se que a regra contida no art. 332 do CPC autoriza o julgamento liminar de improcedência quando o pedido contrariar entendimento firmado em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de resolução de demandas repetitivas. No entanto, tal faculdade exige o exame atento da aderência entre os fatos narrados nos autos e o conteúdo da tese fixada. No caso dos autos, o apelante ajuizou ação com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, do qual alega não ter participado, imputando ao banco recorrido a prática de descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário. Trata-se, portanto, de alegação de negativa de contratação, que atrai a incidência de jurisprudência consolidada no próprio IRDR mencionado na sentença quanto à necessidade de prova mínima da relação contratual a ser produzida pela instituição financeira, especialmente o contrato assinado e/ou documentação que demonstre a contratação regular, sob pena de cerceamento de defesa caso o feito seja julgado liminarmente improcedente. Interpretá-la de forma ampla seria violar o núcleo essencial do devido processo legal, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, especialmente em se tratando de consumidora idosa e presumivelmente hipossuficiente. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura às partes, no processo judicial, o contraditório e a ampla defesa: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Nesse contexto, o julgamento antecipado de improcedência, sem permitir à parte autora a demonstração da inexistência da contratação, não apenas viola o contraditório e a ampla defesa, como frustra o princípio da proteção à parte vulnerável no âmbito das relações consumeristas. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão ao julgar caso análogo: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A sentença proferida na origem deve ser anulada em razão do cerceamento de defesa, pois o juiz de primeira instância julgou liminarmente improcedente o pedido, sem permitir a produção de provas, prejudicando a autora na demonstração de suas alegações. II– O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, e a falta de oportunidade para apresentação de provas em questão envolvendo conta bancária e serviços financeiros gera evidente prejuízo ao direito de defesa. III – A jurisprudência estabelece que as hipóteses de julgamento por improcedência liminar do pedido devem ser interpretadas restritivamente, conforme art. 332 do CPC, sob pena de violação aos direitos fundamentais processuais. IV – A matéria em discussão é de natureza fática, exigindo a produção de provas que comprovem as alegações do autor, o que torna nula a decisão proferida sem a devida instrução probatória. V – Diante do exposto, anulo a sentença recorrida e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a necessária instrução probatória. VI – Recurso conhecido e provido.(TJMA- ApCiv 0800118-96.2024.8.10.0114, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 21/05/2025) (Grifei) Portanto, a ausência de cognição exauriente sobre fato controvertido e essencial à causa (existência ou não do contrato) impõe a nulidade da sentença, uma vez que configurada a afronta ao devido processo legal e ampla defesa, além de cerceamento de defesa, devendo os autos retornarem à origem para o regular prosseguimento da instrução. Ante o exposto, com fundamento nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil e de acordo com a Súmula 568 do STJ, deixo de apresenta o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao apelo, a fim de anular a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que se oportunize à parte autora a instrução probatória adequada, com regular contraditório e ampla defesa, prosseguindo-se no feito até final julgamento de mérito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-5

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Processo nº 0828689-91.2025.8.10.0001

ID: 309314731

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0828689-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR

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SABRINA ARAUJO SILVA

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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0828689-91.2025.8.10.0001 APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR - MA10016-A, SABRINA ARAUJO SILVA - MA23335-A APELADO: BANCO BR… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0828689-91.2025.8.10.0001 APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR - MA10016-A, SABRINA ARAUJO SILVA - MA23335-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo juiz de direito Rodrigo Costa Nina, do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, nos autos do Procedimento Comum Cível proposto em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ora apelado. O apelante ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarado inexistente o débito cobrado pelo banco apelado, uma vez que alega não reconhecer empréstimo consignado realizado e que gerou descontos em seu benefício previdenciário. Pleiteou, ainda, a repetição do indébito e uma indenização por danos morais. Ao despachar a inicial o magistrado de origem julgou liminarmente improcedente o pedido, na forma do art. 332, III do CPC, sob o argumento que as alegações da parte autora poderia ser rechaçadas, de plano, e sem a necessidade de produção de provas, em razão do decidido no IRDR nº 53.983/2016 (Tema 5). Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade foi suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita, sem condenação em honorários, ante a ausência de angularização. Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso (Id. 46372399) alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao ser proferida sem oportunizar a produção de provas, em especial diante da alegação de nulidade contratual. Argumenta que houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Diz ainda ser inaplicável o art. 332 do CPC, uma vez que sua pretensão não está em desconformidade com a tese firmada no IRDR n. 05 do TJMA, e que a sentença fere o devido processo legal. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo-se sua nulidade e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito. Contrarrazões (Id. 46372401) pela manutenção da sentença. Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema, tanto que deixo de dar vista dos autos à PGJ, na forma do art. 677 do RITJMA, assim como por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). O objeto do presente recurso está circunscrita à validade da sentença que julgou liminarmente improcedente a demanda, sob fundamento de que a pretensão da autora encontra-se em desconformidade com o entendimento firmado no IRDR nº 053983/2016 (Tema 5 – TJMA), bem como à alegada violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, dada a ausência de dilação probatória mínima. De início, relembre-se que a regra contida no art. 332 do CPC autoriza o julgamento liminar de improcedência quando o pedido contrariar entendimento firmado em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de resolução de demandas repetitivas. No entanto, tal faculdade exige o exame atento da aderência entre os fatos narrados nos autos e o conteúdo da tese fixada. No caso dos autos, o apelante ajuizou ação com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, do qual alega não ter participado, imputando ao banco recorrido a prática de descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário. Trata-se, portanto, de alegação de negativa de contratação, que atrai a incidência de jurisprudência consolidada no próprio IRDR mencionado na sentença quanto à necessidade de prova mínima da relação contratual a ser produzida pela instituição financeira, especialmente o contrato assinado e/ou documentação que demonstre a contratação regular, sob pena de cerceamento de defesa caso o feito seja julgado liminarmente improcedente. Interpretá-la de forma ampla seria violar o núcleo essencial do devido processo legal, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, especialmente em se tratando de consumidora idosa e presumivelmente hipossuficiente. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura às partes, no processo judicial, o contraditório e a ampla defesa: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Nesse contexto, o julgamento antecipado de improcedência, sem permitir à parte autora a demonstração da inexistência da contratação, não apenas viola o contraditório e a ampla defesa, como frustra o princípio da proteção à parte vulnerável no âmbito das relações consumeristas. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão ao julgar caso análogo: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A sentença proferida na origem deve ser anulada em razão do cerceamento de defesa, pois o juiz de primeira instância julgou liminarmente improcedente o pedido, sem permitir a produção de provas, prejudicando a autora na demonstração de suas alegações. II– O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, e a falta de oportunidade para apresentação de provas em questão envolvendo conta bancária e serviços financeiros gera evidente prejuízo ao direito de defesa. III – A jurisprudência estabelece que as hipóteses de julgamento por improcedência liminar do pedido devem ser interpretadas restritivamente, conforme art. 332 do CPC, sob pena de violação aos direitos fundamentais processuais. IV – A matéria em discussão é de natureza fática, exigindo a produção de provas que comprovem as alegações do autor, o que torna nula a decisão proferida sem a devida instrução probatória. V – Diante do exposto, anulo a sentença recorrida e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a necessária instrução probatória. VI – Recurso conhecido e provido.(TJMA- ApCiv 0800118-96.2024.8.10.0114, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 21/05/2025) (Grifei) Portanto, a ausência de cognição exauriente sobre fato controvertido e essencial à causa (existência ou não do contrato) impõe a nulidade da sentença, uma vez que configurada a afronta ao devido processo legal e ampla defesa, além de cerceamento de defesa, devendo os autos retornarem à origem para o regular prosseguimento da instrução. Ante o exposto, com fundamento nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil e de acordo com a Súmula 568 do STJ, deixo de apresenta o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao apelo, a fim de anular a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que se oportunize à parte autora a instrução probatória adequada, com regular contraditório e ampla defesa, prosseguindo-se no feito até final julgamento de mérito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-5

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Processo nº 0858856-91.2025.8.10.0001

ID: 315811199

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0858856-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAYRONE JORGE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYRONE JORGE RIBEIRO DA SILVA

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Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0858856-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0858856-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSACY SOUSA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TAYRONE JORGE RIBEIRO DA SILVA - MA29821 REU: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação associativa c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ROSACY SOUSA SANTOS em desfavor de EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Aduz a parte autora, que na qualidade de aposentado percebeu que o requerido e que realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "EAGLE", sem ter autorizado ou aderido voluntariamente a qualquer seguro. Sustenta a inexistência de contratação do seguro, motivo pelo qual pugna pela cessação imediata dos descontos, bem como pela restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Requereu tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos praticados pela requerida. É o que cabe relatar. Decido. FUNDAMENTOS Primus, defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora, ressaltando que o benefício não atinge eventual alvará judicial, cujas custas serão descontadas no ato de sua expedição. Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência. De início, verifica-se que o CPC/2015 preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art. 296, do CPC/2015). Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único do CPC/2015). Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipadas e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre esses provimentos jurisdicionais fundados na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, A UMA SITUAÇÃO GRAVE E QUE TENHA O TEMPO COMO INIMIGO. Nesse sentido a tutela de urgência somente pode ser deferida liminarmente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC/15. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3.º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” O primeiro, consiste na plausibilidade do direito invocado, ou “aparência de verdade” ou “verossimilhança dos argumentos invocados”, que levam o magistrado a acreditar, em juízo preliminar, mas com elementos objetivos, que a providência acautelatória deve ser efetivamente concedida; o segundo, consubstancia-se no perigo na demora do provimento jurisdicional, que pode causar a parte grave dano. Portanto, imprescindível a prova inequívoca das alegações do autor, o convencimento do juiz acerca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Tratam-se de exigências da tutela provisória, que devem ser meticulosamente observadas, porque esta configura exceção aos princípios do contraditório e devido processo legal (art. 5, LIV e LV, da CF). De fato, trata-se de situação em que ao requerido será imposta determinação judicial, sem a sua ouvida prévia. Na hipótese dos autos, não restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito invocado pelo autor, eis que não há comprovação prévia de que tenha buscado, de forma administrativa, a suspensão dos descontos questionados junto ao INSS, órgão gestor do pagamento dos benefícios previdenciários, ou perante o próprio requerido. Ainda que junte comprovante de exclusão posterior, o documento carece de elementos que demonstrem a tentativa anterior de resolução extrajudicial da controvérsia. Outrossim, os descontos já vinham sendo realizados de forma contínua desde abril de 2023, o que fragiliza o argumento de urgência e excepcionalidade da medida pleiteada, sobretudo diante da inexistência de comprovação inequívoca de falha grosseira ou ilegalidade manifesta que justifique a supressão imediata do contraditório. A jurisprudência pátria tem entendido que, em casos semelhantes, a suspensão liminar de descontos exige a presença de prova cabal da inexistência de relação jurídica entre as partes, ou ao menos evidência robusta de fraude ou falsidade documental, o que não se verificou nesta fase inaugural. Nesse sentido, firme é a jurisprudência da Corte Estadual de Justiça, verbis: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. COGNIÇÃO SUMÁRIA SEM PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Ausente o requisito da probabilidade do direito autoral, não cabe a concessão da tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário relativos a cartão de crédito com reserva de margem consignável. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. 3. Agravo Interno prejudicado. (AI 0825606-75.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 08/11/2023).” Assim, a questão demanda instrução probatória para melhor elucidação, não se mostrando, por ora, adequado o deferimento da medida em caráter liminar. Ressalte-se, ainda, que a antecipação de tutela deve ser medida excepcional e fundamentada em perigo iminente e irreparável, o que não se evidencia no presente caso, dado o valor mensal do desconto (R$ 56,77) e sua previsibilidade, não se demonstrando impacto imediato à subsistência da autora que justifique a concessão da tutela inaudita altera pars. Portanto, não vislumbrando - nesse momento processual - a presença conjunta dos requisitos legais, especialmente periculum in mora e fumus boni juris, inviável a concessão da tutela jurisdicional pretendida, sem prejuízo de ulterior análise após angularização processual e instrução probatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, ausente os requisitos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, por não vislumbrar a presença conjunta dos requisitos disciplinados no art. 300 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação a que faz referência o Código de Processo Civil no artigo 334, por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC/2015). Também fica ciente o autor de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Superados os prazos já assinalados, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. São Luís/MA, 01 de julho 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 0810930-20.2025.8.10.0000

ID: 259273599

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810930-20.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0810930-20.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: PERICLES SILVA FILHO ADVOGADO: DAVIDH LUIS CAVA… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0810930-20.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: PERICLES SILVA FILHO ADVOGADO: DAVIDH LUIS CAVALCANTI DE BRITTO - MA14119-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Péricles Silva Filho contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de São Luís, nos autos do Processo n.º 0826167-91.2025.8.10.0001, em que litiga contra o Banco Bradesco S.A. Na decisão recorrida, o magistrado reservou-se para apreciar o pedido de tutela de urgência apenas após a apresentação da contestação e da réplica, sob o fundamento de que tal adiamento não causaria nenhuma lesão grave ou irreparável ao bem jurídico que se pretende proteger. Em suas razões recursais, o agravante alegou, em síntese, que é sócio fundador e administrador da empresa Policlínica Maiobão Ltda., da qual mantém conta bancária junto ao agravado desde o ano de 1989. Informou que, desde o ajuizamento de ação de dissolução societária em 2018, processo de n.º 0800745-14.2018.8.10.0049, o agravado tem lhe negado o acesso às informações bancárias da conta da empresa, sem amparo em decisão judicial ou motivação administrativa adequada. Ressaltou que, embora na referida ação o juiz tenha autorizado o outro sócio a realizar pagamentos unilaterais das contas da empresa, não foi determinado o seu afastamento da gestão societária nem tampouco vedado seu acesso à conta bancária. Sustentou que tem buscado solucionar a controvérsia administrativamente, sem sucesso, conforme comprovado por ata notarial anexada, e que a negativa de acesso tem inviabilizado o exercício de sua função de administrador e a fiscalização da movimentação financeira da sociedade, que permanece sob controle exclusivo do outro sócio, com quem mantém litígio judicial. Alegou que as prestações de contas apresentadas por este último são extremamente precárias, sem respaldo documental ou contábil adequado, o que compromete a transparência da gestão e expõe a empresa ao risco de fraudes patrimoniais. Do ponto de vista jurídico, o agravante sustentou a presença dos requisitos legais para concessão da tutela provisória, destacando o fumus boni iuris evidenciado pela ausência de impedimento judicial ao seu acesso às contas da empresa e o periculum in mora decorrente da possibilidade concreta de prejuízos irreparáveis, como o esvaziamento das contas, realização de pagamentos indevidos e ocultação de receitas e despesas. Alegou, ainda, violação ao princípio da transparência na gestão empresarial, à lealdade entre os sócios e ao seu direito como consumidor bancário. Ao final, requereu: a) o recebimento e processamento do presente recurso, com a concessão da tutela de urgência para que lhe seja assegurado o imediato acesso à conta bancária de n.º AG. 1123 C/C. 664-5 do Banco Bradesco S.A.; b) a intimação do agravado, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para que se manifeste nos autos; c) o provimento do agravo, com a reforma integral da decisão agravada, nos termos dos artigos 1.015 e seguintes do CPC. Vieram-me os autos conclusos. Decido sobre o pedido de urgência. Com efeito, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por outro lado, estabelece o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sobre a concessão de tutela provisória em agravo de instrumento, importante trazer à baila os ensinamentos de Zulmar Duarte: O inciso I do art. 1.019 do CPC confere ao relator, em delegação do colegiado, a calibragem ao caso da ampla gama de possibilidade da tutela provisória, seja de urgência, seja de evidência (art. 294 do CPC). O relator pode tanto atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento (colocando em letargia os efeitos da decisão do objeto do recurso) quanto antecipar a tutela recursal (outorgando o que foi negado na decisão profligada), observador os requisitos específicos da tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo – art. 300) e da tutela de evidência (clarividência do direito – art. 311). Em síntese, todas as hipóteses em que o juiz poderia conceder tutela provisória são extensíveis ao relator, bem como as limitações respectivas (por exemplo, arts. 300, § 3º, e 1.059). Como sói de ser, tais pedidos são analisados com base na demonstração dos bons e velhos fums boni iuris e periculum in mora, repaginados pelo Código, sempre através de cognição sumária: “com o fim de simplificar e acelerar a emissão de providências de caráter provisional e urgente, autoriza ao juiz a se contentar com um juízo de verossimilitude fundado em provas leviores, ou como também se diz, em provas prima facie” (CALAMANDREI, 199, v. 3). Nada impede que o pedido de tutela provisória seja deferido tão somente em parte. O pedido de tutela provisória normalmente é apreciado sem ouvida da parte contrária (art. 9º do CPC), mas nada impede, sendo salutar, que se resguarde sua análise para após a realização do contraditório, notadamente quando este não frustrar a eficácia daquela. (In: DELLORE, Luiz, et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 4953. E-book Kindle). No presente caso, ao menos nesta fase de cognição sumária, tenho que a parte Agravante não conseguiu demonstrar, com clareza, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da tutela recursal pretendida. Deve ser destacado, sem que isso signifique prejulgamento da matéria, que a parte Agravante, a priori, não demonstrou a existência de equívoco na decisão agravada, que evidencie a existência da probabilidade do direito alegado em sede recursal, mesmo porque a decisão agravada aos postergar a apreciação de tutela de urgência após a contestação garante o mínimo contraditório necessário para deliberação acerca desse pleito liminar. Assim, constato que não está presente na espécie a probabilidade do direito alegado em sede recursal. Quanto à urgência para a concessão da medida em sede recursal, tenho que resta prejudicada essa análise, já que apenas a presença de ambos os requisitos enseja a concessão do pedido de tutela de urgência requerido. Como já se verificou a ausência do primeiro requisito, fica prejudicado o exame do segundo. Ressalte-se que a análise da questão neste momento processual se restringe ao pedido de tutela de urgência recursal, sem prejuízo da reanálise da questão quando do julgamento do mérito deste agravo de instrumento. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se o(a)s Agravado(a)s para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão, cuja cópia servirá como ofício. Apresentadas contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, intime-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Intime-se e cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0810930-20.2025.8.10.0000

ID: 259273602

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810930-20.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAVIDH LUIS CAVALCANTI DE BRITTO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DAVIDH LUIS CAVALCANTI DE BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0810930-20.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: PERICLES SILVA FILHO ADVOGADO: DAVIDH LUIS CAVA… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0810930-20.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: PERICLES SILVA FILHO ADVOGADO: DAVIDH LUIS CAVALCANTI DE BRITTO - MA14119-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Péricles Silva Filho contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de São Luís, nos autos do Processo n.º 0826167-91.2025.8.10.0001, em que litiga contra o Banco Bradesco S.A. Na decisão recorrida, o magistrado reservou-se para apreciar o pedido de tutela de urgência apenas após a apresentação da contestação e da réplica, sob o fundamento de que tal adiamento não causaria nenhuma lesão grave ou irreparável ao bem jurídico que se pretende proteger. Em suas razões recursais, o agravante alegou, em síntese, que é sócio fundador e administrador da empresa Policlínica Maiobão Ltda., da qual mantém conta bancária junto ao agravado desde o ano de 1989. Informou que, desde o ajuizamento de ação de dissolução societária em 2018, processo de n.º 0800745-14.2018.8.10.0049, o agravado tem lhe negado o acesso às informações bancárias da conta da empresa, sem amparo em decisão judicial ou motivação administrativa adequada. Ressaltou que, embora na referida ação o juiz tenha autorizado o outro sócio a realizar pagamentos unilaterais das contas da empresa, não foi determinado o seu afastamento da gestão societária nem tampouco vedado seu acesso à conta bancária. Sustentou que tem buscado solucionar a controvérsia administrativamente, sem sucesso, conforme comprovado por ata notarial anexada, e que a negativa de acesso tem inviabilizado o exercício de sua função de administrador e a fiscalização da movimentação financeira da sociedade, que permanece sob controle exclusivo do outro sócio, com quem mantém litígio judicial. Alegou que as prestações de contas apresentadas por este último são extremamente precárias, sem respaldo documental ou contábil adequado, o que compromete a transparência da gestão e expõe a empresa ao risco de fraudes patrimoniais. Do ponto de vista jurídico, o agravante sustentou a presença dos requisitos legais para concessão da tutela provisória, destacando o fumus boni iuris evidenciado pela ausência de impedimento judicial ao seu acesso às contas da empresa e o periculum in mora decorrente da possibilidade concreta de prejuízos irreparáveis, como o esvaziamento das contas, realização de pagamentos indevidos e ocultação de receitas e despesas. Alegou, ainda, violação ao princípio da transparência na gestão empresarial, à lealdade entre os sócios e ao seu direito como consumidor bancário. Ao final, requereu: a) o recebimento e processamento do presente recurso, com a concessão da tutela de urgência para que lhe seja assegurado o imediato acesso à conta bancária de n.º AG. 1123 C/C. 664-5 do Banco Bradesco S.A.; b) a intimação do agravado, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para que se manifeste nos autos; c) o provimento do agravo, com a reforma integral da decisão agravada, nos termos dos artigos 1.015 e seguintes do CPC. Vieram-me os autos conclusos. Decido sobre o pedido de urgência. Com efeito, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por outro lado, estabelece o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sobre a concessão de tutela provisória em agravo de instrumento, importante trazer à baila os ensinamentos de Zulmar Duarte: O inciso I do art. 1.019 do CPC confere ao relator, em delegação do colegiado, a calibragem ao caso da ampla gama de possibilidade da tutela provisória, seja de urgência, seja de evidência (art. 294 do CPC). O relator pode tanto atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento (colocando em letargia os efeitos da decisão do objeto do recurso) quanto antecipar a tutela recursal (outorgando o que foi negado na decisão profligada), observador os requisitos específicos da tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo – art. 300) e da tutela de evidência (clarividência do direito – art. 311). Em síntese, todas as hipóteses em que o juiz poderia conceder tutela provisória são extensíveis ao relator, bem como as limitações respectivas (por exemplo, arts. 300, § 3º, e 1.059). Como sói de ser, tais pedidos são analisados com base na demonstração dos bons e velhos fums boni iuris e periculum in mora, repaginados pelo Código, sempre através de cognição sumária: “com o fim de simplificar e acelerar a emissão de providências de caráter provisional e urgente, autoriza ao juiz a se contentar com um juízo de verossimilitude fundado em provas leviores, ou como também se diz, em provas prima facie” (CALAMANDREI, 199, v. 3). Nada impede que o pedido de tutela provisória seja deferido tão somente em parte. O pedido de tutela provisória normalmente é apreciado sem ouvida da parte contrária (art. 9º do CPC), mas nada impede, sendo salutar, que se resguarde sua análise para após a realização do contraditório, notadamente quando este não frustrar a eficácia daquela. (In: DELLORE, Luiz, et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 4953. E-book Kindle). No presente caso, ao menos nesta fase de cognição sumária, tenho que a parte Agravante não conseguiu demonstrar, com clareza, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da tutela recursal pretendida. Deve ser destacado, sem que isso signifique prejulgamento da matéria, que a parte Agravante, a priori, não demonstrou a existência de equívoco na decisão agravada, que evidencie a existência da probabilidade do direito alegado em sede recursal, mesmo porque a decisão agravada aos postergar a apreciação de tutela de urgência após a contestação garante o mínimo contraditório necessário para deliberação acerca desse pleito liminar. Assim, constato que não está presente na espécie a probabilidade do direito alegado em sede recursal. Quanto à urgência para a concessão da medida em sede recursal, tenho que resta prejudicada essa análise, já que apenas a presença de ambos os requisitos enseja a concessão do pedido de tutela de urgência requerido. Como já se verificou a ausência do primeiro requisito, fica prejudicado o exame do segundo. Ressalte-se que a análise da questão neste momento processual se restringe ao pedido de tutela de urgência recursal, sem prejuízo da reanálise da questão quando do julgamento do mérito deste agravo de instrumento. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se o(a)s Agravado(a)s para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão, cuja cópia servirá como ofício. Apresentadas contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, intime-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Intime-se e cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0843724-91.2025.8.10.0001

ID: 319112771

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843724-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0843724-91.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0843724-91.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA CRISTINA ARAUJO BRITO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 Réu: BANCO PAN S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM FINS DE ADEQUAÇÃO DO NEGÓCIO AOS LIMITES LEGAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM EXCESSO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA CRISTINA ARAUJO BRITO contra BANCO PAN S.A, todos qualificados nos autos. A parte autora, pessoa idosa e beneficiária do INSS, relata ter contratado, em 28 de maio de 2019, operação financeira na modalidade de crédito pessoal consignado, no valor de R$ 2.153,85, com previsão de pagamento em 72 parcelas fixas de R$ 60,20. Afirma, no entanto, que foi induzida a erro pela instituição financeira no momento da contratação, tendo em vista que não possui conhecimentos técnicos em matéria financeira, tampouco recebeu informações claras e adequadas sobre a operação contratada. A autora sustenta que os descontos mensais vêm comprometendo de forma severa a sua subsistência, porquanto seu único meio de renda é o benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo. Após consultar o histórico de consignações junto ao INSS, foi informada de que os encargos cobrados pela instituição bancária estão acima do limite legal permitido à época do contrato, em especial o teto estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 90/2017, que fixava em 2,08% a taxa de juros máxima aplicável. A taxa efetivamente aplicada pela ré foi de 2,22% ao mês, o que, segundo a autora, representa violação às normas regulatórias do INSS, prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, e descumprimento do princípio da boa-fé objetiva. A parte demandante afirma ainda que, além da ausência de informação clara sobre os encargos contratuais, houve negativa da instituição financeira quanto à apresentação do contrato original, apesar da tentativa administrativa para tanto, o que justifica, a seu ver, a inversão do ônus da prova e o deferimento das medidas pleiteadas em sede de tutela antecipada. Diante desses elementos, a autora requer, em caráter liminar, a suspensão imediata dos descontos efetuados no benefício previdenciário referentes ao contrato em discussão, a vedação de eventual negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, e a fixação de multa diária em caso de descumprimento da medida, sob alegação de que os descontos indevidos comprometem sua dignidade e mínimo existencial, bem como diante da presença do periculum in mora e do fumus boni iuris evidenciados pela documentação juntada aos autos. Instruem a exordial cópias da ficha financeira da autora (ID nº 148964763), demonstrando os descontos mencionados, bem como documentos pessoais (ID nº 148964762 e outros) e declaração de hipossuficiência (ID nº 148964766). É o relatório. Decido. Quanto à tutela de urgência, o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O primeiro, consiste na plausibilidade do direito invocado, ou aparência da verdade, que leva o magistrado a acreditar, em juízo preliminar, mas com elementos objetivos, que a providência acautelatória deve ser efetivamente concedida; o segundo, consubstancia-se no perigo na demora do provimento jurisdicional, que pode causar a parte grave dano. No caso em tese, a autora não demonstra de forma clara e inequívoca a plausibilidade do direito invocado, pois pretende, sem ouvir a parte contrária, rever completamente as cláusulas contratuais, especialmente definindo o valor da parcela (que reputa justo), após firmar o contrato com o banco requerido e baseado em Parecer Técnico unilateral. Além disso, não consta nos autos que a parcela sofreu algum aumento financeiro em relação ao pactuado no contrato. Ao mais, os Órgãos de Proteção ao Crédito prestam serviços de informações, sobre adimplência e inadimplência, para fins de decisão sobre créditos. A não inclusão de nome em seus cadastros ou sua retirada por parte do Judiciário, só deve ser realizada em tutelas de urgência, como meio de medida acautelatória, quando comprovado que será realizada de maneira indevida, ou já o foi. Fato esse, in casu, não demonstrado. Não verifico, também, que haja fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação ou perigo na demora de prestação jurisdicional, considerando que, em caso de procedência da demanda, os valores serão restituídos à autora e os débitos advêm ao menos desde maio de 2019, ou seja, há aproximadamente 6 anos, inexistindo o periculum in mora. Ademais, o deferimento tutelar, nos termos pretendidos, poderia implicar ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, porquanto a autora seria de logo garantido o resultado prático da demanda sem a oitiva do requerido, não sendo, no caso em análise, razoável. E, como a antecipação dos efeitos da tutela se reveste de medida de caráter excepcional, cuja análise deve ser feita prudentemente, não hei de concedê-la, a fim de garantir o devido processo legal. Com efeito, analisando os elementos de informação já colacionados aos autos, vejo que são insuficientes ao deferimento do pedido liminar formulado pela autora. Isso porque as particularidades da relação contratual entabulada com o réu, não são claras e neste momento da instrução processual não vislumbro elementos suficientes que justifiquem o pedido. Portanto, não estão demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), não sendo prudente a sua concessão sem ouvir a parte contrária e sem cognição exauriente dos autos. Assim, não pode ser acatado qualquer dos pedidos tutelares, com manutenção de todas as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Por todo os fundamentos arguidos e não tendo sido demonstrados pela autora os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela coordenação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, devendo os presentes autos serem remetidos ao 1º CEJUSC. Remetam-se os autos ao CEJUSC, a fim de que seja designada e realizada audiência de conciliação entre as partes. (CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 27/08/2025 às 09:30h a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail 1cejusc-slz@tjma.jus.br ou por whatsApp business pelo número (98) 2055-2726. São Luís/MA, 7 de julho de 2025. HERICA CRYS CRUZ DOS SANTOS Técnico Judiciário Matrícula 134015). Ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado à supracitada audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, tendo como consequência sanção com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Em não havendo conciliação o réu deverá apresentar contestação, se desejar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, com advertência de que caso não seja apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344, do CPC/2015). Frise-se que o prazo se inicia na data da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Com a contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias alegadas no art. 337 do CPC/2015, ou ainda, anexados documentos, OUÇA-SE a autora dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC/2015. Em caso de revelia, certifique-se, em seguida conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). INTIME-SE o(a) autor(a), através de seu patrono, via DJEN para conhecimento desta decisão. Uma via desta decisão servirá como CARTA DE CITAÇÃO. Cumpra-se. São Luís, 01 de julho de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 992/2025

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Processo nº 0818310-91.2025.8.10.0001

ID: 324924644

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818310-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ARAUJO SOBRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0818310-91.2025.8.10.0001 AUTOR: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA - PE18895, GABRIEL ARAUJO SOBRAL - PE63624, JORGE ARTURO … PROCESSO: 0818310-91.2025.8.10.0001 AUTOR: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA - PE18895, GABRIEL ARAUJO SOBRAL - PE63624, JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JUNIOR - MA6573-S, RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO - PE33676 REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, Trata-se de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizada por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados na inicial, sob os argumentos a seguir expostos. Alega a autora que é sociedade anônima que tem por objeto a prestação do serviço público essencial de distribuição de energia elétrica no Estado do Maranhão, atividade na qual incide o Imposto de Mercadorias e Serviços – ICMS, administrado pela Secretaria da Fazenda do ente demandado. Aduz a demandante que foi lavrado contra si o Auto de Infração n. 912263001001 em razão do suposto recolhimento a menor de ICMS, motivado pelo equívoco na classificação de unidades consumidoras integrantes da classe industrial, posto ter incluído pessoas naturais sem inscrição nos cadastros de contribuintes. Assevera que finalizado o contencioso administrativo foi constituído definitivamente o crédito tributário em seu desfavor na quantia atualizada de R$ 882.849,93 (oitocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos). Indica que o pedido principal tratará de anulação do crédito tributário, com a demonstração de que o lançamento é improcedente; que a pretensão de reclassificação das unidades consumidoras está fundamentada em argumento equivocado e a impossibilidade da imputação das alíquotas de 27% sobre a energia elétrica, incidindo retroativamente a LC 194/2022, dado ao caráter interpretativo. Assevera que para o processamento da ação anulatória é essencial à demandante a obtenção da certidão de regularidade fiscal (Certidão Positiva com Efeito de Negativa – CPEN) perante o demandado, pois o referido documento é imprescindível para o regular exercício de suas atividades. Desse modo, requer Tutela Cautelar para que se autorize o caucionamento do crédito tributário objeto do auto de infração nº. 912263001001, através do seguro garantia judicial de Apólice n. 0306920259907751386055000 para que se determine a expedição das competentes certidões de regularidade fiscal por parte do Demandado, mediante o oferecimento de garantia idônea ao crédito tributário, bem como que o débito consubstanciado no auto de infração referido não resulte em apontamento no CEI, enquanto se discute no curso da lide a anulação do crédito tributário. Concedida a tutela antecipada nos seguintes termos: DEFIRO o pedido de tutela em caráter antecedente, o pedido de tutela antecipada para autorizar o caucionamento do crédito tributário objeto do Auto de Infração nº 9122490002261, através do seguro garantia judicial de Apólice nº 0306920259907751386055000, em valor superior ao débito em apreço, para fins de determinar a imediata expedição de Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de que trata o art. 206 do CTN) em prol da Demandante, concedendo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a expedição da respectiva certidão, tanto a Certidão da Secretaria de Fazenda Estadual, quanto a Certidão da Procuradoria Estadual, assim como, que seja no mesmo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. DETERMINO também a abstenção da negativação no cadastro de inadimplentes do Estado do Maranhão. Em caso de descumprimento da decisão, arbitro multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 497 do CPC. ID 143628886. Opostos Embargos de declaração pela parte autora, com os argumentos constantes no id 145459562. Manifestação do Estado do Maranhão para informar o cumprimento da ordem judicial, id 146159748 e ss. Apresentação do pedido principal da lide requerendo ao final, a procedência da ação para anular o crédito tributário constituído através do auto de infração nº. 912263001001; caracterizado o equívoco da premissa jurídica utilizada pelo Fisco para ignorar a classificação das unidades consumidoras e a consequente adoção da alíquota adequada do ICMS pelo Demandante, que logrou provar que os consumidores relacionados na autuação exercem atividades industriais e, assim, têm o consumo de energia elétrica sujeito ao imposto calculado pela alíquota padrão ou não majorada, ou (b) seja em função da impossibilidade da imputação da alíquota majorada de 27% do ICMS sobre energia elétrica, em decorrência dos dispositivos encartados nos artigos 18-A do CTN e 32-A da LC 87/96, inseridos pela LC 194/2022, que alcançam os fatos geradores em lide por força do inciso I do art. 106 do CTN, e por força do entendimento em repercussão geral sedimentado no Tema nº 745/STF. Id 146513251 e seguintes. É o relatório. Analisados, decido. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente (ID nº. 145880668). Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão no julgado, e, ainda, para a correção do erro material, não se prestando ao reexame da questão de fundo. Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria, devem, todavia, enquadrarem-se nas hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, quais sejam, se a decisão embargada for obscura, isto é, ambígua, imprecisa ou de difícil compreensão, de modo a gerar dúvida quanto ao seu significado; se a decisão for contraditória, no caso de apresentar fundamentos que se contradizem, tornando-a incoerente; quando for omissa sobre tema ou questão que deveria ser pronunciar, algum ponto relevante para a resolução da questão, ou que as partes tenham requeridos ou sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício e quando a decisão contiver erro material, que configura em erro evidente. In casu, a decisão ora embargada contém erro material constante na parte dispositiva a ser sanado via embargos declaratórios. Assiste razão ao embargante, pois na decisão concessiva da tutela, em seu dispositivo o Auto de infração mencionado não é o Auto de infração objeto da lide e objeto do caucionamento via Apólice. Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios, para no mérito, lhes DAR PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para corrigir erro material e alterar o dispositivo da decisão embargada que passa a ter o seguinte teor e da qual será parte integrante: Face o exposto, DEFIRO o pedido de tutela em caráter antecedente, o pedido de tutela antecipada para autorizar o caucionamento do crédito tributário objeto do Auto de Infração nº 912263001001, através do seguro garantia judicial de Apólice nº 0306920259907751386055000, em valor superior ao débito em apreço, para fins de determinar a imediata expedição de Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de que trata o art. 206 do CTN) em prol da Demandante, concedendo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a expedição da respectiva certidão, tanto a Certidão da Secretaria de Fazenda Estadual, quanto a Certidão da Procuradoria Estadual, assim como, que seja no mesmo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. DETERMINO também a abstenção da negativação no cadastro de inadimplentes do Estado do Maranhão. Em caso de descumprimento da decisão, arbitro multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 497 do CPC. Em obediência ao comando do inciso I do § 1° do art. 303 do CPC, a autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a petição inicial, mediante a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o § 2° do art. 303 do CPC. Cientifique-se a autora da decisão. Esta decisão servirá como mandado. (...) Transcorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, certifique-se a preclusão da decisão. Intimem-se as partes para terem ciência da decisão. Considerando que o Estado do Maranhão já cumpriu a decisão (id 146159749) e a parte autora apresentou o Aditamento da inicial com a formulação do pedido principal nos termos do art. 308, CPC, intime-se o Estado do Maranhão para apresentar sua Contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Um via desta DECISÃO servirá de MANDADO para todos os fins, devendo ser cumprida por Oficial de Justiça. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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