"0825876-91.2025.8.10.0001" - Resultados da Busca – Página 34 de 40

Processo nº 0821026-91.2025.8.10.0001

ID: 262734937

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821026-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2 TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL

Intimação

Advogados:

RACHEL PENHA GONCALVES NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0821026-91.2025.8.10.0001 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE… Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0821026-91.2025.8.10.0001 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Autor: RACHEL PENHA GONCALVES NASCIMENTO e outros (2) Advogado do(a) REQUERENTE: RACHEL PENHA GONCALVES NASCIMENTO - MA21526-A Réu: 2 TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RACHEL PENHA GONCALVES NASCIMENTO, representando suas filhas menores, Juliana Penha Gonçalves Nascimento e Sophia Penha Gonçalves Barros, em face de ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR e do 2º Ofício de Notas de São Luís – MA. Em síntese, a parte autora alega que foi casada com o requerido Arlindo Barbosa Nascimento Junior, sob o regime de comunhão parcial de bens, posteriormente alterado para separação total, com divórcio consensual devidamente homologado judicialmente. Aduz que, durante a constância do casamento, adquiriu, com recursos próprios provenientes de herança, uma casa residencial localizada no município de Barreirinhas/MA, cuja documentação encontrava-se pendente de regularização, possuindo apenas contrato particular de compra e venda. Afirma que, por ocasião da dissolução do vínculo conjugal, restou convencionado no acordo de partilha de bens que o referido imóvel, após a devida regularização, seria transferido para o nome das duas filhas do ex-casal, ora requerentes. Contudo, alega que o requerido, agindo de má-fé e em total descumprimento do acordo de partilha, formalizou indevidamente uma escritura pública de compra e venda do imóvel em seu nome, simulando uma aquisição direta com o antigo proprietário e ocultando que o bem já possuía destinação certa às filhas menores, conforme pactuado no divórcio. Sustenta que a transferência do bem ocorreu sem as formalidades legais e de praxe necessárias, em flagrante fraude, uma vez que foi forjada uma situação que não correspondia à realidade. Aduz, ainda, que o requerido não comunicou a mudança de seu estado civil ao antigo vendedor, o que gerou uma situação que aparentava legitimidade para a lavratura da escritura pública, embora o bem já tivesse destinação específica prevista na partilha de bens e não devesse ser incluído no patrimônio pessoal do requerido. Diante de tais fatos, a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos efeitos da escritura pública de compra e venda lavrada pelo requerido no 2º Ofício de Notas de São Luís/MA, o cancelamento da averbação indevida da referida escritura na matrícula do imóvel em Barreirinhas/MA e a imediata averbação da decisão judicial da 3ª Vara da Família na matrícula do imóvel, assegurando a plena regularização da propriedade da autora e a efetivação da venda autorizada judicialmente. No mérito, pugna pela total procedência da ação, com a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel, o cancelamento da averbação dessa escritura na matrícula do imóvel em Barreirinhas/MA, a determinação para que seja averbada a decisão judicial da 3ª Vara da Família na matrícula do imóvel, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé processual, nos termos do art. 80 do CPC, aplicando-se multa no percentual máximo de 10% (dez por cento). Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 292, II do Código de Processo Civil. Despacho ID nº 144081196 o qual determinou a retificação do valor da causa, assim como a manifestação das autoras acerca da legitimidade do 2 TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL figurar no polo passivo da demanda. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, é importante destacar que o tabelionato de notas não possui personalidade jurídica, de modo que a responsabilidade pelos atos realizados em seu ofício é do próprio tabelião. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento do STJ que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.141.894/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2017. 2. Em relação à alegação de que houve pedido de redirecionamento da Execução Fiscal em desfavor do titular da serventia extrajudicial, aplicável o óbice inserto na Súmula 283/STF, porquanto a parte ora agravante não impugnou, nas razões do Recurso Especial, fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto hostilizado, qual seja, de que no Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de seguimento ao Reexame Necessário o Ente Fazendário apenas formulou pedido para que a própria serventia constasse no polo passivo da demanda, e não para que fosse substituída pelo seu titular (fls. 123). 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1036393/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ISS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA, DE MODO QUE QUEM RESPONDE PELOS ATOS DECORRENTES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS É O TITULAR DO CARTÓRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I ? Verifica-se que o acórdão regional recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que "[?] os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detém personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda repetitória tributária" (AgInt no REsp 1441464/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 28/9/2017). II ? Outros precedentes são no mesmo sentido: AgRg no REsp 1.360.111/SP, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/5/2015; AgRg no REsp 1.468.987/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11/3/2015; AgRg no AREsp 460.534/ES, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 28/4/2014. III ? Da mesma forma, o acórdão regional se apresenta em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à decadência, de acordo com a qual o termo inicial do prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação. Nesse sentido: REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009; AgInt no AREsp 1156183/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). IV ? Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1141894/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Dessa forma, é forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do 2 TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL. Dessa forma, levando em consideração o disposto no inciso II, do artigo 330 c/c inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, EXTINGO PARCIALMENTE o processo sem resolução do mérito, ao passo que reconheço a ilegitimidade passiva do 2 TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL. Superada essa questão, concedo aos autores o parcelamento das custas (CPC, artigo 98, § 6º), em 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devendo comprovar o pagamento da primeira delas em 15 (quinze) dias, assim como adotar todas as providências necessárias quanto à quitação das demais e posterior comprovação nos autos, sob pena de indeferimento da inicial. Comprovada nos autos a quitação da primeira parcela, voltem os autos conclusos para a liminar. Em não havendo comprovação do pagamento da 1ª parcela, façam os autos conclusos para sentença de extinção. Proceda-se à alteração da classe processual para que passe a constar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, Segunda-feira, 28 de Abril de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0817922-91.2025.8.10.0001

ID: 327259722

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0817922-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0817922-91.2025.8.10.0001 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISD… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0817922-91.2025.8.10.0001 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA REQUERENTE: FABIO JOSE CHAVES MARTINS, CAMILA ROSA DE CARVALHO MARTINS Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR SILVA COSTA - MA16254 DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE MENOR formulado por FABIO JOSE CHAVES MARTINS e CAMILA ROSA DE CARVALHO MARTINS, devidamente qualificados nos autos, atuando em nome próprio e na qualidade de representantes legais de seus filhos menores, VINICIUS JOSÉ DE CARVALHO MARTINS (16 anos) e BERNARDO DE CARVALHO MARTINS (9 anos). O filho maior, LUIZ FELIPE DE CARVALHO MARTINS (19 anos), também compõe a lide como terceiro interessado. Narram os autores, em sua petição inicial (ID 142302873), que são genitores dos interessados e que, em 2021, foi adquirido em nome dos três filhos, em condomínio, o imóvel comercial localizado na Rua João Luís, nº 176, Bairro Diamante, nesta capital, objeto da Matrícula nº 19.501 do 1º Cartório de Registro de Imóveis, pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Alegam que o bem sofreu significativa desvalorização devido ao aumento da criminalidade na localidade, o que resultou em seu abandono e até mesmo em invasão com furto de instalações. Sustentam que a manutenção do imóvel tornou-se inviável e prejudicial ao patrimônio dos filhos, razão pela qual buscaram a alienação, obtendo uma proposta de compra no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), que consideram vantajosa. Ao final, requereu a expedição de alvará judicial autorizando os requerentes a alienar as partes pertencentes aos menores Vinicius José de Carvalho Martins e Bernardo de Carvalho Martins, referente ao imóvel descrito na Matrícula nº 19.501 - Prot. 30.724-054-18, Livro nº 2CZ do 1º Cartório de Registro de Imóveis. Subsidiariamente, caso este Juízo entenda necessário, requer-se que os valores correspondentes à parte dos menores sejam depositados em juízo em conta vinculada até que seja encontrada uma alternativa de investimento mais segura para os menores. Ainda, acrescentam que, caso necessário, podem oferecer outro imóvel de sua propriedade como substituição ao bem pertencente aos menores. Instruíram a exordial com os documentos de praxe, notadamente a certidão de matrícula do imóvel (ID 142304893) e os documentos comprobatórios das alegações (ID nº 142303939 a 142304924). Regularmente instado a se manifestar (Despacho ID 144071753), o Ministério Público, em parecer de mérito (ID 146152286), pugnou pela procedência do pedido, reconhecendo a manifesta vantagem aos menores na alienação do bem. Contudo, condicionou sua anuência à prestação de contas e ao depósito da quota-parte dos menores em conta poupança judicial, cujo levantamento ficaria sujeito à maioridade ou a nova autorização judicial. Acatando a manifestação ministerial, este Juízo proferiu sentença (ID 150165217), julgando procedente o pedido e autorizando a alienação nos moldes requeridos e com as cautelas sugeridas pelo Parquet referentes à prestação de contas e depósito dos valores pertencentes ao menores em conta poupança de sua titularidade. Posteriormente, os requerentes retornaram aos autos através da petição de ID 151360502. Na oportunidade, informaram que, visando não apenas preservar, mas aumentar o patrimônio dos filhos, pretendiam utilizar o produto da venda para a aquisição imediata de dois outros imóveis — um apartamento para Vinicius e uma sala comercial para Bernardo — que seriam mais seguros e com maior potencial de valorização, requerendo autorização para o emprego direto dos valores. Juntou registro dos imóveis no ID nº 151360504 e 151360506. Diante da nova pretensão, foi determinada nova vista ao Ministério Público (Despacho, ID 151792982). Em sua manifestação ministerial (ID 152072525), o Parquet se manifestou pela juntada da certidão de registro de matrícula atualizada dos citados imóveis, devendo ser apresentada também a proposta de compra e venda dos mencionados bens. Em resposta, os autores protocolaram a petição e os documentos de IDs 152864345 a 152864353, cumprindo a diligência solicitada e juntando as matrículas e propostas de compra dos novos imóveis. Os autos vieram-me, então, conclusos para nova decisão. É o relatório. Passo a decidir. O cerne da questão reside na análise da possibilidade de autorizar judicialmente a venda de bem imóvel pertencente a menores e a utilização dos valores para posterior compra de outros imóveis, ponderando-se a necessidade e, sobretudo, o evidente interesse da prole. O pedido encontra amparo no procedimento de jurisdição voluntária, no qual o Poder Judiciário exerce uma função eminentemente administrativa, buscando tutelar interesses privados que a lei determina que sejam submetidos ao seu crivo, como é o caso dos bens de incapazes. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, consagra a doutrina da proteção integral, estabelecendo ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse contexto, o poder familiar, exercido pelos pais, compreende um conjunto de direitos e deveres, dentre os quais se destaca a administração dos bens dos filhos menores. Contudo, tal administração não é irrestrita. O legislador, visando proteger o patrimônio do menor de atos que possam lesá-lo, impôs limites claros, especialmente no que tange à alienação de bens de maior vulto. O artigo 1.691 do Código Civil é solar ao dispor: Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. (grifo nosso) A norma exige, portanto, a presença de um de dois requisitos alternativos para a autorização judicial: a necessidade ou o evidente interesse da prole. No caso em tela, o segundo requisito afigura-se inequivocamente preenchido. A análise dos autos revela que os requerentes lograram êxito em demonstrar a manifesta vantagem da alienação para os filhos incapazes. Após a sentença de ID nº 150165217 que concedeu o alvará para venda dos imóveis é possível que os valores revertidos em favor dos menores seja utilizado para adquirir outros imóveis de sua titularidade, inclusive, de valor superior à quantia recebida pela venda dos antigos bens de sua titularidade. Assim, evidente também que tal compra será benéfica aos incapazes, na medida em que os seus representantes irão ainda acrescer o montante de R$ 66.666,67 (sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) ao patrimônio de seus filhos para adquirir um imóvel para cada no valor unitário de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Corroborando a procedência do pedido, a dupla manifestação do Ministério Público, guardião por excelência dos interesses dos incapazes (custos legis), foi conclusiva ao reconhecer a vantagem da operação e a conveniência do reinvestimento imediato, alinhando-se à pretensão autoral, desde que observadas as devidas cautelas para a proteção do negócio. Assim, a expedição do alvará é medida que se impõe, porquanto alinhada à proteção do melhor interesse dos menores. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, para autorizar que os representantes dos menores FABIO JOSÉ CHAVES MARTINS e CAMILA ROSA DE CARVALHO MARTINS utilizem o produto da venda referente à quota-parte dos menores para a aquisição dos imóveis indicados nos autos (ID nº 151360504 e 151360506), observadas as seguintes condições: A aquisição dos novos bens deverá ser feita em nome exclusivo dos respectivos menores: a) Imóvel da Matrícula n.º 84.101 do 1º CRI para o menor VINICIUS JOSÉ DE CARVALHO MARTINS. b) Imóvel da Matrícula n.º 101.469 do 1º CRI para o menor BERNARDO DE CARVALHO MARTINS. Os requerentes deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da efetivação dos negócios (venda e compras), prestar contas nos presentes autos, juntando cópia das escrituras públicas e das matrículas atualizadas que comprovem a transferência de propriedade dos bens para o nome dos menores, sob pena de responsabilidade civil e criminal. A presente decisão servirá como o próprio ALVARÁ JUDICIAL. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e a devida prestação de contas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

ID: 310174281

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812975-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAIRO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIRO SILVA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0812975-91.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DE FATIMA MACEDO DE MESQUITA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0812975-91.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DE FATIMA MACEDO DE MESQUITA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA DE FATIMA MACEDO DE MESQUITA DA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0825876-91.2025.8.10.0001" – Página 34 de 40

Processo nº 0821026-91.2025.8.10.0001

Processo nº 0817922-91.2025.8.10.0001

Processo nº 0809871-91.2025.8.10.0001

Processo nº 0802499-91.2025.8.10.0001

Processo nº 0811423-91.2025.8.10.0001

Processo nº 0811423-91.2025.8.10.0001

Processo nº 0809774-91.2025.8.10.0001

Processo nº 0812781-91.2025.8.10.0001

Processo nº 0812781-91.2025.8.10.0001

Processo nº 0812975-91.2025.8.10.0001