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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 35 de 1000

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0005447-15.2020.8.10.0001

ID: 283634542

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005447-15.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA FARIAS SOUSA

Intimação

Advogados:

ANDREA FARIAS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOUSA DE MENESES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ANTONIO BASTOS GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum (Anexo "Juíza Maria Cristina Asevêdo") Av. Gonçalves Dias, n.840, Centro, São José de Ribamar/MA – CEP 65.110-000 Telefone: (98) 2055-4294 Autos processuais n. 0005447-15.2020.8.10.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: M. P. D. E. D. M. Polo Passivo: E. S. S. Advogados do(a) REU: ANDERSON ANTONIO BASTOS GARCIA - OAB/MA N. 22312, ANDREA FARIAS SOUSA - OAB/MA N. 6031, FABIANO SOUSA DE MENESES - OAB/MA N. 30029 INTIMAÇÃO DO(A)S ADVOGADO(A)S do sentenciado acima mencionado(a)s, para fins de ciência do(a) Sentença que segue transcrito(a): "SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de EDSON SOARES SÁ em virtude da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, §1º, I c/c art. 129, §9º, todos do Código Penal, no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, perpetrados contra a vítima J. R., ambos já qualificados nos autos, por fato ocorrido em 09/07/2020. Da Denúncia extrai-se o seguinte (ID 71738781 - Pág. 67/70): Segundo consta do procedimento investigatório policial, parte integrante desta inicial, ora denunciado responsável por agressões físicas que resultaram em lesões corporais de natureza grave, no âmbito de violência doméstica, perpetradas contra vítima J. R. Consoante que foi apurado, em 09 de julho de 2020, por volta das 13:40 h, força pública recebeu informações de que vítima estava no hospital, em decorrência das lesões, responsável pelas agressões estava no local. Dirigindo-se ao Hospital os policiais efetivamente encontraram o ora denunciado, que foi preso em flagrante. Pelo que restou comprovado, no dia dos fatos, por volta das 12:00 horas, sem motivo aparente, inculpado agrediu a vítima com um facão, cortando-lhe a mão esquerda e ainda desferindo “panadas” na costa da mesma. O denunciado admitiu os fatos, mas disse que estaria apenas brincando, que não se justifica, sobretudo pelo histórico do casal, inclusive já tendo sido determinadas medidas protetivas de urgência em oportunidades anteriores. O réu foi colocado em liberdade sob fiança, arbitrada pela autoridade policial. As lesões produzidas na vítima estão descritas no laudo de fls. 30, que demonstra, no mínimo, a incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, com eventual possibilidade de configuração de lesões corporais gravíssimas. Recebida a Denúncia em 20/08/2020 (ID 71738781 - Pág. 71/74). Citado o acusado 19/09/2023 (ID 104112232). Apresentada Resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública (ID 106204811). Foram afastadas as hipóteses de absolvição sumária, na forma do art. 397, do Código de Processo Penal, ratificando-se o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução e julgamento (ID 106211105). Termo de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que realizada a oitiva da vítima e das testemunhas, bem como o interrogatório do acusado (ID 113985638). Alegações finais orais, apresentadas pelo Ministério Público pugnando, em suma, pela condenação do acusado nos termos da denúncia, bem como pela condenação ao pagamento de danos morais em favor da vítima (ID 113911715). Alegações finais orais, apresentadas pela Defensoria Pública que atua em Defesa da Mulher, ratificando as alegações do Ministério Público (ID 113911715). Alegações finais orais, apresentadas pela Defensoria Pública, na defesa do acusado, pugnando, em síntese, pela desclassificação do delito para o crime de lesão corporal culposa no contexto da violência doméstica (ID 101366925). É o que cabia relatar. Fundamento e Decido. Não havendo preliminares a serem examinadas, passo ao julgamento do mérito da ação. Por meio da presente ação, almeja o Ministério Público a condenação do acusado, noticiando a prática, pelo réu, dos crimes previstos nos arts. 129, §1º, I c/c art. 129, §9º, todos do Código Penal, no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, cujos textos adiante transcrevo: Art. 129 do Código Penal Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano. (omissis) § 1º Se resulta: I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; Pena – reclusão, de um a cinco anos. § 9º - Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. §10 - Nos casos previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no §9º deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). Art. 5º da Lei n. 11.340/2006 Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.Consoante disciplina o art. 7º da Lei n. 11.340/2006, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.A Lei n. 11.340/2006, nacionalmente intitulada “Lei Maria da Penha”, visa proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar praticada por um agente agressor próximo, parente ou pessoa com ligação mais íntima com a vítima, e em decorrência do gênero, subjugando a mulher e colocando-a em papel inferiorizado, determinando-se a preponderância do homem.Com efeito, o Código Penal, ao prever o crime de lesão corporal, busca proteger a incolumidade física e a saúde física e mental das pessoas.Sobre o tema, Cleber Masson, no livro Direito Penal: parte especial (arts. 121 a 212) – volume 2/ 12ª edição – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019, esclarece que:“O crime de lesão corporal é definido como ofensa à integridade corporal ou à saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental (…) Depende da produção de algum dano no corpo da vítima, interno ou externo, englobando qualquer alteração prejudicial à saúde, inclusive problemas psíquicos (…) A ofensa à integridade física compreende as fraturas, fissuras, escoriações, queimaduras e luxações (…) A ofensa à saúde, por seu turno, compreende as perturbações fisiológicas ou mentais (…)”O § 1º do art. 129 do Código Penal qualifica do delito de lesão corporal em decorrência do resultado mais gravoso, agravando a pena. Especificamente, o inciso I do referido parágrafo qualifica as lesões corporais se, da gravidade ocasionar a incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias, devendo ser comprovado por laudo médico complementar.Insta destacar que tal exame complementar, conforme o art. 168, do Código de Processo Penal, deverá ser realizado após o trigésimo dia, contado da data do crime, podendo, contudo, ser suprido por outras provas, a exemplo da prova testemunhal.Como cediço, pelo conceito analítico de crime, tem-se uma conduta típica, ilícita e culpável, sendo que o fato, para ser típico, deve amoldar-se à conduta descrita como crime no comando legal.Da narrativa contida na peça vestibular acusatória instauradora da presente ação penal, depreende-se a prática, pelo Réu, dos crimes previstos nos arts. 129, §1º, I c/c art. 129, §9º, todos do Código Penal, no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.A materialidade do crime de lesão corporal disposta no art. 129, §9º do CP está consubstanciada no Relatório Policial (ID 71738781 – Pág. 113/114); Exame de Corpo de Delito (ID 71738781 – Pág. 110), no qual consta que a vítima apresentou ferida incisa, suturada, medindo cinco centímetros de comprimento e meio centímetro de largura, localizada na região do punho esquerdo, em sua face anterior, limitação severa do movimento de flexão de todos os dedos da mão esquerda, tendo sido tais lesões produzidas por instrumento de ação cortante; Boletim de Ocorrência nº 131390/2020 (ID 71738781 – Pág. 101), no qual há relato de que a vítima informou no hospital em que se encontrava que havia sido agredida com um facão por seu marido; Termo de Representação da vítima em desfavor do acusado (ID 71738781 – Pág. 88); e nos outros meios de provas constantes no presente feito, com respeito ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.Quanto a autoria delitiva, tenho pela importância de destacar os seguintes registros: a) Vítima J.R.:- Que conviveu por dezessete anos com o acusado e na data dos fatos ainda conviviam;- Que no dia do fato o acusado tirou uma faca de dentro da máquina de lavar roupa, cortando-a, mas que não houveram “panadas” de facão em suas costas;- Que o corte foi no pulso esquerdo e que ficou incapaz de realizar suas ocupações habituais por dois meses;- Que os três filhos presenciaram as agressões;- Que antes dos fatos narrados na denúncia já foi agredida fisicamente pelo acusado, tendo solicitado medidas protetivas de urgência;- Que após os fatos, separou-se do acusado, tendo ficado dois anos afastado dele e, após tal período, reataram o relacionamento. Contudo, atualmente estão separados.- Que acredita que o acusado foi imprudente, não tendo a intenção de lesionar a vítima e após o fato, o acusado ficou preocupado, levando-a ao hospital e prestando todo o apoio.b) Testemunha JORGE IURY VIEIRA CRUZ (Policial Militar):- Que não se recorda da ocorrência;c) Testemunha DANILO LUÍS GODINHO FERREIRA (Policial Militar): - Que não se recorda da ocorrência;) Interrogatório de EDSON SOARES SÁ:- Que as lesões ocorreram acidentalmente e que o corte no pulso foi decorrente do espanto da vítima;- Que no dia do fato estavam bem, não houve discussão;- Que foi o responsável pelas lesões, mas que não tinha a intenção de lesionar a vítima;- Que o facão é instrumento de trabalho;Delineados os contornos do acervo probatório, verifica-se que foi devidamente comprovada a agressão física perpetrada pelo réu, contudo, de modo diverso dos termos narrados pela denúncia. Em detida análise dos autos, o depoimento da vítima reafirma a tese da defesa, no sentido de que o acusado não possuía a intenção de lesioná-la, bem como afirmado pelo acusado, em seu interrogatório.As declarações da vítima são suficientemente claras, tendo narrado com detalhes como ocorreram os fatos, não havendo que se falar em discrepâncias ou contradições.Não há que se negar a gravidade das lesões, as quais incapacitaram a vítima por pelo menos dois meses, sendo possível classificá-las como de natureza grave. Embora reste ausente o exame complementar necessário, o art. 168, §3º, do CPP, dispõe que a falta do referido exame poderá ser suprida por outras provas.Nesse sentido, considerando os relatos da vítima e do acusado, notória a incapacidade sofrida pela vítima por mais de trinta dias. Além disso, as cicatrizes apresentadas em juízo pela vítima indicam a gravidade dos ferimentos.Todavia, o que se constata nos depoimentos transcritos é que o acusado teria gesticulado com o instrumento cortante “facão” sem o devido dever de cuidado, não restando comprovado que teria agido com animus laedendi, devendo ser afastada a condenação pelo crime de lesão corporal, na modalidade dolosa.Desta forma, impõe-se a desclassificação da conduta do acusado para o crime de lesão corporal culposa, previsto no art. 129, §6º, do Código Penal, o qual exige para sua configuração os seguintes elementos constitutivos:I) Inobservância do dever objetivo de cuidado;II) Produção de um resultado e nexo causal;III) Previsibilidade objetiva do resultado;Logo, evidenciada a ausência de dolo na conduta do agente, é possível verificar o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a configuração do crime culposo, motivo pelo qual passa o acusado a responder pelo delito de lesão corporal culposa.Destaque-se que, nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, normalmente praticados na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo, sobretudo se amparada pelos demais elementos de prova, como no caso, sendo apta a ensejar o decreto condenatório.Neste sentido, seguem julgados do Superior Tribunal de Justiça:- A palavra da vítima, como espécie probatória positivada no art. 201 do Código de Processo Penal, nos crimes praticados - à clandestinidade - no âmbito das relações domésticas ou nos crimes contra a dignidade sexual, goza de destacado valor probatório, sobretudo quando evidencia, com riqueza de detalhes, de forma coerente e em confronto com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual, as circunstâncias em que realizada a empreitada criminosa ( AgRg no AREsp n. 1.275.084/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe5/6/2019). ( AgRg no HC 655.918/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) (Grifos nossos)3. Pela interpretação do regramento disposto no art. 155, caput, conjugada à redação do art. 201, ambos do Código de Processo Penal, é pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que nos crimes praticados à clandestinidade, sem a presença de terceiros, mormente no âmbito das relações domésticas ou nos crimes contra a dignidade sexual, as declarações da vítima - como espécie probatória positivada no ordenamento pátrio e permeada pelo sistema do livre convencimento motivado - gozam de destacado valor probatório, notadamente quando evidenciam, com riqueza de detalhes, sem contradições e em confronto com os demais elementos de convicção colhidos e ratificados na fase processual, as circunstâncias em que realizada a empreitada criminosa. (AgRg no AREsp 1441535/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 05/06/2019) (Grifos nossos)1. Conforme a jurisprudência, nos delitos cometidos no contexto de violência contra a mulher, na forma da lei específica, as declarações da vítima, prestadas na fase policial e judicial, podem lastrear o decreto condenatório, ainda mais quando harmônicas entre si e corroboradas por outros elementos de convicção, como a confissão. (Acórdão 367288, 00042592120188070007, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no Pje: 16/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos nossos).1. Nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevo, sobretudo se amparada pelos demais elementos de prova, sendo apta a embasar o decreto condenatório . (Acórdão 1368882, 00069446620168070008, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 1/9/2021, publicado no PJe: 14/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos nossos)2. Conforme a jurisprudência, nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações da vítima, prestadas na fase policial e judicial, podem lastrear o decreto condenatório, em especial se as versões apresentadas por ela forem coesas e harmônicas entre si, e corroboradas por outros elementos de prova. (Acórdão 1369027, 07033924120198070010, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/9/2021, publicado no DJE: 15/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos nossos).Como já sedimentado pelos Tribunais Superiores, a palavra da vítima assume especial relevância probatória em delitos perpetrados no convívio familiar, haja vista, dentre outros fatores, a sua condição de vulnerabilidade e a comum ausência de testemunhas.No tocante ao pleito de condenação do acusado ao pagamento de danos morais à vítima elaborado pelo Ministério Público, importante destacar o art. 387, IV do Código de Processo Penal, in verbis: O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; Consoante entendimento firmando pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.643.051 – MS 2016/0325967-4), o dispositivo legal mencionado contempla a possibilidade de indenização para as duas espécies de dano, seja material ou moral, desde que tenha sido requerido na denúncia ou na queixa.Entretanto, não há obrigatoriedade de constar apenas na inicial acusatória o pedido de fixação de valor mínimo para a reparação dos danos, podendo ser apresentado no curso da instrução processual, possibilitando a fruição do direito à ampla defesa e ao contraditório pelo acusado.No âmbito da Lei Maria da Penha, vê-se que foi integrado ao CPP o intento do legislador de possibilitar ao magistrado estabelecer determinado quantum indenizatório para ressarcimento dos danos a vítima. Contudo, há que se diferenciar a postura a ser adotada em relação ao tipo de dano pleiteado, se moral ou material.A condenação ao pagamento de valor mínimo a título de danos morais suportados pela vítima, exige pedido expresso, mesmo que não especificada a quantia, vez que é possível que esta sequer tenha interesse no recebimento da indenização. Além disso, dispensa-se a formação de prova para apuração da profundidade dos danos psíquicos, vez que, como já sustentado pelo STJ (REsp. 1.643.051 – MS 2016/0325967-4), a natureza de desse tipo de dano é in re ipsa.No caso em espécie, requer o Ministério Público pela condenação do acusado ao pagamento de danos materiais à vítima, os quais defiro, com fulcro no art. 387, IV do Código de Processo Penal, vez que notório o abalo psicológico sofrido pela vítima.Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA para condenar EDSON SOARES SÁ, como incurso na pena do crime previsto no 129, §6º, do Código Penal, em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/06.Em respeito ao Princípio da Individualização da Pena, previsto no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como o art. 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado EDSON SOARES SÁ.Na primeira fase, a culpabilidade, que é o grau de reprovabilidade da conduta do condenado no momento dos fatos, mostrou-se inerente ao fato típico, não merecendo ser desvalorada. Quanto aos antecedentes criminais, não vejo registro de condenações anteriores que possam eventualmente ser usadas para uma desvalorização dessa circunstância, razão pela qual mantenho-a neutra. Sobre a conduta social do condenado, não foram trazidos aos autos elementos capazes de valorá-la negativamente. Sobre a personalidade do agente, vejo que a necessidade que seja realizado exames médicos para tanto, razão pela qual deixo de apreciá-lo. Os motivos foram os inerentes à configuração do tipo legal. As circunstâncias do crime em nada altera a pena, tendo em vista que a conduta do condenado na hora dos fatos foram as exigidas para a configuração do delito. Não vislumbro consequências graves a serem desvalorizadas na fixação da pena, já que a vítima, em audiência, afirmou que mantém um relacionamento harmonioso com o acusado. O comportamento da vítima em nada contribuiu para que o condenado praticasse o crime de ameaça. Assim, fixo a pena-base em dois meses de detenção para o crime de lesão corporal culposa. Na segunda fase da dosimetria, tenho pela aplicação do art. 61, inciso II, f, do Código Penal, por terem sido praticados contra a mulher na forma da lei específica, quanto ao crime de lesão corporal culposa. Além disso, incide a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal) no delito ora em análise. Dessa forma, sendo a atenuante da confissão espontânea e a agravante indicada no art. 61, II, f, do Código Penal igualmente preponderantes, devem, portanto, serem integralmente compensadas. Logo, mantenho a pena intermediária no patamar de dois meses de detenção para o delito de lesão corporal culposa. Ausentes causas de aumento e diminuição da pena, fixo a pena definitiva em 2 (dois) meses de detenção para o crime de lesão corporal culposa. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o acusado cumpra a sua pena privativa de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Em virtude do disposto no art. 17 da Lei Maria da Penha, e ainda do que dispõe o art. 44 do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade ora aplicada por outras penas restritivas de direitos, em respeito, ainda à Súmula nº 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao acusado o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, cujas condições serão fixadas em audiência admonitória. Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Estando devidamente demostrado o abalo psicológico sofrido pela vítima, com fundamento no art. 387, IV, do CPP, e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 500,00 (quinhentos reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, acaso seja de interesse da vítima. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP).Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE, inclusive a vítima. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:Proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu, nos termos do art. 71, §2º do Código Eleitoral, para os fins do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal;Registre-se no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) para os devidos fins;Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, dando-se a respectiva baixa nos registros.Serve a presente sentença como mandado de intimação.Cumpra-se.São José de Ribamar/MA, data do sistema.Juíza GISELE RIBEIRO RONDON Titular da Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher" Dado e passado nesta cidade de São José de Ribamar/MA, Quarta-feira, 28 de Maio de 2025. Eu, CRISLANE DOS SANTOS NUNES, Servidor(a) Judicial, Matrícula: 161224, expedi de ordem do Juiz de Direito Titular JOÃO PEREIRA NETO.

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Processo nº 0829065-82.2022.8.10.0001

ID: 258907996

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0829065-82.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEDA CRISTINA AMORIM GALVAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

GRACYNARA RAYANNY PEREIRA CHAVES

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PROCESSO nº: 0829065-82.2022.8.10.0001 Autor: Ministério Público Acusado: THERCIO GARCIA BARROS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu d… PROCESSO nº: 0829065-82.2022.8.10.0001 Autor: Ministério Público Acusado: THERCIO GARCIA BARROS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de THERCIO GARCIA BARROS, já devidamente qualificado nos autos, em razão da prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei n° 11.340/2006 e art. 147 CPB, ambos c/c art. 71 do Código Penal, em contexto de violência doméstica (Lei Federal nº 11.340/2006). Consta na denúncia que, nos dias 12 (doze) e 13 (treze) de dezembro de 2021, no Município de São Luís/MA, o denunciado descumpriu medida protetiva de urgência, fixada judicialmente em favor da vítima L C A G, ora ex-namorada do denunciado. Além disso, o denunciado teria ameaçado a vítima de causar-lhe mal injusto e grave no dia 13/12/2021. O parquet relata ainda, na denúncia, que o acusado teria praticado, em continuidade delitiva, 68 crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência. Destes, 48 foram encaminhamentos de áudios, 18 mensagens de texto e 2 comparecimentos presenciais à residência da vítima, incorrendo nas penas do art. 24-A da Lei n° 11.340/2006, combinado com o art. 71 do Código Penal. Além disso, ele teria praticado, em continuidade delitiva, 6 crimes de ameaça, incorrendo nas penas do art. 147, combinado com o art. 71 do Código Penal. Diante desse cenário, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado nos termos dos tipos penais supramencionados. A denúncia foi recebida em 09 de setembro de 2022, conforme decisão em ID. 74944461. Citado, o acusado apresentou Resposta à acusação por intermédio de advogada constituída (ID. 107946416). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima, uma testemunha de acusação, e bem como interrogado o acusado (ID. 113716349). Em Alegações Finais, por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da Denúncia (ID.115655792). Por sua vez, a defesa do acusado, em sede de Alegações Finais, por memoriais, pugnou pela absolvição do acusado pelos crimes imputados, subsidiariamente, em caso de condenação a aplicação da pena-base no mínimo legal (ID.116232218). É o relatório. Decido. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo Ministério Público em face de THERCIO GARCIA BARROS, em que este é acusado da prática dos crimes capitulados no art. 24-A da Lei n° 11.340/2006 e art. 147 CPB, ambos c/c art. 71 do CPB, em contexto de violência doméstica (Lei Federal nº 11.340/2006). Para a condenação do acusado faz-se necessário que exista provas cristalinas e conclusivas da materialidade e autoria dos delitos. DO CRIME DE AMEAÇA c/c ART.71 CPB e Lei nº 11.340/06 No que tange ao art. 147, do Código Penal c/c art.71 CPB e Lei nº 11.340/06, a materialidade está comprovada a partir das inquirições, em juízo, da vítima, testemunha e confissão do acusado, bem como através de áudios gravados nas mídias anexadas aos IDs 67973903, 67973902, 67973899, 67973913 e 67974187 entre outros, através de prints de conversas em ID 67973893 - Pág. 9, todos constantes nos autos. O delito de ameaça encontra-se capitulado no artigo 147 do Código Penal Brasileiro, caracterizando-se pelo fato do sujeito, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, prenunciar a outro a prática de mal injusto e grave contra ele ou contra terceiro. Ademais, tratando-se de crime de natureza formal, a ameaça se consubstancia independentemente do autor levar a efeito o mal injusto e grave anunciado, bastando que ela tenha a possibilidade de infundir temor em um homem/mulher comum e que tenha chegado ao conhecimento da vítima, ainda que esta não tenha se sentido ameaçada (STJ HC 372.327/RS, Rel. Min. Ribeiro Danta 5ª Turma, DJE 23.03.2017). Nessa mesma linha: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A justa causa para o início da ação penal é entendida como o lastro probatório mínimo a embasar a pretensão acusatória e se satisfaz com a demonstração da materialidade e indícios de autoria, sendo a certeza destas somente exigida no julgamento do mérito da causa. 2. O bem jurídico tutelado no crime descrito no artigo 147 do Código Penal é a tranquilidade psíquica da vítima e, por se tratar de crime formal, se consuma quando o infrator expõe à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave, não importando a efetiva intenção do agente de concretizar o mal ameaçado. 3. In casu, além da promessa de um mal espiritual, a denunciada colidiu de maneira proposital o seu veículo contra o portão da residência das vítimas e entrou no domicílio destas portando uma faca, circunstâncias estas que apresentam teor intimidador aptas a configurar, em tese, o crime de ameaça. 4. Recurso conhecido e provido. (TJDFT. Acórdão 1392064 07059251520208070017, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no DJE: 26/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifei) E, dos elementos colhidos, entendo que restaram devidamente comprovadas por meio dos depoimentos prestados em Juízo. A vítima, em juízo, relatou as ameaças reiteradas sofridas, ratificando o depoimento prestado perante a autoridade policial. Vejamos: “assim, eu já não queria mais né, o nosso relacionamento, depois que eu decidi isso, ele ficava indo lá na minha casa, me perseguindo, inclusive ele disse pra mim que ele ia, toda vez que ele fazia ameaça, ele dizia que ele ia tocar no ponto que mais difícil, que eu mais amava, que era a minha mãe, então aí, a primeira vez que eu fui fazer o B.o, foi porque ele disse que ia pegar a minha mãe na igreja (...) eu não queria mais ter contato com ele, ele me ameaçava direto, se eu não fosse me encontrar com ele, ele dizia que ia fazer alguma coisa com a minha mãe, iria na minha casa, tocar fogo. Eu fiz a medida protetiva (...). O promotor ao apresentar os prints em Id.67973893 - pág.9, e alguns áudios presencialmente para vítima, a mesma declarou: sim, foi ele que mandou isso, era o salão da minha mãe, da minha casa, aonde a gente mora (...) mandava direto esses áudios (...) sim, reconheço (...) mandou (...) eu acho que ele não se conformou (...) passou uns 6 meses assim, hoje ele segue a vida dele agora (...) mandava, era o meu número sim (...) recebi, por ele, todos, foram diversas vezes (...) ele foi, várias vezes, mais de duas até (...) ele ficava no portão esperando eu sair, esperando alguém da minha casa sair, amassou o portão, derrubou o portão da minha casa, que até hoje tá lá amassado (...) eu estava em casa (...) toda noite ele ia (...) geralmente tava eu e minha mãe, eu moro com ela, que ela é idosa (...) depois que ele foi preso parou (...) era ele sim”. Além disso, é de se destacar que a vítima manteve a versão dos fatos de forma coesa, tanto no termo de declaração prestado em sede policial quanto em audiência neste juízo, ocasião em que conferiu mais detalhes ao fato. É relevante destacar que, durante a audiência, a juíza e o promotor apresentaram presencialmente à vítima os prints, áudios e demais provas anexadas aos autos. A vítima foi questionada sobre cada elemento, reconhecendo as conversas, áudios, o número de telefone e a foto do acusado nos registros apresentados, confirmando assim a autenticidade das provas, bem como o autor do crime. Portanto, não restam dúvidas de que o crime de ameaça reiterada ocorreu e que o autor foi, de fato, o denunciado em questão. Vale apontar o entendimento jurisprudencial acerca da palavra da vítima e o crime de ameaça: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FIRME E COESO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. PRIMEIRA E SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. AFASTADA. I - Inviável a absolvição quando o acervo probatório, notadamente a palavra da vítima, firme e coerente, corroborada pelas demais provas judiciais, demonstram sem qualquer dúvida a materialidade e autoria do crime de ameaça. II - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando narra os fatos de forma coerente em todas as oportunidades em que é ouvida e não há contraprova capaz de desmerecer o relato. III - O crime de ameaça é formal e se consuma quando a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave, capaz de lhe causar temor e abalar a tranquilidade, o que se verifica quando ela comparece à Delegacia, registra os fatos, pede a apuração e pugna pela aplicação de medidas protetivas. IV - Considerando a ausência de critério legal, a jurisprudência tem mantido a pena fixada com a devida fundamentação, estabelecendo como quantum norteador a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, para aumento da pena-base em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. V - A sentença condenatória por fato anterior, com trânsito em julgado posterior ao delito, não configura reincidência. VI - Ausente parâmetro legal, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a fração adequada para redução ou aumento da pena, em razão de atenuantes ou agravantes, será de 1/6 (um sexto) sobre a pena fixada na primeira fase. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT. Acórdão 1392702, 07059007220198070005, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no PJe: 22/12/2021. Pág.: Sem PáginaCadastrada.) grifei. Ademais,o depoimento da testemunha de acusação corrobora o relato da vítima. A testemunha Leandra Cardoso Vale declarou em juízo que: “ela me mostrou os prints, as mensagens ofensivas e dado momento eu achei ele muito perigoso, sendo que só elas duas ficavam na casa, mãe e filha, a leda e a dona Sineria, e eu sugeri que elas fossem para minha casa, como eu moro em condomínio fechado, então seria mais complicado esse acesso, caso ele tentasse, porque naquele momento eu percebi que tinha bastante animosidade, então para preservar elas duas (...) mas eu vi realmente as mensagens, eu cheguei a ver no celular dela, algumas ela me encaminhou até (...) foram muitas mensagens (...) Prints, áudios, mensagens escritas mesmo (...) cessaram desde que ele foi preso preventivamente (...) ela havia feito uma medida protetiva sim (...) Testemunha Inquirida pela juíza sobre a foto de perfil do acusado nos prints, a mesma confirmou, declarando: sim.” O réu, por sua vez, ao ser interrogado, confessou ter praticado os delitos em questão, uma vez que afirmou que lembrava de ter mandado algumas mensagens e áudios para a vítima, ido à casa da vítima mesmo vigorando as medidas protetivas, e ter enviado mensagens de cunho ameaçador. Por fim declarou que procurou a vítima várias vezes, mesmo com a medida protetiva em seu desfavor. Provadas, assim, a materialidade e a autoria delitivas em relação ao delito de ameaça que ocorreram de forma continuada, não há dúvidas de que o denunciado, de forma dolosa, livre e consciente, proferiu palavras capazes de causar mal injusto e grave na vítima. DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS c/c ART.71 CPB e Lei nº 11.340/06. No que tange ao crime de descumprimento de medidas protetivas, sabe-se que se trata de delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação. No caso, verifica-se que haviam sido deferidas medidas protetivas em favor da vítima, conforme decisão judicial registrada sob ID 67973893, nas páginas 11 a 14, datada de 25/10/2021 e proferida nos autos do Processo nº 0849326-05.2021.8.10.0001, incluindo: (i) proibição de aproximação da vítima e de seus familiares, com um limite mínimo de 500 metros; (ii) proibição de qualquer contato com a vítima e seus familiares, seja pessoalmente, por telefone (fixo ou celular), redes sociais, e-mail, mensagens de texto, cartas, bilhetes, gestos ou por qualquer outro meio de comunicação; e (iii) proibição de presença nos locais habitualmente frequentados pela vítima, como local de trabalho, igreja, feira, casa de amigos, clubes, bem como o local onde reside e outros próximos à sua residência, visando à proteção de sua integridade física, moral e psicológica. Verica-se aos autos que em 26/10/2021, o denunciado foi formalmente notificado sobre a decisão judicial que determinou as referidas medidas protetivas, bem como foi ratificada a ciência da mediada em vigor, pelo próprio acusado em seu interrogatório, quando afirmou que procurou a vítima em sua residência várias vezes e mandou mensagem e áudios para a mesma nessas datas, porque não aceitava o fim do relacionamento. A materialidade delitiva está demonstrada e provada por meio da certidão anexa, da decisão judicial de ID 67973893 - Pág. 11-14, dos prints de ID 67973893 - Pág. 07-09, das mídias anexadas aos Ids 67973892, 67973894, 67973895, 67973896, 67973897, 67973898, 67973899, 67973900, 67973901, 67973902, 67973903, 67973904, 67973905, 67974192, 67973906, 67973907, 67973908, 67973909, 67973910, 67973911, 67973912, 67973913, 67973914, 67973915, 67973916, 67973917, 67973918, 67973919, 67973920, 67973921, 67973922, 67973923, 67973924, 67973925, 67974176, 67974177, 67974178, 67974180, 67974181, 67974182, 67974183, 67974184, 67974185, 67974186, 67974187, 67974188, 67974190 e 67974191, do depoimento da vítima, testemunha e bem como pela confissão em juízo do acusado. Destarte, considerando que o objeto jurídico tutelado pelo crime do artigo 24-A da Lei Maria da Penha é a obediência às decisões judiciais, tem-se que, ainda que houvesse o consentimento da vítima em aproximar-se fisicamente do agressor, não revoga a decisão de deferimento das medidas protetivas, tampouco afasta a tipicidade da conduta prevista no aludido dispositivo legal. Isso porque tratando-se de crime contra a Administração da Justiça, prevalece o interesse público no cumprimento da ordem judicial, independentemente do arbítrio da vítima de violência doméstica, a qual é sujeito passivo do delito, apenas de forma secundária. Sendo assim, não obstante a vítima possa haver consentido com a aproximação do agente, não há dúvidas, ao meu sentir, acerca da configuração do tipo previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, razão pela qual a condenação do acusado é medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que comprovadas a materialidade do fato e a autoria do delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência e de ameaça, praticado no âmbito doméstico e familiar contra mulher, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, sendo suficiente para sustentá-la a palavra da vítima, que, em crimes desta natureza, possui especial relevo, sobretudo quando corroborada por prova testemunha l. 2 -DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS/NEUTRA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. Impõe-se redimensionar a penabase ao mínimo legal, se todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis/neutras. 3 - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DATA TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. A prova dos antecedentes criminais e da reincidência se faz mediante certidão cartorária registrando anterior sentença penal condenatória, dela constando obrigatoriamente a data em que ocorreu o trânsito em julgado, não servindo para o reconhecimento inquéritos, ações penais em curso e eventual execução penal, que pode ser provisória, ainda dependendo de confirmação, não demonstrada a definitividade da resposta penal desfavorável, tornando imperioso o afastamento do tratamento punitivo. 4 - CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na segunda fase do processo dosimétrico, mesmo reconhecendo a presença de circunstância atenuante, é vedado ao julgador diminuir a pena aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos elencados no artigo 77, I, II e III, do Diploma Penal, impositiva a concessão da suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 anos. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REDUZIDA A PENA CORPÓREA E CONCEDIDO O SURSIS DA PENA”. (TJGO, Apelação Criminal 67054-07.2018.8.09.0040, Rel. Des. Leandro Crispim, 2ª Câmara Criminal, julgado em 16/07/2019, DJe 2803 de 08/08/2019). grifei. Portanto, reconheço que o denunciado praticou, em continuidade delitiva, o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, sendo 48 (quarenta e oito) encaminhamentos de áudios, 18 (dezoito) mensagens de texto e 02 (dois) comparecimentos presenciais à casa da vítima, encontrando-se incurso nas penas do art. 24-A da Lei n° 11.340/2006, c/c art. 71 do Código Penal. Por fim, concluo que as provas existentes nos autos comprovaram adequadamente a autoria delitiva imputada ao réu, bem como apresentaram elementos suficientes da materialidade dos eventos delitivos em comento, requisitos indispensáveis para a formação da convicção necessária para a prolação do édito condenatório em desfavor do réu. No mais, inaplicável os benefícios da Lei nº 9099/95, em face da vedação expressa da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no art. 41. Diante do exposto, em face das razões apontadas, e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o acusado THERCIO GARCIA BARROS, nas penas do art. 24-A da Lei n.º 11.340/06 c/c art. 71 do CP e art. 147 CPB, c/c art. 71 do CP, ambos em contexto de violência doméstica (Lei Federal nº 11.340/2006). DA DOSIMETRIA Do crime do art.147 do CPB. Por força do art. 68 do Código Penal, atento ao disposto no art. 59 do Estatuto Repressor, observo que a culpabilidade é a usual. Quanto aos antecedentes, deve ser valorada, mediante consulta ao PJE, verifica-se que o acusado já foi condenado pelo mesmo crime no processo nº 0815040-64.2022.8.10.0001. Não foram coletados elementos suficientes para definir a sua conduta social. A sua personalidade é negativa, sendo uma pessoa ameaçadora e intimidadora, conforme depoimentos e consultas processuais, haja vista que o réu apresenta cinco processos por crimes praticados contra a vítima. Quanto ao motivo do crime, nada a se considerar. As circunstâncias nada a valorar. As consequências do crime foram as usuais. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Reconhecendo a incidência de 02(duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 02(dois) meses e 07(sete) dias de detenção. No concurso de atenuantes e agravantes, verifica-se a presença da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP e a agravante prevista no art. 61, II, “f”, ambos do CPB. A agravante da pena prevista no artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal e a atenuante de pena da confissão espontânea são igualmente preponderantes, sendo perfeitamente possível a compensação entre elas. Incide no caso a regra do crime continuado, prevista no art. 71 do CP, observando o número de infrações praticadas (seis), acresço a pena em 2/3 (um mês e quatorze dias), OBTENDO 3 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, a qual TORNO DEFINITIVA, face a ausência de causas de diminuição da parte especial e geral, bem como de causas de aumento da parte especial. Do crime do art.24-A da Lei n.º 11.340/06. Por força do art. 68 do Código Penal, atento ao disposto no art. 59 do Estatuto Repressor, observo que a culpabilidade é a usual. Quanto aos antecedentes, deve ser valorada, mediante consulta ao PJE, verifica-se que o acusado já foi condenado pelo mesmo crime no processo nº 0842505-48.2022.8.10.0001. Não foram coletados elementos suficientes para definir a sua conduta social. A sua personalidade é negativa, sendo uma pessoa ameaçadora e intimidadora, conforme depoimentos e consultas processuais, haja vista que o réu apresenta cinco processos por crimes praticados contra a vítima. Quanto ao motivo do crime, nada a se considerar. As circunstâncias nada a valorar. As consequências do crime foram as usuais. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Diante da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, aumento a pena base em 2/8, fixando-a em 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. No concurso de atenuantes e agravantes, verifica-se a presença da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP e a agravante prevista no art. 61, II, “f”, ambos do CPB. A agravante da pena prevista no artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal e a atenuante de pena da confissão espontânea são igualmente preponderantes, sendo perfeitamente possível a compensação entre elas. Incide no caso a regra do crime continuado, prevista no art. 71 do CP, observando o número de infrações praticadas (sessenta e oito), acresço a pena em 2/3 (2 meses e 16 dias), OBTENDO 6 (seis) meses e 09 (nove) dias de detenção, a qual TORNO DEFINITIVA, face a ausência de causas de diminuição da parte especial e geral, bem como de causas de aumento da parte especial. DO SOMATÓRIO Em razão das regras do cúmulo material do art. 69, caput do CP, somo as penas impostas ao acusado, totalizando 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO, A QUAL TORNO DEFINITIVA. Determino que o cumprimento da pena se dê inicialmente em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a vedação do art. 17 da lei 11.340/2006 e Súmula 588 do STJ. Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 77 do CPB, concedo a suspensão condicional das penas, ficando o acusado obrigado, nos termos do art. 78, § 2º do CPB, a: (1) proibido de frequentar determinados lugares, como bares, festas dançantes e casas do gênero; (2) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; (3) comparecimento pessoal e mensal em juízo, para justificar suas atividades, tudo no período da pena fixada. Quanto ao pedido de reparação pelos danos causados à ofendida, observa-se que de acordo com a 3ª Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.643.051/MS, do qual foi Relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, refutando, com veemência, a violência contra as mulheres, criando mecanismos para o seu fortalecimento, ampliando o raio de sua proteção jurídica e otimizando todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher e, ainda, de modo a reduzir a revitimização e a possibilidade de violência institucional, decidiu pelo estabelecimento de indenização mínima, a título de danos morais, independentemente de indicação de um valor líquido e certo e de instrução probatória, por derivar da própria prática criminosa experimentada, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, sem prejuízo de complementação do montante na esfera cível. Cabe transcrever a tese firmada no Tema Repetitivo 983, do STJ: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, independentemente de instrução probatória. (Grifei). Assim, condeno, ainda, o réu ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) para a vítima Leda Cristina Amorim Galvão. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do código de processo penal). Transitada em julgado, providencie a secretaria judicial: a) oficiar a justiça eleitoral, para suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal); b) lançar o nome do réu no rol dos culpados; c) preencher e remeter o boletim individual à secretaria de segurança pública; d) expedir a guia definitiva das execuções penais. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. São Luís/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 1619/2024-CGJ).

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Processo nº 0829065-82.2022.8.10.0001

ID: 258908005

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0829065-82.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THERCIO GARCIA BARROS

Sentença (expediente)

Advogados:

ELLEM MARA TEIXEIRA DE SOUSA

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PROCESSO nº: 0829065-82.2022.8.10.0001 Autor: Ministério Público Acusado: THERCIO GARCIA BARROS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu d… PROCESSO nº: 0829065-82.2022.8.10.0001 Autor: Ministério Público Acusado: THERCIO GARCIA BARROS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de THERCIO GARCIA BARROS, já devidamente qualificado nos autos, em razão da prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei n° 11.340/2006 e art. 147 CPB, ambos c/c art. 71 do Código Penal, em contexto de violência doméstica (Lei Federal nº 11.340/2006). Consta na denúncia que, nos dias 12 (doze) e 13 (treze) de dezembro de 2021, no Município de São Luís/MA, o denunciado descumpriu medida protetiva de urgência, fixada judicialmente em favor da vítima L C A G, ora ex-namorada do denunciado. Além disso, o denunciado teria ameaçado a vítima de causar-lhe mal injusto e grave no dia 13/12/2021. O parquet relata ainda, na denúncia, que o acusado teria praticado, em continuidade delitiva, 68 crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência. Destes, 48 foram encaminhamentos de áudios, 18 mensagens de texto e 2 comparecimentos presenciais à residência da vítima, incorrendo nas penas do art. 24-A da Lei n° 11.340/2006, combinado com o art. 71 do Código Penal. Além disso, ele teria praticado, em continuidade delitiva, 6 crimes de ameaça, incorrendo nas penas do art. 147, combinado com o art. 71 do Código Penal. Diante desse cenário, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado nos termos dos tipos penais supramencionados. A denúncia foi recebida em 09 de setembro de 2022, conforme decisão em ID. 74944461. Citado, o acusado apresentou Resposta à acusação por intermédio de advogada constituída (ID. 107946416). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima, uma testemunha de acusação, e bem como interrogado o acusado (ID. 113716349). Em Alegações Finais, por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da Denúncia (ID.115655792). Por sua vez, a defesa do acusado, em sede de Alegações Finais, por memoriais, pugnou pela absolvição do acusado pelos crimes imputados, subsidiariamente, em caso de condenação a aplicação da pena-base no mínimo legal (ID.116232218). É o relatório. Decido. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo Ministério Público em face de THERCIO GARCIA BARROS, em que este é acusado da prática dos crimes capitulados no art. 24-A da Lei n° 11.340/2006 e art. 147 CPB, ambos c/c art. 71 do CPB, em contexto de violência doméstica (Lei Federal nº 11.340/2006). Para a condenação do acusado faz-se necessário que exista provas cristalinas e conclusivas da materialidade e autoria dos delitos. DO CRIME DE AMEAÇA c/c ART.71 CPB e Lei nº 11.340/06 No que tange ao art. 147, do Código Penal c/c art.71 CPB e Lei nº 11.340/06, a materialidade está comprovada a partir das inquirições, em juízo, da vítima, testemunha e confissão do acusado, bem como através de áudios gravados nas mídias anexadas aos IDs 67973903, 67973902, 67973899, 67973913 e 67974187 entre outros, através de prints de conversas em ID 67973893 - Pág. 9, todos constantes nos autos. O delito de ameaça encontra-se capitulado no artigo 147 do Código Penal Brasileiro, caracterizando-se pelo fato do sujeito, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, prenunciar a outro a prática de mal injusto e grave contra ele ou contra terceiro. Ademais, tratando-se de crime de natureza formal, a ameaça se consubstancia independentemente do autor levar a efeito o mal injusto e grave anunciado, bastando que ela tenha a possibilidade de infundir temor em um homem/mulher comum e que tenha chegado ao conhecimento da vítima, ainda que esta não tenha se sentido ameaçada (STJ HC 372.327/RS, Rel. Min. Ribeiro Danta 5ª Turma, DJE 23.03.2017). Nessa mesma linha: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A justa causa para o início da ação penal é entendida como o lastro probatório mínimo a embasar a pretensão acusatória e se satisfaz com a demonstração da materialidade e indícios de autoria, sendo a certeza destas somente exigida no julgamento do mérito da causa. 2. O bem jurídico tutelado no crime descrito no artigo 147 do Código Penal é a tranquilidade psíquica da vítima e, por se tratar de crime formal, se consuma quando o infrator expõe à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave, não importando a efetiva intenção do agente de concretizar o mal ameaçado. 3. In casu, além da promessa de um mal espiritual, a denunciada colidiu de maneira proposital o seu veículo contra o portão da residência das vítimas e entrou no domicílio destas portando uma faca, circunstâncias estas que apresentam teor intimidador aptas a configurar, em tese, o crime de ameaça. 4. Recurso conhecido e provido. (TJDFT. Acórdão 1392064 07059251520208070017, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no DJE: 26/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifei) E, dos elementos colhidos, entendo que restaram devidamente comprovadas por meio dos depoimentos prestados em Juízo. A vítima, em juízo, relatou as ameaças reiteradas sofridas, ratificando o depoimento prestado perante a autoridade policial. Vejamos: “assim, eu já não queria mais né, o nosso relacionamento, depois que eu decidi isso, ele ficava indo lá na minha casa, me perseguindo, inclusive ele disse pra mim que ele ia, toda vez que ele fazia ameaça, ele dizia que ele ia tocar no ponto que mais difícil, que eu mais amava, que era a minha mãe, então aí, a primeira vez que eu fui fazer o B.o, foi porque ele disse que ia pegar a minha mãe na igreja (...) eu não queria mais ter contato com ele, ele me ameaçava direto, se eu não fosse me encontrar com ele, ele dizia que ia fazer alguma coisa com a minha mãe, iria na minha casa, tocar fogo. Eu fiz a medida protetiva (...). O promotor ao apresentar os prints em Id.67973893 - pág.9, e alguns áudios presencialmente para vítima, a mesma declarou: sim, foi ele que mandou isso, era o salão da minha mãe, da minha casa, aonde a gente mora (...) mandava direto esses áudios (...) sim, reconheço (...) mandou (...) eu acho que ele não se conformou (...) passou uns 6 meses assim, hoje ele segue a vida dele agora (...) mandava, era o meu número sim (...) recebi, por ele, todos, foram diversas vezes (...) ele foi, várias vezes, mais de duas até (...) ele ficava no portão esperando eu sair, esperando alguém da minha casa sair, amassou o portão, derrubou o portão da minha casa, que até hoje tá lá amassado (...) eu estava em casa (...) toda noite ele ia (...) geralmente tava eu e minha mãe, eu moro com ela, que ela é idosa (...) depois que ele foi preso parou (...) era ele sim”. Além disso, é de se destacar que a vítima manteve a versão dos fatos de forma coesa, tanto no termo de declaração prestado em sede policial quanto em audiência neste juízo, ocasião em que conferiu mais detalhes ao fato. É relevante destacar que, durante a audiência, a juíza e o promotor apresentaram presencialmente à vítima os prints, áudios e demais provas anexadas aos autos. A vítima foi questionada sobre cada elemento, reconhecendo as conversas, áudios, o número de telefone e a foto do acusado nos registros apresentados, confirmando assim a autenticidade das provas, bem como o autor do crime. Portanto, não restam dúvidas de que o crime de ameaça reiterada ocorreu e que o autor foi, de fato, o denunciado em questão. Vale apontar o entendimento jurisprudencial acerca da palavra da vítima e o crime de ameaça: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FIRME E COESO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. PRIMEIRA E SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. AFASTADA. I - Inviável a absolvição quando o acervo probatório, notadamente a palavra da vítima, firme e coerente, corroborada pelas demais provas judiciais, demonstram sem qualquer dúvida a materialidade e autoria do crime de ameaça. II - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando narra os fatos de forma coerente em todas as oportunidades em que é ouvida e não há contraprova capaz de desmerecer o relato. III - O crime de ameaça é formal e se consuma quando a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave, capaz de lhe causar temor e abalar a tranquilidade, o que se verifica quando ela comparece à Delegacia, registra os fatos, pede a apuração e pugna pela aplicação de medidas protetivas. IV - Considerando a ausência de critério legal, a jurisprudência tem mantido a pena fixada com a devida fundamentação, estabelecendo como quantum norteador a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, para aumento da pena-base em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. V - A sentença condenatória por fato anterior, com trânsito em julgado posterior ao delito, não configura reincidência. VI - Ausente parâmetro legal, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a fração adequada para redução ou aumento da pena, em razão de atenuantes ou agravantes, será de 1/6 (um sexto) sobre a pena fixada na primeira fase. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT. Acórdão 1392702, 07059007220198070005, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no PJe: 22/12/2021. Pág.: Sem PáginaCadastrada.) grifei. Ademais,o depoimento da testemunha de acusação corrobora o relato da vítima. A testemunha Leandra Cardoso Vale declarou em juízo que: “ela me mostrou os prints, as mensagens ofensivas e dado momento eu achei ele muito perigoso, sendo que só elas duas ficavam na casa, mãe e filha, a leda e a dona Sineria, e eu sugeri que elas fossem para minha casa, como eu moro em condomínio fechado, então seria mais complicado esse acesso, caso ele tentasse, porque naquele momento eu percebi que tinha bastante animosidade, então para preservar elas duas (...) mas eu vi realmente as mensagens, eu cheguei a ver no celular dela, algumas ela me encaminhou até (...) foram muitas mensagens (...) Prints, áudios, mensagens escritas mesmo (...) cessaram desde que ele foi preso preventivamente (...) ela havia feito uma medida protetiva sim (...) Testemunha Inquirida pela juíza sobre a foto de perfil do acusado nos prints, a mesma confirmou, declarando: sim.” O réu, por sua vez, ao ser interrogado, confessou ter praticado os delitos em questão, uma vez que afirmou que lembrava de ter mandado algumas mensagens e áudios para a vítima, ido à casa da vítima mesmo vigorando as medidas protetivas, e ter enviado mensagens de cunho ameaçador. Por fim declarou que procurou a vítima várias vezes, mesmo com a medida protetiva em seu desfavor. Provadas, assim, a materialidade e a autoria delitivas em relação ao delito de ameaça que ocorreram de forma continuada, não há dúvidas de que o denunciado, de forma dolosa, livre e consciente, proferiu palavras capazes de causar mal injusto e grave na vítima. DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS c/c ART.71 CPB e Lei nº 11.340/06. No que tange ao crime de descumprimento de medidas protetivas, sabe-se que se trata de delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação. No caso, verifica-se que haviam sido deferidas medidas protetivas em favor da vítima, conforme decisão judicial registrada sob ID 67973893, nas páginas 11 a 14, datada de 25/10/2021 e proferida nos autos do Processo nº 0849326-05.2021.8.10.0001, incluindo: (i) proibição de aproximação da vítima e de seus familiares, com um limite mínimo de 500 metros; (ii) proibição de qualquer contato com a vítima e seus familiares, seja pessoalmente, por telefone (fixo ou celular), redes sociais, e-mail, mensagens de texto, cartas, bilhetes, gestos ou por qualquer outro meio de comunicação; e (iii) proibição de presença nos locais habitualmente frequentados pela vítima, como local de trabalho, igreja, feira, casa de amigos, clubes, bem como o local onde reside e outros próximos à sua residência, visando à proteção de sua integridade física, moral e psicológica. Verica-se aos autos que em 26/10/2021, o denunciado foi formalmente notificado sobre a decisão judicial que determinou as referidas medidas protetivas, bem como foi ratificada a ciência da mediada em vigor, pelo próprio acusado em seu interrogatório, quando afirmou que procurou a vítima em sua residência várias vezes e mandou mensagem e áudios para a mesma nessas datas, porque não aceitava o fim do relacionamento. A materialidade delitiva está demonstrada e provada por meio da certidão anexa, da decisão judicial de ID 67973893 - Pág. 11-14, dos prints de ID 67973893 - Pág. 07-09, das mídias anexadas aos Ids 67973892, 67973894, 67973895, 67973896, 67973897, 67973898, 67973899, 67973900, 67973901, 67973902, 67973903, 67973904, 67973905, 67974192, 67973906, 67973907, 67973908, 67973909, 67973910, 67973911, 67973912, 67973913, 67973914, 67973915, 67973916, 67973917, 67973918, 67973919, 67973920, 67973921, 67973922, 67973923, 67973924, 67973925, 67974176, 67974177, 67974178, 67974180, 67974181, 67974182, 67974183, 67974184, 67974185, 67974186, 67974187, 67974188, 67974190 e 67974191, do depoimento da vítima, testemunha e bem como pela confissão em juízo do acusado. Destarte, considerando que o objeto jurídico tutelado pelo crime do artigo 24-A da Lei Maria da Penha é a obediência às decisões judiciais, tem-se que, ainda que houvesse o consentimento da vítima em aproximar-se fisicamente do agressor, não revoga a decisão de deferimento das medidas protetivas, tampouco afasta a tipicidade da conduta prevista no aludido dispositivo legal. Isso porque tratando-se de crime contra a Administração da Justiça, prevalece o interesse público no cumprimento da ordem judicial, independentemente do arbítrio da vítima de violência doméstica, a qual é sujeito passivo do delito, apenas de forma secundária. Sendo assim, não obstante a vítima possa haver consentido com a aproximação do agente, não há dúvidas, ao meu sentir, acerca da configuração do tipo previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, razão pela qual a condenação do acusado é medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que comprovadas a materialidade do fato e a autoria do delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência e de ameaça, praticado no âmbito doméstico e familiar contra mulher, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, sendo suficiente para sustentá-la a palavra da vítima, que, em crimes desta natureza, possui especial relevo, sobretudo quando corroborada por prova testemunha l. 2 -DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS/NEUTRA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. Impõe-se redimensionar a penabase ao mínimo legal, se todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis/neutras. 3 - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DATA TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. A prova dos antecedentes criminais e da reincidência se faz mediante certidão cartorária registrando anterior sentença penal condenatória, dela constando obrigatoriamente a data em que ocorreu o trânsito em julgado, não servindo para o reconhecimento inquéritos, ações penais em curso e eventual execução penal, que pode ser provisória, ainda dependendo de confirmação, não demonstrada a definitividade da resposta penal desfavorável, tornando imperioso o afastamento do tratamento punitivo. 4 - CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na segunda fase do processo dosimétrico, mesmo reconhecendo a presença de circunstância atenuante, é vedado ao julgador diminuir a pena aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos elencados no artigo 77, I, II e III, do Diploma Penal, impositiva a concessão da suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 anos. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REDUZIDA A PENA CORPÓREA E CONCEDIDO O SURSIS DA PENA”. (TJGO, Apelação Criminal 67054-07.2018.8.09.0040, Rel. Des. Leandro Crispim, 2ª Câmara Criminal, julgado em 16/07/2019, DJe 2803 de 08/08/2019). grifei. Portanto, reconheço que o denunciado praticou, em continuidade delitiva, o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, sendo 48 (quarenta e oito) encaminhamentos de áudios, 18 (dezoito) mensagens de texto e 02 (dois) comparecimentos presenciais à casa da vítima, encontrando-se incurso nas penas do art. 24-A da Lei n° 11.340/2006, c/c art. 71 do Código Penal. Por fim, concluo que as provas existentes nos autos comprovaram adequadamente a autoria delitiva imputada ao réu, bem como apresentaram elementos suficientes da materialidade dos eventos delitivos em comento, requisitos indispensáveis para a formação da convicção necessária para a prolação do édito condenatório em desfavor do réu. No mais, inaplicável os benefícios da Lei nº 9099/95, em face da vedação expressa da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no art. 41. Diante do exposto, em face das razões apontadas, e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o acusado THERCIO GARCIA BARROS, nas penas do art. 24-A da Lei n.º 11.340/06 c/c art. 71 do CP e art. 147 CPB, c/c art. 71 do CP, ambos em contexto de violência doméstica (Lei Federal nº 11.340/2006). DA DOSIMETRIA Do crime do art.147 do CPB. Por força do art. 68 do Código Penal, atento ao disposto no art. 59 do Estatuto Repressor, observo que a culpabilidade é a usual. Quanto aos antecedentes, deve ser valorada, mediante consulta ao PJE, verifica-se que o acusado já foi condenado pelo mesmo crime no processo nº 0815040-64.2022.8.10.0001. Não foram coletados elementos suficientes para definir a sua conduta social. A sua personalidade é negativa, sendo uma pessoa ameaçadora e intimidadora, conforme depoimentos e consultas processuais, haja vista que o réu apresenta cinco processos por crimes praticados contra a vítima. Quanto ao motivo do crime, nada a se considerar. As circunstâncias nada a valorar. As consequências do crime foram as usuais. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Reconhecendo a incidência de 02(duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 02(dois) meses e 07(sete) dias de detenção. No concurso de atenuantes e agravantes, verifica-se a presença da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP e a agravante prevista no art. 61, II, “f”, ambos do CPB. A agravante da pena prevista no artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal e a atenuante de pena da confissão espontânea são igualmente preponderantes, sendo perfeitamente possível a compensação entre elas. Incide no caso a regra do crime continuado, prevista no art. 71 do CP, observando o número de infrações praticadas (seis), acresço a pena em 2/3 (um mês e quatorze dias), OBTENDO 3 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, a qual TORNO DEFINITIVA, face a ausência de causas de diminuição da parte especial e geral, bem como de causas de aumento da parte especial. Do crime do art.24-A da Lei n.º 11.340/06. Por força do art. 68 do Código Penal, atento ao disposto no art. 59 do Estatuto Repressor, observo que a culpabilidade é a usual. Quanto aos antecedentes, deve ser valorada, mediante consulta ao PJE, verifica-se que o acusado já foi condenado pelo mesmo crime no processo nº 0842505-48.2022.8.10.0001. Não foram coletados elementos suficientes para definir a sua conduta social. A sua personalidade é negativa, sendo uma pessoa ameaçadora e intimidadora, conforme depoimentos e consultas processuais, haja vista que o réu apresenta cinco processos por crimes praticados contra a vítima. Quanto ao motivo do crime, nada a se considerar. As circunstâncias nada a valorar. As consequências do crime foram as usuais. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Diante da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, aumento a pena base em 2/8, fixando-a em 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. No concurso de atenuantes e agravantes, verifica-se a presença da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP e a agravante prevista no art. 61, II, “f”, ambos do CPB. A agravante da pena prevista no artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal e a atenuante de pena da confissão espontânea são igualmente preponderantes, sendo perfeitamente possível a compensação entre elas. Incide no caso a regra do crime continuado, prevista no art. 71 do CP, observando o número de infrações praticadas (sessenta e oito), acresço a pena em 2/3 (2 meses e 16 dias), OBTENDO 6 (seis) meses e 09 (nove) dias de detenção, a qual TORNO DEFINITIVA, face a ausência de causas de diminuição da parte especial e geral, bem como de causas de aumento da parte especial. DO SOMATÓRIO Em razão das regras do cúmulo material do art. 69, caput do CP, somo as penas impostas ao acusado, totalizando 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO, A QUAL TORNO DEFINITIVA. Determino que o cumprimento da pena se dê inicialmente em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a vedação do art. 17 da lei 11.340/2006 e Súmula 588 do STJ. Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 77 do CPB, concedo a suspensão condicional das penas, ficando o acusado obrigado, nos termos do art. 78, § 2º do CPB, a: (1) proibido de frequentar determinados lugares, como bares, festas dançantes e casas do gênero; (2) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; (3) comparecimento pessoal e mensal em juízo, para justificar suas atividades, tudo no período da pena fixada. Quanto ao pedido de reparação pelos danos causados à ofendida, observa-se que de acordo com a 3ª Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.643.051/MS, do qual foi Relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, refutando, com veemência, a violência contra as mulheres, criando mecanismos para o seu fortalecimento, ampliando o raio de sua proteção jurídica e otimizando todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher e, ainda, de modo a reduzir a revitimização e a possibilidade de violência institucional, decidiu pelo estabelecimento de indenização mínima, a título de danos morais, independentemente de indicação de um valor líquido e certo e de instrução probatória, por derivar da própria prática criminosa experimentada, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, sem prejuízo de complementação do montante na esfera cível. Cabe transcrever a tese firmada no Tema Repetitivo 983, do STJ: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, independentemente de instrução probatória. (Grifei). Assim, condeno, ainda, o réu ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) para a vítima Leda Cristina Amorim Galvão. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do código de processo penal). Transitada em julgado, providencie a secretaria judicial: a) oficiar a justiça eleitoral, para suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal); b) lançar o nome do réu no rol dos culpados; c) preencher e remeter o boletim individual à secretaria de segurança pública; d) expedir a guia definitiva das execuções penais. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. São Luís/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 1619/2024-CGJ).

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Processo nº 0820818-10.2025.8.10.0001

ID: 298797107

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 0820818-10.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALLACE SABERNEY LAGO SERRA

Intimação

Advogados:

WALLACE SABERNEY LAGO SERRA

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8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luis/MA - CEP. 65076-820 - Tel/whatsapp. (98) 2…

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Processo nº 0012233-80.2017.8.10.0001

ID: 290961907

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012233-80.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO CRISTINE SOARES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO BATISTA MESQUITA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO CRISTINE SOARES RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luis/MA - CEP. 65076-820 - Tel/whatsapp. (98) 2…

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Processo nº 0012233-80.2017.8.10.0001

ID: 290961914

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012233-80.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIANO BATISTA MESQUITA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO BATISTA MESQUITA

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ALEXSANDRO CRISTINE SOARES RIBEIRO

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8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luis/MA - CEP. 65076-820 - Tel/whatsapp. (98) 2…

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Processo nº 0801059-60.2025.8.10.0001

ID: 259606907

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 0801059-60.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA KARINE CRUZ RIBEIRO

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE NORBERTO CAMPOS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANNE DAYSE SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA KARINE CRUZ RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME REIS CAMPOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luis/MA - CEP. 65076-820 - Tel/whatsapp. (98) 3…

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Processo nº 0818401-21.2024.8.10.0001

ID: 313253787

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0818401-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO RAUL DE SOUSA PINTO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0818401-21.2024.8.10.0001 Parte au… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0818401-21.2024.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: DIEGO RAUL DE SOUSA PINTO, brasileiro, nascido aos 8/8/1992, filho de Maria Silva de Sousa e Willian de Jesus Silva Pinto, residente na Rua João Lisboa, n. 21, Bairro Cidade Operária, próximo ao Hospital do Servidor e do Residencial São Paulo, São Luís/MA. Telefone: (98) 98475-5410. Vítima: S. S. D. SENTENÇA / MANDADO DE INTIMAÇÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra DIEGO RAUL DE SOUSA PINTO, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática delitiva prevista no art. 147 e art. 147-A, II, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340/2006. Denúncia recebida com posterior resposta à acusação. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro da oitiva da vítima S. S. D. e da testemunha ALEXSANDRO SOARES DINIZ. O acusado não compareceu, de forma injustificada, ao ato. Em sede de alegações finais, as partes apresentaram as suas razões: 1 - Ministério Público Estadual: Sustentou que as provas colhidas confirmam a materialidade e autoria, requerendo a condenação nos termos da denúncia. Fundamentou sua pretensão nos relatos da vítima e da testemunha ALEXSANDRO SOARES DINIZ, que corroboraram o contexto de perseguição e ameaças contínuas. Destacou o impacto psicológico sofrido por S. S. D., que chegou a instalar grades em sua residência e manifestou sintomas de pânico. Requereu ainda a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do art. 91, I, do Código Penal, c/c art. 387, IV, do Código de Processo Penal. 2 - Defesa: Alegou ausência de provas suficientes para a condenação, pleiteando a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Invocou a teoria da perda da chance probatória e a fragilidade da prova digital apresentada, destacando a ausência de perícia técnica e de cadeia de custódia das mensagens. Alegou ainda que o acusado exerceu seu direito constitucional ao silêncio, não podendo sua ausência à audiência ser interpretada em seu desfavor. É o relatório. Decido. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra DIEGO RAUL DE SOUSA PINTO, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 147 e 147-A, II, do Código Penal, por condutas praticadas no contexto de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340/2006. Segundo a exordial acusatória, no dia 2 de janeiro de 2024, a vítima S. S. D. compareceu à autoridade policial para registrar que vinha sendo reiteradamente ameaçada e perseguida por seu ex-companheiro, com quem manteve relacionamento conjugal por cerca de oito anos. De acordo com a narrativa inicial, a ruptura da relação, ocorrida em agosto de 2023, não foi respeitada pelo acusado, que passou a utilizar mensagens de texto, ligações telefônicas e comentários em redes sociais para intimidar e constranger a vítima. As ameaças incluíam expressões como tu vai pagar bem caro por isso, escuta o que tô te falando, além do envio de imagem de matéria jornalística que relatava caso de feminicídio, em nítido intuito de amedrontamento. Tais atos foram perpetrados com habitualidade, causando desequilíbrio emocional e intenso sofrimento psicológico à vítima. Durante a audiência de instrução e julgamento, realizada com registro audiovisual, a vítima S. S. D. prestou declarações claras, precisas e articuladas. Em juízo, afirmou ter sido companheira do réu por um período de oito anos, com quem teve filhos em comum. Informou que o relacionamento terminou em agosto de 2023, porém o acusado continuou tentando manter contato. Relatou que, no dia 10 de setembro de 2023, deixou o filho aos cuidados do ex-companheiro, acreditando que ele desejava apenas manter vínculo com a criança. Entretanto, durante esse período, DIEGO passou a ligar insistentemente, alegando que o filho estava doente e acusando S. S. D. de negligência. Quando ela foi buscar a criança, foi recebida com agressões físicas e verbais, sendo empurrada, agredida com tapas e chamada de vagabunda, safada e outras ofensas. Contou que esse padrão de comportamento prosseguiu de setembro de 2023 até maio de 2024, envolvendo perseguições por meio de ligações, mensagens e uso de redes sociais, com o intuito de vigiá-la, controlá-la e intimidá-la. Disse que tentou manter a convivência do pai com o filho, mas percebeu que a intenção real era sua humilhação. As ameaças constantes, inclusive com conteúdos como “Tu vai pagar caro por isso!”, geraram-lhe profundo abalo psicológico, incluindo pesadelos, sensação constante de perseguição e medo de ser morta. Em decorrência do pavor que sentia, instalou grades em sua residência como forma de proteção. Confirmou que ainda teme encontrar o acusado em locais públicos. Mencionou ainda que o réu lhe enviou, por mensagem, a imagem de uma matéria jornalística sobre feminicídio, afirmando que era uma ameaça, o que aumentou seu temor. Declarou que sempre que resistia às investidas ou se recusava a dar satisfações sobre sua vida pessoal, era novamente atacada com insultos. Afirmou também que as perseguições incluíam ligações feitas durante a madrugada, inclusive quando estava na casa de seu pai, e que essas situações afetaram suas relações sociais e emocionais. A testemunha ALEXANDRO SOARES DINIZ, irmão da vítima, confirmou os eventos descritos. Declarou que acompanhou de perto os fatos ocorridos após o término do relacionamento entre S. S. D. e DIEGO. Relatou que viu as ameaças enviadas pelo acusado à vítima, as quais eram mostradas por meio de prints e mensagens de redes sociais. Disse que, em um momento, recebeu uma ligação do próprio réu, que pediu desculpas, e que aproveitou a ocasião para aconselhá-lo a respeitar a decisão de sua irmã, explicando que ninguém é dono de ninguém. Afirmou que a irmã ficou visivelmente abalada, chegando a apresentar sintomas que classificou como síndrome do pânico. Acrescentou que, com o passar do tempo, ela melhorou um pouco emocionalmente, embora tenha passado por um período em que se encontrava profundamente perturbada pelo que vivenciava. Ambos os relatos apresentam coerência interna, congruência mútua e alinhamento com a dinâmica dos fatos narrados na denúncia. A persistência da conduta do réu, a constância dos episódios persecutórios e a reiteração das ameaças verbais se revelam compatíveis com o conteúdo típico do art. 147 do Código Penal, bem como com a figura típica introduzida pela Lei n. 14.132/2021 no art. 147-A do mesmo diploma repressivo. Com efeito, o crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, tutela a liberdade psíquica, íntima da vítima, haja vista que a ameaça tolhe ou até mesmo suprime, durante certo período, a livre manifestação da vontade. Por meio de tal delito, a vítima sofre uma intimidação através do prenúncio da prática de um mal injusto e grave contra ela. Ou seja, a conduta típica é ameaçar, significando intimidar, anunciar ou prometer castigo ou malefício. Esse tipo penal tem dois elementos normativos, quais sejam: mal injusto, quando o sujeito não tiver qualquer apoio legal para realizá-lo, e grave, quando o mal, o dano anunciado for de importância capital para a vítima, de modo que seja capaz de intimidá-la. O elemento subjetivo desse crime é o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente do agente de incutir medo, de intimidar a vítima. Os meios de execução da ameaça estão expressamente elencados na lei: mediante palavras, escritos, gestos ou qualquer outro meio simbólico. Fernando Capez, no Curso de direito penal: parte especial – dos crimes contra a pessoa, dos crimes contra o sentimento religiosos e contra o respeito aos mortos (art. 121 a 212), volume 2 – 2ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2003, p.286, esclarece bem essa prática delituosa, ao citar Carrara, conforme adiante transcrevo: (...) o critério que torna politicamente imputável a ameaça vem da influência que ela exerce no ânimo do ameaçado: o temor suscitado pela ameaça faz com este se sinta menos livre, abstendo-se de muitas coisas que, sem isso, teria tranquilamente praticado, ou realizando outras de que teria se abstido. A agitação que ameaça desperta no espírito restringe a faculdade de refletir placidamente e deliberar por livre alvedrio; impede certos atos, ao menos tempo em que obriga a outros de prevenção e cautela, e daí resulta uma constrição, quer da liberdade interna, quer, muitas vezes, da liberdade externa. Esse efeito é justamente o que se extrai do depoimento da vítima, que relatou pavor constante, alteração na rotina, dificuldade de socialização e medidas protetivas adotadas em sua própria residência, tais como instalação de grades, o que confirma a grave limitação de sua liberdade. No tocante à novel figura típica prevista no art. 147-A do Código Penal, também denominado “delito de perseguição”, correlaciona-se à figura do stalking, termo em inglês utilizado para caracterizar a perseguição persistente, obsessiva e contumaz. Essa figura delitiva foi inserida no Código Penal por força da Lei n. 14.132 de 2021 e tem por escopo a tutela da liberdade individual, bem como a salvaguarda da integridade física e psicológica da vítima,“abalada por condutas que constrangem alguém a ponto de invadir severamente sua privacidade e de impedir sua livre determinação e o exercício de liberdades básicas” (CUNHA, Rogério Sanches. Lei 14.132/21: Insere no Código Penal o art. 147-A para tipificar o crime de perseguição. Disponível em: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/01/lei-14-13221-insere-no-codigo-penal-o-art-147-para-tipificar-o-crime-de-perseguicao/. Acesso em: 4/8/2022). O referido doutrinador nos ensina, ainda, que: “O verbo perseguir não tem apenas a conotação de ir freneticamente no encalço de alguém. Há também um sentido de importunar, transtornar, provocar incômodo e tormento, inclusive com violência ou ameaça. É principalmente com essa conotação que se tipifica a conduta de perseguir no art. 147-A”. A incidência da Lei n. 11.340/2006 é inconteste. O vínculo afetivo anterior entre acusado e vítima, a existência de prole comum e o caráter de gênero da violência praticada são elementos suficientes para atrair o regime protetivo da referida norma. A definição legal de violência doméstica e familiar prevista no art. 5º da Lei Maria da Penha abrange relações íntimas de afeto, independentemente de coabitação, desde que a conduta agressiva decorra de menosprezo, submissão ou tentativa de controle da mulher por sua condição de gênero. No caso em comento, a conduta do acusado insere-se nesse quadro normativo, tendo como motivação não apenas a ruptura da convivência, mas a tentativa reiterada de subjugar a vontade da ofendida, privando-a de sua liberdade e autonomia. As formas de violência identificadas — física, psicológica e moral — encontram guarida nos incisos do art. 7º da Lei Maria da Penha, todos verificados nos autos. Observa-se que a defesa técnica sustenta ausência de prova robusta, invocando a fragilidade de prints não periciados e a ausência de quebra de sigilo telemático. Alega, ainda, que o réu exerceu seu direito ao silêncio, e que não se comprovou a autoria das mensagens. Tais teses não encontram respaldo no conjunto probatório judicializado. Os depoimentos da vítima e da testemunha, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são claros e convergentes. O teor, o contexto e a frequência das mensagens, bem como a identificação dos números, associam-se inequivocamente ao acusado, o que afasta a tese de incerteza quanto à autoria. A inexistência de prova pericial não compromete, por si só, a validade e a eficácia da prova oral produzida sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando essa prova é coesa, detalhada e confirmada por testemunha direta e por documentos constantes nos autos. A valoração do conjunto probatório deve observar a harmonia entre os elementos disponíveis, sendo descabida qualquer pretensão de nulidade fundada unicamente na ausência de laudo técnico, quando os demais meios probatórios revelam-se suficientes para sustentar a narrativa acusatória. A invocação da teoria da perda da chance probatória mostra-se inadequada à realidade processual dos autos. Não se verifica qualquer conduta omissiva ou impeditiva, por parte do Estado, que tenha obstado a produção de provas relevantes para a defesa. Ao contrário, a inércia da parte defensiva em requerer diligências que entendesse imprescindíveis não pode ser transmudada em vício imputável à atividade persecutória estatal. Os elementos constantes dos autos, em especial os relatos firmes da vítima e da testemunha, formam arcabouço probatório idôneo e suficiente para a formação de juízo de certeza, tornando despicienda qualquer inferência hipotética ou probatória extemporânea. À vista de tais considerações, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar o réu DIEGO RAUL DE SOUSA PINTO nas penas dos arts. 147 e 147-A, II, do Código Penal, em concurso material e no contexto da Lei n. 11.340/2006. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. Tendo em vista que a conduta do réu, no tocante às duas infrações penais (ameaça e perseguição), incide no mesmo juízo de reprovabilidade, farei uma única análise sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias. - a culpabilidade desbordada da reprovabilidade própria dos tipos penais, considerando que o réu persistiu por vários meses em sua conduta de perseguição, inclusive reforçando as ameaças, mesmo após diversas reações e tentativas de distanciamento por parte da vítima. Essa perseverança na intimidação, mesmo diante de claras demonstrações de medo e sofrimento, demonstra insensibilidade e desrespeito agravado à dignidade da vítima; - valoro, negativamente, o vetor circunstâncias, porquanto os crimes ocorreram com utilização de recursos diversos, como redes sociais, ligações telefônicas e mensagens, em horários inoportunos, inclusive na madrugada. Além disso, o réu se aproveitou de situações familiares, como a aproximação com o filho, para renovar e ampliar a intimidação, revelando abuso de contextos de confiança; - as consequências são graves, uma vez que a vítima desenvolveu sintomas compatíveis com transtornos de ansiedade, passou a viver em constante estado de alerta e insegurança, com impactos negativos em sua vida emocional, familiar e social, inclusive alterando sua rotina e reforçando a segurança residencial; - o motivo do crime será alvo de apreciação na segunda fase da dosimetria da pena; - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena base em 2 meses e 26 dias de detenção, para o crime de ameaça, e em 1 ano e 22 dias de reclusão e 140 dias-multa, para crime de perseguição. Na segunda e terceira fase da dosimetria da pena, passo à análise individual de cada crime. a) Crime de ameaça: Presentes as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, II, “a” e “f”, do Código Penal, consistente, respectivamente, no motivo torpe (o crime decorreu do inconformismo do réu com o término do relacionamento e desejo de controle sobre a vida da vítima) e na violência doméstica, agravo a pena em 1/3, passando a dosá-la em 3 meses e 24 dias de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição de pena. b) Crime de perseguição: Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “a”, do CP, consistente no motivo torpe (o crime decorreu do inconformismo do réu com o término do relacionamento e desejo de controle sobre a vida da vítima), agravo a pena em 1/6, passando a dosá-la 1 ano 2 meses e 25 dias de reclusão e 181 dias-multa. Considerando a presença da causa de aumento prevista no art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal, aumento o patamar anterior em 1/2 (metade), passando a dosar a pena em 1 ano, 10 meses e 8 dias de reclusão e 326 dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena. Feita a individualização da pena para cada crime e em sendo aplicável a regra insculpida no art. 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu DIEGO RAUL DE SOUSA PINTO condenado, definitivamente, à pena de 3 meses e 24 dias de detenção, pelo crime de ameaça, e em 1 ano, 10 meses e 8 dias de reclusão e 326 dias-multa, pelo crime de perseguição. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal , determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos nos casos de prática de crime ou de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, nos termos da Súmula 588 do STJ. Por não satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, deixo de conceder ao réu o benefício da suspensão condicional da pena. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Isento o réu do pagamento das custas processuais, em face da sua hipossuficiência financeira. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. Serve via desta sentença como mandado de intimação. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0860310-77.2023.8.10.0001

ID: 339098257

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0860310-77.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO LAYME JUNIOR

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0860310-77.2023.8.10.0001 Parte au… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0860310-77.2023.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: RICARDO LAYME JUNIOR, brasileiro, nascido em 23/5/1994, filho de Maria Veronica Sousa Souta e Ricardo Layme, residente na Rua Manoel Nina, n. 185, São Francisco, São Luís/MA. Telefone: (98) 98573-3632. Vítima: A. de S. SENTENÇA / MANDADO DE INTIMAÇÃO Cuida-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra RICARDO LAYME JUNIOR, qualificado nos autos, pela prática delitiva prevista no art. 129, § 13, c/c art. 147, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, nos termos da Lei n. 11.340/2006. Denúncia recebida, seguida de citação do réu e de resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública, na qual foram suscitadas alegações de negativa de autoria, insuficiência de provas e pleito absolutório. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro de oitiva da vítima A. de S. e interrogatório do réu. A testemunha RAFAEL SOARES DEÇA não compareceu, apesar de regularmente intimada, e houve desistência homologada da oitiva de testemunha, a requerimento do órgão acusador e com anuência da defesa. Em sede de alegações finais, as partes apresentaram as suas razões: 1 – Ministério Público Estadual: Sustentou confirmação da materialidade e autoria, destacou a palavra da vítima, requereu a condenação, nos exatos termos da denúncia. 2 – Defesa: Alegou ausência de provas suficientes, enfatizou negativa de dolo, pleiteou absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e requereu concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra RICARDO LAYME JUNIOR, qualificado nos autos, a quem se imputa a prática dos crimes previstos no art. 129, § 13, e no art. 147, do Código Penal, no contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.340/2006. Consta expressamente da peça acusatória que, no dia 4 de agosto de 2023, no interior da residência situada neste município, o denunciado, em razão de discussão motivada por ciúmes, agrediu fisicamente sua companheira A. de S.., desferindo-lhe socos e chutes, o que ocasionou lesões corporais constatadas posteriormente pelo laudo de exame de corpo de delito, bem como proferiu palavras ameaçadoras, afirmando que iria matá-la, gerando-lhe intenso medo e abalo emocional. O Ministério Público Estadual destacou que a vítima foi socorrida e encaminhada ao hospital, tendo recebido atendimento médico de urgência, e que, em decorrência do episódio, mudou-se para outro estado por receio de novas agressões. No curso da audiência de instrução e julgamento, a vítima A. de S. relatou que, no dia dos fatos, deixou um de seus filhos com o acusado e foi buscar a filha que estava com a avó paterna no bairro de São Francisco. Ao retornar, encontrou o acusado e percebeu que ele havia derrubado o telefone celular. Tentou dialogar com ele e com a avó dele, que estava no terraço, pedindo que o chamasse para a igreja. O acusado então disse que havia quebrado os pertences dela. A. de S. foi até sua casa, conferiu que sua bolsa estava quebrada e retornou à casa da avó dele. Nesse momento, ele afirmou que ela iria chamar a polícia e que ela não poderia ter feito isso. A. de S., então, ligou para a polícia e, enquanto falava com a atendente do número de emergência, o acusado a abordou. Ele olhou o telefone celular dela, viu uma foto com outro homem e começou a agredi-la. A. de S. relatou que perdeu a consciência e, ao recobrar os sentidos, estava caída no chão, coberta de sangue, com fortes dores na cabeça e os lábios gravemente lesionados, com a carne pendurada. Em seguida, correu até a casa de uma vizinha e voltou a acionar o número de emergência. Quando a viatura chegou, ela foi encontrada em estado de choque, com sangue pelo corpo, dores na cabeça e lesões visíveis nos lábios. Foi conduzida ao hospital e, depois, à delegacia. Declarou ainda que sentiu intenso medo pelas ameaças que o acusado fez, razão pela qual se mudou para outro estado, indo residir em Goiás poucos dias após o ocorrido.” O acusado RICARDO LAYME JUNIOR, ouvido em interrogatório, declarou ter vivido em união estável com A. de S. por aproximadamente sete anos, com quem tem dois filhos. Sobre os fatos, disse que, no dia em questão, estava em casa quando A. de S. chegou. Explicou que havia dado a ela um telefone celular que tinha a mesma senha que utilizava e, ao acessar o aparelho, encontrou uma foto dela com outro homem, o que lhe causou irritação. Segundo seu relato, empurrou A. de S., que acabou caindo, batendo a boca e desmaiando. Disse que não se lembra de ter dado socos e afirmou ter certeza de que não deu chutes. Negou ter proferido qualquer ameaça ou ofensa contra A. de S.. A defesa, nas alegações finais, sustentou a ausência de prova suficiente para a condenação, afirmando que a vítima teria se lesionado em decorrência de uma queda acidental, após um empurrão (...“tais lesões descritas foram em decorrência do desnível do piso, com a vítima acertando a quina da porta da cozinha.”) e requerendo absolvição, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Essa versão, entretanto, não encontra respaldo na prova dos autos, uma vez que as lesões descritas no laudo pericial são incompatíveis com a dinâmica de uma única queda, e o relato da vítima, prestado em juízo, se mostra firme, coerente e harmônico com os demais elementos de convicção, notadamente com o contexto doméstico e com o comportamento subsequente da vítima, que buscou proteção policial e mudou-se para outro estado. O exame normativo da Lei n. 11.340/2006 e do Código Penal corrobora a adequação típica dos fatos. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Consoante disciplina o art. 7º da Lei n. 11.340/2006, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; e V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. A Lei n. 11.340/2006, nacionalmente intitulada “Lei Maria da Penha”, visa proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar; porém, não é qualquer violência praticada contra a mulher, cujo agente seria um parente ou pessoa com ligação mais íntima com esta, que a lei objetiva evitar ou reprimir, mas, sim, a violência praticada em face do gênero, ou seja, aquela que visa subjugar a mulher, colocando-a em papel inferiorizado, determinando a preponderância do homem em face da mulher. O crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, tutela a liberdade psíquica, íntima da vítima, haja vista que a ameaça tolhe ou até mesmo suprime, durante certo período, a livre manifestação da vontade. Por meio de tal delito, a vítima sofre uma intimidação através do prenúncio da prática de um mal injusto e grave contra ela. Ou seja, a conduta típica é ameaçar, significando intimidar, anunciar ou prometer castigo ou malefício. Esse tipo penal tem dois elementos normativos, quais sejam: mal injusto, quando o sujeito não tiver qualquer apoio legal para realizá-lo, e grave, quando o mal, o dano anunciado for de importância capital para a vítima, de modo que seja capaz de intimidá-la. O elemento subjetivo desse crime é o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente do agente de incutir medo, de intimidar a vítima. Os meios de execução da ameaça estão expressamente elencados na lei: mediante palavras, escritos, gestos ou qualquer outro meio simbólico. Fernando Capez, no Curso de direito penal: parte especial – dos crimes contra a pessoa, dos crimes contra o sentimento religiosos e contra o respeito aos mortos (art. 121 a 212), volume 2 – 2ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2003, p.286, esclarece bem essa prática delituosa, ao citar Carrara, conforme adiante transcrevo: (...) o critério que torna politicamente imputável a ameaça vem da influência que ela exerce no ânimo do ameaçado: o temor suscitado pela ameaça faz com este se sinta menos livre, abstendo-se de muitas coisas que, sem isso, teria tranquilamente praticado, ou realizando outras de que teria se abstido. A agitação que ameaça desperta no espírito restringe a faculdade de refletir placidamente e deliberar por livre alvedrio; impede certos atos, ao menos tempo em que obriga a outros de prevenção e cautela, e daí resulta uma constrição, quer da liberdade interna, quer, muitas vezes, da liberdade externa. O Código Penal, ao prever o crime de lesão corporal, visa proteger a incolumidade física e a saúde física e mental das pessoas. Cleber Masson, no livro Direito Penal: parte especial (arts, 121 a 212) – volume 2/ 12ª edição – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019, esclarece bem essa prática delituosa, conforme adiante transcrevo: O crime de lesão corporal é definido como ofensa à integridade corporal ou à saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental (…) Depende da produção de algum dano no corpo da vítima, interno ou externo, englobando qualquer alteração prejudicial à saúde, inclusive problemas psíquicos (…) A ofensa à integridade física compreende as fraturas, fissuras, escoriações, queimaduras e luxações (…) A ofensa à saúde, por seu turno, compreende as perturbações fisiológicas ou mentais (...) Pelo conceito analítico de crime, essa é uma conduta típica, ilícita e culpável, sendo que o fato, para ser típico, deve conter a ação, o resultado e o nexo de causalidade. Além disso, referido fato deve se amoldar à conduta descrita como crime no comando legal (tipicidade). Trata-se de crime que deixa vestígios; logo, esse tipo penal exige, para a idônea demonstração do resultado, a presença imperiosa do laudo de exame de corpo de delito. O § 13 do art. 129 do Código Penal é tipo especial criado por força da Lei n. 14.188 de 2021, para coibir a lesão praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §2º-A do art. 121 do estatuto repressivo. Desse modo, conforme lições de Márcio André Lopes Cavalcante, a nova qualificadora pune duas situações distintas, a saber: a lesão corporal praticada contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar, bem como a lesão corporal praticada contra a mulher em razão de menosprezo ou discriminação ao seu gênero (Comentários à Lei 14.188/2021: crime de violência psicológica, nova qualificadora para lesão corporal por razões da condição do sexo feminino e programa Sinal Vermelho. Disponível em: www.dizerodireito.com.br/2021/07/comentarios-lei-141882021. Acesso em 4/8/2022). À luz das provas orais e documentais, verifica-se que o réu praticou, de forma dolosa, agressões físicas que resultaram em lesões corporais na vítima e, além disso, proferiu-lhe ameaças que lhe causaram intenso medo, ajustando sua conduta aos tipos penais narrados na denúncia. A negativa defensiva, sustentando acidente, não afasta a força probatória dos depoimentos e do laudo pericial. As circunstâncias demonstram claramente o contexto de violência de gênero, a habitual convivência entre as partes e a motivação emocional do agente, que se descontrolou e praticou agressões e intimidações. Diante desse cenário probatório e normativo, não há espaço para absolvição. A materialidade e a autoria estão comprovadas, bem como a incidência da qualificadora prevista no § 13 do art. 129 do Código Penal e a caracterização do crime de ameaça do art. 147 do mesmo diploma. À vista de tais considerações, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar o réu RICARDO LAYME JUNIOR nas penas do art. 129, § 13, e do art. 147, do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/2006. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. Tendo em vista que a conduta do réu, no tocante às duas infrações penais (lesão corporal e ameaça), incide no mesmo juízo de reprovabilidade, farei uma única análise sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias. - a culpabilidade do crime de lesão corporal desbordada da reprovabilidade própria do tipo penal, considerando que o acusado desferiu socos no rosto da vítima, deixando-a lesionada na face, como atesta o laudo de exame de corpo de delito de Id 111682085 - p. 10-13, comprometendo a saúde física e a aparência estética da ofendida, fato que gera constrangimentos e prejuízos no convívio social dela. Ademais, a dinâmica dos fatos evidencia maior audácia por parte do agente, pois agrediu e ameaçou a vítima enquanto ela falava com a polícia, evidenciando ousadia e desprezo pela autoridade, justificando a valoração negativa do vetor culpabilidade também em relação ao crime de ameaça; - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - o motivo do crime será alvo de apreciação na segunda fase da dosimetria da pena; - as circunstâncias dos crimes são desfavoráveis, notadamente em razão da pluralidade de agressões, como indicado no laudo pericial (Id 11682085 - p. 10-13), e do sofrimento extremo ao qual a vítima foi submetida, tendo sido encontrada em estado de choque, debilitada (com sangue pelo corpo, dores na cabeça e lesões visíveis nos lábios), necessitando de socorro imediato e atendimento médico emergencial, extrapolando, assim, as circunstâncias ínsitas aos tipos penais; - as consequências são graves, uma vez que a vítima teve que mudar de cidade, com receio das ameaças de morte praticadas pelo réu; - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena base em 2 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão para o crime de lesão corporal e em 2 meses e 26 dias de detenção para o crime de ameaça. Na segunda fase da dosimetria, no tocante ao crime de ameaça, fazem-se presentes as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, II, “a” e “f”, do CP, consistentes no motivo torpe (o crime decorreu do ciúme que o réu sentia e desejo de controle sobre a vida da vítima) e na violência doméstica, razão pela qual agravo a pena em 29 dias, passando a dosá-la em 3 meses e 24 dias de detenção, a qual torno definitiva, à míngua de outras circunstâncias capazes de modificá-la. Em relação ao crime de lesão corporal, na segunda fase da dosimetria, faz-se presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “a”, do CP, consistente no motivo torpe (o crime decorreu do ciúme que o réu sentia e desejo de controle sobre a vida da vítima), motivo pelo qual agravo a pena em 128 dias e passo a dosá-la em 2 anos, 5 meses e 22 dias de reclusão, a qual torno definitiva, à míngua de outras circunstâncias capazes de modificá-la. Feita a individualização da pena para cada crime e em sendo aplicável a regra insculpida no art. 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu RICARDO LAYME JUNIOR condenado, definitivamente, à pena de 3 meses e 24 dias de detenção, pelo crime de ameaça, e em 2 anos, 5 meses e 22 dias de reclusão, pelo crime de lesão corporal. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos nos casos de prática de crime ou de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, nos termos da Súmula 588 do STJ. Deixo de conceder ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, uma vez que não preenche os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Isento o réu do pagamento das custas processuais, em face da sua hipossuficiência financeira. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. Serve via desta sentença como mandado de intimação. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0858319-66.2023.8.10.0001

ID: 305823267

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0858319-66.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE TAYANE CAETANO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE TAYANE CAETANO SANTOS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luis/MA - CEP. 65076-820 - Tel/whatsapp. (98) 2…

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