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Processo nº 0858801-43.2025.8.10.0001

ID: 315834183

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0858801-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0858801-43.2025.8.10.0001 AUTOR: MATHEUS DOS SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros SEN… PROCESSO Nº 0858801-43.2025.8.10.0001 AUTOR: MATHEUS DOS SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por MATHEUS DOS SANTOS RODRIGUES contra ato da PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, requerendo que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação do diploma do impetrante, na modalidade simplificada. O impetrante alega, em síntese, que é graduado em medicina por universidade estrangeira de curso superior e almeja exercer a profissão no Brasil, motivo pelo qual apresentou requerimento administrativo à autoridade coatora solicitando a tramitação simplificada de seu diploma. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Para a concessão da segurança, é fundamental que sejam preenchidos os pressupostos específicos, destacando-se: ato de autoridade, ilegalidade ou abuso de poder, lesão ou ameaça de lesão e direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Ressalta-se que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, isto é, os fatos alegados pela parte impetrante devem estar comprovados, desde logo, de maneira irrefutável, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito. A questão em análise diz respeito ao indeferimento do pedido administrativo formulado à autoridade impetrada em que o impetrante requerer a abertura do processo de revalidação simplificada do diploma de medicina. Nada obstante, constata-se não estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da segurança pretendida, especialmente porque não restou comprovado que o impetrante esteja inscrito em processo seletivo de revalidação junto à autoridade impetrada. De início, importante informar que a Resolução CNE/CES nº 02/2024, que regulamenta a revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, com destaque para cursos de medicina, revoga a Resolução CNE/CES nº 1/2022 e aponta como principais mudanças, a impossibilidade de tramitação simplificada para diplomas de medicina e a exigência da aprovação no Exame Nacional Revalida como condição para revalidação. Também menciona a necessidade de adequação das universidades ao novo normativo dentro do prazo de 12 (doze) meses a partir da vigência, que iniciou-se em 2 de janeiro de 2025, conforme art. 36. Nesse contexto, o requerimento em análise, que foi protocolado ainda na vigência da Resolução CNE/CES nº 1/2022, será apreciado à luz da norma outrora vigente, conforme o princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato), o qual estabelece que os atos jurídicos devem ser regidos pela legislação vigente à época em que foram praticados. Feita a ressalva, cumpre dizer que embora a Portaria Normativa MEC n° 22/2016, em conjunto com a Resolução CNE/CES n° 3/2016, estabeleçam a possibilidade de apresentação de requerimento a qualquer tempo, a legislação específica para a matéria prevê que as Instituições de Ensinos Superior - IES, possuem autonomia para fixar o número de vagas de acordo com sua capacidade, por meio de editais. Vejamos o que estabelece os arts. 48 e 53, IV e V, ambos da Lei 9.394/1996, in verbis: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. [...] § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] IV - Fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - Elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Sobre o tema, o STJ já consolidou seu entendimento em Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP, sob o tema 599, firmando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. No mesmo sentido, as Anotações NUGEPNAC - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas, unidade vinculada ao Gabinete da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, firmando que: "É legal a exigência feita por universidade, com base em resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira". Daí porque, com essas características, está claro que o processo de revalidação envolve interesse público coletivo, princípio do concurso público, isonomia e legalidade, sendo legal, razoável e coerente a existência de normas editalícias estabelecendo requisitos e condições com a finalidade de assegurar o acesso dos médicos estrangeiros no processo de revalidação, não tendo a parte impetrante, demonstrado de forma cristalina o alegado direito líquido e certo de ter seu diploma revalidado a qualquer tempo, máxime porque não se encontra inscrita em nenhum processo de revalidação da IES, apontada como coatora, afastando qualquer ilegalidade da autoridade. Consoante informações da própria UEMA, o pedido de revalidação pode ser feito a qualquer tempo apenas através da plataforma Carolina Bori, nos termos do art. 7º da Portaria n.º 1.151/2023, sob pena de serem considerados inválidos, devido à necessidade de garantir isonomia a todos os interessados. Requerimentos feitos fora desse procedimento não são admitidos e, portanto, tal ato não pode ser considerado abusivo. Relevante, no caso destes autos, invocar a regra do art. 10 da Lei nº. 12.016/2009, segundo o qual: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Não fosse suficiente, a hipótese destes autos também autoriza o julgamento pela técnica da improcedência liminar do pedido, nos termos da regra processual insculpida no enunciado normativo do art. 332, II do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” A improcedência liminar é um mecanismo idealizado para impedir o processamento de ações que já possuem jurisprudência consolidada acerca do(s) respectivo(s) objeto(s), de modo que as demandas cujas pretensões contrariem esses julgados não contribuam para consumir recursos humanos e financeiros do Judiciário e bem assim da parte adversa, posto que, probabilisticamente, mesmo depois de percorrer o itinerário procedimental, a resolução não será outra senão a mesma que pronunciada no seu nascedouro. Nesse sentido, dispensada a fase instrutória e enquadrando-se em uma das hipóteses previstas no artigo supracitado, o(s) pedido(s) podem ser liminarmente julgado(s) improcedente(s), sem a necessidade de angularização da relação processual. Enquadrando-se em qualquer das hipóteses do art. 332 do CPC, o legislador ordinário considerou não haver ofensa ao princípio do contraditório, tendo em vista que, dispensada a citação do réu, o pronunciamento judicial autorizado não pode ser outro se não de improcedência. Para a doutrina, trata-se de uma hipótese de julgamento antecipado do mérito, figurando como decisão definitiva, apta à formação de coisa julgada e possível objeto de ação rescisória. Dito de outro modo, o objetivo do legislador foi implementar mecanismo de aceleração do processo judicial, pois em situações de manifesta improcedência do pedido não há racionalidade em convocar o sujeito passivo com a citação para “integrar a relação processual”. É certo que, pela atual sistemática processual, os juízes devem observar, em seus julgamentos, “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos” (art. 927, III, do CPC), sendo o julgamento de recurso extraordinário e especial considerado, pelo legislador ordinário, como técnica de julgamento de caso repetitivo (art. 928, II, do CPC). Oportuno reiterar que o caso destes autos submete-se ao que foi decidido no Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP, tema 599, circunstância que autoriza o julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do enunciado normativo do art. 332, II, do CPC. No mesmo sentido, trago à colação, ementa de acórdão oriundo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – posteriormente mantido por decisão monocrática do Ministro Castro Meira do STJ, no julgamento do REsp n. 1.293.946-MS (2011/0279773-9), de 01.07.2023 – que, ao aplicar o tema repetitivo supramencionado, desonerou a universidade pública revalidadora da obrigação de receber e processar o pedido de revalidação de diploma estrangeiro, a qualquer momento, mediante simples requerimento do interessado. Confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. IMEDIATO RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO PEDIDO DO INTERESSADO. RESOLUÇÃO 01/2002, DO CNE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PERÍODO PRÓPRIO ESTIPULADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA DAS UNIVERSIDADES. RESOLUÇÃO 08/2007, DO CNE. OFENSA AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INEXISTENTE. 1. A sentença recorrida decidiu as questões ventiladas e o fez o bastante, ainda que, eventualmente, não na extensão pretendida pela parte apelante. Porém, isso não viabiliza o acolhimento da nulidade arguida, pois, assentado na jurisprudência o entendimento de que tendo o julgador encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. 2. A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispõe, no seu artigo 48, § 2º, que o diploma de graduação, expedido por universidade estrangeira, será revalidado por universidade pública brasileira que tenha curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Quer dizer, a lei garante a revalidação do diploma, cumpridos os requisitos necessários, e impõe que a mesma seja feita por universidade pública que tenha curso de mesmo nível e mesma área, ou área equivalente, respeitados os acordos internacionais de reciprocidade no trato ou de equiparação. 3. O Conselho Nacional de Educação editou as Resoluções 01/2002 e 08/2007, dispondo sobre o procedimento adequado para a revalidação de diplomas obtidos em universidades estrangeiras, inclusive admitindo que o mesmo se realize em época e prazo determinados pela universidade pública revalidante, sendo reverentes à lei tais disposições regulamentares. 4. Não tem mesmo a universidade pública revalidante a obrigação de receber e processar o pedido de revalidação de diploma estrangeiro, a qualquer momento, mediante simples requerimento do interessado, podendo a universidade estabelecer prazo certo para fazê-lo, conforme as disposições constantes das resoluções mencionadas. 5. Cabe anotar que referido procedimento não implica violação ao livre exercício de profissão, pois, a fruição da garantia constitucional pressupõe o cumprimento dos requisitos previstos em lei. 6. No caso dos autos, a instituição de educação dirigida pela autoridade impetrada baixou normas com base em regramento emanado do Conselho Nacional de Educação e com fundamento na sua autonomia didático-científica, nos termos assegurados pelo artigo 207, da Constituição Federal, não tendo isso implicado violação a direito líquido e certo da impetrante a ensejar a concessão da segurança. 7. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento (e-STJ fls. 254-255). (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 313026 - 0009996-98.2007.4.03.6000, Rel. JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/07/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2009 PÁGINA: 122). Oportuna, ademais, a citação de trecho da decisão proferida Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos da Apelação nº 0811699-93.2023.8.10.0001, em que foi Relator o Des. Kleber Costa Carvalho, que confirmou sentença de improcedência liminar proferida por este Juízo, litteris: “Cuida-se, na espécie, de perquirir acerca da legalidade do indeferimento de pedido de revalidação de diploma mediante tramitação simplificada, de acordo com as normas de regência da Resolução 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e da Portaria Normativa 22/2016 do Ministério da Educação. Com efeito, da análise dos autos, não se depreende a existência do direito postulado, na medida em que, no edital de regência do último processo de revalidação de diplomas da instituição revalidadora (edital n. 101/2020-PROG/UEMA), notadamente em seus itens 4.12 e 4.13, se encontra previsto que não seriam aceitos documentos enviados fora dos procedimentos descritos no edital, nem protocolo de documentação entregue pessoalmente pelos requerentes ou por eventuais procuradores; todavia, a pretensão autoral afigura-se, precisamente, em pedidos avulsos e extemporâneos de revalidação, fora do prazo e da forma prevista no edital de regência, ao argumento de que a Resolução 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e a Portaria Normativa 22/2016 do Ministério da Educação lhe conferem o direito de requerer, via tramitação simplificada, a revalidação de diploma a qualquer tempo. Contudo, não tendo a parte autora/apelante obedecido às normas específicas disciplinadoras do referido processo de revalidação de diplomas, não há que se falar em ilegalidade, conforme consagrado por entendimento firmado pelo STJ no Tema n. 599 dos Recursos Repetitivos(…)” (TJMA. Apelação nº 0811699-93.2023.8.10.0001. Relator Des. Kleber Costa Carvalho. Julgado em 31.01.2024). Portanto, firmado está que não há direito líquido à inscrição a qualquer tempo, devendo ser respeitada a autonomia das instituições de ensino superior, o que autoriza o julgamento liminar de improcedência do pedido, denegando a segurança requerida. Ante o exposto, rejeito liminarmente o pedido formulado na inicial, denego a segurança e resolvo o mérito da causa, e o faço com amparo na regra do art. 10 da Lei nº. 12.016/2009, e nos enunciados normativos dos art. 332, incisos I e II, c/c o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do disposto no art. 98 e seguintes do CPC. Esta Decisão servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local. Publique-se. Intime-se, e após o trânsito desta em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

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Processo nº 0803608-43.2025.8.10.0001

ID: 318621043

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803608-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803608-43.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DO SOCORRO DA SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR Advogado do(a)… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803608-43.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DO SOCORRO DA SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO CÍVEL proposta em face de instituição financeira, que versa sobre empréstimo consignado, sob argumento, em resumo, de fraude na contratação, visando a anulação do negócio jurídico, repetição do indébito e condenação em danos morais. I – DO ACESSO A JUSTIÇA E INTERESSE PROCESSUAL A doutrina das condições da ação, desenvolvida por Enrico Tullio Liebman e apresentada em 1949 na Universidade de Turim na Itália, enfatiza a existência de um direito constitucional que garante que todos os cidadãos podem levar as suas pretensões ao Poder Judiciário, contudo, esse direito de acesso ao judiciário, garantido no art. 5º, XXXV do nosso atual texto constitucional, não se confunde com a ação. A ação constitui-se como direito ao processo e a um julgamento de mérito, e importa para a sua existência a presença das suas condições, delineadas na teoria final de Liebman como o interesse de agir e a legitimidade (LIEBMAN, Enrico Tullio. Estudos sobre o processo civil brasileiro. São Paulo, Bestbook, 2004). A doutrina das condições da ação foi adotada pelo Código de Processo Civil, o qual prevê no art. 17 que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. De igual modo, o diploma processual também prevê, no art. 485, VI, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante destas considerações, a parte que propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. Ressalto que o interesse de agir que possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. Por força da massificação de demandas e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos, o princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes. “É necessário prévio requerimento administrativo para o acesso ao Poder Judiciário? Seria essa uma condicionante legítima para o acesso ao sistema de Justiça?” questiona o processualista e professor Fernando Gajardoni. O autor inicia sua resposta considerando que esta questão, durante longos anos, foi respondida no Brasil de modo negativo, mas tem ganhado novos contornos a partir de diversos precedentes de Tribunais Superiores, em releitura das condições para o exercício do direito de ação, especialmente do interesse processual (interesse de agir). (GAJARDONI, Fernando. In:http://genjuridico.com.br/2020/05/14/previo-requerimento-plataforma-consumidor/). A sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Essa moderna visão, cujo principal objetivo é reservar a via judicial para as lides que realmente não comportem solução diversa da contenciosa, já era respaldada, inclusive antes mesmo da vigência da Lei nº. 13.105/15, pelo próprio Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema já firmou entendimento afirmando que o estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nas palavras do Ministro Luiz Fux no julgamento do RE 839.353 “A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejarem a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas”. Tal entendimento foi firmado em relação às demandas envolvendo seguro DPVAT, em que era comum às partes provocar o Poder Judiciário antes de qualquer tentativa de solução administrativa do conflito. O mesmo acontecia com demanda envolvendo benefícios previdenciários do INSS, conforme firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03/9/2014, nestes termos: “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”. Inclusive deste segundo julgado destaco um trecho do voto do Ministro Relator Roberto Barroso: Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. O entendimento sobre o prévio requerimento também se aplica à exibição de documentos junto a bancos. O STJ tem decidido que sem a prévia solicitação junto à agência bancária não há o interesse processual/necessidade e, tal exigência, não viola o princípio do acesso à Justiça (STJ, Resp. 1.349.453-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014). Em acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), publicado em 25/10/2024, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que, nas ações judiciais de natureza consumerista, é necessária prova de tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de a ação ser julgada extinta sem resolução de mérito. Veja-se a tese: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC”. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Cabe à parte que ingressa com uma ação a efetiva demonstração do interesse processual com a comprovação de que minimamente tentou resolver o imbróglio por meios extraprocessuais, tais como: a plataforma pública digital www.consumidor.gov.br, PROCON, canais de intermediação das agências reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANS, BACEN, …), Centros de Mediação (CEJUSC), e-mail, SAC com o atendimento degravado, requerimento no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação ou outro meio comprobatório APTO para obtenção do objeto pleiteado. A criação da plataforma acima citada foi decorrente da observância ao disposto no artigo 4º inciso V da Lei 8.078/1990 e artigo 7º, incisos I, II e III do Decreto 7.963/2013, consistente em um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. Destaco que, atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias. O conflito é submetido administrativamente à empresa com o intuito de resolvê-lo de forma mais célere e eficaz. Apesar dos inúmeros benefícios de sua utilização, infelizmente, alguns profissionais do direito tem se mostrado relutantes em adotar o uso da plataforma Consumidor.gov .br para rápida resolução dos interesses dos respectivos clientes. A título de esclarecimento, destaco que não é exigido o uso exclusivo do canal Consumidor.gov.br para tentativa de solução do conflito, mas apenas que a parte demonstre minimamente que buscou de algum modo resolver a questão antes de chegar ao Poder Judiciário. II – DA CONDUTA DA PARTE AUTORA No caso dos autos, foi verificado não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, com relação à presente demanda, pois não restou evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Em razão disso, foi determinada a intimação do autor para a emenda da petição inicial, a fim de que comprovasse o interesse processual nos moldes destacados acima. Cabe aqui destacar que também foi alertado ao autor que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Pois bem, devidamente intimado, o autor não atendeu a determinação judicial. Destaco que a mera apresentação de petição nos autos, requerendo a reconsideração do despacho de emenda, e ainda que tecendo considerações sobre a desnecessidade de demonstração da pretensão resistida não demonstra o cumprimento ou tentativa de cumprimento da determinação exarada. Na verdade o que vem sendo percebido é que alguns advogados utilizam de sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails sem prova de recebimento, tão somente para cumprir uma etapa, não pretendendo verdadeiramente solucionar o problema . Pelas considerações acima aduzidas, reforço que há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Defendendo a nova leitura do princípio do acesso à Justiça concluo que o Judiciário deve mesmo ser a ultima ratio. Sendo possível a apresentação de prévio requerimento administrativo, como por exemplo perante os órgãos oficiais constituídos (como é o caso da plataforma consumidor.gov.br, de demonstrada eficiência), sem que existam quaisquer óbices nesse sentido, ausente também qualquer prejuízo pelo tempo de resposta destes órgãos, tal requerimento deve ser considerado como condição para o exercício do direito de ação (interesse processual – necessidade) perante o Judiciário. O art. 330, III, do CPC dispõe que a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual. O art. 485, VI, de igual modo, prevê que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante deste cenário, a extinção é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando não ter ocorrido a emenda da inicial, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos artigos 330, III, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso I e VI do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Publicada e Registrada com o lançamento no sistema. Intime-se as partes. Dispensada a intimação do réu caso ainda não tenha sido citado. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem, ou arquive-se em tendo ocorrido a distribuição originária neste Núcleo. São Luís/MA, data do sistema. SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnamara Portaria CGJ TJMA - 4931/2024

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Processo nº 0803608-43.2025.8.10.0001

ID: 318621044

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803608-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803608-43.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DO SOCORRO DA SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR Advogado do(a)… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803608-43.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DO SOCORRO DA SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO CÍVEL proposta em face de instituição financeira, que versa sobre empréstimo consignado, sob argumento, em resumo, de fraude na contratação, visando a anulação do negócio jurídico, repetição do indébito e condenação em danos morais. I – DO ACESSO A JUSTIÇA E INTERESSE PROCESSUAL A doutrina das condições da ação, desenvolvida por Enrico Tullio Liebman e apresentada em 1949 na Universidade de Turim na Itália, enfatiza a existência de um direito constitucional que garante que todos os cidadãos podem levar as suas pretensões ao Poder Judiciário, contudo, esse direito de acesso ao judiciário, garantido no art. 5º, XXXV do nosso atual texto constitucional, não se confunde com a ação. A ação constitui-se como direito ao processo e a um julgamento de mérito, e importa para a sua existência a presença das suas condições, delineadas na teoria final de Liebman como o interesse de agir e a legitimidade (LIEBMAN, Enrico Tullio. Estudos sobre o processo civil brasileiro. São Paulo, Bestbook, 2004). A doutrina das condições da ação foi adotada pelo Código de Processo Civil, o qual prevê no art. 17 que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. De igual modo, o diploma processual também prevê, no art. 485, VI, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante destas considerações, a parte que propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. Ressalto que o interesse de agir que possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. Por força da massificação de demandas e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos, o princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes. “É necessário prévio requerimento administrativo para o acesso ao Poder Judiciário? Seria essa uma condicionante legítima para o acesso ao sistema de Justiça?” questiona o processualista e professor Fernando Gajardoni. O autor inicia sua resposta considerando que esta questão, durante longos anos, foi respondida no Brasil de modo negativo, mas tem ganhado novos contornos a partir de diversos precedentes de Tribunais Superiores, em releitura das condições para o exercício do direito de ação, especialmente do interesse processual (interesse de agir). (GAJARDONI, Fernando. In:http://genjuridico.com.br/2020/05/14/previo-requerimento-plataforma-consumidor/). A sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Essa moderna visão, cujo principal objetivo é reservar a via judicial para as lides que realmente não comportem solução diversa da contenciosa, já era respaldada, inclusive antes mesmo da vigência da Lei nº. 13.105/15, pelo próprio Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema já firmou entendimento afirmando que o estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nas palavras do Ministro Luiz Fux no julgamento do RE 839.353 “A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejarem a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas”. Tal entendimento foi firmado em relação às demandas envolvendo seguro DPVAT, em que era comum às partes provocar o Poder Judiciário antes de qualquer tentativa de solução administrativa do conflito. O mesmo acontecia com demanda envolvendo benefícios previdenciários do INSS, conforme firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03/9/2014, nestes termos: “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”. Inclusive deste segundo julgado destaco um trecho do voto do Ministro Relator Roberto Barroso: Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. O entendimento sobre o prévio requerimento também se aplica à exibição de documentos junto a bancos. O STJ tem decidido que sem a prévia solicitação junto à agência bancária não há o interesse processual/necessidade e, tal exigência, não viola o princípio do acesso à Justiça (STJ, Resp. 1.349.453-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014). Em acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), publicado em 25/10/2024, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que, nas ações judiciais de natureza consumerista, é necessária prova de tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de a ação ser julgada extinta sem resolução de mérito. Veja-se a tese: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC”. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Cabe à parte que ingressa com uma ação a efetiva demonstração do interesse processual com a comprovação de que minimamente tentou resolver o imbróglio por meios extraprocessuais, tais como: a plataforma pública digital www.consumidor.gov.br, PROCON, canais de intermediação das agências reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANS, BACEN, …), Centros de Mediação (CEJUSC), e-mail, SAC com o atendimento degravado, requerimento no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação ou outro meio comprobatório APTO para obtenção do objeto pleiteado. A criação da plataforma acima citada foi decorrente da observância ao disposto no artigo 4º inciso V da Lei 8.078/1990 e artigo 7º, incisos I, II e III do Decreto 7.963/2013, consistente em um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. Destaco que, atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias. O conflito é submetido administrativamente à empresa com o intuito de resolvê-lo de forma mais célere e eficaz. Apesar dos inúmeros benefícios de sua utilização, infelizmente, alguns profissionais do direito tem se mostrado relutantes em adotar o uso da plataforma Consumidor.gov .br para rápida resolução dos interesses dos respectivos clientes. A título de esclarecimento, destaco que não é exigido o uso exclusivo do canal Consumidor.gov.br para tentativa de solução do conflito, mas apenas que a parte demonstre minimamente que buscou de algum modo resolver a questão antes de chegar ao Poder Judiciário. II – DA CONDUTA DA PARTE AUTORA No caso dos autos, foi verificado não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, com relação à presente demanda, pois não restou evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Em razão disso, foi determinada a intimação do autor para a emenda da petição inicial, a fim de que comprovasse o interesse processual nos moldes destacados acima. Cabe aqui destacar que também foi alertado ao autor que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Pois bem, devidamente intimado, o autor não atendeu a determinação judicial. Destaco que a mera apresentação de petição nos autos, requerendo a reconsideração do despacho de emenda, e ainda que tecendo considerações sobre a desnecessidade de demonstração da pretensão resistida não demonstra o cumprimento ou tentativa de cumprimento da determinação exarada. Na verdade o que vem sendo percebido é que alguns advogados utilizam de sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails sem prova de recebimento, tão somente para cumprir uma etapa, não pretendendo verdadeiramente solucionar o problema . Pelas considerações acima aduzidas, reforço que há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Defendendo a nova leitura do princípio do acesso à Justiça concluo que o Judiciário deve mesmo ser a ultima ratio. Sendo possível a apresentação de prévio requerimento administrativo, como por exemplo perante os órgãos oficiais constituídos (como é o caso da plataforma consumidor.gov.br, de demonstrada eficiência), sem que existam quaisquer óbices nesse sentido, ausente também qualquer prejuízo pelo tempo de resposta destes órgãos, tal requerimento deve ser considerado como condição para o exercício do direito de ação (interesse processual – necessidade) perante o Judiciário. O art. 330, III, do CPC dispõe que a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual. O art. 485, VI, de igual modo, prevê que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante deste cenário, a extinção é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando não ter ocorrido a emenda da inicial, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos artigos 330, III, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso I e VI do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Publicada e Registrada com o lançamento no sistema. Intime-se as partes. Dispensada a intimação do réu caso ainda não tenha sido citado. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem, ou arquive-se em tendo ocorrido a distribuição originária neste Núcleo. São Luís/MA, data do sistema. SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnamara Portaria CGJ TJMA - 4931/2024

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Processo nº 0801086-43.2025.8.10.0001

ID: 260510859

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801086-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SEBASTIANA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº 0801086-43.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA SEBASTIANA RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A): PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO e outros SENTENÇA Trata-se de ação… PROCESSO Nº 0801086-43.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA SEBASTIANA RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A): PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Maria Sebastiana Rodrigues Ferreira, representada por Lourenço Moreira Estrela, contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, na qual requereu que os réus sejam compelidos a procederem à sua transferência do Hospital Municipal Djalma Marques (Socorrão I), onde se encontra internada, para um hospital público de alta complexidade com suporte cirúrgico geral, bem como os demais procedimentos auxiliares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento; ação distribuída em 08/01/2024. Alegou a parte autora que deu entrada no Hospital Municipal Djalma Marques (Socorrão I), em 16/11/2024, com histórico de múltiplas abordagens abdominais decorrentes de herniorrafia inguinal por encarceramento, realizada no Hospital de São Bento, Maranhão. Sustentou que apresentou evolução para saída de secreção entérica em região suprapúbica, compatível com provável fístula enterocutânea de baixo débito, sem esvaziamento para cavidade abdominal. Asseverou que possui diagnóstico de fístula entérica decorrente de pós-operatório de hernioplastia estrangulada, sendo classificada como TSI (tratamento cirúrgico imediato) complicado por procedimentos não especificados em outra parte. Desde então, foi submetida a diversas abordagens cirúrgicas ao longo de 2024, sem apresentar melhora definitiva no quadro clínico. Por fim, requereu a sua transferência para um hospital público de alta complexidade com suporte cirúrgico geral, conforme relatório médico e Ficha de Regulação anexados aos autos. Concedida a tutela antecipada de urgência em 08/01/2025 (ID 138071115). Notificado, o Hospital Municipal Djalma Marques (Socorrão I) acostou a Ficha de Regulação atualizada, dando conta que a autora não teria sido transferida (ID 138287055). A parte autora noticiou o descumprimento da decisão judicial e requereu a intimação dos entes requeridos para que comprovem a imediata transferência (ID 138494975 e 139486659). Realizada audiência de conciliação em 30/01/2025, sem celebração de acordo (ID 139637331). Intimados para comprovarem ou informarem as razões do descumprimento da tutela antecipada (ID 140001758), houve decurso do prazo sem manifestação dos demandados (ID 140405156). A parte autora novamente comunicou o descumprimento da decisão judicial em 05/02/2025, acostando relatório médico atualizado (ID 140404442). Intimada para juntar 3 (três) orçamentos destinados ao pagamento de despesas hospitalares na rede privada de saúde (ID 140413251), a parte autora alego que o caso é de difícil composição de custos para fins de elaboração de orçamentos, de forma que os familiares da autora não tem como informar ao hospital, e nem este teria como saber o número de dias de internação necessários, bem como qual procedimento será necessário para a cura da paciente sem uma avaliação (ID 140586293). Novamente intimados para cumprirem ou informar as razões do descumprimento (ID 140651855), o Estado do Maranhão apresentou contestação alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou que se deve respeitar os critérios técnicos utilizados para a organização da fila de espera, bem como que os direitos sociais constantes do artigo 6.º, dentre eles, o direito à saúde, não possuem aplicação imediata em razão de que não são direitos que podem ser cobrados de maneira individual e concreta, pois constituem-se em normas programáticas da Constituição e através destas o Estado vai orientar suas atividades para atingir a plena satisfação destes direitos. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou que sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora (ID 142745396). O Município de São Luís também contestou a ação aduzindo a sua ilegitimidade passiva tendo em vista que a autora da ação e seu representante são residentes e domiciliados do Município de São Bento/MA, e impugnou o valor da causa atribuído no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, no mérito, sustento acerca do princípio da isonomia e a necessidade de se observar a fila de espera do Sistema Unico de Saúde e os limites ao promover ações de saúde. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais (ID 142747027). Além disso, acostou o Documento n° 28163/2025 – SEMUS, noticiando que “a Central de Regulação segue realizando as tratativas, tanto com as unidades Municipais juntamente com os Hospitais Estaduais, reiterando o pedido por meio do contato com médicos reguladores, a fim de efetuar sua solicitação” (ID 142747028). Intimada, a parte autora apresentou réplica às contestações (ID 143971103). Realizada diligência por esta Secretária Judicial em 25/03/2025, o Curador e esposo da autora comunicou que não foi realizada a transferência e ela segue internada no Hospital Municipal Djalma Marques (ID 144416997). Intimada para juntar 3 (três) orçamentos destinados ao pagamento de despesas hospitalares na rede privada de saúde (ID 144461690), a parte autora reiterou a petição de ID 140586293. Intimadas para especificarem ou produzirem novas provas, as partes manifestaram desinteresse (IDs 144685606, 144765973 e 145272904). Parecer do Ministério Público opinando pela procedência dos pedidos da parte autora (ID 146226207). Relatado, passo à decisão. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se preceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus, não há como acolhê-la. Embora a autora seja residente e domiciliada no Município de São Bento/MA, o atendimento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária de todos os entes federativos. No caso em exame, a autora foi inicialmente admitida no Hospital Municipal Djalma Marques (Socorrão I), sob gestão do Município de São Luís/MA, tendo sido solicitada sua transferência para unidades da rede estadual e municipal de saúde, o que até o momento não se concretizou. Dessa forma, resta caracterizada a pretensão resistida, evidenciando-se o interesse processual em face de qualquer dos entes públicos envolvidos, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, há que se entender provadas as alegações da parte autora estampadas na inicial, pois os documentos acostados aos autos dão conta da gravidade da situação por que passa a demandante, com diagnóstico de fístula entérica decorrente de pós-operatório de hernioplastia estrangulada, cujo quadro indica necessidade de transferência de leito para hospital público de alta complexidade, devido à ausência de estrutura adequada, conforme Ficha de Regulação e requisição médica anexada aos autos (IDs 142747029 e 140404448). Dessa forma, a morosidade administrativa não pode ser óbice para que a demandante receba o tratamento que necessita para o restabelecimento de sua saúde. A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como direito e garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe em seu artigo 23 que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e a assistência pública, a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. As normas constitucionais que garantem a proteção da saúde do cidadão são de aplicabilidade imediata, direta, não se justificando, portanto, deixá-las de cumprir baseando-se em normas infraconstitucionais e em portarias do Ministério da Saúde, pois essas normas garantidoras de direitos fundamentais não podem encontrar óbices, seja de que ordem for, legal, administrativa, e principalmente burocrática, para a sua efetiva aplicação. No âmbito da legislação infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, erige a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado – leia-se União, Estados e Municípios –, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Também estabelece a referida norma que cabe ao Estado gerir e executar os serviços públicos de saúde, tratando expressamente em seu art. 5º, como objetivo do SUS. Vejamos a redação de alguns artigos definidores dessas regras: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Ademais, a Constituição do Estado do Maranhão traz em seu bojo a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 2º, inc. II). Além disso, preconiza que compete ao Estado, bem como aos Municípios, cuidar da saúde de seus cidadãos, como se pode observar do artigo abaixo transcrito: Artigo 12 - Compete ao Estado: I - Em comum com a União e os Municípios: b) cuidar da saúde, da assistência pública, proteger e garantir as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza”. A pretensão da autora também encontra guarida na jurisprudência do STF, o qual em julgado com repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF - Emb. Dec. no Re 855178/SE, rel. Min. Edson Fachin; Pleno; j. 25/05/2019, DJe 16/04/2020). Comprovadas todas as alegações da parte autora postas na inicial, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial para obrigar os réus a submeterem a demandante a transferência que necessita para leito em hospital público de alta complexidade que tenha suporte para atender o seu quadro clínico. E se constata que é legítima a figuração do Estado do Maranhão e do Município de São Luís no polo passivo da ação, como assentado pela jurisprudência nacional que determina ser incumbência dos entes públicos a assistência à saúde dos usuários do SUS, bem como pelo fato de que estes entes público prestam esse tipo de serviço de assistência médica nesta capital, notadamente o Município de São Luís que tem convênio com o Hospital Universitário Presidente Dutra - referência nesse tipo de tratamento e o Estado do Maranhão é legalmente responsável por atendimento a casos de maior complexidade, segundo a repartição de competências nas prestações de serviços da saúde. No caso em tela, considerando que a parte autora aguarda desde 26/11/2024 pela efetivação da medida (ID 142747029 – pág. 03), impõe-se o deferimento do pleito inicial. Ademais, cumpre destacar que já foi proferida decisão de natureza antecipatória, cujo prazo expirou há mais de três meses, sem que tenha havido o devido cumprimento (ID 138071115). Diante disso, reconhecendo-se as dificuldades inerentes à disponibilidade de leitos em hospitais de alta complexidade, bem como a existência de longa fila de espera para transferências, a fixação de prazo adicional máximo de 24 (vinte e quatro) horas para o cumprimento da medida revela-se razoável e proporcional. Ressalte-se que tal providência também visa resguardar a isonomia no atendimento, haja vista a existência de outros pacientes igualmente aguardando, com expectativa legítima de acesso aos serviços de saúde. Assim, o prazo ora proposto se mostra adequado e faz justiça ao caso concreto, ficando assentado que o não cumprimento implicará em multa processual única e individual de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com destinação para pagamento das despesas hospitalares do procedimento na rede de saúde suplementar. Tendo em vista a propositura da ação para que a pretensão da autora viesse a ser alcançada – o que ainda não ocorreu – resta devida a condenação da parte que lhe deu causa em honorários advocatícios. Por estas razões, decido o seguinte: 1 – Ratifico a tutela antecipada antes concedida (ID 138071115), exceto quanto ao prazo nela fixado; 2 – Julgo procedente o pedido, condenando os réus, o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, a submeterem a demandante, Maria Sebastiana Rodrigues Ferreira, à transferência para um hospital público de alta complexidade com suporte cirúrgico, conforme solicitação médica e Ficha de Regulação anexadas aos autos (IDs 138066882 – pág. 02-06), ou, em caso de inexistência de leitos, em hospital da rede privada, sob as expensas dos réus, com a realização de cirurgias, o fornecimento de todos os exames, medicamentos e materiais necessários para a seu tratamento até que obtenha alta hospitalar. 3 – Assino o prazo adicional máximo de 24 (vinte e quatro) horas como marco máximo para o cumprimento da obrigação acima descrita, sob pena de multa processual única e individual de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com destinação para pagamento das despesas hospitalares do procedimento na rede de saúde suplementar; 4 – Condeno os réus a pagarem os honorários, os quais arbitro no valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), sendo metade devida por cada réu, considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho desenvolvida, a abreviação do rito, e a satisfação da pretensão da parte autora, os quais deverão ser creditados para o FADEP. Sem custas processuais, mas com remessa ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, 24 de abril de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

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Processo nº 0829507-43.2025.8.10.0001

ID: 257330548

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0829507-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE FURQUIM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0829507-43.2025.8.10.0001 AUTOR: DANIELLE FURQUIM DE ALMEIDA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 REQUERIDO: MÔNICA PICCOLO ALMEIDA CHAVES-PRÓ-REITORA DE GR… PROCESSO Nº 0829507-43.2025.8.10.0001 AUTOR: DANIELLE FURQUIM DE ALMEIDA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 REQUERIDO: MÔNICA PICCOLO ALMEIDA CHAVES-PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DANIELLE DA SILVA MELO contra ato dito ilegal praticado pela PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega a parte impetrante que é graduada em medicina em instituição estrangeira, afirmando ter direito à tramitação simplificada para revalidação de seu diploma. Acrescenta que realizou o requerimento de revalidação, o qual foi negado. Assim, requer a concessão de liminar para que a impetrada seja obrigada a instaurar o processo de revalidação do seu diploma de medicina, pelo trâmite simplificado, encerrando-o em até 90 (noventa) dias, nos termos da Resolução nº. 01/CES/2022. Com a inicial juntaram os documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme pleiteado na inicial. Na concessão da segurança, é fundamental que sejam preenchidos os pressupostos específicos, destacando-se: ato de autoridade, ilegalidade ou abuso de poder, lesão ou ameaça de lesão e direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Outrossim, no que se refere a obtenção de medida liminar no Mandado de Segurança, esta é possível desde que existentes os pressupostos para a sua concessão, ou seja, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) que se subsume a possibilidade de que a situação em apreciação seja verdadeira, e por essa razão, deve desde logo receber a proteção do Judiciário e o perigo da demora (periculum in mora) que se perfaz na possibilidade de dano irreparável ao autor da ação caso a medida não seja imediatamente deferida. In casu, a impetrante requer que a impetrada seja obrigada a promover a abertura do processo simplificado de revalidação de seu respectivo diploma de medicina, nos termos da Resolução nº. 01/CES/2022. Pois bem. Após um exame dos argumentos constantes na inicial e dos documentos colacionados aos autos, coteja-se que não foi demonstrado, qualitativamente e de forma ostensiva, qualquer indício de ilegalidade ou abusividade por parte da UEMA. Ressalto que a decisão que indeferiu o requerimento administrativo do impetrante de revalidação do diploma por tramitação simplificada, está devidamente fundamentada, não sendo identificada, de plano, nenhuma espécie de ilegalidade. Destaco que o mandado de segurança é rito especial que exige a comprovação de direito líquido e certo, isto é, os fatos alegados pelo impetrante devem estar, desde já, comprovados, de maneira irrefutável, de modo a não existir nenhuma dúvida a seu respeito, sob pena de indeferimento da inicial (art. 10 da Lei nº. 12.016/09), visto a inviabilidade de instrução probatória. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ AO CASO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. REQUERIMENTO REALIZADO DE FORMA AVULSA JUNTO À UEMA. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 01.08.2022. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A pretensão recursal cinge-se ao direito do impetrante a obter a análise do pedido de revalidação de seu diploma estrangeiro junto à Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, com tramitação simplificada, independentemente da abertura de edital de convocação. 2. No TEMA 599, o STJ reconheceu a legalidade da exigência de processo seletivo prévio ao procedimento de revalidação do diploma, por se encontrar fundada na autonomia prevista no art. 53, V e no art. 207 da CF e não contrariar as normas gerais de regência à época, quais sejam, as Resoluções de nº 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES. 3. In casu, forçoso realizar o distinguishing entre a tese firmada pelo STJ no Tema 599 e o presente caso, tendo em vista que aquela situação concreta tinha respaldo em outros normativos, não mais vigentes, diferindo-se do contexto jurídico apresentado nos presentes autos.4. Com o advento das Resoluções nº 03/2016 e nº 01/2022 da CNES, passou a ser de observância obrigatória por todas as unidades públicas tanto o processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer tempo, na forma dos arts. 4º, §§1º e 4º, art.11 e art. 25 da Resolução nº. 3/2016 CNE/CES, como a tramitação simplificada nas hipóteses enquadradas nos arts. 11 e 12 do mesmo diploma 5. In casu, não há direito líquido e certo a ser tutelado, tendo em vista que a partir de 01.08.2022 (data da entrada em vigor da Resolução nº 01/2022), os pedidos somente podem ser feitos na plataforma Carolina Bori, de modo que os pedidos feitos fora da Plataforma após essa data limite, serão considerados inválidos (art. 43, § 2º, da Portaria n 1151/2023). 6. Apelação conhecida e não provida. (APELAÇÃO CÍVEL N° 0868048-53.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO. Data do julgamento: 13/04/2024) Ainda, no caso dos autos, calha apontar a regra do art. 10 da Lei nº. 12.016/2009, segundo o qual: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. É inconteste a necessidade de comprovação de direito líquido e certo, como exige o rito do mandamus, no entanto, este não restou evidenciado, neste momento processual, ainda mais quando o indeferimento do pleito administrativo se deu baseado em ato normativo de caráter abstrato de nível nacional, Portaria nº. 1.151/2023, art. 43, § 2º. Além disso, a hipótese destes autos também autoriza o julgamento pela improcedência liminar do pedido, nos termos da regra processual insculpida no enunciado normativo do art. 332, II do Código de Processo Civil: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Sabe-se que a improcedência liminar é um mecanismo idealizado para impedir o processamento de ações que já possuem jurisprudência consolidada acerca do(s) respectivo(s) objeto(s), de modo que as demandas cujas pretensões contrariem esses julgados não contribuam para consumir recursos humanos e financeiros do Judiciário e bem assim da parte adversa, posto que, probabilisticamente, mesmo depois de percorrer o itinerário procedimental, a resolução não será outra senão a mesma que pronunciada no seu nascedouro. A hipótese dos autos, amolda-se ao julgamento improcedente liminar do pedido, conforme acima exposto, visto que, quando a parte impetrante pleiteia ao Judiciário que determine que a instituição de ensino superior proceda de determinado modo, em verdade, se está imiscuindo na autonomia da instituição de ensino, indo de encontro ao Tema 599/STJ (Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP), o qual garante autonomia a instituição de ensino superior quanto ao processamento dos pedidos de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira: Tema 599/STJ: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Desse modo, entende o nosso Egrégio Tribunal de Justiça, como se observa da decisão proferida nos autos da Apelação nº. 0811699-93.2023.8.10.0001, em que foi Relator o Des. Kleber Costa Carvalho, que confirmou sentença de improcedência liminar proferida por este Juízo: Cuida-se, na espécie, de perquirir acerca da legalidade do indeferimento de pedido de revalidação de diploma mediante tramitação simplificada, de acordo com as normas de regência da Resolução 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e da Portaria Normativa 22/2016 do Ministério da Educação. Com efeito, da análise dos autos, não se depreende a existência do direito postulado, na medida em que, no edital de regência do último processo de revalidação de diplomas da instituição revalidadora (edital n. 101/2020-PROG/UEMA), notadamente em seus itens 4.12 e 4.13, se encontra previsto que não seriam aceitos documentos enviados fora dos procedimentos descritos no edital, nem protocolo de documentação entregue pessoalmente pelos requerentes ou por eventuais procuradores; todavia, a pretensão autoral afigura-se, precisamente, em pedidos avulsos e extemporâneos de revalidação, fora do prazo e da forma prevista no edital de regência, ao argumento de que a Resolução 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e a Portaria Normativa 22/2016 do Ministério da Educação lhe conferem o direito de requerer, via tramitação simplificada, a revalidação de diploma a qualquer tempo. Contudo, não tendo a parte autora/apelante obedecido às normas específicas disciplinadoras do referido processo de revalidação de diplomas, não há que se falar em ilegalidade, conforme consagrado por entendimento firmado pelo STJ no Tema n. 599 dos Recursos Repetitivos(…)” (TJMA. Apelação nº 0811699-93.2023.8.10.0001. Relator Des. Kleber Costa Carvalho. Julgado em 31.01.2024) Noutro giro, temos que o registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96). O art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96 assim dispõe: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) §2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Ademais, estabelece o inciso V do artigo 53 do mesmo diploma legal: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Assim, visualiza-se que a parte impetrante não se encontra inscrita em nenhum processo de revalidação já promovido pela Universidade Estadual do Maranhão. Dessarte, levando em conta o disposto na Resolução nº 001/2022 – CNE/CES, não haveria necessidade do concorrente a revalidação estar inscrito em edital de certame, pois o mero requerimento a qualquer tempo denotaria o interesse na revalidação de seu diploma e deveria ser analisado pela instituição de ensino. Inclusive, tal disposição encontra-se inserta no art. 4º, §4º, da resolução: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. (…) § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. Contudo, já o art. 24, informa acerca da disponibilização de plataforma de tecnologia a ser adotada por todas as instituições de ensino superior brasileiras que estejam aptas a realizar o processo de revalidação. Art. 24. O Ministério da Educação disponibilizará plataforma de tecnologia da informação para operacionalização e gestão da política nacional de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros que deverá ser adotada por todas as instituições de ensino superior brasileiras que estejam aptas a realizar o referido processo de revalidação e reconhecimento. Sucede que, posteriormente, foi expedida a Portaria nº. 1.151/2023, de 19 de junho de 2023, a qual dispõe sobre a mesma temática acima, em complemento. Dito isto, a Portaria nº 1.151/2023, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimento de ensino superior estrangeiro, deve ser observada no caso em apreço, em especial o seu art. 43, §2º: Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. (…) § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. (destaquei) Assim, o regramento a posteriori, diga-se, a Portaria nº. 1.151/2023, regulamenta melhor a forma que o revalidando devem buscar a revalidação, inclusive o procedimento a ser seguido, e tal deve ser seguido por todos que buscam a revalidação de seus diplomas, não havendo mais a possibilidade de acionar individualmente a instituição de ensino, e sim, somente via plataforma BORI, que é a plataforma regulamentada pelo art. 24 da Resolução nº. 001/2022, como dito acima. Além disso, a Portaria nº 1.151/2023 dispõe que o quantitativo de diplomas a serem revalidados no ano não pode exceder o número de vagas ofertadas no curso em questão (medicina ou outro): Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. Desse modo, analisando o tema acima e as demais legislações correlatas, extrai-se que não há direito a amparar o pleito autoral, à vista do que consta dos autos, quanto mais pelo fato da parte impetrante não ter demonstrando que a autoridade coatora está descumprindo o regramento atinente ao procedimento de revalidação, inclusive, quanto ao quantitativo de vagas ofertadas, conforme acima apontado, além do prazo estipulado para conclusão dos processos de revalidação, dentre outros requisitos. Diante disso, e por tudo que consta nos autos, REJEITO LIMINARMENTE o pedido formulado na inicial, e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 332, III do CPC e do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

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Processo nº 0863748-43.2025.8.10.0001

ID: 326816235

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Central das Garantias da Comarca da Ilha de São Luís Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0863748-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS SABIO MAUES

Intimação

Advogados:

THAIS SABIO MAUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VILACA MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TERMO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante n° 0863748-43.2025.8.10.0001 Data: 15/07/2025 Local: Sala 01 – Central das Garantias e Inquéritos Juíza: Dra. Marcela Santana Lobo Promotor(… TERMO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante n° 0863748-43.2025.8.10.0001 Data: 15/07/2025 Local: Sala 01 – Central das Garantias e Inquéritos Juíza: Dra. Marcela Santana Lobo Promotor(a): Dra. Marinete Ferreira Silva Avelar Autuado(a)(s): THIAGO PEREIRA SILVA E MADSON RICHARD OLIVEIRA FROZ Defesa de Thiago Pereira Silva: Dr. Diego Carvalho Bugs, defensor público Defesa de Madson Richard Oliveira Froz: Thaís Sabio Maués - OAB/PA 37.682 PREGÃO: Registrada a presença das partes acima indicadas. OITIVA DO(A)(S) AUTUADO(A)(S): Após atendimento prévio e reservado com Defensor(a)(s)/Advogado(a)(s), cientificado(a)(s) do direito de permanecer(em) calado(a)(s) e entrevistado(a)(s) por este Juízo, SEM O USO DE ALGEMAS, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada nesta Central de Inquéritos e Custódia, tendo sido oportunizado ao Ministério Público Estadual e à Defesa Técnica a formulação de perguntas, em conformidade com a Resolução n° 213/2015 do CNJ. Na ocasião, o(a)(s) autuado(a)(s) declarou(aram) NÃO TER SOFRIDO agressões no ato de sua(s) prisão(sões). MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público Estadual, conforme consignado em mídia desta audiência, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, bem como pela concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares do art. 319, I, IV e IX do CPP. REQUERIMENTO(S) DA DEFESA DE THIAGO PEREIRA SILVA: A Defesa por intermédio da Defensoria Pública, conforme consignado em mídia desta audiência, requereu: Aplicação do PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, pois eventual prisão é medida mais gravosa que a sanção a ser aplicada em hipótese de condenação. LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA(S) CAUTELAR(ES) DIVERSA(S) DA PRISÃO, nos termos do(s) artigo(s) 5º, LXVI, CRFB/1988, 310, caput, 319, c/c III, 282 e 321, do Código de Processo Penal, e demais disposições legais pertinentes. A DEFENSORIA PÚBLICA não vê desproporcionalidade na imposição da cautelar de MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REQUERIMENTO(S) DA DEFESA DE MADSON RICHARD OLIVEIRA FROZ: A Defesa, conforme consignado em mídia desta audiência, requereu a liberdade provisória com cautelares, visto que o autuado é tecnicamente primário, possui residência fixa e emprego formal. DECISÃO JUDICIAL: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito, lavrado pela Autoridade Policial competente, em desfavor de THIAGO PEREIRA SILVA E MADSON RICHARD OLIVEIRA FROZ pela suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Da análise dos fatos e dos documentos escorreitos na peça informativa, verifica-se que a prisão em flagrante do(a)(s) autuado(a)(s) preenche os requisitos constitucionais previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal, bem como os requisitos infraconstitucionais dos arts. 302 a 309 do Código de Processo Penal. No caso concreto, portanto, considerando que já está homologado pelo Juízo Plantonista, também não vislumbro vícios formais ou materiais que maculem a prisão em estado flagrancial perpetrada pela autoridade policial, o que deságua na impossibilidade de relaxamento dessa. Desse modo, inexistindo fatos novos capazes de afastar a regularidade do flagrante, em conformidade com o parecer ministerial, RATIFICO a HOMOLOGAÇÃO da PRISÃO EM FLAGRANTE de THIAGO PEREIRA SILVA E MADSON RICHARD OLIVEIRA FROZ, conforme decisão do Juízo Plantonista (Id 154499463). Para a decretação da prisão cautelar deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputada. Em sede de cognição sumária, está presente o fumus comissi delicti, vez que há prova da materialidade criminosa e indícios suficientes de autoria, consoante se infere dos documentos anotados no presente Auto de Prisão em Flagrante, especialmente pelas declarações da vítima e depoimentos dos autuados que confessaram a prática delitiva (ID 154498540). Passo à análise o requisito do perigo gerado pela liberdade (periculum libertatis). No que pertine aos antecedentes criminais, após pesquisas realizadas nos Sistemas do TJMA, PJe, SIISP e SEEU, verificou-se que o autuado THIAGO PEREIRA SILVA é primário, posto que não consta contra o mesmo nenhuma ação penal ou sentença penal condenatória transitado em julgado, demonstrando, assim, não ser capaz de prejudicar a instrução criminal, fugir do distrito da culpa ou pôr em risco a ordem pública. Já o autuado MADSON RICHARD OLIVEIRA FROZ, possui 1 (um) ciclo prisional anterior, bem como os seguintes registros criminais: Inquérito Policial n° 0811287-94.2025.8.10.0001 - 5ª Vara Criminal de São Luís - pelo crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal Brasileiro - recebida a denúncia dia 07/02/2025 - encontra-se com vistas ao Ministério Público Estadual para as providências relativas à propositura de acordo de não persecução penal em favor do indiciado . Nesse sentido, o autuado é tecnicamente primário, posto que não consta contra o mesmo nenhuma ação penal ou sentença penal condenatória transitada em julgado. Assim, os autuados demonstram não serem capazes de prejudicar a instrução criminal, fugir do distrito da culpa ou pôr em risco a ordem pública. Com efeito, as condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem (STJ, AgRg no RHC n. 196.789/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). Diante da excepcionalidade da medida prisional, eventual imposição de prisão preventiva fundada somente na gravidade abstrata do delito, sem indicar motivação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, perfaz constrangimento ilegal. Nesse caso, por sua própria tipificação, todos os crimes de roubo ensejariam a prisão cautelar de seus respectivos autores, o que não se coaduna com a excepcionalidade da prisão preventiva, princípio que há de ser observado para a convivência harmônica da cautela pessoal extrema com a presunção de não culpabilidade (STJ, AgRg no RHC n° 159.729/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 29/03/2022, publicado em 01/04/2022). Em conformidade com o § 4° e § 6° do art. 282 do CPP, é imperioso a observância da progressividade das cautelares de natureza pessoal, avaliando todas as possibilidades a fim de evitar a cautela extrema, porquanto se reveste de gravidade extraordinária, a ser aplicada somente nos casos em que o agente demonstra periculosidade exacerbada à ordem pública ou ao regular andamento do processo penal (STJ, AgRg no HC n. 651.550/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 2/6/2021). Desse modo, a partir da detida análise dos documentos carreados aos autos, deve-se levar em consideração que, o roubo não foi praticado com uso de qualquer espécie de arma, bem como houve a restituição do bem subtraído à(s) vítima(s), o que, sem dúvidas, afasta a gravidade concreta no caso em tela e demonstra não ser caso de aplicação da custódia cautelar, a qual poderá ser substituída por medidas cautelares menos gravosas. Além disso, considerando que o órgão ministerial manifestou-se favorável à concessão de liberdade, este Juízo restou impossibilitado de converter a prisão em flagrante em preventiva, diante do entendimento sumulado do STJ, in verbis: “Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva” (Súmula n° 676, STJ). Na mesma linha entende a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. SUPERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO MINISTERIAL OU REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELO DEFERIMENTO DA MEDIDA. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da superação da Súmula 691/STF nas hipóteses em que se evidencie a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada, o que ocorre na hipótese. 2. A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ofício” constante na redação anterior dos arts. 282, § § 2º e 4º, e 311, ambos do Código de Processo Penal, veda, de forma expressa, a imposição de medidas cautelares restritivas de liberdade pelo magistrado sem que haja anterior representação da autoridade policial ou requerimento das partes. 3. O art. 310 do Código de Processo Penal deve ser interpretado à luz do sistema acusatório e em conjunto com os demais dispositivos legais que regem a aplicação das medidas cautelares penais (arts. 282, §§ 2º e 4º, 311 e seguintes do CPP). Disso decorre a ilicitude da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva pela autoridade judicial. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 198774 AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 28-06-2021, Processo Eletrônico DJe-185 Divulg 15-09-2021 Public 16-09-2021). (grifo nosso). Dessa forma, a concessão de liberdade provisória é a medida adequada ao caso concreto, nos termos dos arts. 310, III, e 321, 1ª parte, ambos do CPP c/c art. 5º, LXVI, da CF. Por outro lado, o Código de Processo Penal estabelece as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (inciso I) e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (inciso II). Diante disso, considerando as circunstâncias do caso concreto, para assegurar a instrução criminal, evitar a reiteração delitiva e como medida adequada à gravidade do crime, é necessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do CPP, notadamente a monitoração eletrônica em razão do crime perpetrado, nos termos dos arts. 282, I e II, e § 2°, e 321, 2ª parte, ambos do CPP. Ante o exposto, acolhendo o requerimento da Defesa e ao parecer ministerial, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA para THIAGO PEREIRA SILVA E MADSON RICHARD OLIVEIRA FROZ, à luz do art. 310, III, do CPP, TODAVIA, conforme o art. 282 do CPP, APLICO AS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP, a saber: I – Comparecimento periódico em juízo na Central Integrada de Alternativas Penais e Inclusão Social – CIAPIS, localizada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, n° 2021, Conjunto Habitacional Vinhais, em São Luís/MA – CEP: 65.054-015, para informar e justificar suas atividades. IV – Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, pois sua permanência é conveniente e necessária para a continuidade da futura instrução criminal, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença. IX – Monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de instalação da tornozeleira, nos termos da Portaria Conjunta nº 38/2023, de 13 de setembro de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com a seguinte observância: a) Quanto às Áreas de Inclusão Domiciliar: a.1) Autorizo a saída diurna e noturna tão somente para o trabalho e/ou estudo, cujos locais e horários deverão ser informados pelo(a)(s) próprio(a)(s) monitorado(a)(s) à Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME antes da instalação da tornozeleira eletrônica; a.2) Caso não sejam tais dados informados, fica, desde já, autorizada a referida saída das 06h00min às 21h00min como forma de não inviabilizar trabalho informal eventualmente exercido pelo autuado; a.3) Autorizo a(o)(s) autuado(a)(s) a sair(em) da área de inclusão a fim de procurar(em) emprego, exclusivamente, durante o horário comercial – de 08h00min às 18h00min –, e desde que comprove(m) este fato quando solicitado por este Juízo, sob pena de revogação deste benefício de monitoração eletrônica; e b) Quanto à Área de Exclusão: b.1) Não poderá(ão) a(s) pessoa(s) monitorada(s) ir(em) ou se aproximar(em) de bares e eventos públicos, como shows, espetáculos e festas, devendo deles manter(em) uma distância mínima de 200 (duzentos) metros. Em relação à monitoração eletrônica, caso o(a)(s) beneficiado(a)(s) não indique(m) ou não disponha(m) de contato telefônico para a instalação do equipamento, determino, desde já, que o(a)(s) beneficiado(a)(s) seja(m) posto(s) em liberdade imediatamente, mediante Termo de Compromisso, ficando advertido(a)(s) de que deve(m) comparecer, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas de sua(s) soltura(s), perante à unidade mais próxima da Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, a fim de informar número de telefone válido, próprio ou de um familiar, e, ato contínuo, proceder a instalação do equipamento para monitoração eletrônica, nos termos do arts. 24, III, e 29, X, ambos da Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Outrossim, caso não haja, no momento, tornozeleiras eletrônicas disponíveis, determino, desde já, que o(a)(s) beneficiado(a)(s) seja(m) posto(s) em liberdade imediatamente, mediante Termo de Compromisso, ficando advertido(a)(s) de que deve(m) comparecer perante à unidade mais próxima da Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, a fim proceder a instalação do equipamento para monitoração eletrônica, nos termos do art. 30, §3º, da Portaria Conjunta nº 38/2023 do TJMA. Nesse sentido, sendo posto(s) em liberdade mediante Termo de Compromisso, deverá o(a)(s) autuado(a)(s) comparecer ao local supracitado munido de documento que comprove sua(s) identidade(s) e comprovante(s) de residência, acompanhado das respectivas cópias. Ademais, deverá a Secretaria Judicial desta Central de Inquéritos e Custódia, até 10 (dez) dias antes do término do período de monitoração, dar vista dos autos às partes, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, iniciando pelo Ministério Público Estadual e, posteriormente, para a Defesa, para análise da necessidade de manutenção desta medida de monitoração eletrônica. Posteriormente, findados os prazos das partes, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. E, ainda, decorrido o prazo da referida monitoração eletrônica, sem decisão de renovação, fica autorizada a retirada da tornozeleira eletrônica e o recolhimento dos equipamentos pela Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, independentemente de ordem judicial, devendo o Juízo competente ser imediatamente comunicado, nos termos dos arts. 29, IX, e 40, ambos da Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Em caso de descumprimento da monitoração eletrônica, deverá a Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME comunicar o Juízo competente, nos termos do art. 37, §2°, da Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Outrossim, autorizo, desde já, as forças de segurança vinculadas à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP/MA e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP/MA a condução da(s) pessoa(s) monitorada(s) para os procedimentos cabíveis, conforme dispõe a Portaria Conjunta n° 38/2023 do TJMA. Fica(m) o(a)(s) autuado(a)(s) advertido(a)(s) de que caso não cumpra(m) a(s) condição(ões) estipulada(s), poderá(ão) ter a(s) sua(s) prisão(ões) preventiva(s) decretada(s). Serve esta decisão como ALVARÁ(S) DE SOLTURA em favor do(a)(s) autuado(a)(s), devendo este ser imediatamente cumprido, exceto se, por outro motivo, deva o(a)(s) referido(a)(s) cidadã(o)(ãs)(ãos) permanecer(em) preso(s). Façam-se os devidos registros no sistema BNMP. Dou por intimados o Ministério Público Estadual e a Defesa do(a)(s) autuado(a)(s). Serve o presente termo de audiência como ofício. Expeçam-se as demais diligências que forem necessárias. Destarte, acautelem-se os autos na Secretaria Judicial aguardando a conclusão do procedimento investigatório correspondente. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCELA SANTANA LOBO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 1ª Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís/MA Portaria de Magistrado-GCGJ n° 1130/2025

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Processo nº 0831350-43.2025.8.10.0001

ID: 256617229

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0831350-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSE PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0831350-43.2025.8.10.0001 AUTOR: LEANDRO JOSE PONTES Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 RÉU: MÔNICA PICCOLO ALMEIDA CHAVE- PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVE… PROCESSO: 0831350-43.2025.8.10.0001 AUTOR: LEANDRO JOSE PONTES Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 RÉU: MÔNICA PICCOLO ALMEIDA CHAVE- PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por LEANDRO JOSE PONTES contra ato da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros, ambos qualificados nos autos. Alega que é graduada em medicina com diploma obtido em uma universidade privada no exterior. Acrescenta que realizou requerimento específico de análise documental de seu diploma para revalidação de forma simplificada, e obteve resposta negativa da impetrada. Requer a concessão de Liminar inaudita altera pars para determinar que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação e proceda com a análise da documentação da parte impetrante referente a tramitação simplificada, nos termos do §4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022. No mérito, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, com a concessão a segurança, a fim de determinar que a UEMA proceda com o processo de revalidação simplificada após análise do requerimento. Colacionou documentos com a inicial. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Segundo prevê a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXIX, e o art. 1º da Lei nº 12.016/09, que disciplinam o mandado de segurança individual e coletivo, serve o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, aquele capaz de ser comprovado de plano (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169), não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Com efeito, para a impetração dessa ação constitucional é necessário demonstrar a existência de direito líquido e certo, não cabendo qualquer dilação probatória, caso em que se torna inviável o procedimento mandamental. Nessa esteira, deve ser levado em consideração que “a noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca” (MS 20.882/DF, Rel. Min. Celso de Mello). O direito deve ser comprovado de plano, não cabendo instrução do feito, devendo acompanhar a inicial todos os documentos necessários à comprovação da liquidez e certeza. A prova, portanto, deve ser pré-constituída. Esse é o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: "Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, p, ois o iter procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração -=incidental de uma fase de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca. (MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno"). No caso dos autos, verifica-se que o presente mandado de segurança tem por objetivo a análise do requerimento administrativo da impetrante para que a autoridade apontada como coatora emita parecer sobre o requerimento de revalidação simplificada, em atenção ao disposto no parágrafo 4º do art. 4º da RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE JULHO DE 2022 CNE. Verifico que a parte impetrante procedeu com protocolo de processo administrativo. Aludido pedido foi analisado e indeferido pela autoridade apontada como coatora, conforme observa-se nos autos, aduzindo que, pedido encaminhado diretamente via e-mail institucional é nula, deixando de ser autuada por total incompatibilidade com as normas de revalidação, por total ausência de procedimento que determine o processamento avulso e sem as formalidades devidas na instituição, por ferir os princípios administrativos da legalidade e eficiência, e sobretudo por não haver qualquer admissão em normativos internos a respeito de solicitação fora da plataforma Carolina Bori. Entendo não assistir qualquer ilegalidade no ato praticado pela autoridade apontada como coatora. Explico. A Universidade Estadual do Maranhão publicou o Edital nº 101/2020 - PROG-UEMA, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. Ressalto que, apesar da impetrante afirmar que haveria ilegalidade por parte da Universidade Estadual do Maranhão por não receber e analisar seu requerimento de revalidação do diploma, a impetrante deixou de inscrever-se no período de inscrição determinando no Edital nº 101/2020 - PROG/UEMA qual seja, 08 a 13/05/2020, tendo apresentado seu requerimento administrativo extemporâneo. Faz-se importante, primeiramente, esclarecer as normas que regem o pedido da impetrante, como seguem: RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE JULHO DE 2022 Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Sabe-se que o registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei nº 9.394/96). O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 assim especifica: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Ademais, estabelece o art. 53, inciso V do mesmo diploma legal: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Complementa a Portaria n.º 1.151, de 19/06/2023, do Ministério da Educação, em seu art. 3º, que "Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia de informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação-MEC". Ao tratar do procedimento no art. 7º da mesma portaria, esta dispõe que a plataforma Carolina Bori permite que seja protocolizado pedido de revalidação a qualquer tempo, destinada a apenas uma instituição, que deverá atender à capacidade de atendimento, de modo que as solicitações excedentes ficam em lista de espera, gerando apenas "expectativa de atendimento". Da análise dos autos, verifica-se que a impetrante realizou requerimento administrativo direto (via e-mail) e extemporâneo na universidade para revalidação de seu diploma, a qualquer tempo, de forma simplificada, uma vez que o último procedimento aberto pela UEMA ocorreu em 2020, por meio do Edital n° 101/2020 – PROG/UEMA, em caráter excepcional, tendo em vista a condição de emergência na Saúde Pública e a crescente necessidade de profissionais da saúde para atuarem no combate à pandemia. Assim, existe uma plataforma nacional para solicitar a revalidação, à qual as instituições revalidadoras aderem, divulgando, no primeiro trimestre de seu calendário didático administrativo, os documentos a serem apresentados, a capacidade de atendimento aos pedidos e o valor das taxas cobradas. Isso possibilita aos interessados escolher, dentre as opções disponíveis, aquela que melhor se ajusta à sua situação. Tal regramento se coaduna com o art. 53, inciso V, da Lei nº 9.394/96, que permite às universidades fixarem normas específicas relacionadas aos referidos processos de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, posto que dotadas de autonomia. Logo se conclui não haver qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Nesse sentido, consoante os dispositivos acima mencionados, inobstante a RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE JULHO DE 2022 CNE estabeleça a possibilidade de apresentação de requerimento a qualquer tempo, a legislação específica para a matéria prevê que as Instituições de Ensinos Superior - IES, possuem autonomia para fixar o número de vagas, de acordo com sua capacidade administrativa, por meio de editais. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP, Tema 599, no sentido de que é legal a exigência feita por Universidade, com base em Resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação e diploma obtido em instituição de ensino estrangeira. Colaciono a esmo jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA acerca do tema; ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). GRIFEI. O Preenchimento dos requisitos legais, bem como dos princípios constitucionais, garante às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. A par disso, temos que o direito à revalidação dos diplomas estrangeiros sob a égide dos diplomas acima citados não são automáticas, no tempo e na hora que a Impetrante desejar. Desde que preenchidos os requisitos legais previstos na Lei nº 9.394/98 e os princípios constitucionais, as Universidades Públicas possuem a liberdade para dispor sobre a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, em perfeita consonância com a autonomia didático-científica e administrativa inserida no art. 207 da Constituição Federal e na legislação brasileira. Nesse sentido, em recente julgado decidiu o nosso Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim decidiu: "CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE MEDICINA ESTRANGEIRO. INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA ESTADUAL (UEMA). MODALIDADE SIMPLIFICADA. EXIGÊNCIA DE CREDITAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO SISTEMA ARCU-SUL. DEMAIS EXIGÊNCIAS CONSTANTES NOS REGRAMENTOS INSERTOS NO ART. 22 DA PORTARIA NORMATIVA N.º 22/2016-MEC E ART. 11 E SS. DA RESOLUÇÃO CNE/CES N.º 03/2016. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I - Independente de, in casu, ter a parte finalizado o curso de medicina na Universidad Politécnica e Artística del Paraguay - UPAP, no Paraguai, importa é que, além de necessário demonstrar-se estar referida instituição de ensino acreditada ao sistema ARCU-SUL, igualmente, deve-se observar as demais exigências constantes dos regramentos insertos no art. 22 da Portaria Normativa n.º 22/2016 – MEC e art. 11 e ss. da Resolução CNE/CES n.º 3/2016; II – afigura-se acertada a negativa da instituição universitária para a inscrição do candidato no procedimento simplificado, em razão da extemporaneidade do pedido, por não efetivado no período previsto no anterior Edital n. 101/2020 -PROG/UEMA, por estar de acordo com o regramento inserto no § 4o do art. 4o, da Resolução n. 003/2016, o qual deve ser lido em consonância aos dispositivos que o precedem, precipuamente o caput, e que evidenciam a legalidade de aplicação prévia das normas internas e específicas das respectivas universidades para a tramitação do procedimento devido; III – não se pode permitir que, através da via judicial, abra-se uma exceção e crie-se um processo de revalidação particular, fora das regras traçadas, com espeque na sua autonomia didático-científica conferida pela Constituição Federal, em preterição àqueles candidatos devidamente inscritos no edital anterior (Edital n. 101/2020-PROG/UEMA) e que ainda não tiveram seus diplomas revalidados, quando, em verdade, mister seja exigida essa submissão de todos às regras editalícias, por essencial à garantia da igualdade de acesso e à segurança jurídica; IV – apelação cível não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 14 de setembro de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR (ApCiv 0865533-45.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 15/09/2023). Conclui-se, pois, que qualquer que seja a forma de revalidação, normal ou simplificada, a impetrante deve se submeter ao devido processo legal para análise de dados e conhecimento, sob pena, inclusive, de ferir o princípio constitucional da isonomia que norteia o sistema jurídico brasileiro, em que a todos devem ser garantidas iguais oportunidades. No caso concreto, percebe-se que a demandante solicitou a revalidação e teve indeferido seu pedido, tendo em vista a inexistência de edital de revalidação aberto, quando da solicitação. Assim, fica evidente o esvaziamento do direito líquido e certo da impetrante, bem como a ausência de prova inequívoca de ilegalidade da autoridade apontada como coatora. Ante tais explanações, verifica-se a impropriedade da via eleita pela impetrante para buscar a tutela jurisdicional pleiteada, pois não foi instruído com prova pré-constituída de liquidez e certeza do direito alegado nos presentes autos. Do exposto, e pelo que mais consta nos autos, verificando a ausência de direito líquido e certo a ser tutelado, de prova pré-constituída INDEFIRO A INICIAL e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, com fulcro nos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/09 e art. 485, incisos I, IV, V e VI, do Código de Processo Civil. Concedo o benefício da Gratuidade da Justiça a impetrante, nos moldes do artigo 98 do CPC/15. Deixo de condenar ao pagamento de custas tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita, bem como ao pagamento de honorários advocatícios por ser incabível à espécie, nos termos das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Esta decisão serve como mandado/ofício. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DEIREITO

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Processo nº 0841826-43.2025.8.10.0001

ID: 298025047

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Central das Garantias da Comarca da Ilha de São Luís Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0841826-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO SILVA DE ASSUNCAO

Intimação

Advogados:

TIAGO SILVA DE ASSUNCAO

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RONDINELI ROCHA DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª CENTRAL DAS GARANTIAS E INQUÉRITOS PROCESSO N° 0841826-43.2025.8.10.0001 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) DECISÃO Trata-se de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª CENTRAL DAS GARANTIAS E INQUÉRITOS PROCESSO N° 0841826-43.2025.8.10.0001 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) DECISÃO Trata-se de pedidos de RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO e de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, formulado por meio da Defesa constituída, Dr. Tiago Silva de Assunção (OAB/MA n° 14668), em favor de ANTONIO DAVID PINHEIRO LOPES, registrado sob o n° CPF n° 051.666.813-71 (Id 149842961). Consta nos autos que em, 13/05/2025, por volta das 21h30min, no bairro Nova Aurora, São Luís/MA. Durante patrulhamento, os policiais visualizaram o condutor de um veículo VW Gol, placa QOD6127, aparentemente utilizando celular ao volante. Diante da suspeita, foi determinada abordagem com sinais sonoros e luminosos, sendo a ordem desobedecida, iniciando-se fuga em alta velocidade por cerca de 3 km, com o condutor trafegando por calçadas e canteiros, até estourar os pneus do veículo e cessar a fuga diante de sua residência. Na abordagem, foram encontradas duas porções de substância análoga à cocaína e R$ 609,00 (seiscentos e nove reais) em espécie. O condutor foi identificado como Antônio David Pinheiro Lopes, conhecido como “Matemático”, indivíduo com antecedentes por tráfico e ligação com a facção “Bonde dos 40”. O celular utilizado inicialmente não foi localizado, havendo suspeita de que tenha sido descartado durante a fuga. O veículo permaneceu no local em razão dos danos, sendo apresentada à delegacia apenas a chave de ignição. Por conseguinte, após a apreensão do material entorpecente, o laudo de exame preliminar constatou que havia 4,898g (quatro gramas e oitocentos e noventa e oito miligramas) de material branco sólido e 25,121g (vinte e cinco gramas e cento e vinte e um miligramas) de material branco sólido, ambos positivos para alcaloide cocaína. Nesse contexto, o autuado foi preso em flagrante delito pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, direção perigosa e desobediência previstos, respectivamente, no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, art. 311 do CTB e art. 330 do Código Penal. Comunicada esta prisão ao Juízo competente, em sede de audiência de custódia, além da homologação da prisão em flagrante, houve a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme ata de Id 148589757, permanecendo o ergástulo até a presente data. A Defesa argumenta, em suma, que o inquérito policial ainda não havia sido concluído, de modo que o requerente permanece custodiado há mais de quinze dias sem encerramento da fase inquisitorial, o que demanda o reconhecimento do excesso de prazo com o relaxamento da prisão. Sustenta, ainda, que o requerente é usuário confesso, possui residência fixa, exerce atividade lícita (comércio de eletrônicos) e não descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas, sendo o caso de revogação da prisão preventiva. Com vista aos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos de relaxamento da prisão por excesso de prazo e de revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas (Id 150735836). Posteriormente, a autoridade policial concluiu as investigações, juntando aos autos o respectivo Inquérito Policial, devidamente relatado, com o indiciamento do investigado pelos crimes supracitados (Id 151192481 e Id 151192486). É o que cabe relatar. Decido. 1. DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO A prisão cautelar não tem prazo definido em lei, razão pela qual, decretada a preventiva, mantém-se durante todo o transcurso do processo (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade. 7. ed. rev. atual. amp. Rio de Janeiro: Forense, 2022, pág. 142). Entretanto, é pertinente esclarecer que, conforme o art. 51, caput, da Lei nº 11.343/2006, o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Ademais, os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária (art. 51, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006). Nessa toada, reitero que, “[...] O art. 51 da Lei n. 11.343/2006, prevê que o prazo para conclusão do inquérito policial, em se tratando de indiciado preso por crime de tráfico de drogas, é de 30 (trinta) dias, podendo ser duplicado, mediante requerimento devidamente fundamentado da autoridade competente, não havendo falar em excesso de prazo, portanto, seja porque essa lei é especial, não se aplicando à hipótese dos autos o prazo de 10 (dez) dias previsto no Código de Processo Penal [...]” (TJDFT, Acórdão 1313400, HC nº 07533898620208070000, Rel. Des. Silvânio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, julgado em 28/01/2021, publicado em 13/02/2021). Nesse contexto, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto (STJ, AgRg no RHC nº 179.324/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 18/09/2023, publicado em 20/09/2023). Da análise detida dos autos, verifico que o pedido da Defesa não merece ser acolhido, na medida em que, neste momento, o Inquérito Policial foi devidamente concluído com a apresentação do relatório final. Sem dúvida, portanto, está devidamente superado o alegado excesso de prazo para conclusão das investigações. Conforme os ditames do art. 5°, LXXVIII, da CF, a duração do processo deverá ser razoável, impondo-se a interpretação de eventual demora à ponderação com o princípio da proporcionalidade, o qual, em seu sentido estrito, autoriza a maior dilação dos prazos processuais quando a ação penal apresentar maior complexidade. Com efeito, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, somente se configura se a delonga decorrer de ofensa ao princípio da razoabilidade (STJ, HC nº 382.442/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 03/08/2017, publicado em 15/08/2017). Deve entender que o prazo para a conclusão do Inquérito Policial não é absoluto, fatal e improrrogável, sendo que o excesso, segundo o pacífico entendimento jurisprudencial, deve ser aferido à luz de cada caso concreto e suas particularidades, porquanto admite flexibilidade com vistas a resguardar o interesse da coletividade. A partir disso, considerando que o ergastulamento do requerente não perfaz, neste momento, desarrazoado a ponto de ocasionar constrangimento ilegal, esta prisão preventiva permanece justificada. Dessa forma, pelos motivos expostos acima, a manutenção da prisão preventiva é a medida adequada no caso em análise, nos termos do art. 282, §6º, c/c art. 312 c/c art. 313, todos do CPP, c/c a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, consoante ao parecer ministerial, INDEFIRO o pedido da defesa de relaxamento da prisão preventiva, conforme os art. 282, §6º, c/c art. 312 c/c art. 313, todos do CPP, c/c a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Para a decretação da prisão cautelar deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputada. Analisando aos autos, entendo que ainda resta presente o fumus comissi delicti, pois os autos detém provas da materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria, notadamente os depoimentos dos policiais condutores, os objetos apreendidos conforme Auto de Apresentação e Apreensão e o Laudo de Exame de Constatação realizado pelo Instituto Laboral de Análises Forenses – ILAF/MA que constatou a existência de substância entorpecente. No que se refere ao periculum libertatis, conforme o art. 282, § 6º, do CPP, “[...] A restrição corporal cautelar reclama elementos motivadores extraídos do caso concreto e que justifiquem sua imprescindibilidade. [...] A prisão preventiva somente se justifica na hipótese de impossibilidade que, por instrumento menos gravoso, seja alcançado idêntico resultado acautelatório” (STF, HC nº 126.815, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/Acórdão Min. Edson Fachin, 1ª Turma, julgado em 04/08/2015, publicado em 28/08/2015). No que pertine aos antecedentes criminais, após pesquisas realizadas nos Sistemas do TJMA, PJe, SIISP e SEEU, verificou-se que o requerente encontra-se em seu 3° ciclo prisional, conforme anotação do SIISP, assim como é detentor do seguinte processo, ainda em andamento: Ação Penal n° 0865257-14.2022.8.10.0001 – Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados – art. 33 da Lei n° 11.343/06 – Condenado a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente, em regime inicial aberto. Sentença proferida no dia 09/05/2025. Por oportuno, convém esclarecer que Antonio David foi realmente absolvido do crime previsto no art. 2°, §§ 2° e 4°, I, da Lei n° 12.850/2013, todavia, foi condenado conforme destacado acima pelo crime de tráfico de drogas. Com efeito, ressalta-se que registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública, ainda mais por se tratarem de crimes de mesma natureza, conforme a jurisprudência do STJ. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Houve a fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva diante da natureza e quantidade da droga apreendida, bem como diante da apreensão de três balanças de precisão e indicação do histórico de atos infracionais. 2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Para a garantia da ordem pública, a necessidade e adequação da prisão preventiva podem ser justificadas pelo risco de reiteração delitiva, amparado por elementos como condenações ainda não transitadas em julgado, inquéritos e ações penais em curso, anotações de atos infracionais e registros criminais anteriores. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 985.967/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025). (grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. CAUTELAR MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do RE n. 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. Não se verifica ilegalidade quando o contexto do flagrante (apreensão de drogas durante busca pessoal realizada na porta da residência apontada em denúncias anônimas como local ponto de tráfico) legitima a entrada forçada na casa que era utilizado como refúgio. 3. A existência de registros criminais anteriores, ainda que em fase investigativa, justifica a manutenção da prisão preventiva de acusado preso novamente pelo delito de tráfico de drogas. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 902.204/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). (grifo nosso). Além disso, deve-se levar em consideração que os fatos que os fatos delineados na peça informativa são revestidos de acentuada gravidade em concreto. Não é demasiado lembrar que não se pode olvidar que o crime de tráfico de drogas caracteriza-se pelos efeitos nefastos que causam aos usuários, destinatários do comércio ilícito, e à sociedade como um todo, pois serve de mola propulsora para a prática de diversas outras infrações penais, caracterizando-se pela habitualidade criminosa. Nesse contexto, analisando os documentos da peça informativa, vê-se que o investigado foi apreendido com material entorpecente identificado como alcaloide cocaína. O exame preliminar constatou haver pouco mais de 30g (trinta gramas) de material branco sólido. A gravidade é salutar diante da natureza do material entorpecente apreendido, pois a alcalóide cocaína, mesmo que em pequena quantidade, é altamente viciante e prejudicial para a sociedade. Neste ponto, é imperioso esclarecer que o STF entende que não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância Cannabis sativa na quantidade de até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas (Repercussão Geral – Tema 506). Ocorre que, como destacado acima, a droga apreendida com o investigado, mesmo sendo em quantidade inferior às 40g, a natureza da droga é diversa, o que torna inaplicável tal precedente no caso em tela, vez que há distinguishing. Em outra medida, analisando as informações trazidas na comunicação flagrancial, há indícios de que o investigado integra organização criminosa, mais precisamente Bonde dos 40. As facções criminosas vêm permeando a sociedade espalhando suas ervas daninhas com intensidade, de modo que vêm se tornando um verdadeiro Estado paralelo, especialmente nas regiões periféricas das grandes cidades. É certo que o poder exercido nas localidades por tais sujeitos é deveras extenso e, principalmente, ameaçador, o que, sem dúvidas, enseja medo na população. Deve-se coibir a atuação de tais grupos organizados, tanto para proteção daqueles inocentes que estão à mercê dos faccionados, como para auxiliar as autoridades policiais a apurarem os crimes cometidos por indivíduos filiados a tais organizações. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ é uníssona ao destacar que a prisão preventiva visando a garantia da ordem pública é devidamente fundamentada pela necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INTERGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. APREENSÃO DE RLEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. Além disso, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (RHC n. 115.823/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 30/9/2019). 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg na PET no HC n. 989.960/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025). (grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE POLICIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TRANSPORTE DE TONELADAS DE ENTORPECENTE COM A CONIVÊNCIA DE POLICIAIS CIVIS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE REVELA ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 951.323/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025). (grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada no risco de reiteração criminosa e na necessidade de interromper a atuação de organização criminosa". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 910.543/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgRg no RHC 210.047/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025. (STJ, AgRg no RHC n. 209.390/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025). (grifo nosso). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. PRISÃO PREVENTIVA. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO AUTOMÁTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL PELA VIA ELEITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 5. A "necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 20/2/2009). 6. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento sedimentado de que condições pessoais favoráveis do agravante não asseguram a revogação da prisão preventiva se presentes os requisitos da custódia cautelar. 7. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 8. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no RHC n. 211.617/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025). (grifo nosso). Por consequência deste cenário, em conformidade com os § 4° e § 6° do art. 282 do CPP, entendo ser inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, isso porque tais providências revelam-se manifestamente insuficientes para resguardar a ordem pública, preservar a efetividade da investigação e assegurar o bom desenvolvimento da persecução penal. Ademais, a prisão também é imprescindível pela conveniência da instrução criminal, tendo em vista que os fatos expostos na peça informativa demanda maiores esclarecimentos, inclusive, de ordem fundamental para a plena elucidação da prática criminosa e de autores e/ou partícipes. Ademais, não foram apresentadas provas capazes de ensejar a alteração da situação fática que se desenrolou na imposição da medida gravosa da prisão preventiva. A partir disso, diante do lastro probatório produzido, persiste a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria criminosa, bem como subsiste o pressuposto do perigo de estado de liberdade do requerente. Dessa forma, pelos motivos expostos acima, manutenção da prisão preventiva é a medida adequada no caso em análise para garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 282, §6º, c/c art. 312 c/c art. 313, todos do CPP. Ante o exposto, consoante ao parecer ministerial, indefiro o pedido da Defesa de revogação de prisão ou substituição em cautelares diversas e, ato contínuo, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA de ANTONIO DAVID PINHEIRO LOPES, qualificado nos autos, conforme os art. 282, §6º, c/c art. 312 c/c art. 313, todos do CPP, a fim de garantir a ordem pública e pela conveniência da instrução criminal. Intime-se o requerente do inteiro teor desta decisão, por intermédio de seu advogado. Intime-se a autoridade policial. Ademais, considerando a juntada do Inquérito Policial, devidamente relatado com o indiciamento do requerente, dê-se vista ao Ministério Público para oferecimento de denúncia, no prazo legal. Expeçam-se as demais diligências que forem necessárias. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Titular da 1ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís

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Processo nº 0814666-43.2025.8.10.0001

ID: 322840870

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814666-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMERICO SCUCUGLIA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMERICO SCUCUGLIA JUNIOR

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Processo nº : 0814666-43.2025.8.10.0001 (KD/F) Parte autora : Fabiana Natalia Silva Ferreira Parte ré : Estado do Maranhão SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c… AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Processo nº : 0814666-43.2025.8.10.0001 (KD/F) Parte autora : Fabiana Natalia Silva Ferreira Parte ré : Estado do Maranhão SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Fabiana Natalia Silva Ferreira, contra o Estado do Maranhão, objetivando que o réu seja compelido a fornecer o medicamento a base de Cannabis – Hoh Full Spectrum CBD (0,2% THC) 3000mg - Fr 30ml, conforme prescrição médica anexada aos autos; ação distribuída em 17/02/2025. Alegou a parte autora que foi diagnosticada com Dor Crônica (CID-10: R52.1) e Fibromialgia (CID-10: M79.7) e Gonartrose [artrose do joelho] a esquerda (CID-10: M17), apresentando dor diária e intensa em diversos segmentos do corpo, além de sintomas ansiosos e depressivos. Ressaltou que mesmo em uso de diversas medicações de uso clássicos disponíveis e não disponíveis na rede pública (SUS), os sintomas persistem. Diante disso tudo, conforme laudo médico, a Dr. Ronaldo Jose de O. Correia (CRM/SP 119.542), indicou o uso da medicação derivada de Cannabis, de forma a reduzir os níveis de dor, sustentando que essa medida não só melhora na qualidade de vida, como também permite que o mesmo apresente menos efeitos deletérios comumente associados a Fibromialgia como ansiedade, depressão, insônia e transtornos cognitivos. Nota técnica do Natjus desfavorável a parte autora (ID 142151051). Realizada a notificação, o réu não se manifestou acerca do pedido de tutela antecipada (ID 142151075). Negada a antecipação da tutela de urgência em 04/03/2025, sendo determinada a intimação da autora para comprovar o cumprimento dos requisitos dos itens "b", "c", "d" e "e" do tema 6 do STF (ID 142227267). O Estado do Maranhão acostou o Ofício n° 1175/2025/AJC/SES, comunicando o medicamento pleiteado não faz parte do rol da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2024 de acordo com a Portaria GM/MS n.° 6.324, de 26 de dezembro de 2024, e não possui registro na ANVISA (ID 142798978). O ente estatal apresentou contestação aduzindo a necessidade da observância do Tema nº 1.234 e Tema nº 6 do STF e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 também do STF, além da ausência de imprescindibilidade clínica do medicamento. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos autorais (ID 145668240). Houve decurso do prazo sem que a parte autora se manifestasse acerca do cumprimento dos requisitos dos itens "b", "c", "d" e "e" do tema 6 do STF (ID 151061985). Devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica à contestação (ID 151061985). Intimadas para especificarem ou produzirem novas provas, o Estado do Maranhão demonstrou desinteresse (ID 151567421) e a parte autora manteve-se inerte (ID 153569253). A representação do Ministério Público opinou pela improcedência dos pedidos ofertados na inicial (ID 153993125). Relatado, passo à decisão. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. A parte autora alegou que necessita do medicamento/produto à base de Canabidiol (Hoh Full Spectrum CBD (0,2% THC) 3000mg - Fr 30ml), para o tratamento da sua enfermidade, sendo este produto natural, sem registro na ANVISA e, por conseguinte, não incorporado pelo SUS para dispensação aos usuários. E foi exatamente por ausência desses requisitos que houve a negativa do ente público fornecê-lo, ou seja, decorreu da não incorporação do medicamento para dispensação, o que de fato se confirma por meio de consulta ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS – Sigtap (http://sigtap.datasus.gov.br), bem como, à vista da Nota Técnica nº 314479 do Natjus Estadual (ID 142151037), solicitada por este juízo, e da Tabela de Decisões de não incorporação de medicamentos no SUS para as respectivas indicações avaliadas, constantes no REMUME e RENAME 2024. Essas foram as mesmas razões que embasaram o indeferimento do pedido de tutela antecipada de urgência. Via de regra, nos casos em que autores de ação que tramita nesta Vara pedem o fornecimento de canabidiol (CBD) – composto natural derivado da Cannabis Sativa –, as suas alegações são direcionadas ao fato de que não se trata de um medicamento, mas de um produto para a saúde, e que, portanto, não se aplicam as normas referentes aos medicamentos constantes em julgado específicos do Supremo Tribunal Federal, notadamente o Tema 6, que originou a Súmula Vinculante 61, mas apenas o Tema 1161, do mesmo tribunal, o qual tem apenas três requisitos para a aquisição desses produtos. De fato, realmente não se trata de medicamento, mas de produto de saúde, pois não é resultado de manipulação de moléculas em processo de industrialização, mas de extrato natural de composto existente em uma planta chamada Cannabis Sativa. Em função disso, até setembro de 2024, não necessitaria de registro na ANVISA. Contudo, a jurisprudência demonstra que o próprio Supremo Tribunal Federal deu a esse extrato o tratamento jurídico de medicamento, a exemplo do que foi discutido no recurso RE 1165959/SP, que deu origem ao TEMA 1161 do STF, em que foi julgado um caso de fornecimento de extrato de cannabis, inclusive, isto está evidente no texto do referido tema (parte em negritada), vejamos: Leading Case: RE 1165959/SP Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 196, 197 e 200, I e II, da Constituição da República, o dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária. Tese: Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Diante dessas evidências, não há mais como se entender haver distinção entre produto e medicamento (especificamente nos casos de extrato de Canabidiol), de modo a se exigir que, no fornecimento de um ou do outro, seja dispensado o requisito do registro na ANVISA ou da autorização sanitária nos casos de extratos. E ainda assim, deve-se atentar para o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1161, quais sejam: a) importação autorizada pela agência de vigilância sanitária; b) comprovada incapacidade econômica do paciente; c) a imprescindibilidade clínica do tratamento; d) a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. É importante esclarecer que o Tema 1161 é oriundo de julgamento do RE 1165959/SP, transitado em julgado no ano 2022. Posteriormente, em setembro de 2024, foram editados os Temas 06 e 1234, cujos julgamentos dos processos deram origem às Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal, impondo novas realidades material e procedimental às matérias, sendo as suas aplicações obrigatórias pela magistratura e pela administração nacionais, notadamente quanto aos novos requisitos impostos para a dispensação de medicamentos, padronizados ou não, aos usuários do SUS. Assim, no âmbito da dispensação do extrato da cannabis, antes e sob a égide do Tema 1161, havia quatro requisitos, como descrito acima. Agora, três deles foram aproveitados e incorporados ao Tema 6, o qual acresceu outros três de forma cumulativa, sendo importante anotar, mais uma vez, que o Tema 6 deu origem à Súmula Vinculante 61 que, repete-se, é vinculante, ou seja de maior hierarquia que o Tema antes referido e obriga a magistratura no seu cumprimento. Destarte, restaram sete requisitos a serem cumpridos, vejamos: Tema 1161 a) importação autorizada pela agência de vigilância sanitária; b) comprovada incapacidade econômica do paciente; (incorporado) c) a imprescindibilidade clínica do tratamento; (incorporado) d) a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. (incorporado) Súmula Vinculante 61 a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Pois bem! Tudo isso para deixar evidente o tratamento judicial sobre a natureza jurídica e quais os normativos aplicáveis e requisitos para as demandas relativas ao fornecimento do extrato da cannabis. Passemos, então, à análise do caso concreto de modo a verificar se os requisitos jurisprudenciais foram cumpridos. Primeiramente, vemos que a ação foi instaurada em fevereiro de 2025, portanto sob a égide da Súmula Vinculante 60. O caso é de fornecimento de Hoh Full Spectrum CBD (0,2% THC) 3000mg - Fr 30ml, para o tratamento da doença Fibromialgia (CID-10: M79.7), Dor Crônica (CID-10: R52.1) e Gonartrose [artrose do joelho] a esquerda (CID-10: M17). A importação do fármaco Hoh Full Spectrum CBD (0,2% THC) 3000mg - Fr 30ml da empresa HOH Root to Retail - EUA - Michigan, 16466 Almira Road, Lake Ann, 49650, foi autorizada pela agência de vigilância sanitária exclusivamente para Lahis Rapaci, CPF nº 464.158.398-61 (ID 141553292), representante legal da parte autora que se chama Fabiana Natalia Silva Ferreira, CPF nº 003.464.603-52. Embora não haja nos autos negativa do fornecimento da medicação por um órgão do SUS na via administrativa – há apenas um protocolo e uma resposta indicando que ainda não houve análise (IDs 141553294 e 141553297) –, não se pode pretender um deferimento, tendo em vista que, se não consta registro na ANVISA, consequentemente não há incorporação ao SUS. Disso decorre que o indeferimento administrativo é fato certo, não me parecendo razoável a exigência dessa prova, ainda mais quando há nos autos manifestação do réu informando que a dispensação não se deu porque a medicação não está inserida na Rename e no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (ID 142798978), o que é repetido na Nota Técnica do Natjus, deixando clara essa situação. O requisito da comprovação da "ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011, não se aplica ao caso, pois a Nota Técnica é bem clara em assentar que "… Considerando que avaliação do uso do Canabidiol pela CONITEC está indicada apenas para o tratamento de crianças e adolescentes com epilepsia refratária a medicamentos antiepilépticos, condição diversa ao caso em tela..." (ID 142151037 - pág. 4). Vale dizer, a utilização é para doença diversa da pleiteada na inicial, e ainda assim, a previsão normativa é decorrente exclusivamente de autorização sanitária individualizada, não de processo normal de registro na ANVISA e incorporação ao SUS. Nenhum dos profissionais que subscrevem as declarações e atestados médicos acostados aos autos (IDs 141553289 e 141553291) apresentou qualquer fundamentação quanto à impossibilidade de substituição do fármaco pleiteado por outro constante das listas do SUS ou dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs). No caso, há Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para o tratamento da doença Fibromialgia, com vários medicamentos incorporados. E especificamente sobre o fármaco pretendido, mesmo não havendo Registro regular na ANVISA, há 23 (vinte e três) de produtos derivados da cannabis com autorização para comercialização no país, que poderiam ser perfeitamente utilizados, entre os quais não está incluído o Hoh Full Spectrum CBD (0,2% THC) 3000mg - Fr 30ml, pleiteado na inicial, conforme consulta realizada no site desse órgão governamental . Noutros termos, ainda que se admitisse a intercambialidade de medicamentos e que houvesse possibilidade legal de prescrição do extrato da cannabis para o caso clínico da parte autora, obrigatoriamente este teria que ser do rol daqueles que a ANVISA tem como registrado e sanitariamente autorizado para comercialização no país. Disso decorre que esse requisito não foi cumprido. Também não restou evidenciada a "comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. A esse respeito, é oportuno colacionar a Nota Técnica produzida pelo Natjus local, o qual se manifestou no sentido da inexistência de evidências científicas de alto nível, cujas razões estão postas nos seguintes termos (ID 142151051 – págs. 04/05): Tecnologia: HOH FULL SPECTRUM CBD (0,2% THC) 3000MG Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Considerando que a paciente apresenta os sintomas que persistem mesmo em uso de diversas medicações disponíveis e não disponíveis na rede pública (SUS): Pregabalina Duloxetina Fluoxetina Tramadol Codeína Antiinflamatórios diversos Alprazolan; Considerando que além da fibromialgia, apresenta outras condições também causadoras de dor crônica, como a dor crônica e gonartrose a esquerda; Considerando que nos SUS encontram-se disponíveis medicamentos e terapias alternativas para doença apresentada; Considerando que o SUS não oferece o tratamento requerido para condição clínica da autora da demanda; Considerando que avaliação do uso do Canabidiol pela CONITEC está indicada apenas para o tratamento de crianças e adolescentes com epilepsia refratária a medicamentos antiepilépticos, condição diversa ao caso em tela; Considerando que o tratamento com Canabidiol está disponível no Estado do Maranhão, porém em apresentação diferente da pleiteada e também para uma patologia diversa do caso da autora; Considerando que o uso do Canabidiol na Fibromialgia é baseado em estudos de baixa qualidade metodológica e cercado de várias incertezas quanto à eficácia e segurança a curto e longo prazo em virtude da heterogeneidade dessas pesquisas, sendo um tratamento sem evidência científica sólida; Considerando que a Conitec não tem recomendação do medicamento com Canabidiol para tratamento da Fibromialgia, apenas para tratamento de epilepsia de difícil controle; Diante do exposto, este NATJUS é NÃO FAVORÁVEL ao fornecimento da tecnologia pleiteada na presente demanda. Por outro lado, recentemente (25/10/2024) o Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde / Núcleo de Evidências - Hospital Sírio Libanês (NATS/NEv-HSL), conveniado com o CNJ e que emite Notas Técnicas no âmbito Nacional, publicou um Parecer Técnico-Científico (PTC) (segundo seu texto: documento inicial do processo de avaliação da incorporação de tecnologias em um sistema de saúde) reunindo mais de quarenta estudos (Revisão Sistemática de alto nível) para avaliar os efeitos dos produtos derivados da cannabis, especificamente para o combate à doença Fibromialgia, no qual a conclusão foi a seguinte: 8. CONCLUSÕES Com base em evidências de certeza muito baixa a moderada, a cannabis e seus derivados demonstraram efeitos limitados a incertos no alívio da dor, na qualidade de vida, na fadiga, na ansiedade, e depressão em diversas medições realizadas nas diferentes comparações. Além disso, a nabilona provavelmente resulta em pouca ou nenhuma diferença no sono mais reparador, com efeitos limitados e incertos quanto à facilidade, velocidade em adormecer ou na redução da insônia. Quanto à segurança, a maioria dos eventos adversos relatados pelos pacientes foram leves, contudo houve perda de seguimento em três dos quatro ECR devido a esses eventos. Os estudos analisados têm amostras pequenas e possuem limitações metodológicas que podem influenciar os resultados apresentados. Assim, futuros ECR, como os dez ensaios clínicos em andamento identificados por este PTC, com amostras maiores e conduzidos de forma rigorosa podem auxiliar na compreensão da eficácia e da segurança da cannabis e seus derivados como alternativa terapêutica para o tratamento da fibromialgia. Como se observa, a Nota Técnica e o estudo científico militam contra o cumprimento desse quinto requisito em qualquer sentido e para quaisquer das doenças relacionada na inicial. Tangente ao sexto requisito, imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado, este também não ficou comprovado nos autos. E isto se observa na ausência de detalhes e de certeza de que a medicação prescrita trará uma situação de melhoria do quadro clínico da parte autora. Vejamos o único laudo que tem a pretensão de respaldar o pedido (ID 141553289): Paciente relata dor diária e intensa em diversos segmentos do corpo: Pescoço, ombros, braços, cotovelos, punhos, coluna lombar, quadris , joelho esquerdo e pés. Além da dor nesses locais, apresenta ainda outros sintomas associados à doença, incluindo cefaléia frequente (>3x/semana), insônia, desconforto gástrico, sono não reparador. Do ponto de vista psicológico, apresenta ainda sintomas ansiosos e depressivos (associação comum com a doença) - desânimo, falta de energia, melancolia, labilidade emocional, irritabilidade, tendência a isolamento. Os sintomas acima levam a sofrimento físico considerável, além de sofrimento psicológico importante. Acarretam ainda incapacidade para o trabalho e dificuldade e limitação para realizar mesmo as atividades mais básicas como cuidar da casa e dos filhos, cozinhar, autocuidados e socialização. Sintomas persistem mesmo em uso de diversas medicações de uso clássico disponíveis e não disponíveis na rede pública (SUS): Pregabalina Duloxetina Fluoxetina Tramadol Codeína Antiinflamatórios diversos Alprazolan. Nos últimos 10 anos houve uma profusão notável de publicações científicas demonstrando não só eficácia, mas também um ótimo perfil de segurança da medicação, sem risco de intoxicação fatal e com efeitos adversos raros e leves. É fácil notar que a pretensão da parte autora está direcionada a um produto importado específico o "Hoh Full Spectrum CBD (0,2% THC) 3000mg - Fr 30ml", caso de algumas dezenas de ações da mesma natureza com dois ou três advogados diversos e laudos de médicos especialistas de outros estados do país, que se valem da telemedicina (legalmente, é bom que se diga) para a prescrição específica. Fosse diferente, haveria prescrição indicando os mais de vinte extratos da cannabis que têm autorização sanitária para comercialização no país. Contudo, as prescrições visam outra medicação sem que haja uma distinção ou a comparação entre a que pedem e as outras que podem ser compradas livremente, inclusive as de produção nacional. De outra parte, a súmula vinculante 60 do STF, no inc. IV, item 4.4, restringiu o campo de poder da prescrição do medicamento pretendido, pois, ficou estabelecido que esse ato diz respeito unicamente à opinião profissional do médico, não podendo se sobrepor a uma demonstração de evidência científica de alto nível embasada em ensaios clínicos randomizados, em revisão sistemática de trabalhos científicos ou em meta-análise de estudos científicos, situação que está umbilicalmente ligada aos itens "d" e "e" da Súmula Vinculante 61. Além disso, sequer houve alegação nos autos de que a parte autora tenha iniciado tratamento com o uso de produtos à base de cannabis medicinal, inexistindo, portanto, comprovação de efetiva eficácia individualizada ou habitualidade no uso da referida terapêutica. Destaca-se que a parte autora não atendeu ao chamamento judicial para comprovação dos requisitos previstos no tema 6 do STF, conforme determinado na decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 151061985). No momento apropriado a parte autora deixou de requerer a instrução probatória, aliás, sumiu do processo após, o indeferimento da antecipação da tutela de urgência (IDs 151061985 e 153569253). Assim, sem a comprovação processual e sem a utilização, a experimentação, a comparação ou a distinção de conteúdo do medicamento pretendido com aqueles que estão disponíveis no nosso mercado, não vejo como se configurar a imprescindibilidade do tratamento com um fármaco importado, pelo que entendo não cumprido o requisito acima posto. Em resumo, a parte autora não comprovou o cumprimento dos requisitos cumulativos dos itens "c", "d" e "e" da Súmula Vinculante 61, do Supremo Tribunal Federal, pelo que não há como se dá guarida à pretensão dela de dispensação de medicamento não constante em relação do SUS, sem a superação dos requisitos jurisprudenciais antes referidos. Dessa forma, decido o seguinte: 1 - Julgo improcedente o pedido da autora, Fabiana Natalia Silva Ferreira, declarando que neste processo não ficou evidenciada a obrigação legal do Estado do Maranhão de dispensar a ela o produto/medicamento a base de cannabis (Hoh Full Spectrum CBD (0,2% THC) 3000mg - Fr 30ml), exatamente por falta evidências científicas e de provas do enquadramento do seu caso nas hipóteses legais e jurisprudenciais; 2 - Condeno a parte autora a pagar honorários aos Procuradores do Estado do Maranhão, os quais arbitro no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), atendendo à equidade e considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho dos profissionais e a abreviação do rito, ficando sobrestado o pagamento até que cessem as causas que deram ensejo à concessão da assistência judiciária gratuita, ou que ocorra a prescrição. Sem custas processuais. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 9 de julho de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

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