Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 36 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Souza Brasil Propriedade In…

Envolvido

SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Juizo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Vara Especial Coleg…

Envolvido

JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

Envolvido

G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

Envolvido

DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial De Violênc…

Envolvido

JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

Envolvido

VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

Envolvido

3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

Envolvido

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

Envolvido

CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

Envolvido

TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

Envolvido

JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0846517-37.2024.8.10.0001

ID: 278432453

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0846517-37.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIS MENDONCA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS MENDONCA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luis/MA - CEP. 65076-820 - Tel/whatsapp. (98) 2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806026-56.2022.8.10.0001

ID: 319146568

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806026-56.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIQUINEI DA SILVA MORAIS

Intimação

Advogados:

JESSICA MENDES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RIQUINEI DA SILVA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KLEICY LUIZ REIS E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luis/MA - CEP. 65076-820 - Tel/whatsapp. (98) 2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0020902-59.2016.8.10.0001

ID: 329303942

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0020902-59.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR LEMOS MELO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR LEMOS MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luis/MA - CEP. 65076-820 - Tel/whatsapp. (98) 2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020902-59.2016.8.10.0001

ID: 329303948

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0020902-59.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR LEMOS MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luis/MA - CEP. 65076-820 - Tel/whatsapp. (98) 2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806026-56.2022.8.10.0001

ID: 259807665

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806026-56.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEICY LUIZ REIS E SILVA

Intimação

Advogados:

KLEICY LUIZ REIS E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luis/MA - CEP. 65076-820 - Tel/whatsapp. (98) 2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009285-68.2017.8.10.0001

ID: 314662221

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009285-68.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DA SILVA COSTA SOBRINHO

Intimação

Advogados:

AMANDA FARIAS RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DA SILVA COSTA SOBRINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luis - Cep.: 65076-820 -Tel/whatsapp. (98) 2055…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009285-68.2017.8.10.0001

ID: 314662230

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009285-68.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA FARIAS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

AMANDA FARIAS RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DA SILVA COSTA SOBRINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luis - Cep.: 65076-820 -Tel/whatsapp. (98) 2055…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810934-54.2025.8.10.0001

ID: 331986250

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0810934-54.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 08… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0810934-54.2025.8.10.0001 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL REALIZADA EM 21/7/2025. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISOR(A): DESEMBARGADOR(A) MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM RECORRENTE: DIVINILSON DA SILVA BANDEIRA REPRESENTANTES: LUÍS PAULO CORREIA CRUZ (OAB/MA 12193) E LUÍS FELIPE DE SOUSA PORTO VALERIO (OAB/MA 12435) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTES: PROMOTORE(S) DE JUSTIÇA GLAUCE MARA LIMA MALHEIROS, RAQUEL CHAVES DUARTE SALES, EDUARDO ANDRÉ DE AGUIAR LOPES E FÁBIO SANTOS DE OLIVEIRA PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO ORIGEM: JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. UTILIZAÇÃO POR INVESTIGADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE LÍCITA. INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Divinilson da Silva Bandeira contra sentença do Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados que indeferiu pedido de restituição de veículo, apreendido no curso de investigação voltada ao desmantelamento de suposta organização criminosa. O Apelante alegou ilegalidade da apreensão, ausência de vínculo com os fatos investigados, aquisição lícita do bem e inexistência de interesse processual na manutenção da medida, requerendo a imediata restituição do automóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) a apreensão do veículo foi realizada de forma legal e dentro dos limites da autorização judicial; (ii) há demonstração suficiente da propriedade e licitude do bem pelo Apelante; (iii) o automóvel continua a interessar à persecução penal, justificando a manutenção da medida assecuratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apreensão do veículo ocorreu com base em autorização judicial que previa, expressamente, a possibilidade de diligências em endereços contíguos, sendo cumprida em local próximo à residência do investigado e com consentimento de familiar, inexistindo nulidade. 4. O Apelante não juntou qualquer prova documental da propriedade ou origem lícita do automóvel, tampouco comprovou que o bem não era utilizado pelo investigado, o que inviabiliza a restituição à luz do Código de Processo Penal, arts. 119 e 120. 5. O veículo foi identificado como de uso habitual do investigado Dorivan da Mota Bandeira, tio do Recorrente, conforme declaração prestada pela própria esposa daquele no momento da diligência, em ambiente controlado e sem vícios de vontade, tratando-se de pessoa instruída (advogada). 6. A existência de ação penal em curso e a possibilidade de futuras denúncias contra outros investigados, incluindo familiares do Apelante, mantêm o interesse do processo sobre o bem, impedindo sua restituição, nos termos do CPP, art. 118. 7. Eventual uso indevido do veículo, que havia sido cedido para a polícia, não descaracteriza sua utilidade para o processo e já foi objeto de medida cautelar, que determinou sua guarda sob responsabilidade do Ministério Público Estadual. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido. V. TESES DE JULGAMENTO 1. A restituição de bem apreendido exige prova da propriedade, da origem lícita e da ausência de interesse processual na manutenção da medida assecuratória. 2. A apreensão de veículo em local próximo ao indicado no mandado, com expressa autorização judicial e consentimento da moradora, é válida e não configura ilegalidade. 3. O uso do bem por investigado e a ausência de prova da propriedade e da origem lícita autorizam a manutenção da apreensão enquanto interessar ao processo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho (Presidente), Maria da Graça Peres Soares Amorim e Nelson Ferreira Martins Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), 21 de julho de 2025. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal (ApCrim) interposta com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 593, II) por Divinilson da Silva Bandeira contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados que indeferiu o pedido de restituição do veículo FORD RANGER LTDCD4A32C, 2020/2021, PLACA ERA4D67, mantendo a apreensão do bem até ulterior deliberação. Sustenta o Recorrente (ID 44766340), em síntese, que a sentença impugnada cometeu erro de julgamento, argumentando que a decisão negou a restituição do veículo de sua propriedade com base em suposições infundadas do Ministério Público, notadamente quanto à suposta utilização do bem por familiar investigado, sem que houvesse comprovação de vínculo do automóvel com os fatos apurados. Informa que o veículo foi apreendido em endereço distinto daquele autorizado judicialmente para a diligência de busca e apreensão, o que configura ilegalidade; afirma, ainda, que não é investigado no processo, que o bem foi adquirido de forma lícita e que há prova documental de sua titularidade. Ressalta que a declaração da esposa do investigado, utilizada para justificar a apreensão, foi posteriormente retificada e que o Juízo de origem deixou de enfrentar fundamentos relevantes do pedido e que a manutenção da medida assecuratória implica violação ao CPP, arts. 118, 119 e 120, pois não há interesse processual legítimo na retenção do automóvel. Diante disso, requer o provimento do Recurso para que seja declarada a ilegalidade da apreensão e determinada a imediata restituição do bem. Contrarrazões (ID 44766347). Constatada prevenção (ID 46076359), os autos foram redistribuídos à minha Relatoria na data de 11/06/2025 (ID 46086465). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opina seja o Recurso conhecido e não provido (ID 46213528). É, em síntese, o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação Criminal. Preliminarmente, do exame da sentença impugnada, verifico ter o Juízo de origem concluído pelo indeferimento do pedido de restituição do veículo, citando fundamentos utilizados para o indeferimento de pedido anterior (Processo nº 0898848-93.2024.8.10.0001), por considerar que “(…) a própria esposa do investigado, Sra. Jamaica, informou que o veículo, apesar de não se encontrar em nome do investigado DORIVAN, era de uso do casal, documento este assinado por ela logo após o relatório. (…) [C]umpriu o MP com seu ônus de comprovar que o bem era efetivamente utilizado em benefício do investigado, estando em nome de outras pessoas apenas como subterfúgio para dissipar seus bens de seu próprio nome, circunstância que evidencia grande probabilidade de que sua aquisição possa ter decorrido de meios ilícitos, não tendo o peticionante juntado aos autos nenhum documento que comprove a licitude do bem ou outro elemento que comprove ser o bem utilizado em se[u] proveito e não em proveito do investigado. (…) Ademais, apontou-se que o interesse do processo só deixará de existir com o fim das investigações ou com a apresentação de provas que comprovem não haver qualquer relação da coisa apreendida com o processo ou inquérito.” (ID 44765584). Em relação a essas conclusões, não assiste razão ao Recorrente, quando aponta erro de julgamento no decisum. Isso porque a imediata restituição do veículo revela-se manifestamente inviável à luz dos elementos probatórios constantes dos autos. Trata-se de bem apreendido no curso de operação deflagrada com autorização judicial, no contexto de investigação voltada ao desmantelamento de suposta organização criminosa, referente a desvio de verbas públicas, tendo sido localizado em imóvel pertencente a Dorivan da Mota Bandeira, um dos investigados e tio do Apelante. Disciplinando a matéria, o Código de Processo Penal, em seu art. 118, dispõe que “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. A jurisprudência dos Tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a restituição de coisa apreendida somente é cabível quando cumulativamente demonstrados três requisitos: a propriedade por parte do requerente; a origem lícita dos recursos utilizados para sua aquisição; e a inexistência de interesse do bem para a persecução penal. No caso em exame, nenhum desses requisitos foi suficientemente comprovado. Neste contexto, insta registrar que o Recorrente não instruiu o pedido ou acostou aos autos, em nenhum momento, qualquer documento comprobatório da real propriedade do referido automóvel e de que foi adquirido com recursos lícitos, provando tratar-se de terceiro de boa-fé, o que inviabiliza a restituição ante a existência de dúvida quanto ao seu direito, nos termos do CPP, arts. 119 e 120. Não bastasse, a análise do conjunto probatório demonstra, de forma clara, que o bem era utilizado de forma habitual pelo investigado Dorivan da Mota Bandeira, vez que a própria companheira deste, a senhora Jamaica Lima Araújo Bandeira, confirmou, por ocasião do cumprimento do mandado judicial, que o veículo era de uso do casal (ID 44765578 – fls. 01/02). Tal declaração foi prestada de forma espontânea, em ambiente controlado, por pessoa instruída e conhecedora de seus direitos, na qualidade de advogada, não se sustentando, portanto, a alegação posterior de que desconhecia o conteúdo do documento por ela assinado, como pretende fazer crer o Apelante com a juntada da declaração de ID 44765579. Não merece prosperar, de igual modo, a alegação de nulidade da diligência por ter sido o automóvel apreendido em local distinto daquele autorizado judicialmente, vez que ocorreu em área próxima à residência do investigado Dorivan da Mota Bandeira, com acesso franqueado voluntariamente pela sua esposa. Ressalte-se, ainda, constar da decisão judicial (Processo nº 0825523-85.2024.8.10.0001 – ID 120095098) autorização expressa para “o prosseguimento das medidas de busca e apreensão em endereços contíguos, caso existam”, bem como para “a busca e apreensão em veículos automotores eventualmente encontrados nos endereços ou em garagens”, o que ocorreu no caso. Ademais, o fato do investigado Dorivan da Mota Bandeira não ter sido inicialmente denunciado nos autos da Ação Penal nº 0872596-87.2023.8.10.0001, como suscitado em petição de ID 44766341, defendendo que os fundamentos que ensejaram a apreensão não mais subsistiriam, não se mostra suficiente para o deferimento da restituição do bem, posto que, conforme já asseverado, o Recorrente não fez sequer prova mínima da propriedade, com a juntada do documento do veículo, por exemplo, ou comprovação de que tenha sido adquirido por meios lícitos. Some-se a isto constar expressamente da denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual (Ação Penal nº 0872596-87.2023.8.10.0001 – IDs 140054805 e 140055888) que “Em relação aos demais investigados, NÃO HÁ arquivamento implícito, deixando claro desde logo que tais pessoas serão igualmente denunciadas na sequência, na medida em que for possível concluir as análises do material arrecadado”. Consigne-se, ainda, por oportuno, que foi recebida a denúncia em relação a outro tio do Apelante, o senhor Josivan da Mota Bandeira (ID 44766342), havendo informações nos autos de que o local no qual se deu a apreensão era utilizado para a guarda de veículos da família, não restando afastada eventual origem ilícita do bem, o que somente poderá ser averiguado, com a profundidade que o caso requer, pelo Juízo de 1º Grau, após a necessária instrução, não havendo falar, portanto, em desinteresse do automóvel para o processo, inclusive como forma de evitar a frustração de possível decretação de perdimento do mesmo (CP, art. 91, II, “b”). Por fim, quanto à informação de que o veículo apreendido, cedido provisoriamente para a Polícia Militar do Maranhão, vinha sendo utilizado de forma indevida, inclusive para fins particulares (ID 46312949), registro que o Recorrente formulou pedido de atribuição de efeito suspensivo à presente Apelação (Processo nº 0810607-15.2025.8.10.0000), com vistas à imediata restituição do bem, o que foi por mim indeferido, determinando, entretanto, no exercício do poder geral de cautela (CPC, art. 297 c/c o CPP, art. 3º), que o Comando de Policiamento de Área I-3, da cidade de Imperatriz, procedesse à devolução do referido automóvel para o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas – GAECO/IMPERATRIZ, vinculado ao Ministério Público Estadual, devendo permanecer em depósito, sob sua guarda e conservação, até ulterior determinação. Portanto, diante da ausência de demonstração cabal da propriedade, desvinculada de eventual propósito de ocultação patrimonial, bem como subsistindo a utilidade do bem para a instrução processual, impõe-se a manutenção da apreensão do veículo, sendo inviável o acolhimento do pleito de restituição. ANTE O EXPOSTO, e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação, ex vi do RITJMA, art. 669, nos termos da fundamentação supra, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810934-54.2025.8.10.0001

ID: 331986251

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0810934-54.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIVINILSON DA SILVA BANDEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE DE SOUSA PORTO VALERIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO CORREIA CRUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 08… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0810934-54.2025.8.10.0001 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL REALIZADA EM 21/7/2025. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISOR(A): DESEMBARGADOR(A) MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM RECORRENTE: DIVINILSON DA SILVA BANDEIRA REPRESENTANTES: LUÍS PAULO CORREIA CRUZ (OAB/MA 12193) E LUÍS FELIPE DE SOUSA PORTO VALERIO (OAB/MA 12435) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTES: PROMOTORE(S) DE JUSTIÇA GLAUCE MARA LIMA MALHEIROS, RAQUEL CHAVES DUARTE SALES, EDUARDO ANDRÉ DE AGUIAR LOPES E FÁBIO SANTOS DE OLIVEIRA PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO ORIGEM: JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. UTILIZAÇÃO POR INVESTIGADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE LÍCITA. INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Divinilson da Silva Bandeira contra sentença do Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados que indeferiu pedido de restituição de veículo, apreendido no curso de investigação voltada ao desmantelamento de suposta organização criminosa. O Apelante alegou ilegalidade da apreensão, ausência de vínculo com os fatos investigados, aquisição lícita do bem e inexistência de interesse processual na manutenção da medida, requerendo a imediata restituição do automóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) a apreensão do veículo foi realizada de forma legal e dentro dos limites da autorização judicial; (ii) há demonstração suficiente da propriedade e licitude do bem pelo Apelante; (iii) o automóvel continua a interessar à persecução penal, justificando a manutenção da medida assecuratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apreensão do veículo ocorreu com base em autorização judicial que previa, expressamente, a possibilidade de diligências em endereços contíguos, sendo cumprida em local próximo à residência do investigado e com consentimento de familiar, inexistindo nulidade. 4. O Apelante não juntou qualquer prova documental da propriedade ou origem lícita do automóvel, tampouco comprovou que o bem não era utilizado pelo investigado, o que inviabiliza a restituição à luz do Código de Processo Penal, arts. 119 e 120. 5. O veículo foi identificado como de uso habitual do investigado Dorivan da Mota Bandeira, tio do Recorrente, conforme declaração prestada pela própria esposa daquele no momento da diligência, em ambiente controlado e sem vícios de vontade, tratando-se de pessoa instruída (advogada). 6. A existência de ação penal em curso e a possibilidade de futuras denúncias contra outros investigados, incluindo familiares do Apelante, mantêm o interesse do processo sobre o bem, impedindo sua restituição, nos termos do CPP, art. 118. 7. Eventual uso indevido do veículo, que havia sido cedido para a polícia, não descaracteriza sua utilidade para o processo e já foi objeto de medida cautelar, que determinou sua guarda sob responsabilidade do Ministério Público Estadual. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido. V. TESES DE JULGAMENTO 1. A restituição de bem apreendido exige prova da propriedade, da origem lícita e da ausência de interesse processual na manutenção da medida assecuratória. 2. A apreensão de veículo em local próximo ao indicado no mandado, com expressa autorização judicial e consentimento da moradora, é válida e não configura ilegalidade. 3. O uso do bem por investigado e a ausência de prova da propriedade e da origem lícita autorizam a manutenção da apreensão enquanto interessar ao processo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho (Presidente), Maria da Graça Peres Soares Amorim e Nelson Ferreira Martins Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), 21 de julho de 2025. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal (ApCrim) interposta com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 593, II) por Divinilson da Silva Bandeira contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados que indeferiu o pedido de restituição do veículo FORD RANGER LTDCD4A32C, 2020/2021, PLACA ERA4D67, mantendo a apreensão do bem até ulterior deliberação. Sustenta o Recorrente (ID 44766340), em síntese, que a sentença impugnada cometeu erro de julgamento, argumentando que a decisão negou a restituição do veículo de sua propriedade com base em suposições infundadas do Ministério Público, notadamente quanto à suposta utilização do bem por familiar investigado, sem que houvesse comprovação de vínculo do automóvel com os fatos apurados. Informa que o veículo foi apreendido em endereço distinto daquele autorizado judicialmente para a diligência de busca e apreensão, o que configura ilegalidade; afirma, ainda, que não é investigado no processo, que o bem foi adquirido de forma lícita e que há prova documental de sua titularidade. Ressalta que a declaração da esposa do investigado, utilizada para justificar a apreensão, foi posteriormente retificada e que o Juízo de origem deixou de enfrentar fundamentos relevantes do pedido e que a manutenção da medida assecuratória implica violação ao CPP, arts. 118, 119 e 120, pois não há interesse processual legítimo na retenção do automóvel. Diante disso, requer o provimento do Recurso para que seja declarada a ilegalidade da apreensão e determinada a imediata restituição do bem. Contrarrazões (ID 44766347). Constatada prevenção (ID 46076359), os autos foram redistribuídos à minha Relatoria na data de 11/06/2025 (ID 46086465). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opina seja o Recurso conhecido e não provido (ID 46213528). É, em síntese, o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação Criminal. Preliminarmente, do exame da sentença impugnada, verifico ter o Juízo de origem concluído pelo indeferimento do pedido de restituição do veículo, citando fundamentos utilizados para o indeferimento de pedido anterior (Processo nº 0898848-93.2024.8.10.0001), por considerar que “(…) a própria esposa do investigado, Sra. Jamaica, informou que o veículo, apesar de não se encontrar em nome do investigado DORIVAN, era de uso do casal, documento este assinado por ela logo após o relatório. (…) [C]umpriu o MP com seu ônus de comprovar que o bem era efetivamente utilizado em benefício do investigado, estando em nome de outras pessoas apenas como subterfúgio para dissipar seus bens de seu próprio nome, circunstância que evidencia grande probabilidade de que sua aquisição possa ter decorrido de meios ilícitos, não tendo o peticionante juntado aos autos nenhum documento que comprove a licitude do bem ou outro elemento que comprove ser o bem utilizado em se[u] proveito e não em proveito do investigado. (…) Ademais, apontou-se que o interesse do processo só deixará de existir com o fim das investigações ou com a apresentação de provas que comprovem não haver qualquer relação da coisa apreendida com o processo ou inquérito.” (ID 44765584). Em relação a essas conclusões, não assiste razão ao Recorrente, quando aponta erro de julgamento no decisum. Isso porque a imediata restituição do veículo revela-se manifestamente inviável à luz dos elementos probatórios constantes dos autos. Trata-se de bem apreendido no curso de operação deflagrada com autorização judicial, no contexto de investigação voltada ao desmantelamento de suposta organização criminosa, referente a desvio de verbas públicas, tendo sido localizado em imóvel pertencente a Dorivan da Mota Bandeira, um dos investigados e tio do Apelante. Disciplinando a matéria, o Código de Processo Penal, em seu art. 118, dispõe que “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. A jurisprudência dos Tribunais pátrios é pacífica no sentido de que a restituição de coisa apreendida somente é cabível quando cumulativamente demonstrados três requisitos: a propriedade por parte do requerente; a origem lícita dos recursos utilizados para sua aquisição; e a inexistência de interesse do bem para a persecução penal. No caso em exame, nenhum desses requisitos foi suficientemente comprovado. Neste contexto, insta registrar que o Recorrente não instruiu o pedido ou acostou aos autos, em nenhum momento, qualquer documento comprobatório da real propriedade do referido automóvel e de que foi adquirido com recursos lícitos, provando tratar-se de terceiro de boa-fé, o que inviabiliza a restituição ante a existência de dúvida quanto ao seu direito, nos termos do CPP, arts. 119 e 120. Não bastasse, a análise do conjunto probatório demonstra, de forma clara, que o bem era utilizado de forma habitual pelo investigado Dorivan da Mota Bandeira, vez que a própria companheira deste, a senhora Jamaica Lima Araújo Bandeira, confirmou, por ocasião do cumprimento do mandado judicial, que o veículo era de uso do casal (ID 44765578 – fls. 01/02). Tal declaração foi prestada de forma espontânea, em ambiente controlado, por pessoa instruída e conhecedora de seus direitos, na qualidade de advogada, não se sustentando, portanto, a alegação posterior de que desconhecia o conteúdo do documento por ela assinado, como pretende fazer crer o Apelante com a juntada da declaração de ID 44765579. Não merece prosperar, de igual modo, a alegação de nulidade da diligência por ter sido o automóvel apreendido em local distinto daquele autorizado judicialmente, vez que ocorreu em área próxima à residência do investigado Dorivan da Mota Bandeira, com acesso franqueado voluntariamente pela sua esposa. Ressalte-se, ainda, constar da decisão judicial (Processo nº 0825523-85.2024.8.10.0001 – ID 120095098) autorização expressa para “o prosseguimento das medidas de busca e apreensão em endereços contíguos, caso existam”, bem como para “a busca e apreensão em veículos automotores eventualmente encontrados nos endereços ou em garagens”, o que ocorreu no caso. Ademais, o fato do investigado Dorivan da Mota Bandeira não ter sido inicialmente denunciado nos autos da Ação Penal nº 0872596-87.2023.8.10.0001, como suscitado em petição de ID 44766341, defendendo que os fundamentos que ensejaram a apreensão não mais subsistiriam, não se mostra suficiente para o deferimento da restituição do bem, posto que, conforme já asseverado, o Recorrente não fez sequer prova mínima da propriedade, com a juntada do documento do veículo, por exemplo, ou comprovação de que tenha sido adquirido por meios lícitos. Some-se a isto constar expressamente da denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual (Ação Penal nº 0872596-87.2023.8.10.0001 – IDs 140054805 e 140055888) que “Em relação aos demais investigados, NÃO HÁ arquivamento implícito, deixando claro desde logo que tais pessoas serão igualmente denunciadas na sequência, na medida em que for possível concluir as análises do material arrecadado”. Consigne-se, ainda, por oportuno, que foi recebida a denúncia em relação a outro tio do Apelante, o senhor Josivan da Mota Bandeira (ID 44766342), havendo informações nos autos de que o local no qual se deu a apreensão era utilizado para a guarda de veículos da família, não restando afastada eventual origem ilícita do bem, o que somente poderá ser averiguado, com a profundidade que o caso requer, pelo Juízo de 1º Grau, após a necessária instrução, não havendo falar, portanto, em desinteresse do automóvel para o processo, inclusive como forma de evitar a frustração de possível decretação de perdimento do mesmo (CP, art. 91, II, “b”). Por fim, quanto à informação de que o veículo apreendido, cedido provisoriamente para a Polícia Militar do Maranhão, vinha sendo utilizado de forma indevida, inclusive para fins particulares (ID 46312949), registro que o Recorrente formulou pedido de atribuição de efeito suspensivo à presente Apelação (Processo nº 0810607-15.2025.8.10.0000), com vistas à imediata restituição do bem, o que foi por mim indeferido, determinando, entretanto, no exercício do poder geral de cautela (CPC, art. 297 c/c o CPP, art. 3º), que o Comando de Policiamento de Área I-3, da cidade de Imperatriz, procedesse à devolução do referido automóvel para o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas – GAECO/IMPERATRIZ, vinculado ao Ministério Público Estadual, devendo permanecer em depósito, sob sua guarda e conservação, até ulterior determinação. Portanto, diante da ausência de demonstração cabal da propriedade, desvinculada de eventual propósito de ocultação patrimonial, bem como subsistindo a utilidade do bem para a instrução processual, impõe-se a manutenção da apreensão do veículo, sendo inviável o acolhimento do pleito de restituição. ANTE O EXPOSTO, e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação, ex vi do RITJMA, art. 669, nos termos da fundamentação supra, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800840-61.2024.8.10.0040

ID: 295335391

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0800840-61.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO PEREIRA DE MORAIS

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0800840-61.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0800840-61.2024.8.10.0040 ACUSADO: A. P. D. M. VÍTIMA: ALLINE COELHO BARBOSA INCIDÊNCIA PENAL: artigo 147 do Código Penal e artigo 15 da Lei nº 10.826/2003 c/c artigo 14, II, do Código Penal, em concurso material AÇÃO PENAL PÚBLICA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão promoveu a presente Ação Penal em desfavor de A. P. D. M., qualificado nos autos, em virtude da suposta prática dos crimes previstos no artigo 147 do Código Penal e artigo 15 da Lei nº 10.826/2003 c/c artigo 14, II, do Código Penal, em concurso material, em face da vítima ALLINE COELHO BARBOSA. Narra a denúncia (ID n. 114947133), em suma que, no dia 07 de janeiro de 2024, por volta das 20h30min, a vítima estava em frente à sua residência com o atual marido, o filho de oito anos de idade e uma amiga chamada Sabrina, quando o denunciado chegou ao local portando uma arma de fogo. Assustada, a ofendida pediu que os familiares e a amiga entrassem na habitação. Em seguida, o imputado apontou a arma de fogo para o interior da residência e acionou o gatilho, não efetuando o disparo em razão de falha no objeto. Não satisfeito, o denunciado, aproveitando que a ex-companheira estava fora do domicílio, apontou a arma para a cabeça dela e disse: “tu vai me pagar o que tu está me devendo”. Logo depois, o inculpado empreendeu fuga, momento em que a vítima acionou a polícia militar, que diligenciou nas proximidades da residência e encontrou o denunciado em um depósito de bebidas. Inquérito policial acostado no ID n. 109998270. Denúncia recebida em 04 de abril de 2024 (ID n. 115924555). Citação do réu em 13 de junho de 2024 (ID n. 121744502). Resposta à acusação apresentada por intermédio da Defensoria Pública em 07 de fevereiro de 2025 (ID n. 140666577). Saneamento do feito em 10 de fevereiro de 2025 (ID n. 140796778). Certidão de antecedentes criminais (ID n. 146027067). Audiência de instrução e julgamento realizada em 13 de março de 2025 (ID n. 143277796), oportunidade em que foram colhidos os depoimentos da vítima e quatro testemunhas arroladas pela acusação. Ao final, foi realizado o interrogatório do réu. Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado pelos crimes imputados, destacando que as testemunhas, especialmente Saullan, relataram com riqueza de detalhes os atos praticados pelo réu. Argumentou que, embora o disparo não tenha se concretizado, houve acionamento do gatilho e que a ausência de disparo decorreu de circunstâncias alheias à vontade do agente. Enfatizou o temor demonstrado pela vítima, evidenciado por seu comportamento protetivo e evasivo durante a audiência, compatível com o contexto de violência doméstica. Ressaltou que, mesmo com a não localização da arma de fogo, as declarações firmes das testemunhas demonstram que o acusado portava uma arma na ocasião. Sustentou, assim, a presença de materialidade e autoria quanto aos crimes de ameaça e tentativa de disparo de arma de fogo. A Defensoria Pública, por sua vez, em sede de alegações finais, pleiteou a absolvição do acusado. Argumentou que não houve comprovação da materialidade dos crimes, sobretudo quanto à tentativa de disparo de arma de fogo, já que a arma não foi apreendida e não foi possível a realização de perícia. Requereu a aplicação do princípio da correlação, sustentando que a ameaça atribuída ao réu na denúncia (“tu tá me devendo”) não foi confirmada em audiência. Diante da fragilidade probatória, requereu a absolvição do acusado quanto a ambos os delitos. Subsidiariamente, caso sobrevenha condenação, pleiteou a aplicação do benefício da suspensão condicional da pena. O feito encontra-se em ordem. Diante da ausência de preliminares ou questões prejudiciais de mérito, já enfrentadas quando do saneamento do processo, passo a detalhar os motivos fático-jurídicos que fundamentam a presente sentença, analisando, pormenorizadamente, os elementos de convicção que foram trazidos aos autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO CRIME DE AMEAÇA Pesa contra o acusado A. P. D. M. a imputação pelo crime previsto no art. 147 do Código Penal, praticado em face da vítima A. C. B., prevalecendo-se o agente, para tanto, das relações íntimas de afeto. O delito em questão está tipificado da seguinte forma no Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Da transcrição da norma penal acima emerge que o crime de ameaça se concretiza quando o agente prenuncia a prática de mal injusto e grave a outrem, por meio de palavras, gestos ou qualquer outro meio. Para MIRABETE, a conduta típica pode ocorrer de formas diversas: por palavras, escritos, gestos, desenhos, pode ser direta, indireta ou reflexa, pode ser explícita, implícita ou encoberta, pode ser condicional e à distância ou transmitida à vítima por terceiro, mas “o importante é saber se a ameaça é idônea para influir na tranquilidade psíquica da vítima, bem jurídico protegido pelo art. 147 do CP”. Acrescenta jurisprudência: “Deve ser condenado pelo delito de ameaça, nos termos do art. 147do CP, o agente que, de forma livre e consciente, profere palavras que caracterizam um prenúncio de mal injusto, grave e futuro, causando sobressalto e desassossego na vítima”(RJTACRIM 51/37). Assim, a ameaça deve atingir a paz de espírito da vítima e cercear sua liberdade, a ponto de, pelo terror ou pânico causado, deixar de se conduzir com liberdade. Com efeito, corroborando a materialidade delitiva e imputando sua prática ao réu, a vítima esclareceu como os fatos aconteceram, em seu depoimento em Juízo acima transcrito. A. C. B., vítima, em juízo, relatou que estava em casa na companhia de uma colega quando o acusado apareceu repentinamente no local. Naquele momento, Saullan, seu atual companheiro, retornava da casa do vizinho e, temendo pela integridade dele, a declarante o empurrou para dentro da casa. O acusado tentou forçar a entrada, mas foi impedido por Allinne, que temia que o réu atentasse contra sua vida, uma vez que demonstrava agressividade e procurava especificamente por Saullan. Declarou que o acusado já havia proferido ameaças anteriormente, inclusive à sua própria vida, e que nunca aceitou o fim do relacionamento. Afirmou, ainda, que estava separada do réu há cinco anos, e que não havia qualquer conflito recente entre eles. S. D. S. R., testemunha de acusação, em juízo, confirmou que, no dia dos fatos, ele e Allinne estavam na casa de um amigo quando o réu apareceu. Ao se aproximar da residência, Allinne o empurrou para dentro da casa, temendo por sua segurança. O acusado, em seguida, apontou uma arma de fogo em sua direção, ameaçando-o de morte. Declarou que já sofreu ameaças, de modo reiterado, por parte do acusado, que não aceita seu relacionamento com Allinne, mesmo após cinco anos da separação. Relatou que evita andar na rua por medo de ser atacado pelo réu. Disse, ainda, que o réu já agrediu fisicamente a vítima e que as ameaças persistem até os dias atuais. S. G. DE ALMEIDA, testemunha de acusação, em juízo, informou que, na noite do fato, estava no quarto com seu filho no momento dos fatos, mas confirmou que ouviu quando o acusado sacou uma arma com a intenção de efetuar um disparo. Ressaltou que o réu não aceitava o término do relacionamento com a vítima e que esta ficou muito abalada emocionalmente após o ocorrido, passando a temê-lo. Os dados extraídos dos informes colhidos na fase pré-processual, bem como dos depoimentos produzidos sob o crivo do contraditório, dão suficiente suporte ao pleito ministerial, não gerando dúvidas acerca da efetiva verbalização dos prenúncios de morte pelo réu. Com efeito, é relevante enfatizar as respostas consignadas no Formulário de Avaliação de Risco preenchido pela vítima (ID n. 109998270- fls. 19/22). Nesse documento, ela registrou de maneira explícita os comportamentos persecutórios perpetrados pelo acusado, conforme se segue: 1 – Ameaças anteriores com uso de faca ou arma de fogo; 2 – Agressões físicas anteriores mediante estrangulamento (enforcamento) e paulada; 3 - Agressões físicas anteriores mediante socos, chutes, empurrões, puxões de cabelo e tapas; 4 – Já obrigou a requerente a praticar sexo contra sua vontade; 5.1 - O requerido disse frases de domínio sobre a representante, do tipo: "se não for minha, não será de mais ninguém; 5.2 - Perseguição e perturbação nos locais em que frequenta; 5.3 - Efetuou telefonemas, envio de mensagens pelo celular ou e-mails de forma insistente; 6 – As agressões tornaram-se cada vez mais frequentes e em escala de gravidade crescente; 7 - O requerido já tentou ou falou em suicidar-se; 8 - O requerido está desempregado ou tem dificuldades financeiras; 9 - O requerido tem acesso à arma de fogo; 10 – Ameaças a outras pessoas da família, inclusive filhos; 11 - Existência de filhos em comum, elevando o grau de vulnerabilidade da requerente. Os relatos dos episódios violentos revelam que o réu não apenas amedrontava a companheira por meio de ameaças, como a importunava diuturnamente, levando-a a procurar assistência policial em múltiplas ocasiões — circunstância motivada, sobretudo, pela errante obsessão do acusado em exercer controle absoluto sobre o comportamento da companheira, típico em casos de violência doméstica. Em alegações finais, o Ministério Público ressaltou que, embora a vítima tenha se mostrado reticente em alguns pontos de seu depoimento, suas declarações, na fase policial e em juízo, aliadas ao relato da testemunha Saullan, evidenciam o fundado temor por ela experimentado, bem como a habitualidade das ameaças proferidas pelo acusado. Destacou, ainda, que a tentativa frustrada de disparo de arma de fogo, longe de esvaziar o tipo penal, reforça a inequívoca intenção do réu de intimidar e amedrontar a vítima, demonstrando o dolo necessário à configuração do crime de ameaça. Nesse sentido, as alegações da defesa não merecem guarida, pois inequívoco o dolo ínsito ao tipo, vez que o réu, deliberadamente, deslocou-se até a residência da vítima e ameaçou-a de morte, fato confirmado por todas as testemunhas ouvidas em juízo. Diante desses elementos, associados à ausência de qualquer outro elemento que a coloque em dúvida ou retire a confiabilidade dos depoimentos prestados em juízo, é que tenho como presentes provas hígidas e satisfatórias da prática do crime, de sorte que é cogente a condenação do réu pela prática do crime vertido no artigo 147 do Código Penal. 2.2 DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO Pesa contra o acusado A. P. D. M. a imputação pelo crime previsto no art. 15 do Estatuto do Desarmamento, em sua forma tentada, nos termos do art. 14, II, do Código Penal. O crime de disparo de arma de fogo configura-se com o simples ato de efetuar disparo em local habitado ou em suas adjacências, bastando o perigo potencial decorrente da conduta para a sua consumação. Trata-se de delito de perigo abstrato, cuja verificação não exige que o disparo tenha efetivamente colocado alguém em risco concreto. No caso em apreço, os elementos colhidos em juízo indicam, de forma consistente, que o réu, na data do fato, dirigiu-se à residência da vítima e, em meio a discussão motivada por desavenças relacionadas ao novo relacionamento da ofendida, teria apontado uma arma de fogo em direção ao companheiro atual dela, S. D. S. R.. A. C. B., vítima, relatou que o réu sacou uma arma, apontou-a em direção a Saullan e acionou o gatilho, embora nenhum disparo tenha sido efetivado. O depoimento é corroborado pela testemunha Saullan, que confirmou a tentativa de disparo e acrescentou que o réu frequentemente o ameaçava em razão de seu inconformismo com o término do matrimônio. S. G. de Almeida, que estava na residência, também relatou ter ouvido o som de um disparo falho e atribuiu a tentativa ao inconformismo do réu com o fim do relacionamento. Embora a arma de fogo não tenha sido apreendida, os depoimentos são harmônicos e revelam, com segurança, que o réu tentou efetuar um disparo, e impedido apenas por circunstância alheia à sua vontade — falha no funcionamento da arma. Nesse sentido, a condenação pelo crime de disparo de arma de fogo, previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2003, revela-se juridicamente viável mesmo na ausência de apreensão da arma ou de exame pericial, conforme entendimento pacificado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no HC 689.079/SC. No referido julgado, restou assentado que a materialidade do delito pode ser demonstrada por outros meios de prova, especialmente por meio dos depoimentos da vítima e das testemunhas presenciais. No caso em análise, os relatos colhidos em juízo são harmônicos e convergem para a ocorrência da tentativa de disparo, sendo desnecessária, portanto, a perícia técnica como única via de comprovação da materialidade. Diante do conjunto probatório coligido aos autos, sobretudo os depoimentos consistentes da vítima e das testemunhas presenciais, restou suficientemente demonstrado que o réu, com intenção de intimidar e causar temor, apontou arma de fogo na direção da vítima e acionou o gatilho, sem que ocorresse o disparo por circunstâncias alheias à sua vontade, razão pela qual condeno o réu como incurso no crime previsto no art. 15 do Estatuto do Desarmamento. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julga-se procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar o acusado A. P. D. M., pela prática dos crimes previstos no art. 147 do CPB, e art. 15 da Lei nº 10.826/03, em concurso material. DO CRIME DE AMEAÇA Na primeira fase, a culpabilidade é normal ao tipo. Os antecedentes criminais e a conduta social são neutras. A personalidade não é aferível nos autos. Os motivos não são valoráveis. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente uma vez que o delito ocorreu na presença do filho menor do casal. As consequências do crime e o comportamento da vítima não permite a majoração da pena. Considerando as razões supra expendidas, fixa-se a pena-base em 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. Na segunda fase, reconheço a incidência das agravantes previstas no art. 61, I, do CPB, em razão da condenação do réu nos autos do processo 0003808-73.2019.8.10.0040 (certidão de antecedentes criminais de ID n. 146027067) e II, "f" do CPB, motivo pelo qual fixa-se a pena no quantum de 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual fixa-se a pena no quantum de 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal. DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO Na primeira fase, a culpabilidade é normal ao tipo. Os antecedentes criminais e a conduta social são neutras neutra. A personalidade não é aferível nos autos. Os motivos não são valoráveis. As circunstâncias, as consequências do crime e o comportamento da vítima não permitem a majoração da pena. Considerando as razões supra expendidas, fixa-se a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão Na segunda fase, reconheço a incidência da agravante prevista no art. 61, I, do CPB, em razão da condenação do réu nos autos do processo 0003808-73.2019.8.10.0040 (certidão de antecedentes criminais de ID n. 146027067), motivo pelo qual fixa-se a pena no quantum de 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Na terceira fase, presente a causa de diminuição prevista no art. 14, II, do CPB, motivo pelo qual fixa-se a pena no quantum de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal. Fixa-se a pena de multa no montante de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais). Inviável a sua substituição por restritiva de direitos, por se tratar de crimes cometidos com emprego de violência e grave ameaça à pessoa e perpetradas contra a mulher, no âmbito das relações domésticas e familiares, a teor do artigo 44, inciso I, do Código Penal e da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Com fundamento no art. 77 e seguintes do Código Penal, deixo de conceder a suspensão condicional da pena em virtude da valoração negativa das circunstâncias judiciais e a reincidência do réu. Acolhendo o pedido formulado pelo Ministério Público, nos termos dos artigos 91, inciso I, do Código Penal, e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando os prejuízos suportados pela ofendida, em especial os morais pelo abalo à sua honra subjetiva, fixo como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Comunique-se o teor desta sentença à vítima, em atendimento ao disposto no art. 201, § 2.º do CPP e art. 21 da Lei n.º 11.340/2006. Custas processuais pelo acusado. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) lance-se o nome dos réus no rol dos culpados, e façam-se as anotações e comunicações de estilo, inclusive à Secretaria de Distribuição e à Corregedoria Regional Eleitoral, na forma do art. 71, § 2.º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal, expedindo-se a respectiva guia de execução definitiva; b) oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, especialmente para alimentação do Sistema INFOSEG. Serve a presente sentença como mandados e outros expedientes. Intimem-se. Imperatriz/MA, data e horário do sistema. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Respondendo cumulativamente (Portaria CGJ n. 5947)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes