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Processo nº 0849517-11.2025.8.10.0001

ID: 323488812

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849517-11.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0849517-11.2025.8.10.0001 Requerente: BENEDITA BRITO DA SILVA OLIVEIRA Advogados … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0849517-11.2025.8.10.0001 Requerente: BENEDITA BRITO DA SILVA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO - PI15920, FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA - PI16005 Requerido: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por BENEDITA BRITO DA SILVA OLIVEIRA em desfavor do BANCO DO BRASIL SA, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado, formalizado sem seu conhecimento ou autorização, inclusive, do qual não se beneficiou. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais da parte requerente, procuração ad judicia, extrato de consignações, entre outros, contudo, não há prova da tentativa de resolução administrativa ou a negativa extrajudicial do pleito autoral. Perfilhando os entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e ainda com a mais recente normatização do Conselho Nacional de Justiça, que por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo, prevenir a litigância abusiva, deve a parte requerente demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, dispondo a referida Recomendação, nos itens 17 e 18: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; E da análise dos documentos que instruíram a petição inicial não constam documentos aptos a demonstrarem esse interesse de agir prévio à judicialização desta demanda, evidenciando a carência da ação por ausência desse pressuposto, vez que a parte requerente não buscou a resolução extrajudicial de seu pleito, restando prejudicado o trinômio necessidade, utilidade e adequação, que integram a sistemática do interesse de agir. Segundo os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). Porém, o que se observa dos autos é que a instituição financeira requerida em momento algum fora acionada pelo requerente para informações e/ou para a tentativa de solução de seu alegado problema, sequer existindo pretensão resistida no plano sociológico, ou seja, não há lide no caso concreto a ser solucionada. De toda sorte, o condicionamento da propositura de ação desse jaez sem a prévia negativa administrativa não pode ser considerado óbice ao acesso à justiça, mas tão somente um meio de evitar a sobrecarga do Poder Judiciário. À luz da majestosa obra de Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer “não parece inconstitucional o condicionamento, em certas situações, da ida ao Judiciário ao esgotamento administrativo da controvérsia. É abusiva a provocação desnecessária da atividade jurisdicional, que deve ser encarada como última ratio para a solução do conflito” (Comentários ao novo código de processo civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p.60). O Pretório Excelso, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. Nessa senda, em várias e. Cortes Estaduais são recorrentes a compreensão de que não há ilegalidade na compreensão de que, em demandas consumeristas, o interesse de agir se configura quando o interessado busca extrajudicialmente solução da controvérsia. Segundo tais entendimentos, é justamente o dever de promover a boa administração da Justiça e, por via de consequência, beneficia o interesse da sociedade tanto na resolução ágil dos conflitos quanto na racionalização da atividade judiciária. Confira senão: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE PRÉVIO E IDÔNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50474331320248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 24-10-2024) APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - RESTITUIÇAO DE VALORES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO. Não é necessária a juntada de procuração por instrumento público, por ausência de previsão legal, já que o contratante é pessoa maior e capaz. Em regra, para o ajuizamento da ação não é necessária a comprovação de diligência administrativa para se obter a satisfação da pretensão, porquanto o direito de ação é constitucionalmente garantido. Não é inepta a petição inicial que preenche a todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, CPC/2015. V .V. A teor do entendimento esposado no Resp nº 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a pretensão de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - Apelação Cível: 50014688520218130309, Relator: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) É por isso que o seu art. 3.º reconhece a arbitragem (§ 1.º) e declara que é dever do Estado promover e estimular a solução consensual dos litígios (§§ 2.º e 3.º). Nessa linha, o Código corretamente não alude à arbitragem, à conciliação e à mediação e a outros métodos como meios alternativos, mas simplesmente como métodos de solução consensual de conflitos. Embora tenham nascido como meios alternativos de solução de litígios (alternative dispute resolution), o certo é que o paulatino reconhecimento desses métodos como os meios mais idôneos em determinadas situações (como, por exemplo, a mediação para conflitos familiares, cuja maior idoneidade é reconhecida pelo próprio legislador, no art. 694, CPC) fez com que se reconhecesse a necessidade de alteração da terminologia para frisar semelhante contingência. A audiência pública realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para debater o Tema 1.198 dos recursos repetitivos mostrou a necessidade de observância do poder geral de cautela do juízo diante de ações com suspeita de litigância predatória, que ocorre quando o Judiciário é provocado mediante demandas massificadas com intenção fraudulenta. Na ADI nº 3.995/DF, o relator Min. Luís Roberto Barroso: a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. De acordo com a compreensão do Tribunal Gaúcho [...] já se passaram décadas desde que Mauro Cappelletti indicou, como terceira onda renovatória do processo civil, a necessidade de identificação de situações que preferencialmente não devem ser equacionadas pela justiça ordinária, mas sim direcionadas para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação, arbitragem e outros [...] (AI 70063985626/RS). Ademais, voltando-se para o panorama de sobrecarga do Poder Judiciário com demandas consumeristas, foi criado pela Secretaria Nacional do Consumidor a plataforma online . Referido sítio eletrônico funciona como facilitador de resolução dos deslindes consumeristas de forma desburocratizada, uma vez que permite a interlocução direta entre as empresas e os clientes pela internet e de forma gratuita. A adoção da referida plataforma, além de fácil utilização, concede a possibilidade de rápida solução do problema, uma vez que a empresa, após o protocolo do requerimento pelo consumidor, possui um prazo de 10 dias para apontar uma possível resolução. Tal mecanismo, de acordo com dados oficiais da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, possui um índice de 80% de êxito na solução das reclamações consumeristas registradas. Sobre a temática, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007010-27.2020.2.00.000, proferiu decisão advertindo que a utilização de plataformas digitais para a realização de conciliação ou de mediação, além de encontrar respaldo legal no art. 334, §7º do CPC, visa, à toda evidência, incrementar o acesso à justiça porquanto garante ao jurisdicionado mais um instrumento para se atingir a autocomposição, além dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania. Assim, dispondo o interessado de diversos mecanismos para ascender sua pretensão, com satisfatória perspectiva de resolução, deve utilizá-los previamente à propositura de uma ação judicial, até mesmo por uma questão de razoabilidade. Frisa-se, sobretudo, que a opção pelo sistema acima referido não anula a possibilidade da parte buscar a tutela jurisdicional, mas apenas exala a possibilidade do consumidor ter uma solução satisfatória, rápida e por consequente mais eficiente. Limitar os deslindes consumeristas apenas ao pleito ante ao Poder Judiciário, significa verdadeira afronta com os parâmetros de acesso à justiça, mormente porque a tutela jurisdicional deve ser a última ratio. Sobrecarregar o seio judicial com demandas que seriam facilmente solucionadas fora de seu âmbito obstaria o regular trâmite de outras de natureza mais urgente, como a tutela dos direitos personalíssimos, por exemplo. Por fim, denota-se pelo acima exposto, rompendo-se a visão clássica e ultrapassada de um acesso irrestrito – e irresponsável – ao Poder Judiciário e possibilitando-se o processo como ultima ratio aos conflitos, entendo que carece o autor de interesse de agir, justamente porque encarou diretamente a via judicial, sem, contudo, ao menos tentar a resolução da controvérsia em seara extraprocessual. Existentes meios ágeis e gratuitos no sentido de solver as demandas consumeristas de forma mais efetiva e célere, é razoável que se exija das partes a utilização deles antes de adentrar na seara judicial; Isto posto, intime-se a parte requerente para, querendo, demonstrar o interesse de agir, no prazo de 30 (trinta) dias, registrando, inclusive, que não basta o protocolo de reclamação para comprovar esse interesse, pois é necessário a juntada da resposta e documentos fornecidos pelo prestador de serviços ou o cancelamento da reclamação devido à inércia da outra parte. A inércia e/ou pedido de reconsideração, importará no indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321 c/c art. 330, III e IV, e art. 485, I e VI, todos do CPC). INTIME-SE. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Portaria-GP TJMA - 4.261/2024

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Processo nº 0849614-11.2025.8.10.0001

ID: 321294946

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849614-11.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO

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FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0849614-11.2025.8.10.0001 Requerente: BENEDITA BRITO DA SILVA OLIVEIRA Advogados … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0849614-11.2025.8.10.0001 Requerente: BENEDITA BRITO DA SILVA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO - PI15920, FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA - PI16005 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. D E C I S Ã O Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por BENEDITA BRITO DA SILVA OLIVEIRA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado, formalizado sem seu conhecimento ou autorização, inclusive, do qual não se beneficiou. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais da parte requerente, procuração ad judicia, extrato de consignações, entre outros, contudo, não há prova da tentativa de resolução administrativa ou a negativa extrajudicial do pleito autoral. Perfilhando os entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e ainda com a mais recente normatização do Conselho Nacional de Justiça, que por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo, prevenir a litigância abusiva, deve a parte requerente demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, dispondo a referida Recomendação, nos itens 17 e 18: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; E da análise dos documentos que instruíram a petição inicial não constam documentos aptos a demonstrarem esse interesse de agir prévio à judicialização desta demanda, evidenciando a carência da ação por ausência desse pressuposto, vez que a parte requerente não buscou a resolução extrajudicial de seu pleito, restando prejudicado o trinômio necessidade, utilidade e adequação, que integram a sistemática do interesse de agir. Segundo os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). Porém, o que se observa dos autos é que a instituição financeira requerida em momento algum fora acionada pelo requerente para informações e/ou para a tentativa de solução de seu alegado problema, sequer existindo pretensão resistida no plano sociológico, ou seja, não há lide no caso concreto a ser solucionada. De toda sorte, o condicionamento da propositura de ação desse jaez sem a prévia negativa administrativa não pode ser considerado óbice ao acesso à justiça, mas tão somente um meio de evitar a sobrecarga do Poder Judiciário. À luz da majestosa obra de Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer “não parece inconstitucional o condicionamento, em certas situações, da ida ao Judiciário ao esgotamento administrativo da controvérsia. É abusiva a provocação desnecessária da atividade jurisdicional, que deve ser encarada como última ratio para a solução do conflito” (Comentários ao novo código de processo civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p.60). O Pretório Excelso, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. Nessa senda, em várias e. Cortes Estaduais são recorrentes a compreensão de que não há ilegalidade na compreensão de que, em demandas consumeristas, o interesse de agir se configura quando o interessado busca extrajudicialmente solução da controvérsia. Segundo tais entendimentos, é justamente o dever de promover a boa administração da Justiça e, por via de consequência, beneficia o interesse da sociedade tanto na resolução ágil dos conflitos quanto na racionalização da atividade judiciária. Confira senão: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE PRÉVIO E IDÔNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50474331320248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 24-10-2024) APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - RESTITUIÇAO DE VALORES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO. Não é necessária a juntada de procuração por instrumento público, por ausência de previsão legal, já que o contratante é pessoa maior e capaz. Em regra, para o ajuizamento da ação não é necessária a comprovação de diligência administrativa para se obter a satisfação da pretensão, porquanto o direito de ação é constitucionalmente garantido. Não é inepta a petição inicial que preenche a todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, CPC/2015. V .V. A teor do entendimento esposado no Resp nº 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a pretensão de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - Apelação Cível: 50014688520218130309, Relator: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) É por isso que o seu art. 3.º reconhece a arbitragem (§ 1.º) e declara que é dever do Estado promover e estimular a solução consensual dos litígios (§§ 2.º e 3.º). Nessa linha, o Código corretamente não alude à arbitragem, à conciliação e à mediação e a outros métodos como meios alternativos, mas simplesmente como métodos de solução consensual de conflitos. Embora tenham nascido como meios alternativos de solução de litígios (alternative dispute resolution), o certo é que o paulatino reconhecimento desses métodos como os meios mais idôneos em determinadas situações (como, por exemplo, a mediação para conflitos familiares, cuja maior idoneidade é reconhecida pelo próprio legislador, no art. 694, CPC) fez com que se reconhecesse a necessidade de alteração da terminologia para frisar semelhante contingência. A audiência pública realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para debater o Tema 1.198 dos recursos repetitivos mostrou a necessidade de observância do poder geral de cautela do juízo diante de ações com suspeita de litigância predatória, que ocorre quando o Judiciário é provocado mediante demandas massificadas com intenção fraudulenta. Na ADI nº 3.995/DF, o relator Min. Luís Roberto Barroso: a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. De acordo com a compreensão do Tribunal Gaúcho [...] já se passaram décadas desde que Mauro Cappelletti indicou, como terceira onda renovatória do processo civil, a necessidade de identificação de situações que preferencialmente não devem ser equacionadas pela justiça ordinária, mas sim direcionadas para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação, arbitragem e outros [...] (AI 70063985626/RS). Ademais, voltando-se para o panorama de sobrecarga do Poder Judiciário com demandas consumeristas, foi criado pela Secretaria Nacional do Consumidor a plataforma online . Referido sítio eletrônico funciona como facilitador de resolução dos deslindes consumeristas de forma desburocratizada, uma vez que permite a interlocução direta entre as empresas e os clientes pela internet e de forma gratuita. A adoção da referida plataforma, além de fácil utilização, concede a possibilidade de rápida solução do problema, uma vez que a empresa, após o protocolo do requerimento pelo consumidor, possui um prazo de 10 dias para apontar uma possível resolução. Tal mecanismo, de acordo com dados oficiais da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, possui um índice de 80% de êxito na solução das reclamações consumeristas registradas. Sobre a temática, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007010-27.2020.2.00.000, proferiu decisão advertindo que a utilização de plataformas digitais para a realização de conciliação ou de mediação, além de encontrar respaldo legal no art. 334, §7º do CPC, visa, à toda evidência, incrementar o acesso à justiça porquanto garante ao jurisdicionado mais um instrumento para se atingir a autocomposição, além dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania. Assim, dispondo o interessado de diversos mecanismos para ascender sua pretensão, com satisfatória perspectiva de resolução, deve utilizá-los previamente à propositura de uma ação judicial, até mesmo por uma questão de razoabilidade. Frisa-se, sobretudo, que a opção pelo sistema acima referido não anula a possibilidade da parte buscar a tutela jurisdicional, mas apenas exala a possibilidade do consumidor ter uma solução satisfatória, rápida e por consequente mais eficiente. Limitar os deslindes consumeristas apenas ao pleito ante ao Poder Judiciário, significa verdadeira afronta com os parâmetros de acesso à justiça, mormente porque a tutela jurisdicional deve ser a última ratio. Sobrecarregar o seio judicial com demandas que seriam facilmente solucionadas fora de seu âmbito obstaria o regular trâmite de outras de natureza mais urgente, como a tutela dos direitos personalíssimos, por exemplo. Por fim, denota-se pelo acima exposto, rompendo-se a visão clássica e ultrapassada de um acesso irrestrito – e irresponsável – ao Poder Judiciário e possibilitando-se o processo como ultima ratio aos conflitos, entendo que carece o autor de interesse de agir, justamente porque encarou diretamente a via judicial, sem, contudo, ao menos tentar a resolução da controvérsia em seara extraprocessual. Existentes meios ágeis e gratuitos no sentido de solver as demandas consumeristas de forma mais efetiva e célere, é razoável que se exija das partes a utilização deles antes de adentrar na seara judicial; Isto posto, intime-se a parte requerente para, querendo, demonstrar o interesse de agir, no prazo de 30 (trinta) dias, registrando, inclusive, que não basta o protocolo de reclamação para comprovar esse interesse, pois é necessário a juntada da resposta e documentos fornecidos pelo prestador de serviços ou o cancelamento da reclamação devido à inércia da outra parte. A inércia e/ou pedido de reconsideração, importará no indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321 c/c art. 330, III e IV, e art. 485, I e VI, todos do CPC). INTIME-SE. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Portaria-GP TJMA - 4.261/2024

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Processo nº 0802860-11.2025.8.10.0001

ID: 334778776

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802860-11.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

TATIANA RODRIGUES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 9º CARGO) Proc. nº. 0802860-11.2025.8.10.0001 Requerente: JOANA SOARES DE JESUS Advogado do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 9º CARGO) Proc. nº. 0802860-11.2025.8.10.0001 Requerente: JOANA SOARES DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por JOANA SOARES DE JESUS em desfavor do BANCO PAN S/A. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A presente demanda encontra-se madura para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo seu eficaz cumprimento, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, senão vejamos. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI ” ou “PROTESTE” . A este respeito, verifica-se que o meio escolhido em alguns casos (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se revesta da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. Inclusive, aqui fazemos outra ressalva: não cabe ao Poder Judiciário elastecer o prazo para cumprimento da emenda da inicial, pois a parte requerente, ao consultar seu advogado, buscou um atendimento jurídico e, neste sentido, caberia antes da promoção da presente demanda, ser instruída a tentar resolver seu conflito na via administrativa, havendo livre interstício temporal para esse fim, restando incontroverso que o açodamento na distribuição desta ação é culpa exclusiva da parte requerente. Nesse passo, incabível quaisquer pedidos de dilação do prazo para cumprimento da emenda da inicial, por tratar de diligência a ser buscada previamente à distribuição da ação e, mesmo que possível o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias da emenda de que trata o CPC, há que ser demonstrada a pretensão resistida da parte requerida, ou seja, apresentada em juízo uma resposta contrária à pretensão autoral com juntada dos documentos encaminhados privativamente entre consumidor x prestador de serviços. Certo é que para a caracterização do interesse de agir, não basta somente a tentativa administrativa formalizada, mas sim a demonstração de que essa tentativa foi resistida pela parte contrária, evidenciando o real conflito de interesses a justificar a intervenção judicial e se respondida, a apresentação integral da resposta e documentos encaminhados ao consumidor. Essa exigência não se confunde com cerceamento de acesso à justiça, pois se harmoniza com o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e com a garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), pois evita a judicialização prematura de questões que poderiam ser solucionadas administrativamente, reservando a via judicial para os casos em que realmente se faz necessária. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, ao deixar de fazer a reclamação administrativa previamente à distribuição da ação e, mesmo que em alguns casos providencie medida após sua intimação quanto a ordem de emendar a inicial, não junta a resposta integral da instituição bancária e/ou não apresenta a documentação encaminhada a seu email privativo, devendo, pois, o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. ISSO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Local e data do sistema. Juiz Jorge Antonio Sales Leite Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado

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Processo nº 0813918-11.2025.8.10.0001

ID: 341391992

Tribunal: TJMA Órgão: 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813918-11.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE SAO LUIS

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO SANTOS JACINTHO DA GRACA

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AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0813918-11.2025.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCA NUNES VEIGA Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros Advogado do(a) REU:… PROCESSO Nº 0813918-11.2025.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCA NUNES VEIGA Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros Advogado do(a) REU: LUIZ EDUARDO SANTOS JACINTHO DA GRACA - MA24496 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por FRANCISCA NUNES VEIGA em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS e do HOSPITAL MUNICIPAL DJALMA MARQUES - HMDM, todos devidamente qualificados na inicial. Aduz a autora que é servidora pública municipal, admitida em 11 de junho de 1985, para provimento do cargo de Agente Administrativo dos Servidores Públicos do Município de São Luís, lotada no Hospital Municipal Djalma Marques – HMDM. Segue informando que, com a promulgação da Lei nº 4.616, de 2006, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da Prefeitura de São Luís, foi enquadrada no PCCV no cargo de Agente Administrativo, Casse I, Nível VI-G. Contudo, alega que não teve o seu desenvolvimento funcional efetivado devido à desídia da Administração Pública, permanecendo, assim, estagnada no nível VI. Diante disso, requer, a concessão do direito às promoções de desenvolvimento funcional, elevando a servidora para o nível VII, a partir de 19 de junho de 2009, ao nível VIII, a partir de 19 de junho de 2012, bem como o pagamento das diferenças vencidas. A inicial veio acompanhada dos documentos. Foi deferida a justiça gratuita (id. 141449706). Citado, o Hospital Municipal Djalma Marques, contestou o feito no id. 146294400, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, de forma preliminar, e no mérito, o não cumprimento pela autora dos requisitos legais para a promoção. Citado, o Município de São Luís apresentou contestação no id. 146855571. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, em razão da autora ser servidora do hospital réu. No mérito, sustentou a prescrição do fundo de direito, ausência de cumprimento dos requisitos para a concessão das promoções, ausência de provas dos fatos constitutivos e vedações legais de ordem orçamentária e constitucional. Intimada, a autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os pedidos iniciais (id. 150255358). Instadas acerca da produção de novas provas, as partes informaram não ter interesse na produção de novas provas (ids. 151311960, 152400702 e 152500474). Em parecer, o Ministério Público deixou de intervir no feito (id. 153399969). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Não havendo mais provas a serem produzidas, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva aventada por ambos os réus, temos o que segue. Em relação a legitimidade passiva para compor o polo passivo da presente ação, verifica-se que o Hospital Municipal Djalma Marques é entidade autárquica dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprios, possui autonomia administrativa e financeira, nos termos da Lei Municipal n° 3.789, de 30 de dezembro de 1998, in verbis: "Art. 1º - Fica reorganizado nos termos da presente Lei o Hospital Municipal Djalma Marques - HMDM, órgão de natureza autárquica, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, criado pela Lei no 2.579, de 07 de maio de 1982, alterada sua denominação pela Lei no 2.580, de 07 de maio de 1982, tendo por finalidade: I - Executar a política de assistência médica-hospitalar de urgência e emergência, no âmbito do Município de São Luís, bem como servir de apoio às instituições de ensino na formação teórico-prático dos profissionais de saúde, podendo ainda celebrar acordos, convênios e contratos com instituições públicas ou privadas, visando a melhoria dos serviços de assistência médico-hospitalar." O Hospital Djalma Marques tem autonomia e legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, quando se trata de alegado direito de seus servidores. Por oportuno, e consequentemente, é importante destacar que o Município de São Luís não possui legitimidade passiva ad causam no presente caso. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. HOSPITAL DJALMA MARQUES. AUTARQUIA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1) O Hospital Djalma Marques tem natureza jurídica de Autarquia Municipal, com autonomia financeira e administrativa (artigo 1o da Lei no 3.789/1998), dispondo, por isso, de personalidade jurídica própria. Logo, o Município de São Luís é parte ilegítima para figurar no polo passivo em ação visando a nomeação de candidato aprovado em Concurso Público, regido pelo Edital no. 01/2008, para o aludido nosocômio. 2) Apelo desprovido. (ApCiv 0003764-84.2013.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1a CÂMARA CÍVEL, DJe 16/02/2022) Assim, verifica-se que o Hospital Municipal Djalma Marques é o ente legítimo para figurar no polo passivo da demanda, em razão do que acolho a preliminar de ilegitimidade aventada pelo Município De São Luís, excluindo-o do feito e, deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Hospital Municipal Djalma Marques. Noutro giro, quanto a incidência da prescrição de fundo de direito assiste razão ao réu, conforme se passa a demonstrar. In casu, a autora questiona sua escala de promoção, a qual, segundo esta, não ocorreu em razão da inércia da Administração Municipal, principalmente em relação a avaliação de desempenho que não fora realizada, e constitui requisito para a mudança de nível e consequentemente, de classe no cargo. Para tanto, alega que não teve o seu desenvolvimento funcional efetivado devido à desídia da Administração Pública, que deixou de efetuar as avaliações de desempenho periódicas, ficando estagnada no Nível VI, quando, em verdade, deveria ter sido promovida, em 19 de junho de 2009, para o Nível VII; e, respectivamente, em 19 de junho de 2012, decorridos 03 (três) anos da primeira evolução funcional, para o Nível VIII. Com efeito, entendo que não concedendo a promoção da autora na alegada época devida, o réu pratica ato único e comissivo, de modo que não há que se falar em obrigação que se renova mês a mês a ensejar a aplicação da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, havendo a negativa do próprio direito reclamado por parte da Administração, uma vez que impediu, em tese, a promoção dentro dos ditames legais, passa a fluir, desde então, de acordo com a teoria da actio nata, o prazo prescricional para o exercício do direito invocado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse espeque, conclui-se que, decorrido o prazo de cinco anos a partir da ciência da suposta lesão ao direito, que se deu em inicialmente em 2009 e, após, em 2012, quando o ente público, supostamente, deixou de promover a autora, ocorrerá a prescrição do próprio fundo de direito em relação à efetivação da promoção e, por conseguinte, ao pagamento dos valores retroativos. Nesse sentido, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça se volta para a tese de que o enquadramento ou o reenquadramento do servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo e, assim sendo, envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. Vejamos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BACEN. VERBA QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DA AUTARQUIA. 1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a prescrição da pretensão de enquadramento atinge o próprio fundo de direito, uma vez que constitui ato único de efeitos concretos. Precedentes. 3. A titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constitui direito autônomo do procurador judicial, porque integra o patrimônio público da entidade. Agravo regimental improvido.” (STJ – SEGUNDA TURMA. AgRg no AREsp 789684 / DF. Relator Ministro HUMBERTO MARTINS. Data do Julgamento 17/12/2015. Data da Publicação/Fonte DJe 10/02/2016). (destaquei) Do mesmo modo, em recente julgamento, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim se manifestou: “PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir-se a presença dos pressupostos fático-temporais ao reconhecimento de eventual ocorrência de prescrição da pretensão das autoras buscar suas promoções não realizadas pelo município apelado. 2. A presente ação foi proposta em 20/10/2021, tendo como objetivo obter a promoção de suas carreiras com base na Lei nº 4.616/2006, a contar do ano de 2011. 3. In casu, o erro administrativo impugnado é a ausência de promoção das apelantes desde 2011, com pretensão de gerar efeito em suas cadeias de promoções, conforme requerido na inicial. Contudo, restando as apelantes inertes, ajuizando a impugnação do ato administrativo somente em 20/10/2021, conclui-se prescritas as pretensões ajuizadas, que fulminam o direito de retroagir as promoções requeridas para aquela data pretérita. 4. Recurso a que se nega provimento.” (ApCiv 0848057-28.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, PRESIDÊNCIA, DJe 26/07/2023) Assim, em decorrência dos julgados acima transcritos, firma-se que a autora deveria ter buscado a sua promoção dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar da data em que teve seu direito violado, ou seja, em 2009 e 2012. E, estando prescrito o direito de pleitear a promoção, tal situação, por decorrência lógica, torna prejudicado o pleito de pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do alegado direito reclamado. Diante disso, e por tudo mais que consta nos autos, em relação ao Município de São Luís, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC.. E, quanto ao pedido principal, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC. Sem custas. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º, CPC. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

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Processo nº 0825849-45.2024.8.10.0001

ID: 278717530

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0825849-45.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0825849-45.2024.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): Cauan Bayma dos Santo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0825849-45.2024.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): Cauan Bayma dos Santos e Joenilson dos Santos Cardozo Incidência penal: art. 157, §2º, II, do CPB SENTENÇA CONDENATÓRIA O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia a este juízo contra CAUAN BAYMA DOS SANTOS e JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO, qualificados nos autos, como incursos na tipificação penal do art. 157, §2º, II, do CPB. Narra a denúncia que: no dia 03 de maio de 2024, por volta das 05h20min, no bairro Vila Janaína, nesta cidade, CAUAN BAYMA DOS SANTOS e JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO, em comunhão de vontades, escopos e ações, portanto, em concurso de agentes, subtraíram para si, mediante grave ameaça, a vítima Jakson Gonçalves Lemos Rodrigues, coisa móvel alheia, consistindo em 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, modelo A13, de cor branca, conforme Auto de Apresentação e Apreensão de pág. 5, ID nº 118397128. No dia e horário aproximado referido, a vítima Jakson Gonçalves Lemos Rodrigues caminhava para o ônibus da empresa na qual trabalha quando foi repentinamente abordado por dois indivíduos em uma motocicleta de cor vermelha, que faziam gestos na cintura como se estivessem armados. Ato contínuo, o indivíduo que estava na garupa da motocicleta, identificado como JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO, tentou pegar a força o aparelho celular da vítima, não logrando êxito, porém, o piloto do veículo, o denunciado CAUAN BAYMA DOS SANTOS logrou êxito na subtração do bem e, em seguida, empreendeu fuga com seu comparsa. O roubo foi presenciado por um popular que presenciou que acionou a polícia militar. 03. Já os policiais militares Fernando Aurélio Silva Aquino (condutor) e Mauro Henrique Oliveira Sousa estavam de serviço na equipe Albatroz quando foram acionados via CIOPS acerca do assalto, motivo pela qual se dirigiram imediatamente ao local do crime e foram informados por populares que os sujeitos ativos seguiram pela Avenida Principal da Santa Clara. Ato contínuo, os policiais militares iniciaram um acompanhamento tático e conseguiram interceptar os sujeitos CAUAN BAYMA DOS SANTOS e JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO, que se encontravam na posse do bem subtraído e foram devidamente reconhecidos pela vítima, razão pela qual receberam voz de prisão em flagrante e foram conduzidos para a Delegacia de Polícia. Inquérito iniciado por auto de prisão em flagrante (id 118616529, p. 03/04). Auto de Apresentação e Apreensão (id. 118616529, p. 05). Termo de restituição (id 118616529, p. 06). Boletim de ocorrência PMMA (id 118616529, p. 23/24). Relatório final da autoridade policial (id 118615629, p. 43/47). Recebida a denúncia em 22 de maio de 2024 (id 119907693). Os acusados, devidamente citados, apresentaram resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública Estadual (id 122349647). Audiência de instrução realizada em 06 de dezembro de 2024, ocasião na qual foi realizada a inquirição da vítima e das testemunhas, e em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Finalizada a instrução, concedeu-se prazo para apresentação de alegações finais para a acusação e a defesa, respectivamente (id 136494766). Alegações finais em memoriais, apresentadas pelo Ministério Público Estadual, pugnando pela condenação dos acusados nas penas do art. 157, § 2º, II, do CPB (id 144823879). Alegações finais em memoriais, apresentadas pelos acusados, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, requerendo o reconhecimento das atenuantes da menoridade e da confissão (id 144990229). Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. Trata-se de processo-crime para apuração das condutas de CAUAN BAYMA DOS SANTOS e JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO, aos quais é atribuída a prática do delito disposto no art. 157, §2º, II, do CPB. Assim, o crime de roubo está tipificado no artigo 157 do Código Penal e faz parte do rol das práticas delitivas contra o patrimônio. O elemento de tipo subjetivo se encontra no animus do agente em se apropriar de coisa que pertence a outra pessoa e o elemento objetivo do tipo penal consiste no emprego de violência ou grave ameaça para a subtração do bem móvel alheio. A materialidade e autoria do crime de roubo acima narrado se encontra cabalmente demonstrada nos autos através do inquérito policial, o qual contempla Auto de Apresentação e Apreensão (id. 118616529, p. 05), Termo de restituição (id 118616529, p. 06), Boletim de ocorrência PMMA (id 118616529, p. 23/24), assim como pela prova oral colhida da vítima e das testemunhas, na fase de investigação preliminar, os quais foram ratificados em juízo, durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ao lado da confissão extrajudicial do réu, e demais provas judicializadas. Especificamente no que se refere a autoria delitiva, os depoimentos prestados na fase de instrução detalham como ocorreu o delito e apontam os denunciados como sendo os autores, senão vejamos: A vítima Jakson Gonçalves Lemos Rodrigues relatou em Juízo que se deslocava para o trabalho na Alumar, no momento em que foi surpreendido por dois indivíduos em uma motocicleta. Segundo sua narrativa, os agentes anunciaram o roubo, fazendo menção de estarem armados, e tentaram subtrair seu aparelho celular. Diante da resistência da vítima, um dos indivíduos desceu do veículo e, com o auxílio do comparsa, conseguiu tomar o objeto, empreendendo fuga em seguida. Informou ainda que um colega seu acompanhou a movimentação dos autores até a proximidade do ponto final da linha Janaína e acionou a polícia militar, ocasião em que os agentes foram detidos e o aparelho celular recuperado. O policial militar Fernando Aurélio Silva Aquino, por sua vez, esclareceu que foi informado pela central de operações (CIOPS) sobre o crime, e que, após relatos de populares, realizou a abordagem de dois suspeitos, com os quais foi localizado o bem subtraído. O policial militar Mauro Henrique Oliveira Sousa confirmou que estava de serviço quando recebeu as informações sobre o ocorrido, passando a diligenciar com base nas características repassadas. Relatou que, com o apoio de populares, conseguiu localizar os envolvidos nas proximidades do local do crime, abordando-os e recuperando o celular da vítima, conduzindo-os, em seguida, para a Delegacia da Cidade Operária. Por fim, o acusado JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO confessou a prática do crime de roubo em juízo, informando tê-lo cometido em companhia de CAUAN BAYMA DOS SANTOS. Assim, da análise dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas, as quais reconheceram os acusados como sendo os autores do delito, ao lado da confissão de ambos os réus, não restam dúvidas quanto a autoria do delito. Destaco ainda que é sabido que em crimes patrimoniais, ocorridos na maioria das vezes na clandestinidade, a palavra da vítima é de suma relevância e merece especial credibilidade, porquanto está em harmonia com os demais elementos de prova produzidos. Neste sentido, segue precedente: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS - CONJUNTO DE PROVAS INDICIÁRIAS SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA – RECONHECIMENTO DA VÍTIMA COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0002801-92.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 16.01.2021) (TJ-PR - APL: 00028019220208160024 Almirante Tamandaré 0002801-92.2020.8.16.0024 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 16/01/2021, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/01/2021). Logo, entendo que restou comprovada a materialidade e autoria do crime de roubo imputado aos acusados. Ainda, reconheço a atenuante da confissão espontânea em face dos acusados, tendo em vista que confessaram o delito. Quanto a majorante/causa de aumento de pena no crime de roubo, indicada na peça vestibular acusatória, qual seja, concurso de pessoas, entendo que a majorante resta comprovada pela prova oral colhidas das vítimas, testemunhas e pela própria confissão dos acusados. DO DISPOSITIVO Desta forma, tendo em vista os fundamentos supramencionados, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR os réus CAUAN BAYMA DOS SANTOS e JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO, qualificados nos autos, nas penas previstas no art. 157, §2º, II, do Código Penal. Passo a dosimetria e fixação das penas (sistema trifásico de Nelson Hungria): 1. CAUAN BAYMA DOS SANTOS Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP denoto que: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, pois a vítima não provocou o fato ilícito praticado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, “d” do Código Penal, qual seja, confissão espontânea, contudo, deixo de valorá-la, tendo em vista a súmula nº 231 do STJ e, por não vislumbrar a presença de agravantes, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição da pena. No entanto, verifico a existência de causa de aumento de pena, prevista no art. 157, §2º, II, do CPB, razão pela qual aumentarei a pena intermediária em 1/3 (um terço), para fixar a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Por sua vez, a vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve resguardar exata simetria com àquela) no pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Com isso, fica o réu condenado a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, conforme art. 33, §2º, do CPB. Deixo de operar a detração penal, pois não garante ao réu um regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Analisando o caso, com base no art. 44 do CP, verifico que o acusado não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. 2. JOENILSON DOS SANTOS CARDOZO Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP denoto que: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, pois a vítima não provocou o fato ilícito praticado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, “d” do Código Penal, qual seja, confissão espontânea, contudo, deixo de valorá-la, tendo em vista a súmula nº 231 do STJ e, por não vislumbrar a presença de agravantes, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição da pena. No entanto, verifico a existência de causa de aumento de pena, prevista no art. 157, §2º, II, do CPB, razão pela qual aumentarei a pena intermediária em 1/3 (um terço), para fixar a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Por sua vez, a vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve resguardar exata simetria com àquela) no pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Com isso, fica o réu condenado a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, conforme art. 33, §2º, do CPB. Deixo de operar a detração penal, pois não garante ao réu um regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Analisando o caso, com base no art. 44 do CP, verifico que o acusado não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. CONSIDERAÇÕES FINAIS Concedo aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade, por não estarem presentes os pressupostos necessários à decretação da prisão cautelar, devendo manter seu endereço atualizado para fins de intimação e não se ausentar desta comarca por período superior a sete dias sem comunicação prévia ao juízo. Condeno os réus ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo da execução. Transitada em julgado a presente decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 50 do CP e art. 686 do CPP. 2. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva e a encaminhe à Vara de Execuções Penais competente. 3. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para os fins previstos no Código Eleitoral e na Constituição Federal, em especial o artigo 15, cadastrando-o no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se os acusados e as vítimas, nos termos do art. 201, §2º, CPP. Intimem-se o Ministério Público e a defesa dos réus. Oficie-se ao IDENT, acerca do presente decisório. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Juiz de direito titular da 6ª vara criminal

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Processo nº 0865425-11.2025.8.10.0001

ID: 332575784

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0865425-11.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENCIZA ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0865425-11.2025.8.10.0001 AUTOR: REQUERENTE: ENCIZA ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - MA19913-A RÉU(S): REQUERIDO:… PROCESSO Nº. 0865425-11.2025.8.10.0001 AUTOR: REQUERENTE: ENCIZA ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - MA19913-A RÉU(S): REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SINFRA/MA DECISÃO Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE, ajuizada por Enciza Engenharia Civil LTDA-ME em face do Estado do Maranhão, ambos qualificados, pelos fundamentos expostos na inicial. Alega a empresa autora que participou de certame licitatório, qual seja a Concorrência nº 005/2025 – CSL/SINFRA, que tem como finalidade a contratação de empresa especializada para realização de obras de melhorias e pavimentação da Rodovia Estadual MA-217, conforme estipulado em seu edital. Aduz que foi inabilitada pela Comissão Setorial de Licitação durante a fase de habilitação com a justificativa de que o acervo técnico apresentado não atendia às exigências do item 12.4.4 do edital, devido à ausência de comprovação de execução de “base estabilizada granulometricamente com mistura solo-brita (70%-30%)”. Justifica que a autora demonstrou em recurso administrativo tempestivo que possui acervo técnico equivalente, consistente em execução de “base de solo melhorado com cimento”, que possui complexidade e finalidade técnica equiparável à exigida no edital, conforme normas DNIT 141/2022-ES e DNIT 142/2022-ES. Acrescenta que mesmo com o recurso pendente de análise definitiva, a Comissão de Licitação manteve o curso da licitação, com agendamento da abertura dos envelopes de proposta de preços, violando o item 18.7 do edital. Ressalta que houve inabilitação de quatro das cinco empresas participantes, comprometendo os princípios da licitação. Argumenta que foi inabilitada por formalismo excessivo e que, além disso, a manutenção do certame durante a pendência do recurso administrativo configura ofensa ao princípio da legalidade e ao devido processo licitatório. Requer, assim, concessão de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, para determinar sua imediata habilitação, assegurando sua participação em todas as fases do certame, inclusive na sessão de abertura das propostas de preço (que deve ser repetida), afastando os efeitos do ato administrativo inabilitatório. Informou que apresentará o pedido principal após a efetivação da tutela requerida. Com a inicial, juntou a documentação de id 154929828 e ss. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o que merecia ser relatado, passo à decisão. A concessão de tutela antecipada, em qualquer uma de suas modalidades (urgência ou evidência) é medida de exceção, cabível quando há concorrência dos requisitos elencados nos artigos 300 ou 311 do novo Código de Processo Civil. Trata-se de medida visada por urgência que não deve ser balizada, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Para sua concessão, devem restar demonstrados, de início, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou seja, o direito pleiteado deve ter plausibilidade e as consequências de aguardar-se o trâmite processual comum devem ser notáveis. Além disso, os requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo devem ser simultâneos para que a concessão da tutela antecipada seja possível, de forma que não reconhecido um deles, restará prejudicada a análise do outro. Antes de adentrar ao mérito, tratando-se de pedido relacionado ao afastamento de ato administrativo, cabe esclarecer a atuação limitada do judiciário na esfera administrativa, que é permitida apenas para sanar ilegalidades e inconstitucionalidades, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação de poderes. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes. Neste caso, a autora alega que houve formalismo excessivo da administração pública na decisão de inabilitá-la por ausência do acervo técnico exigido no item 12.4.4 do edital, justificando que apresentou acervo técnico equivalente com complexidade técnica equiparável, conforme normas DNIT 141/2022-ES e DNIT 142/2022-ES. O item 12.4.4 do Edital (id 154929831) diz o seguinte: 12.4.4. Comprovação de Aptidão de Desempenho Técnico Operacional da Licitante, através de Atestados ou Certidões fornecidos por pessoa de direito público ou privado, devidamente averbado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, comprovando ter executado os seguintes serviços, limitados estes, exclusivamente, às parcelas de maior relevância abaixo indicadas: Itens de relevância: 01 BASE ESTABILIZADA GRANULOMETRICAMENTE COM MISTURA SOLO BRITA (70% - 30%) EM USINA COM MATERIAL DE JAZIDA E BRITA COMERCIAL: M³ 26.606,53 02 SUB-BASE DE SOLO ESTABILIZADO GRANULOMETRICAMENTE SEM MISTURA COM MATERIAL DE JAZIDA: M³ 45.495,45 03 CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO – PROJETO TIPO I: M² 196,40 04 AREIA ASFALTO A QUENTE – FAIXA A – AREIA E PÓ DE PEDRA COMERCIAIS: T 11.121,65 (…) A autora apresentou acervo técnico de execução de “base de solo melhorado com cimento” que, segundo ela, é compatível com a execução de “base estabilizada granulometricamente com mistura solo-brita (70%-30%)”, em conformidade com as normas de serviços de pavimentação. As normas DNIT 141/2022-ES e DNIT 142/2022-ES referem-se às citadas especificações de serviços para pavimentação, sendo que a norma DNIT 141/2022-ES especifica os serviços com base estabilizada granulometricamente e a norma DNIT 142/2022-ES especifica os serviços com base de solo melhorado com cimento. As normas DNIT são documentos oficiais e técnicos que padronizam a execução de obras de infraestrutura de transporte do país, incluindo as rodovias, sendo o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) o órgão responsável por regulamentar e fiscalizar essas obras. Da análise das normas, verifica-se que apresentam similaridades importantes. O item 3 de ambas as normas fala da definição, sendo que a “base” descrita no item 3.1 é exatamente a mesma para as duas. Prosseguindo, o item 3.2 da DNIT 141/2022-ES descreve a estabilização granulométrica como “Processo de melhoria das características de solos “in natura” mediante a adição de um ou mais materiais, de forma a se obter uma mistura final com propriedades adequadas de estabilidade e durabilidade”. Já o item 3.2 da DNIT 142/2022-ES descreve o solo melhorado com cimento como “Material proveniente da mistura de solo (com ou sem adição de material granular), cimento e água, em proporções previamente determinadas por processo próprio de dosagem, de forma que o teor selecionado promova a melhoria das caraterísticas do material, tais como granulometria, redução da expansão, etc., propiciando seu emprego como material de pavimentação e o atendimento às exigências de projeto”. Entende-se facilmente que ambas se destinam a obras de pavimentação e que, inclusive, a DNIT 142/2022-ES inclui o melhoramento do solo com ou sem adição de material granular, sendo destinadas a atingir estabilidade do pavimento, que é essencial em obras de melhorias e pavimentação rodoviária. A jurisprudência já se posiciona há anos no sentido de que a habilitação técnica qualificada no âmbito das licitações se dá através de certidões e atestados de obras ou serviços similares, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao exigido no edital, privilegiando o caráter competitivo do certame. Esse entendimento coaduna com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu a necessidade de equilibrar o rigorismo formal de algumas exigências do edital licitatório em homenagem ao caráter competitivo do certame. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. INSUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. RECURSO DA IMPETRANTE. DEFENDIDA PERTINÊNCIA DA COMPROVAÇÃO TÉCNICA. TESE PROFÍCUA. EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA ASSEGURADA INCLUSIVE POR SE TRATAR DA ATUAL PRESTADORA DO SERVIÇO PERANTE A ENTIDADE CONTRATANTE. IMPERTINÊNCIA DE EXIGÊNCIAS EXCESSIVAS CAPAZES DE DESNATURAR A COMPETITIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. A exigência de requisitos mínimos de capacitação técnica está amparada no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, e no artigo 27, II, da Lei n. 8.666/1993. 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à pertinência de se temperar o rigorismo formal de algumas exigências do edital licitatório, a fim de manter o caráter competitivo do certame, selecionando-se a proposta mais vantajosa à Administração Pública, caso não se verifique violação ostensiva aos demais princípios informadores do instrumento convocatório. 3. O Tribunal de Contas da União privilegia o caráter competitivo do certame em detrimento de cláusula restritiva inerente ao critério da qualificação técnica da proponente, desde que, evidentemente, o atestado de qualificação técnica desponte crível e compatível com o bem jurídico vindicado no certame. 4. A persistência de exigências excessivas pode acarretar redução da competitividade, "a lembrar da jurisprudência sedimentada desta Corte (v.g. Acórdão 1695/2011 - Plenário), confirmada no art . 67, § 2º da Lei 14.133/2021, recentemente aprovada, de que a dimensão máxima admitida nos atestados de qualificação técnico-operacional é de 50% da quantidade prevista na contratação, o que reitera a impressão inicial de que a exigência em discussão é excessiva" (TCU, Acórdão 2144/2022 - Plenário, Relator Bruno Dantas, Processo n. 013.016/2022-9, Representação (Repr), data da sessão 28-9-2022) . 5. No caso, a comissão de licitação avalizou que a empresa apelante "atende na integralida […] (TJ-SC - APL: 50716559720218240023, Relator.: Diogo Pítsica, Data de Julgamento: 04/05/2023, Quarta Câmara de Direito Público) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – DIREITO CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – INABILITAÇÃO – EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL ANTERIOR – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 37, da Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios que regem a Administração Pública, estabelece, no seu inciso XXI, que, nos processos de licitações públicas deve ser assegurada a isonomia entre todos os concorrentes, contudo serão exigidos documentos referentes à "qualificação técnica e econômica indispensáveis a garantia do cumprimento das obrigações". 2 . Para habilitação técnica qualificada nos casos concernentes à licitações de obras e serviços, a comprovação da aptidão se dará através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior. 3. No presente, a autoridade coatora se limitou a sustentar a legalidade do ato praticado pela administração pública, contudo a empresa licitante comprovou sua capacidade técnica na execução de obras e serviços similares ou equivalentes ao objeto da licitação, revelando-se ilegal a alteração do edital que prevê uma interpretação restritiva, com exigências incompatíveis com o serviço a ser realizado e que resultou na inabilitação da ora Apelada. 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0007306-17.2021.8 .08.0024, Relator.: SÉRGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) Verifica-se, no presente caso, que o requerido agiu em contrariedade com a orientação do STJ, pois o rigorismo formal da norma editalícia prejudicou justamente o caráter competitivo do certame ao habilitar apenas uma empresa para as etapas seguintes. Ademais, o requerido não poderia ter passado para fase posterior de abertura de envelopes antes da decisão final do recurso manejado pela autora, afrontando regra do item 18.7 do seu próprio edital: “O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente”. Desse modo, considero presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada requerida, pois demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano. Do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE e como consequência DETERMINO que os requeridos ESTADO DO MARANHÃO e PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SINFRA/MA revoguem a inabilitação da empresa autora ENCIZA ENGENHARIA CIVIL LTDA. na Concorrência nº 005/2025 – CSL/SINFRA, com a sua consequente habilitação, assegurando sua participação em todas as fases do certame, incluindo na sessão de abertura das propostas de preços – que deverá ser realizada novamente – afastando-se os efeitos do ato administrativo inabilitatório. Fixo o prazo de cumprimento desta decisão em 48 (quarenta e oito) horas, visto que o sistema é informatizado, tornando o prazo plenamente hábil, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que poderá ser majorada posteriormente, sem prejuízo de outras sanções. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se a parte autora para apresentação do pedido principal no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 303, §1º, I do CPC. Após a apresentação do pedido será determinada a citação da parte requerida. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema (documento assinado eletronicamente) Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2.ª Vara da Fazenda Pública, respondendo cumulativamente pela 1ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0800047-11.2025.8.10.0001

ID: 323475432

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800047-11.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALKYRIA BEATRIZ FERREIRA MEIRELES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICA BORGES DE ANDRADE

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RAFAELLY NUNES DE SOUZA

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DAYANNE DEYSE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO N. 0800047-11.2025.8.10.0001 A… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO N. 0800047-11.2025.8.10.0001 Apelante : Walkyria Beatriz Ferreira Advogadas : Dayanne Deyse de Souza (OAB/MT 24.859-A) e outras Apelada : Universidade Estadual do Maranhão - UEMA Procurador : Adolfo Testi Neto Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. RESOLUÇÃO CNE/CES n. 02/2024. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO NO REVALIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança por ausência de direito líquido e certo à revalidação simplificada de diploma de graduação em Medicina obtido no exterior. A recorrente sustenta possuir direito à tramitação simplificada do processo de revalidação, nos termos da Resolução CNE/CES n. 01/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à tramitação simplificada do pedido de revalidação de diploma estrangeiro de Medicina. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CNE/CES n. 02/2024 expressamente veda a tramitação simplificada para revalidação de diplomas de Medicina obtidos no exterior, condicionando o reconhecimento à aprovação no Revalida. 4. A autonomia universitária, prevista no art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/1996, permite que as universidades fixem critérios específicos para a revalidação de diplomas estrangeiros. 5. A Portaria MEC n. 1.151/2023 estabelece que os pedidos de revalidação devem ser processados exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, respeitando os critérios normativos e institucionais, o que não foi observado pela apelante. 6. A negativa da revalidação simplificada decorre da necessidade de aferição da qualificação profissional para atuação no Brasil, sem que isso represente violação de direito subjetivo da impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento: 1. A revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina está condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, nos termos da Resolução CNE/CES n. 02/2024. 2. O processamento dos pedidos de revalidação deve ocorrer exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, conforme estabelecido pela Portaria MEC n. 1.151/2023. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei n. 9.394/1996, art. 53, V; Lei n. 12.016/2009, art. 1º; Lei n. 13.959/2019; Resolução CNE/CES n. 02/2024, arts. 9º, § 4º, 11 e 13, § 2º; Portaria MEC n. 1.151/2023, arts. 3º e 45. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Tema 599; TJ-SP, AC 1013135-34.2022.8.26.0053, Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, j. 09.09.2022; TJ-MS, AC 0809758-85.2022.8.12.0002, Rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 27.03.2023. DECISÃO Cuida-se de apelação interposta por Walkyria Beatriz Ferreira contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que denegou a segurança por ausência de direito líquido e certo da impetrante. Pedido inicial: Sustenta a apelante a existência de direito líquido e certo ao processo de revalidação de diploma de graduação em medicina obtido em instituição estrangeira, na forma simplificada, devendo a instituição revalidadora admitir o procedimento a qualquer tempo conforme Resolução n. 01/2022 do CNE. Razões apelação: Requer a recorrente o provimento do recurso para o fim de reformar a sentença e conceder a segurança pleiteada. Contrarrazões: A apelada protestou pelo desprovimento da apelação. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: Opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o que cabia relatar. Passo à decisão. Admissibilidade recursal e do julgamento monocrático Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a apreciá-la monocraticamente, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil1 e art. 319, § 1º, do RITJMA2. Revalidação de diploma estrangeiro Segundo o que dispõe o art. 1º da Lei n. 12.016/2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. O mandamus se presta à defesa de direito próprio, de natureza líquida e certa contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, desde que incontroversa a afirmativa do impetrante de que se enquadra nas hipóteses legais do ato normativo que reputa ilegal e de que pode o mesmo produzir efeitos concretos contra si. Sustenta a apelante possuir direito líquido e certo à tramitação simplificada para revalidação do diploma de graduação em medicina obtido no exterior formalizando requerimento a qualquer tempo, conforme Resolução CNE/CES n. 01/2022. A fim de regulamentar a situação de revalidação dos diplomas de graduação em Medicina expedidos por universidades estrangeiras, o Conselho nacional de Educação editou a Resolução CNE/CES n. 02/2024, em vigor desde 2/1/2025, cujas seguintes normas merecem destaque a vedação à tramitação simplificada dos pedidos de revalidação dos diplomas estrangeiros de Medicina e a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida: Art. 9º (…) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei n. 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde – SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. Art. 13. (…) § 2º Estarão aptos a participar do Revalida os requerentes habilitados nos termos do caput até a data definida no edital de cada edição do exame. (Grifei) Sobreleva inferir que o Ministério da Educação editou a Portaria n. 1.151/2023, dispondo que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, in verbis: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. (…) Art. 45. O Portal e a Plataforma Carolina Bori, disponibilizados pelo Ministério da Educação, objetivam subsidiar a gestão e a execução dos processos de revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, incluindo informações que constituem elementos importantes para o ingresso de profissionais qualificados no mercado de trabalho e para a consolidação das políticas de internacionalização das instituições de ensino superior do País. O art. 12 da Resolução n. 1.365/2019-CEPE/UEMA, já dispunha nesse sentido: Art. 12 – A análise dos pedidos de revalidação de diplomas será efetuada pela UEMA, via Plataforma Carolina Bori, em caso de cursos do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, conforme orientação contida na Resolução CNE/CES N. 3, de 22 de junho de 2016. Consta da inicial (ID n. 45556876) que a apelante protocolizou requerimento administrativo de revalidação, em 28/12/2024, já sob a vigência da Resolução n. 1.365/2019-CEPE/UEMA, não atendendo, portanto à exigência em questão. Sobre a autonomia universitária, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.349.445/SP, Tema 599, fixou a seguinte tese: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Assim, seja pela norma superveniente que estatuiu o requisito de prévia aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, seja pela inobservância do rito por meio da Plataforma Carolina Bori ou mesmo por não ser aplicável ao caso o processo de revalidação em sua forma simplificada, entendo não restar demonstrada violação a direito líquido e certo da recorrente à tramitação simplificada para revalidação do diploma de graduação obtido no exterior. Há que se ter em mente que, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça, o edital é a lei e suas regras vinculam tanto a administração pública quanto os candidatos3, não podendo a apelante prosseguir no processo de revalidação na modalidade simplificada, quando não preenche os requisitos. A corroborar o aqui aduzido, podemos citar a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: MANDADO DE SEGURANÇA – Revalidação de diploma expedido por instituição de ensino estrangeira – Impetrante formado em medicina na Bolívia – Pretensão que a Universidade de São Paulo adote a tramitação simplificada prevista na Portaria Normativa 22 do MEC e Resolução CNE/CES nº 3, para processamento de seu pedido – Autonomia e liberdade da Universidade para dispor acerca da revalidação de diplomas – Tema 599 do STJ – Sentença denegatória confirmada – Recurso de apelação desprovido. (TJ-SP - AC: 10131353420228260053 SP 1013135-34.2022.8.26.0053, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 09/09/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA – CURSO DE MEDICINA EM UNIVERSIDADE NO EXTERIOR (BOLÍVIA) – NEGATIVA NA ANÁLISE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO – AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE – AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO INTERNO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. Insurge-se a Impetrante contra sentença proferida em primeiro grau, que indeferiu o Mandado de Segurança impetrado, por não reconhecer direito líquido e certo na análise do pedido de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira. A Impetrante se formou no Curso de Medicina em Universidade da Bolívia e, ao postular a revalidação perante a UEMS, houve o indeferimento em razão da ausência ato normativo interno que estabeleça o procedimento para tanto. A negativa apresentada pela Autoridade Impetrada não viola direito líquido e certo da Impetrante, porquanto os arts. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 ( LDB), assim como a Portaria Normativa do MEC nº 22/2016, e as Resoluções do MEC nº 03/2016 e 01/2022, devem ser interpretados à luz da autonomia das universidades. A autonomia didático-científica da universidade creditante garante a esta inclusive a possibilidade de adotar outros critérios para a concessão da revalidação (Tema 599 do STJ), ou mesmo negar a análise se não houver procedimento específico, conforme se extraiu do caso concreto. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 08097588520228120002 Dourados, Relator: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 27/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) Não demonstrado, portanto, direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandamus, de rigor manter inalterada a sentença que denegou a segurança pleiteada. Dispositivo Por tais razões, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO do APELO e NEGO a ele PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença, na forma da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: IV – negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 2 Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias:§1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 3 Nesse sentido: AgInt no RMS n. 69.310/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; AgInt no RMS n. 67.255/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.

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Processo nº 0805770-11.2025.8.10.0001

ID: 335558105

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805770-11.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805770-11.2025.8.10.0001 Requerente: MANOEL CARNEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CAPISTRAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805770-11.2025.8.10.0001 Requerente: MANOEL CARNEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO - PI15920 Requerido: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MANOEL CARNEIRO DOS SANTOS contra ITAU UNIBANCO S.A., visando a anulação de contrato que alega não ter realizado . Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, a parte demandada não apresentou o contrato, deixando de cumprir o ônus processual que lhe incumbia. Contudo, a parte demandada fez a juntada dos extratos bancários da autora. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação da contestação pelo banco. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Assim, não pode a parte, por não ter sido juntado o contrato, valer-se desse fato e continuar alegando a fraude na contratação , quando há prova do recebimento do mútuo, e não fez a parte a contraprova de que o recebimento não ocorreu. Referida situação – recebimento do mútuo pela parte autora – configura aceitação tácita do contrato, sendo que seu desfazimento significaria enriquecimento ilícito da parte. Nesse sentido, transcrevo os julgados seguintes: APELAÇÕES CÍVEIS – ação declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA QUANTIA E, PORTANTO, DO BENEFÍCIO FINANCEIRO AUFERIDO COM O PACTO RECLAMADO – ACEITAÇÃO TÁCITA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO – LEGALIDADE DA DÍVIDA – PEDIDO IMPROCEDENTE – DANOS MATERIAIS E MORAIS PREJUDICADOS – SENTENÇA REFORMADA – APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO – APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. O requerido logrou êxito em comprovar a contratação do empréstimo consignado (contratação tácita) e recebimento dos respectivos valores correspondentes e, portanto, a parte autora se sujeitou a obrigação do pagamento, não havendo se falar em declaração de inexistência da dívida. Sendo improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, por consequência, resta prejudicado o exame dos demais pedidos formulados na inicial (restituição em dobro e indenização por danos morais). (TJ-MS - AC: 08034171420208120002 MS 0803417-14 .2020.8.12.0002, Relator.: Des . Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 16/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/01/2022) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBLIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO APRESENTADO O CONTRATO ASSINADO NOS AUTOS. ENTRETANTO, EXTRATO BANCÁRIO ANEXADO, EM RESPOSTA AO OFÍCIO EXPEDIDO PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA O RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR PELA AUTORA. ANUÊNCIA TÁCITA DA CONSUMIDORA, QUE UTILIZOU O VALOR DEPOSITADO EM CONTA . PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL, NÃO PODENDO PLEITEAR A REPETIÇÃO DE NUMERÁRIO DO QUAL SE BENEFICIOU DIRETAMENTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E, POR CONSEGUINTE, RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DEVIDA . RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E DANO MORAL INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002892-81 .2021.8.16.0014 - Londrina - Rel .: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.08.2022) (TJ-PR - APL: 00028928120218160014 Londrina 0002892-81 .2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 29/08/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA . ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SAQUE NO DIA SEGUINTE A COMPENSAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ACEITAÇÃO TÁCITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO . SÚMULA 330 TJRJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Trata-se de ação em que a autora alega ter sido creditado em sua conta valor referente a empréstimo não contratado, cuja sentença julgou improcedente o pedido compensatório da inicial . Ainda que se considere que o contrato de empréstimo não tenha sido subscrito pela autora, vez que não juntado efetivamente nos autos, tal fato, por si só, não é bastante para dar azo à reparação por danos morais pretendida. Isto porque um dia após o crédito impugnado ser creditado na conta da autora, ela efetuou saque dos valores, o que evidencia a intenção da autora, naquele momento, de contratação do empréstimo. Inconteste, portanto, que os valores mutuados foram disponibilizados em sua conta bancária e que deles a autora se beneficiou. Diante desse cenário, sopesando as provas carreadas nos autos, não há como dar esteio à tese autoral de inexistência da contratação do empréstimo, considerando ter ocorrido a aceitação tácita pelo cliente . Não pode a autora alegar agora desconhecimento do contrato de empréstimo, se de todo modo utilizou o produto do mútuo, sob pena de lograr proveito com a própria malícia. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00110432820168190014, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 22/06/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) Por este motivo, tendo em vista que a quantia foi depositada na conta da parte autora e dela se beneficiou, conforme extratos juntados pelo demandado, entendo que a parte consumidora aceitou tacitamente o empréstimo. Assim, improcede o pedido autoral, e decidir de maneira diversa importaria em enriquecimento ilícito da parte , conforme já salientado anteriormente. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, havendo consequências para aqueles que não se comportarem de acordo com a boa-fé, conforme artigos 5º , 77, I e II, do CPC. No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou os extratos bancários da autora , demonstrando o recebimento do mútuo pela parte autora o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, pela fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes.Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0822648-11.2025.8.10.0001

ID: 336029715

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0822648-11.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI LUCAS MOTA REIS

Sentença (expediente)

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Tele… Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Telefone: (98) 2055-2665 / E-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br PROCESSO n.º 0822648-11.2025.8.10.0001. Promotor de Justiça: Dr. Justino da Silva Guimarães. Acusado: DAVI LUCAS MOTA REIS, brasileiro, natural de São Luís/MA, união estável, profissão não informada, nascido em 23/10/2001, RG n° 0508714120136 SSP/MA, CPF n° 616.781.453-86, filho de Marcia Heleny Mendes Mota Reis e Rubem de Sousa Reis, residente e domiciliado na Rua 02, Quitinete nº 12, Andar Superior, Bairro Areinha, CEP 65046100, São Luís (imóvel com a fachada amarela que fica ao lado do Mais Oficina). Representado pela Defensoria Pública, Dra. MARTA BEATRIZ DE CARVALHO XAVIER. Tipo Penal: art. 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, do Código Penal. SENTENÇA Visto. O Ministério Público Estadual denunciou DAVI LUCAS MOTA REIS, imputando-lhe a prática delitiva tipificada no artigo 157, §2°, II, V e §2°-A, I, aduzindo, em síntese, que (ID nº 147158856): “A conduta delituosa consiste no fato de que, no dia 16 de março de 2025, pouco após às 11h00min, nas dependências do “Mercadinho Soares”, localizado na Rua dos Buritis, n.° 8, no Bairro Cohafuma, nesta cidade de São Luís-MA, o ora denunciado DAVI LUCAS MOTA REIS, juntamente com outros dois indivíduos ainda não identificados, subtraíram coisas alheias móveis do estabelecimento comercial, a saber, um aparelho de telefonia celular, dois notebooks, três cordões, um cartão, e o valor em dinheiro de dois mil reais. E, dos clientes que estavam presentes, subtraíram os respectivos aparelhos de telefonia celular, cartões de crédito, e demais documentos pessoais. Tudo, mediante grave ameaça e violência exercida com emprego de arma de fogo, agindo em concurso de pessoas, e mantendo as vítimas em seu poder, restringindo a liberdade das mesmas, trancando-as no banheiro do estabelecimento comercial” A denúncia veio instruída com os elementos de provas produzidos no Inquérito Policial de nº 20/2025, lavrado na 4ª Delegacia de polícia - Vinhais (cf. relatório de ID nº 146472480 - Pág. 44), havendo sido recebida no dia 28 de abril de 2025 (ID nº 147189984). Devidamente citado (ID nº 147593144 - Pág. 1), o acusado ofereceu sua respectiva resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID nº 149460591). A instrução processual transcorreu regularmente, com a realização de audiência de instrução em 26 de junho de 2025 (ID nº 152683841), observando-se o contraditório judicial e o amplo exercício do direito de defesa, oportunidade em que foram colhidos as declarações das vítimas e testemunhas, procedendo-se, posteriormente, com o interrogatório do acusado. Alegações finais, por memoriais, do Ministério Público (ID nº 153554868), pugnando pela condenação do denunciado como incurso nas penas do art. 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Alegações finais, por memoriais, do acusado, por meio da Defensoria Pública (ID nº 154455843), requerendo, em suma, a “a) ABSOLVIÇÃO do acusado em decorrência da insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, VII, do CPP;”. É o relatório. Decido. Inicialmente, não se vislumbram nulidades processuais ou questões preliminares a serem analisadas, tendo sido, ainda, observados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, corolários ao devido processo legal, motivo pelo qual passo à análise do mérito. A materialidade do crime de roubo mediante emprego de violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas e com restrição da liberdade das vítimas, resta demonstrada pelo auto de apresentação e apreensão de ID nº 143473421 - Pág. 20 e pelo termo de entrega de ID nº 143473421 - Pág. 21, corroborados pelas provas deduzidas em juízo, a saber, pelo depoimento das vítimas e testemunhas. A autoria delituosa está evidenciada pelo auto de prisão em flagrante de ID nº 143473421 - Pág. 3 e pela confissão do acusado acostada ao ID nº 143473421 - Pág. 15, ratificados pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consoante passo a demonstrar. A primeira vítima, Ivalto Pereira Lisboa Filho, informou que se encontrava em sua residência, localizada a cerca de três casas de distância do local dos fatos, quando ouviu um tumulto vindo da rua e foi avisado por populares que teria ocorrido um assalto no comércio de propriedade de sua cunhada e de seu cunhado. De imediato, dirigiu-se ao local e constatou que haviam sido subtraídos celulares e outros pertences, não mais se encontrando os autores do crime, que já haviam se evadido. Relatou que a polícia foi acionada e, ao ser questionado se saberia quem teria cometido o delito, respondeu negativamente, tendo em vista que não presenciou a ação delituosa. Esclareceu que sua colaboração com os policiais se deu por meio da disponibilização das imagens captadas pelas câmeras de segurança instaladas no interior e no exterior do estabelecimento comercial, por razões de segurança, que registraram toda a dinâmica do crime, incluindo a entrada, a permanência e a saída dos assaltantes. Afirmou ter visualizado nas referidas gravações que três indivíduos adentraram o imóvel e amordaçaram a sogra de sua cunhada (idosa com mais de 65 anos), o filho autista da cunhada (criança de três anos), sua filha (de aproximadamente cinco ou seis anos) e a própria cunhada, que se encontravam no pavimento superior da residência anexa ao comércio. Informou, ainda, que havia um quarto indivíduo que, conforme relatos de populares, aguardava os comparsas em um veículo estacionado nas imediações e que também teria fugido com o grupo após a consumação do crime. Esclareceu que, nas imagens, um dos assaltantes aparece apontando uma arma de fogo na direção do caixa do estabelecimento, enquanto outro exibia arma na cintura ao subir para o andar superior, sendo tais condutas registradas pelas câmeras. Destacou que os autores não faziam uso de máscaras, estando com os rostos visíveis, e que se recorda de que um deles trajava camisa azul e calça jeans. Disse que, no momento da ação criminosa, havia clientes no interior da loja, os quais foram trancados no banheiro, juntamente com seu sobrinho. Acrescentou que foram levados diversos objetos, incluindo celulares, dinheiro, um notebook, além das chaves do carro de uma cliente e do cunhado, embora nenhum veículo tenha sido subtraído. Informou não saber precisar por quanto tempo os criminosos permaneceram no local, tendo em vista que chegou apenas após o término da ação. Relatou que um dos aparelhos subtraídos (iPhone) possuía sistema de rastreamento, o qual foi utilizado pela polícia para identificar a possível localização dos suspeitos, o que culminou nas prisões ocorridas posteriormente, das quais tomou conhecimento apenas no final da tarde. Esclareceu que o boletim de ocorrência foi registrado por seu sobrinho, e que, quanto à restituição dos bens, ouviu dizer que alguns celulares e determinada quantia em dinheiro teriam sido recuperados, mas não soube especificar a quem pertenciam os itens devolvidos. No tocante ao celular da cunhada, afirmou que este teria sido localizado por meio do rastreador e recuperado pela autoridade policial. Por fim, declarou que sua cunhada, proprietária do estabelecimento, ficou bastante abalada emocionalmente, passando a ter receio de sair sozinha com os filhos após o ocorrido, embora, no presente momento, tenha retomado normalmente suas atividades laborais. A segunda vítima, Altaciane Da Silva Soares, relatou que o crime ocorreu em um domingo, enquanto se encontrava em sua residência, situada no andar superior do imóvel onde funcionava o estabelecimento comercial de sua propriedade, cuja parte inferior era destinada ao comércio. Informou que, na ocasião, estava acompanhada de seus dois filhos — um de sete anos e outro, autista, de apenas três anos de idade —, além de sua sogra, senhora com mais de 60 anos. Disse que foi surpreendida por um dos assaltantes que subiu até o pavimento superior e anunciou o assalto. Esclareceu que o referido indivíduo não portava arma de fogo visível, mas simulava estar armado ao colocar a mão na cintura. Imediatamente, entregou seu aparelho celular, o da sogra e dois notebooks que estavam no local. Informou que o assaltante exigiu dinheiro, mas respondeu que não possuía qualquer quantia naquele momento. Afirmou que ficou extremamente abalada, nervosa e paralisada diante da situação, especialmente pela presença das crianças e da idosa, o que comprometeu sua capacidade de memorizar detalhes da fisionomia do criminoso, não conseguindo descrever-lhe fisicamente. Ressaltou, contudo, que ele estava de rosto descoberto, sem utilizar máscara. Quanto aos demais envolvidos, declarou que soube, posteriormente, que outros dois indivíduos se encontravam no andar de baixo do comércio e trancaram os clientes no banheiro. Afirmou, no entanto, que não presenciou tais atos diretamente, pois permaneceu todo o tempo no pavimento superior. Disse que apenas desceu após a saída dos criminosos, quando uma cliente conseguiu libertar os demais que estavam presos no banheiro. Afirmou que não sofreu qualquer violência física durante a ação, mas destacou o intenso abalo psicológico sofrido em razão da grave ameaça exercida pelos autores. Declarou que não compareceu à delegacia, tampouco participou de reconhecimento dos envolvidos, nem teve acesso às imagens das câmeras de segurança do estabelecimento, apesar de ter conhecimento de que o local era monitorado por câmeras internas e externas. Em relação aos bens subtraídos, afirmou que conseguiu recuperar, por intermédio de um amigo da família, os dois notebooks e seu aparelho celular, não sabendo, contudo, com quem os objetos estavam no momento da restituição. Negou que o celular Motorola Moto G14 e os valores apreendidos pela polícia (R$ 707,25) lhe pertencessem. Disse também não saber a quantia exata em dinheiro levada do comércio, tampouco soube esclarecer sobre cartões de crédito eventualmente subtraídos, embora tenha conhecimento de que o cordão de um cliente foi levado pelos criminosos. Por fim, declarou que, apesar de não ter havido alterações significativas em sua rotina após o ocorrido, o episódio lhe causou profundo medo e nervosismo, especialmente por ter presenciado os fatos ao lado de seus filhos pequenos e da sogra idosa, os quais estavam sob sua responsabilidade no momento da invasão. A terceira vítima, Patrick Sales Peixoto, relatou que, na manhã do dia dos fatos, dirigiu-se ao comércio para realizar compras, permanecendo na entrada do estabelecimento. Informou que, naquele momento, chegaram ao local os indivíduos posteriormente identificados como autores do crime, dentre os quais o comparsa do réu, conhecido pelo apelido de "Moreno", o cumprimentou com um “bom dia”, ao que respondeu naturalmente, sem desconfiar da situação, por ainda não saber que se tratava de um assalto. Declarou que estava ao telefone quando ouviu "Moreno" anunciar o assalto no interior do comércio e que, ao tentar se afastar, foi abordado pelo réu, que se encontrava do lado de fora, fingindo estar ao celular. Afirmou que reconhece o réu como o homem presente na audiência, narrando que, embora ele não estivesse armado, agarrou-o pelo pescoço e o conduziu com os demais clientes para dentro do comércio. Disse que, durante esse deslocamento forçado, teve seu cordão arrancado do pescoço e seu aparelho celular subtraído pelo acusado. Relatou que, em seguida, todos os presentes, inclusive crianças, foram levados com truculência para um banheiro pequeno, situado nos fundos do estabelecimento, onde permaneceram enclausurados por aproximadamente 30 a 40 minutos. Descreveu que os assaltantes atuaram com evidente violência psicológica, apontando armas sempre que as vítimas tentavam sair ou olhar pela porta. A porta do banheiro foi fechada e bloqueada com uma prateleira, impedindo a saída. Acrescentou que, à medida que novos clientes chegavam ao comércio, os criminosos os conduziam ao banheiro, aumentando o número de pessoas trancadas no local. Informou que, posteriormente, por meio das imagens das câmeras de segurança, foi possível constatar que um terceiro indivíduo, trajando camisa azul, subiu ao pavimento superior da residência da proprietária do comércio, Sra. Altaciane, onde também se encontrava seu filho, uma criança autista. Ressaltou que só teve conhecimento dessa parte da ação delitiva por meio das imagens, uma vez que estava enclausurado no banheiro durante toda a execução do crime. Afirmou que, no interior do banheiro, havia cerca de cinco adultos — incluindo ele, a esposa de um policial e outros dois homens —, todos os quais tiveram seus pertences subtraídos. Ressaltou que as crianças não foram alvo de subtração. Segundo ele, os autores demonstraram pleno conhecimento da área, utilizando uma rota de fuga que indicava familiaridade com a região, abandonando o veículo utilizado na ação em uma avenida próxima, com apenas uma via de acesso. Após o crime, informou que foi possível rastrear o celular da Sra. Altaciane, o que contribuiu para a localização dos suspeitos e a recuperação de alguns dos celulares subtraídos. Esclareceu que seu celular foi restituído em momento posterior, mas que desconhece as circunstâncias ou com quem ele foi encontrado. Ressaltou, contudo, que seu cordão e demais objetos não foram recuperados. Por fim, afirmou, com certeza, que o réu presente na audiência foi o responsável por sua abordagem e pelo roubo de seus bens, tendo-o reconhecido pessoalmente no próprio dia dos fatos, em razão de ter presenciado diretamente toda a ação. Esclareceu que, embora não tenha participado de reconhecimento formal na delegacia, não possui qualquer dúvida quanto à identificação do acusado. A terceira vítima, Ewerton Yan Soares Torres, relatou que estava em exercício de suas funções no caixa do estabelecimento comercial quando foi surpreendido pela ação criminosa. Informou que o assalto iniciou no momento em que um dos indivíduos adentrou o local simulando ser cliente, observou o ambiente e, ao se dirigir à porta, outro homem chegou ao local. Em seguida, o primeiro anunciou o assalto, estando armado com um revólver. Ambos os assaltantes não utilizavam máscaras, sendo que um deles estava de boné. Disse que, logo após a abordagem inicial, teve seu aparelho celular e um cordão subtraídos por um dos criminosos. Relatou que foi imediatamente conduzido por um dos autores até um banheiro nos fundos do comércio, onde permaneceu trancado com outras quatro pessoas. Esclareceu que, dentre os que estavam com ele no banheiro, apenas uma pessoa, além dele próprio, teve o celular subtraído, frisando que os assaltantes demonstravam interesse específico por aparelhos telefônicos. Afirmou que o assalto foi praticado por, ao menos, dois indivíduos, embora tenha ouvido comentários sobre a possível participação de um terceiro. Informou que um dos autores chegou a subir ao andar superior do imóvel, onde se encontravam outras vítimas, inclusive a proprietária do comércio e sua sogra, ocasião em que também foram subtraídos bens como celulares e notebooks. Disse que do caixa do estabelecimento foi levado valor em dinheiro, o qual estimou em aproximadamente R$ 1.000,00. Esclareceu que não presenciou a subtração de cartões de crédito ou dinheiro de outros clientes, embora tenha confirmado que alguns celulares foram efetivamente tomados durante a ação. Relatou que conseguiu recuperar apenas seu celular, o qual foi entregue por um indivíduo não identificado que chegou em uma motocicleta, após intermediação feita por um amigo de seu pai. Afirmou que a devolução ocorreu após a polícia ter realizado diligências na região indicada pelo rastreamento de um dos celulares subtraídos. Informou ter tido conhecimento de que a autoridade policial localizou um endereço com base no rastreamento de um dos aparelhos, onde foram encontrados cartões de crédito e um suspeito. Disse ter ouvido, na delegacia, que esse suspeito, após ser pressionado, teria confessado envolvimento no crime. Contudo, declarou que não reconheceu o acusado presente na audiência como sendo um dos autores da ação criminosa. Esclareceu que não participou de nenhum procedimento de reconhecimento formal, seja por meio de fotografias ou pessoalmente. Afirmou que teve acesso às imagens captadas pelas câmeras de segurança do comércio, mas que não foi capaz de identificar nenhum dos assaltantes por meio delas. Por fim, destacou que, em razão de ter sido trancado no banheiro logo no início da ação, manteve contato visual apenas com dois dos autores, não tendo presenciado qualquer atuação do acusado presente na audiência durante os fatos. A testemunha, Luísa Fernanda Brito Melo, informou que se encontrava no local dos fatos no momento da abordagem policial, tendo sido conduzida à delegacia juntamente com Lohane e o acusado Davi Lucas, com quem, segundo declarou, mantinha apenas uma amizade recente. Esclareceu que frequentava a casa de Lohane no passado, mas que, à época dos fatos, fazia considerável tempo que não a visitava. Disse que, naquela ocasião, dirigiu-se ao local apenas para reencontrar a amiga e colocar a conversa em dia, chegando à residência, situada no bairro Areinha, por volta das 14h30min. Afirmou que, ao chegar ao imóvel, o acusado Davi Lucas já se encontrava presente. Pouco tempo depois, a polícia compareceu ao local e realizou a prisão dos três presentes: a própria declarante, Lohane e o acusado. Narrou que, inicialmente, não compreendeu o motivo de sua condução à delegacia, tomando ciência posteriormente de que a diligência estaria relacionada a atos supostamente praticados por Davi Lucas, os quais alegou desconhecer. Relatou que, no momento da abordagem, foram apreendidos apenas dois aparelhos celulares – o dela, um Motorola G14, e o de Davi Lucas –, não tendo presenciado o recolhimento de notebooks, joias ou quaisquer outros bens. Confirmou que seu telefone foi apreendido e, posteriormente, devolvido. Negou ter visto qualquer arma de fogo no local, embora tenha ciência de que os autos fazem referência à apreensão de uma pistola. Questionada a respeito, afirmou não saber a quem pertencia o armamento. Disse não ter ouvido o acusado confessar qualquer delito, mas confirmou que soube de sua prisão, ao passo que ela e Lohane foram liberadas. Declarou também não ter escutado Davi admitir envolvimento com facções criminosas, ainda que os autos indiquem confissão acerca da participação em assalto e possível vínculo com o grupo denominado “Bonde dos 40”. Afirmou desconhecer a existência de 11 cartões de crédito apreendidos no imóvel, bem como ignorar que a diligência policial teria sido motivada pelo rastreamento de um celular roubado, revelando completo desconhecimento quanto aos elementos que desencadearam a ação policial. A informante, Lorrane De Jesus Campos, afirmou ser companheira do acusado Davi Lucas e relatou que, no dia da prisão, um domingo, ambos estavam em casa por volta das 14h, quando convidou a amiga Luísa Fernanda para uma visita. Pouco tempo após a chegada da amiga, policiais adentraram a residência e realizaram a condução dos três – ela própria, Luísa e Davi Lucas –, sem que nenhum deles soubesse, de imediato, o motivo da abordagem, o que lhe causou surpresa, especialmente porque, segundo relatou, o acusado não havia saído de casa naquele dia. Disse que os policiais justificaram a diligência informando estarem rastreando um celular roubado que estaria emitindo sinal naquele endereço. Acrescentou que, conforme sua lembrança, o único aparelho apreendido foi o de Luísa. Negou ter visto arma de fogo na residência, bem como desconhecer a origem da pistola mencionada nos autos, afirmando jamais ter tido conhecimento da existência de qualquer armamento no local. Informou que o celular modelo Xiaomi era de propriedade de Davi Lucas e, ao ser indagada sobre eventual confissão do companheiro, declarou não ter presenciado qualquer declaração, pois estavam em salas separadas durante a oitiva. Por fim, afirmou desconhecer qualquer vínculo de Davi com organização criminosa, como o "Bonde dos 40", embora essa informação conste nos autos. Em seu Interrogatório, o acusado, Davi Lucas Mota Reis, negou a prática do crime que lhe é imputado, afirmando que, no momento dos fatos, encontrava-se em casa com sua companheira, Lorrane de Jesus Campos, e a amiga dela, Luísa Fernanda. Alegou que não estava presente no local do crime e que, ao ser preso, os policiais apenas o acusaram verbalmente, sem apresentar qualquer prova. Relatou que os agentes quebraram as janelas da residência e o conduziram de forma arbitrária, sob a alegação de que teria de “assumir tudo” para que sua companheira e a amiga não fossem responsabilizadas. Em relação ao celular rastreado que teria motivado a incursão policial, afirmou desconhecer o fato, esclarecendo que, no imóvel, havia apenas três aparelhos: o seu, o da esposa e o de Luísa. Negou ter visto o referido celular ou que ele tenha sido exibido pela autoridade no momento da abordagem. Do mesmo modo, disse não ter conhecimento da pistola apreendida nos autos, sustentando que nenhuma arma foi apresentada na delegacia. Negou ter confessado qualquer participação na prática delitiva durante a fase inquisitorial, esclarecendo que sequer foi formalmente interrogado pela autoridade policial. Declarou não possuir qualquer vínculo com organização criminosa, ainda que reconheça residir em área de atuação de facção, alegando, contudo, que apenas mora no local, sem envolvimento com as atividades ilícitas ali desenvolvidas. Sobre os bens apreendidos, admitiu ser proprietário de um celular modelo Xiaomi e de um cordão dourado com crucifixo, negando, entretanto, a posse de cartões de crédito, bolsas, capas de celular e demais objetos descritos nos autos. Alegou que tais cartões foram localizados no telhado da residência após os policiais arrombarem uma janela para ter acesso ao local, ressaltando que nenhum dos itens foi apreendido dentro do imóvel, razão pela qual não possuía qualquer relação com eles. Informou que trabalhava informalmente com “bicos”, atuando como ajudante de pedreiro e entregador, e que pretendia iniciar um curso de frentista na segunda-feira seguinte à prisão. Disse ter estudado até a sexta série do ensino fundamental, mas abandonou os estudos por desinteresse, preferindo dedicar-se ao futebol. Declarou não ter filhos biológicos, mas conviver com o filho de sua companheira, que reside com o casal na quitinete situada na Rua 2, bairro Areinha. Por fim, afirmou ter iniciado o uso de drogas aos 13 anos, interrompendo espontaneamente aos 20, e reconheceu já ter sido preso em seis oportunidades, possuindo duas condenações, encontrando-se, à época dos fatos, em cumprimento de pena em livramento condicional, razão pela qual, segundo disse, evitava sair de casa nos finais de semana. Estas, pois, as provas produzidas no curso do contraditório judicial. Administrativamente, o acusado Davi Lucas Mota Reis confessou a autoria delitiva (ID nº 143473421 - Pág. 15): Que confessa que praticou um assalto em um comércio, no bairro Ceasa, por trás da Ceasa, bairro Cohafuma; que na ocasião estava com mais dois comparsas, os quais diz que não os conhece e nem sabe informar demais características; que não sabe dizer o que foi levado; que o interrogado diz que estava apenas olhando, “pegando a visão de longe pra ver se não ia sujar a parada”; que depois do assalto, o interrogado foi sozinho para sua casa; que em sua casa, hoje na parte da tarde, foi abordado por policiais militares fardados e à paisana e conduziram o interrogado até esta delegacia; que é integrante da facção denominada Bonde dos 40; que o dinheiro que foi encontrado em sua casa, um pouco mais de R$ 700,00, no momento da abordagem dos policiais, é de sua propriedade e que recebeu da venda do comércio de sua sogra; que já foi preso por três vezes pelas práticas de crimes de assalto e tráfico; que a sua esposa, de nome Lorrane, e a amiga dela, de nome Luíza, que estavam no interior da casa no momento da abordagem e foram conduzidas para esta delegacia, nada têm a ver com o crime que participou hoje. Como se depreende da análise conjunta dos elementos informativos colhidos no inquérito policial e das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, restou suficientemente demonstrado que, no dia 16 de março de 2025, por volta das 11h00min, nas dependências do estabelecimento comercial denominado “Mercadinho Soares”, situado na Rua dos Buritis, n.º 8, Bairro Cohafuma, nesta cidade, o acusado Davi Lucas Mota Reis, agindo em comunhão de desígnios com outros dois indivíduos ainda não identificados, subtraiu, para si, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, bens pertencentes às vítimas que se encontravam no interior do referido prédio comercial e da residência anexa, além de haver restringido a liberdade das pessoas presentes no comércio, trancando-as em um banheiro. Com efeito, no caso sub judice, a atuação conjugada de esforços do acusado, acompanhado de outros dois indivíduos ainda não identificados, é suficiente a caracterizar a causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, II, do CPB. Ademais, a grave ameaça foi perpetrada mediante o emprego de arma de fogo, consoante se infere dos depoimentos firmes, harmônicos e coerentes prestados pelas vítimas, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório. Referida circunstância encontra respaldo no Auto de Apresentação e Apreensão constante no ID nº 143473421 – Pág. 20, o qual corrobora a utilização do artefato bélico na execução da conduta delituosa. Dessa forma, mostra-se caracterizada a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. De igual modo, verifica-se a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, uma vez que o acusado, em comunhão de esforços com seus comparsas, restringiu a liberdade das vítimas, mantendo-as reclusas, por lapso temporal juridicamente relevante, no interior do banheiro do estabelecimento comercial. Tal circunstância é apta a caracterizar a majorante em questão, porquanto evidenciada a efetiva limitação da liberdade de locomoção das vítimas no contexto da prática delitiva. Ressalte-se que a inteligência do art. 155 do CPP não veda a utilização de elementos de provas produzidos na fase investigativa na formação do convencimento do juízo, sendo impossibilitada apenas a edição de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente nos referidos elementos de prova, conforme entendimento consolidado no STF, bem como no didático julgado do STJ: “O juízo condenatório lastreado em outros elementos de prova, além das informações constantes do inquérito policial, guarda consonância com o artigo 155 do Código de Processo Penal.” (STF - RHC: 227897 SP, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 13/06/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-06-2023 PUBLIC 19-06-2023). [...] os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo [...] (RE n. 425.734- -AgR/MG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 28.10.2005). HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS COLETADOS EXCLUSIVAMENTE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE ENCONTRA ARRIMO NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. A Lei n.º 11.690/2008, ao introduzir na nova redação do art. 155 do Código de Processo Penal o advérbio "exclusivamente", permite que elementos informativos da investigação possam servir de fundamento ao juízo sobre os fatos, desde que existam, também, provas produzidas em contraditório judicial. Noutras palavras: para chegar à conclusão sobre a veracidade ou falsidade de um fato afirmado, o juiz penal pode servir-se tanto de elementos de prova - produzidos em contraditório - como de informações trazidas pela investigação. Apenas não poderá se utilizar exclusivamente de dados informativos colhidos na investigação. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, ao condenar o paciente, externando sua convicção acerca dos fatos narrados na inicial acusatória, baseou-se não só nos elementos de informação colhidos durante a investigação. Apontou, também, depoimentos coletados durante a instrução criminal, que constituem fonte idônea de convencimento. 4. O habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, prestando-se a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, que se mostra de plano ao julgador. Não se destina à correção de situações as quais, ainda que eventualmente existentes, demandam para sua identificação, aprofundado exame de fatos e provas. Deveras, deve-se verificar a idoneidade das provas coletadas sob o crivo do contraditório no juízo de maior alcance - o Juízo de revisão criminal. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 165.371/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 11/6/2013.) (grifou-se) Veja-se que, a despeito de ter sido realizada em sede extrajudicial, no presente caso, a confissão delitiva do acusado Davi Lucas Mota Reis se encontra em consonância com os demais elementos de prova produzidos no âmbito do contraditório e da ampla defesa. Não é demais mencionar que, nos termos do entendimento e. STJ, nem mesmo a retratação da confissão extrajudicial é suficiente para elidir sua validade para o convencimento acerca da autoria, quando for corroborada por demais elementos de prova produzidos em juízo. Confira-se: 1. A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau "( AgRg no AREsp. 277.963/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 7/5/2013) 2. Na espécie, os depoimentos dos policiais foram colhidos sob o crivo do contraditório judicial, o que afasta a alegação de violação ao art. 155 do CPP. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 809895 SP 2023/0087860-1, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2023) Não há, pois, que se falar em insuficiência de provas, posto que comprovada a materialidade e a autoria do crime imputado na denúncia. No mais, tendo sido evidenciada a prática do roubo contra, no mínimo, 05 (cinco) vítimas, mediante uma única ação, não havendo desígnios autônomos, se configura o concurso formal próprio, nos termos do art. 70 do Código Penal. Nesse sentido: “[…] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o delito de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não a ocorrência de crime único, pois violados patrimônios distintos. [...]” (AgRg no AREsp n. 1.792.317/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021, grifou-se.) Concluo, portanto, que as provas coligidas na fase policial e aquelas colhidas em juízo, complementam-se, e, por conseguinte, permitem a inferência de que a imputação contida na peça acusatória merece procedência. Diante o exposto, julgo procedente a denúncia para CONDENAR DAVI LUCAS MOTA REIS pela prática do crime tipificado no art. 157, §2°, II, V e §2°-A, I, ambos do Código Penal. Reconhecida a responsabilidade criminal do acusado, passo a dosar as penas a ser-lhes aplicadas, em estrita observância ao disposto no artigo 5º, XLVI, da CF/88 e do art. 68, caput, do Código Penal Brasileiro. Convém salientar que o réu é multirreincidente, porquanto possui duas condenações criminais com trânsito em julgado por fatos anteriores ao presente, ambas pela prática de roubo majorado: a) Ação Penal n.º 0007414-95.2020.8.10.0001 da 3ª Vara Criminal da Capital, na qual foi condenado com base no art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 70, ambos do Código Penal; b) Ação Penal n.º 0854700-02.2021.8.10.0001 da 1ª Vara Criminal da Capital, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos II e VII, do mesmo diploma legal. Sinalizo, igualmente, que as demais questões referentes à individualização das penas serão avaliadas por ocasião do processo dosimétrico que lhe sobrevirá na sequência do presente julgamento. DOSIMETRIA CULPABILIDADE – evidenciada, vez que o réu praticou o crime enquanto estava em gozo de livramento condicional desde o dia 21 de junho de 2024, nos autos de Execução n° 5000393-14.2021.8.10.0141 – 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís, conforme entendimento reiterado do STJ: "A prática do crime, durante a execução da pena, enquanto em gozo de regime semiaberto, extrapola o tipo penal, de modo que, mutatis mutandis, segundo entendimento desta Corte, o cometimento de novo delito quando em gozo do livramento condicional é fundamento idôneo a justificar a exasperação da pena-base” (HC n. 462.424/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 06/11/2018) (desfavorável); ANTECEDENTES CRIMINAIS – o acusado possui duas condenações com trânsito em julgado anterior a prática delitiva analisada nos presentes autos, entretanto, a fim de evitar o bis in idem, deixo de reconhecê-la nesta fase, devendo ser valorada na segunda fase da dosimetria da pena (neutralizada); PERSONALIDADE DO AGENTE – não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). CONDUTA SOCIAL – poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). Os MOTIVOS DO CRIME foram peculiares ao tipo penal transgredido. (neutralizada); As CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – foram relevantes, vez que o crime foi praticado em concurso de pessoas, o que será aferido nessa primeira fase, já que existente outra causa de aumento, que será vista na fase pertinente (desfavorável); As CONSEQUÊNCIAS do crime são inerentes à espécie (neutralizada). Por fim, o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, não facilitou nem contribuiu para a ação do agente (neutralizada). No caso do crime de roubo, a pena cominada é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa. Portanto, o patamar médio da pena-base é de 06 (seis) anos. Para cada circunstância valorada negativamente, será utilizado o critério de aumento na fração de 1/8 sobre o patamar médio da pena-base (AgRg no AREsp n. 2.383.603/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.). Considerando, assim, a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime), fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses, além de 97 (noventa e sete) dias-multa. Na segunda etapa da dosimetria da pena, reconheço, em favor do réu, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, em razão da confissão espontânea do crime perante a autoridade policial. Em sentido contrário, incidem duas circunstâncias agravantes. A primeira refere-se à multirreincidência, já que o réu possui condenações transitadas em julgado nos processos n.º 0007414-95.2020.8.10.0001 e 0854700-02.2021.8.10.0001, conforme fundamentado anteriormente, nos termos do art. 61, inciso I, do Código Penal. A segunda agravante decorre do fato de que, embora as vítimas crianças e idosa não tenham sido escolhidas deliberadamente pelo agente, encontravam-se entre os alvos da ação criminosa, sendo igualmente submetidas à violência e à grave ameaça exercida durante o roubo. Tal circunstância evidencia a maior censurabilidade da conduta, pois o réu agiu com indiferença quanto à especial vulnerabilidade de parte das vítimas, decorrente da idade, aproveitando-se dessa condição para consumar o delito. Nesse contexto, é cabível o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, por ter o crime sido cometido contra pessoas em situação de especial proteção legal — criança e idoso — ainda que de forma não direcionada, mas abrangente e indiferenciada. A jurisprudência admite sua aplicação mesmo quando a vulnerabilidade decorre de circunstâncias contextuais do delito, conforme já reconhecido em diversos precedentes dos tribunais superiores (HC 593.219/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/08/2020, DJe 03/09/2020). No que se refere à multirreincidência do sentenciado, trata-se de circunstância preponderante em relação à atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 585 dos recursos repetitivos, in verbis: "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". Desse modo, agravo a pena em 1/12 (um doze avos), tendo em vista que a preponderante incide com força reduzida, em razão da presença da atenuante da confissão. No tocante à agravante remanescente, prevista no art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, aumento a pena em 1/6 (um sexto). Assim, fixo a pena intermediária em 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias, além de 122 (cento e vinte e dois) dias-multa. Na fase derradeira, não há causas de diminuição da pena. Incidem, entretanto, as causas de aumento de pena previstas no art. 157, §2°, V e §2°-A, I, ambos do Código Penal, por terem sido os crimes patrimoniais praticados com uso de arma de fogo e restringindo a liberdade das vítimas, o que autoriza a majoração da pena privativa de liberdade nas frações, respectivamente, de 1/3 (restrição de liberdade das vítimas) e 2/3 (emprego de arma de fogo), resultando na PENA DEFINITIVA de 15 (quinze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias, além de 270 (duzentos e setenta) dias-multa. No caso em apreço, restou incontroverso que o delito foi perpetrado por grupo formado por, ao menos, 03 (três) indivíduos, os quais atuaram de modo coordenado, com divisão clara de funções – ora abordando as vítimas e subtraindo-lhes os bens, ora mantendo o controle do ambiente –, demonstrando a efetiva cooperação entre os agentes. Outrossim, todas as vítimas sofreram grave ameaça com o emprego de arma de fogo, sendo, inclusive, trancadas em um banheiro, por tempo juridicamente relevante 40 min (quarenta minutos) fato corroborado de forma uniforme e segura pelos depoimentos colhidos em juízo, sendo suficiente, para caracterizar a majorante, a prova oral convergente e o Auto de Apresentação e Apreensão constante no ID nº 143473421 – Pág. 20 que confirma o uso do artefato. Elucido que é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. No presente caso, considerando o modus operandi da conduta, justifica-se a aplicação das duas causas de aumento na 3ª fase da dosimetria. Nesse sentido: Ementa. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS MAJORANTES DO ROUBO. ART. 68 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. AUMENTO EM CASCATA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais (AgRg no HC n. 644.572/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021). Assim, é legítima a aplicação cumulada das majorantes, no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, destacado especialmente por elementos como o modus operandi do delito. 2. No presente caso, observa-se que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o emprego cumulativo das majorantes previstas no § 2°, inciso II, e no § 2°-A, inciso I, ambos do art. 157 do Código Penal, exigindo-se uma sanção mais rigorosa, pois a empreitada envolveu quatro agentes, com importante divisão de tarefas estabelecida entre eles, a contar com uma motorista pronta para dar fuga ao bando que adentrou a residência e um agente exclusivamente responsável para o monitoramento da movimentação na parte externa da casa, a fim de evitar eventuais abordagens policiais, além do fato da arma de fogo ter sido apontada para a cabeça da ofendida Bruna Iraci Kleinschimidt que veio a desmaiar e precisou de atendimento médico de urgência em razão dos fatos, justificando a cumulação. 3. A cumulação das causas de aumento do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo (art. 157, § 2°, inciso II, e § 2°-A, I, do CP) é feita de forma sucessiva ou de "efeito cascata", assim como realizado pela Corte de origem, ou seja, primeiro, aplica-se uma causa de aumento e, sobre esse resultado, utiliza-se a outra. 4. Agravo regimental não provido”. (STJ. AgRg nos EDcl no REsp 2162319/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, data do julgamento: 07/10/2024, DJe: 14/10/2024) Da mesma forma, a aplicabilidade do critério sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata deve incidir sobre as causas de diminuição e aumento de pena, sem qualquer distinção, conforme se vê no seguinte julgado: Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE MAJORANTES. CRITÉRIO SUCESSIVO, CUMULATIVO OU DE EFEITO CASCATA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. 1. Os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. Percebe-se que há, na hipótese dos autos, uma insatisfação da parte com o resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada. 2. Embora o critério da incidência isolada às causas de aumento de pena se revele mais benéfico ao condenado, a pena definitiva a ser dosada deverá se aproximar ao máximo da pena justa que se mostre a ideal diante da gravidade em concreto demonstrada pela prática do ilícito, o que conduziu o próprio legislador a alçar tais circunstâncias como causas de aumento da sanção penal. 3. Não há respaldo para a existência de critérios distintos em relação à incidência de causas de diminuição e aumento de pena, pois o critério que fundamenta uma deverá ser idêntico para a outra, de modo que a aplicabilidade do critério sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata deve incidir sobre as causas de diminuição e aumento de pena, sem qualquer distinção. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 679.706/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) Passo à análise do crime formal. 1.2. DO CONCURSO FORMAL Nos termos do art. 70 do CPB, considerando a ocorrência do concurso formal entre os comprovados crimes de roubo, conforme já fundamentado, aplico o acréscimo de 1/3 da pena, tendo em vista a quantidade de delitos praticados, conforme entendimento consolidado no e. STJ: “[…] ‘Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, dentro do intervalo legal de 1/6 a 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações’ (HC 603.600/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020). [...]” (AgRg no AREsp n. 1.792.317/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021, grifou-se.) Assim, o réu fica definitivamente condenado à pena de 20 (vinte) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias, além de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa Estabeleço cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, cujo valor deverá ser atualizado na fase de execução de pena perante o competente juízo de execução. DETRAÇÃO – O sentenciado permaneceu custodiado cautelarmente por este processo desde a data de 17 de março de 2025 (ID nº 143509878) até a data desta sentença, totalizando, assim, 04 (quatro) meses e 09 (nove) dias, resultando, exclusivamente para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, no quantum de 20 (vinte) anos, 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias. REGIME INICIAL – Fechado, conforme o artigo art. 33, § 2º, alínea “a”, c/c § 3º, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DE PENA – Incabível em face do quantum de pena aplicado e das circunstâncias judiciais negativas (art. 44, I e III, do CP). RECURSO EM LIBERDADE – Nego ao sentenciado DAVI LUCAS MOTA REIS o direito de recorrer em liberdade, diante da manutenção dos pressupostos que autorizaram a decretação da sua prisão provisória, tendo em vista as circunstâncias em que ocorreu o crime, a gravidade concreta e a periculosidade efetiva do acusado, conforme já suficientemente fundamentado na última decisão que revisou a sua prisão preventiva (ID nº 143509878). Portanto, para garantia da ordem pública e pelo perigo que o estado de liberdade impõe ao meio social, nos termos do art. 312 e 313 do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do sentenciado, dando-a por REVISADA, nos termos da Recomendação 62 do CNJ e art. 316 do CPP. BENS APREENDIDOS – Considerando que já foram realizadas deliberações quantos aos bens apreendidos por este processo (ID nº 152683841), observe-se os comandos emanados. CUSTAS PROCESSUAIS — Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, vez que efeito automático da condenação (STJ - AgRg no AREsp: 1601324 TO 2019/0306968-1). Para fins do art. 387, IV, do CPP, observo que, em que pese ter sido feito requerimento formal quanto à reparação, não existem elementos suficientes para demonstrar a extensão do dano sofrido em decorrência do crime praticado. Entretanto, as vítimas poderão ingressar posteriormente com ação indenizatória para postular prejuízos sofridos. A fim de dar cumprimento à sentença, deve a secretaria judicial proceder da seguinte forma: 1) No caso de eventual recurso, expeça-se a respectiva Guia de Execução Provisória em favor do sentenciado, remetendo de imediato ao Juízo de Execuções Penais, nos termos da Resolução 113/2010, do CNJ. 2) Comunique-se o inteiro teor desta sentença às vítimas por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico (CPP, art. 201, §2º); 3) Certificado o trânsito em julgado da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias: 3.1. Oficie-se ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do sentenciado com a sua identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal; 3.2. Na hipótese de haver sido expedida guia de execução provisória, proceda-se a sua conversão em guia de execução definitiva, encaminhando-a à Vara de Execução respectiva; 4) Não sendo localizadas as partes respectivas, fica a Secretaria autorizada às consultas nos sistemas cadastrais SIEL/INFOSEG/SGP em busca de seus endereços atualizados e, esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, fica de logo determinada que tal se promova por via editalícia, na forma do art. 361, do Código de Processo Penal e; 5) Inexistindo diligências complementares, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Notifique-se e intimem-se, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data da assinatura digital. PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito, titular da 3ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís respondendo, conforme Portaria de Magistrado - GCGJ nº 1234/2025

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