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Processo nº 0844688-21.2024.8.10.0001

ID: 309182223

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0844688-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0844688-21.2024.8.10.0001 APELANTE: MARIA FERREIRA DA SILVA Advogado: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES - OAB MA22283-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado: FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE217… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0844688-21.2024.8.10.0001 APELANTE: MARIA FERREIRA DA SILVA Advogado: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES - OAB MA22283-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado: FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE21714-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Ferreira da Silva, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo magistrado Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho, Titular da 1ª Vara de São Mateus do Maranhão, proferida nos autos do procedimento comum ajuizada em face do Banco Pan S/A. Na origem, a apelante ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarado inexistente o débito cobrado pelo banco Apelado, alegando que, ao solicitar extrato junto ao INSS foi surpreendida com a existência de um empréstimo consignado que afirma desconhecer (reserva de margem consignável nº 780037836-1). Com essa motivação pleiteou a nulidade do contrato com a consequente repetição do indébito e uma indenização a título de danos morais. O Juízo monocrático julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, reconhecendo a validade do contrato eletrônico de empréstimo consignado discutido nos autos, e, por conseguinte, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios (ID 46131452). Em suas razões (Id 46131453), a apelante formula essencialmente três pedidos: (i) preliminarmente, o recebimento do recurso sem preparo por ser beneficiária da justiça gratuita; (ii) no mérito, a anulação da sentença com retorno dos autos à origem para reabertura do prazo de produção de provas pelas partes, fundamentando-se na tese firmada no IRDR 53983/2016 e no Tema 1.061 do STJ, uma vez que impugnou a autenticidade da digital aposta em contrato de empréstimo consignado e o banco não se desincumbiu de provar sua veracidade; e (iii) subsidiariamente, a exclusão da multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo de primeiro grau, alegando ausência de demonstração de dolo. Contrarrazões pela manutenção da sentença ID 46131456. Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. Decido. Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema, tanto que deixo de dar vista dos autos à PGJ, na forma do art. 677 do RITJMA, assim como por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). A controvérsia consiste na alegada fraude no contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da apelante, com desconto direto em seus proventos de aposentadoria. A Parte Ré instruiu o processo com cópia do termo de adesão ao regulamento de cartão de crédito assinado fisicamente com a presença do assinante a rogo e duas testemunhas (ID 46131434), bem como do pan cartão consignado por meio de biometria (ID 46131433). No que diz respeito contratos assinado eletronicamente, o STJ já reconheceu sua validade, vejamos: "A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados”.(STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018). (grifei) Inclusive, esse vem sendo o entendimento dos Tribunais de Justiça: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Contrato de empréstimo consignado. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste creditado na conta em que é recebido o benefício previdenciário. Validade do contrato assinado eletronicamente com apresentação de documentos pessoais do contratante. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10032175820218260047 SP 1003217-58.2021.8.26.0047, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022). (grifei) CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE. NÃO COMPROVADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A pretensão recursal visa reformar a sentença para que seja declarado a nulidade do contato de empréstimo formalizado com o banco PAN e a condenação dos recorridos ao pagamento de danos morais, ao argumento de que a contratação está eivada de vício de consentimento, configurado no compartilhamento de informações entre o banco e a empresa intermediária, assim como, no fato de o contrato ter sido assinado de forma eletrônica, por meio de um link, encaminhado para o WhatsApp, caracterizando fraude contratual. 2) O alegado compartilhamento de informações não foi comprovado, ao contrário, pelos prints de conversas, via WhatsApp, apresentados com a inicial, depreende-se que o próprio recorrente foi quem repassou à empresa intermediadora, os documentos e dados pessoais necessários a contratação, formalizada pelo banco e o valor solicitado repassado para a conta indicada. Não há notícia de que os dados foram utilizados para outros fins. O instrumento encontra-se devidamente assinado, com informações sobre o valor liberado, número de parcelas e taxa de juros contratada. É possível, ainda, verificar o registro do endereço do IP, a geolocalização e captura de selfie do recorrente. 3) Quanto a alegada fraude perpetrada pela empresa LS Assessória Financeira, embora esta não tenha comparecido aos autos, a aplicação da pena de confissão prevista no art. 385, § 1º, do CPC, não implica, automaticamente, a procedência do pedido inicial, devendo sua aplicação ser analisada juntamente com as provas produzidas e, as provas não trazem elementos para a sua condenação. Como bem colocado pelo juiz sentenciante, "o único pedido direcionado nominalmente a esta ré versa sobre bloqueio de contas face suspeita de fraude", sem que exista elementos a comprovar, de pronto, a alegada fraude. O próprio recorrente relata que resolveu utilizar parte do empréstimo para amortizar 34 parcelas do empréstimo que acabará de realizar com o Banco PAN, para isso assinou termo autorizando a empresa LS Assessória Financeira a realizar a operação [#01], transferindo de sua conta pessoal para a conta da empresa o valor de R$ 19.618,01 [#01]. Assim, considerando a inexistência de prova cabal de que teria o recorrente sido induzido a erro ou comprovada a fraude alegada, não há como legitimar a pretendia anulação do contrato celebrado. 4) O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil). 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários de 10% sobre o valor dado à causa. (TJ-AP - RI: 00046278520208030002 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 24/03/2021, Turma recursal). (grifei) Assim, não cabe realização de perícia do contrato, tendo em vista que não há assinatura a ser periciada, vez que o contrato foi firmado com utilização de biometria facial. Dito isso, observo que a controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), restando firmada as seguintes teses jurídicas, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." (grifei) Do exame acurado dos autos, verifico que nas suas razões limitou-se tão somente, a negar genericamente que tenha solicitado o contrato de empréstimo, e que o Banco não conseguiu comprovar a manifestação de vontade do autor na celebração da operação financeira. Ocorre que, conforme disposto no IRDR nº 53.983/2016, caberia ao Requerente/Apelante, comprovar o não recebimento do empréstimo através da juntada do seu extrato bancário, documento necessário para o reconhecimento de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o Banco Apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em evidência, conforme se verifica da análise do instrumento contratual de ID 44303849, o mesmo está devidamente preenchido com os dados da apelante que coincidem com aqueles presentes na inicial; a parte referente às características da operação, tais como valor financiado, taxas e juros, data inicial e final dos descontos, entre outros, estão presentes, o que prova que não houve violação ao direito de informação. Destaca-se que o documento apresentado pelo banco descreve, de forma detalhada, o aceite quanto à política de biometria facial, política de privacidade, Cédula de Crédito Bancário e CET, bem como o momento de captura da “selfie”. Ademais, ao final o referido documento foi impresso e assinado com a digital da contratante, duas testemunhas e o assinante a rogo, observando as formalidades legais para sua lavratura, uma vez que, sendo a contratante analfabeta, conforme exigência expressa do art. 595 do Código Civil. Desse modo, o banco Apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53983/2016. APLICAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Inicialmente destaco que o banco apelado juntado farta documentação aos autos após a Contestação. Tal prova documental deveria ter sido produzida junto com a Contestação, na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. No entanto, o Juízo de base concedeu à parte adversa oportunidade de manifestação a respeito desses elementos (id 14600971), em respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). A parte se manifestou (id 14600974), apenas pugnando pelo não conhecimento. Prolatada a sentença, após a manifestação da parte. Razão pela qual não há nulidade nos autos. II. O tema central do recurso consiste em examinar se, de fato, o três empréstimos questionados pela autora da demanda, ora apelante, são fraudulentos, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais. III. Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. IV. Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência dos três negócios jurídicos entabulados entre as partes, visto que comprovou através dos documentos de id. nº 14600967, nº 14600968 e nº 14600969 (cópias das cédulas de crédito bancário devidamente assinada e documentos pessoais), que houve regular contratação dos três empréstimos consignados, considerando o contrato eletrônico, ocorrendo a assinatura da consumidora na forma digital, através da biometria facial e com o envio de foto dos documentos pessoais. Verifica-se, ainda, que o valor foi efetivamente disponibilizado ao consumidor com através de crédito em conta. V. Com efeito, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelada, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido, sendo o numerário depositado na conta da apelante, os descontos das prestações mensais no seu benefício previdenciário se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida pelo contrato de empréstimo firmado. VI. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 0812047-62.2021.8.10.0040, Relator: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa, Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 28.03.2022 a 04.04.2022). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO BENEFÍCIO FINANCEIRO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No caso, o contrato foi assinado pela parte por meio de assinatura eletrônica – biometria facial, após ter recebido link respectivo por meio de seu aparelho celular, encaminhando ao Banco sua identidade e aceitando e confirmando todos os passos das contratações Considerando que a Instituição Financeira comprovou a celebração do contrato e a disponibilização do valor do empréstimo, resta aperfeiçoado o negócio jurídico, não havendo falar em nulidade dos descontos. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08004798020218120044 MS 0800479-80.2021.8.12.0044, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 16/12/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/01/2022). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR RECONHECIMENTO FACIAL. CONSUMIDOR IDOSO. CAPACIDADE DE CONTRATAR. ÔNUS DA PROVA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de anulação de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais, julgou improcedentes os pedidos da inicial. 2. Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. As informações da cédula de crédito bancário juntadas pelo Banco réu juntamente com a demonstração de que o autor enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, em especial quando o Banco réu junta laudo que indica o nome do usuário, ação praticada, data e hora do fuso respectivo, número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada pelo usuário; ID da sessão e geolocalização da residência do autor. 4. Não se presume a incapacidade para celebrar negociações eletrônicas tão só pelo fato do consumidor ser idoso. 5. Tendo o Banco réu demonstrado que o falecido manifestou a vontade de contratar ao assinar o contrato por meio de biometria facial e que todas as informações sobre o contrato estão descritas na proposta assinada, deve ser mantida a sentença. 6. Apelação dos autores conhecida e desprovida. (TJ-DF 07220149220198070003 DF 0722014-92.2019.8.07.0003, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/06/2021). (grifei) Assim, uma vez constatada a legalidade das cobranças, não há que se falar, portanto, em devolução em dobro dos valores descontados e tampouco reparação a título de danos morais, ante ausência de comprovação de prática de ato ilícito pelo Banco, ora apelado. Ante o exposto, com permissão do artigo 932, inciso IV, “c” do CPC, deixo de apresentar o feito a Segunda Câmara de Direito Privado para monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo conforme a fundamentação supra. Majoro os honorários fixados em favor do apelado para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RelatoraA-3 A-2

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Processo nº 0844979-21.2024.8.10.0001

ID: 311317357

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844979-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Sentença (expediente)

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0844979-21.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA DA CONCEICAO GOMES SOUSA Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) A… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0844979-21.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA DA CONCEICAO GOMES SOUSA Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) RÉU: Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 S E N T E N Ç A Aduz a parte autora que não reconhece validade do referido negócio jurídico com o réu, uma vez que é idosa e analfabeta. Pugna, assim, para que a parte requerida seja condenada à indenização por danos morais e materiais. Em contestação, a parte ré sustenta a regularidade da contratação, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas serem suficientes para o julgamento do mérito da demanda (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se há validade jurídica com relação ao contrato celebrado pelas partes. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré, o qual cumpriu os requisitos de validade estabelecidos pela legislação civil (artigo 104 do Código Civil)- art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. Através do referido documento juntado se constata a contratação válida, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou documentação suficiente para demonstrar a existência de nulidade com relação à contratação de mútuo (art. 373, inciso II, CPC). De acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários. E, como se observa nos autos, limitou-se a parte autora a informar a ausência de digital, de assinatura de terceiro a rogo e de assinatura de 2 (duas) testemunhas. Também deve ser destacado que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante assinatura a rogo (Resp 1868099/CE). Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar que o contrato é inválido e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, provas quanto à existência de nulidade contratual. Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, a parte autora tem o dever de fazer contraprova, demonstrando sua alegação de nulidade contratual. Dessa forma, impossível a anulação do contrato, quando se vê que a parte autora contratou o empréstimo e usufruiu dos benefícios decorrentes do crédito oferecido. Portanto, diante da comprovação da regularidade da contratação, devem ser rejeitadas as pretensões manifestadas na petição inicial. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp 1868099 / CE, julgado em 15/12/2020) Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se à ausência de observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça e considerando que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, não tendo a parte comprovado a existência de nulidade contratual, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a parte autora alegou haver nulidade na contratação discutida nos autos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora sem vícios insanáveis. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a validade da contratação, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Imperatriz (MA), 28 de fevereiro de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz

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Processo nº 0857298-21.2024.8.10.0001

ID: 312000120

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0857298-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A

Decisão (expediente)

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0857298-21.2024.8.10.0001 APELANTE: MARIA ALMEIDA ADVOGADO: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA -… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0857298-21.2024.8.10.0001 APELANTE: MARIA ALMEIDA ADVOGADO: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - (OAB/MA nº8.301) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A ADVOGADO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - (OAB/PE n°21.233) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Em atendimento ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, adoto como relatório a parte expositiva do parecer ministerial lançado nos autos, o qual transcrevo, in verbis: Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA ALMEIDA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Judicial Antecipada, julgou improcedentes, com resolução de mérito os pedidos formulados pela parte autora. Irresignada, a parte autora MARIA ALMEIDA interpôs o presente recurso, sustentando em suas razões que não contratou nenhum empréstimo com a parte requerida. Alega que sofreu danos materiais e morais, os quais pugna pela condenação. Em seu pedido, pleiteia o conhecimento e provimento do apelo para que seja reformada a decisão atacada e julgados procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões (ID 45432242). Eis o que cabia relatar, segue parecer. Ao final, o Ministério Público Estadual, por meio da Procuradora de Justiça Drª. Mariléa Campos dos Santos Costa, manifestou-se pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo, para que se mantenha intocada a decisão vergastada (id. 45908735). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o Código de Processo Civil trouxe importantes alterações quanto aos poderes do Relator em processos que tramitam em segunda instância, consignando, no art. 932, do CPC, uma evolução normativa de ampliação desses poderes, já expressa em vários atos normativos e no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/1990, Lei nº. 9.139/1995 e Lei nº. 9.756/1998). Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no princípio da efetividade do processo como decorrência de dois outros princípios: da duração razoável do processo e da celeridade processual. A importância desses princípios é reconhecida pela doutrina, no momento em que se observa a preocupação constante dos processualistas modernos e do próprio Poder Judiciário em fornecer ao jurisdicionado uma tutela justa e efetiva, pronta e célere, com o dever das partes de evitar propositura de ações temerárias e abuso do meio processual, bem como o dever de todos, partes e magistrados, de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, exercitando, assim, o dever de cooperação. No Brasil, a efetividade do processo se fundamenta no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF de 1988, além de constar expressamente positivada nos art. 4º e 8º, Código de Processo de Civil de 2015, devendo-se reconhecer que: “A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular”. (MEDEIROS NETO, Elias Marques. O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Efetividade. Revista do Advogado, v. 141, 2019, p. 19). Esclarece-se ao seu turno, que a duração razoável do processo e a celeridade processual são princípios importantes para que o Poder Judiciário entregue uma justiça efetiva, sendo imprescindível adequar o trâmite processual à ideia de J.J. Canotilho, quando observa que “(…) a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993). Assim, possuo clareza de que a decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo, pois, às partes e ao próprio poder judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgar monocraticamente o presente recurso, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso e passo à análise do mérito recursal. O tema central do recurso consiste em examinar se de fato o empréstimo questionado pela parte autora da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e indenização a título de danos morais, bem como se restou caracterizada litigância de má-fé pela Apelante ao ajuizar a presente demanda, a ensejar condenação, nos termos do art. 81 do CPC. De início, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do Superior Tribunal do Justiça ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por oportuno, observo que, no caso sub examine comporta a inversão do ônus da prova, não somente por ser o(a) consumidor(a), nessas ações, idosos(as), mas por lhes reconhecer a hipossuficiência técnica prevista no art. 6º, do CDC, ao passo que para a Instituição Financeira a comprovação da contratação do negócio jurídico firmado entre as partes está dentro de suas atribuições, pois necessário esse registro para a efetivação de seu controle. Outrossim, existindo no âmbito deste e. Tribunal de Justiça do Maranhão uniformização de entendimento sobre a matéria, apreciada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), e em atendimento aos preceitos normativos insculpidos no Código de Processo Civil vigente, imperiosa a observância às teses fixadas no referido incidente processual, a fim de obstar ofensa à isonomia e à segurança jurídica pela multiplicidade de decisões diferentes sobre o mesmo assunto. Expostas tais premissas, passa-se à análise do caso em concreto. Pois bem. Da análise detida dos presentes autos e conforme restou consignado na sentença atacada, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo e modificativo do direito da autora, visto que comprovou através dos documentos trazidos em sede de contestação, notadamente a cópia do contrato (id. 45431683), corroborando o entendimento de que houve regular contratação do empréstimo consignado. Ressalte-se, por oportuno, em que pese alegar a ocorrência de fraude, observo que a Apelante limitou-se a contestar a validade do contrato de mútuo e alegar que não recebeu o valor contratado, sem, contudo, fazer a juntada de seus extratos bancários, esquecendo-se que as partes têm a obrigação de colaboração processual e devem agir de boa-fé. Este, inclusive, é o entendimento fixado no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jaime Ferreira Araújo, na 1ª Tese: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). (grifou-se) Dessa forma, dispensadas maiores delongas, verifico que o Banco apelado atendeu o disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art.373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifou-se). Em verdade, observo que o autor anuiu aos termos do referido contrato bancário, fazendo exsurgir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Destarte, restando demonstrada a existência de contrato, é de se concluir pela validade de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte autora não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. Com efeito, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelada, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido, revestindo-se de legalidade os descontos das prestações mensais no benefício da autora/Apelante, representando o exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida pelo contrato de empréstimo firmado. Assim, verifico que a sentença de base deve ser mantida, uma vez que não restou demonstrado o fato constitutivo do direito alegado pela autora/recorrente, não havendo que se falar, portanto, em devolução em dobro dos valores descontados e, tampouco, reparação a título de danos morais, ante ausência de comprovação de prática de ato ilícito pelo Banco réu. Ademais, no que concerne à aplicação de multa por litigância de má-fé, entendo que não há motivos para afastar a penalidade aplicada na sentença recorrida. Nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, agindo de forma desleal e abusiva no curso do processo. No caso dos autos, a parte apelante sustentou não ter contratado o empréstimo consignado, mesmo diante da existência de instrumento contratual assinado, cuja autenticidade não foi impugnada. Além disso, repise-se, a apelante não apresentou qualquer documento ou extrato bancário que demonstrasse a inexistência do repasse dos valores, conforme prevê a tese fixada no IRDR nº 53.983/2016. A boa-fé processual exige que as partes litiguem com lealdade, trazendo aos autos elementos mínimos que sustentem suas alegações. Não obstante, no presente caso, verifica-se não apenas a ausência de provas aptas a corroborar a tese da apelante, mas também a existência de um padrão de demandas idênticas movidas pelo mesmo procurador, o que caracteriza um comportamento repetitivo e abusivo. Esse cenário reforça o entendimento de que a ação foi ajuizada de forma temerária, sem elementos mínimos de convicção sobre a inexistência do contrato. Com efeito, no caso concreto, a conduta processual da apelante ultrapassou os limites do mero exercício do direito de ação, pois não houve qualquer esforço na produção de prova que justificasse suas alegações. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que o autor afirmou, categoricamente, que não celebrou os 07 (sete) contratos de empréstimos, tampouco recebeu qualquer quantia, tendo a Instituição Financeira comprovado o contrário, ou seja, a celebração de todos os contratos de mútuo e a disponibilização da quantia ao consumidor, resta aperfeiçoado o negócio jurídico, de modo que, incorrendo a parte em litigância por má-fé, consistente em alteração da verdade dos fatos, conduta vedada pelo artigo 80, inciso II do CPC, a imposição da multa prevista no art. 81 do CPC é medida de rigor. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08003606320198120053 Dois Irmãos do Buriti, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 24/09/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – Responsabilidade civil – Contrato bancário – Autora que nega contratação de empréstimo consignado com o réu – Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora – Insurgência da requerente – Descabimento – A instituição financeira logrou demonstrar a regularidade da contratação – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Sentença que condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé – Insurgência da requerente – Parcial cabimento – Hipótese em que o exame dos autos revela que a autora alterou a verdade dos fatos e agiu de forma temerária – Não obstante, o valor arbitrado para a multa é excessivo (5% do valor atualizado da causa) – Redução para o percentual de 1% do valor atualizado da causa, que é razoável à luz das circunstâncias do caso concreto – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006306-91.2023 .8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 08/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) Analisando circunstâncias semelhantes às dos presentes autos, esta Corte de Justiça entendeu que, uma vez demonstrado que a parte autora agiu de maneira abusiva ao alegar inexistência de relação contratual sem apresentar qualquer prova que desse suporte à sua tese, é correta a aplicação por litigância de má-fé, conforme no caso concreto. Vejamos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. 2. Mover a máquina estatal com inverdades e com a finalidade de enriquecimento indevido, com certeza é abuso de direito e tem como consequência a multa por litigância de má-fé. 3. “(…) a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021). 4. Agravo interno improvido. (ApCiv 0800833-39.2023.8.10.0126, Rel. Desembargador(a) MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/08/2024) (grifou-se) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR 53.983/2016. 4ª TESE. VALIDADE DO NEGÓCIO DEMONSTRADA. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REDUZIR VALOR ARBITRADO DE MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (ApCiv 0802687-25.2023.8.10.0108, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 23/09/2024) (grifou-se) Diante desse cenário, não há razões para afastar a penalidade aplicada na sentença. A multa fixada em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), sobre o valor da causa encontra respaldo no art. 81 do CPC, e deve ser mantida, pois decorre da constatação objetiva de que a parte autora agiu de maneira abusiva ao alegar inexistência de relação contratual sem apresentar qualquer prova que desse suporte à sua tese. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, para manter incólume a sentença vergastada. Por fim, em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, pois condizente com a natureza, a importância e o trabalho adicional exigido para o deslinde da causa, cuja exigibilidade, entretanto, resta suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Processo nº 0847307-21.2024.8.10.0001

ID: 276054866

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847307-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISSANDRA DE SOUZA BORGES

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Processo nº : 0847307-21.2024.8.10.0001 (J/S) Parte autora : Maria de Jesus dos Santos Silva Parte ré : Estado do Maranhão SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c… AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Processo nº : 0847307-21.2024.8.10.0001 (J/S) Parte autora : Maria de Jesus dos Santos Silva Parte ré : Estado do Maranhão SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Maria de Jesus dos Santos Silva contra o Estado do Maranhão, objetivando que o réu promova a realização da cirurgia para colocação de placa no braço da autora, bem como a indenização pelos danos morais sofridos; ação distribuída em 09/07/2024. Aduziu a parte autora que aos 18 anos passou por um acidente significativo que causou a fratura do seu braço em dois pontos distintos, sendo necessário implantar uma placa metálica para garantir a estabilidade do membro. Posteriormente, em 25/05/2022, precisou trocar a placa, tendo em vista que o parafuso estava solto, e o único hospital especializado para realizar o procedimento cirúrgico era o Hospital de Traumatologia e Ortopedia do Maranhão - HTO. Sustentou que durante o procedimento cirúrgico para efetuar a troca da placa, o Dr. Leonardo Oliveira retirou a que estava com o parafuso solto e fechou o seu braço sem colocar uma nova. Após a cirurgia, quando sentia muitas dores, foi informada pelo enfermeiro que o médico havia procedido apenas a retirada da placa. Assim, ao contatar o médico responsável, ele justificou que o osso estava emendado visualmente, sem, contudo, considerar os exames prévios que confirmavam a fratura. Asseverou que o hospital se recusa a fornecer a cópia do prontuário médico, que contém todas as informações sobre seu estado de saúde e exames realizados. Assim, sem conhecer as verdadeiras condições do seu braço, optou pela consulta com o Dr. Gabriel Maranhão, médico particular, que diagnosticou a fratura em seu braço, recomendando imediata cirurgia para recolocar a placa necessária. Em razão disso, a sua filha entrou em contato com o Dr. Leonardo Oliveira, que recomendou o agendamento para uma nova cirurgia de recolocação de placa. Por fim, ressaltou que enfrenta angustia constante por mais de dois anos, suportando intensa dor e sofrimento desde a cirurgia que removeu a placa de seu braço, aguardando ansiosamente pela próxima intervenção, cuja data ainda não foi definida. Desse modo, em razão do nexo causal entre a conduta negligente e o resultado danoso, afirmou que estão configurados os requisitos para indenização por danos morais. Declarada incompetência pela 2ª Vara Cível, que declinou os autos à Vara da Saúde Pública (ID 123844090). Recebidos os autos em 01/08/2024 (ID 125528788). Intimada para complementar a inicial (ID 125561603), a parte autora acostou os documentos solicitados, reforçando que o hospital, de forma injustificada, se negou a fornecer a prescrição médica (ID 127539564). Nota técnica do Natjus favorável ao pleito da parte autora (ID 128551960). Realizada notificação, o réu e o Hospital de Traumatologia e Ortopedia do Maranhão permaneceram inertes (ID 128554777). Reiterada a notificação do Hospital de Traumatologia e Ortopedia do Maranhão para acostar o prontuário médico da autora (ID 128586443). O Estado do Maranhão acostou aos autos o Ofício n° 6147/2024 – AJC/SES (ID 128766464), se manifestando nos seguintes termos: (…) conforme manifestação do Hospital de Traumatologia e Ortopedia do Maranhão – HTO, se faz necessário submeter a paciente MARIA DE JESUS DOS SANTOS BRITO à nova consulta avaliativa, a qual foi agendada para 09 de setembro de 2024, às 07:00h, no próprio HTO, para verificar a atual situação clínica da paciente e assim determinar a conduta médica a ser adotada. Contestando a ação, o Estado do Maranhão alegou que se deve respeitar os critérios técnicos utilizados para a organização da fila de espera, bem como que os direitos sociais constantes do artigo 6.º, dentre eles, o direito à saúde, não possuem aplicação imediata em razão de que não são direitos que podem ser cobrados de maneira individual e concreta ou que sejam. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais (ID 128774418). Decorreu o prazo sem que o Hospital de Traumatologia e Ortopedia do Maranhão tenha acostado o prontuário médico da autora (ID 129392566). A Parte autora peticionou aos autos a informação de que compareceu à consulta médica agendada para o dia 09/09/2024, sendo atestada a necessidade urgente da realização do procedimento cirúrgico postulado, no entanto, até o presente momento não houve o agendamento, motivo pelo qual manifestou seu pleno interesse no prosseguimento do feito (ID 130096838). Além disso, acostou o comprovante de consulta, o laudo médico e o aviso de cirurgia (IDs 130096841, 130096848 e 130096851). Devolvida nota técnica ao Natjus para correção, tendo em vista que não identificou o processo e a parte autora (ID 130232310). Réplica à contestação (ID 130409083). Nova nota técnica do Natjus favorável ao pleito da autora (ID 130446192). Concedida a antecipação da tutela de urgência em 08/10/2024, sendo determinado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos para o cumprimento da obrigação (ID 131385897). Intimados para especificação e produção de novas provas, o réu informou que pretende produzir prova testemunhal (ID 131557978), enquanto a parte autora requereu a intimação do Hospital HTO para apresentar o seu prontuário médico e o deferimento da produção de prova testemunhal (ID 132442230). Determinada a realização de Audiência de Instrução para o dia 05/12/2024, devendo as partes arrolarem as testemunhas. Além disso, também houve a determinação para o Hospital de Traumatologia e Ortopedia do Maranhão encaminhar ao juízo o prontuário médico da autora, bem como para intimar pessoalmente a testemunha arrolada pelo réu, Dr. Leonardo Oliveira Pereira – CRM/MA 7821 (ID 132870155). A parte autora acostou o rol de testemunhas (ID 134231170). Posteriormente, comunicou que o Hospital HTO descumpriu a determinação judicial para apresentar relatório médico, motivo por que requereu nova intimação e a fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (ID 135119532). O Estado do Maranhão acostou o Ofício n° 426/2024/DA/HTO/MA (ID 136316668 – pág. 01), no qual informou o seguinte: (…) existe um erro material que precisa ser esclarecido quanto ao nome da autora, no documento de identificação em anexo consta Sra. Maria de Jesus dos Santos Silva, já no teor dos autos processuais conta “Maria de Jesus dos Santos Brito; Outrossim informamos, que encontramos registros no nome da Sra. Maria de Jesus dos Santos Silva, inclusive de realização de procedimento cirúrgico de PSEUDOARTROSE DE ÚMERO, no dia 29/10/2024, com o Dr. Leonardo Oliveira. Recebeu alta médica em 30/10/2024, com orientações gerais sobre diagnóstico e prognóstico, retorno com 21 dias, receita, atestado médico, quanto a carga do ombro e retirada de pontos com 21 dias (doc. Anexo) Além disso, acostou o relatório de operação e o sumário de alta (ID 136316668 – págs. 02/03). A parte autora peticionou alegando a inexistência de erro material em seu nome, afirmando que se trata de um erro de digitação na petição inicial, que não prejudicou em nada a sua identificação. Ademais, reforçou que o HTO se recusa a fornecer o acesso ao seu prontuário médico desde antes de ajuizar a presente demanda, além de afirmar que foi submetida a uma segunda cirurgia desnecessária, que ocorreu após determinação judicial, resultante diretamente da negligência e imperícia no primeiro procedimento (ID 136346307). Audiência de instrução realizada no dia 05/12/2024, oportunidade em que as partes dispensaram as testemunhas arroladas anteriormente e a demandante prestou depoimento pessoal. Por fim, foi deferido o pedido da parte autora para notificar novamente o Hospital de Traumatologia e Ortopedia do Maranhão, de modo que este envie a cópia do prontuário médico da demandante desde o ano de 2022, quando ela foi submetida a primeira cirurgia (IDs 136878352 e 136878349). O Estado do Maranhão acostou aos autos o prontuário médico da parte autora (IDs 137941121, 137941122, 137941123, 137941124). A parte autora apresentou alegações finais afirmando que durante esse período foi obrigada a conviver com o osso do braço solto, suportando dores intensas e vivendo na expectativa de uma cirurgia reparadora, a qual somente foi realizada após determinação judicial. Além disso, asseverou que o prontuário apresentado pelo HTO está incompleto, pois não contém exames prévios e indispensáveis para o diagnóstico e planejamento do procedimento cirúrgico, demonstrando a tentativa de mascarar a negligência médica, omitindo elementos que poderiam expor a falha na conduta dos requeridos (ID 140805946). Instado, o Ministério Público emitiu parecer opinando pela procedência dos pedidos ofertados pela inicial, confirmando-se a tutela antecipada anteriormente concedida e julgando improcedente o pedido concernente ao dano moral (ID 143370194). O Estado do Maranhão apresentou alegações finais aduzindo a ausência de responsabilidade civil, bem como o respeito à lista de espera do SUS e a improcedência do pedido de indenização por danos morais (ID 147056738). Relatado, passo à decisão. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se preceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. O objeto da demanda era a realização da cirurgia para colocação de placa no braço da autora. Ocorre que, foi comunicado pelo réu, o Estado do Maranhão, que houve a realização do procedimento cirúrgico de Pseudoartrose de Úmero em 29/10/2024, com o Dr. Leonardo Oliveira (ID 136316668 – pág. 01). Esse documento goza de presunção de veracidade, visto que produzido por agente estatal que, notificado, veio aos autos comunicar a execução da cirurgia, informação que foi confirmada pela autora ao afirmar que “(...) A realização dessa segunda cirurgia ocorreu apenas após determinação judicial” (ID 136346311 – pág. 02). Dessa forma, verifica-se o perecimento do objeto da ação relativamente ao pedido do procedimento cirúrgico, tendo em vista não existir mais a utilidade-necessidade do processo, em virtude do réu ter realizado, acarretando a ausência superveniente do interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, quanto àquele pedido. Passemos, então, à análise do mérito concernente ao pleito de indenização por danos morais supostamente sofridos. Da análise dos fatos contidos na exordial, constata-se que a demandante relatou que a conduta negligente do requerido afetou diretamente a sua integridade, ensejando a responsabilização e, por conseguinte, a condenação do ente público a esse tipo de indenização. Em relação ao pleito de indenização por danos morais, a autora fundamenta o seu pedido no erro do procedimento cirúrgico para substituição da placa, uma vez que, durante a cirurgia, o médico optou por remover a placa do seu braço ao invés de substituí-la, deixando a autora em um estado delicado, com dores intensas, necessitando aguardar uma nova cirurgia para a recolocação da placa removida. No entanto, a alegação de erro na execução do procedimento carece de respaldo probatório, tendo em vista que a autora não apresentou evidências concretas de falha técnica, erro no procedimento ou negligência. Sem essa comprovação, não é possível estabelecer qualquer relação direta entre o ato médico, o suposto erro médico e os impactos sofridos. Aliás, sequer houve relatos de testemunhas atestando o seu sofrimento ou mesmo que o seu braço se encontrava como alegado na inicial, pois no momento processual adequado e oportuno a parte autora abdicou da oitiva de testemunhas. Assim, a falta de provas claras sobre a má execução da cirurgia enfraquece a base do pleito indenizatório, impossibilitando se inferir uma relação de causa e efeito. Desse modo, não se pode sustentar o pedido de reparação por danos morais por esse particular. Além disso, no que tange à demora para a realização da cirurgia pleiteada, é válido ressaltar que a espera é um problema que acomete todos os usuários da rede pública de saúde, do Sistema SUS. Aliás, também existe em outros países onde os sistemas são parecidos Canadá e Inglaterra. Há filas, há espera. E estas são razoáveis e necessárias para que haja o atendimento igualitário e universal – no nosso caso, pois nos outros países (ricos, por sinal) o tempo de espera não é tão dispare, de modo que o qualquer desvio do razoável deverá ser comprovado. É fato público e notório que o atendimento não é o sonhado, as disponibilidades orçamentárias são insuficientes; os insumos nem sempre são da melhor qualidade as equipes médicas são poucas e, na maioria das vezes, sobrecarregadas, devido ao aumento da demanda de atendimento. Esses fatos se tornaram muito mais visível após a pandemia e a crise econômica que fez boa parte da população deixar de utilizar planos de saúde para ser usuária do SUS, buscando, de igual modo, atendimento médico-hospitalar junto à rede pública de saúde – segundo muitos, um acréscimo de mais de quatorze milhões de pessoas. Tudo isto para dizer que a demora quanto à cirurgia postulada na rede pública de saúde – frise-se: sem que tenha trazido consequência de qualquer ordem para saúde ou integridade física da paciente, pois o contrário não foi provado –, também não é apta a gerar indenização por danos morais. Entender de forma diferente seria temerário e geraria um precedente extremamente arriscado para a ordem econômica e financeira do sistema e do país, e para o atendimento de milhões de brasileiros, em vista de ser este o maior gasto governamental, pois ensejaria que todo cidadão se intitulasse detentor do direito à indenização até pelo mais simples dissabor experimentado nos estabelecimentos de saúde pública, o que não seria razoável. E e o que é pior - como no caso em questão -, sem qualquer comprovação fática, inclusive de prejuízo para a saúde ou para sua recuperação. Dessa forma, não vejo configurado ato ilícito, mau atendimento, excesso de prazo, violação de sentimentos íntimos ou qualquer outro fato ensejador de danos morais pleiteados. Ademais, não há espaço para retirar-se dinheiro que pode ser aplicado na saúde coletiva para indenizar por danos morais individualmente pessoas que tiveram o atendimento retardado justificadamente, até mesmo porque ainda não houve no sistema público de saúde a recuperação do tempo perdido com a suspensão dos atendimentos por mais de um ano em decorrência da pandemia. Dessa forma, os fatos, no contexto, impõem a negação do pedido de danos morais. Quanto aos honorários advocatícios, como houve a necessidade da instauração da ação para que a pretensão da parte autora seja concretizada. E levando-se em conta que os demais pedidos foram declarados improcedentes, fica clara a obrigatoriedade de se condenar a parte que lhe deu causa em honorários especificamente sobre essa transferência, pelo que essa verba deve ficar no patamar mínimo. Ante o exposto, decido o seguinte: 1 – Declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inc. VI do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de cirurgia para colocação de placa no braço da autora, Maria de Jesus dos Santos Silva, dada a perda superveniente do interesse processual, pela satisfação da pretensão; 2 - Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, declarando que não ficou comprovado neste processo a obrigação de o Estado do Maranhão indenizar a demandante, Maria de Jesus dos Santos Silva, pelo fatos descritos na inicial e apurados nos autos; 3 – Condeno o réu, Estado do Maranhão, a pagar os honorários para a advogada Lissandra de Souza Borges - OAB MA 25743, arbitrando-os no valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), atendendo à equidade e considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho desenvolvida e a abreviação do rito, a satisfação da pretensão, os quais serão acrescidos de atualização monetária pela taxa Selic, a contar deste mês; 4 – Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora a pagar os honorários advocatícios aos Procuradores do Estado, no valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), atendendo aos mesmos critérios antes referidos, contudo, sobrestando o pagamento até que cessem os motivos ensejadores da concessão da assistência judiciária gratuita ou que ocorra a prescrição. Sem custas e sem remessa obrigatória. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 19 de maio de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

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Processo nº 0847307-21.2024.8.10.0001

ID: 275611257

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847307-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LISSANDRA DE SOUZA BORGES

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PROCESSO Nº 0847307-21.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA DE JESUS DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): Advogado do(a) AUTOR: LISSANDRA DE SOUZA BORGES - MA25743 PARTE RÉ:… PROCESSO Nº 0847307-21.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA DE JESUS DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): Advogado do(a) AUTOR: LISSANDRA DE SOUZA BORGES - MA25743 PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Maria de Jesus dos Santos Silva contra o Estado do Maranhão, objetivando que o réu promova a realização da cirurgia para colocação de placa no braço da autora, bem como a indenização pelos danos morais sofridos; ação distribuída em 09/07/2024. Aduziu a parte autora que aos 18 anos passou por um acidente significativo que causou a fratura do seu braço em dois pontos distintos, sendo necessário implantar uma placa metálica para garantir a estabilidade do membro. Posteriormente, em 25/05/2022, precisou trocar a placa, tendo em vista que o parafuso estava solto, e o único hospital especializado para realizar o procedimento cirúrgico era o Hospital de Traumatologia e Ortopedia do Maranhão - HTO. Sustentou que durante o procedimento cirúrgico para efetuar a troca da placa, o Dr. Leonardo Oliveira retirou a que estava com o parafuso solto e fechou o seu braço sem colocar uma nova. Após a cirurgia, quando sentia muitas dores, foi informada pelo enfermeiro que o médico havia procedido apenas a retirada da placa. Assim, ao contatar o médico responsável, ele justificou que o osso estava emendado visualmente, sem, contudo, considerar os exames prévios que confirmavam a fratura. Asseverou que o hospital se recusa a fornecer a cópia do prontuário médico, que contém todas as informações sobre seu estado de saúde e exames realizados. Assim, sem conhecer as verdadeiras condições do seu braço, optou pela consulta com o Dr. Gabriel Maranhão, médico particular, que diagnosticou a fratura em seu braço, recomendando imediata cirurgia para recolocar a placa necessária. Em razão disso, a sua filha entrou em contato com o Dr. Leonardo Oliveira, que recomendou o agendamento para uma nova cirurgia de recolocação de placa. Por fim, ressaltou que enfrenta angustia constante por mais de dois anos, suportando intensa dor e sofrimento desde a cirurgia que removeu a placa de seu braço, aguardando ansiosamente pela próxima intervenção, cuja data ainda não foi definida. Desse modo, em razão do nexo causal entre a conduta negligente e o resultado danoso, afirmou que estão configurados os requisitos para indenização por danos morais. Declarada incompetência pela 2ª Vara Cível, que declinou os autos à Vara da Saúde Pública (ID 123844090). Recebidos os autos em 01/08/2024 (ID 125528788). Intimada para complementar a inicial (ID 125561603), a parte autora acostou os documentos solicitados, reforçando que o hospital, de forma injustificada, se negou a fornecer a prescrição médica (ID 127539564). Nota técnica do Natjus favorável ao pleito da parte autora (ID 128551960). Realizada notificação, o réu e o Hospital de Traumatologia e Ortopedia do Maranhão permaneceram inertes (ID 128554777). Reiterada a notificação do Hospital de Traumatologia e Ortopedia do Maranhão para acostar o prontuário médico da autora (ID 128586443). O Estado do Maranhão acostou aos autos o Ofício n° 6147/2024 – AJC/SES (ID 128766464), se manifestando nos seguintes termos: (…) conforme manifestação do Hospital de Traumatologia e Ortopedia do Maranhão – HTO, se faz necessário submeter a paciente MARIA DE JESUS DOS SANTOS BRITO à nova consulta avaliativa, a qual foi agendada para 09 de setembro de 2024, às 07:00h, no próprio HTO, para verificar a atual situação clínica da paciente e assim determinar a conduta médica a ser adotada. Contestando a ação, o Estado do Maranhão alegou que se deve respeitar os critérios técnicos utilizados para a organização da fila de espera, bem como que os direitos sociais constantes do artigo 6.º, dentre eles, o direito à saúde, não possuem aplicação imediata em razão de que não são direitos que podem ser cobrados de maneira individual e concreta ou que sejam. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais (ID 128774418). Decorreu o prazo sem que o Hospital de Traumatologia e Ortopedia do Maranhão tenha acostado o prontuário médico da autora (ID 129392566). A Parte autora peticionou aos autos a informação de que compareceu à consulta médica agendada para o dia 09/09/2024, sendo atestada a necessidade urgente da realização do procedimento cirúrgico postulado, no entanto, até o presente momento não houve o agendamento, motivo pelo qual manifestou seu pleno interesse no prosseguimento do feito (ID 130096838). Além disso, acostou o comprovante de consulta, o laudo médico e o aviso de cirurgia (IDs 130096841, 130096848 e 130096851). Devolvida nota técnica ao Natjus para correção, tendo em vista que não identificou o processo e a parte autora (ID 130232310). Réplica à contestação (ID 130409083). Nova nota técnica do Natjus favorável ao pleito da autora (ID 130446192). Concedida a antecipação da tutela de urgência em 08/10/2024, sendo determinado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos para o cumprimento da obrigação (ID 131385897). Intimados para especificação e produção de novas provas, o réu informou que pretende produzir prova testemunhal (ID 131557978), enquanto a parte autora requereu a intimação do Hospital HTO para apresentar o seu prontuário médico e o deferimento da produção de prova testemunhal (ID 132442230). Determinada a realização de Audiência de Instrução para o dia 05/12/2024, devendo as partes arrolarem as testemunhas. Além disso, também houve a determinação para o Hospital de Traumatologia e Ortopedia do Maranhão encaminhar ao juízo o prontuário médico da autora, bem como para intimar pessoalmente a testemunha arrolada pelo réu, Dr. Leonardo Oliveira Pereira – CRM/MA 7821 (ID 132870155). A parte autora acostou o rol de testemunhas (ID 134231170). Posteriormente, comunicou que o Hospital HTO descumpriu a determinação judicial para apresentar relatório médico, motivo por que requereu nova intimação e a fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (ID 135119532). O Estado do Maranhão acostou o Ofício n° 426/2024/DA/HTO/MA (ID 136316668 – pág. 01), no qual informou o seguinte: (…) existe um erro material que precisa ser esclarecido quanto ao nome da autora, no documento de identificação em anexo consta Sra. Maria de Jesus dos Santos Silva, já no teor dos autos processuais conta “Maria de Jesus dos Santos Brito; Outrossim informamos, que encontramos registros no nome da Sra. Maria de Jesus dos Santos Silva, inclusive de realização de procedimento cirúrgico de PSEUDOARTROSE DE ÚMERO, no dia 29/10/2024, com o Dr. Leonardo Oliveira. Recebeu alta médica em 30/10/2024, com orientações gerais sobre diagnóstico e prognóstico, retorno com 21 dias, receita, atestado médico, quanto a carga do ombro e retirada de pontos com 21 dias (doc. Anexo) Além disso, acostou o relatório de operação e o sumário de alta (ID 136316668 – págs. 02/03). A parte autora peticionou alegando a inexistência de erro material em seu nome, afirmando que se trata de um erro de digitação na petição inicial, que não prejudicou em nada a sua identificação. Ademais, reforçou que o HTO se recusa a fornecer o acesso ao seu prontuário médico desde antes de ajuizar a presente demanda, além de afirmar que foi submetida a uma segunda cirurgia desnecessária, que ocorreu após determinação judicial, resultante diretamente da negligência e imperícia no primeiro procedimento (ID 136346307). Audiência de instrução realizada no dia 05/12/2024, oportunidade em que as partes dispensaram as testemunhas arroladas anteriormente e a demandante prestou depoimento pessoal. Por fim, foi deferido o pedido da parte autora para notificar novamente o Hospital de Traumatologia e Ortopedia do Maranhão, de modo que este envie a cópia do prontuário médico da demandante desde o ano de 2022, quando ela foi submetida a primeira cirurgia (IDs 136878352 e 136878349). O Estado do Maranhão acostou aos autos o prontuário médico da parte autora (IDs 137941121, 137941122, 137941123, 137941124). A parte autora apresentou alegações finais afirmando que durante esse período foi obrigada a conviver com o osso do braço solto, suportando dores intensas e vivendo na expectativa de uma cirurgia reparadora, a qual somente foi realizada após determinação judicial. Além disso, asseverou que o prontuário apresentado pelo HTO está incompleto, pois não contém exames prévios e indispensáveis para o diagnóstico e planejamento do procedimento cirúrgico, demonstrando a tentativa de mascarar a negligência médica, omitindo elementos que poderiam expor a falha na conduta dos requeridos (ID 140805946). Instado, o Ministério Público emitiu parecer opinando pela procedência dos pedidos ofertados pela inicial, confirmando-se a tutela antecipada anteriormente concedida e julgando improcedente o pedido concernente ao dano moral (ID 143370194). O Estado do Maranhão apresentou alegações finais aduzindo a ausência de responsabilidade civil, bem como o respeito à lista de espera do SUS e a improcedência do pedido de indenização por danos morais (ID 147056738). Relatado, passo à decisão. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se preceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. O objeto da demanda era a realização da cirurgia para colocação de placa no braço da autora. Ocorre que, foi comunicado pelo réu, o Estado do Maranhão, que houve a realização do procedimento cirúrgico de Pseudoartrose de Úmero em 29/10/2024, com o Dr. Leonardo Oliveira (ID 136316668 – pág. 01). Esse documento goza de presunção de veracidade, visto que produzido por agente estatal que, notificado, veio aos autos comunicar a execução da cirurgia, informação que foi confirmada pela autora ao afirmar que “(...) A realização dessa segunda cirurgia ocorreu apenas após determinação judicial” (ID 136346311 – pág. 02). Dessa forma, verifica-se o perecimento do objeto da ação relativamente ao pedido do procedimento cirúrgico, tendo em vista não existir mais a utilidade-necessidade do processo, em virtude do réu ter realizado, acarretando a ausência superveniente do interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, quanto àquele pedido. Passemos, então, à análise do mérito concernente ao pleito de indenização por danos morais supostamente sofridos. Da análise dos fatos contidos na exordial, constata-se que a demandante relatou que a conduta negligente do requerido afetou diretamente a sua integridade, ensejando a responsabilização e, por conseguinte, a condenação do ente público a esse tipo de indenização. Em relação ao pleito de indenização por danos morais, a autora fundamenta o seu pedido no erro do procedimento cirúrgico para substituição da placa, uma vez que, durante a cirurgia, o médico optou por remover a placa do seu braço ao invés de substituí-la, deixando a autora em um estado delicado, com dores intensas, necessitando aguardar uma nova cirurgia para a recolocação da placa removida. No entanto, a alegação de erro na execução do procedimento carece de respaldo probatório, tendo em vista que a autora não apresentou evidências concretas de falha técnica, erro no procedimento ou negligência. Sem essa comprovação, não é possível estabelecer qualquer relação direta entre o ato médico, o suposto erro médico e os impactos sofridos. Aliás, sequer houve relatos de testemunhas atestando o seu sofrimento ou mesmo que o seu braço se encontrava como alegado na inicial, pois no momento processual adequado e oportuno a parte autora abdicou da oitiva de testemunhas. Assim, a falta de provas claras sobre a má execução da cirurgia enfraquece a base do pleito indenizatório, impossibilitando se inferir uma relação de causa e efeito. Desse modo, não se pode sustentar o pedido de reparação por danos morais por esse particular. Além disso, no que tange à demora para a realização da cirurgia pleiteada, é válido ressaltar que a espera é um problema que acomete todos os usuários da rede pública de saúde, do Sistema SUS. Aliás, também existe em outros países onde os sistemas são parecidos Canadá e Inglaterra. Há filas, há espera. E estas são razoáveis e necessárias para que haja o atendimento igualitário e universal – no nosso caso, pois nos outros países (ricos, por sinal) o tempo de espera não é tão dispare, de modo que o qualquer desvio do razoável deverá ser comprovado. É fato público e notório que o atendimento não é o sonhado, as disponibilidades orçamentárias são insuficientes; os insumos nem sempre são da melhor qualidade as equipes médicas são poucas e, na maioria das vezes, sobrecarregadas, devido ao aumento da demanda de atendimento. Esses fatos se tornaram muito mais visível após a pandemia e a crise econômica que fez boa parte da população deixar de utilizar planos de saúde para ser usuária do SUS, buscando, de igual modo, atendimento médico-hospitalar junto à rede pública de saúde – segundo muitos, um acréscimo de mais de quatorze milhões de pessoas. Tudo isto para dizer que a demora quanto à cirurgia postulada na rede pública de saúde – frise-se: sem que tenha trazido consequência de qualquer ordem para saúde ou integridade física da paciente, pois o contrário não foi provado –, também não é apta a gerar indenização por danos morais. Entender de forma diferente seria temerário e geraria um precedente extremamente arriscado para a ordem econômica e financeira do sistema e do país, e para o atendimento de milhões de brasileiros, em vista de ser este o maior gasto governamental, pois ensejaria que todo cidadão se intitulasse detentor do direito à indenização até pelo mais simples dissabor experimentado nos estabelecimentos de saúde pública, o que não seria razoável. E e o que é pior - como no caso em questão -, sem qualquer comprovação fática, inclusive de prejuízo para a saúde ou para sua recuperação. Dessa forma, não vejo configurado ato ilícito, mau atendimento, excesso de prazo, violação de sentimentos íntimos ou qualquer outro fato ensejador de danos morais pleiteados. Ademais, não há espaço para retirar-se dinheiro que pode ser aplicado na saúde coletiva para indenizar por danos morais individualmente pessoas que tiveram o atendimento retardado justificadamente, até mesmo porque ainda não houve no sistema público de saúde a recuperação do tempo perdido com a suspensão dos atendimentos por mais de um ano em decorrência da pandemia. Dessa forma, os fatos, no contexto, impõem a negação do pedido de danos morais. Quanto aos honorários advocatícios, como houve a necessidade da instauração da ação para que a pretensão da parte autora seja concretizada. E levando-se em conta que os demais pedidos foram declarados improcedentes, fica clara a obrigatoriedade de se condenar a parte que lhe deu causa em honorários especificamente sobre essa transferência, pelo que essa verba deve ficar no patamar mínimo. Ante o exposto, decido o seguinte: 1 – Declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inc. VI do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de cirurgia para colocação de placa no braço da autora, Maria de Jesus dos Santos Silva, dada a perda superveniente do interesse processual, pela satisfação da pretensão; 2 - Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, declarando que não ficou comprovado neste processo a obrigação de o Estado do Maranhão indenizar a demandante, Maria de Jesus dos Santos Silva, pelo fatos descritos na inicial e apurados nos autos; 3 – Condeno o réu, Estado do Maranhão, a pagar os honorários para a advogada Lissandra de Souza Borges - OAB MA 25743, arbitrando-os no valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), atendendo à equidade e considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho desenvolvida e a abreviação do rito, a satisfação da pretensão, os quais serão acrescidos de atualização monetária pela taxa Selic, a contar deste mês; 4 – Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora a pagar os honorários advocatícios aos Procuradores do Estado, no valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), atendendo aos mesmos critérios antes referidos, contudo, sobrestando o pagamento até que cessem os motivos ensejadores da concessão da assistência judiciária gratuita ou que ocorra a prescrição. Sem custas e sem remessa obrigatória. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 19 de maio de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

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Processo nº 0813260-21.2024.8.10.0001

ID: 328924496

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0813260-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DINIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

LUCIO HENRIQUE MORAES REGO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0813260-21.2024.8.10.0001 ORIGEM: 3ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0813260-21.2024.8.10.0001 ORIGEM: 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO LUÍS RECORRENTE: CELIUMA MORAES BRUZACA ADVOGADA: BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA - OAB/MA-14061 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: SAMARONI DE SOUSA MAIA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, CAPUT, DO CP. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: Desembargador RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso em Sentido Estrito interposto por CELIUMA MORAES BRUZACA contra sentença de pronúncia que a submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática de homicídio consumado (art. 121, caput, do Código Penal) contra Rodrigo Diniz da Silva, em razão de desentendimento ocorrido durante uma festividade de carnaval. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende a defesa a impronúncia ou, subsidiariamente, a absolvição sumária da recorrente, sob a alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e de existência de dúvida razoável quanto à dinâmica dos fatos, invocando o princípio do in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme art. 413 do CPP. 4. No caso, a materialidade encontra-se comprovada por laudo de exame cadavérico, boletim de ocorrência e apreensão da arma. 5. Quanto à autoria, os elementos constantes dos autos, incluindo depoimentos colhidos no inquérito e em juízo, indicam a existência de indícios suficientes contra a recorrente. 6. A ausência de testemunhas oculares, estado de embriaguez e existência de prova direta de autoria são matérias que demandam maior aprofundamento e devem ser submetidas à apreciação do Tribunal do Júri, juiz natural da causa, nos termos do art. 5º, XXXVIII, da CF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido, de acordo com parecer ministerial. Teses de Julgamento: “1. A pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade, fundado em prova da materialidade e indícios de autoria. 2. A dúvida sobre a existência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri. 3. A ausência de testemunhas presenciais não inviabiliza a pronúncia quando outros elementos indicam participação do acusado”. Dispositivos Legais Relevantes: Art. 121, caput, do Código Penal – Homicídio simples, Art. 413, caput e §1º, do Código de Processo Penal – Pronúncia, Art. 415, II, do CPP – Absolvição sumária, Art. 5º, XXXVIII, da CF/88 – Competência do Tribunal do Júri. Jurisprudências Relevantes: TJMA. RSE 0000001-10.2018.8.10.0063, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, 1a CÂMARA CRIMINAL, DJe 10/10/202; STJ. AgRg no AREsp n. 1.630.765/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022; STJ - HC: 704881 CE 2021/0355339-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 15/03/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, proferiu a seguinte decisão "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 08/07/2025 e término em 15/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Celiuma Moraes Bruzaca interpôs Recurso em Sentido Estrito visando reformar decisão (ID. 43651333) que acolheu a denúncia e a pronunciou como incursa nas penas do crime capitulado no art. 121, caput, do Código Penal (homicídio simples), contra a vítima Rodrigo Diniz da Silva, com o objetivo de submetê-la a julgamento perante o Tribunal do Júri. A recorrente em suas razões recursais sustenta a ausência de indícios suficientes de autoria, destacando que não há testemunha ocular do crime, tampouco prova direta da autoria, sendo que a recorrente estava em visível estado de embriaguez no momento dos fatos. Alega que o conjunto probatório é frágil, não tendo havido perícia na arma do crime, nem reconhecimento direto da recorrente como autora. Invoca o princípio do in dubio pro reo e requer a impronúncia, ou, subsidiariamente, a absolvição sumária com base no art. 415, II, do CPP, por ausência de provas da autoria ou da participação (ID. 43651343). As contrarrazões do órgão ministerial foram apresentadas requerendo o desprovimento do recurso (ID. 43651348). Mantida a decisão de pronúncia pelo juízo de base (ID. 43651350), pelo que os autos foram remetidos a este egrégio Tribunal de Justiça. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID. 44877658). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos que condicionam sua admissibilidade, conheço deste recurso. Consta na denúncia, ID. 43651196, que os fatos se deram no dia 11 de fevereiro de 2024, na Rua Venâncio Moreira, bairro Vila dos Frades, em meio a uma comemoração de carnaval, ocasião na qual a recorrente, embriagada, matou Rodrigo Diniz da Silva com um golpe de faca na região abdominal. A agressão ocorreu após uma discussão entre ambos, motivada pelo conturbado relacionamento da vítima com Larissa Morais, irmã da recorrente. Durante o conflito, Rodrigo teria ameaçado novamente Larissa de morte e, provocando a recorrente, entregou-lhe a faca, sendo então atingido. A defesa pretende, através do recurso em sentido estrito manejado, a reforma da decisão, sob os fundamentos de impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria e in dubio pro reo, subsidiariamente requer absolvição sumária. Pois bem. Passando à análise do mérito, sabe-se que a decisão de pronúncia não pressupõe juízo de certeza, bastando que o magistrado aponte em sua decisão a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do delito, conforme art. 413, § 1º, do CPP. A defesa sustenta que não há indícios mínimos de autoria que a requerente teria cometido o crime, e que não existem testemunhas que presenciaram os fatos. De início, registro inexistir dúvida acerca da materialidade delitiva, pois resta comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (ID.43651185, págs. 3 e 4), Laudo n. 0043661/2024/PO - Exame Cadavérico da vítima (ID.43651198) e pelo auto de apreensão da arma utilizada para cometimento do crime (ID. 43651185, pág. 16). Quanto à autoria, de acordo com os depoimentos colhidos tanto em sede inquisitorial como em juízo, há indícios suficientes de recair sobre a recorrente a imputação de ter envolvimento no crime de homicídio. No caso em análise, como já constatado, a decisão de pronúncia está devidamente fundamentada, expondo de forma clara os motivos que embasaram o livre convencimento do juiz acerca da materialidade do fato e dos indícios de autoria delitiva. Para melhor análise da questão, transcrevo os fundamentos da pronúncia (ID. 43651333): A materialidade delitiva resta demonstrada pelo conforme Laudo de Exame Cadavérico (ID 115129542). Por sua vez, analisando os depoimentos testemunhais produzidos em juízo, vislumbrei a existência de indícios suficientes de autoria com relação ao denunciado [...] Observados, portanto, a materialidade e indícios de autoria, mister atentar que a Constituição Federal de 1988 estabelece no seu artigo 5°, inciso XXXVIII, alínea d, a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, assim definidos no Código Penal. Em relação à motivação da decisão judicial, como já dito no início, na decisão de pronúncia, o juiz não deve se aprofundar no exame da prova produzida, sendo o que foi dito até aqui suficiente para embasar a decisão de pronúncia para submeter o acusado ao julgamento popular. Das narrativas apresentadas na instrução processual, observa-se que não se pode subtrair do Tribunal do Júri, o juízo constitucional, a competência para o julgamento da causa, diante de indícios suficientes de que a recorrente participou dos fatos. E não foi por outra razão que a decisão recorrida a pronunciou, a fim de submetê-la a julgamento perante o Júri Popular. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS JUDICIALIZADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS FATOS. DEMAIS PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A fase de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato (materialidade) e os indícios acerca da autoria ou participação do agente, consoante dispõe o art. 413 do CPP. Constitui a pronúncia, portanto, juízo fundado de suspeita. III - In casu, a pronúncia encontra-se fundamentada também em provas judicializadas. Na situação vertente, destaca-se o depoimento de testemunha que presenciou o momento do homicídio como um todo. Esta prova, somada às demais nos autos justifica a submissão do paciente ao Conselho de Sentença, devendo as eventuais contradições ser avaliadas, oportunamente, pelo juízo natural da causa, de quem não se pode subtrair a soberania, insculpida na Constituição Federal de 1988.IV - Havendo, pois, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, a pronúncia é medida que se impõe, sendo que, para desconstituir os elementos de convicção utilizados pela eg. Corte estadual, seria necessário o amplo cotejo do quadro fático-probatório, procedimento vedado na via eleita. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 704881 CE 2021/0355339-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 15/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022). No presente caso, embora a recorrente sustente que não possui testemunhas dos fatos, que estaria alcoolizada, que não havia intenção de matar, eis que houve apenas um golpe, tais argumentos não conferem ao julgador, neste momento processual, juízo de certeza a conduzir à impronúncia ou à absolvição sumária, como pretendido. Segundo jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente, compete ao Tribunal do Júri apreciar a pretendida absolvição da acusada ou possível desclassificação para outro delito. Veja-se o seguinte julgado do STJ: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 414 DO CPP. NÃO VERIFICADA. QUALIFICADORA. MEIO CRUEL. NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "As jurisprudências pacíficas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não admitem a tese de que o juízo de pronúncia deve ser subsidiado por um juízo razoavelmente próximo da certeza. Desde que a tese acusatória se ampare em indícios suficientes de autoria e materialidade, eventuais contradições e incertezas nas provas angariadas devem ser dirimidas no Plenário do Tribunal do Júri, pelo seu Conselho de Sentença, único juízo constitucionalmente competente para sopesar se deve prevalecer a narrativa da Acusação ou a narrativa da Defesa" (AgRg no AREsp 1.675.836/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe 19/11/2020). 2. No presente caso, a pronúncia está fundamentada em elementos extrajudicial (confissão dos réus) e judicial (depoimento policial que colheu a declaração dos recorrentes na delegacia). Assim, não se vislumbra violação aos arts. 155 e 414 do CPP.(...). (STJ. AgRg no AREsp n. 1.630.765/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022) - grifo nosso. Ademais, ainda quanto aos indícios de autoria, a testemunha LARISSA MORAES disse em juízo que a recorrente lhe confirmou ter atingido a vítima com golpe de faca: Que é irmã da acusada; Que tinha uma relação conturbada com RODRIGO; Que haviam agressões recíprocas; Que não estava presente no local dos fatos e tudo que ficou sabendo foi por terceiros, no mesmo dia dos fatos; Que logo após tomar conhecimento foi até o local dos fatos e viu CELIUMA, onde perguntou o que havia ocorrido e CELIUMA disse que havia furado RODRIGO e o tinham levado para a Unidade Mista. A testemunha MOISÉS SOUSA GONÇALVES disse também que a recorrente lhe confirmou a conduta praticada: “Que saiu para fumar e viu RODRIGO entrando para a cozinha com LOIRA; Que quando voltou para a cozinha viu RODRIGO já furado; Que LOIRA disse que “fez com ele (RODRIGO), antes que ele fizesse com sua irmã (LARISSA)”. Desse modo, juízo a quo agiu com acerto, deixando a análise definitiva para o Tribunal do Júri, juiz natural da causa. Diante de um estado de dúvida, em que há uma preponderância de provas no sentido da participação da acusada, há de prevalecer a pronúncia, a fim de que a questão seja abordada em definitivo pela instituição do Júri. No caso em questão não se está diante de um exame de imputações infundadas, mas existe um acervo mínimo aceitável a levar para apreciação pelo Tribunal do Júri. Ora, a probabilidade da autoria destina-se a preservar a competência constitucional do referido tribunal, que é o soberano. Não obstante a irresignação apresentada pela recorrente, o princípio do art. 413 do Código de Processo Penal coexiste com o da presunção de inocência, sendo entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que bastam indícios de autoria e prova quanto à materialidade, para que o acusado seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Esta Corte, seguindo o entendimento dos demais tribunais pátrios, rejeita a tese de inconstitucionalidade, conforme julgado deste colegiado: PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DUAS VÍTIMAS. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE AMEAÇA E DANO. INVIABILIDADE NESSE MOMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENTES. 1. Quanto ao pleito de inconstitucionalidade do princípio IN DUBIO PRO SOCIETATE, assevero que os tribunais continuam aplicando a máxima por ser decorrência do próprio princípio da legalidade. Inexistente qualquer inconstitucionalidade. Precedentes desta Corte. [...] 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJMA. RSE 0000001-10.2018.8.10.0063, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, 1a CÂMARA CRIMINAL, DJe 10/10/2023. Grifo nosso). Desse modo, sendo a decisão de pronúncia mero juízo de admissibilidade, que preserva a competência constitucional do Tribunal do Júri, não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência, pois não há condenação sustentada no princípio do in dubio pro societate. Assim, cabe ao juiz natural da causa, no caso o Conselho de Sentença, analisar com maior profundidade as teses defensivas, vez que, diferentemente dos meros indícios de autoria e prova da materialidade de que se vale o magistrado para a pronúncia, cabe ao Tribunal do Júri formar um juízo de certeza, este sim exigido para eventual condenação. Ressalte-se ainda, que a pronúncia não condena o réu, mesmo porque nesta fase não são exigidos os mesmos critérios valorativos utilizados para a formação da convicção condenatória. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento do recurso em sentido estrito e seu DESPROVIMENTO, mantendo a decisão que pronunciou a recorrente Celiuma Moraes Bruzaca. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 08/07/2025 e término em 15/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0816393-74.2024.8.10.0000

ID: 310180202

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816393-74.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSENILDE FORTALEZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

FRANCINETE DE MELO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE MELO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NOEMI CASTRO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0816393-74.2024.8.10.0000 Sessão virtual : 10 a 17.6.2025 Agravante : Rosenilde Fortaleza Oliveira Advogados : Noemi Castro Lima (OAB/MA 21.085) e Fabiana de Melo Rodrigues (… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0816393-74.2024.8.10.0000 Sessão virtual : 10 a 17.6.2025 Agravante : Rosenilde Fortaleza Oliveira Advogados : Noemi Castro Lima (OAB/MA 21.085) e Fabiana de Melo Rodrigues (OAB/MA 9.565) Agravado : Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV/MA Procuradora : Thaís Iluminata César Cavalcante Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPROVAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação ordinária de concessão de pensão por morte ajuizada em face de autarquia estatal e do ente público a ela vinculado. A agravante alega ser companheira do falecido servidor público estadual, com quem manteve união estável por quase seis anos, sendo o benefício previdenciário negado administrativamente por suposta ausência de comprovação de dependência. Pleiteia, liminarmente, a concessão do benefício, com fundamento em sentença transitada em julgado que reconheceu a união estável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença de reconhecimento da união estável transitada em julgado é suficiente para demonstrar a qualidade de dependente da agravante; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória recursal com base na probabilidade do direito e no perigo de dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento de união estável, já transitada em julgado, reconhece expressamente a convivência pública, contínua e duradoura entre a agravante e o falecido servidor, de julho de 2014 a janeiro de 2020, preenchendo o requisito legal exigido pelo art. 9º, § 9º, da LC nº 073/2004. 4. A comprovação da união estável por sentença judicial definitiva torna presumida a dependência econômica da companheira, nos termos do art. 9º, § 3º, da LC nº 073/2004 e conforme jurisprudência consolidada do TJMA. 5. Documentos apresentados, como certidão de óbito, comprovantes de despesas conjuntas, cartões de crédito em comum, fotos e mensagens em redes sociais, corroboram a convivência marital, indicando a probabilidade do direito. 6. A negativa do benefício em sede administrativa por ausência de documentos adicionais não se sustenta diante da superveniência da sentença judicial reconhecendo a união estável. 7. A ausência da pensão compromete a subsistência da agravante, configurando o perigo de dano, elemento essencial para o deferimento da tutela provisória recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A sentença transitada em julgado que reconhece a união estável é meio hábil e suficiente para comprovar a qualidade de dependente da companheira para fins de concessão de pensão por morte de servidor estadual. 2. A dependência econômica da companheira é presumida quando comprovada judicialmente a união estável, nos termos do art. 9º, § 3º, da LC nº 073/2004. 3. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, é cabível a concessão de tutela provisória recursal para assegurar o benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, V; CPC, arts. 300 e 487, I; LC/MA nº 073/2004, arts. 9º, I, § 3º e § 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 729; TJMA, ApCiv 0811593-68.2022.8.10.0001, Rel. Des. Angela Salazar, DJe 23.11.2023; TJMA, Ap 0800042-84.2017.8.10.0060, Rel. Des. Raimundo José Barros, DJe 14.08.2018; TJMA, AR 0814153-20.2021.8.10.0000, Rel. Des. Antonio Pacheco Guerreiro Júnior, DJe 3.8.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr.ª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, 17 de junho de 2025 Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Rosenilde Fortaleza Oliveira em face da decisão exarada pelo Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA nos autos da ação previdenciária n. 0815491-21.2024.8.10.0001, que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida, nos seguintes termos: Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE proposta por ROSENILDE FORTALEZA OLIVEIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV e do ESTADO DO MARANHÃO. Aduz a requerente, em síntese, que foi companheira de JOSÉ ALBERTO DE SOUSA, servidor público estadual falecido, por quase 6 (seis) anos, e que após o óbito deste, ingressou administrativamente com o pedido de pensão por morte na qualidade de companheira, juntando ao processo administrativo nº 33519/2020-IPREV os documentos que possuía, notadamente, a declaração especial de união estável feita perante o tabelião, contudo, o pedido fora negado sob o argumento de ‘falta da qualidade de dependente”. Diante do exposto, por entender que possui tal direito, requer o deferimento da tutela antecipada, para determinar a parte requerida que proceda a concessão do benefício da pensão por morte em seu favor. No mérito, com a confirmação da tutela provisória, pugna pela procedência da ação. Colacionou documentos com a inicial. Os autos vieram-me conclusos. É o Relatório. Decido. Inicialmente, com relação ao pleito de assistência judiciaria gratuita, tem-se que o instituto se encontra regulamentado nos arts. 98 a 102 do CPC. Nos termos do art. 99,§ 3º do citado código, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ainda dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver no processo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (Art. 99, §2º, do CPC). In casu, não há elemento capaz de contrariar ou pôr em dúvida a declaração de hipossuficiência da autora. Desse modo, defiro o pedido de assistência judiciaria gratuita em relação a todos os atos processuais (Art. 98, § 5º, do CPC). Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Os requisitos gerais para o deferimento da tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que são entendidos, respectivamente, como a provável existência de um direito a ser tutelado e de perigo em face do dano ao possível direito almejado, na forma do art. 300 do CPC. Cumpre frisar, oportunamente, que a jurisprudência é firme no sentido de ser possível a concessão de medida liminar em ações previdenciárias, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em sua Súmula 729 – “A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”. Os requisitos para a concessão da pensão pleiteada são a comprovação da união estável como unidade familiar e a dependência econômica. No que se refere à designação como dependente, pacífica é a jurisprudência pátria no sentido de que não se constitui óbice para o deferimento da pensão. Desse modo, provada a união estável entre a servidora e o seu companheiro, a este é assegurado o direito à pensão por morte, independentemente de designação expressa, que pode ser suprida pela comprovação da vida em comum. Com efeito, a pensão por morte é um instituto pelo qual trouxe uma maior proteção social aos dependentes do de cujus, que não possuem condições de manter a subsistência. O art. 201, V, da Carta Magna de 1988, consagra que: (...); Por seu turno, a Lei Complementar n° 073 de 04 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, estabelece o seguinte: (...); A Lei em comento dispõe em seu art. 9º, I e § 3º, o seguinte: (...); Depreende-se dos autos que a requerente, a fim de demonstrar a vida em comum, juntou dentre outros: a declaração de União Estável por Escritura Pública (Id 114753925); Certidão de óbito (Id 114752108), comprovantes de pagamentos (Id 114752125); cópia do Processo nº 0837942-79.2020.8.10.0001, em que pleiteia o reconhecimento da união estável post mortem (Id 114755036); e a Certidão emitida pelo IPREV, atestando a negativa do benefício previdenciário em tela. Ocorre que a legislação estadual exige que a comprovação de vida em comum seja feita por Ação Declaratória transitada em julgado ou mediante a apresentação de, no mínimo, três documentos, consoante se depreende da leitura do art. 9°, § 9° da Lei Complementar n° 073 de 04 de fevereiro de 2004, in verbis: (...); A priori, não houve o trânsito em julgado da Ação de Reconhecimento de União Estável, Processo nº 0837942-79.2020.8.10.0001, já que não há prova neste sentido anexada ao processo. De outro turno, os documentos anexados, à exceção da declaração especial feita perante tabelião, não perfazem, nesta análise em sede de cognição sumária, a especificidade e o quantitativo mínimo exigido pela lei para demonstrar a união estável, portanto, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, haja vista que o pedido esbarra no óbice da maior dilação probatória exigida na demanda. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, nos termos da fundamentação supra. (...); Razões recursais: Sustenta a agravante, em síntese, que comprova de plano a qualidade de companheira do de cujus, da qual reclama a implantação da pensão por morte de forma liminar, diante da evidência da união estável apontada. Assim, ao final, a agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo, com o deferimento da tutela provisória recursal, e, no mérito, o provimento do recurso, com todas as suas consequências. Decisão de ID n. 37520222: Indeferindo a tutela provisória recursal. Contrarrazões: O agravado pugnou pelo desprovimento do recurso. Parecer ministerial: A PGJ/MA opinou pelo conhecimento do agravo de instrumento e, quanto ao mérito, pelo seu provimento. É o relatório. VOTO Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, apreciando o mérito na forma da Súmula n. 729 do Supremo Tribunal Federal1. Objeto recursal A questão cinge-se em saber se a agravante possui direito ao recebimento de benefício previdenciário de pensão por morte, diante da alegada união estável estabelecida com de cujus (José Alberto de Sousa - falecido em 4.1.2020). Necessidade de reforma da decisão agravada Como bem observado na inicial do agravo de instrumento, visa a recorrente a concessão de tutela provisória recursal, por comprovar, de plano, a condição de companheira do de cujus, principalmente após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação de declaração de união estável post mortem n. 0837942-79.2020.8.10.000, que julgou procedente o pedido nesse sentido, ao preconizar que “(…) pelas provas carreadas aos autos e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido de reconhecimento de união estável existente entre a autora ROSENILDE FORTALEZA OLIVEIRA com o falecido JOSÉ ALBERTO DE SOUSA, de 07 de julho de 2014 a 04 de janeiro de 2020, data do seu falecimento, por restarem provados todos os requisitos legais (…)” (decisão de ID n. 97538855 da citada demanda). A tutela provisória recursal deve ser deferida. Em primeiro plano, ressalta-se que o pedido de tutela provisória, para ser deferido, deve atender ao prescrito no artigo 300, caput, do CPC, com a comprovação da probabilidade do direito reclamado e a demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Quanto ao mérito recursal, deve se frisar que o artigo 9º da Lei Complementar Estadual n. 73/2004 dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, indicando em seu inciso I e § 3°, que possui direito ao benefício de pensão por morte o cônjuge ou companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável, ressaltando que é considerado companheiro, nos termos do inciso I deste artigo, a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, ainda que este preste alimentos ao ex-cônjuge, e desde que comprovada vida em comum. Na espécie, incontroverso o falecimento do servidor público estadual (certidão de óbito de ID n. 37413972), tendo a recorrente juntado aos autos a certidão de trânsito em julgado (ID n. 37412955) da sentença prolatada na ação n. 0837943-79.2020.8.10.0001, que reconhece a união estável estabelecida entre si e o de cujus, comprovando o convívio público, contínuo e duradouro de 5 (cinco) anos, o que gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, além de demonstrar documentalmente que compartilhava com o falecido encargos domésticos (ID n. 37412980), que possuíam despesas e cartões de crédito em comum (ID’s n1s. 37412974 e 37413390) e de juntar fotos em família e conversas em rede social de troca de mensagens (ID’s n’s. 37412978 e 37412983), o que indica a probabilidade do direito suscitado, conforme a legislação de regência. Quanto à temática, assim já decidiu este Sodalício: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO. SERVIDOR PUBLICO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 4º, II. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. I - Comprovada a condição de companheira do extinto servidor público, é devido o benefício da pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo. II - A Constituição Federal reconhece a união estável e facilita sua conversão em casamento, possibilitando, assim, que a companheira de servidor tenha direito ao recebimento da pensão por morte. III - A qualidade de dependente do segurado restou comprovado, conforme sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível (1ª Vara de Família) de Timon no processo nº 3185-85.2015.8.10.0060 (35262015), que reconheceu a existência da convivência, por mais de 35 anos, entre o casal, razão pela qual a mesma faz jus à concessão do benefício de pensão por morte, conforme estabelecido pelo Magistrado de 1º grau. IV - No que se refere aos honorários advocatícios arbitrados na sentença, vê-se que com razão o apelante. De fato, a norma prescrita no artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, determina que “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. V - Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar que o percentual dos honorários sucumbenciais sejam fixados após a fase de liquidação, conforme dispõe o artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, mantendo inalterada a sentença a quo em seus demais termos. (TJMA. Ap 0800042-84.2017.8.10.006. Quinta Câmara Cível. Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa. DJe de 14/8/2018); Além disso, sendo irrefutável a existência da união estável, a dependência econômica é presumida, conforme já firmado por este Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADA. TERMO A QUO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. I - Há prova documental quanto à existência da união estável narrada na inicial, valendo registrar que, uma vez reconhecida a união estável, a dependência econômica passa a ser presumida, a exemplo do que ocorre com o cônjuge. (art. 9º, I, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 073/2004). II - O óbito ocorreu em 14.07.2021 e a apelada requereu administrativamente o recebimento da pensão em 04.10.2021, de modo que os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à data do requerimento administrativo (art. 31, I, do supracitado Diploma Legal). III – Recurso desprovido. (TJMA. ApCiv 0811593-68.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 23/11/2023); PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E STJ. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. I. A ação rescisória baseada em uma das hipóteses do artigo 966 do CPC exige a demonstração de violação flagrante, teratológica, não se admitindo o manejo da rescisória tão somente para constatação da adequada, ou não, valoração jurídica dos fatos e provas. É que se observa in casu, no qual o reconhecimento da prescrição configura manifesta violação de norma jurídica. II. “A controvérsia presente nesse incidente de uniformização refere-se à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor público. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça [...] consolidou o entendimento de que "o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível". Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver”. (STJ, PUIL n. 169/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 6/4/2021). III. No caso dos autos o pedido administrativo foi indeferido em 07 de outubro de 2015 (ID nº 11892919), enquanto a Ação de Concessão de Pensão por Morte nº 0000647-78.2016.8.10.0034 foi ajuizada no ano de 2016, não havendo falar em prescrição de fundo de direito. IV. Aos companheiros exige-se tão somente a comprovação da união estável (Ação de Reconhecimento de União Estável nº 1628-83.2011.8.10.0034), caso em que a dependência é presumida, em razão do dever de mútua assistência. V. Juízo rescindente procedente para desconstituir o acórdão rescindendo. Juízo rescisório procedente para julgar procedente a ação de concessão da pensão por morte, de acordo com o parecer ministerial. (TJMA. AR 0814153-20.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, DJe 03/08/2023); Ante o exposto, a medida que se impõe é a reforma da decisão. Conclusão Forte nessas razões, de acordo com o parecer ministerial, com observância aos artigos 93, IX, da Constituição Federal de 1988, 11, caput, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO e DOU a ele PROVIMENTO, para deferir a tutela provisória recursal requerida, com a concessão liminar do benefício previdenciário visado pela agravante (pensão por morte do de cujus – José Alberto de Sousa [processo administrativo nº 33519/2020-IPREV]), tudo nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões de Julgamentos da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 17 de junho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 STF. Súmula n. 729: A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

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Processo nº 0818401-21.2024.8.10.0001

ID: 313253787

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0818401-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO RAUL DE SOUSA PINTO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0818401-21.2024.8.10.0001 Parte au… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0818401-21.2024.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: DIEGO RAUL DE SOUSA PINTO, brasileiro, nascido aos 8/8/1992, filho de Maria Silva de Sousa e Willian de Jesus Silva Pinto, residente na Rua João Lisboa, n. 21, Bairro Cidade Operária, próximo ao Hospital do Servidor e do Residencial São Paulo, São Luís/MA. Telefone: (98) 98475-5410. Vítima: S. S. D. SENTENÇA / MANDADO DE INTIMAÇÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra DIEGO RAUL DE SOUSA PINTO, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática delitiva prevista no art. 147 e art. 147-A, II, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340/2006. Denúncia recebida com posterior resposta à acusação. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro da oitiva da vítima S. S. D. e da testemunha ALEXSANDRO SOARES DINIZ. O acusado não compareceu, de forma injustificada, ao ato. Em sede de alegações finais, as partes apresentaram as suas razões: 1 - Ministério Público Estadual: Sustentou que as provas colhidas confirmam a materialidade e autoria, requerendo a condenação nos termos da denúncia. Fundamentou sua pretensão nos relatos da vítima e da testemunha ALEXSANDRO SOARES DINIZ, que corroboraram o contexto de perseguição e ameaças contínuas. Destacou o impacto psicológico sofrido por S. S. D., que chegou a instalar grades em sua residência e manifestou sintomas de pânico. Requereu ainda a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do art. 91, I, do Código Penal, c/c art. 387, IV, do Código de Processo Penal. 2 - Defesa: Alegou ausência de provas suficientes para a condenação, pleiteando a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Invocou a teoria da perda da chance probatória e a fragilidade da prova digital apresentada, destacando a ausência de perícia técnica e de cadeia de custódia das mensagens. Alegou ainda que o acusado exerceu seu direito constitucional ao silêncio, não podendo sua ausência à audiência ser interpretada em seu desfavor. É o relatório. Decido. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra DIEGO RAUL DE SOUSA PINTO, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 147 e 147-A, II, do Código Penal, por condutas praticadas no contexto de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340/2006. Segundo a exordial acusatória, no dia 2 de janeiro de 2024, a vítima S. S. D. compareceu à autoridade policial para registrar que vinha sendo reiteradamente ameaçada e perseguida por seu ex-companheiro, com quem manteve relacionamento conjugal por cerca de oito anos. De acordo com a narrativa inicial, a ruptura da relação, ocorrida em agosto de 2023, não foi respeitada pelo acusado, que passou a utilizar mensagens de texto, ligações telefônicas e comentários em redes sociais para intimidar e constranger a vítima. As ameaças incluíam expressões como tu vai pagar bem caro por isso, escuta o que tô te falando, além do envio de imagem de matéria jornalística que relatava caso de feminicídio, em nítido intuito de amedrontamento. Tais atos foram perpetrados com habitualidade, causando desequilíbrio emocional e intenso sofrimento psicológico à vítima. Durante a audiência de instrução e julgamento, realizada com registro audiovisual, a vítima S. S. D. prestou declarações claras, precisas e articuladas. Em juízo, afirmou ter sido companheira do réu por um período de oito anos, com quem teve filhos em comum. Informou que o relacionamento terminou em agosto de 2023, porém o acusado continuou tentando manter contato. Relatou que, no dia 10 de setembro de 2023, deixou o filho aos cuidados do ex-companheiro, acreditando que ele desejava apenas manter vínculo com a criança. Entretanto, durante esse período, DIEGO passou a ligar insistentemente, alegando que o filho estava doente e acusando S. S. D. de negligência. Quando ela foi buscar a criança, foi recebida com agressões físicas e verbais, sendo empurrada, agredida com tapas e chamada de vagabunda, safada e outras ofensas. Contou que esse padrão de comportamento prosseguiu de setembro de 2023 até maio de 2024, envolvendo perseguições por meio de ligações, mensagens e uso de redes sociais, com o intuito de vigiá-la, controlá-la e intimidá-la. Disse que tentou manter a convivência do pai com o filho, mas percebeu que a intenção real era sua humilhação. As ameaças constantes, inclusive com conteúdos como “Tu vai pagar caro por isso!”, geraram-lhe profundo abalo psicológico, incluindo pesadelos, sensação constante de perseguição e medo de ser morta. Em decorrência do pavor que sentia, instalou grades em sua residência como forma de proteção. Confirmou que ainda teme encontrar o acusado em locais públicos. Mencionou ainda que o réu lhe enviou, por mensagem, a imagem de uma matéria jornalística sobre feminicídio, afirmando que era uma ameaça, o que aumentou seu temor. Declarou que sempre que resistia às investidas ou se recusava a dar satisfações sobre sua vida pessoal, era novamente atacada com insultos. Afirmou também que as perseguições incluíam ligações feitas durante a madrugada, inclusive quando estava na casa de seu pai, e que essas situações afetaram suas relações sociais e emocionais. A testemunha ALEXANDRO SOARES DINIZ, irmão da vítima, confirmou os eventos descritos. Declarou que acompanhou de perto os fatos ocorridos após o término do relacionamento entre S. S. D. e DIEGO. Relatou que viu as ameaças enviadas pelo acusado à vítima, as quais eram mostradas por meio de prints e mensagens de redes sociais. Disse que, em um momento, recebeu uma ligação do próprio réu, que pediu desculpas, e que aproveitou a ocasião para aconselhá-lo a respeitar a decisão de sua irmã, explicando que ninguém é dono de ninguém. Afirmou que a irmã ficou visivelmente abalada, chegando a apresentar sintomas que classificou como síndrome do pânico. Acrescentou que, com o passar do tempo, ela melhorou um pouco emocionalmente, embora tenha passado por um período em que se encontrava profundamente perturbada pelo que vivenciava. Ambos os relatos apresentam coerência interna, congruência mútua e alinhamento com a dinâmica dos fatos narrados na denúncia. A persistência da conduta do réu, a constância dos episódios persecutórios e a reiteração das ameaças verbais se revelam compatíveis com o conteúdo típico do art. 147 do Código Penal, bem como com a figura típica introduzida pela Lei n. 14.132/2021 no art. 147-A do mesmo diploma repressivo. Com efeito, o crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, tutela a liberdade psíquica, íntima da vítima, haja vista que a ameaça tolhe ou até mesmo suprime, durante certo período, a livre manifestação da vontade. Por meio de tal delito, a vítima sofre uma intimidação através do prenúncio da prática de um mal injusto e grave contra ela. Ou seja, a conduta típica é ameaçar, significando intimidar, anunciar ou prometer castigo ou malefício. Esse tipo penal tem dois elementos normativos, quais sejam: mal injusto, quando o sujeito não tiver qualquer apoio legal para realizá-lo, e grave, quando o mal, o dano anunciado for de importância capital para a vítima, de modo que seja capaz de intimidá-la. O elemento subjetivo desse crime é o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente do agente de incutir medo, de intimidar a vítima. Os meios de execução da ameaça estão expressamente elencados na lei: mediante palavras, escritos, gestos ou qualquer outro meio simbólico. Fernando Capez, no Curso de direito penal: parte especial – dos crimes contra a pessoa, dos crimes contra o sentimento religiosos e contra o respeito aos mortos (art. 121 a 212), volume 2 – 2ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2003, p.286, esclarece bem essa prática delituosa, ao citar Carrara, conforme adiante transcrevo: (...) o critério que torna politicamente imputável a ameaça vem da influência que ela exerce no ânimo do ameaçado: o temor suscitado pela ameaça faz com este se sinta menos livre, abstendo-se de muitas coisas que, sem isso, teria tranquilamente praticado, ou realizando outras de que teria se abstido. A agitação que ameaça desperta no espírito restringe a faculdade de refletir placidamente e deliberar por livre alvedrio; impede certos atos, ao menos tempo em que obriga a outros de prevenção e cautela, e daí resulta uma constrição, quer da liberdade interna, quer, muitas vezes, da liberdade externa. Esse efeito é justamente o que se extrai do depoimento da vítima, que relatou pavor constante, alteração na rotina, dificuldade de socialização e medidas protetivas adotadas em sua própria residência, tais como instalação de grades, o que confirma a grave limitação de sua liberdade. No tocante à novel figura típica prevista no art. 147-A do Código Penal, também denominado “delito de perseguição”, correlaciona-se à figura do stalking, termo em inglês utilizado para caracterizar a perseguição persistente, obsessiva e contumaz. Essa figura delitiva foi inserida no Código Penal por força da Lei n. 14.132 de 2021 e tem por escopo a tutela da liberdade individual, bem como a salvaguarda da integridade física e psicológica da vítima,“abalada por condutas que constrangem alguém a ponto de invadir severamente sua privacidade e de impedir sua livre determinação e o exercício de liberdades básicas” (CUNHA, Rogério Sanches. Lei 14.132/21: Insere no Código Penal o art. 147-A para tipificar o crime de perseguição. Disponível em: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/01/lei-14-13221-insere-no-codigo-penal-o-art-147-para-tipificar-o-crime-de-perseguicao/. Acesso em: 4/8/2022). O referido doutrinador nos ensina, ainda, que: “O verbo perseguir não tem apenas a conotação de ir freneticamente no encalço de alguém. Há também um sentido de importunar, transtornar, provocar incômodo e tormento, inclusive com violência ou ameaça. É principalmente com essa conotação que se tipifica a conduta de perseguir no art. 147-A”. A incidência da Lei n. 11.340/2006 é inconteste. O vínculo afetivo anterior entre acusado e vítima, a existência de prole comum e o caráter de gênero da violência praticada são elementos suficientes para atrair o regime protetivo da referida norma. A definição legal de violência doméstica e familiar prevista no art. 5º da Lei Maria da Penha abrange relações íntimas de afeto, independentemente de coabitação, desde que a conduta agressiva decorra de menosprezo, submissão ou tentativa de controle da mulher por sua condição de gênero. No caso em comento, a conduta do acusado insere-se nesse quadro normativo, tendo como motivação não apenas a ruptura da convivência, mas a tentativa reiterada de subjugar a vontade da ofendida, privando-a de sua liberdade e autonomia. As formas de violência identificadas — física, psicológica e moral — encontram guarida nos incisos do art. 7º da Lei Maria da Penha, todos verificados nos autos. Observa-se que a defesa técnica sustenta ausência de prova robusta, invocando a fragilidade de prints não periciados e a ausência de quebra de sigilo telemático. Alega, ainda, que o réu exerceu seu direito ao silêncio, e que não se comprovou a autoria das mensagens. Tais teses não encontram respaldo no conjunto probatório judicializado. Os depoimentos da vítima e da testemunha, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são claros e convergentes. O teor, o contexto e a frequência das mensagens, bem como a identificação dos números, associam-se inequivocamente ao acusado, o que afasta a tese de incerteza quanto à autoria. A inexistência de prova pericial não compromete, por si só, a validade e a eficácia da prova oral produzida sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando essa prova é coesa, detalhada e confirmada por testemunha direta e por documentos constantes nos autos. A valoração do conjunto probatório deve observar a harmonia entre os elementos disponíveis, sendo descabida qualquer pretensão de nulidade fundada unicamente na ausência de laudo técnico, quando os demais meios probatórios revelam-se suficientes para sustentar a narrativa acusatória. A invocação da teoria da perda da chance probatória mostra-se inadequada à realidade processual dos autos. Não se verifica qualquer conduta omissiva ou impeditiva, por parte do Estado, que tenha obstado a produção de provas relevantes para a defesa. Ao contrário, a inércia da parte defensiva em requerer diligências que entendesse imprescindíveis não pode ser transmudada em vício imputável à atividade persecutória estatal. Os elementos constantes dos autos, em especial os relatos firmes da vítima e da testemunha, formam arcabouço probatório idôneo e suficiente para a formação de juízo de certeza, tornando despicienda qualquer inferência hipotética ou probatória extemporânea. À vista de tais considerações, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar o réu DIEGO RAUL DE SOUSA PINTO nas penas dos arts. 147 e 147-A, II, do Código Penal, em concurso material e no contexto da Lei n. 11.340/2006. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. Tendo em vista que a conduta do réu, no tocante às duas infrações penais (ameaça e perseguição), incide no mesmo juízo de reprovabilidade, farei uma única análise sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias. - a culpabilidade desbordada da reprovabilidade própria dos tipos penais, considerando que o réu persistiu por vários meses em sua conduta de perseguição, inclusive reforçando as ameaças, mesmo após diversas reações e tentativas de distanciamento por parte da vítima. Essa perseverança na intimidação, mesmo diante de claras demonstrações de medo e sofrimento, demonstra insensibilidade e desrespeito agravado à dignidade da vítima; - valoro, negativamente, o vetor circunstâncias, porquanto os crimes ocorreram com utilização de recursos diversos, como redes sociais, ligações telefônicas e mensagens, em horários inoportunos, inclusive na madrugada. Além disso, o réu se aproveitou de situações familiares, como a aproximação com o filho, para renovar e ampliar a intimidação, revelando abuso de contextos de confiança; - as consequências são graves, uma vez que a vítima desenvolveu sintomas compatíveis com transtornos de ansiedade, passou a viver em constante estado de alerta e insegurança, com impactos negativos em sua vida emocional, familiar e social, inclusive alterando sua rotina e reforçando a segurança residencial; - o motivo do crime será alvo de apreciação na segunda fase da dosimetria da pena; - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena base em 2 meses e 26 dias de detenção, para o crime de ameaça, e em 1 ano e 22 dias de reclusão e 140 dias-multa, para crime de perseguição. Na segunda e terceira fase da dosimetria da pena, passo à análise individual de cada crime. a) Crime de ameaça: Presentes as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, II, “a” e “f”, do Código Penal, consistente, respectivamente, no motivo torpe (o crime decorreu do inconformismo do réu com o término do relacionamento e desejo de controle sobre a vida da vítima) e na violência doméstica, agravo a pena em 1/3, passando a dosá-la em 3 meses e 24 dias de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição de pena. b) Crime de perseguição: Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “a”, do CP, consistente no motivo torpe (o crime decorreu do inconformismo do réu com o término do relacionamento e desejo de controle sobre a vida da vítima), agravo a pena em 1/6, passando a dosá-la 1 ano 2 meses e 25 dias de reclusão e 181 dias-multa. Considerando a presença da causa de aumento prevista no art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal, aumento o patamar anterior em 1/2 (metade), passando a dosar a pena em 1 ano, 10 meses e 8 dias de reclusão e 326 dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena. Feita a individualização da pena para cada crime e em sendo aplicável a regra insculpida no art. 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu DIEGO RAUL DE SOUSA PINTO condenado, definitivamente, à pena de 3 meses e 24 dias de detenção, pelo crime de ameaça, e em 1 ano, 10 meses e 8 dias de reclusão e 326 dias-multa, pelo crime de perseguição. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal , determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos nos casos de prática de crime ou de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, nos termos da Súmula 588 do STJ. Por não satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, deixo de conceder ao réu o benefício da suspensão condicional da pena. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Isento o réu do pagamento das custas processuais, em face da sua hipossuficiência financeira. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. Serve via desta sentença como mandado de intimação. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0845561-21.2024.8.10.0001

ID: 305844520

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0845561-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORGE HENRIQUE DE VIVEIROS VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE DE VIVEIROS VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 03 de junho de 2025 a 10 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0845561-21.2024.8.10.0001 - PJE. APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 03 de junho de 2025 a 10 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0845561-21.2024.8.10.0001 - PJE. APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO (OAB/MA 5715) APELADO: JORGE HENRIQUE DE VIVEIROS VIEIRA. ADVOGADO: JORGE HENRIQUE DE VIVEIROS VIEIRA (OAB/MA 3559) PROC DE JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL PARA TRATAMENTO DE PÊNFIGO VULGAR. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALORES ARBITRADOS DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente, devendo as operadoras se adaptarem a novel legislação nº 14.454/2022 que obriga o oferecimento da cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos na lista da ANS, desde que indicados por médico com eficácia comprovada no dia a dia dos hospitais e centros de tratamento, como se deu nos autos (STJ - AgInt no REsp: 1931386 SP 2021/0101923-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2023). II. Conforme firme entendimento do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco “off-label”, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. Neste sentir, restando comprovada a demora demasiada e injustificada do plano de saúde em liberar tratamento solicitado pelo consumidor e diante da responsabilidade objetiva da ré, configurado o descumprimento contratual e a falha na prestação do serviço, caso em que os danos de natureza moral devem ser reparados. (STJ - AgInt no AREsp: 2052964 SP 2022/0020064-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022). III. a recusa da apelante em fornecer o medicamento Rituximabe ao autor, portador de Pênfigo Vulgar, revela-se abusiva à luz da Lei nº 14.454/2022, que estabeleceu o caráter exemplificativo do rol da ANS, autorizando tratamentos fora deste rol, desde que recomendados por profissional assistente e embasados em evidências científicas ou recomendações de órgãos técnicos IV. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de compensação pelos danos morais e astreintes em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu à espécie, quando da fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) já deferido em outros julgados por esta Corte. V. Apelo Desprovido, de acordo com o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 23 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, irresignada com a sentença prolatada pelo magistrado da 8ª Vara Cível de São Luís que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais movida por JORGE HENRIQUE DE VIVEIROS VIEIRA., JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, confirmando a tutela de urgência, para condenar a ora apelante a custear o tratamento e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em resumo, que, por ser uma entidade de autogestão, não se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que o tratamento com Rituximabe não consta do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, o qual alega ser, em regra, taxativo, não havendo, portanto, obrigação de cobertura. Apresentou notas técnicas do NATJUS que seriam desfavoráveis à indicação do tratamento. Assim, sustenta que sua negativa de cobertura foi lícita, baseada no contrato e nas normas da ANS, não havendo, portanto, dano moral a ser indenizado. Ao final, requer a reforma da sentença de base. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou Contrarrazões, em que requer a manutenção da sentença, argumentando que o CDC é aplicável à espécie e que o rol da ANS possui caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento médico necessário. Aponta a existência de nota técnica favorável ao uso do medicamento para sua condição. Finaliza, pugnando pela manutenção da sentença de base. A D. PGJ opinou pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O Conforme relatado, a demanda originária versa sobre a negativa da apelante em fornecer o medicamento Rituximabe 1000 mg, prescrito ao autor para tratamento de Pênfigo Vulgar, sob o argumento de que o fármaco não está incluído no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que sua utilização para a referida patologia configura uso off label, o que, segundo alegação da operadora, inviabilizaria a cobertura pelo plano de saúde. Deste modo, a controvérsia cinge-se à obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento com medicamento off label, prescrito para enfermidade não contemplada no rol da ANS, mas registrado na ANVISA e indicado por profissional habilitado. É certo que para a fabricação e comercialização de medicamentos em território brasileiro é necessária a homologação e registro de tais produtos por agência regulamentadora, neste caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além disso, tem-se que o registro dos medicamentos junto ao órgão regulador fica atrelado à indicação de seu uso, ou seja, a sua prescrição médica. Portanto, o uso do medicamento registrado e sua indicação de uso serão sempre respaldados pela Anvisa. Ocorre, que uma vez comercializado o medicamento, enquanto as novas indicações não são aprovadas, seja porque as evidências para tal ainda não estão completas, ou porque a agência reguladora ainda as está avaliando, é possível que um médico já queira prescrever o medicamento para seu paciente. Podem também ocorrer situações de um médico querer tratar pacientes que tenham uma certa condição que, por analogia com outra semelhante, ou por base fisiopatológica, ele acredite possam vir a se beneficiar de um determinado medicamento ainda não aprovado ou por indicação ainda não homologada, ou seja, fora da bula. Destarte, se tem a ocorrência do chamado uso de medicamento off label, ou seja, fora das diretrizes das indicações homologadas para aquele fármaco pela Anvisa. Neste sentido, depreende-se: “[...] o uso off label do medicamento, ou seja, o uso não aprovado, que não consta da bula. O uso off label de um medicamento é feito por conta e risco do médico que o prescreve, e pode eventualmente vir a caracterizar um erro médico, mas em grande parte das vezes trata-se de uso essencialmente correto, apenas ainda não aprovado”. Neste panorama, sobreveio a edição da Lei n. 14.454, de 21 de setembro de 2022, que dispôs sobre a alteração da Lei 9.656/98 para prever a possibilidade de cobertura de tratamentos não contemplados pelo rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, consignando que o referido rol constitui apenas referência básica para os planos de saúde, e que a cobertura de tratamentos que não estejam previstos no rol deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde quando cumprir pelo menos uma das condicionantes previstas na lei. Nesse cenário, conclui-se que tanto a jurisprudência do STJ quanto a nova redação da Lei dos Planos de Saúde admitem a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos, devendo a necessidade ser analisada caso a caso. Ou seja, não existem mais dúvidas que o ROL da ANS é meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente, devendo as operadoras se adaptarem a novel legislação nº 14.454/2022 que obriga o oferecimento da cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos na lista da ANS, desde que indicados por médico com eficácia comprovada no dia a dia dos hospitais e centros de tratamento, como se deu nos autos. A jurisprudência não diverge de tal entendimento, verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AFASTADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. USO FORA DA BULA (OFF LABEL) . INGERÊNCIA DA OPERADORA NA ATIVIDADE MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS ANS. EXEMPLIFICATIVO . MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Ação ajuizada em 06/08/14. Recurso especial interposto em 09/05/18 e concluso ao gabinete em 1º/10/18 . 2. Ação de obrigação de fazer, ajuizada devido à negativa de fornecimento da medicação Rituximabe - MabThera para tratar idosa com anemia hemolítica autoimune, na qual se requer seja compelida a operadora de plano de saúde a fornecer o tratamento conforme prescrição médica. 3. O propósito recursal consiste em definir se a operadora de plano de saúde está autorizada a negar tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de que sua utilização em favor do paciente está fora das indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label), ou porque não previsto no rol de procedimentos da ANS . 4. Ausentes os vícios do art. 1.022, do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração . 5. A Lei 9.656/98 ( Lei dos Planos de Saúde) estabelece que as operadoras de plano de saúde estão autorizadas a negar tratamento clínico ou cirúrgico experimental (art. 10, I) . 6. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou a Resolução Normativa 338/2013, vigente ao tempo da demanda, disciplinando que consiste em tratamento experimental aquele que não possui as indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label). 7. Quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico . Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo. 8. O caráter experimental a que faz referência o art. 10, I, da Lei 9 .656 diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com as normas de controle sanitário ou, ainda, aquele não reconhecido como eficaz pela comunidade científica. 9. A ingerência da operadora, além de não ter fundamento na Lei 9.656/98, consiste em ação iníqua e abusiva na relação contratual, e coloca concretamente o consumidor em desvantagem exagerada (art . 51, IV, do CDC). 10. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. Precedentes . 11. A recorrida, aos 78 anos de idade, foi diagnosticada com anemia hemolítica autoimune, em 1 mês teve queda de hemoglobina de 2 pontos, apresentou importante intolerância à corticoterapia e sensibilidade gastrointestinal a tornar recomendável superar os tratamentos infrutíferos por meio da utilização do medicamento Rituximabe - MabThera, conforme devidamente registrado por médico assistente. Configurada a abusividade da negativa de cobertura do tratamento. 12 . Recurso especial conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios recursais. (STJ - REsp: 1769557 CE 2018/0255560-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018). DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO DE CÂNCER DO ESÔFAGO. RECUSA DE COBERTURA. ROL DA ANS. NATUREZA. DESIMPORTANTE. PROCEDIMENTOS CONSTANTES DO ROL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: "4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". 2. No presente caso, é desimportante a discussão acerca da natureza do rol, uma vez que os procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico assistente para tratamento do beneficiário, acometido por Neoplasia Escamosa do Esôfago Médio, cuja cobertura foi negada pelo plano de saúde, estão previstos expressamente no rol da ANS.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1931386 SP 2021/0101923-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2023). Portanto, afigura-se abusiva a exclusão do custeio do tratamento consistente no uso off label de medicamento, o qual era imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. Restando comprovada a demora demasiada e injustificada do plano de saúde em liberar tratamento solicitado pelo consumidor e diante da responsabilidade objetiva da ré, configurado fica o descumprimento contratual e a falha na prestação do serviço, caso em que os danos de natureza moral devem ser reparados. O STJ e esta Colenda Corte não divergem deste entendimento, conforme podemos aferir dos seguintes julgados, verbis: STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO OFF LABEL. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Afigura-se abusiva a exclusão do custeio do tratamento consistente no uso off label de medicamento, o qual era imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. Incidência da Súmula 83 do STJ"( AgInt no REsp 1.680.415/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe de 11/09/2020). 2. Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, "fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS" ( AgInt no REsp 1949270/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2052964 SP 2022/0020064-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO EXPERIMENTAL (OFF LABEL). ABUSIVIDADE DA RECUSA DE COBERTURA. 1. Cuida-se, na origem, de ação de ressarcimento de valores c/c pedido de obrigação de fazer, ajuizada por beneficiário de plano de saúde contra a operadora, em razão da recusa de cobertura de medicamento para tratamento de doença coberta. 2. É legítima a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 quando os embargos de declaração apresentam manifesto caráter protelatório, caracterizado pela ausência de indicação de efetivo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, circunscrevendo-se a parte embargante a questionar os fundamentos e conclusões adotadas na decisão. 3. É abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1918613 SP 2020/0136931-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021). TJ/MA: SESSÃO VIRTUAL 09 A 16/10/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0866712-14.2022.8.10.0001 APELANTE: UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. ADVOGADO: RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A, ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, FERNANDO VINICIUS REZENDE LINHARES - MA26120-A APELADO: ANNA GABRIELLY DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210-A, RODRIGO MENDONCA SANTIAGO - MA7073-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TROMBOFILIA. GESTANTE. MEDICAMENTO ENOXOPARINA SÓDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. "Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário"(AgInt no REsp 2.016.007/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). II. O plano de saúde deve fornecer o medicamento (enoxaparina sódica), uma vez que este possui o registro sanitário na Anvisa. III. Outrossim, por envolver medicamento aprovado pela Anvisa e incorporado ao SUS, na forma do art. 10, §§ 10º e 13° da Lei n 9.656/983, é cabível, excepcionalmente, a cobertura pelo plano de saúde, independentemente do uso domiciliar, enquanto pendente formal e integração ao rol da ANS, se não houver procedimento substituto ou se esgotados aqueles admitidos pelo órgão regulador. IV. DANO MORAL CONFIGURADO. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se mostra razoável e proporcional para reparação dos danos morais sofridos pelo autor a ser paga aos seus sucessores. DANO MATERIAL COMPROVADO. Reembolso devido. V. Sentença mantida. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Drª. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão virtual no período entre 09 a 16 de outubro de 2023. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (ApCiv 0866712-14.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 23/10/2023) Com efeito, a recusa da apelante em fornecer o medicamento Rituximabe ao autor, portador de Pênfigo Vulgar, revela-se abusiva à luz da Lei nº 14.454/2022, que estabeleceu o caráter exemplificativo do rol da ANS, autorizando tratamentos fora deste rol, desde que recomendados por profissional assistente e embasados em evidências científicas ou recomendações de órgãos técnicos. Portanto, resta clara a abusividade da negativa e o dever de indenizar. Noutro ponto, a dificuldade da reparação do dano moral reside na quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido. Quando se trata de dano material, calcula-se exatamente o desfalque sofrido no patrimônio da vítima e a indenização consistirá no seu exato montante. Quando, contudo, o caso é de dano moral, a apuração do quantum indenizatório é mais complexa, vez que o bem lesado não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial. Nessa esteira, é sabido que o valor indenizatório deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo pedagógico-punitivo da indenização, cabendo, assim, ao prudente arbítrio dos juízes a adoção de critérios e parâmetros que norteiem as indenizações, a fim de evitar que o ressarcimento se traduza em arbitrariedade. Conquanto não seja simples a tarefa do magistrado na fixação do valor devido, algumas circunstâncias influentes na quantificação devem ser observadas, merecendo destaque as seguintes: 1) o caráter compensatório compatível com as lesões experimentadas pelo ofendido; 2) observância do critério de moderação, de forma a não causar enriquecimento ilícito; 3) o caráter sancionador, de molde a permitir que a condenação sirva de estímulo ao causador do ilícito a não reiterar a prática lesiva; 4) a participação do ofendido, o grau de prejuízo sofrido e as condições econômicas e financeiras tanto do agressor quando do agredido; e por fim, 5) as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso. No presente, observo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais atendeu estas condicionantes, haja vista embora não se tenha como quantificar a angústia e sofrimento de cada um, entendo que, a situação do usuário que encontra-se em tratamento e/ou situação de risco, agrava ainda mais o estado de saúde do paciente dado a situação de tensão e angústia sofridos. A propósito, esta E. Corte, em casos idênticos firmou idêntico entendimento quanto ao valor arbitrado, somente sendo admissível o exame do valor fixado a título de compensação pelos danos morais e astreintes em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu à espécie, senão vejamos: TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO FARMACOLÓGICO COM MEDICAMENTO “OFF-LABEL” REGISTRADO NA ANVISA. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA METASTÁTICA. ILEGALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. DESPROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental. Precedentes do STJ e do TJMA. 2. A recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar o custeio de tratamento farmacológico com medicamento registrado na Anvisa, ainda em de uso “off-label” ou em caráter experimental, desde que prescrito por médico assistente credenciado, gera direito de reparação a título de dano moral independentemente de comprovação (“in re ipsa”), em razão de tal medida agravar a situação tanto física quanto psicologicamente do beneficiário que encontra-se em tratamento de neoplasia maligna metastática. Precedentes do STJ e do TJMA. 3. In casu, faz-se necessária a manutenção do quantum indenizatório mo patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa da operadora do plano de saúde. 4. Apelo desprovido. (ApCiv 0805955-88.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 01/11/2022) TJ/MA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DE SOBRECARGA DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CF. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I- uma vez demonstrado o nexo causal entre a ocorrência do evento e os prejuízos demonstrados, deve a concessionária de serviço público reparar os danos morais e materiais comprovadamente suportados pelo usuário; II - fixado o valor da compensação por danos morais dentro de padrões de razoabilidade e proporcionalidade, faz-se desnecessária a intervenção do órgão ad quem, devendo prevalecer os critérios adotados na instância de origem; IV- pelação provida parcialmente. (TJ-MA - APL: 0016972015 MA 0011129-92.2013.8.10.0001, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 08/10/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2015). Ressalte-se que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, aplicam-se juros de mora com base na Taxa Selic deduzido o IPCA, a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ), para os danos morais e materiais, conforme disposto no art. 406, § 1º, da Lei 14.905/2024. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), pelo índice IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, da Lei 14.905/2024. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra decisão de origem. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, devendo a parte que entender não satisfeitos seus anseios, buscar as instâncias superiores. Honorários majorados à 20% (vinte por cento) nos termos do art. 85, §11º, do CPC. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0892800-21.2024.8.10.0001

ID: 315891769

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0892800-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MÔNICA PICCOLO ALMEIDA CHAVES-PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0892800-21.2024.8.10.0001 APELANTE: MARA CRISTINA ROCHA SERQUEIRA ADVOGADA: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF55853-A) APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO REPRESENTANTE: … APELAÇÃO CÍVEL Nº 0892800-21.2024.8.10.0001 APELANTE: MARA CRISTINA ROCHA SERQUEIRA ADVOGADA: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF55853-A) APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA ESTADUAL JUNTO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, ADOLFO TESTI NETO (OAB/MA 6.075) RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRÂMITE SIMPLIFICADO. INSCRIÇÃO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado para obter a instauração do processo de revalidação de diploma de medicina, pela modalidade simplificada, junto à Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a UEMA violou as disposições normativas em vigor ao negar o pedido de revalidação simplificada; (ii) saber se a apelante tem direito à instauração do processo de revalidação pela modalidade simplificada a qualquer tempo, mediante requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, permite que as universidades estabeleçam procedimentos próprios para revalidação de diplomas, desde que observadas as normas gerais. 2. A Resolução UEMA 1365/2019 e a Portaria MEC nº 1.151/2023 determinam que as inscrições para revalidação de diplomas devem ser efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori. 3. O pedido da apelante foi apresentado mediante requerimento administrativo, em desacordo com as normas vigentes, não configurando ilegalidade na negativa da UEMA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas, no exercício de sua autonomia, podem estabelecer procedimentos específicos para revalidação de diplomas, desde que observadas as normas gerais. 2. O pedido de revalidação de diploma estrangeiro deve ser realizado exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, conforme estabelecido pela Resolução UEMA 1365/2019 e Portaria MEC nº 1.151/2023." _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 207 da Constituição Federal; Art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996; Resolução CNE 01/2022; Resolução UEMA 1365/2019; Portaria MEC nº 1.151/2023. Jurisprudência relevante citada: Tema 599 do STJ (REsp 1.349.445/SP). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 24 de junho a 1 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARA CRISTINA ROCHA SERQUEIRA, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança impetrado contra ato da PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO (PROG) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO. Irresignada com o ato judicial atacado no qual consta a denegação da segurança (ID 44727237), a parte apelante, em suas razões recursais (ID 44727542), aponta que formulou requerimento administrativo à universidade apelada, para fins de instauração do processo de revalidação de seu diploma de medicina. Aduz que, em resposta, a instituição de ensino apelada indeferiu o seu pedido. Afirma que, como justificativa, a UEMA informou que seu processo de revalidação somente é admitido nos prazos estabelecidos em seus editais. Sustenta que o processo de revalidação simplificada deve ser admitido a qualquer data, e, no caso de tramitação simplificada, o processo deve ser encerrado em até 90 (noventa) dias após o protocolo do requerimento administrativo. Por tal razão, entende que a instituição recorrida violou o inciso V do art. 53 da Lei nº 9.394/1996, bem como as regras gerais da Resolução 01/2022 do CNE. Firme em tal convicção, pleiteia o conhecimento e provimento do presente recurso, com o intuito de reformar a sentença e determinar que a universidade apelada aprecie o direito da parte apelante de se submeter ao processo de revalidação pela modalidade simplificada. Contrarrazões apresentadas pela Universidade Estadual do Maranhão - UEMA (ID 44727545), pugnando pelo desprovimento do recurso. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (ID 45348900), da lavra da Procuradora de Justiça Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Quanto ao seu mérito, o recurso não merece provimento. O mandado de segurança individual consiste em um remédio constitucional voltado para a proteção de direitos líquidos e certos de pessoas físicas ou jurídicas, eventualmente ameaçados ou negados por autoridades públicas ou agentes de pessoa jurídica no exercício de funções públicas. Referido instrumento jurídico apresenta-se previsto no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, sendo disciplinado no plano infraconstitucional pela Lei nº 12.016/09. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de concessão de ordem em mandado de segurança, diante de eventual direito líquido e certo da parte impetrante, ora apelante, à revalidação de diploma de medicina expedido por universidade estrangeira, via tramitação simplificada. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira compreende em um processo destinado a validar os diplomas de profissionais formados em instituições estrangeiras, permitindo que seus detentores possam exercer a respectiva profissão no Brasil. Assim, tem-se como objetivo garantir que formados no exterior tenham suas habilidades e competências reconhecidas nacionalmente, a permitir a prática profissional em território pátrio. Para os cursos em geral, a revalidação de diplomas universitários estrangeiros é disciplinada pelas seguintes disposições normativas: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: […] XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI N.º 9.394/96): Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º. Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Por sua vez, a União, por meio do Ministério da Educação, no exercício do seu poder administrativo regulamentar, expediu os seguintes instrumentos infralegais para tratar da matéria: RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA EDUCAÇÃO Nº 001/2022 DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. [...] Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. [...] PORTARIA MEC Nº 1.151, DE 19 DE JUNHO DE 2023 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação, expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação por instituição de educação superior brasileira nos termos desta Portaria. No caso em tela, pretende a parte autora a revalidação do seu diploma de medicina expedido no exterior. Ocorre que, para o referido curso, o procedimento de revalidação segue regramento mais específico, a merecer maior detalhamento em sua apreciação. Atualmente em nosso país, o Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em parceria com universidades públicas, promove o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Tal avaliação resta disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, contendo o seguinte teor: LEI Nº 13.959, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Art. 1º Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. § 4º O Revalida será aplicado quadrimestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito. (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023). (Grifou-se). Em uma leitura imediata, pode-se interpretar que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.959/2019, resta prejudicada a promoção de revalidação de diplomas médicos por método diverso do REVALIDA, mormente em razão das exigências legais de avaliação uniformizada nacionalmente e, necessariamente, a realização do procedimento dividido em 02 (duas) etapas, composto de exame teórico e exame de habilidades clínicas. Ocorre que, posteriormente, o Inep expediu a Portaria nº 530/2020, da qual emana a seguinte regulamentação: Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para coordenação e organização, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). […] Art. 3º [...] Parágrafo único. O Revalida não substitui o processo ordinário de revalidação conduzido pelas universidades públicas e regulado em normas específicas. (Grifou-se). Portanto, em que pese a Lei nº 13.959/2019 instituir um exame de caráter nacional, com o escopo de criar um sistema de aferição uniformizado em todo o território nacional, a Portaria Inep nº 530/2020 prevê expressamente que as universidades públicas podem aplicar processos ordinários de revalidação, segundo regramentos próprios e autônomos. Cabe relembrar que mencionada permissão é instituída pela União no exercício da sua competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, com fulcro no artigo 22, XXIV, da Constituição Federal de 1988. Outrossim, verifica-se que referido regulamento se apresenta em consonância com a tese fixada no Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça, apesar da fixação do referido precedente no ano de 2013, ou seja, em época bem anterior à Lei nº 13.959/2019: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). Com base em todo o exposto, conclui-se que seguir o sistema REVALIDA regido pela Lei nº 13.959/2019 consiste em mera opção das universidades públicas, visto que tais entidades, resguardadas pelo princípio da autonomia institucional, detém autorização normativa expressa para revalidar diplomas universitários estrangeiros do curso de medicina por procedimentos ordinários e gerais a todos os outros cursos, com flexibilidade para disciplinar procedimentos específicos mediante regimes jurídicos próprios. Nesse sentido, colaciono aresto da jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO UFMT. ALTERAÇÃO DE EDITAL DURANTE O CURSO DO PROCEDIMENTO DE REVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. Os procedimentos de revalidação tem o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 2. Considerando a autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Inep a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Revalida. A autonomia universitária, no entanto, não é absoluta, devendo observar os limites das normas e dos princípios constitucionais que regem os atos administrativos. 3. No caso, os impetrantes, no curso do procedimento de revalidação de diploma da Universidade Federal do Mato Grosso UFMT, regido pelo Edital nº 001/FM/2016, depararam-se com edital retificador alterando as etapas do processo, com o acréscimo de regra limitadora do número de participantes na etapa de estudos complementares e de retirada da possibilidade da realização de tais estudos em outra IES. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a impossibilidade de alteração das regras editalícias durante a realização do referido procedimento de revalidação. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10003458620164013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 17/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2021 PAG PJe 17/09/2021 PAG). Frente a cenário normativo, apresenta-se a Resolução 1365/2019 da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), mediante o qual se aprova e regulamenta internamente a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituição de educação superior estrangeira. Analisando os autos, verifico que o pedido de inscrição para revalidação foi apresentado mediante requerimento administrativo, o que se demonstra incongruente com a exclusividade definida pelas disposições contidas no artigo 3º da Resolução UEMA 1365/2019, em consonância com a normativa prevista na Portaria MEC nº 1.151/2023. RESOLUÇÃO UEMA 1365/2019 Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. Parágrafo único. Ocupadas todas as vagas para determinado curso, o sistema não aceitará novas inscrições até que a análise de um ou mais processo esteja concluída. PORTARIA MEC Nº 1.151, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori,mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. [...] Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. [...] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Destarte, no caso em estudo não restou cumprido requisito formal necessário para a devida inscrição, estabelecido pelas normas jurídicas que dispõe sobre a revalidação almejada. Por tal razão, não merece ser acolhida a pretensão formulada pela parte autora da demanda. Não obstante o não acolhimento do pleito ora ajuizado, ainda que a título de argumentação, considero relevante promover algumas ponderações com o intuito de conferir maior segurança jurídica à hodierna prestação jurisdicional, visto se tratar de tema tão sensível ao jurisdicionado e que atualmente inflaciona a atenção do Poder Judiciário. De fato, a autonomia universitária apresenta-se como importante instrumento republicano conferido às instituições de ensino superior, cuja força normativa decorre diretamente da Constituição Federal de 1988. Veja-se: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Em que pese sua salutar importância institucional, referida garantia não pode ser utilizada em uma dimensão intocável, a ponto de permitir, por exemplo, a negativa de serviço público a ser prestado por força de lei. Repita-se: a plenitude da autonomia universitária afigura-se como imprescindível. Contudo, respectiva prerrogativa exige utilização sob a perspectiva de um verdadeiro poder-dever, dentro dos limites da moldura do quadro normativo constitucional e infraconstitucional do ordenamento jurídico pátrio. Em desiderato, além da sua configuração como um direito, a autonomia faz emergir responsabilidades. Entendimento diverso permitiria a abertura de espaço para manejo do sobredito direito em uma concepção de abuso, refletindo um cenário emulativo, tão rechaçado, inclusive, no direito privado (artigo 187 do Código Civil), o que não se coaduna com a boa-fé objetiva que também vincula a Administração Pública e que orienta as finalidades e limites institucionais de tais centros de excelência de ensino superior. Esse é o posicionamento conferido pelo Supremo Tribunal Federal ao tema em destaque: AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS SIMULTÂNEOS COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RESOLUÇÃO EDITADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO SENTIDO DA PROIBIÇÃO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 553065 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 16-06-2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-07 PP-01281 RT v. 98, n. 888, 2009, p. 159-161 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 236-240). (Grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que o princípio da autonomia universitária não se confunde com soberania, devendo as Universidades se submeter às leis e aos demais atos normativos. 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido da impossibilidade da cobrança de taxa de expedição de diploma. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18, da Lei nº 7.347/85). (RE 1036076 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 28-06-2018 PUBLIC 29-06-2018). (Grifou-se). (STF - AgR RE: 1036076 SE - SERGIPE 0005725-58.2007.4.05.8500, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-129 29-06-2018) Desta forma, uma vez estabelecidas determinações normativas no tocante a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituição de educação superior estrangeira, as universidades públicas devem cumprir com suas missões institucionais, não possuindo salvo-conduto para se esquivarem dos rigores da lei. Dentre outros, inserem-se a obrigação de recebimento de inscrições realizadas pela Plataforma Carolina Bori, bem como a tramitação simplificada, uma vez atendidos os seus requisitos formais. Acontece que o quadro normativo a reger a matéria, pulverizado em diversos diplomas legais e infralegais, ostenta outros pontos bem sensíveis a merecer reflexão. Com efeito, a inscrição realizada corretamente pela plataforma Carolina Bori não representa necessariamente sucesso do procedimento de revalidação. Explico. Dispõe a Portaria MEC nº 1.151/2023: Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Do texto exposto, extraem-se as seguintes conclusões: 1 - Compete a cada instituição de ensino superior definir, por critérios de conveniência e oportunidade, a capacidade anual de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros; 2 - Uma vez excedida a capacidade de avaliação informada pela instituição revalidadora, as demais solicitações aguardarão em fila de espera, sem direito subjetivo à apreciação, uma vez que se trata de uma mera expectativa de atendimento; 3 - A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Portanto, com fulcro nos princípios da segurança jurídica e da eficiência, entendo correto promover tais esclarecimentos ao jurisdicionado, representado diretamente pela parte autora no caso em apreço, para evitar o manejo de novas buscas ao Poder Judiciário sem o conhecimento pleno do atual contexto normativo de tais serviços públicos. Por outro giro, imprescindível frisar que, com relação ao curso de medicina, além da inscrição por regimes autônomos na UEMA e demais universidades públicas, o cidadão tem a opção pelo exame nacional REVALIDA, promovido pelo INEP, o que se afeiçoa como importante alternativa para conseguir o sucesso nessa etapa da sua jornada profissional. Ante todo o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 24 de junho a 1 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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