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Processo nº 0857886-91.2025.8.10.0001

ID: 323476128

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0857886-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THALLES WYGOR LOURENCO REIS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0857886-91.2025.8.10.0001 AUTOR: THALLES WYGOR LOURENCO REIS SOARES Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outr… PROCESSO Nº 0857886-91.2025.8.10.0001 AUTOR: THALLES WYGOR LOURENCO REIS SOARES Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por THALLES WYGOR LOURENCO REIS SOARES contra ato supostamente ilegal atribuído à PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA. A parte impetrante afirma que é é formada na Universidad Sudamericana, do país Paraguai desde 5 de maio de 2023, com carga horária de 8.539 h/a (oito mil quinhentos e trinta e nove horas-aula), sendo que sua instituição de ensino possui 3 diplomas revalidados nos últimos 5 anos. Relata que protocolou requerimento administrativo no dia 28 de dezembro de 2024 para obter a instauração do processo de revalidação de diploma pela tramitação simplificada, contudo, não obteve êxito. Diante disso, requer a concessão da liminar para determinar que a impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, pelo trâmite simplificado, devendo encerrá-lo em até 90 (noventa) dias, segundo as novas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. No mérito, pugna pela confirmação da liminar. Com a inicial colacionou documentos. É o relatório. Decido. Primeiramente, concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Importa destacar que o caso em análise está sujeito à Resolução CNE/CES nº 1/2022, pois o pedido administrativo do impetrante foi supostamente realizado em 28/12/2024 (Id 152710776), portanto, antes mesmo da publicação da Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que somente entrou em vigor na data de 02/01/2025, conforme art. 36 desta última resolução. Assim, em observância ao princípio do tempus regit actum, o ato deve ser analisado de acordo com a norma vigente na data de sua prática, qual seja, a Resolução CNE/CES nº 1/2022. Dito isso, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº. 12.016/09, o juiz, ao despachar a inicial ordenará "que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica". Alega, o impetrante, a existência de “ato ilegal da Impetrada que se nega a receber e analisar o requerimento de revalidação do diploma da parte autora de forma simplificada”, sob o fundamento de que “somente aceita documentos referentes à revalidação de diplomas por meio da Plataforma Carolina Bori”. Sobre a matéria, importa ressaltar que a Resolução nº. 01/22-MEC, de abrangência nacional, dispôs sobre normas referentes à revalidação de diplomas, determinando (art. 24), entre outras medidas, que “O Ministério da Educação disponibilizará plataforma de tecnologia da informação para operacionalização e gestão da política nacional de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros que deverá ser adotada por todas as instituições de ensino superior brasileiras que estejam aptas a realizar o referido processo de revalidação e reconhecimento.” (grifei) A Portaria nº. 1.151/23 MEC trouxe disposições sobre a plataforma tecnológica prevista na Resolução nº. 01/22-MEC, dispondo que (art. 3º), a partir de 19/06/2023, “Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC.”, dispondo, ainda, que as instituições revalidadoras a “devem adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras.” (grifei). Não obstante, “A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori.” (art. 7º, Portaria nº. 1.151/23 MEC), assim a adesão da instituição de ensino superior é discricionária, ante a autonomia administrativa destas instituições (art. 207 da CF), somente devendo observar as normas da Resolução nº. 01/22-MEC e da Portaria nº. 1.151/23 MEC caso ofereçam processos de revalidação. Do mesmo modo, embora o processo de revalidação seja operacionalizado por meio da Plataforma Carolina Bori, a Portaria nº. 1.151/23 MEC, em homenagem ao princípio da autonomia das universidades, previu que a instituição revalidadora deve “divulgar em até 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, as normas sobre procedimentos internos afetos aos processos de revalidação de diplomas estrangeiros”, dentre os quais, os referentes a “documentos exigidos para as diferentes áreas e cursos e o possível prazo para cumprimento de estudo complementar.” (art. 48, e § único, todos da Portaria nº. 1.151/23 MEC) (grifei). Resta, evidenciado, que o processamento de revalidação de diplomas estrangeiros pressupõe a inscrição do candidato na Plataforma Carolina Bori e escolha da instituição de ensino superior, por esse, e observância de normas internas da I. E. No presente caso, verifico que o impetrante não colacionou aos autos prova de que estivesse inscrita na Plataforma Carolina Bori, conforme disposições da Resolução nº. 01/22-MEC e da Portaria nº. 1.151/23 MEC, ou de que a UEMA tenha publicado normas internas sobre o processo de revalidação. É notório, a impetração de mandado de segurança deve ser instrumentalizada, previamente, com os documentos comprovatórios do direito líquido e certo suscitado, bem como da ilegalidade e/ou abuso de poder perpetrados pela autoridade coatora, sob pena de indeferimento da inicial (art. 10 da Lei nº. 12.016/09), visto a inviabilidade de instrução probatória. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ AO CASO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. REQUERIMENTO REALIZADO DE FORMA AVULSA JUNTO À UEMA. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 01.08.2022. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A pretensão recursal cinge-se ao direito do impetrante a obter a análise do pedido de revalidação de seu diploma estrangeiro junto à Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, com t ramitação simplificada, independentemente da abertura de edital de convocação. 2. No TEMA 599, o STJ reconheceu a legalidade da exigência de processo seletivo prévio ao procedimento de revalidação do diploma, por se encontrar fundada na autonomia prevista no art. 53, V e no art. 207 da CF e não contrariar as normas gerais de regência à época, quais sejam, as Resoluções de nº 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES. 3. In casu, forçoso realizar o distinguishing entre a tese firmada pelo STJ no Tema 599 e o presente caso, tendo em vista que aquela situação concreta tinha respaldo em outros normativos, não mais vigentes, diferindo-se do contexto jurídico apresentado nos presentes autos.4. Com o advento das Resoluções nº 03/2016 e nº 01/2022 da CNES, passou a ser de observância obrigatória por todas as unidades públicas tanto o processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer tempo, na forma dos arts. 4º, §§1º e 4º, art.11 e art. 25 da Resolução nº. 3/2016 CNE/CES, como a tramitação simplificada nas hipóteses enquadradas nos arts. 11 e 12 do mesmo diploma 5. In casu, não há direito líquido e certo a ser tutelado, tendo em vista que a partir de 01.08.2022 (data da entrada em vigor da Resolução nº 01/2022), os pedidos somente podem ser feitos na plataforma Carolina Bori, de modo que os pedidos feitos fora da Plataforma após essa data limite, serão considerados inválidos (art. 43, § 2º, da Portaria n 1151/2023). 6. Apelação conhecida e não provida. (APELAÇÃO CÍVEL N° 0868048-53.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO. Data do julgamento: 13/04/2024) (Destacou-se) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PORTARIA 1151/2023 DO MEC. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 1º.08.2022 (ENTRADA EM VIGOR DA RES 01/2022). NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. I – Com o advento da Portaria 1151/2023 do MEC, que estabeleceu em seu art. 43, § 2º, que a partir de 1º.08.2022 (data da entrada em vigor da Resolução nº 01/2022), os pedidos de revalidação de diploma estrangeiro somente podem ser viabilizados perante a plataforma Carolina Bori, são considerados inválidos aqueles efetivados por outro meio (v.g., via e-mail) após referido marco temporal; II – não demonstrado nos autos o direito líquido e certo consistente na apreciação do pedido de revalidação de diploma, por realizado em meio virtual diverso do exigido nos regramentos normativos que regem a matéria, há que ser mantida inalterada a sentença que denegou a segurança, ainda que por outros fundamentos; III - apelação cível desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0868067-59.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA. Data do julgamento: 27/05/2024) (Destacou-se) Isto posto, INDEFIRO a inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, e o faço com amparo na regra do art. 10 da Lei nº. 12.016/09, e nos enunciados normativos dos artigos. 354 e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Encaminhe-se cópia desta sentença à Autoridade Coatora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 10 de julho de 2025. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública – 2º Cargo

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Processo nº 0800656-91.2025.8.10.0001

ID: 334844366

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800656-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIRO SILVA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0800656-91.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA VANUSA DA SILVA RIBEIRO Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0800656-91.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA VANUSA DA SILVA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por MARIA VANUSA DA SILVA RIBEIRO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. e outros. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A presente demanda encontra-se madura para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo seu eficaz cumprimento, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, senão vejamos. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI ” ou “PROTESTE” . A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se revesta da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. ISSO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ/MA - 4.261/2024

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Processo nº 0825876-96.2022.8.10.0001

ID: 290973193

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0825876-96.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0825876-96.2022.8.10.0001 AÇÃO PENAL– ART. 157,§ 2º, II, VII E §2º-A, I DO CPB RÉU: MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA V… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0825876-96.2022.8.10.0001 AÇÃO PENAL– ART. 157,§ 2º, II, VII E §2º-A, I DO CPB RÉU: MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA VÍTIMA: ELINALDO GOMES DE SOUSA SENTENÇA: A(O) representante do Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, ofereceu denúncia contra MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, já devidamente qualificado(a) nos autos, sob a acusação do crime previsto no artigo art. 157, §2º, II, VII e §2º-A, I do CPB. Narra à denúncia em síntese, conforme Id 91323237: “No dia 29 de setembro de 2021, por volta das 05h10, na Rua do Cajueiro, Residencial Nova Vida, nº 50, bairro Andiroba, São Luís/MA, o ora denunciado, em comunhão de desígnios com vários indivíduos não identificados, com vontade e consciência, subtraiu, mediante grave ameaça, exercida com emprego de armas de fogo e brancas, diversos bens pertencentes à vítima Elinaldo Gomes de Sousa, tais como: um ventilador; uma televisão, marca Samsung, de 40 polegadas; uma bicicleta; um aparelho celular, Samsung J7 Prime; um aparelho celular, Samsung A21S; uma motocicleta, marca Honda Broz 150, placa OJD 2764; bem como a quantia de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) e a carteira com documentos pessoais de Mateus Gomes da Silva (BO Nº 206617/2021). Na ocasião, o ofendido Elinaldo e familiares encontravam-se em sua residência, quando foram rendidos por cerca de dez assaltantes, portando armas de fogo e brancas, os quais, mediante grave ameaça, subtraíram os bens acima relacionados.O ofendido reconheceu um dos assaltantes, MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, ora denunciado, pois ele já havia morado no mesmo bairro da vítima, declinando sua alcunha (“Mateuzinho”) e o nome de sua genitora (Marinilde). Segundo relatado pelo ofendido, o denunciado apontou uma arma de fogo para as suas costas e depois para sua cabeça, além de haver colocado a arma de fogo na cabeça do seu filho, à época, de 13 (treze) anos. Em sede policial, o ofendido reconheceu, através de fotografias, o ora denunciado, conhecido como “Mateuzinho”.(...)” Auto de Reconhecimento Fotográfico à p. 4 da mov. 66869250. A prisão preventiva do acusado foi decretada, conforme decisão nos autos da Representação de nº 0852658-77.2021.8.10.0001 (apenso), em 30/11/2021, e somente foi cumprida em 26/03/2025. A denúncia foi recebida em 17 de maio de 2025, conforme decisão de Id 92371898. O(A) acusado(a) foi citado(a) conforme certidão de Id 145818166, e apresentou resposta à acusação, através de Defensoria Pública, conforme Id 146605658. Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, conforme Id 146621855. Na data designada para audiência, conforme Id 147763508. Procedeu-se a oitiva da vítima. O representante do Ministério Público desistiu da oitiva do irmão da vítima, bem como a defesa. Procedeu-se o interrogatório do réu. Na fase do art. 402 do CPP, nada foi requerido. As partes requereram que apresentação de alegações finais fossem por meio de memoriais, o que foi deferido. O Ministério Público, em suas alegações finais, conforme Id 149721525, ratificou os termos da denúncia, fez um relato e análise do processo, justificou seu ponto de vista e ao final pugnou pela improcedência do pedido contido na Denúncia, com a consequente absolvição do acusado MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, II e VII, e §2º-A, I, do Código Penal. A defesa do acusado MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, em sede de alegações finais, através da Defensoria Pública, conforme Id 150362389, pugnou pela ABSOLVIÇÃO do acusado, diante daausência de pretensão acusatória, tendo em visto o pedido do Ministério Público pela absolvição, devendo-se respeitar o sistema acusatório; e pela insuficiência do acervo probatório, visto que a palavra da vítima é prova isolada, desacompanhada de outros elementos probatórios, nos termos do art. 386, VII, do CPP, em observância ao princípio in dubio pro reo. É o relatório. Passo a decidir. A materialidade e autoria delitiva NÃO encontram-se consubstanciada nas provas submetidas ao contraditório judicial, assim vejamos: A vítima ELINALDO GOMES DE SOUSA, conforme se extrai do Id 147775437, em síntese declarou “que quando estava saindo pelo quintal, olhou para a rua de baixo e viu vários indivíduos parados mais adiante. Que de imediato pensou que não eram pessoas do bairro, pois conhecia quase todas as pessoas do local. Que entrou em casa de novo, fechou o portão e os indivíduos, pouco depois, quebraram o portão e entraram na casa. Que sua esposa começou a ligar para a mãe e para a polícia, mas ninguém atendia. Que era por volta de 5h10. Que os indivíduos entraram e saíram levando tudo. Que seu irmão Matheus também estava na casa, que tinha vindo do interior para tirar uns documentos. Que os indivíduos apontaram a arma para seu irmão. Que eram cerca de 8 a 10 indivíduos. Que chegou a reconhecer Matheus, conhecido como “Matheusinho”, porque ele já havia morado no bairro, mas na época já não morava lá. Que subtraíram uma motocicleta, ventilador, bicicleta, roupas, televisão, celulares e outros itens.Que quebraram a porta da casa. Que a maioria dos indivíduos estavam armados, com arma de fogo e facas. Que até o momento apenas a moto havia sido recuperada, cerca de 4 ou 5 meses depois. Que ela estava com pneu furado, sem retrovisor, com problema na chave. Que a motocicleta foi encontrada por uma moradora na Vila Magril. Que acredita que tenha falado, na delegacia, que reconheceu “Matheusinho”. Que lhe mostraram fotos na Delegacia do São Raimundo. Que o indivíduo que viu na data da audiência é “Matheusinho”, que ele está um pouco diferente, engordou. Que chegaram e derrubaram a porta. Que os indivíduos perguntaram sobre o cunhado de Elinaldo, que o nome é Jeremias. Que Jeremias pertencia ao Bonde dos 40. Que depois que perguntaram sobre Jeremias, invadiram e foram pegando os objetos. Que falaram que não fariam nada com declarante. Que sua mulher entrou em pânico. Que “Matheusinho” e sua família moravam no bairro”. (Grifado) No interrogatório do acusado MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, conforme se extrai do Id 147775437, em síntese disse “que a acusação não é verdadeira. Que não participou dos fatos. Que Elinaldo deve estar confundindo-o. Que não sabia que estava sendo acusado desses fatos. Que não conhece Elinaldo. Que acredita que Elinaldo o está acusando em razão do cunhado dele ser seu inimigo. Que já tentaram lhe matar, que lhe balearam. Que sua mãe saiu do bairro, que sua família foi expulsa de lá. Que é o cunhado de Elinaldo que está mandando lhe acusar. Que pertence ao PCM. Que o cunhado de Elinaldo é do Bonde dos 40. Que era do bairro de Elinaldo, que não era envolvido, mas que tinha um irmão que era usuário e acabou devendo drogas. Que em razão disso precisou mudar de bairro, que é outra facção, que precisou fazer isso para sobreviver. Que o cunhado de Elinaldo é conhecido como “GG”. Que nunca fez nenhum mal para esse cunhado, mas que a facção dele está atentando contra sua vida. Que o cunhado de Elinaldo está envolvido em várias mortes. Disse que não passa tanta necessidade na sua casa, que não tem precisão de roubar. Que ir com 10 pessoas roubar a casa de quem nem tem tantos bens é um absurdo, que com certeza esse ocorrido deve ser briga de facção lá do bairro mesmo. Que “GG” tem vários inimigos. Que nunca viu essa pessoa que está o acusando. Que saiu do bairro porque estavam tentando contra sua vida”. Denota-se dos autos, que a pretensão punitiva estatal repousa, essencialmente, no reconhecimento realizado pela vítima na fase policial e em juízo, apontando o réu como um dos autores do crime de roubo majorado. Contudo, tal elemento de prova, por si só, revela-se insuficiente para embasar um decreto condenatório, eis que desacompanhado de qualquer outro elemento probatório que o corrobore. Não foram encontradas com o acusado quaisquer bens subtraídos, tampouco armas ou objetos utilizados na execução do delito. Ademais, nenhuma testemunha ocular do fato foi ouvida em juízo, nem mesmo do irmão da vítima que estaria com a vítima no momento da ação delituosa. O reconhecimento pessoal da vítima, ainda que realizado sob as formalidades legais, permanece prova isolada, desprovida de suporte em demais elementos objetivos ou testemunhais, contrariando, assim, a orientação do art. 155 do Código de Processo Penal, que veda a condenação baseada unicamente em elementos não produzidos sob o crivo do contraditório ou não corroborados em juízo. Ressalte-se, ainda, o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores no sentido de que o reconhecimento do acusado, desacompanhado de outras provas, sobretudo em casos de ausência de apreensão do bem e inexistência de testemunhas presenciais, não autoriza a condenação, por não oferecer a certeza exigida em matéria penal. Nesse sentido, veja-se: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Preliminar. Nulidade do reconhecimento. Suscita a defesa a nulidade do reconhecimento realizado, por inobservância ao disposto no art. 226 do CPP. Tese defensiva que envolve valoração de provas e se confunde com o mérito do recurso. Mérito. Provas angariadas que não são aptas a traduzir um juízo de certeza, essencial a uma condenação criminal. Em que pese se reconheça a importância da palavra da vítima em crimes como o da espécie, no caso em concreto, a identificação efetuada pela ofendida, por meio fotográfico, na sede policial, não revela segurança necessária a contar como único meio de prova a imputar a autoria criminosa ao acusado, pois não corroborada de forma satisfatória em juízo. Vítima que realizou dois procedimentos de reconhecimento, por fotografia, não tendo logrado êxito em reconhecer ninguém na primeira oportunidade. Na segunda vez, cerca de dois meses após a ocorrência do crime, identificou, também por fotografia e na Delegacia, o acusado como sendo um dos autores do delito, em circunstâncias que geram dúvidas quanto à isenção de tal ato. Além disso, em juízo, sequer mencionou características físicas que a levaram a identificá-lo. Os bens recuperados e restituídos a ela na Delegacia de Polícia não foram apreendidos com o acusado. Ausentes provas suficientes de que o acusado tenha praticado o crime que lhe foi imputado, deve ser proclamada a sua absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e nos termos do princípio in dubio pro reo. APELO PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50054477220218210005, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em: 16-08-2024) (Grifado) Ademais, é bem de ver que o art. 155 do Código de Processo Penal – com redação dada pela Lei n° 11.690, de 09 de junho de 2008, prescreve que o magistrado “formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação”. Sobrelevam-se, no ponto, o postulado do devido processo legal e seus consectários lógico-jurídicos, quais sejam: os princípios do contraditório, da ampla defesa e da presunção de não culpabilidade (art. 5º, LV, CF). Como é sabido, a condenação deve resultar de prova inequívoca, convincente. Na dúvida, é preferível a absolvição do culpado à responsabilização do inocente. Aplicável, portanto, in casu, o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: “Se o fato existiu, mas a prova não pode precisar o que realmente ocorreu, o réu deve ser absolvido com fundamento no art. 386, VI, do CPP, e não do inciso I, do mesmo dispositivo” (RJDTACRIM). “Aplicação do princípio `in dubio pro reo´. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, `a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática´. Deram parcial provimento. Unânime” (RJTJERGS 177/136). “A absolvição só deve basear-se no n° IV do art. 386 do CPP nos casos em que não militem contra o réu sequer indícios e presunções, que mais não são senão conjeturas de inequívoca razoabilidade, deduzidas do contexto fático” (RT, 526/325). Frisa-se que os elementos probatórios dos autos não são firmes e claros para fundamentar a prolação de uma sentença condenatória, o que, destaque-se, já foi sobejamente expendido. Cabível, pois, in casu, o princípio in dubio pro reo, por essa razão acolho a tese da acusação e da defesa. Como é cediço, a condenação deve resultar de prova inequívoca, convincente. Na dúvida, é preferível a absolvição do culpado à responsabilização do inocente. Aplicável, portanto, in casu, o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, em consonância com as alegações finais das partes e tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a ação penal e ABSOLVO o acusado MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA , nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal Brasileiro, por essa razão revogo a sua prisão preventiva. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor de MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, que deverá ser posto em liberdade, se por outro motivo não se encontrar preso. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0852163-91.2025.8.10.0001

ID: 305120690

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852163-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA

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GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA

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ESTEFANIO SOUZA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 8º CARGO) Proc. nº. 0852163-91.2025.8.10.0001 Requerente: RITA EDUARDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 8º CARGO) Proc. nº. 0852163-91.2025.8.10.0001 Requerente: RITA EDUARDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. D E S P A C H O Vistos, etc. Da análise da inicial, verifico que não consta nos autos a negativa extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o deslinde. Perfilhando com entendimentos doutrinário, jurisprudenciais e ainda com a mais recente normatização do Conselho Nacional de Justiça, que por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 que elenca que medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo. Vejamos: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; (CNJ, Recomendação nº 159 de 23/10/2024) Até o momento entendo existir a carência da ação, por ausência desse pressuposto, uma vez que o demandante ao que parece não tentou resolver a questão extrajudicialmente, restando prejudicado o trinômio necessidade, utilidade e adequação, que integram a sistemática do interesse de agir. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário”(Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). Porém, o que se observa dos autos é que o requerido em momento algum fora acionada pelo autor, extrajudicialmente para a tentativa de solução de seu alegado problema, sequer existindo pretensão resistida no plano sociológico, ou seja, não há lide no caso concreto a ser solucionada. De toda sorte, o condicionamento da propositura de ação desse jaez sem a prévia negativa administrativa não pode ser considerado óbice ao acesso à justiça, mas tão somente um meio de evitar a sobrecarga do Poder Judiciário. À luz da majestosa obra de Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer “não parece inconstitucional o condicionamento, em certas situações, da ida ao Judiciário ao esgotamento administrativo da controvérsia. É abusiva a provocação desnecessária da atividade jurisdicional, que deve ser encarada como última ratio para a solução do conflito” (Comentários ao novo código de processo civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p.60). O Pretório Excelso, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. Nessa senda, em várias e. Cortes Estaduais são recorrentes a compreensão de que não há ilegalidade na compreensão de que, em demandas consumeristas, o interesse de agir se configura quando o interessado busca extrajudicialmente solução da controvérsia. Segundo tais entendimentos, é justamente o dever de promover a boa administração da Justiça e, por via de consequência, beneficia o interesse da sociedade tanto na resolução ágil dos conflitos quanto na racionalização da atividade judiciária. Confira senão: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de atendimento ao requisito do Interesse de Agir e a ausência de resistência judicial ao pedido autoral implica na extinção sem resolução do mérito do processo. (TJ-MG - AC: 10000190194274001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 26/03/0019, Data de Publicação: 02/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE PRÉVIO E IDÔNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50474331320248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 24-10-2024) A compreensão aqui firmada está em perfeita consonância com as normas que fundamentam o atual o Novo Código de Processo Civil, notadamente a de seu art. 3º, o qual introduz a ideia de que uma tutela adequada e efetiva não se limita à jurisdicional. A respeito, transcrevo a especializada doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: […] A necessidade de adequação da tutela dos direitos não se dá apenas na forma judiciária. O CPC reconhece que, muitas vezes, a forma adequada para a solução do litígio pode não ser a jurisdicional. É por isso que o seu art. 3.º reconhece a arbitragem (§ 1.º) e declara que é dever do Estado promover e estimular a solução consensual dos litígios (§§ 2.º e 3.º). Nessa linha, o Código corretamente não alude à arbitragem, à conciliação e à mediação e a outros métodos como meios alternativos, mas simplesmente como métodos de solução consensual de conflitos. Embora tenham nascido como meios alternativos de solução de litígios (alternative dispute resolution), o certo é que o paulatino reconhecimento desses métodos como os meios mais idôneos em determinadas situações (como, por exemplo, a mediação para conflitos familiares, cuja maior idoneidade é reconhecida pelo próprio legislador, no art. 694, CPC) fez com que se reconhecesse a necessidade de alteração da terminologia para frisar semelhante contingência. Em outras palavras: de métodos alternativos passaram a métodos adequados, sendo daí oriunda a ideia de que o sistema encarregado de distribuir justiça não constitui um sistema que comporta apenas uma porta, contando sim com várias portas (multi-door dispute resolution), cada qual apropriada para um determinado tipo de litígio [...] (Novo Código de Processo Civil Comentado. SP: RT, 2017. 3ª ed. em e-book, comentários ao art. 3º). A audiência pública realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para debater o Tema 1.198 dos recursos repetitivos mostrou a necessidade de observância do poder geral de cautela do juízo diante de ações com suspeita de litigância predatória, que ocorre quando o Judiciário é provocado mediante demandas massificadas com intenção fraudulenta. Na ADI nº 3.995/DF, o relator Min. Luís Roberto Barroso: a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. De acordo com a compreensão do Tribunal Gaúcho [...] já se passaram décadas desde que Mauro Cappelletti indicou, como terceira onda renovatória do processo civil, a necessidade de identificação de situações que preferencialmente não devem ser equacionadas pela justiça ordinária, mas sim direcionadas para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação, arbitragem e outros [...] (AI 70063985626/RS). Ademais, voltando-se para o panorama de sobrecarga do Poder Judiciário com demandas consumeristas, foi criado pela Secretaria Nacional do Consumidor a plataforma online . Referido sítio eletrônico funciona como facilitador de resolução dos deslindes consumeristas de forma desburocratizada, uma vez que permite a interlocução direta entre as empresas e os clientes pela internet e de forma gratuita. A adoção da referida plataforma, além de fácil utilização, concede a possibilidade de rápida solução do problema, uma vez que a empresa, após o protocolo do requerimento pelo consumidor, possui um prazo de 10 dias para apontar uma possível resolução. Tal mecanismo, de acordo com dados oficiais da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, possui um índice de 80% de êxito na solução das reclamações consumeristas registradas. Sobre a temática, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007010-27.2020.2.00.000, proferiu decisão advertindo que a utilização de plataformas digitais para a realização de conciliação ou de mediação, além de encontrar respaldo legal no art. 334, §7º do CPC, visa, à toda evidência, incrementar o acesso à justiça porquanto garante ao jurisdicionado mais um instrumento para se atingir a autocomposição, além dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania. Assim, dispondo o interessado de diversos mecanismos para ascender sua pretensão, com satisfatória perspectiva de resolução, deve utilizá-los previamente à propositura de uma ação judicial, até mesmo por uma questão de razoabilidade. Frisa-se, sobretudo, que a opção pelo sistema acima referido não anula a possibilidade da parte buscar a tutela jurisdicional, mas apenas exala a possibilidade do consumidor ter uma solução satisfatória, rápida e por consequente mais eficiente. Limitar os deslindes consumeristas apenas ao pleito ante ao Poder Judiciário, significa verdadeira afronta com os parâmetros de acesso à justiça, mormente porque a tutela jurisdicional deve ser a última ratio. Sobrecarregar o seio judicial com demandas que seriam facilmente solucionadas fora de seu âmbito obstaria o regular trâmite de outras de natureza mais urgente, como a tutela dos direitos personalíssimos, por exemplo. Por fim, denota-se pelo acima exposto, rompendo-se a visão clássica e ultrapassada de um acesso irrestrito – e irresponsável – ao Poder Judiciário e possibilitando-se o processo como ultima ratio aos conflitos, entendo que carece o autor de interesse de agir, justamente porque encarou diretamente a via judicial, sem contudo, ao menos tentar a resolução da controvérsia em seara extraprocessual. Existentes meios ágeis e gratuitos no sentido de solver as demandas consumeristas de forma mais efetiva e célere, é razoável que se exija das partes a utilização deles antes de adentrar na seara judicial. Isto posto, intime-se a parte autora para, querendo, demonstrar o interesse de agir, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Cumpra-se. Parnarama/MA, Data do Sistema. (documento assinado eletronicamente) SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnamara Portaria CGJ TJMA - 4931/2024

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Processo nº 0821026-91.2025.8.10.0001

ID: 294004930

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821026-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RACHEL PENHA GONCALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL PENHA GONCALVES NASCIMENTO

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0821026-91.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0821026-91.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RACHEL PENHA GONCALVES NASCIMENTO e outros (2) Advogado do(a) REQUERENTE: RACHEL PENHA GONCALVES NASCIMENTO - MA 21526-A Réu: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR DECISÃO: Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RACHEL PENHA GONCALVES NASCIMENTO, representando suas filhas menores, Juliana Penha Gonçalves Nascimento e Sophia Penha Gonçalves Barros, em face de ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR e do 2º Ofício de Notas de São Luís – MA. Em síntese, a parte autora alega que foi casada com o requerido Arlindo Barbosa Nascimento Junior, sob o regime de comunhão parcial de bens, posteriormente alterado para separação total, com divórcio consensual devidamente homologado judicialmente. Aduz que, durante a constância do casamento, adquiriu, com recursos próprios provenientes de herança, uma casa residencial localizada no município de Barreirinhas/MA, cuja documentação encontrava-se pendente de regularização, possuindo apenas contrato particular de compra e venda. Afirma que, por ocasião da dissolução do vínculo conjugal, restou convencionado no acordo de partilha de bens que o referido imóvel, após a devida regularização, seria transferido para o nome das duas filhas do ex-casal, ora requerentes. Contudo, alega que o requerido, agindo de má-fé e em total descumprimento do acordo de partilha, formalizou indevidamente uma escritura pública de compra e venda do imóvel em seu nome, simulando uma aquisição direta com o antigo proprietário e ocultando que o bem já possuía destinação certa às filhas menores, conforme pactuado no divórcio. Sustenta que a transferência do bem ocorreu sem as formalidades legais e de praxe necessárias, em flagrante fraude, uma vez que foi forjada uma situação que não correspondia à realidade. Aduz, ainda, que o requerido não comunicou a mudança de seu estado civil ao antigo vendedor, o que gerou uma situação que aparentava legitimidade para a lavratura da escritura pública, embora o bem já tivesse destinação específica prevista na partilha de bens e não devesse ser incluído no patrimônio pessoal do requerido. Diante de tais fatos, a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos efeitos da escritura pública de compra e venda lavrada pelo requerido no 2º Ofício de Notas de São Luís/MA, o cancelamento da averbação indevida da referida escritura na matrícula do imóvel em Barreirinhas/MA e a imediata averbação da decisão judicial da 3ª Vara da Família na matrícula do imóvel, assegurando a plena regularização da propriedade da autora e a efetivação da venda autorizada judicialmente. No mérito, pugna pela total procedência da ação, com a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel, o cancelamento da averbação dessa escritura na matrícula do imóvel em Barreirinhas/MA, a determinação para que seja averbada a decisão judicial da 3ª Vara da Família na matrícula do imóvel, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé processual, nos termos do art. 80 do CPC, aplicando-se multa no percentual máximo de 10% (dez por cento). Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 292, II do Código de Processo Civil. Despacho ID nº 144081196 o qual determinou a retificação do valor da causa, assim como a manifestação das autoras acerca da legitimidade do 2 TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL figurar no polo passivo da demanda. Decisão ID nº 147153639 extinguindo parcialmente o processo sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva do 2 TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL, e concedendo o parcelamento das custas processuais. Petição ID nº 147153639 da autora colacionado a primeira parcela das custas processuais. É O RELATÓRIO. DECIDO. Passo a analisar a liminar pleiteada no que diz respeito à suspensão dos efeitos da escritura pública de compra e venda lavrada pelo requerido no 2º Ofício de Notas de São Luís/MA. Nesse sentido, de acordo como documento ID nº 143048951, denota-se que restou formalizado, no dia 31 de janeiro de 2018, um instrumento particular de compromisso de compra e venda de uma casa residencial construída em terreno em fase de legalização, à margem do Rio Preguiça no município de Barreirinhas-MA. Nesse ato figuraram como compromissários vendedores: José Carmelo Almeida de Abreu Junior e Jane Karla Rodrigues, e como compromissária compradora RACHEL PENHA GONÇALVES NASCIMENTO, e como interveniente anuente ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JÚNIOR. Por outro lado, conforme documento ID nº 143080421, no dia 07 de dezembro de 2018, houve a lavratura da escritura pública de compra e venda de um terreno próprio situado na cidade de Barreirinhas, Estado do Maranhão, na Estrada do Canto Santo Antônio, S/N - Carnaubal, Gleba Santo do Antônio. No referido ato, figuraram como vendedores o Sr. Heráclito Herculano de Sousa Aquino e Sr. Marcelino de Castro Machado Júnior e como compradores o Sr. Francisco André Cardoso de Araújo e Arlindo Barbosa Nascimento Júnior. Após quase 6 anos, no dia 04/06/2024, segundo o documento ID nº 143081711, o Sr. Marcelino de Castro Machado Júnior e a Sra. Patrícia Maria Abreu Machado compareceram ao 3º tabelionato de notas no sentido de declarar que venderam o imóvel situado na cidade de Barreirinhas/MA para a Sra. Rachel Penha Gonçalves Nascimento no dia 31/01/2018, e que todos os pagamentos referentes à compra do imóvel teriam sido realizados diretamente por esta. Por fim, declararam que assinaram a escritura pública em que o requerido figura como comprador do imóvel, em razão do desconhecimento da alteração no regime de bens do casamento. Para obtenção do provimento liminar indicado é necessário que estejam presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, para a constatação do direito invocado pela parte autora, mostra-se imprescindível a análise aprofundada do mérito da demanda, com ampla instrução probatória firmada pelo contraditório, tendo em vista que o negócio que se busca anular foi formalizado no ano de 2018 — o que, por si só, afasta eventual perigo de dano iminente. Ademais, destaca-se que a declaração extrajudicial realizada perante o 3º Tabelionato de Notas somente ocorreu em 04/06/2024, e a presente demanda foi ajuizada apenas em 12 de março de 2025, reforçando ainda mais a ausência de urgência contemporânea apta a justificar a medida excepcional pleiteada. Importante ressaltar que a escritura pública lavrada em cartório é revestida de presunção de legalidade e veracidade, constituindo-se em ato jurídico perfeito, o qual deve ser preservado até que, em contraditório e ampla defesa, reste provado eventual vício de consentimento ou qualquer das hipóteses de nulidade previstas em lei. Portanto, até que se demonstre, com suporte em instrução probatória adequada, que o negócio jurídico padece de vício capaz de ensejar sua anulação (art. 171 do Código Civil) ou nulidade absoluta (art. 166 do Código Civil), deve-se prestigiar a validade do ato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e tutela de urgência – Decisão que denegou a tutela de urgência para suspender os descontos derivados de empréstimos consignados e cartão de crédito consignado realizados pelos réus na aposentadoria da agravante – Hipótese em que a questão reclama um debate mais detalhado e considerações mais detidas, sendo recomendável o contraditório e maior dilação probatória – Situação que impede a concessão da tutela – Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e os pressupostos do artigo 300 do CPC – Tutela antecipada indeferida – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2174699-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Isto posto, considerando as razões expostas e com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, requerido pela autora, pelos motivos alinhavados no bojo desta decisão, sem prejuízo de análise após o contraditório, em caso de pedido expresso. Determino que a SECRETARIA JUDICIAL exclua o 2 TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL do polo passivo da presente demanda. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela coordenação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, devendo os presentes autos serem remetidos ao 1º CEJUSC. Remetam-se os autos ao CEJUSC, a fim de que seja designada e realizada audiência de conciliação entre as partes. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado à supracitada audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, tendo como consequência sanção com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Em não havendo conciliação, o réu deverá apresentar contestação, se desejar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, com advertência de que caso não seja apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344, do CPC/2015). Frise-se que o prazo se inicia na data da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Com a contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ou qualquer das matérias alegadas no art. 337 do CPC/2015, ou ainda, anexados documentos, OUÇA-SE a autora dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC/2015. Em caso de revelia, certifique-se, em seguida conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). INTIME-SE o(a) autor(a), através de seu patrono, via DJEN para conhecimento desta decisão. Uma via desta decisão servirá como CARTA DE CITAÇÃO. Cumpra-se. São Luís, quinta-feira, 29 de Maio de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023 AUDIÊNCIA: CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 29/07/2025 às 14:00h a ser realizada na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail 1cejusc-slz@tjma.jus.br ou por whatsApp business pelo número (98) 2055-2726. São Luís/MA, 2 de junho de 2025. HERICA CRYS CRUZ DOS SANTOS Técnico Judiciário Matrícula 134015

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Processo nº 0807058-91.2025.8.10.0001

ID: 317564783

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807058-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR DA SILVA DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Processo nº 0807058-91.2025.8.10.0001 PARTE DEMANDANTE: IZANILDE DOMINGUES BENTO ADVOGADO (A): A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Processo nº 0807058-91.2025.8.10.0001 PARTE DEMANDANTE: IZANILDE DOMINGUES BENTO ADVOGADO (A): Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR DA SILVA DE ARAUJO - MA13983-A PARTE DEMANDADA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO (A): DESPACHO Da análise da inicial, verifico que não consta nos autos a negativa extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o deslinde. Perfilhando com entendimentos doutrinário, jurisprudenciais e ainda com a mais recente normatização do Conselho Nacional de Justiça, que por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 que elenca que medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo. Vejamos: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; (CNJ, Recomendação nº 159 de 23/10/2024) Até o momento entendo existir a carência da ação, por ausência desse pressuposto, uma vez que o demandante ao que parece não tentou resolver a questão extrajudicialmente, restando prejudicado o trinômio necessidade, utilidade e adequação, que integram a sistemática do interesse de agir. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário”(Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). Porém, o que se observa dos autos é que o requerido em momento algum fora acionada pelo autor, extrajudicialmente para a tentativa de solução de seu alegado problema, sequer existindo pretensão resistida no plano sociológico, ou seja, não há lide no caso concreto a ser solucionada. De toda sorte, o condicionamento da propositura de ação desse jaez sem a prévia negativa administrativa não pode ser considerado óbice ao acesso à justiça, mas tão somente um meio de evitar a sobrecarga do Poder Judiciário. À luz da majestosa obra de Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer “não parece inconstitucional o condicionamento, em certas situações, da ida ao Judiciário ao esgotamento administrativo da controvérsia. É abusiva a provocação desnecessária da atividade jurisdicional, que deve ser encarada como última ratio para a solução do conflito” (Comentários ao novo código de processo civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p.60). O Pretório Excelso, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. Nessa senda, em várias Cortes Estaduais são recorrentes a compreensão de que não há ilegalidade na compreensão de que, em demandas consumeristas, o interesse de agir se configura quando o interessado busca extrajudicialmente solução da controvérsia. Segundo tais entendimentos, é justamente o dever de promover a boa administração da Justiça e, por via de consequência, beneficia o interesse da sociedade tanto na resolução ágil dos conflitos quanto na racionalização da atividade judiciária. Confira senão: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de atendimento ao requisito do Interesse de Agir e a ausência de resistência judicial ao pedido autoral implica na extinção sem resolução do mérito do processo. (TJ-MG - AC: 10000190194274001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 26/03/0019, Data de Publicação: 02/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE PRÉVIO E IDÔNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50474331320248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 24-10-2024) A compreensão aqui firmada está em perfeita consonância com as normas que fundamentam o atual o Novo Código de Processo Civil, notadamente a de seu art. 3º, o qual introduz a ideia de que uma tutela adequada e efetiva não se limita à jurisdicional. A respeito, transcrevo a especializada doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: […] A necessidade de adequação da tutela dos direitos não se dá apenas na forma judiciária. O CPC reconhece que, muitas vezes, a forma adequada para a solução do litígio pode não ser a jurisdicional. É por isso que o seu art. 3.º reconhece a arbitragem (§ 1.º) e declara que é dever do Estado promover e estimular a solução consensual dos litígios (§§ 2.º e 3.º). Nessa linha, o Código corretamente não alude à arbitragem, à conciliação e à mediação e a outros métodos como meios alternativos, mas simplesmente como métodos de solução consensual de conflitos. Embora tenham nascido como meios alternativos de solução de litígios (alternative dispute resolution), o certo é que o paulatino reconhecimento desses métodos como os meios mais idôneos em determinadas situações (como, por exemplo, a mediação para conflitos familiares, cuja maior idoneidade é reconhecida pelo próprio legislador, no art. 694, CPC) fez com que se reconhecesse a necessidade de alteração da terminologia para frisar semelhante contingência. Em outras palavras: de métodos alternativos passaram a métodos adequados, sendo daí oriunda a ideia de que o sistema encarregado de distribuir justiça não constitui um sistema que comporta apenas uma porta, contando sim com várias portas (multi-door dispute resolution), cada qual apropriada para um determinado tipo de litígio [...] (Novo Código de Processo Civil Comentado. SP: RT, 2017. 3ª ed. em e-book, comentários ao art. 3º). A audiência pública realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para debater o Tema 1.198 dos recursos repetitivos mostrou a necessidade de observância do poder geral de cautela do juízo diante de ações com suspeita de litigância predatória, que ocorre quando o Judiciário é provocado mediante demandas massificadas com intenção fraudulenta. Na ADI nº 3.995/DF, o relator Min. Luís Roberto Barroso: a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. De acordo com a compreensão do Tribunal Gaúcho [...] já se passaram décadas desde que Mauro Cappelletti indicou, como terceira onda renovatória do processo civil, a necessidade de identificação de situações que preferencialmente não devem ser equacionadas pela justiça ordinária, mas sim direcionadas para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação, arbitragem e outros [...] (AI 70063985626/RS). Ademais, voltando-se para o panorama de sobrecarga do Poder Judiciário com demandas consumeristas, foi criado pela Secretaria Nacional do Consumidor a plataforma online . Referido sítio eletrônico funciona como facilitador de resolução dos deslindes consumeristas de forma desburocratizada, uma vez que permite a interlocução direta entre as empresas e os clientes pela internet e de forma gratuita. A adoção da referida plataforma, além de fácil utilização, concede a possibilidade de rápida solução do problema, uma vez que a empresa, após o protocolo do requerimento pelo consumidor, possui um prazo de 10 dias para apontar uma possível resolução. Tal mecanismo, de acordo com dados oficiais da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, possui um índice de 80% de êxito na solução das reclamações consumeristas registradas. Sobre a temática, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007010-27.2020.2.00.000, proferiu decisão advertindo que a utilização de plataformas digitais para a realização de conciliação ou de mediação, além de encontrar respaldo legal no art. 334, §7º do CPC, visa, à toda evidência, incrementar o acesso à justiça porquanto garante ao jurisdicionado mais um instrumento para se atingir a autocomposição, além dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania. Assim, dispondo o interessado de diversos mecanismos para ascender sua pretensão, com satisfatória perspectiva de resolução, deve utilizá-los previamente à propositura de uma ação judicial, até mesmo por uma questão de razoabilidade. Frisa-se, sobretudo, que a opção pelo sistema acima referido não anula a possibilidade da parte buscar a tutela jurisdicional, mas apenas exala a possibilidade do consumidor ter uma solução satisfatória, rápida e por consequente mais eficiente. Limitar os deslindes consumeristas apenas ao pleito ante ao Poder Judiciário, significa verdadeira afronta com os parâmetros de acesso à justiça, mormente porque a tutela jurisdicional deve ser a última ratio. Sobrecarregar o seio judicial com demandas que seriam facilmente solucionadas fora de seu âmbito obstaria o regular trâmite de outras de natureza mais urgente, como a tutela dos direitos personalíssimos, por exemplo. Por fim, denota-se pelo acima exposto, rompendo-se a visão clássica e ultrapassada de um acesso irrestrito – e irresponsável – ao Poder Judiciário e possibilitando-se o processo como última ratio aos conflitos, entendo que carece o autor de interesse de agir, justamente porque encarou diretamente a via judicial, sem contudo, ao menos tentar a resolução da controvérsia em seara extraprocessual. Existentes meios ágeis e gratuitos no sentido de solver as demandas consumeristas de forma mais efetiva e célere, é razoável que se exija das partes a utilização deles antes de adentrar na seara judicial. Isto posto, intime-se a parte autora para, querendo, demonstrar o interesse de agir, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Cumpra-se. Local e data da assinatura eletrônica. FELIPE SOARES DAMOUS Juiz 6º Cargo do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado

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Processo nº 0804924-91.2025.8.10.0001

ID: 317505280

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804924-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA

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GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA

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ESTEFANIO SOUZA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Processo nº 0804924-91.2025.8.10.0001 PARTE DEMANDANTE: JOSE FERREIRA GONCALVES ADVOGADO (A): Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Processo nº 0804924-91.2025.8.10.0001 PARTE DEMANDANTE: JOSE FERREIRA GONCALVES ADVOGADO (A): Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 PARTE DEMANDADA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO (A): Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Da análise da inicial, verifico que não consta nos autos a negativa extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o deslinde. Perfilhando com entendimentos doutrinário, jurisprudenciais e ainda com a mais recente normatização do Conselho Nacional de Justiça, que por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 que elenca que medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo. Vejamos: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; (CNJ, Recomendação nº 159 de 23/10/2024) Até o momento entendo existir a carência da ação, por ausência desse pressuposto, uma vez que o demandante ao que parece não tentou resolver a questão extrajudicialmente, restando prejudicado o trinômio necessidade, utilidade e adequação, que integram a sistemática do interesse de agir. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário”(Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). Porém, o que se observa dos autos é que o requerido em momento algum fora acionada pelo autor, extrajudicialmente para a tentativa de solução de seu alegado problema, sequer existindo pretensão resistida no plano sociológico, ou seja, não há lide no caso concreto a ser solucionada. De toda sorte, o condicionamento da propositura de ação desse jaez sem a prévia negativa administrativa não pode ser considerado óbice ao acesso à justiça, mas tão somente um meio de evitar a sobrecarga do Poder Judiciário. À luz da majestosa obra de Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer “não parece inconstitucional o condicionamento, em certas situações, da ida ao Judiciário ao esgotamento administrativo da controvérsia. É abusiva a provocação desnecessária da atividade jurisdicional, que deve ser encarada como última ratio para a solução do conflito” (Comentários ao novo código de processo civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p.60). O Pretório Excelso, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. Nessa senda, em várias Cortes Estaduais são recorrentes a compreensão de que não há ilegalidade na compreensão de que, em demandas consumeristas, o interesse de agir se configura quando o interessado busca extrajudicialmente solução da controvérsia. Segundo tais entendimentos, é justamente o dever de promover a boa administração da Justiça e, por via de consequência, beneficia o interesse da sociedade tanto na resolução ágil dos conflitos quanto na racionalização da atividade judiciária. Confira senão: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de atendimento ao requisito do Interesse de Agir e a ausência de resistência judicial ao pedido autoral implica na extinção sem resolução do mérito do processo. (TJ-MG - AC: 10000190194274001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 26/03/0019, Data de Publicação: 02/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE PRÉVIO E IDÔNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50474331320248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 24-10-2024) A compreensão aqui firmada está em perfeita consonância com as normas que fundamentam o atual o Novo Código de Processo Civil, notadamente a de seu art. 3º, o qual introduz a ideia de que uma tutela adequada e efetiva não se limita à jurisdicional. A respeito, transcrevo a especializada doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: […] A necessidade de adequação da tutela dos direitos não se dá apenas na forma judiciária. O CPC reconhece que, muitas vezes, a forma adequada para a solução do litígio pode não ser a jurisdicional. É por isso que o seu art. 3.º reconhece a arbitragem (§ 1.º) e declara que é dever do Estado promover e estimular a solução consensual dos litígios (§§ 2.º e 3.º). Nessa linha, o Código corretamente não alude à arbitragem, à conciliação e à mediação e a outros métodos como meios alternativos, mas simplesmente como métodos de solução consensual de conflitos. Embora tenham nascido como meios alternativos de solução de litígios (alternative dispute resolution), o certo é que o paulatino reconhecimento desses métodos como os meios mais idôneos em determinadas situações (como, por exemplo, a mediação para conflitos familiares, cuja maior idoneidade é reconhecida pelo próprio legislador, no art. 694, CPC) fez com que se reconhecesse a necessidade de alteração da terminologia para frisar semelhante contingência. Em outras palavras: de métodos alternativos passaram a métodos adequados, sendo daí oriunda a ideia de que o sistema encarregado de distribuir justiça não constitui um sistema que comporta apenas uma porta, contando sim com várias portas (multi-door dispute resolution), cada qual apropriada para um determinado tipo de litígio [...] (Novo Código de Processo Civil Comentado. SP: RT, 2017. 3ª ed. em e-book, comentários ao art. 3º). A audiência pública realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para debater o Tema 1.198 dos recursos repetitivos mostrou a necessidade de observância do poder geral de cautela do juízo diante de ações com suspeita de litigância predatória, que ocorre quando o Judiciário é provocado mediante demandas massificadas com intenção fraudulenta. Na ADI nº 3.995/DF, o relator Min. Luís Roberto Barroso: a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. De acordo com a compreensão do Tribunal Gaúcho [...] já se passaram décadas desde que Mauro Cappelletti indicou, como terceira onda renovatória do processo civil, a necessidade de identificação de situações que preferencialmente não devem ser equacionadas pela justiça ordinária, mas sim direcionadas para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação, arbitragem e outros [...] (AI 70063985626/RS). Ademais, voltando-se para o panorama de sobrecarga do Poder Judiciário com demandas consumeristas, foi criado pela Secretaria Nacional do Consumidor a plataforma online . Referido sítio eletrônico funciona como facilitador de resolução dos deslindes consumeristas de forma desburocratizada, uma vez que permite a interlocução direta entre as empresas e os clientes pela internet e de forma gratuita. A adoção da referida plataforma, além de fácil utilização, concede a possibilidade de rápida solução do problema, uma vez que a empresa, após o protocolo do requerimento pelo consumidor, possui um prazo de 10 dias para apontar uma possível resolução. Tal mecanismo, de acordo com dados oficiais da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, possui um índice de 80% de êxito na solução das reclamações consumeristas registradas. Sobre a temática, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007010-27.2020.2.00.000, proferiu decisão advertindo que a utilização de plataformas digitais para a realização de conciliação ou de mediação, além de encontrar respaldo legal no art. 334, §7º do CPC, visa, à toda evidência, incrementar o acesso à justiça porquanto garante ao jurisdicionado mais um instrumento para se atingir a autocomposição, além dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania. Assim, dispondo o interessado de diversos mecanismos para ascender sua pretensão, com satisfatória perspectiva de resolução, deve utilizá-los previamente à propositura de uma ação judicial, até mesmo por uma questão de razoabilidade. Frisa-se, sobretudo, que a opção pelo sistema acima referido não anula a possibilidade da parte buscar a tutela jurisdicional, mas apenas exala a possibilidade do consumidor ter uma solução satisfatória, rápida e por consequente mais eficiente. Limitar os deslindes consumeristas apenas ao pleito ante ao Poder Judiciário, significa verdadeira afronta com os parâmetros de acesso à justiça, mormente porque a tutela jurisdicional deve ser a última ratio. Sobrecarregar o seio judicial com demandas que seriam facilmente solucionadas fora de seu âmbito obstaria o regular trâmite de outras de natureza mais urgente, como a tutela dos direitos personalíssimos, por exemplo. Por fim, denota-se pelo acima exposto, rompendo-se a visão clássica e ultrapassada de um acesso irrestrito – e irresponsável – ao Poder Judiciário e possibilitando-se o processo como última ratio aos conflitos, entendo que carece o autor de interesse de agir, justamente porque encarou diretamente a via judicial, sem contudo, ao menos tentar a resolução da controvérsia em seara extraprocessual. Existentes meios ágeis e gratuitos no sentido de solver as demandas consumeristas de forma mais efetiva e célere, é razoável que se exija das partes a utilização deles antes de adentrar na seara judicial. Isto posto, intime-se a parte autora para, querendo, demonstrar o interesse de agir, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Cumpra-se. Local e data da assinatura eletrônica. FELIPE SOARES DAMOUS Juiz 6º Cargo do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado

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Processo nº 0806282-91.2025.8.10.0001

ID: 320288582

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806282-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO SOUZA VELOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRENO PORTELA AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOARES FIGUEIREDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MORAIS LEDA

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0806282-91.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0806282-91.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANA LUIZA PINHEIRO LEDA Advogados do(a) AUTOR: BRENO PORTELA AMORIM - PE23929, GUILHERME SOARES FIGUEIREDO - MA8427, JOSE RICARDO SOUZA VELOSO - MA7458-A, LEONARDO MORAIS LEDA - MA7425-A Réu: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) Advogado do(a) REU: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG74659 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANA LUIZA PINHEIRO LEDA em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI). A parte autora alega ser beneficiária de plano de saúde administrado pela requerida desde 2003, encontrando-se adimplente. Relata que, em decorrência de quadro clínico grave (anemia decorrente de mielodisplasia com sideroblastos em anel), foi prescrito pela médica hematologista o uso do medicamento Reblozyl (luspatercepte). Todavia, a operadora de saúde recusou a autorização do medicamento, sob o argumento de que ele não integra o Rol da ANS. Diante disso, ajuizou a presente ação, requerendo a condenação da requerida à autorização e fornecimento do medicamento indicado, além da reparação por danos morais. Juntou documentos ID 139244196 a 139244209. Decisão de ID 139273876, concedendo a justiça gratuita e a liminar. Citado, o plano requerido CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, apresentou contestação ID 141371419, defendendo a legalidade da negativa com base na ausência de previsão do medicamento no rol da ANS. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos ID 141371422 a 141373391. Réplica ID 142564043. Decisão de saneamento e organização do processo ID 145579477, indeferiu a inversão do ônus da prova, delimitou as questões de fato, delimitou as questões de direito e dispensou audiência de instrução. Petição da parte requerida ID 148216829, requerendo habilitação de novo advogado aos autos. É o relatório. Decido. Questões processuais pendentes. Inicialmente, determino a habilitação e intimação do advogado da requerida JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB/MG 74.659 nos presentes autos. Passo ao mérito. É sabido que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I). A operadora de plano privado de assistência à saúde na modalidade de autogestão é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários. A constituição dos planos sob a modalidade de autogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro. Em razão disso, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo, conforme restou determinado no julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.285.483-PB de Relatoria do Min. Luís Felipe, cujo entendimento restou sumulado através do enunciado n. 608 – STJ. Desse modo, no julgamento desta lide levar-se-á em conta as regras de direito civil e empresarial. Conquanto se reconheça, atualmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde geridos por autogestão, os deveres de lealdade, boa-fé e de informações inerentes aos contratos civis devem ser devidamente observados, nos termos do art. 422 do Código Civil. Registre-se ser a autora ser pessoa idosa, apresentando mielograma a presença de mielodisplasia com sideroblastos em anel em grande quantidade, sendo necessária a aplicação do medicamento Reblozyl. Cumpre salientar, que no caso dos autos, o médico assistente atestou a necessidade do tratamento, haja vista o medicamento ser específico para casos de anemia associada a síndromes mielodisplásicas, sendo essencial para a melhora da condição clínica da requerente Contata-se que, a requerida em momento algum questiona a cobertura da doença sofrida pelo autor, limitando-se a afirmar que o tratamento solicitado não se encontra coberto pelo rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde. Logo, se coberta a doença, certo que deverá a apelante fazer com que seja disponibilizada a assistência devida ao tratamento, arcando com os custos devidos, conforme Enunciado 340, deste E. Tribunal de Justiça: Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano” A despeito da argumentação da requerida, o fornecimento dos meios adequados ao tratamento da requerente, deve prevalecer, com o condão de se assegurar a efetividade dos direitos fundamentais à vida e à saúde frente aos malefícios que podem ser ocasionados pelo atual estágio da moléstia da autora. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo editou as seguintes súmulas acerca da temática: “Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.” Note-se que o réu não trouxe ao feito nenhum estudo científico ou prova técnica que refute a potencialidade desse medicamento para a depleção do mal de que padece o autor e só foi arrefecido com o uso da medicação referida. Em pesquisa realizada junto site do Conselho Nacional de Justiça, aba Sistema e-NatJus, é possível encontrar notas técnicas emitidas com parecer favorável ao fornecimento da medicação requerida nos autos, para pacientes com quadro clínico semelhante ao da autora, a exemplo: Nota Técnica 318757 (anexo I) e Nota Técnica 127515 (anexo II). Nesse contexto, é forçoso reconhecer que a recusa de tratamento para uma doença coberta pelo plano de saúde, que implica prejuízo à vida, não pode ser admitida sob a justificativa que a patologia do autor não está entre as que possuem cobertura obrigatória no rol da ANS. Não compete ao plano de saúde estabelecer quais procedimentos, medicamentos ou materiais são mais adequados para o tratamento do paciente. Conforme se depreende nos autos, o plano requerido não demonstra que atendeu à solicitação do autor em autorizar o medicamento prescrito Reblozyl, restando demonstrada a falha na prestação de serviços da operadora de plano de saúde. Desta forma, vejamos: " (...) PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer - Recusa no fornecimento de materiais cirúrgicos nos termos solicitados pelo médico da autora - Falta de validação administrativa por parte da junta médica da operadora do plano de saúde - Recusa abusiva - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio sob a justificativa de que seriam liberados somente os materiais que a própria operadora e sua junta médica considerassem necessários para a realização do procedimento - Impossibilidade de o plano de saúde eleger o procedimento a que deva ou não submeter-se a beneficiária, indicação que somente cabe ao profissional de confiança do paciente - Violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Sentença mantida Recurso desprovido "(Apelação Cível nº 1006430-73.2022.8.26.0003, 1a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Antônio de Godoy, j. 09.05.2023) (g/n)." "APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência – Sentença de procedência – Manutenção –Negativa da seguradora em fornecer medicamento para tratamento de câncer demama, PIQRAY® (Alpelisibe) – Escolha de tratamento que cabe ao médico e não à seguradora – Exclusão de cobertura do fornecimento de medicamentos que não se aplica a procedimentos acolhidos pelo plano – Medicamento pleiteado para tratamento quimioterápico – Inteligência da Súmula 95 deste E. TJSP –Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta – Hipótese em que não foi demonstrado haver atualização do rol, substituto terapêutico ou contra indicações do medicamento de eficácia notória – Sentença mantida – Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1140047-32.2022.8.26.0100; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024. O dano moral deve ser entendido como o sofrimento psicológico, de ordem extrapatrimonial, suportado pelo autor e sua família que extrapola o mero dissabor ordinário do convívio social. Levando-se em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, informativos de que a quantia não deve ser ínfima a ponto de negligenciar a prática tampouco exorbitante a ponto de garantir o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como diante do caráter educativo da medida, fixo o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: a)Confirmar a tutela antecipada, em todos os seus termos, tornando-a definitiva. b)Condenar o plano requerido a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, devendo este valor ser acrescido de juros moratórios de 1% a.m, a partir data da citação, bem como correção monetária, pelo índice do INPC, a partir desta data, consoante orientação disposta na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária, será aplicada a variação do IPCA. Os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo BANCO CENTRAL (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeitos do cálculo dos juros de referência (§3º, do artigo 406, do Código Civil), a contar de 1/9/2024. Condeno a empresa requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação. Dispenso a intimação da parte ré, por ser revel, aperfeiçoando-se a publicidade do presente decisum apenas com sua divulgação no DJEN. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís, segunda-feira, 07 de Julho de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de direito respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 992/2025

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Processo nº 0855461-91.2025.8.10.0001

ID: 321129061

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855461-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VANIELLE SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIELLE SANTOS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Processo nº 0855461-91.2025.8.10.0001 PARTE DEMANDANTE: ANTONIO BENTO DA SILVA ADVOGADO (A): Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Processo nº 0855461-91.2025.8.10.0001 PARTE DEMANDANTE: ANTONIO BENTO DA SILVA ADVOGADO (A): Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE DEMANDADA: Banco Itaú Consignados S/A ADVOGADO (A): DESPACHO Da análise da inicial, verifico que não consta nos autos a negativa extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o deslinde. Perfilhando com entendimentos doutrinário, jurisprudenciais e ainda com a mais recente normatização do Conselho Nacional de Justiça, que por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 que elenca que medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo. Vejamos: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; (CNJ, Recomendação nº 159 de 23/10/2024) Até o momento entendo existir a carência da ação, por ausência desse pressuposto, uma vez que o demandante ao que parece não tentou resolver a questão extrajudicialmente, restando prejudicado o trinômio necessidade, utilidade e adequação, que integram a sistemática do interesse de agir. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário”(Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). Porém, o que se observa dos autos é que o requerido em momento algum fora acionada pelo autor, extrajudicialmente para a tentativa de solução de seu alegado problema, sequer existindo pretensão resistida no plano sociológico, ou seja, não há lide no caso concreto a ser solucionada. De toda sorte, o condicionamento da propositura de ação desse jaez sem a prévia negativa administrativa não pode ser considerado óbice ao acesso à justiça, mas tão somente um meio de evitar a sobrecarga do Poder Judiciário. À luz da majestosa obra de Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer “não parece inconstitucional o condicionamento, em certas situações, da ida ao Judiciário ao esgotamento administrativo da controvérsia. É abusiva a provocação desnecessária da atividade jurisdicional, que deve ser encarada como última ratio para a solução do conflito” (Comentários ao novo código de processo civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p.60). O Pretório Excelso, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. Nessa senda, em várias Cortes Estaduais são recorrentes a compreensão de que não há ilegalidade na compreensão de que, em demandas consumeristas, o interesse de agir se configura quando o interessado busca extrajudicialmente solução da controvérsia. Segundo tais entendimentos, é justamente o dever de promover a boa administração da Justiça e, por via de consequência, beneficia o interesse da sociedade tanto na resolução ágil dos conflitos quanto na racionalização da atividade judiciária. Confira senão: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de atendimento ao requisito do Interesse de Agir e a ausência de resistência judicial ao pedido autoral implica na extinção sem resolução do mérito do processo. (TJ-MG - AC: 10000190194274001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 26/03/0019, Data de Publicação: 02/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE PRÉVIO E IDÔNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50474331320248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 24-10-2024) A compreensão aqui firmada está em perfeita consonância com as normas que fundamentam o atual o Novo Código de Processo Civil, notadamente a de seu art. 3º, o qual introduz a ideia de que uma tutela adequada e efetiva não se limita à jurisdicional. A respeito, transcrevo a especializada doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: […] A necessidade de adequação da tutela dos direitos não se dá apenas na forma judiciária. O CPC reconhece que, muitas vezes, a forma adequada para a solução do litígio pode não ser a jurisdicional. É por isso que o seu art. 3.º reconhece a arbitragem (§ 1.º) e declara que é dever do Estado promover e estimular a solução consensual dos litígios (§§ 2.º e 3.º). Nessa linha, o Código corretamente não alude à arbitragem, à conciliação e à mediação e a outros métodos como meios alternativos, mas simplesmente como métodos de solução consensual de conflitos. Embora tenham nascido como meios alternativos de solução de litígios (alternative dispute resolution), o certo é que o paulatino reconhecimento desses métodos como os meios mais idôneos em determinadas situações (como, por exemplo, a mediação para conflitos familiares, cuja maior idoneidade é reconhecida pelo próprio legislador, no art. 694, CPC) fez com que se reconhecesse a necessidade de alteração da terminologia para frisar semelhante contingência. Em outras palavras: de métodos alternativos passaram a métodos adequados, sendo daí oriunda a ideia de que o sistema encarregado de distribuir justiça não constitui um sistema que comporta apenas uma porta, contando sim com várias portas (multi-door dispute resolution), cada qual apropriada para um determinado tipo de litígio [...] (Novo Código de Processo Civil Comentado. SP: RT, 2017. 3ª ed. em e-book, comentários ao art. 3º). A audiência pública realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para debater o Tema 1.198 dos recursos repetitivos mostrou a necessidade de observância do poder geral de cautela do juízo diante de ações com suspeita de litigância predatória, que ocorre quando o Judiciário é provocado mediante demandas massificadas com intenção fraudulenta. Na ADI nº 3.995/DF, o relator Min. Luís Roberto Barroso: a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. De acordo com a compreensão do Tribunal Gaúcho [...] já se passaram décadas desde que Mauro Cappelletti indicou, como terceira onda renovatória do processo civil, a necessidade de identificação de situações que preferencialmente não devem ser equacionadas pela justiça ordinária, mas sim direcionadas para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação, arbitragem e outros [...] (AI 70063985626/RS). Ademais, voltando-se para o panorama de sobrecarga do Poder Judiciário com demandas consumeristas, foi criado pela Secretaria Nacional do Consumidor a plataforma online . Referido sítio eletrônico funciona como facilitador de resolução dos deslindes consumeristas de forma desburocratizada, uma vez que permite a interlocução direta entre as empresas e os clientes pela internet e de forma gratuita. A adoção da referida plataforma, além de fácil utilização, concede a possibilidade de rápida solução do problema, uma vez que a empresa, após o protocolo do requerimento pelo consumidor, possui um prazo de 10 dias para apontar uma possível resolução. Tal mecanismo, de acordo com dados oficiais da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, possui um índice de 80% de êxito na solução das reclamações consumeristas registradas. Sobre a temática, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007010-27.2020.2.00.000, proferiu decisão advertindo que a utilização de plataformas digitais para a realização de conciliação ou de mediação, além de encontrar respaldo legal no art. 334, §7º do CPC, visa, à toda evidência, incrementar o acesso à justiça porquanto garante ao jurisdicionado mais um instrumento para se atingir a autocomposição, além dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania. Assim, dispondo o interessado de diversos mecanismos para ascender sua pretensão, com satisfatória perspectiva de resolução, deve utilizá-los previamente à propositura de uma ação judicial, até mesmo por uma questão de razoabilidade. Frisa-se, sobretudo, que a opção pelo sistema acima referido não anula a possibilidade da parte buscar a tutela jurisdicional, mas apenas exala a possibilidade do consumidor ter uma solução satisfatória, rápida e por consequente mais eficiente. Limitar os deslindes consumeristas apenas ao pleito ante ao Poder Judiciário, significa verdadeira afronta com os parâmetros de acesso à justiça, mormente porque a tutela jurisdicional deve ser a última ratio. Sobrecarregar o seio judicial com demandas que seriam facilmente solucionadas fora de seu âmbito obstaria o regular trâmite de outras de natureza mais urgente, como a tutela dos direitos personalíssimos, por exemplo. Por fim, denota-se pelo acima exposto, rompendo-se a visão clássica e ultrapassada de um acesso irrestrito – e irresponsável – ao Poder Judiciário e possibilitando-se o processo como última ratio aos conflitos, entendo que carece o autor de interesse de agir, justamente porque encarou diretamente a via judicial, sem contudo, ao menos tentar a resolução da controvérsia em seara extraprocessual. Existentes meios ágeis e gratuitos no sentido de solver as demandas consumeristas de forma mais efetiva e célere, é razoável que se exija das partes a utilização deles antes de adentrar na seara judicial. Isto posto, intime-se a parte autora para, querendo, demonstrar o interesse de agir, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Cumpra-se. Local e data da assinatura eletrônica. FELIPE SOARES DAMOUS Juiz 6º Cargo do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado

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Processo nº 0862154-91.2025.8.10.0001

ID: 325089777

Tribunal: TJMA Órgão: 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0862154-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERIMAR BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO

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PROCESSO Nº 0862154-91.2025.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCO ERIMAR BEZERRA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - PR88768 REQUERIDO: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO … PROCESSO Nº 0862154-91.2025.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCO ERIMAR BEZERRA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - PR88768 REQUERIDO: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por FRANCISCO ERIMAR BEZERRA SANTOS contra ato supostamente ilegal atribuído à PRÓ-REITORA ADJUNTA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA. Alega a parte impetrante que possui direito à tramitação simplificada de seu diploma médico expedido pela Universidad de Aquino - Bolívia, com fundamento no acordo internacional ARCU-SUL, promulgado pelo Decreto nº 10.287/20, sustentando que sua universidade de origem está acreditada no referido sistema. Aduz violação ao princípio da isonomia, à hierarquia normativa e aos tratados internacionais, destacando sua atuação no Programa Mais Médicos desde 2019. Diante disso, pugna pela concessão de medida liminar para determinar que a impetrada instaure o processo de revalidação simplificada e, no mérito, pretende a confirmação da liminar. Com a inicial colacionou documentos. É o relatório. Decido. Primeiramente, concedo os benefícios da Justiça Gratuita. O mandado de segurança, previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016, de 29 de agosto de 2009, destina-se a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato de autoridade pública. O direito líquido e certo caracteriza-se pela certeza e liquidez, exigindo prova pré-constituída dos fatos e dispensando dilação probatória, conforme estabelece o artigo 1º da referida lei. No caso presente, a controvérsia centra-se na aplicabilidade da tramitação simplificada para revalidação de diplomas médicos estrangeiros. Ressalto que a questão submete-se à Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2024 e vigente desde 2 de janeiro de 2025, conforme seu artigo 36, cuja norma dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras. A referida resolução estabelece no artigo 9º os casos que receberão tramitação simplificada, especificamente quando há percepção de bolsa de estudos governamental brasileira e para cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira listados em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas em vigor no Brasil. Contudo, o parágrafo 4º do mesmo artigo estabelece exceção expressa no sentido de que tal disposição não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina, in verbis: "Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina." (grifei) Destaco que tal exclusão não constitui arbitrariedade normativa, mas harmoniza-se com a legislação específica vigente. A Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, denominado Revalida, estabelece em seu artigo 1º que: "Art. 1º Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela." (grifei) Já o artigo 2º, inciso II, determina que: "Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: (...) II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996." A Resolução CNE/CES nº 2/2024 dedica integralmente o Capítulo III (artigos 11 a 18) aos diplomas de graduação em Medicina, estabelecendo procedimento específico, de maneira que o artigo 11 condiciona expressamente a revalidação de diploma médico estrangeiro: "Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil." (grifei) O impetrante sustenta que o acordo ARCU-SUL, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 10.287, de 20 de março de 2020, confere-lhe direito à tramitação simplificada por possuir status de tratado internacional, cujo decreto em questão promulga o Acordo sobre a Criação e Implementação de um Sistema de Acreditação de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no MERCOSUL e Estados Associados. Contudo, a análise sistemática da legislação demonstra que a regulamentação posterior e específica para a área médica estabeleceu procedimento próprio, em consonância com a proteção constitucional da saúde pública prevista no artigo 196 da Constituição Federal. A diferenciação normativa para cursos médicos encontra amparo no princípio da especialidade e na competência constitucional da União para estabelecer normas gerais sobre educação, conforme artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal. A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu artigo 48, parágrafo 2º, estabelece que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação", cuja norma, contudo, deve ser interpretada em consonância com a legislação específica posterior que regulamentou a matéria médica. O argumento de violação ao princípio da isonomia não encontra respaldo jurídico, uma vez que o princípio da igualdade, consagrado no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, não proíbe diferenciações, mas sim discriminações arbitrárias. A diferenciação para cursos médicos possui justificativa constitucional na proteção da saúde pública e fundamentação técnica na necessidade de controle qualitativo da formação profissional em área que envolve diretamente a vida humana. Como ensina a doutrina constitucional consolidada, o tratamento desigual é constitucionalmente legítimo quando há correlação lógica entre a diferenciação adotada e a finalidade constitucional perseguida. Ademais, a autonomia universitária, assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal e regulamentada pelo artigo 53 da Lei nº 9.394/96, confere às universidades prerrogativa para estabelecer normas específicas sobre revalidação de diplomas estrangeiros, entretanto, esta autonomia deve exercer-se dentro dos limites legais estabelecidos. No presente caso, a UEMA aplicou corretamente a regulamentação vigente ao observar as disposições da Resolução CNE/CES nº 2/2024 e da Lei nº 13.959/2019. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 599 dos Recursos Repetitivos, firmou entendimento de que: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato." Portanto, a Resolução CNE/CES nº 2/2024, vigente desde 2 de janeiro de 2025, estabeleceu no artigo 11 o Revalida como procedimento obrigatório e exclusivo para revalidação de diplomas médicos estrangeiros, criando regime jurídico específico que afasta a aplicação de tramitação simplificada para esta área profissional. A circunstância de o impetrante atuar no Programa Mais Médicos desde 2019 não altera a conclusão, pois o programa, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, possui regime jurídico específico que permite exercício profissional sob supervisão e em condições regulamentadas. Contudo, tal autorização não substitui nem dispensa o procedimento de revalidação definitiva do diploma, que permanece regido pela legislação geral sobre a matéria. No caso dos autos, verifica-se que a parte impetrante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, cuja norma regulamentadora vigente exclui expressamente os diplomas médicos estrangeiros da tramitação simplificada, estabelecendo procedimento específico condicionado à aprovação no Revalida. Assim sendo, a existência de regulamentação clara e específica afasta qualquer interpretação extensiva ou analógica que pudesse fundamentar a pretensão deduzida. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado e da ilegalidade do ato impugnado, conforme estabelece o artigo 10 da Lei nº 12.016/09: "Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração." Portanto, a ausência de direito líquido e certo constitui fundamento para indeferimento da inicial, uma vez que o writ mandamental não comporta dilação probatória nem interpretação controvertida de normas jurídicas. A UEMA agiu em estrita conformidade com a legislação aplicável ao não instaurar processo de revalidação simplificada para diploma médico estrangeiro, não se configurando omissão, ilegalidade ou abuso de poder, mas regular aplicação das disposições da Resolução CNE/CES nº 2/2024 e da Lei nº 13.959/2019, de modo que a autoridade impetrada observou corretamente as normas de regência, exercendo competência vinculada prevista na regulamentação específica. Isto posto, INDEFIRO a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 10 da Lei nº 12.016, de 29 de agosto de 2009, e nos artigos 354 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino a SEJUD que proceda à retificação dos autos para incluir o CNPJ da entidade pública à qual pertence a autoridade coatora. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Encaminhe-se cópia desta sentença à Autoridade Coatora para conhecimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 9ª Vara da Fazenda Pública

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