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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 37 de 1000

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Triel-Ht Industrial E Parti…

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TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

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JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

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2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0003283-28.2018.8.10.0040

ID: 295554435

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003283-28.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL FELIPE LISBOA ALVES

Sentença (expediente)

Advogados:

NATANAEL COSTA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 Processo Judicial Eletrô… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0003283-28.2018.8.10.0040 Acusado: D. F. L. A. Vítima: G. B. A. Incidência penal: artigo 129, § 9º do Código Penal SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de D. F. L. A., qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes vertidos nos artigos 129, § 9º do Código Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/2006. Consta da denúncia que (id 119671645): “(…) no dia 13 de agosto de 2018, por volta das 20h, na Rua Dom Pedro II, Bairro Bacuri, na cidade de Imperatriz/MA, D. F. L. A. ofendeu a integridade física da vítima G. B. A., com quem havia convivido maritalmente por 4 (quatro) anos, provocando-lhe lesões corporais. Nesse contexto, no dia e horário mencionados, a vítima estava em casa quando o denunciado chegou ao condomínio em que ela residia, tendo sido barrado na portaria, em razão de não ser mais morador do local. Em razão disso, a vítima foi comunicada e autorizou a entrada do denunciado, como visitante, a fim de que ele pudesse ver a filha menor que têm em comum. Ao chegar à casa da vítima, o denunciado passou a agir de forma agressiva com ela, questionando os motivos de ela ter evitado a sua entrada no condomínio. Ato contínuo, o denunciado desferiu socos contra um caderno que a vítima estava segurando, rasgando-o. Nesse momento, a vítima tentou telefonar para a polícia, mas foi impedida pelo denunciado, que a pegou violentamente pelos braços, tomou o aparelho celular dela e, em seguida, a empurrou contra a parede. O laudo de exame de corpo de delito descreve que a vítima apresentava, por ocasião da perícia, “escoriações na região infra-escapular esquerda e região latero-posterior direita do abdômen; equimose no braço esquerdo; antebraço direito e esquerdo, e dorso da mão direita. (IML/ITZ/2018 LAUDO Nº 0987, em ID 79566220, fl. 17)”. A denúncia foi recebida em 11.06.2024 – id 121224752. Citação do réu - id 124878458. Resposta à acusação apresentada por advogado constituído pelo réu – id 125624783. Certidão de antecedentes criminais – id 130832289. Despacho saneador – id 126427570. Audiência de instrução e julgamento (id 130915394), na qual a vítima foi ouvida, seguida de duas testemunhas e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu. As oitivas da vítima e de uma testemunha foram dispensadas. Alegações finais apresentadas pelo MPE (id 132714799), pugnando pela condenação do acusado, nos termos da denúncia. Alegações finais da defesa (id 133130306), pugnando pela absolvição por falta de provas suficientes para a condenação e subsidiariamente, aplicação de pena mínima, em caso de condenação. O feito encontra-se em ordem. À míngua de preliminares ou questões prejudiciais de mérito, já enfrentadas quando do saneamento do processo, passo a detalhar os motivos fático-jurídicos que fundamentam a presente sentença, analisando, pormenorizadamente, os elementos de convicção que foram carreados aos autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Após reexame das provas orais, colheu-se as seguintes impressões fundamentadas nas oitivas: A vítima informou em juízo que no dia dos fatos já estavam separados e tinham um bebê; o acusado tinha livre acesso ao condomínio onde a declarante morava, contudo, a declarante pediu para o porteiro não dar mais livre acesso a ele, por causa de discussões anteriores; nesse dia, ele ficou chateado por ter que pedir autorização para entrar no condomínio, dizendo que a declarante estava proibindo ele de entrar e ver a filha dele; ele já chegou muito alterado por causa disso; uma amiga da declarante levou as crianças para o quarto, ele ficou muito nervoso e começou a agredir a declarante e jogou o celular dela na parede; que a declarante gritou, pediu ajuda, uma vizinha apareceu, mas o acusado puxou a declarante de volta para dentro de casa e disse que era loucura da declarante, trancou a porta de casa, não a deixou mais sair e escondeu a chave; os vizinhos acionaram a polícia e ele saiu de casa junto com a polícia. Lembra que ficou com hematomas pelo corpo (pescoço e braços); ele pegou forte no punho da declarante, pegou no pescoço e empurrou a declarante na parede; ele pegou uma faca e cortou a calcinha da declarante; havia três crianças presentes no local dos fatos; ela não estava embriagado. Zairella Maciel Rodrigues, ouvida como informante, relatou em juízo que estava no apartamento da ofendida quando o acusado chegou; eles haviam se separados recentemente, mas o implicado ainda tinha as chaves do apartamento, mas foi barrado na portaria; quando eles começaram a discutir, a depoente pegou as crianças e foi para o quarto e ouviu discussão e gritaria entre eles; lembra que ela pediu para parar, mas não lembra dela pedindo socorro porque estava sendo agredida; não viu o celular dela quebrado, pois saiu logo depois que ele foi embora; ela estava chorando muito muito, mas não viu nenhum lesão na ofendida; ela disse que eles discutiram porque ela colocou a restrição na portaria e não o avisou; ela não comentou se ele havia batido nela. A ofendida não mostrou nenhuma lesão para a depoente, tanto que, quando recebeu a intimação, surpreendeu-se com o relato de agressão física; que o acusado também não conversou com a depoente sobre esses fatos. Não houve tentativa de agressão na presença da depoente. Não teve problemas de relacionamento com a vítima, após os fatos. Não lembra de ameaças proferidas entre eles. Naat Omar Lima Alves, policial militar ouvido como testemunha, relatou em juízo que é colega de trabalho do acusado; no dia dos fatos, foi informado sobre uma discussão no apartamento e dirigiu-se ao local com uma guarnição; o acusado estava sentado próximo à porta e a ofendida estava bem exaltada; não foi presenciado agressões e ela não mostrou marcas; ele disse que queria ver a filha e o depoente aconselhou-o a ir para casa dele, diante daquela situação; não houve ameaças na presença do depoente; ele não resistiu em deixar o local. Lembra que quando chegou ao local, eles ainda estavam falando alto, mas logo pararam; havia uma criança e uma mulher no local; não sabe se ela fez exame de corpo de delito, pois, no momento, ela não quis ir à delegacia; ela disse que só queria que ele fosse embora. Interrogado em juízo, o acusado respondeu que é policial militar e nunca foi preso nem processado antes; que não agrediu a ofendida dessa forma; o interrogado foi barrado na portaria, não morava mais com a ofendida, mas ainda mantinha uma relação com ela, tipo um namoro, tanto que a filha do interrogado estava na casa naquele momento; por causa disso, o interrogado se irritou e discutiu bastante com a ofendida, mas não houve agressão, quebra de celular, faca, caderno… nada disso existiu, não “triscou” nela. Ressalta que toda discussão que tinha com ela, ela entrava com medida protetiva, o interrogado era intimado logo no outro dia; não há nenhum foto de lesão anexada ao exame de corpo de delito. Não houve machucado na vítima, ela trabalhou na DEM por um tempo, na Sousa Lima, ela tinha facilidades lá, por que não há fotos anexadas? No dia dos fatos, tinha a intenção de dormir no apartamento, tanto que a filha mais velha do interrogado estava lá, esperando-o; após esses fatos, continuaram tendo um relacionamento amoroso, só cortaram relação mesmo em outubro de 2018. Lembra que brigaram a noite e, de manhã, ela mandou mensagem para tomarem café juntos; também não trancou a porta, quando a polícia chegou a porta estava aberta e logo o interrogado se sentou. Vale destacar que o tipo penal em análise está descrito da seguinte forma: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem (…) § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Da transcrição do fato típico acima emerge que o crime de lesão corporal consiste em qualquer dano ocasionado pelo agente, sem ânimo de matar, que atinja a integridade física ou a saúde da vítima. A ofensa pode comprometer a “normalidade funcional do corpo do ponto de vista anatômico (interno ou externo), fisiológico ou psíquico”. Quanto à materialidade, restou devidamente demonstrada pelo exame de corpo de delito realizado na vítima (id 79566220, pág. 18), que atestou na pericianda “escoriações na região infra-escapular esquerda região latero-posterior direita do abdômen; equimose no braço esquerdo, antebraço direito esquerdo, dorso da mão direita”. Aqui, vale pontuar que a defesa do acusado impugnou a veracidade do exame, uma vez que não foram juntadas fotos das lesões no corpo da ofendida, assim como ela, ao tempo dos fatos, trabalhava na DEM, fato que teria facilitado a confecção do referido laudo, a despeito da inexistência de lesões. Entretanto, há de se ponderar que o laudo foi devidamente assinado por médico legista da PC/MA e que, por se tratar de um documento público, possui presunção, ainda que relativa, de legitimidade e veracidade. Logo, os simples argumentos no sentido de que a vítima trabalhava na delegacia ao tempo dos fatos e a ausência de fotos das lesões não se revelam suficientes para demover a legitimidade do documento público em voga, não havendo razão para o acolhimento da impugnação da defesa. Quanto à autoria delitiva, observa-se que a ofendida, nas duas fases de persecução penal, afirmou que foi agredida fisicamente no dia dos fatos pelo acusado e que tais atos geraram as lesões descritas no exame de corpo de delito. Embora o acusado tenha negado a ocorrência de agressões físicas no dia dos fatos e a testemunha Zairella Maciel tenha afirmado que ouviu apenas discussões entre as partes, chegando a surpreender-se com os relatos de agressão física, por ocasião de sua intimação, pondera-se que a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo em casos dessa natureza, que envolvem violência doméstica, mormente quando em harmonia com outras provas dos autos (exame de corpo de delito). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO INVIÁVEL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há qualquer ilegalidade no fato de a condenação referente a delitos praticados em ambiente doméstico ou familiar estar lastreada no depoimento prestado pela ofendida, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da vítima possui especial relevância. 2. Na espécie, da análise do material colhido ao longo da instrução criminal, as instâncias de origem concluíram acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, de forma que julgaram inviável sua absolvição, sendo que, indemonstrada a ocorrência da excludente da legítima defesa, deve o acórdão recorrido ser mantido. 3. É inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, a análise acerca da aptidão das provas para a manutenção da sentença condenatória, porquanto a verificação do conteúdo dos elementos de convicção produzidos no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.225.082/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018). Violência doméstica. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Vias de fato. Provas. Dano moral. 1 - Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas. 2 - As declarações da vítima, na delegacia e em juízo - de que o réu praticou vias de fato contra ela duas vezes, descumpriu medidas protetivas e a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave - coerentes e harmônicas com as provas, inclusive com o depoimento dos policiais e do réu - que admitiu ter ido à residência dela, mesmo ciente das medidas protetivas - são provas suficientes para manter a condenação pelos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas, e contravenção penal de vias de fato. 3 - Nos crimes de violência contra a mulher cometidos no âmbito doméstico e familiar, havendo pedido expresso na denúncia, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral, independentemente de instrução probatória (STJ, REsp 1.643.051/MS). 4 - Inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se fixar indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Fixada em valor não compatível com a situação financeira do obrigado, deve ser reduzida a indenização. 5 - Apelação provida em parte. (Acórdão 1729135, 07056265920208070010, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 25/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Nesse contexto, não restam dúvidas que as provas colimadas nos autos se mostram suficientes para prolação de um édito condenatório em desfavor do acusado, quanto à prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o acusado D. F. L. A., pela prática do crime de lesão corporal qualificada, previsto no artigo 129, § 9°, do Código Penal (antes da Lei 14.188/2021 entrar em vigor, considerando a data dos fatos). Passo a análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade normal à espécie. Antecedentes criminais imaculados, conforme certidão exarada ao id 130832289. Inexistem elementos nos autos que permitam aferição sobre a conduta social e da personalidade do agente. Os motivos do crime não se prestam para o recrudescimento da pena. As circunstâncias se mostram graves, na medida em que crianças foram expostas ao fato, ainda que estas não tenham presenciado diretamente a violência física (AResp 1982124 – STJ). Consequências normais à espécie. Nada a ponderar sobre o comportamento da vítima. À vista das circunstâncias judiciais acima analisada é que estabeleço a pena-base em 07 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção. Não concorrem circunstâncias atenuantes nem agravantes no presente caso. À míngua de causas especiais de diminuição ou aumento de pena, fixo a pena definitiva em 07 (sete) meses e 03 (três) dias de detenção. A pena deverá ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2.º, do CP. Inviável a sua substituição por restritiva de direitos, por tratar-se de crimes cometidos com emprego de violência e grave ameaça à pessoa e perpetradas contra a mulher, no âmbito das relações domésticas e familiares, a teor do artigo 44, inciso I, do Código Penal e da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, por tratar-se de infrações praticadas sob o pálio da violência doméstica e familiar contra a mulher, por expressa vedação legal contida no artigo 17 da Lei nº 11.340/2006, inviável igualmente a substituição da pena privativa de liberdade estabelecida por pena restritiva de direitos, consistente em cestas básicas ou outras de prestação pecuniária, bem como no pagamento isolado de multa. Na mesma linha, a teor do artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995. Com fulcro no art. 77 e seguintes do CP c/c art. 696 e seguintes do CPP, concedo ao ora condenado a suspensão condicional da pena que lhe foi imposta. Considerando, ainda, o princípio da proporcionalidade, corolário direto dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF) e da individualização da pena (art. 5º, XLVI da CF), e, ainda, por uma questão de política criminal, fixo o período de prova em 02 (dois) anos, desde que cumpridas, integralmente, as condições a seguir elencadas, sob pena de revogação imediata do benefício (Inteligência dos arts. 77, 78, 79 e 81 do CP): 1. Participação nas atividades de Grupo Reflexivo a ser indicado na fase apropriada. Acolhendo o pedido formulado pelo Ministério Público, nos termos dos artigos 91, inciso I, do Código Penal, e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando os prejuízos suportados pela ofendida, em especial os morais, pelo abalo à sua honra subjetiva, fixo como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração à vítima, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, considerando a natureza e o quantum de pena aplicada ao caso concreto, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Comunique(m)-se o teor desta sentença à(s) vítima(s) ou seus familiares, em atendimento ao art. 201, § 2.º do CPP e art. 21 da Lei n.º 11.340/2006. Custas pelo acusado. Disposições finais: Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) façam-se as anotações e comunicações de estilo, inclusive à Secretaria de Distribuição e à Corregedoria Regional Eleitoral, na forma do art. 71, § 2.º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal, expedindo-se a respectiva guia de execução definitiva; b) oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, especialmente para alimentação do Sistema INFOSEG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado pelo sistema PJE e assinado digitalmente. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Respondendo cumulativamente (Portaria CGJ n. 5947)

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Processo nº 0810110-12.2024.8.10.0040

ID: 335590587

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0810110-12.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILCIMAR EDUVIRGENS FONSECA

Sentença (expediente)

Advogados:

GUILHERME VIANA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0810110-12.202… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0810110-12.2024.8.10.0040 Acusado: G. E. F. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de G. E. F., acusado de praticar os crimes previstos no artigo 147 e artigo 163, parágrafo único, I, ambos do Código Penal c/c artigo 7º, II, IV e artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Consta da denúncia que (ID 109403154): “(…) no dia 10 de abril de 2024, por volta das 20h32min, na Rua Bom Futuro, n° 203, Bairro Centro, nesta cidade de Imperatriz/MA, G. E. F. descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de J. L. S., sua ex-companheira, oportunidade em que ameaçou causar mal injusto e grave a ela, bem como destruiu objeto pertencente à ofendida”. A denúncia foi recebida em 21.06.2024 – ID 122412938. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação, Id n. 125491253. Audiência de instrução e julgamento (ID 141290157), na qual foram colhidos as declarações da vítima, testemunhas, seguida do réu. Alegações finais apresentadas pelo MPE em audiência, pugnando pela condenação do acusado, nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, em sede de alegações finais, alega não ter restado comprovado o descumprimento da medida protetiva, diante da retratação da vítima, sugerindo que o acusado seja encaminhado ao centro de acolhimento ao agressor; quanto aos crimes de ameaça e dano a acusação não merece prosperar. Certidão de antecedentes criminais – ID 150039737. O feito encontra-se em ordem. É o relatório. Decido. De início, verifica-se não haver questões processuais pendentes de solução e, na mesma linha, estão presentes as condições da ação penal, assim como os pressupostos processuais cabíveis, razão pela qual o mérito da vertente ação penal merece ser enfrentado e resolvido. FUNDAMENTAÇÃO Do crime prescrito no art. 24-A, da Lei n. 11.340/06 A materialidade do delito encontra-se cabalmente comprovada nos autos, em que constam termos de depoimentos, os quais foram ratificados na fase judicial, na presença dos advogados e das partes. Assim como a materialidade, a autoria e responsabilidade penal do Réu estão devidamente comprovadas mediante as provas carreadas aos autos (no que concerne aos fatos ora analisados). A vítima Jackeline Oliveira Leal ao ser inquirida em sede policial, narrou “que possui medidas protetivas válidas em desfavor do acusado e mesmo ciente, Gilcimar descumpriu a decisão em 10/04/2024, por volta das 20h32min, eis que quando estava se aproximando de casa se deparou com Gilcimar lhe esperando na porta”. Vale transcrever ainda os depoimentos prestados em juízo pelas seguintes testemunhas, os quais corroboram as declarações sobreditas, verbis: […] que deu uma carona para a vítima até a casa dela; que chegando na casa da ofendida, estava o denunciado muito agressivo, razão pela qual não parou na casa e seguiu […] que ouviu a vítima falar que mesmo com as medidas protetivas, o denunciado estava lá […] (F. C. R. R. T.) “[…] que é irmão da vítima e diante de todo o problema, ela ligou para o declarante; que chegando na casa da vítima, já tinha acontecido tudo e a levou pra casa [...] que tinha conhecimento da medida protetiva […] (J. O. L., informante) Em seu interrogatório, o réu alega que tudo aconteceu em razão de um momento de desequilíbrio emocional. Destaque-se que nada obstante a vítima tenha afirmado em juízo que havia realizado retratação quanto às medidas protetivas, mediante termo de declaração acostado aos autos n. 0800226-50.2024.8.10.0042, Id n. 117887523, verifica-se que esta é datada de 26 de abril de 2024, ao passo que o descumprimento narrado na exordial acusatória se deu em 10 de abril daquele ano. Concluo, então, que a responsabilidade criminal do Réu é verificada a partir da análise e da valoração dos depoimentos colhidos na fase policial, confrontados com a prova testemunhal coletada em Juízo (sob o crivo do contraditório), que demonstram a existência de um conjunto probatório coerente e harmônico entre si. Conforme prevalece na doutrina e jurisprudência, o crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 é classificado como “formal” (consumando-se no momento em que o sujeito ativo realiza a conduta proibida (forma comissiva) ou deixa de realizar a conduta determinada na decisão judicial ou administrativa que deferiu a medida protetiva (forma omissiva), evento que incontestavelmente aconteceu na espécie dos autos, tendo em vista que o réu se aproximou da vítima por reiteradas vezes, mesmo ciente que deveria guardar a distância necessária. Imperioso mencionar que o sujeito passivo deste delito é, sobretudo, o Estado, tendo em vista que o tipo penal é o descumprimento de decisões por ele emanadas. A vítima, aqui, surge como sujeito passível secundário, a quem o Estado busca proteger ao conceder as medidas protetivas, visando justamente impedir a prática da violência. Presentes, pois, a materialidade e autoria do delito, registre-se que os demais elementos do tipo igualmente encontram-se confirmados, autorizando um juízo de reprovação à conduta do acusado. Do crime prescrito no art. 147do CP A autoria, assim como a materialidade, restam suficientemente comprovadas nos autos, senão vejamos: A vítima Jackeline Oliveira Leal confirmou a versão descrita em inicial, asseverando “que temendo o denunciado, passou a noite da casa de Jeferson Oliveira, seu irmão [...]” A testemunha F. C. R. R. T. ao ser inquirido em juízo afirmou “que ele xingou e ameaçou a vítima, dizendo: tu vai me pagar […]” Corroborando as declarações acima transcritas ao ser ouvido em audiência de instrução aduz o informante J. O. L. “que a vítima disse ao declarante que o denunciado a xingou e disse que ela iria se ver com ele; que a vítima ligou para o declarante porque estava com medo […]” Em seu interrogatório prestado em juízo, o réu alega que agiu na forma descrita na denúncia em razão de desequilíbrio emocional. Portanto, o que se tem são relatos de ameaça que provocou enorme temor na ofendida, a ponto de levá-la a sair de casa naquela noite, evidenciando a prática inequívoca de fato típico. Nesse sentido leciona o eminente jurista Victor Eduardo Rios Gonçalves, in litteris: “[...] Por outro lado, caso a vítima diga que se sentiu atemorizada pelo contexto fático, não há como o juiz se sobrepor a essas declarações e dizer que o fato é atípico, exceto se perceber que a pretensa vítima está mentindo.1” (grifamos) A par disso, os fatos praticados pelo Réu encontram perfeita correspondência no tipo penal etiquetado como AMEAÇA em situação de VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 147, do CP), tendo realizado o verbo nuclear “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:” In casu, o crime foi praticado no âmbito das relações domésticas mantidas com a vítima. Portanto, sobejamente demonstrado a aplicação do dispositivo acima aludido, combinado com a Lei n. 11.340/06, por se tratar de caso típico de violência contra a mulher ocorrida no âmbito doméstico, que ainda prepondera em nossa sociedade como triste herança patriarcalista e de inferiorização da mulher. Dessa forma, está verificado o juízo de subsunção, material e formal. Crime prescrito no art. 163, do CP Da análise dos autos, restou patente a prática do crime de dano em face da vítima por parte do denunciado, conforme se verifica da própria narrativa da denúncia. Com efeito, vale trazer à colação excertos dos seguintes depoimentos: […] que vindo da casa de uma amiga, o denunciado ia passando, momento em que pediu para a ofendida sair do carro; que se negou a sair e ele puxou a bolsa da vítima; que num momento de perturbação, ele ainda quebrou o celular da ofendida […] ( Jackeline Oliveira Leal, vítima) “[…] que nas proximidades do Palácio do Comércio, o denunciado colocou a moto na frente do carro e bastante alterado conseguiu pegar a bolsa da vítima, contendo o celular; que ele tirou o celular da bolsa e quebrou […]” (testemunha F. C. R. R. T.) Com isso não restam dúvidas que o acusado, com o emprego de violência e grave ameaça deteriorou o aparelho celular vítima. Temos então o delito prescrito no art. 163, parágrafo único, inciso I do Código Penal. A ocorrência material do fato se encontra plenamente comprovada nos autos, não pairando qualquer dúvida quanto ao evento delituoso concernente ao dano ocasionado no aparelho celular da vítima, através dos depoimentos testemunhais prestados na Delegacia de Polícia e corroborados em juízo. Assim, por encontrarem absoluta coerência e harmonia em relação aos fatos noticiados, uma vez que estão de acordo com as provas existentes, encontram-se revestidos de suficiência para embasar o decreto condenatório. Contudo, a conduta do acusado de ressarcir o prejuízo sofrido pela vítima após a prática do delito configura uma atenuante genérica, conforme o art. 65, inciso III, alínea "b", do Código Penal (ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar ou minorar as consequências dele, ou ter reparado o dano, antes do julgamento). Portanto, embora não se aplique aqui a extinção da punibilidade pelo ressarcimento do dano, o fato deve ser considerado na dosimetria da pena. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a ação penal, para condenar o acusado G. E. F., pela prática dos crimes prescritos no artigo 24-A, da Lei 11.340/06; art. 147 e art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, c/c art. 69, do diploma legal em referência, praticados em situação de violência doméstica, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal. Passo a análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. Dosimetria relativamente ao crime prescrito no art. 24-A, da Lei n. 11.340/06 Denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie; é possuidor de bons antecedentes, pois não há informações acerca de sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor; inexistem dados sobre a conduta social e personalidade do réu; os motivos para a prática do crime são normais ao tipo de modo que não serão valorados negativamente; as circunstâncias são normais à espécie; as consequências do crime não foram graves, porque inexiste comprovação de maiores infortúnios causados à vítima; o comportamento da vítima em nada interferiu na conduta delituosa. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. Presente a agravante do crime ter sido cometido contra cônjuge (art. 61, II, “f”, CP), porém, deixo de valorá-la em razão de perfazer, em parte, o próprio o tipo penal, sob pena de flagrante bis in idem. Inexistem atenuantes. Não há causas de diminuição e aumento de pena, permanecendo a pena definitiva no patamar anteriormente fixado. Dosimetria relativamente ao crime prescrito no art. 147 do CP Denoto que o Réu agiu com culpabilidade comum ao tipo, nada tendo a valorar. Não é possuidor de maus antecedentes, frente ao disposto pelo art. 5º, LVII da CF/88. Não existem elementos que possibilitem a análise da personalidade do agente por não haver nos autos informações acerca de sua conduta social. O motivo do delito se constituiu em verdadeiro sentimento de superioridade sobre a mulher, o que reforça a reprovabilidade de sua conduta, porém deixo de valorá-lo na presente fase por se tratar de uma causa de uma circunstância agravante. As circunstâncias e consequências do crime são comuns ao tipo. O comportamento da vítima em nada influenciou no feito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção. Anoto ser incabível a aplicação exclusiva da pena de multa, dada a vedação legal contida no art. 17 da Lei n. 11.340/06. Não há atenuantes. Reconheço a agravante do art. 61, II, “f”, qual seja a violência contra a mulher e no âmbito doméstico, razão pela qual aumento a pena acima, atingindo 02 (dois) meses de detenção. Não há causas diminuição e aumento de pena, ficando a pena no patamar anteriormente fixado. Dosimetria relativamente ao crime prescrito no art. 163, parágrafo único, inciso I, do CP Denoto que o Réu agiu com culpabilidade comum ao tipo, nada tendo a valorar. Não é possuidor de maus antecedentes, frente ao disposto pelo art. 5º, LVII da CF/88. Não existem elementos que possibilitem a análise da personalidade do agente por não haver nos autos informações acerca de sua conduta social. O motivo do delito se constituiu em verdadeiro sentimento de superioridade sobre a mulher. As circunstâncias e consequências do crime são comuns ao tipo. O comportamento da vítima em nada influenciou no feito. Dessa forma, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, milita a agravante disposta no inciso II, alínea “f”, do art. 61, bem como a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "b", do Código Penal (ressarcimento do dano), por serem igualmente preponderantes devem ser compensadas entre si, permanecendo a pena provisória em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Não há causas de aumento ou de diminuição capazes de alterar a pena anteriormente imposta, ficando o réu definitivamente condenado à pena no patamar anteriormente fixado. DO CONCURSO MATERIAL Tendo em vista que o réu praticou ameaça, dano, bem como descumpriu decisão concessiva de medidas protetivas de urgência, mediante condutas diversas, aplicam-se cumulativamente, as penas dos crimes em que haja incorrido, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Portanto, em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu definitivamente condenado à pena de 11 (onze) meses de detenção e 10 dias-multa. A pena deverá ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2.º, do CP. Inviável a sua substituição por restritiva de direitos, por tratar-se de crimes cometidos com emprego de violência e grave ameaça à pessoa e perpetra das contra a mulher, no âmbito das relações domésticas e familiares, a teor do artigo 44, inciso I, do Código Penal e da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, por tratar-se de infrações praticadas sob o pálio da violência doméstica e familiar contra a mulher, por expressa vedação legal contida no artigo 17 da Lei nº 11.340/2006, inviável igualmente a substituição da pena privativa de liberdade estabelecida por pena restritiva de direitos, consistente em cestas básicas ou outras de prestação pecuniária, bem como no pagamento isolado de multa. Na mesma linha, a teor do artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995. Com fulcro no art. 77 e seguintes do CP c/c art. 696 e seguintes do CPP, concedo ao ora condenado a suspensão condicional da pena que lhe foi imposta. Considerando, ainda, o princípio da proporcionalidade, corolário direto dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF) e da individualização da pena (art. 5º, XLVI da CF), e, ainda, por uma questão de política criminal, fixa-se o período de prova em 02 (dois) anos, desde que cumpridas, integralmente, as condições a seguir elencadas, sob pena de revogação imediata do benefício (Inteligência dos arts. 77, 78, 79 e 81 do CP): 1. Participação nas atividades de Grupo Reflexivo a ser indicado na fase apropriada. Acolhendo o pedido formulado pelo Ministério Público, nos termos dos artigos 91, inciso I, do Código Penal, e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando os prejuízos suportados pelas ofendidas, em especial os morais, pelo abalo à sua honra subjetiva, fixa-se como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração à vítima, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais). Deixo de aplicar o que determina o art. 42 do CPB em razão de que tal operação não influenciará no regime prisional, que já foi fixado no mais brando (aberto). Por fim, considerando a natureza e o quantum de pena aplicada ao caso concreto, concede-se ao réu o direito de recorrer em liberdade. Comunique(m)-se o teor desta sentença à(s) vítima(s) ou seus familiares, em atendimento ao art. 201, § 2.º do CPP e art. 21 da Lei n.º 11.340/2006. Com arrimo no art. 98, do CPC, concedo ao réu os benefícios da gratuidade da justiça, ficando condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa na forma do art. 98 §3º, do diploma legal em referência. Disposições finais: Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1. Expeça-se Guia de Execução Penal do Réu com remessa à respectiva vara competente para processar e julgar feitos de execução penal, arquivando-se os presentes autos. 2. Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, alimente-se o sistema INFODIP do TRE/MA acerca da condenação do Réu, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, CRFB; 3. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFOSEG; Intime-se a vítima da presente sentença, nos termos do que determina o art. 201, §2º do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

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Processo nº 0802301-98.2025.8.10.0051

ID: 275375632

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802301-98.2025.8.10.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA CRUZ ROCHA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE CARLOS DA CRUZ ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0802301-98.2025.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: BENEDITO DE SOUSA Requerido: INSS DE SANTA RITA/MA.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0802301-98.2025.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: BENEDITO DE SOUSA Requerido: INSS DE SANTA RITA/MA. DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) promovida por BENEDITO DE SOUSA em face de INSS DE SANTA RITA/MA, ambos devidamente qualificados na inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. decido. O artigo 13-D do Código de Divisão e Organização Judiciárias deste Estado (Lei Complementar n.º 14/1991) dispõe que: Art. 13-D. Na Comarca de Pedreiras, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I 1ª Vara: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Ação do art. 129, II, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa. Interesses Difusos e Coletivos. Meio Ambiente; II 2ª Vara: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal. Execução Penal. Inspeções de presídios. Infância e Juventude: atos infracionais. Habeas Corpus; III 3ª Vara: Família. Casamento. Sucessões. Inventário, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Infância e Juventude: atribuições cíveis e administrativas; IV 4ª Vara: Cível. Comércio. Registros Públicos. Fundações. Tutela, Curatela e Ausência; V Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica, inclusive, a execução das decisões deste juizado. À vista disso, o presente feito deverá tramitar perante o juízo da 1° Vara, que detém a competência em ações contra a Fazenda Pública, nos termos do Código de Divisão já mencionado. Ressalte-se que referida providência é medida que se impõe, uma vez que se trata de competência exclusiva em razão da matéria, que não pode ser derrogada por vontade das partes. Por esta razão, seguindo o que estabelece o artigo 42 do Código de Processo Civil c/c artigo 13-D, inciso II, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação, em razão da incompetência absoluta, determinando, por conseguinte, a redistribuição dos autos ao juízo da1ª Vara desta Comarca. Intime-se. Cumpra-se. Pedreiras (MA), 17 de maio de 2025. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0803714-49.2025.8.10.0051

ID: 338908200

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Pedreiras Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0803714-49.2025.8.10.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA CALMO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ORLEANS CARVALHO SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0803714-49.2025.8.10.0051 PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente: JOAO PEREIRA CALMO Requerido: ESTADO DO MARANHAO e outros. D… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0803714-49.2025.8.10.0051 PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente: JOAO PEREIRA CALMO Requerido: ESTADO DO MARANHAO e outros. DECISÃO Trata-se de PETIÇÃO CÍVEL (241) promovida por JOAO PEREIRA CALMO em face de ESTADO DO MARANHAO e outros, ambos devidamente qualificados na inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. decido. O artigo 13-D do Código de Divisão e Organização Judiciárias deste Estado (Lei Complementar n.º 14/1991) dispõe que: Art. 13-D. Na Comarca de Pedreiras, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I 1ª Vara: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Ação do art. 129, II, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa. Interesses Difusos e Coletivos. Meio Ambiente; II 2ª Vara: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal. Execução Penal. Inspeções de presídios. Infância e Juventude: atos infracionais. Habeas Corpus; III 3ª Vara: Família. Casamento. Sucessões. Inventário, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Infância e Juventude: atribuições cíveis e administrativas; IV 4ª Vara: Cível. Comércio. Registros Públicos. Fundações. Tutela, Curatela e Ausência; V Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica, inclusive, a execução das decisões deste juizado. À vista disso, o presente feito deverá tramitar perante o juízo da 1° Vara, que detém a competência de processos contra a Fazenda Pública, nos termos do Código de Divisão já mencionado. Ressalte-se que referida providência é medida que se impõe, uma vez que se trata de competência exclusiva em razão da matéria, que não pode ser derrogada por vontade das partes. Por esta razão, seguindo o que estabelece o artigo 42 do Código de Processo Civil c/c artigo 13-D, inciso II, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação, em razão da incompetência absoluta, determinando, por conseguinte, a redistribuição dos autos ao juízo da 1ª Vara desta Comarca. Intime-se. Cumpra-se. Pedreiras (MA), 23 de julho de 2025. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0000155-79.2016.8.10.0004

ID: 306827591

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000155-79.2016.8.10.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERMESON MARTINS FURTADO

Intimação

Advogados:

GERMESON MARTINS FURTADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luis/MA - CEP. 65076-820 - Tel/whatsapp. (98) 2…

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Processo nº 0000155-79.2016.8.10.0004

ID: 262050708

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000155-79.2016.8.10.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERMESON MARTINS FURTADO

Intimação

Advogados:

GERMESON MARTINS FURTADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luis/MA - CEP. 65076-820 - Tel/whatsapp. (98) 2…

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Processo nº 0808562-35.2025.8.10.0001

ID: 291534238

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0808562-35.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

THADSON LEANDRO PINTO FRAZAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Telefone: (98) 2055-2926 - Email: crimeorganizado_slz@tjma.jus.br - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvcrimeorganizadoslz PROCESSO Nº.: 0808562-35.2025.8.10.0001 AUTOR(A): CLEIA ABREU CUTRIM INVESTIGADO(A)/ACUSADO(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO P.G. DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA protocolado por CLEIA ABREU CUTRIM, já qualificada, objetivando o desembaraçamento de um automóvel de Marca/Modelo: HYUNDAI HB20 Limited 1.0 Flex 12V MEC, ano 2023/2024, Placa: ROS3I07, apreendido e sequestrado em sua posse, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em seu desfavor no bojo do Proc. nº 0856609-74.2024.8.10.0001 (autos de apreensão sob o Id 139830227), pugnando, de forma subsidiária, seja aquela nomeada como fiel depositária do respectivo bem. Pretende, também, a restituição dos bens eletrônicos apreendidos, consoante aqueles autos, sendo estes: a) 02 (dois) celulares iPhone; b) 02 (dois) notebooks; c) 01 (um) tablet; d) 01 (um) DVR; e) 01 (um) pendrive; e f) 02 (dois) HDs externos, arguindo que os referidos equipamentos seriam necessários às suas atividades pessoais e profissionais. Aduz, em síntese, ter comprovado ser proprietária legítima do veículo supracitado, o qual seria de origem lícita, e que inexiste interesse processual na apreensão desse. Acrescenta ter assinado contrato de alienação fiduciária quando da aquisição do automóvel sequestrado, em 28.04.2023, e que o bem seria essencial para o seu deslocamento cotidiano. Outrossim, subsidiariamente, a suspensão das parcelas do financiamento do automóvel sequestrado, tendo em vista que a constrição do bem estaria impedindo a requerente de usufruí-lo de forma plena. Junta aos autos: a cédula de crédito bancário atinente ao financiamento do veículo de Marca/Modelo: HYUNDAI HB20 Limited 1.0 Flex 12V MEC, ano 2023/2024, Placa: ROS3I07 (Id 139828923) e os comprovantes de pagamento das parcelas efetuado nos meses de novembro/2024, dezembro/2024, janeiro/2024 e fevereiro/2024 (Id 142189438, 142189434, 142189437 e 142189435). Em documento de Id 141114323, manifestação ministerial pelo indeferimento o pedido de restituição do veículo Hyundai HB20, placa ROS3I07, cor prata, apreendido na posse da investigada CLEIA ABREU CUTRIM, já que ainda interessa ao processo e existe dúvida quanto ao direito da requerente e pelo deferimento da restituição dos materiais eletrônicos apreendidos (02 celulares iPhone, 01 DVR, 02 notebooks, 01 tablet, 01 pendrive e 02 HD's externos) em favor daquela. Em documento de Id 142909797, a demandante anexa cópia de parecer do Ministério Público, acostado em outro processo (autos de nº 0818206-36.2024.8.10.0001), argumentando tratar-se situação análoga ao presente caso, no qual esse teria favorável a restituição de bem apreendido a Instituição Financeira em razão do automóvel ter sido adquirido a partir de financiamento pactuado com a instituição requerente, sendo este ainda o proprietário fiduciário (Id 142909798). É o que cabia relatar. Decidimos. Da análise dos autos do Proc. nº 0856609-74.2024.8.10.0001, verifica-se decisão de ID 131238039 que deferiu o pedido do GAECO de busca e apreensão domiciliar e pessoal, em desfavor da requerente e outras 14 (quatorze) pessoas físicas e jurídicas, de elementos tais como: documentos, papeis, objetos, celulares e eletrônicos, que possam servir de prova aos delitos de organização criminosa, peculato, “lavagem” de capitais, dentre outros, bem como decretou medidas assecuratórias de sequestro/arresto, sobre bens e valores, em face dos representados. A restituição de coisas apreendidas é instituto que se encontra disciplinado nos arts. 118 a 124-A do CPP, dos quais se destacam, in verbis: Art. 118 – Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119 – As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 120 – A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente. § 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar. § 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público. § 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea. § 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade. Por sua vez, o art. 91-A, § 1º, do Código Penal, traz em seu escopo: Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. § 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens: I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal. A apreensão de bens é admitida sempre que for relevante para o conhecimento de fatos, de atos delituosos praticados, bem como para evidenciar elementos de autoria e materialidade delitiva, conforme dicção do art. 240, § 1°, do CPP. Segundo o magistério de Cleonice A. Valentim Bastos Pitombo (2005, p. 192) a apreensão de coisas é “o ato processual penal, subjetivamente complexo, de apossamento, remoção e guarda de coisas – objetos, papéis ou documentos –, de semoventes e de pessoas ‘do poder de quem as retém ou detém’: tornando-as indisponíveis ou as colocando sobre custódia enquanto importarem à instrução criminal ou ao processo”. Percebe-se, dessa forma, que a apreensão de bens possui um caráter dúplice, sendo tanto meio assecuratório, como um meio de prova, ou ambos, já que pode representar a tomada de um bem para acautelar o direito de indenização da parte ofendida, como pode representar a apreensão de um bem, direito ou valor para constituir-se como meio de prova. O Código de Processo Penal, no entanto, disciplina que a restituição será possível desde que sejam preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) a prova inequívoca de propriedade do bem; b) inexista interesse ao processo ou ao inquérito (art. 118 do Código de Processo Penal); c) inexista hipótese de perdimento (art. 119 do Código de Processo Penal c/c art. 91, II, do Código Penal) e d) não se tratar de proveito do crime, sob pena de estar sujeito ao sequestro (art. 121 do Código de Processo Penal). Como bem prescrevem Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer (2010, p. 267): “(...) no incidente, não se discute unicamente a questão da propriedade (ou posse legítima), inerente ao Direito das Coisas. Deve restar indubitável também, já agora por força de argumentação ou de apresentação de novos elementos de prova, a desnecessidade da apreensão para as finalidades essenciais do processo.”. Sendo assim, o requisito do art. 118 do CPP deve ser indubitável, isto é, não restar quaisquer dúvidas de que os bens, direitos ou valores apreendidos não interessam mais ao processo ou ao inquérito. Como bem destacado pelo Ministério Público Estadual, a manutenção da constrição do veículo decorre da necessidade de garantir o ressarcimento do dano ao erário, podendo também abarcar o pagamento de eventuais multas e das custas processuais, fundamento o qual se estende, por conseguinte, aos bens eletrônicos em questão tais como: celulares, tablets e notebooks, considerando o seu valor econômico, bem como diante dos fatos imputados em desfavor de CLEIA ABREU CUTRIM, investigada pela prática dos crimes de organização criminosa e peculato-desvio. Outrossim, o Ministério Público aduz que a apreensão e sequestro do veículo encontrado na posse da investigada ainda interessa à investigação, destacando que: “[...], a respeito do veículo Hyundai HB20, placa ROS3I07, cor prata, ainda permanece o interesse na apreensão do referido bem, razão pela qual não deve ser restituído, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal[1] . Ressalta-se que o referido bem foi apreendido, principalmente, como medida assecuratória a fim de assegurar eventual ressarcimento do dano causado pela requerente por meio das práticas criminosas. O artigo 125 e seguintes do Código de Processo Penal prevê que tais medidas podem recair sobre bens, obtidos antes ou depois da infração penal[2] . Veja-se que a data de aquisição do veículo (28/04/2023) coincide com o período de recebimento dos créditos de salário da Câmara Municipal pela requerente (01/02/2021 a 26/07/2024), e ainda com as transações efetuadas entre a requerente e os demais membros da organização criminosa para concretização dos desvios. Acrescenta-se que há questões sob investigação que precisam ser esclarecidas envolvendo a requerente, uma vez que na sua residência foi encontrada significativa quantia de dinheiro em espécie (ID 135392737 do processo nº 0856609-74.2024.8.10.0001). Enquanto isso, nada foi encontrado nas contas da requerente, conforme se vê no detalhamento de bloqueio acostado aos autos (ID 136198014 do processo nº 0856609-74.2024.8.10.0001).” Em análise aos fundamentos expostos, observa-se que os argumentos apresentados pelo Ministério Público estão em consonância com os artigos 118 e 125 do Código de Processo Penal, os quais autorizam a apreensão de bens como meio de assegurar o ressarcimento de danos ou garantir a eficácia da persecução penal. Ademais, tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já se manifestou pela impossibilidade de restituição de bens apreendidos quando houver interesse processual na sua manutenção, notadamente para fins de eventual recomposição do erário. Ilustra-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. BEM INDICADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO NECESSÁRIO AO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de bem indicado pelo Ministério Público como necessário ao menos para reduzir os prejuízos do erário é inviável a restituição (artigo 118 do CPP). [...]. (AgRg na Pet n. 7.244/DF, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 1/7/2011, DJe de 15/9/2011.) Da mesma forma, revela-se incabível, neste momento, a restituição dos equipamentos eletrônicos apreendidos, especificamente em se tratando dos celulares, tablets e notebooks, uma vez que se tratam de bens de considerável valor econômico que, a depender do desfecho da persecução penal, poderão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 91, §1º e 91-A, §5º, do Código Penal. Nesse prisma, no que tange ao parecer ministerial oriundo de outro processo, anexado nestes autos pela requerente sob o argumento de que se trataria de situação semelhante, verifica-se sua inaplicabilidade à presente hipótese, visto que, além de versaram sobre casos distintos, uma vez que, naquele a manifestação fora posta em pedido de restituição feito pela própria instituição financeira e não pela investigada, e que o entendimento de representante de um determinado órgão não vincula ao outro membro daquele, tampouco a este Colegiado, nem se impõe como precedente obrigatório, a fim de que o deslinde da demanda seja exercido de mesmo modo ao fixado no referido processo. Em mesma lógica, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "(...) a manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há falar em obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial." (AgRg no HC n. 640.178/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 27/5/2021). Relativamente ao pedido subsidiário de suspensão do pagamento das parcelas concernentes ao financiamento do automóvel da investigada, sob a alegação de que em razão da decretação do sequestro esta não estaria utilizando o respectivo bem de forma livre e desimpedida, convém destacar que não compete a este Juízo Criminal intervir quanto ao cumprimento de obrigações contratuais pactuadas entre aquela e a referida instituição financeira, as quais poderão ser objeto de eventual discussão no foro cível competente. Outrossim, em se tratando do pedido de nomeação da requerente como depositária fiel, depreende-se que tal medida se mostra incompatível com os fundamentos que ensejaram o deferimento da cautelar de sequestro, pois, ao permitir o retorno do veículo à posse da investigada representaria verdadeiro esvaziamento do propósito da medida assecuratória, comprometendo sua eficácia e contrariando sua própria razão de ser (garantir a preservação e intangibilidade do bem), ressaltando-se, nesse particular, que o veículo em questão não foi objeto (como os demais bens) de busca e apreensão, mas de medida de sequestro, a qual tem regramento próprio (art. 125 e segs do CPP), pelo que o seu levantamento somente seria possível nos seguintes casos: Art. 131. O seqüestro será levantado: I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência; II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal; III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado. Por fim, impende ressaltar que este Colegiado tem entendimento consolidado no sentido de que ainda que a propriedade formal da coisa sob constrição fosse comprovada por terceiro estranho ao processo (o que não é o caso) isto não garantiria, de per si, a restituição do bem apreendido em processos envolvendo crimes de organização criminosa, devendo ser observados, quando da análise de pedidos de restituição de bens apreendidos, não somente o interesse processual na manutenção do bem, mas também a perspectiva de perdimento, para a União ou Estado, dos produtos e proventos do crime (art. 91, II, do CP), bem como dos seus instrumentos, ainda que lícitos (art. 91-A, § 5o, do CP), hipótese em que não poderão ser restituídos (art. 119 do CP), mesmo depois do trânsito em julgado da sentença, ressalvados os direitos do lesado e de terceiro de boa-fé, quando for aferível de plano, não sendo o caso dos presentes autos, visto que a restituição versa sobre pretensão de desembaraçamento do bem em favor da própria investigada, com quem o bem foi apreendido, e a qual também não possuiria legitimidade para pleiteá-lo em nome de terceiros, como, por exemplo, da instituição financeira. Repise-se, por fim, que além do não enquadramento do pedido nos requisitos supracitados, consoante Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer (2025, p. 503): “(...), como o perdimento constitui efeito da sentença penal condenatória, deve-se aguardar o término do processo principal (a ação penal), não sendo cabível a restituição nesses casos, sob pena de ineficácia da medida.”. Desta feita, ante aos fatos e fundamentos acima citados, não há subsídios, por ora, para a liberação do veículo objeto de sequestro e dos bens apreendidos, quais sejam: a) 02 (dois) celulares iPhone; b) 02 (dois) notebooks; e c) 01 (um) tablet, observando-se que a medida cautelar visa a melhor instrução processual e a garantia da aplicação da lei penal em hipótese de condenação, salvo em relação a: d) 01 (um) DVR; e) 01 (um) pendrive; e f) 02 (dois) HDs externos, objetos sobre os quais verifica-se, concomitantemente, a inexistência de interesse processual e econômico, não havendo óbice, portanto, a restituição dos referidos itens de alíneas “d”, “e” e “f” supracitadas. Ante o exposto, DECIDIMOS: a) em consonância parcial com o parecer ministerial e com fulcro no art. 118 e art. 125 do CPP, INDEFERIR o pedido de restituição de coisa apreendida formulado por CLEIA ABREU CUTRIM, já qualificado, referente ao automóvel de Marca/Modelo: HYUNDAI HB20 Limited 1.0 Flex 12V MEC, ano 2023/2024, Placa: ROS3I07, sendo mantida, portanto, a sua constrição; b) INDEFERIR o pedido de restituição de 02 (dois) celulares iPhone, 02 (dois) notebooks e 01 (um) tablet, pelos fundamentos acima delineados, mantendo, de igual forma, a sua constrição; c) DEFERIR o pedido de restituição de 01 (um) DVR, 01 (um) pendrive e 02 (dois) HDs externos, em razão da inexistência de interesse processual e econômico quanto aos referidos bens; d) INDEFERIR o pedido de suspensão do pagamento das parcelas do financiamento da requerente, visto que este juízo não é o foro competente para a persecução do aludido pleito; e) INDEFERIR o pedido de nomeação da requerente como depositária fiel, considerando que o seu deferimento esvaziaria o próprio objeto da medida assecuratória decretada em seu desfavor; f) INDEFERIR o pedido de restituição do veículo à instituição financeira até a quitação do financiamento, formulado pela investigada (Id 142909797), haja vista que essa não possui legitimidade para promover o requerimento em nome daquela instituição. OUTRAS DISPOSIÇÕES: Notifique-se o GAECO a fim de que adote as providências necessárias para a entrega dos objetos a serem restituídos, sendo estes: 01 (um) DVR, 01 (um) pendrive e 02 (dois) HDs externos. Após a devolução deles, mediante termo de restituição, deve o Parquet carrear o referido termo nestes autos e nos autos da ação cautelar n° 0856609-74.2024.8.10.0001. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Estadual e a defesa da embargante. Após o prazo de 05 (cinco) dias, caso não haja a interposição de recurso, arquive-se os presentes autos com baixa. São Luís/MA, data do sistema. RAUL JOSÉ DUARTE GOULART JÚNIOR Juiz de Direito Titular 1º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pelo 2° Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados (PORTARIA-CGJ N° 4305, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024) MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juíza de Direito Titular 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados

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Processo nº 0800285-02.2024.8.10.0054

ID: 275454195

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0800285-02.2024.8.10.0054

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALOYSIO COSTA CALDAS

Decisão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-158… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0800285-02.2024.8.10.0054 INQUÉRITO POLICIAL REPRESENTADO(A): ALOYSIO COSTA CALDAS TIPIFICAÇÃO: Artigo 21, Lei de Contravenções Penais c/c artigos 5º e 7º, Lei nº 11.340/2006 DECISÃO Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL (Id. 111975129), instaurado em desfavor de ALOYSIO COSTA CALDAS, em razão da suposta prática do delito tipificado no artigo 21, Lei de Contravenções Penais c/c artigos 5º e 7º, Lei nº 11.340/2006. Inicialmente, o competente inquérito policial foi distribuído neste Juízo da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA, tendo sido protocolada no dia 14 de fevereiro de 2024 (Id. 111975129) e, na mesma data, determinado o declínio em razão da competência exclusiva da 2ª Vara desta Comarca para tramitação de demandas que envolvem violência doméstica (Id. 112005571), mediante remessa em 18 de abril de 2024 (Id. 117202023). O órgão ministerial, então, apresentou denúncia ao representado nos termos do artigo 21, Lei de contravenções Penais c/c artigos 5º e 7º, Lei nº 11.340/2006. Então, o Juízo da 2ª Vara desta Comarca determinou devolução dos autos por incompetência de tramitação de crimes contra crianças e adolescentes (Id. 137550287). Eis o breve relatório necessário. Os autos, então, vieram conclusos. Passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a suscitação de conflito de competência negativo, com base no artigo 114 e seguintes, Código de Processo Penal (CPP) em razão da competência exclusiva da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA para tratar de ações que envolvam violência contra a mulher. Esclareço, de pronto, que o artigo 14, Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, estabelece a competência comum e privativa nas unidades judiciárias em que há duas varas estabelecida; sendo, pois, de atribuído ao juízo da 1ª vara o processamento de delitos contra crianças e adolescente e de competência exclusiva da 2ª vara as demandas que versam sobre violência doméstica e familiar. Nesse sentido, o referido artigo dispõe: Art. 14. Nas comarcas com duas varas os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Registros Públicos. Fundações. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal. Execução Penal: regime aberto; penas e medidas alternativas; penas restritivas de direitos. Fiscalização dos incidentes no livramento ou indulto condicionais. Sursis. Correições de estabelecimentos penais para presos definitivos ou provisórios independentemente do regime de cumprimento. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa. Habeas corpus; II – 2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Família. Casamento. Sucessões. Tutela, Curatela e Ausência. Infância e Juventude. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus. - grifos meus. No caso dos autos, o Parquet denunciou o representado em razão do suposto cometimento de contravenção penal, bem como estabeleceu expressamente o contexto de violência doméstica e familiar, ao mencionar os artigos 5º e 7º, Lei nº 11.340/2006; não existindo, portanto, competência deste Juízo para tramitação de ações que envolvam Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ainda que, friso, seja em desfavor de menor, consoante recente entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1186[1] e no eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR TIO CONTRA SOBRINHA. INFANTE DO SEXO FEMININO. RELAÇÃO DE AFETIVIDADE. ART. 13 DA LEI MARIA DA PENHA. INCIDÊNCIA. ART. 14, II DO CODOJE/MA. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. A proteção conferida pela Lei nº 11.340/2006 é também extensiva à criança e à adolescente mulher, sempre que verificada a violação ou ameaça de direitos em razão do gênero, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, porquanto referida lei não faz restrição de idade à vítima. II. Nos termos do art. 13 da Lei nº 11.340/2006, “ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.”III. Tratando-se a hipótese dos autos de crime praticado por tio contra a sua sobrinha, em situação de violência doméstica e familiar – a despeito de ser a ofendida menor de 18 (dezoito) anos –, compete ao Juízo da 2ª Vara de São Mateus do Maranhão, MA, o processamento e julgamento do feito, conforme regra do art. 14, II do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão. IV. Conflito improcedente. Declarada a competência do Juízo da 2ª Vara de São Mateus do Maranhão, MA, para julgar o caso concreto.(ConfJurisd 0823704-87.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 05/07/2023) - grifos meus. Dessa forma, entendo ser incompetente a 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA para processar e julgar o feito, em razão da competência exclusiva da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA. À vista do exposto, com fulcro no artigo 114 e seguintes, CPP suscito o presente conflito negativo de competência, a ser julgado pelo eg. TJMA, em razão da competência exclusiva do Juízo da 2ª Vara. Intimem-se as partes envolvidas, inclusive o membro do Ministério Público. Após, remetam-se os autos, com as homenagens de estilo, ao eg. TJMA (artigo 116, CPP). À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA [1] REsp 2015598/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 06/02/2025 (Tema 1186): 1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.- grifos meus.

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Processo nº 0804469-91.2024.8.10.0024

ID: 290915845

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 0804469-91.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON JANIO DO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON JANIO DO NASCIMENTO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO nº 0804469-91.2024.8.10.0024 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) Autor: BRUNA TAYNNA RIBEIRO COSTA Adv.: Advogado do(a) EMBARGANTE: ROBSON JANIO DO NASCIMENTO COSTA - MA15644 Réu: MINISTERIO… PROCESSO nº 0804469-91.2024.8.10.0024 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) Autor: BRUNA TAYNNA RIBEIRO COSTA Adv.: Advogado do(a) EMBARGANTE: ROBSON JANIO DO NASCIMENTO COSTA - MA15644 Réu: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO End.: Adv.: DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência formulado por BRUNA TAYNNA RIBEIRO COSTA, que alega ser a verdadeira proprietária do veículo NISSAN KICKS ADVANCE CVT, ano modelo 2021/2022, de cor branca, Renavam 01288523405. o qual sofreu busca e apreensão nos autos do processo em que seu genitor, ADSON DOS SANTOS COSTA, é acusado de facilitação e venda de placas de táxi. A embargante alega que a aquisição do veículo se deu por intermédio de seu genitor, que apenas emprestou seu nome, sendo que a compra, os pagamentos e a posse do bem sempre foram realizados por ela, que é enfermeira, possui renda comprovada e não se beneficiou de qualquer isenção para taxistas. Aduz, ainda, que o veículo jamais esteve sob a posse de seu pai e que há testemunhas que podem corroborar a veracidade de sua alegação. O Ministério Público, no id 140833507, manifestou-se pelo deferimento do pedido de reconhecimento da propriedade do veículo à embargante. É o breve relato. DECIDO. Conforme consta, o veículo foi objeto de medida de busca e apreensão determinada nos autos dos processos nº 0801920-11.2024.8.10.0024 e nº 0802599-11.2024.8.10.0024, os quais tramitam em desfavor de ADSON DOS SANTOS COSTA, genitor da embargante. ADSON DOS SANTOS COSTA é réu em na ação penal de origem, no qual responde pela prática dos crimes previstos no art. 317, caput e § 1º (corrupção passiva), art. 288 (associação criminosa), art. 299 (falsidade ideológica), art. 301 (certidão falsa) e art. 313-A (inserção de dados falsos em sistema de informações), todos do Código Penal, bem como nos arts. 1º, inciso I, e 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 (sonegação de tributos), na forma dos arts. 69 e 71 do Código Penal. Consta, ainda, da peça acusatória que, especificamente quanto ao crime de corrupção passiva, o acusado recebia vantagens indevidas por meio de transferências via PIX destinadas à conta de uma de suas filhas, com o intuito de dificultar a identificação e o rastreamento dos valores de origem ilícita, estratégia voltada a burlar a persecução penal. Em análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que, embora a embargante tenha apresentado contracheques e comprovantes bancários, não logrou êxito em comprovar a origem dos recursos utilizados para o pagamento da entrada do veículo, que, segundo alegado, teria sido no valor de R$ 61.000,00, além de parcelas mensais no valor de R$ 1.694,81, quantias significativamente superiores à sua remuneração mensal líquida, fixada em aproximadamente R$ 2.280,00. Assim, não ficou demonstrada a capacidade financeira da embargante para custear a aquisição de veículo de alto valor, tampouco foi apresentada prova efetiva da origem lícita dos recursos utilizados para o pagamento inicial do bem. Ademais, a alegação de que o genitor apenas “emprestou o nome” para a aquisição não é suficiente para infirmar a presunção legal de propriedade daquele em cujo nome o bem se encontra registrado, especialmente quando este figura como acusado em processo criminal que apura delitos graves contra a Administração Pública, a ordem econômica e o sistema financeiro. Dessa forma, não se vislumbra, no presente momento processual, prova inequívoca da alegada propriedade do bem pela embargante, tampouco elementos suficientes para afastar a medida constritiva determinada nos autos principais, em sede de ação penal, com fase instrutória não finalizada, que busca garantir a efetividade da persecução penal e o ressarcimento ao erário. Ademais, trata-se de matéria de alta indagação, relacionada à discussão acerca da propriedade veículo automotor cuja análise e eventual reconhecimento de domínio demanda dilação probatória e se insere na esfera de competência do Juízo Cível, não cabendo, portanto, ao Juízo Criminal a apreciação aprofundada de tais questões de direito patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado, mantendo a constrição judicial sobre o veículo NISSAN KICKS ADVANCE CVT, ano/modelo 2021/2022, cor branca, Renavam nº 01288523405. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado. BACABAL, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

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Processo nº 0815449-38.2025.8.10.0000

ID: 332664884

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0815449-38.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DE SãO MATEUS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente conflito de jurisdição. Conforme relatório de denúncia, “no ano de 2016 a vítima residia com o seu avô, no povoado Tijuco, zona … VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente conflito de jurisdição. Conforme relatório de denúncia, “no ano de 2016 a vítima residia com o seu avô, no povoado Tijuco, zona rural de Alto Alegre do Maranhão, sendo comum ele hospedar o denunciado Francisco das Chagas para realizarem caçada de animais. Segundo a inicial acusatória, a vítima narrou que em uma determinada noite, não sabendo informar datas, o denunciado e seu avô foram caçar, porém, em determinado momento o acusado, ardilosamente, retornou para a residência onde a vítima estava dormindo num quarto junto com outras duas irmãs suas, ambas menores de idade (Sarnara com 10 anos e Samira com 08 anos), tirou sua roupa e a estuprou. Sobre a competência para o julgamento da causa, o art. 14 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão (Lei Complementar n.º 14/1991), estabelece que, nas comarcas com duas varas, como a de São Mateus/MA, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: “I – 1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Registros Públicos. Fundações. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal. Execução Penal: regime aberto; penas e medidas alternativas; penas restritivas de direitos. Fiscalização dos incidentes no livramento ou indulto condicionais. Sursis. Correições de estabelecimentos penais para presos definitivos ou provisórios independentemente do regime de cumprimento. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.. Improbidade Administrativa. Habeas corpus; II – 2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Família. Casamento. Sucessões. Tutela, Curatela e Ausência. Infância e Juventude. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus” Com base nessas disposições, a questão central consiste em determinar se os fatos descritos na denúncia dos autos de nº 0000190-16.2020.8.10.0128, envolvendo uma adolescente do sexo feminino, devem ser processados no juízo competente para os feitos regidos pela Lei Maria da Penha (2ª Vara) ou na unidade jurisdicional responsável pelo julgamento de crimes contra crianças e adolescentes (1ª Vara). No âmbito deste Tribunal há precedentes reconhecendo a prevalência do critério etário como fator determinante para a fixação da competência nos casos de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes no ambiente familiar. Como exemplo, tem-se o julgamento do Conflito de Jurisdição nº 0803115-40.2023.8.10.0000, ocorrido em 30/08/2023, no qual a 2ª Câmara Criminal do TJMA fixou a competência da vara criminal comum, afastando a incidência da Lei Maria da Penha sob o argumento de que, naquele caso, a vulnerabilidade da vítima decorria exclusivamente da idade, e não de sua condição de mulher. Ocorre que, mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão em sede de julgamento repetitivo, estabelecendo diretriz vinculante para a resolução de casos semelhantes. No Tema Repetitivo 1186 (REsp 2015598/PA, julgado em 06/02/2025, pela Terceira Seção do STJ), fixou-se a tese de que a condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. O entendimento também consolidou que, havendo conflito entre a Lei Maria da Penha e estatutos específicos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deve prevalecer a primeira. Assim, nos crimes de natureza sexual cometidos contra vítimas do sexo feminino no ambiente doméstico, ainda que se trate de criança ou adolescente, a competência deve ser das Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, pois a vulnerabilidade de gênero é o elemento central para a caracterização da violência, conforme expressamente reconhecido pelo STJ. Esse entendimento decorre do fato de que a violência contra a mulher, em qualquer idade, tem raízes estruturais e exige um tratamento jurisdicional diferenciado, sendo esse o fundamento da especialização das varas criadas pela Lei nº 11.340/2006. Ademais, a aplicação da Lei Maria da Penha não exige que o agressor tenha expressado verbalmente que a motivação da conduta foi o gênero da vítima; basta que a violência ocorra no âmbito doméstico e tenha como alvo uma mulher, independentemente de sua idade. No caso concreto, os elementos constantes dos autos demonstram que o acusado era tio da mãe da vítima, conforme declarações da genitora na fase de inquérito. Outro fato que corrobora essa alegação é que o acusado, ao ser interrogado na delegacia, se referiu à vítima como “sua sobrinha”, afirmando que nos dia dos fatos estava dormindo em uma rede na sala, enquanto suas sobrinhas em outro quarto (ID. 46032741, págs. 17 e 24). Desse modo, a imputação formulada pelo Ministério Público diz respeito a conduta de natureza sexual, praticada no âmbito familiar, circunstância que favoreceu a consumação do delito. Nos termos do art. 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher a prática de qualquer ação ou omissão baseada no gênero, ocorrida no contexto da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto, e motivada por essa condição. O acusado afirmou que passava dias na casa do avô da vítima, por ser caso com sua irmã. Tal contexto gera, na mente infantil, um sentimento de confiança e submissão, construído a partir da estrutura de poder e vínculo afetivo próprios das relações familiares, e não apenas da ingenuidade inerente à sua idade. O crime foi perpetrado no seio do núcleo familiar, por pessoa que detinha autoridade e convívio direto com a vítima, criança do sexo feminino, de apenas 11 (onze) anos de idade. Essa combinação de fatores, como gênero, idade e contexto doméstico, configura uma situação de especial vulnerabilidade, abrangida pela proteção da Lei Maria da Penha. Sobre a questão analisada, tem-se trecho do seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VÍTIMA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA . VARA ESPECIALIZADA. RECURSO DESPROVIDO.[...] 4. Delimitação da controvérsia: a idade da vítima, por si só, não é elemento apto a afastar a competência da vara especializada para processar os crimes perpetrados contra vítima mulher, seja criança ou adolescente, no contexto de violência doméstica e familiar. 5 . Tese: o gênero feminino, independentemente de ser a vítima criança ou adolescente, é condição única e suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei n. 11.430/2006 ( Lei Maria da Penha) nos casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. 6. A questão em discussão consiste em saber se a condição de gênero feminino, independentemente de ser a vítima criança ou adolescente, é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica e familiar, afastando a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente.III. Razões de decidir 7. A interpretação literal do art . 13 da Lei Maria da Penha indica a prevalência de suas disposições quando em conflito com estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a vulnerabilidade da mulher é preponderante sobre a vulnerabilidade etária, sendo desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para a aplicação da Lei Maria da Penha. 9. A violência de gênero é configurada pela condição de mulher da vítima, independentemente de sua idade, quando a violência ocorre no âmbito doméstico ou familiar. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido .Tese de julgamento: "1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária.2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, 7º, 13 e 14; CP, art. 217-A . Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 121.813/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020; EAREsp 2 .099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022. (STJ - REsp: 2015598 PA 2022/0226950-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/02/2025, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 13/02/2025) Seguindo o entendimento da Corte Superior, este Tribunal vem decidindo que, para a fixação da competência, prevalece a condição de gênero feminino sobre a questão etária, conforme ementa do recente julgado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA, com competência para feitos relacionados a crianças e adolescentes, em face do Juízo da 3ª Vara da mesma comarca, competente para crimes no âmbito da violência doméstica. O feito tem origem em processo criminal em que Joseane da Silva Costa e Maria Luiza da Silva Costa Paixão são acusadas de lesão corporal contra A. F. d. S. e A. F. d. S., ambos menores de idade, no contexto de violência doméstica e familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar o crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico contra vítimas menores de idade deve ser atribuída à vara especializada em violência doméstica ou à vara com competência para crimes contra crianças e adolescentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A violência doméstica e familiar contra a mulher atrai a incidência da Lei Maria da Penha independentemente da idade da vítima, desde que configurada a relação de gênero e a vulnerabilidade decorrente do ambiente doméstico. 4. A relação de afeto e convivência familiar entre as rés e as vítimas caracteriza a violência doméstica nos termos da Lei nº 11.340/2006, prevalecendo sobre a aplicação de estatutos específicos de proteção à criança e ao adolescente. 5. A jurisprudência pátria, incluindo precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão, firmou entendimento de que a vara especializada em violência doméstica tem competência preponderante sobre a vara da infância e juventude quando se trata de crime cometido contra menor do sexo feminino no âmbito familiar. 6. A fixação da competência da vara especializada em violência doméstica assegura maior proteção às vítimas e respeita a especialização da unidade jurisdicional para julgar tais delitos. IV. DISPOSITIVO 7. Conflito julgado procedente. (ConfJurisd 0805472-22.2025.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 19/05/2025) Assim, à luz do art. 5º, III, da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e da tese vinculante do Tema 1186 do STJ, é possível o enquadramento da conduta como violência doméstica e familiar, mesmo quando a vítima for menor de idade, sendo competente a 2ª Vara da Comarca de São Mateus/MA, para o processamento da ação penal., nos termos do art. 14, II, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão (Lei Complementar n.º 14/1991) Ante o exposto, contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e JULGO IMPROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO DE JURISDIÇÃO, declarando competente o Juízo Suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS/MA), para processar e julgar a Ação Penal nº 0000190-16.2020.8.10.0128. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

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