Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0825870-21.2024.8.10.0001" – Página 38 de 38

Processo nº 0813260-21.2024.8.10.0001

ID: 328924496

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0813260-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DINIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

LUCIO HENRIQUE MORAES REGO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0813260-21.2024.8.10.0001 ORIGEM: 3ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0813260-21.2024.8.10.0001 ORIGEM: 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO LUÍS RECORRENTE: CELIUMA MORAES BRUZACA ADVOGADA: BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA - OAB/MA-14061 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: SAMARONI DE SOUSA MAIA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, CAPUT, DO CP. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: Desembargador RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso em Sentido Estrito interposto por CELIUMA MORAES BRUZACA contra sentença de pronúncia que a submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática de homicídio consumado (art. 121, caput, do Código Penal) contra Rodrigo Diniz da Silva, em razão de desentendimento ocorrido durante uma festividade de carnaval. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende a defesa a impronúncia ou, subsidiariamente, a absolvição sumária da recorrente, sob a alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e de existência de dúvida razoável quanto à dinâmica dos fatos, invocando o princípio do in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme art. 413 do CPP. 4. No caso, a materialidade encontra-se comprovada por laudo de exame cadavérico, boletim de ocorrência e apreensão da arma. 5. Quanto à autoria, os elementos constantes dos autos, incluindo depoimentos colhidos no inquérito e em juízo, indicam a existência de indícios suficientes contra a recorrente. 6. A ausência de testemunhas oculares, estado de embriaguez e existência de prova direta de autoria são matérias que demandam maior aprofundamento e devem ser submetidas à apreciação do Tribunal do Júri, juiz natural da causa, nos termos do art. 5º, XXXVIII, da CF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido, de acordo com parecer ministerial. Teses de Julgamento: “1. A pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade, fundado em prova da materialidade e indícios de autoria. 2. A dúvida sobre a existência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri. 3. A ausência de testemunhas presenciais não inviabiliza a pronúncia quando outros elementos indicam participação do acusado”. Dispositivos Legais Relevantes: Art. 121, caput, do Código Penal – Homicídio simples, Art. 413, caput e §1º, do Código de Processo Penal – Pronúncia, Art. 415, II, do CPP – Absolvição sumária, Art. 5º, XXXVIII, da CF/88 – Competência do Tribunal do Júri. Jurisprudências Relevantes: TJMA. RSE 0000001-10.2018.8.10.0063, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, 1a CÂMARA CRIMINAL, DJe 10/10/202; STJ. AgRg no AREsp n. 1.630.765/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022; STJ - HC: 704881 CE 2021/0355339-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 15/03/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, proferiu a seguinte decisão "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 08/07/2025 e término em 15/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Celiuma Moraes Bruzaca interpôs Recurso em Sentido Estrito visando reformar decisão (ID. 43651333) que acolheu a denúncia e a pronunciou como incursa nas penas do crime capitulado no art. 121, caput, do Código Penal (homicídio simples), contra a vítima Rodrigo Diniz da Silva, com o objetivo de submetê-la a julgamento perante o Tribunal do Júri. A recorrente em suas razões recursais sustenta a ausência de indícios suficientes de autoria, destacando que não há testemunha ocular do crime, tampouco prova direta da autoria, sendo que a recorrente estava em visível estado de embriaguez no momento dos fatos. Alega que o conjunto probatório é frágil, não tendo havido perícia na arma do crime, nem reconhecimento direto da recorrente como autora. Invoca o princípio do in dubio pro reo e requer a impronúncia, ou, subsidiariamente, a absolvição sumária com base no art. 415, II, do CPP, por ausência de provas da autoria ou da participação (ID. 43651343). As contrarrazões do órgão ministerial foram apresentadas requerendo o desprovimento do recurso (ID. 43651348). Mantida a decisão de pronúncia pelo juízo de base (ID. 43651350), pelo que os autos foram remetidos a este egrégio Tribunal de Justiça. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID. 44877658). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos que condicionam sua admissibilidade, conheço deste recurso. Consta na denúncia, ID. 43651196, que os fatos se deram no dia 11 de fevereiro de 2024, na Rua Venâncio Moreira, bairro Vila dos Frades, em meio a uma comemoração de carnaval, ocasião na qual a recorrente, embriagada, matou Rodrigo Diniz da Silva com um golpe de faca na região abdominal. A agressão ocorreu após uma discussão entre ambos, motivada pelo conturbado relacionamento da vítima com Larissa Morais, irmã da recorrente. Durante o conflito, Rodrigo teria ameaçado novamente Larissa de morte e, provocando a recorrente, entregou-lhe a faca, sendo então atingido. A defesa pretende, através do recurso em sentido estrito manejado, a reforma da decisão, sob os fundamentos de impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria e in dubio pro reo, subsidiariamente requer absolvição sumária. Pois bem. Passando à análise do mérito, sabe-se que a decisão de pronúncia não pressupõe juízo de certeza, bastando que o magistrado aponte em sua decisão a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do delito, conforme art. 413, § 1º, do CPP. A defesa sustenta que não há indícios mínimos de autoria que a requerente teria cometido o crime, e que não existem testemunhas que presenciaram os fatos. De início, registro inexistir dúvida acerca da materialidade delitiva, pois resta comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (ID.43651185, págs. 3 e 4), Laudo n. 0043661/2024/PO - Exame Cadavérico da vítima (ID.43651198) e pelo auto de apreensão da arma utilizada para cometimento do crime (ID. 43651185, pág. 16). Quanto à autoria, de acordo com os depoimentos colhidos tanto em sede inquisitorial como em juízo, há indícios suficientes de recair sobre a recorrente a imputação de ter envolvimento no crime de homicídio. No caso em análise, como já constatado, a decisão de pronúncia está devidamente fundamentada, expondo de forma clara os motivos que embasaram o livre convencimento do juiz acerca da materialidade do fato e dos indícios de autoria delitiva. Para melhor análise da questão, transcrevo os fundamentos da pronúncia (ID. 43651333): A materialidade delitiva resta demonstrada pelo conforme Laudo de Exame Cadavérico (ID 115129542). Por sua vez, analisando os depoimentos testemunhais produzidos em juízo, vislumbrei a existência de indícios suficientes de autoria com relação ao denunciado [...] Observados, portanto, a materialidade e indícios de autoria, mister atentar que a Constituição Federal de 1988 estabelece no seu artigo 5°, inciso XXXVIII, alínea d, a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, assim definidos no Código Penal. Em relação à motivação da decisão judicial, como já dito no início, na decisão de pronúncia, o juiz não deve se aprofundar no exame da prova produzida, sendo o que foi dito até aqui suficiente para embasar a decisão de pronúncia para submeter o acusado ao julgamento popular. Das narrativas apresentadas na instrução processual, observa-se que não se pode subtrair do Tribunal do Júri, o juízo constitucional, a competência para o julgamento da causa, diante de indícios suficientes de que a recorrente participou dos fatos. E não foi por outra razão que a decisão recorrida a pronunciou, a fim de submetê-la a julgamento perante o Júri Popular. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS JUDICIALIZADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS FATOS. DEMAIS PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A fase de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato (materialidade) e os indícios acerca da autoria ou participação do agente, consoante dispõe o art. 413 do CPP. Constitui a pronúncia, portanto, juízo fundado de suspeita. III - In casu, a pronúncia encontra-se fundamentada também em provas judicializadas. Na situação vertente, destaca-se o depoimento de testemunha que presenciou o momento do homicídio como um todo. Esta prova, somada às demais nos autos justifica a submissão do paciente ao Conselho de Sentença, devendo as eventuais contradições ser avaliadas, oportunamente, pelo juízo natural da causa, de quem não se pode subtrair a soberania, insculpida na Constituição Federal de 1988.IV - Havendo, pois, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, a pronúncia é medida que se impõe, sendo que, para desconstituir os elementos de convicção utilizados pela eg. Corte estadual, seria necessário o amplo cotejo do quadro fático-probatório, procedimento vedado na via eleita. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 704881 CE 2021/0355339-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 15/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022). No presente caso, embora a recorrente sustente que não possui testemunhas dos fatos, que estaria alcoolizada, que não havia intenção de matar, eis que houve apenas um golpe, tais argumentos não conferem ao julgador, neste momento processual, juízo de certeza a conduzir à impronúncia ou à absolvição sumária, como pretendido. Segundo jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente, compete ao Tribunal do Júri apreciar a pretendida absolvição da acusada ou possível desclassificação para outro delito. Veja-se o seguinte julgado do STJ: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 414 DO CPP. NÃO VERIFICADA. QUALIFICADORA. MEIO CRUEL. NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "As jurisprudências pacíficas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não admitem a tese de que o juízo de pronúncia deve ser subsidiado por um juízo razoavelmente próximo da certeza. Desde que a tese acusatória se ampare em indícios suficientes de autoria e materialidade, eventuais contradições e incertezas nas provas angariadas devem ser dirimidas no Plenário do Tribunal do Júri, pelo seu Conselho de Sentença, único juízo constitucionalmente competente para sopesar se deve prevalecer a narrativa da Acusação ou a narrativa da Defesa" (AgRg no AREsp 1.675.836/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe 19/11/2020). 2. No presente caso, a pronúncia está fundamentada em elementos extrajudicial (confissão dos réus) e judicial (depoimento policial que colheu a declaração dos recorrentes na delegacia). Assim, não se vislumbra violação aos arts. 155 e 414 do CPP.(...). (STJ. AgRg no AREsp n. 1.630.765/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022) - grifo nosso. Ademais, ainda quanto aos indícios de autoria, a testemunha LARISSA MORAES disse em juízo que a recorrente lhe confirmou ter atingido a vítima com golpe de faca: Que é irmã da acusada; Que tinha uma relação conturbada com RODRIGO; Que haviam agressões recíprocas; Que não estava presente no local dos fatos e tudo que ficou sabendo foi por terceiros, no mesmo dia dos fatos; Que logo após tomar conhecimento foi até o local dos fatos e viu CELIUMA, onde perguntou o que havia ocorrido e CELIUMA disse que havia furado RODRIGO e o tinham levado para a Unidade Mista. A testemunha MOISÉS SOUSA GONÇALVES disse também que a recorrente lhe confirmou a conduta praticada: “Que saiu para fumar e viu RODRIGO entrando para a cozinha com LOIRA; Que quando voltou para a cozinha viu RODRIGO já furado; Que LOIRA disse que “fez com ele (RODRIGO), antes que ele fizesse com sua irmã (LARISSA)”. Desse modo, juízo a quo agiu com acerto, deixando a análise definitiva para o Tribunal do Júri, juiz natural da causa. Diante de um estado de dúvida, em que há uma preponderância de provas no sentido da participação da acusada, há de prevalecer a pronúncia, a fim de que a questão seja abordada em definitivo pela instituição do Júri. No caso em questão não se está diante de um exame de imputações infundadas, mas existe um acervo mínimo aceitável a levar para apreciação pelo Tribunal do Júri. Ora, a probabilidade da autoria destina-se a preservar a competência constitucional do referido tribunal, que é o soberano. Não obstante a irresignação apresentada pela recorrente, o princípio do art. 413 do Código de Processo Penal coexiste com o da presunção de inocência, sendo entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que bastam indícios de autoria e prova quanto à materialidade, para que o acusado seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Esta Corte, seguindo o entendimento dos demais tribunais pátrios, rejeita a tese de inconstitucionalidade, conforme julgado deste colegiado: PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DUAS VÍTIMAS. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE AMEAÇA E DANO. INVIABILIDADE NESSE MOMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENTES. 1. Quanto ao pleito de inconstitucionalidade do princípio IN DUBIO PRO SOCIETATE, assevero que os tribunais continuam aplicando a máxima por ser decorrência do próprio princípio da legalidade. Inexistente qualquer inconstitucionalidade. Precedentes desta Corte. [...] 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJMA. RSE 0000001-10.2018.8.10.0063, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, 1a CÂMARA CRIMINAL, DJe 10/10/2023. Grifo nosso). Desse modo, sendo a decisão de pronúncia mero juízo de admissibilidade, que preserva a competência constitucional do Tribunal do Júri, não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência, pois não há condenação sustentada no princípio do in dubio pro societate. Assim, cabe ao juiz natural da causa, no caso o Conselho de Sentença, analisar com maior profundidade as teses defensivas, vez que, diferentemente dos meros indícios de autoria e prova da materialidade de que se vale o magistrado para a pronúncia, cabe ao Tribunal do Júri formar um juízo de certeza, este sim exigido para eventual condenação. Ressalte-se ainda, que a pronúncia não condena o réu, mesmo porque nesta fase não são exigidos os mesmos critérios valorativos utilizados para a formação da convicção condenatória. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento do recurso em sentido estrito e seu DESPROVIMENTO, mantendo a decisão que pronunciou a recorrente Celiuma Moraes Bruzaca. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 08/07/2025 e término em 15/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0816393-74.2024.8.10.0000

ID: 310180202

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816393-74.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSENILDE FORTALEZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

FRANCINETE DE MELO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE MELO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NOEMI CASTRO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0816393-74.2024.8.10.0000 Sessão virtual : 10 a 17.6.2025 Agravante : Rosenilde Fortaleza Oliveira Advogados : Noemi Castro Lima (OAB/MA 21.085) e Fabiana de Melo Rodrigues (… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0816393-74.2024.8.10.0000 Sessão virtual : 10 a 17.6.2025 Agravante : Rosenilde Fortaleza Oliveira Advogados : Noemi Castro Lima (OAB/MA 21.085) e Fabiana de Melo Rodrigues (OAB/MA 9.565) Agravado : Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV/MA Procuradora : Thaís Iluminata César Cavalcante Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPROVAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação ordinária de concessão de pensão por morte ajuizada em face de autarquia estatal e do ente público a ela vinculado. A agravante alega ser companheira do falecido servidor público estadual, com quem manteve união estável por quase seis anos, sendo o benefício previdenciário negado administrativamente por suposta ausência de comprovação de dependência. Pleiteia, liminarmente, a concessão do benefício, com fundamento em sentença transitada em julgado que reconheceu a união estável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença de reconhecimento da união estável transitada em julgado é suficiente para demonstrar a qualidade de dependente da agravante; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória recursal com base na probabilidade do direito e no perigo de dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento de união estável, já transitada em julgado, reconhece expressamente a convivência pública, contínua e duradoura entre a agravante e o falecido servidor, de julho de 2014 a janeiro de 2020, preenchendo o requisito legal exigido pelo art. 9º, § 9º, da LC nº 073/2004. 4. A comprovação da união estável por sentença judicial definitiva torna presumida a dependência econômica da companheira, nos termos do art. 9º, § 3º, da LC nº 073/2004 e conforme jurisprudência consolidada do TJMA. 5. Documentos apresentados, como certidão de óbito, comprovantes de despesas conjuntas, cartões de crédito em comum, fotos e mensagens em redes sociais, corroboram a convivência marital, indicando a probabilidade do direito. 6. A negativa do benefício em sede administrativa por ausência de documentos adicionais não se sustenta diante da superveniência da sentença judicial reconhecendo a união estável. 7. A ausência da pensão compromete a subsistência da agravante, configurando o perigo de dano, elemento essencial para o deferimento da tutela provisória recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A sentença transitada em julgado que reconhece a união estável é meio hábil e suficiente para comprovar a qualidade de dependente da companheira para fins de concessão de pensão por morte de servidor estadual. 2. A dependência econômica da companheira é presumida quando comprovada judicialmente a união estável, nos termos do art. 9º, § 3º, da LC nº 073/2004. 3. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, é cabível a concessão de tutela provisória recursal para assegurar o benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, V; CPC, arts. 300 e 487, I; LC/MA nº 073/2004, arts. 9º, I, § 3º e § 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 729; TJMA, ApCiv 0811593-68.2022.8.10.0001, Rel. Des. Angela Salazar, DJe 23.11.2023; TJMA, Ap 0800042-84.2017.8.10.0060, Rel. Des. Raimundo José Barros, DJe 14.08.2018; TJMA, AR 0814153-20.2021.8.10.0000, Rel. Des. Antonio Pacheco Guerreiro Júnior, DJe 3.8.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr.ª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, 17 de junho de 2025 Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Rosenilde Fortaleza Oliveira em face da decisão exarada pelo Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA nos autos da ação previdenciária n. 0815491-21.2024.8.10.0001, que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida, nos seguintes termos: Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE proposta por ROSENILDE FORTALEZA OLIVEIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV e do ESTADO DO MARANHÃO. Aduz a requerente, em síntese, que foi companheira de JOSÉ ALBERTO DE SOUSA, servidor público estadual falecido, por quase 6 (seis) anos, e que após o óbito deste, ingressou administrativamente com o pedido de pensão por morte na qualidade de companheira, juntando ao processo administrativo nº 33519/2020-IPREV os documentos que possuía, notadamente, a declaração especial de união estável feita perante o tabelião, contudo, o pedido fora negado sob o argumento de ‘falta da qualidade de dependente”. Diante do exposto, por entender que possui tal direito, requer o deferimento da tutela antecipada, para determinar a parte requerida que proceda a concessão do benefício da pensão por morte em seu favor. No mérito, com a confirmação da tutela provisória, pugna pela procedência da ação. Colacionou documentos com a inicial. Os autos vieram-me conclusos. É o Relatório. Decido. Inicialmente, com relação ao pleito de assistência judiciaria gratuita, tem-se que o instituto se encontra regulamentado nos arts. 98 a 102 do CPC. Nos termos do art. 99,§ 3º do citado código, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ainda dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver no processo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (Art. 99, §2º, do CPC). In casu, não há elemento capaz de contrariar ou pôr em dúvida a declaração de hipossuficiência da autora. Desse modo, defiro o pedido de assistência judiciaria gratuita em relação a todos os atos processuais (Art. 98, § 5º, do CPC). Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Os requisitos gerais para o deferimento da tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que são entendidos, respectivamente, como a provável existência de um direito a ser tutelado e de perigo em face do dano ao possível direito almejado, na forma do art. 300 do CPC. Cumpre frisar, oportunamente, que a jurisprudência é firme no sentido de ser possível a concessão de medida liminar em ações previdenciárias, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em sua Súmula 729 – “A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”. Os requisitos para a concessão da pensão pleiteada são a comprovação da união estável como unidade familiar e a dependência econômica. No que se refere à designação como dependente, pacífica é a jurisprudência pátria no sentido de que não se constitui óbice para o deferimento da pensão. Desse modo, provada a união estável entre a servidora e o seu companheiro, a este é assegurado o direito à pensão por morte, independentemente de designação expressa, que pode ser suprida pela comprovação da vida em comum. Com efeito, a pensão por morte é um instituto pelo qual trouxe uma maior proteção social aos dependentes do de cujus, que não possuem condições de manter a subsistência. O art. 201, V, da Carta Magna de 1988, consagra que: (...); Por seu turno, a Lei Complementar n° 073 de 04 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, estabelece o seguinte: (...); A Lei em comento dispõe em seu art. 9º, I e § 3º, o seguinte: (...); Depreende-se dos autos que a requerente, a fim de demonstrar a vida em comum, juntou dentre outros: a declaração de União Estável por Escritura Pública (Id 114753925); Certidão de óbito (Id 114752108), comprovantes de pagamentos (Id 114752125); cópia do Processo nº 0837942-79.2020.8.10.0001, em que pleiteia o reconhecimento da união estável post mortem (Id 114755036); e a Certidão emitida pelo IPREV, atestando a negativa do benefício previdenciário em tela. Ocorre que a legislação estadual exige que a comprovação de vida em comum seja feita por Ação Declaratória transitada em julgado ou mediante a apresentação de, no mínimo, três documentos, consoante se depreende da leitura do art. 9°, § 9° da Lei Complementar n° 073 de 04 de fevereiro de 2004, in verbis: (...); A priori, não houve o trânsito em julgado da Ação de Reconhecimento de União Estável, Processo nº 0837942-79.2020.8.10.0001, já que não há prova neste sentido anexada ao processo. De outro turno, os documentos anexados, à exceção da declaração especial feita perante tabelião, não perfazem, nesta análise em sede de cognição sumária, a especificidade e o quantitativo mínimo exigido pela lei para demonstrar a união estável, portanto, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, haja vista que o pedido esbarra no óbice da maior dilação probatória exigida na demanda. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, nos termos da fundamentação supra. (...); Razões recursais: Sustenta a agravante, em síntese, que comprova de plano a qualidade de companheira do de cujus, da qual reclama a implantação da pensão por morte de forma liminar, diante da evidência da união estável apontada. Assim, ao final, a agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo, com o deferimento da tutela provisória recursal, e, no mérito, o provimento do recurso, com todas as suas consequências. Decisão de ID n. 37520222: Indeferindo a tutela provisória recursal. Contrarrazões: O agravado pugnou pelo desprovimento do recurso. Parecer ministerial: A PGJ/MA opinou pelo conhecimento do agravo de instrumento e, quanto ao mérito, pelo seu provimento. É o relatório. VOTO Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, apreciando o mérito na forma da Súmula n. 729 do Supremo Tribunal Federal1. Objeto recursal A questão cinge-se em saber se a agravante possui direito ao recebimento de benefício previdenciário de pensão por morte, diante da alegada união estável estabelecida com de cujus (José Alberto de Sousa - falecido em 4.1.2020). Necessidade de reforma da decisão agravada Como bem observado na inicial do agravo de instrumento, visa a recorrente a concessão de tutela provisória recursal, por comprovar, de plano, a condição de companheira do de cujus, principalmente após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação de declaração de união estável post mortem n. 0837942-79.2020.8.10.000, que julgou procedente o pedido nesse sentido, ao preconizar que “(…) pelas provas carreadas aos autos e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido de reconhecimento de união estável existente entre a autora ROSENILDE FORTALEZA OLIVEIRA com o falecido JOSÉ ALBERTO DE SOUSA, de 07 de julho de 2014 a 04 de janeiro de 2020, data do seu falecimento, por restarem provados todos os requisitos legais (…)” (decisão de ID n. 97538855 da citada demanda). A tutela provisória recursal deve ser deferida. Em primeiro plano, ressalta-se que o pedido de tutela provisória, para ser deferido, deve atender ao prescrito no artigo 300, caput, do CPC, com a comprovação da probabilidade do direito reclamado e a demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Quanto ao mérito recursal, deve se frisar que o artigo 9º da Lei Complementar Estadual n. 73/2004 dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, indicando em seu inciso I e § 3°, que possui direito ao benefício de pensão por morte o cônjuge ou companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável, ressaltando que é considerado companheiro, nos termos do inciso I deste artigo, a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, ainda que este preste alimentos ao ex-cônjuge, e desde que comprovada vida em comum. Na espécie, incontroverso o falecimento do servidor público estadual (certidão de óbito de ID n. 37413972), tendo a recorrente juntado aos autos a certidão de trânsito em julgado (ID n. 37412955) da sentença prolatada na ação n. 0837943-79.2020.8.10.0001, que reconhece a união estável estabelecida entre si e o de cujus, comprovando o convívio público, contínuo e duradouro de 5 (cinco) anos, o que gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, além de demonstrar documentalmente que compartilhava com o falecido encargos domésticos (ID n. 37412980), que possuíam despesas e cartões de crédito em comum (ID’s n1s. 37412974 e 37413390) e de juntar fotos em família e conversas em rede social de troca de mensagens (ID’s n’s. 37412978 e 37412983), o que indica a probabilidade do direito suscitado, conforme a legislação de regência. Quanto à temática, assim já decidiu este Sodalício: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO. SERVIDOR PUBLICO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 4º, II. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. I - Comprovada a condição de companheira do extinto servidor público, é devido o benefício da pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo. II - A Constituição Federal reconhece a união estável e facilita sua conversão em casamento, possibilitando, assim, que a companheira de servidor tenha direito ao recebimento da pensão por morte. III - A qualidade de dependente do segurado restou comprovado, conforme sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível (1ª Vara de Família) de Timon no processo nº 3185-85.2015.8.10.0060 (35262015), que reconheceu a existência da convivência, por mais de 35 anos, entre o casal, razão pela qual a mesma faz jus à concessão do benefício de pensão por morte, conforme estabelecido pelo Magistrado de 1º grau. IV - No que se refere aos honorários advocatícios arbitrados na sentença, vê-se que com razão o apelante. De fato, a norma prescrita no artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, determina que “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. V - Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar que o percentual dos honorários sucumbenciais sejam fixados após a fase de liquidação, conforme dispõe o artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, mantendo inalterada a sentença a quo em seus demais termos. (TJMA. Ap 0800042-84.2017.8.10.006. Quinta Câmara Cível. Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa. DJe de 14/8/2018); Além disso, sendo irrefutável a existência da união estável, a dependência econômica é presumida, conforme já firmado por este Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADA. TERMO A QUO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. I - Há prova documental quanto à existência da união estável narrada na inicial, valendo registrar que, uma vez reconhecida a união estável, a dependência econômica passa a ser presumida, a exemplo do que ocorre com o cônjuge. (art. 9º, I, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 073/2004). II - O óbito ocorreu em 14.07.2021 e a apelada requereu administrativamente o recebimento da pensão em 04.10.2021, de modo que os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à data do requerimento administrativo (art. 31, I, do supracitado Diploma Legal). III – Recurso desprovido. (TJMA. ApCiv 0811593-68.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 23/11/2023); PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E STJ. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. I. A ação rescisória baseada em uma das hipóteses do artigo 966 do CPC exige a demonstração de violação flagrante, teratológica, não se admitindo o manejo da rescisória tão somente para constatação da adequada, ou não, valoração jurídica dos fatos e provas. É que se observa in casu, no qual o reconhecimento da prescrição configura manifesta violação de norma jurídica. II. “A controvérsia presente nesse incidente de uniformização refere-se à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor público. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça [...] consolidou o entendimento de que "o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível". Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver”. (STJ, PUIL n. 169/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 6/4/2021). III. No caso dos autos o pedido administrativo foi indeferido em 07 de outubro de 2015 (ID nº 11892919), enquanto a Ação de Concessão de Pensão por Morte nº 0000647-78.2016.8.10.0034 foi ajuizada no ano de 2016, não havendo falar em prescrição de fundo de direito. IV. Aos companheiros exige-se tão somente a comprovação da união estável (Ação de Reconhecimento de União Estável nº 1628-83.2011.8.10.0034), caso em que a dependência é presumida, em razão do dever de mútua assistência. V. Juízo rescindente procedente para desconstituir o acórdão rescindendo. Juízo rescisório procedente para julgar procedente a ação de concessão da pensão por morte, de acordo com o parecer ministerial. (TJMA. AR 0814153-20.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, DJe 03/08/2023); Ante o exposto, a medida que se impõe é a reforma da decisão. Conclusão Forte nessas razões, de acordo com o parecer ministerial, com observância aos artigos 93, IX, da Constituição Federal de 1988, 11, caput, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO e DOU a ele PROVIMENTO, para deferir a tutela provisória recursal requerida, com a concessão liminar do benefício previdenciário visado pela agravante (pensão por morte do de cujus – José Alberto de Sousa [processo administrativo nº 33519/2020-IPREV]), tudo nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões de Julgamentos da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 17 de junho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 STF. Súmula n. 729: A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0818401-21.2024.8.10.0001

ID: 313253787

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0818401-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO RAUL DE SOUSA PINTO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0818401-21.2024.8.10.0001 Parte au… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0818401-21.2024.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: DIEGO RAUL DE SOUSA PINTO, brasileiro, nascido aos 8/8/1992, filho de Maria Silva de Sousa e Willian de Jesus Silva Pinto, residente na Rua João Lisboa, n. 21, Bairro Cidade Operária, próximo ao Hospital do Servidor e do Residencial São Paulo, São Luís/MA. Telefone: (98) 98475-5410. Vítima: S. S. D. SENTENÇA / MANDADO DE INTIMAÇÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra DIEGO RAUL DE SOUSA PINTO, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática delitiva prevista no art. 147 e art. 147-A, II, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340/2006. Denúncia recebida com posterior resposta à acusação. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro da oitiva da vítima S. S. D. e da testemunha ALEXSANDRO SOARES DINIZ. O acusado não compareceu, de forma injustificada, ao ato. Em sede de alegações finais, as partes apresentaram as suas razões: 1 - Ministério Público Estadual: Sustentou que as provas colhidas confirmam a materialidade e autoria, requerendo a condenação nos termos da denúncia. Fundamentou sua pretensão nos relatos da vítima e da testemunha ALEXSANDRO SOARES DINIZ, que corroboraram o contexto de perseguição e ameaças contínuas. Destacou o impacto psicológico sofrido por S. S. D., que chegou a instalar grades em sua residência e manifestou sintomas de pânico. Requereu ainda a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do art. 91, I, do Código Penal, c/c art. 387, IV, do Código de Processo Penal. 2 - Defesa: Alegou ausência de provas suficientes para a condenação, pleiteando a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Invocou a teoria da perda da chance probatória e a fragilidade da prova digital apresentada, destacando a ausência de perícia técnica e de cadeia de custódia das mensagens. Alegou ainda que o acusado exerceu seu direito constitucional ao silêncio, não podendo sua ausência à audiência ser interpretada em seu desfavor. É o relatório. Decido. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra DIEGO RAUL DE SOUSA PINTO, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 147 e 147-A, II, do Código Penal, por condutas praticadas no contexto de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340/2006. Segundo a exordial acusatória, no dia 2 de janeiro de 2024, a vítima S. S. D. compareceu à autoridade policial para registrar que vinha sendo reiteradamente ameaçada e perseguida por seu ex-companheiro, com quem manteve relacionamento conjugal por cerca de oito anos. De acordo com a narrativa inicial, a ruptura da relação, ocorrida em agosto de 2023, não foi respeitada pelo acusado, que passou a utilizar mensagens de texto, ligações telefônicas e comentários em redes sociais para intimidar e constranger a vítima. As ameaças incluíam expressões como tu vai pagar bem caro por isso, escuta o que tô te falando, além do envio de imagem de matéria jornalística que relatava caso de feminicídio, em nítido intuito de amedrontamento. Tais atos foram perpetrados com habitualidade, causando desequilíbrio emocional e intenso sofrimento psicológico à vítima. Durante a audiência de instrução e julgamento, realizada com registro audiovisual, a vítima S. S. D. prestou declarações claras, precisas e articuladas. Em juízo, afirmou ter sido companheira do réu por um período de oito anos, com quem teve filhos em comum. Informou que o relacionamento terminou em agosto de 2023, porém o acusado continuou tentando manter contato. Relatou que, no dia 10 de setembro de 2023, deixou o filho aos cuidados do ex-companheiro, acreditando que ele desejava apenas manter vínculo com a criança. Entretanto, durante esse período, DIEGO passou a ligar insistentemente, alegando que o filho estava doente e acusando S. S. D. de negligência. Quando ela foi buscar a criança, foi recebida com agressões físicas e verbais, sendo empurrada, agredida com tapas e chamada de vagabunda, safada e outras ofensas. Contou que esse padrão de comportamento prosseguiu de setembro de 2023 até maio de 2024, envolvendo perseguições por meio de ligações, mensagens e uso de redes sociais, com o intuito de vigiá-la, controlá-la e intimidá-la. Disse que tentou manter a convivência do pai com o filho, mas percebeu que a intenção real era sua humilhação. As ameaças constantes, inclusive com conteúdos como “Tu vai pagar caro por isso!”, geraram-lhe profundo abalo psicológico, incluindo pesadelos, sensação constante de perseguição e medo de ser morta. Em decorrência do pavor que sentia, instalou grades em sua residência como forma de proteção. Confirmou que ainda teme encontrar o acusado em locais públicos. Mencionou ainda que o réu lhe enviou, por mensagem, a imagem de uma matéria jornalística sobre feminicídio, afirmando que era uma ameaça, o que aumentou seu temor. Declarou que sempre que resistia às investidas ou se recusava a dar satisfações sobre sua vida pessoal, era novamente atacada com insultos. Afirmou também que as perseguições incluíam ligações feitas durante a madrugada, inclusive quando estava na casa de seu pai, e que essas situações afetaram suas relações sociais e emocionais. A testemunha ALEXANDRO SOARES DINIZ, irmão da vítima, confirmou os eventos descritos. Declarou que acompanhou de perto os fatos ocorridos após o término do relacionamento entre S. S. D. e DIEGO. Relatou que viu as ameaças enviadas pelo acusado à vítima, as quais eram mostradas por meio de prints e mensagens de redes sociais. Disse que, em um momento, recebeu uma ligação do próprio réu, que pediu desculpas, e que aproveitou a ocasião para aconselhá-lo a respeitar a decisão de sua irmã, explicando que ninguém é dono de ninguém. Afirmou que a irmã ficou visivelmente abalada, chegando a apresentar sintomas que classificou como síndrome do pânico. Acrescentou que, com o passar do tempo, ela melhorou um pouco emocionalmente, embora tenha passado por um período em que se encontrava profundamente perturbada pelo que vivenciava. Ambos os relatos apresentam coerência interna, congruência mútua e alinhamento com a dinâmica dos fatos narrados na denúncia. A persistência da conduta do réu, a constância dos episódios persecutórios e a reiteração das ameaças verbais se revelam compatíveis com o conteúdo típico do art. 147 do Código Penal, bem como com a figura típica introduzida pela Lei n. 14.132/2021 no art. 147-A do mesmo diploma repressivo. Com efeito, o crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, tutela a liberdade psíquica, íntima da vítima, haja vista que a ameaça tolhe ou até mesmo suprime, durante certo período, a livre manifestação da vontade. Por meio de tal delito, a vítima sofre uma intimidação através do prenúncio da prática de um mal injusto e grave contra ela. Ou seja, a conduta típica é ameaçar, significando intimidar, anunciar ou prometer castigo ou malefício. Esse tipo penal tem dois elementos normativos, quais sejam: mal injusto, quando o sujeito não tiver qualquer apoio legal para realizá-lo, e grave, quando o mal, o dano anunciado for de importância capital para a vítima, de modo que seja capaz de intimidá-la. O elemento subjetivo desse crime é o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente do agente de incutir medo, de intimidar a vítima. Os meios de execução da ameaça estão expressamente elencados na lei: mediante palavras, escritos, gestos ou qualquer outro meio simbólico. Fernando Capez, no Curso de direito penal: parte especial – dos crimes contra a pessoa, dos crimes contra o sentimento religiosos e contra o respeito aos mortos (art. 121 a 212), volume 2 – 2ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2003, p.286, esclarece bem essa prática delituosa, ao citar Carrara, conforme adiante transcrevo: (...) o critério que torna politicamente imputável a ameaça vem da influência que ela exerce no ânimo do ameaçado: o temor suscitado pela ameaça faz com este se sinta menos livre, abstendo-se de muitas coisas que, sem isso, teria tranquilamente praticado, ou realizando outras de que teria se abstido. A agitação que ameaça desperta no espírito restringe a faculdade de refletir placidamente e deliberar por livre alvedrio; impede certos atos, ao menos tempo em que obriga a outros de prevenção e cautela, e daí resulta uma constrição, quer da liberdade interna, quer, muitas vezes, da liberdade externa. Esse efeito é justamente o que se extrai do depoimento da vítima, que relatou pavor constante, alteração na rotina, dificuldade de socialização e medidas protetivas adotadas em sua própria residência, tais como instalação de grades, o que confirma a grave limitação de sua liberdade. No tocante à novel figura típica prevista no art. 147-A do Código Penal, também denominado “delito de perseguição”, correlaciona-se à figura do stalking, termo em inglês utilizado para caracterizar a perseguição persistente, obsessiva e contumaz. Essa figura delitiva foi inserida no Código Penal por força da Lei n. 14.132 de 2021 e tem por escopo a tutela da liberdade individual, bem como a salvaguarda da integridade física e psicológica da vítima,“abalada por condutas que constrangem alguém a ponto de invadir severamente sua privacidade e de impedir sua livre determinação e o exercício de liberdades básicas” (CUNHA, Rogério Sanches. Lei 14.132/21: Insere no Código Penal o art. 147-A para tipificar o crime de perseguição. Disponível em: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/01/lei-14-13221-insere-no-codigo-penal-o-art-147-para-tipificar-o-crime-de-perseguicao/. Acesso em: 4/8/2022). O referido doutrinador nos ensina, ainda, que: “O verbo perseguir não tem apenas a conotação de ir freneticamente no encalço de alguém. Há também um sentido de importunar, transtornar, provocar incômodo e tormento, inclusive com violência ou ameaça. É principalmente com essa conotação que se tipifica a conduta de perseguir no art. 147-A”. A incidência da Lei n. 11.340/2006 é inconteste. O vínculo afetivo anterior entre acusado e vítima, a existência de prole comum e o caráter de gênero da violência praticada são elementos suficientes para atrair o regime protetivo da referida norma. A definição legal de violência doméstica e familiar prevista no art. 5º da Lei Maria da Penha abrange relações íntimas de afeto, independentemente de coabitação, desde que a conduta agressiva decorra de menosprezo, submissão ou tentativa de controle da mulher por sua condição de gênero. No caso em comento, a conduta do acusado insere-se nesse quadro normativo, tendo como motivação não apenas a ruptura da convivência, mas a tentativa reiterada de subjugar a vontade da ofendida, privando-a de sua liberdade e autonomia. As formas de violência identificadas — física, psicológica e moral — encontram guarida nos incisos do art. 7º da Lei Maria da Penha, todos verificados nos autos. Observa-se que a defesa técnica sustenta ausência de prova robusta, invocando a fragilidade de prints não periciados e a ausência de quebra de sigilo telemático. Alega, ainda, que o réu exerceu seu direito ao silêncio, e que não se comprovou a autoria das mensagens. Tais teses não encontram respaldo no conjunto probatório judicializado. Os depoimentos da vítima e da testemunha, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são claros e convergentes. O teor, o contexto e a frequência das mensagens, bem como a identificação dos números, associam-se inequivocamente ao acusado, o que afasta a tese de incerteza quanto à autoria. A inexistência de prova pericial não compromete, por si só, a validade e a eficácia da prova oral produzida sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando essa prova é coesa, detalhada e confirmada por testemunha direta e por documentos constantes nos autos. A valoração do conjunto probatório deve observar a harmonia entre os elementos disponíveis, sendo descabida qualquer pretensão de nulidade fundada unicamente na ausência de laudo técnico, quando os demais meios probatórios revelam-se suficientes para sustentar a narrativa acusatória. A invocação da teoria da perda da chance probatória mostra-se inadequada à realidade processual dos autos. Não se verifica qualquer conduta omissiva ou impeditiva, por parte do Estado, que tenha obstado a produção de provas relevantes para a defesa. Ao contrário, a inércia da parte defensiva em requerer diligências que entendesse imprescindíveis não pode ser transmudada em vício imputável à atividade persecutória estatal. Os elementos constantes dos autos, em especial os relatos firmes da vítima e da testemunha, formam arcabouço probatório idôneo e suficiente para a formação de juízo de certeza, tornando despicienda qualquer inferência hipotética ou probatória extemporânea. À vista de tais considerações, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar o réu DIEGO RAUL DE SOUSA PINTO nas penas dos arts. 147 e 147-A, II, do Código Penal, em concurso material e no contexto da Lei n. 11.340/2006. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. Tendo em vista que a conduta do réu, no tocante às duas infrações penais (ameaça e perseguição), incide no mesmo juízo de reprovabilidade, farei uma única análise sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias. - a culpabilidade desbordada da reprovabilidade própria dos tipos penais, considerando que o réu persistiu por vários meses em sua conduta de perseguição, inclusive reforçando as ameaças, mesmo após diversas reações e tentativas de distanciamento por parte da vítima. Essa perseverança na intimidação, mesmo diante de claras demonstrações de medo e sofrimento, demonstra insensibilidade e desrespeito agravado à dignidade da vítima; - valoro, negativamente, o vetor circunstâncias, porquanto os crimes ocorreram com utilização de recursos diversos, como redes sociais, ligações telefônicas e mensagens, em horários inoportunos, inclusive na madrugada. Além disso, o réu se aproveitou de situações familiares, como a aproximação com o filho, para renovar e ampliar a intimidação, revelando abuso de contextos de confiança; - as consequências são graves, uma vez que a vítima desenvolveu sintomas compatíveis com transtornos de ansiedade, passou a viver em constante estado de alerta e insegurança, com impactos negativos em sua vida emocional, familiar e social, inclusive alterando sua rotina e reforçando a segurança residencial; - o motivo do crime será alvo de apreciação na segunda fase da dosimetria da pena; - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena base em 2 meses e 26 dias de detenção, para o crime de ameaça, e em 1 ano e 22 dias de reclusão e 140 dias-multa, para crime de perseguição. Na segunda e terceira fase da dosimetria da pena, passo à análise individual de cada crime. a) Crime de ameaça: Presentes as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, II, “a” e “f”, do Código Penal, consistente, respectivamente, no motivo torpe (o crime decorreu do inconformismo do réu com o término do relacionamento e desejo de controle sobre a vida da vítima) e na violência doméstica, agravo a pena em 1/3, passando a dosá-la em 3 meses e 24 dias de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição de pena. b) Crime de perseguição: Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “a”, do CP, consistente no motivo torpe (o crime decorreu do inconformismo do réu com o término do relacionamento e desejo de controle sobre a vida da vítima), agravo a pena em 1/6, passando a dosá-la 1 ano 2 meses e 25 dias de reclusão e 181 dias-multa. Considerando a presença da causa de aumento prevista no art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal, aumento o patamar anterior em 1/2 (metade), passando a dosar a pena em 1 ano, 10 meses e 8 dias de reclusão e 326 dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena. Feita a individualização da pena para cada crime e em sendo aplicável a regra insculpida no art. 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu DIEGO RAUL DE SOUSA PINTO condenado, definitivamente, à pena de 3 meses e 24 dias de detenção, pelo crime de ameaça, e em 1 ano, 10 meses e 8 dias de reclusão e 326 dias-multa, pelo crime de perseguição. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal , determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos nos casos de prática de crime ou de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, nos termos da Súmula 588 do STJ. Por não satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, deixo de conceder ao réu o benefício da suspensão condicional da pena. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Isento o réu do pagamento das custas processuais, em face da sua hipossuficiência financeira. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. Serve via desta sentença como mandado de intimação. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0845561-21.2024.8.10.0001

ID: 305844520

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0845561-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORGE HENRIQUE DE VIVEIROS VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE DE VIVEIROS VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 03 de junho de 2025 a 10 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0845561-21.2024.8.10.0001 - PJE. APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 03 de junho de 2025 a 10 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0845561-21.2024.8.10.0001 - PJE. APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO (OAB/MA 5715) APELADO: JORGE HENRIQUE DE VIVEIROS VIEIRA. ADVOGADO: JORGE HENRIQUE DE VIVEIROS VIEIRA (OAB/MA 3559) PROC DE JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL PARA TRATAMENTO DE PÊNFIGO VULGAR. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALORES ARBITRADOS DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente, devendo as operadoras se adaptarem a novel legislação nº 14.454/2022 que obriga o oferecimento da cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos na lista da ANS, desde que indicados por médico com eficácia comprovada no dia a dia dos hospitais e centros de tratamento, como se deu nos autos (STJ - AgInt no REsp: 1931386 SP 2021/0101923-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2023). II. Conforme firme entendimento do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco “off-label”, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. Neste sentir, restando comprovada a demora demasiada e injustificada do plano de saúde em liberar tratamento solicitado pelo consumidor e diante da responsabilidade objetiva da ré, configurado o descumprimento contratual e a falha na prestação do serviço, caso em que os danos de natureza moral devem ser reparados. (STJ - AgInt no AREsp: 2052964 SP 2022/0020064-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022). III. a recusa da apelante em fornecer o medicamento Rituximabe ao autor, portador de Pênfigo Vulgar, revela-se abusiva à luz da Lei nº 14.454/2022, que estabeleceu o caráter exemplificativo do rol da ANS, autorizando tratamentos fora deste rol, desde que recomendados por profissional assistente e embasados em evidências científicas ou recomendações de órgãos técnicos IV. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de compensação pelos danos morais e astreintes em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu à espécie, quando da fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) já deferido em outros julgados por esta Corte. V. Apelo Desprovido, de acordo com o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 23 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, irresignada com a sentença prolatada pelo magistrado da 8ª Vara Cível de São Luís que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais movida por JORGE HENRIQUE DE VIVEIROS VIEIRA., JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, confirmando a tutela de urgência, para condenar a ora apelante a custear o tratamento e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em resumo, que, por ser uma entidade de autogestão, não se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que o tratamento com Rituximabe não consta do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, o qual alega ser, em regra, taxativo, não havendo, portanto, obrigação de cobertura. Apresentou notas técnicas do NATJUS que seriam desfavoráveis à indicação do tratamento. Assim, sustenta que sua negativa de cobertura foi lícita, baseada no contrato e nas normas da ANS, não havendo, portanto, dano moral a ser indenizado. Ao final, requer a reforma da sentença de base. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou Contrarrazões, em que requer a manutenção da sentença, argumentando que o CDC é aplicável à espécie e que o rol da ANS possui caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento médico necessário. Aponta a existência de nota técnica favorável ao uso do medicamento para sua condição. Finaliza, pugnando pela manutenção da sentença de base. A D. PGJ opinou pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O Conforme relatado, a demanda originária versa sobre a negativa da apelante em fornecer o medicamento Rituximabe 1000 mg, prescrito ao autor para tratamento de Pênfigo Vulgar, sob o argumento de que o fármaco não está incluído no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que sua utilização para a referida patologia configura uso off label, o que, segundo alegação da operadora, inviabilizaria a cobertura pelo plano de saúde. Deste modo, a controvérsia cinge-se à obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento com medicamento off label, prescrito para enfermidade não contemplada no rol da ANS, mas registrado na ANVISA e indicado por profissional habilitado. É certo que para a fabricação e comercialização de medicamentos em território brasileiro é necessária a homologação e registro de tais produtos por agência regulamentadora, neste caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além disso, tem-se que o registro dos medicamentos junto ao órgão regulador fica atrelado à indicação de seu uso, ou seja, a sua prescrição médica. Portanto, o uso do medicamento registrado e sua indicação de uso serão sempre respaldados pela Anvisa. Ocorre, que uma vez comercializado o medicamento, enquanto as novas indicações não são aprovadas, seja porque as evidências para tal ainda não estão completas, ou porque a agência reguladora ainda as está avaliando, é possível que um médico já queira prescrever o medicamento para seu paciente. Podem também ocorrer situações de um médico querer tratar pacientes que tenham uma certa condição que, por analogia com outra semelhante, ou por base fisiopatológica, ele acredite possam vir a se beneficiar de um determinado medicamento ainda não aprovado ou por indicação ainda não homologada, ou seja, fora da bula. Destarte, se tem a ocorrência do chamado uso de medicamento off label, ou seja, fora das diretrizes das indicações homologadas para aquele fármaco pela Anvisa. Neste sentido, depreende-se: “[...] o uso off label do medicamento, ou seja, o uso não aprovado, que não consta da bula. O uso off label de um medicamento é feito por conta e risco do médico que o prescreve, e pode eventualmente vir a caracterizar um erro médico, mas em grande parte das vezes trata-se de uso essencialmente correto, apenas ainda não aprovado”. Neste panorama, sobreveio a edição da Lei n. 14.454, de 21 de setembro de 2022, que dispôs sobre a alteração da Lei 9.656/98 para prever a possibilidade de cobertura de tratamentos não contemplados pelo rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, consignando que o referido rol constitui apenas referência básica para os planos de saúde, e que a cobertura de tratamentos que não estejam previstos no rol deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde quando cumprir pelo menos uma das condicionantes previstas na lei. Nesse cenário, conclui-se que tanto a jurisprudência do STJ quanto a nova redação da Lei dos Planos de Saúde admitem a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos, devendo a necessidade ser analisada caso a caso. Ou seja, não existem mais dúvidas que o ROL da ANS é meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente, devendo as operadoras se adaptarem a novel legislação nº 14.454/2022 que obriga o oferecimento da cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos na lista da ANS, desde que indicados por médico com eficácia comprovada no dia a dia dos hospitais e centros de tratamento, como se deu nos autos. A jurisprudência não diverge de tal entendimento, verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AFASTADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. USO FORA DA BULA (OFF LABEL) . INGERÊNCIA DA OPERADORA NA ATIVIDADE MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS ANS. EXEMPLIFICATIVO . MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Ação ajuizada em 06/08/14. Recurso especial interposto em 09/05/18 e concluso ao gabinete em 1º/10/18 . 2. Ação de obrigação de fazer, ajuizada devido à negativa de fornecimento da medicação Rituximabe - MabThera para tratar idosa com anemia hemolítica autoimune, na qual se requer seja compelida a operadora de plano de saúde a fornecer o tratamento conforme prescrição médica. 3. O propósito recursal consiste em definir se a operadora de plano de saúde está autorizada a negar tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de que sua utilização em favor do paciente está fora das indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label), ou porque não previsto no rol de procedimentos da ANS . 4. Ausentes os vícios do art. 1.022, do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração . 5. A Lei 9.656/98 ( Lei dos Planos de Saúde) estabelece que as operadoras de plano de saúde estão autorizadas a negar tratamento clínico ou cirúrgico experimental (art. 10, I) . 6. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou a Resolução Normativa 338/2013, vigente ao tempo da demanda, disciplinando que consiste em tratamento experimental aquele que não possui as indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label). 7. Quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico . Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo. 8. O caráter experimental a que faz referência o art. 10, I, da Lei 9 .656 diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com as normas de controle sanitário ou, ainda, aquele não reconhecido como eficaz pela comunidade científica. 9. A ingerência da operadora, além de não ter fundamento na Lei 9.656/98, consiste em ação iníqua e abusiva na relação contratual, e coloca concretamente o consumidor em desvantagem exagerada (art . 51, IV, do CDC). 10. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. Precedentes . 11. A recorrida, aos 78 anos de idade, foi diagnosticada com anemia hemolítica autoimune, em 1 mês teve queda de hemoglobina de 2 pontos, apresentou importante intolerância à corticoterapia e sensibilidade gastrointestinal a tornar recomendável superar os tratamentos infrutíferos por meio da utilização do medicamento Rituximabe - MabThera, conforme devidamente registrado por médico assistente. Configurada a abusividade da negativa de cobertura do tratamento. 12 . Recurso especial conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios recursais. (STJ - REsp: 1769557 CE 2018/0255560-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018). DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO DE CÂNCER DO ESÔFAGO. RECUSA DE COBERTURA. ROL DA ANS. NATUREZA. DESIMPORTANTE. PROCEDIMENTOS CONSTANTES DO ROL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: "4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". 2. No presente caso, é desimportante a discussão acerca da natureza do rol, uma vez que os procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico assistente para tratamento do beneficiário, acometido por Neoplasia Escamosa do Esôfago Médio, cuja cobertura foi negada pelo plano de saúde, estão previstos expressamente no rol da ANS.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1931386 SP 2021/0101923-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2023). Portanto, afigura-se abusiva a exclusão do custeio do tratamento consistente no uso off label de medicamento, o qual era imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. Restando comprovada a demora demasiada e injustificada do plano de saúde em liberar tratamento solicitado pelo consumidor e diante da responsabilidade objetiva da ré, configurado fica o descumprimento contratual e a falha na prestação do serviço, caso em que os danos de natureza moral devem ser reparados. O STJ e esta Colenda Corte não divergem deste entendimento, conforme podemos aferir dos seguintes julgados, verbis: STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO OFF LABEL. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Afigura-se abusiva a exclusão do custeio do tratamento consistente no uso off label de medicamento, o qual era imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. Incidência da Súmula 83 do STJ"( AgInt no REsp 1.680.415/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe de 11/09/2020). 2. Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, "fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS" ( AgInt no REsp 1949270/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2052964 SP 2022/0020064-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO EXPERIMENTAL (OFF LABEL). ABUSIVIDADE DA RECUSA DE COBERTURA. 1. Cuida-se, na origem, de ação de ressarcimento de valores c/c pedido de obrigação de fazer, ajuizada por beneficiário de plano de saúde contra a operadora, em razão da recusa de cobertura de medicamento para tratamento de doença coberta. 2. É legítima a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 quando os embargos de declaração apresentam manifesto caráter protelatório, caracterizado pela ausência de indicação de efetivo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, circunscrevendo-se a parte embargante a questionar os fundamentos e conclusões adotadas na decisão. 3. É abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1918613 SP 2020/0136931-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021). TJ/MA: SESSÃO VIRTUAL 09 A 16/10/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0866712-14.2022.8.10.0001 APELANTE: UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. ADVOGADO: RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A, ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, FERNANDO VINICIUS REZENDE LINHARES - MA26120-A APELADO: ANNA GABRIELLY DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210-A, RODRIGO MENDONCA SANTIAGO - MA7073-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TROMBOFILIA. GESTANTE. MEDICAMENTO ENOXOPARINA SÓDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. "Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário"(AgInt no REsp 2.016.007/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). II. O plano de saúde deve fornecer o medicamento (enoxaparina sódica), uma vez que este possui o registro sanitário na Anvisa. III. Outrossim, por envolver medicamento aprovado pela Anvisa e incorporado ao SUS, na forma do art. 10, §§ 10º e 13° da Lei n 9.656/983, é cabível, excepcionalmente, a cobertura pelo plano de saúde, independentemente do uso domiciliar, enquanto pendente formal e integração ao rol da ANS, se não houver procedimento substituto ou se esgotados aqueles admitidos pelo órgão regulador. IV. DANO MORAL CONFIGURADO. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se mostra razoável e proporcional para reparação dos danos morais sofridos pelo autor a ser paga aos seus sucessores. DANO MATERIAL COMPROVADO. Reembolso devido. V. Sentença mantida. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Drª. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão virtual no período entre 09 a 16 de outubro de 2023. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (ApCiv 0866712-14.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 23/10/2023) Com efeito, a recusa da apelante em fornecer o medicamento Rituximabe ao autor, portador de Pênfigo Vulgar, revela-se abusiva à luz da Lei nº 14.454/2022, que estabeleceu o caráter exemplificativo do rol da ANS, autorizando tratamentos fora deste rol, desde que recomendados por profissional assistente e embasados em evidências científicas ou recomendações de órgãos técnicos. Portanto, resta clara a abusividade da negativa e o dever de indenizar. Noutro ponto, a dificuldade da reparação do dano moral reside na quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido. Quando se trata de dano material, calcula-se exatamente o desfalque sofrido no patrimônio da vítima e a indenização consistirá no seu exato montante. Quando, contudo, o caso é de dano moral, a apuração do quantum indenizatório é mais complexa, vez que o bem lesado não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial. Nessa esteira, é sabido que o valor indenizatório deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo pedagógico-punitivo da indenização, cabendo, assim, ao prudente arbítrio dos juízes a adoção de critérios e parâmetros que norteiem as indenizações, a fim de evitar que o ressarcimento se traduza em arbitrariedade. Conquanto não seja simples a tarefa do magistrado na fixação do valor devido, algumas circunstâncias influentes na quantificação devem ser observadas, merecendo destaque as seguintes: 1) o caráter compensatório compatível com as lesões experimentadas pelo ofendido; 2) observância do critério de moderação, de forma a não causar enriquecimento ilícito; 3) o caráter sancionador, de molde a permitir que a condenação sirva de estímulo ao causador do ilícito a não reiterar a prática lesiva; 4) a participação do ofendido, o grau de prejuízo sofrido e as condições econômicas e financeiras tanto do agressor quando do agredido; e por fim, 5) as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso. No presente, observo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais atendeu estas condicionantes, haja vista embora não se tenha como quantificar a angústia e sofrimento de cada um, entendo que, a situação do usuário que encontra-se em tratamento e/ou situação de risco, agrava ainda mais o estado de saúde do paciente dado a situação de tensão e angústia sofridos. A propósito, esta E. Corte, em casos idênticos firmou idêntico entendimento quanto ao valor arbitrado, somente sendo admissível o exame do valor fixado a título de compensação pelos danos morais e astreintes em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu à espécie, senão vejamos: TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO FARMACOLÓGICO COM MEDICAMENTO “OFF-LABEL” REGISTRADO NA ANVISA. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA METASTÁTICA. ILEGALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. DESPROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental. Precedentes do STJ e do TJMA. 2. A recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar o custeio de tratamento farmacológico com medicamento registrado na Anvisa, ainda em de uso “off-label” ou em caráter experimental, desde que prescrito por médico assistente credenciado, gera direito de reparação a título de dano moral independentemente de comprovação (“in re ipsa”), em razão de tal medida agravar a situação tanto física quanto psicologicamente do beneficiário que encontra-se em tratamento de neoplasia maligna metastática. Precedentes do STJ e do TJMA. 3. In casu, faz-se necessária a manutenção do quantum indenizatório mo patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa da operadora do plano de saúde. 4. Apelo desprovido. (ApCiv 0805955-88.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 01/11/2022) TJ/MA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DE SOBRECARGA DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CF. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I- uma vez demonstrado o nexo causal entre a ocorrência do evento e os prejuízos demonstrados, deve a concessionária de serviço público reparar os danos morais e materiais comprovadamente suportados pelo usuário; II - fixado o valor da compensação por danos morais dentro de padrões de razoabilidade e proporcionalidade, faz-se desnecessária a intervenção do órgão ad quem, devendo prevalecer os critérios adotados na instância de origem; IV- pelação provida parcialmente. (TJ-MA - APL: 0016972015 MA 0011129-92.2013.8.10.0001, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 08/10/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2015). Ressalte-se que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, aplicam-se juros de mora com base na Taxa Selic deduzido o IPCA, a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ), para os danos morais e materiais, conforme disposto no art. 406, § 1º, da Lei 14.905/2024. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), pelo índice IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, da Lei 14.905/2024. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra decisão de origem. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, devendo a parte que entender não satisfeitos seus anseios, buscar as instâncias superiores. Honorários majorados à 20% (vinte por cento) nos termos do art. 85, §11º, do CPC. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0892800-21.2024.8.10.0001

ID: 315891769

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0892800-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MÔNICA PICCOLO ALMEIDA CHAVES-PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0892800-21.2024.8.10.0001 APELANTE: MARA CRISTINA ROCHA SERQUEIRA ADVOGADA: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF55853-A) APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO REPRESENTANTE: … APELAÇÃO CÍVEL Nº 0892800-21.2024.8.10.0001 APELANTE: MARA CRISTINA ROCHA SERQUEIRA ADVOGADA: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF55853-A) APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA ESTADUAL JUNTO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, ADOLFO TESTI NETO (OAB/MA 6.075) RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRÂMITE SIMPLIFICADO. INSCRIÇÃO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado para obter a instauração do processo de revalidação de diploma de medicina, pela modalidade simplificada, junto à Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a UEMA violou as disposições normativas em vigor ao negar o pedido de revalidação simplificada; (ii) saber se a apelante tem direito à instauração do processo de revalidação pela modalidade simplificada a qualquer tempo, mediante requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, permite que as universidades estabeleçam procedimentos próprios para revalidação de diplomas, desde que observadas as normas gerais. 2. A Resolução UEMA 1365/2019 e a Portaria MEC nº 1.151/2023 determinam que as inscrições para revalidação de diplomas devem ser efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori. 3. O pedido da apelante foi apresentado mediante requerimento administrativo, em desacordo com as normas vigentes, não configurando ilegalidade na negativa da UEMA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas, no exercício de sua autonomia, podem estabelecer procedimentos específicos para revalidação de diplomas, desde que observadas as normas gerais. 2. O pedido de revalidação de diploma estrangeiro deve ser realizado exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, conforme estabelecido pela Resolução UEMA 1365/2019 e Portaria MEC nº 1.151/2023." _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 207 da Constituição Federal; Art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996; Resolução CNE 01/2022; Resolução UEMA 1365/2019; Portaria MEC nº 1.151/2023. Jurisprudência relevante citada: Tema 599 do STJ (REsp 1.349.445/SP). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 24 de junho a 1 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARA CRISTINA ROCHA SERQUEIRA, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança impetrado contra ato da PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO (PROG) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO. Irresignada com o ato judicial atacado no qual consta a denegação da segurança (ID 44727237), a parte apelante, em suas razões recursais (ID 44727542), aponta que formulou requerimento administrativo à universidade apelada, para fins de instauração do processo de revalidação de seu diploma de medicina. Aduz que, em resposta, a instituição de ensino apelada indeferiu o seu pedido. Afirma que, como justificativa, a UEMA informou que seu processo de revalidação somente é admitido nos prazos estabelecidos em seus editais. Sustenta que o processo de revalidação simplificada deve ser admitido a qualquer data, e, no caso de tramitação simplificada, o processo deve ser encerrado em até 90 (noventa) dias após o protocolo do requerimento administrativo. Por tal razão, entende que a instituição recorrida violou o inciso V do art. 53 da Lei nº 9.394/1996, bem como as regras gerais da Resolução 01/2022 do CNE. Firme em tal convicção, pleiteia o conhecimento e provimento do presente recurso, com o intuito de reformar a sentença e determinar que a universidade apelada aprecie o direito da parte apelante de se submeter ao processo de revalidação pela modalidade simplificada. Contrarrazões apresentadas pela Universidade Estadual do Maranhão - UEMA (ID 44727545), pugnando pelo desprovimento do recurso. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (ID 45348900), da lavra da Procuradora de Justiça Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Quanto ao seu mérito, o recurso não merece provimento. O mandado de segurança individual consiste em um remédio constitucional voltado para a proteção de direitos líquidos e certos de pessoas físicas ou jurídicas, eventualmente ameaçados ou negados por autoridades públicas ou agentes de pessoa jurídica no exercício de funções públicas. Referido instrumento jurídico apresenta-se previsto no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, sendo disciplinado no plano infraconstitucional pela Lei nº 12.016/09. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de concessão de ordem em mandado de segurança, diante de eventual direito líquido e certo da parte impetrante, ora apelante, à revalidação de diploma de medicina expedido por universidade estrangeira, via tramitação simplificada. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira compreende em um processo destinado a validar os diplomas de profissionais formados em instituições estrangeiras, permitindo que seus detentores possam exercer a respectiva profissão no Brasil. Assim, tem-se como objetivo garantir que formados no exterior tenham suas habilidades e competências reconhecidas nacionalmente, a permitir a prática profissional em território pátrio. Para os cursos em geral, a revalidação de diplomas universitários estrangeiros é disciplinada pelas seguintes disposições normativas: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: […] XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI N.º 9.394/96): Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º. Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Por sua vez, a União, por meio do Ministério da Educação, no exercício do seu poder administrativo regulamentar, expediu os seguintes instrumentos infralegais para tratar da matéria: RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA EDUCAÇÃO Nº 001/2022 DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. [...] Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. [...] PORTARIA MEC Nº 1.151, DE 19 DE JUNHO DE 2023 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação, expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação por instituição de educação superior brasileira nos termos desta Portaria. No caso em tela, pretende a parte autora a revalidação do seu diploma de medicina expedido no exterior. Ocorre que, para o referido curso, o procedimento de revalidação segue regramento mais específico, a merecer maior detalhamento em sua apreciação. Atualmente em nosso país, o Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em parceria com universidades públicas, promove o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Tal avaliação resta disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, contendo o seguinte teor: LEI Nº 13.959, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Art. 1º Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. § 4º O Revalida será aplicado quadrimestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito. (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023). (Grifou-se). Em uma leitura imediata, pode-se interpretar que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.959/2019, resta prejudicada a promoção de revalidação de diplomas médicos por método diverso do REVALIDA, mormente em razão das exigências legais de avaliação uniformizada nacionalmente e, necessariamente, a realização do procedimento dividido em 02 (duas) etapas, composto de exame teórico e exame de habilidades clínicas. Ocorre que, posteriormente, o Inep expediu a Portaria nº 530/2020, da qual emana a seguinte regulamentação: Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para coordenação e organização, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). […] Art. 3º [...] Parágrafo único. O Revalida não substitui o processo ordinário de revalidação conduzido pelas universidades públicas e regulado em normas específicas. (Grifou-se). Portanto, em que pese a Lei nº 13.959/2019 instituir um exame de caráter nacional, com o escopo de criar um sistema de aferição uniformizado em todo o território nacional, a Portaria Inep nº 530/2020 prevê expressamente que as universidades públicas podem aplicar processos ordinários de revalidação, segundo regramentos próprios e autônomos. Cabe relembrar que mencionada permissão é instituída pela União no exercício da sua competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, com fulcro no artigo 22, XXIV, da Constituição Federal de 1988. Outrossim, verifica-se que referido regulamento se apresenta em consonância com a tese fixada no Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça, apesar da fixação do referido precedente no ano de 2013, ou seja, em época bem anterior à Lei nº 13.959/2019: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). Com base em todo o exposto, conclui-se que seguir o sistema REVALIDA regido pela Lei nº 13.959/2019 consiste em mera opção das universidades públicas, visto que tais entidades, resguardadas pelo princípio da autonomia institucional, detém autorização normativa expressa para revalidar diplomas universitários estrangeiros do curso de medicina por procedimentos ordinários e gerais a todos os outros cursos, com flexibilidade para disciplinar procedimentos específicos mediante regimes jurídicos próprios. Nesse sentido, colaciono aresto da jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO UFMT. ALTERAÇÃO DE EDITAL DURANTE O CURSO DO PROCEDIMENTO DE REVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. Os procedimentos de revalidação tem o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 2. Considerando a autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Inep a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Revalida. A autonomia universitária, no entanto, não é absoluta, devendo observar os limites das normas e dos princípios constitucionais que regem os atos administrativos. 3. No caso, os impetrantes, no curso do procedimento de revalidação de diploma da Universidade Federal do Mato Grosso UFMT, regido pelo Edital nº 001/FM/2016, depararam-se com edital retificador alterando as etapas do processo, com o acréscimo de regra limitadora do número de participantes na etapa de estudos complementares e de retirada da possibilidade da realização de tais estudos em outra IES. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a impossibilidade de alteração das regras editalícias durante a realização do referido procedimento de revalidação. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10003458620164013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 17/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2021 PAG PJe 17/09/2021 PAG). Frente a cenário normativo, apresenta-se a Resolução 1365/2019 da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), mediante o qual se aprova e regulamenta internamente a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituição de educação superior estrangeira. Analisando os autos, verifico que o pedido de inscrição para revalidação foi apresentado mediante requerimento administrativo, o que se demonstra incongruente com a exclusividade definida pelas disposições contidas no artigo 3º da Resolução UEMA 1365/2019, em consonância com a normativa prevista na Portaria MEC nº 1.151/2023. RESOLUÇÃO UEMA 1365/2019 Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. Parágrafo único. Ocupadas todas as vagas para determinado curso, o sistema não aceitará novas inscrições até que a análise de um ou mais processo esteja concluída. PORTARIA MEC Nº 1.151, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori,mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. [...] Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. [...] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Destarte, no caso em estudo não restou cumprido requisito formal necessário para a devida inscrição, estabelecido pelas normas jurídicas que dispõe sobre a revalidação almejada. Por tal razão, não merece ser acolhida a pretensão formulada pela parte autora da demanda. Não obstante o não acolhimento do pleito ora ajuizado, ainda que a título de argumentação, considero relevante promover algumas ponderações com o intuito de conferir maior segurança jurídica à hodierna prestação jurisdicional, visto se tratar de tema tão sensível ao jurisdicionado e que atualmente inflaciona a atenção do Poder Judiciário. De fato, a autonomia universitária apresenta-se como importante instrumento republicano conferido às instituições de ensino superior, cuja força normativa decorre diretamente da Constituição Federal de 1988. Veja-se: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Em que pese sua salutar importância institucional, referida garantia não pode ser utilizada em uma dimensão intocável, a ponto de permitir, por exemplo, a negativa de serviço público a ser prestado por força de lei. Repita-se: a plenitude da autonomia universitária afigura-se como imprescindível. Contudo, respectiva prerrogativa exige utilização sob a perspectiva de um verdadeiro poder-dever, dentro dos limites da moldura do quadro normativo constitucional e infraconstitucional do ordenamento jurídico pátrio. Em desiderato, além da sua configuração como um direito, a autonomia faz emergir responsabilidades. Entendimento diverso permitiria a abertura de espaço para manejo do sobredito direito em uma concepção de abuso, refletindo um cenário emulativo, tão rechaçado, inclusive, no direito privado (artigo 187 do Código Civil), o que não se coaduna com a boa-fé objetiva que também vincula a Administração Pública e que orienta as finalidades e limites institucionais de tais centros de excelência de ensino superior. Esse é o posicionamento conferido pelo Supremo Tribunal Federal ao tema em destaque: AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS SIMULTÂNEOS COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RESOLUÇÃO EDITADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO SENTIDO DA PROIBIÇÃO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 553065 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 16-06-2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-07 PP-01281 RT v. 98, n. 888, 2009, p. 159-161 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 236-240). (Grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que o princípio da autonomia universitária não se confunde com soberania, devendo as Universidades se submeter às leis e aos demais atos normativos. 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido da impossibilidade da cobrança de taxa de expedição de diploma. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18, da Lei nº 7.347/85). (RE 1036076 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 28-06-2018 PUBLIC 29-06-2018). (Grifou-se). (STF - AgR RE: 1036076 SE - SERGIPE 0005725-58.2007.4.05.8500, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-129 29-06-2018) Desta forma, uma vez estabelecidas determinações normativas no tocante a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituição de educação superior estrangeira, as universidades públicas devem cumprir com suas missões institucionais, não possuindo salvo-conduto para se esquivarem dos rigores da lei. Dentre outros, inserem-se a obrigação de recebimento de inscrições realizadas pela Plataforma Carolina Bori, bem como a tramitação simplificada, uma vez atendidos os seus requisitos formais. Acontece que o quadro normativo a reger a matéria, pulverizado em diversos diplomas legais e infralegais, ostenta outros pontos bem sensíveis a merecer reflexão. Com efeito, a inscrição realizada corretamente pela plataforma Carolina Bori não representa necessariamente sucesso do procedimento de revalidação. Explico. Dispõe a Portaria MEC nº 1.151/2023: Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Do texto exposto, extraem-se as seguintes conclusões: 1 - Compete a cada instituição de ensino superior definir, por critérios de conveniência e oportunidade, a capacidade anual de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros; 2 - Uma vez excedida a capacidade de avaliação informada pela instituição revalidadora, as demais solicitações aguardarão em fila de espera, sem direito subjetivo à apreciação, uma vez que se trata de uma mera expectativa de atendimento; 3 - A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Portanto, com fulcro nos princípios da segurança jurídica e da eficiência, entendo correto promover tais esclarecimentos ao jurisdicionado, representado diretamente pela parte autora no caso em apreço, para evitar o manejo de novas buscas ao Poder Judiciário sem o conhecimento pleno do atual contexto normativo de tais serviços públicos. Por outro giro, imprescindível frisar que, com relação ao curso de medicina, além da inscrição por regimes autônomos na UEMA e demais universidades públicas, o cidadão tem a opção pelo exame nacional REVALIDA, promovido pelo INEP, o que se afeiçoa como importante alternativa para conseguir o sucesso nessa etapa da sua jornada profissional. Ante todo o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 24 de junho a 1 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0869520-21.2024.8.10.0001

ID: 315368017

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0869520-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR PESTANA DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

TONNY CLINNTON VARAO ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANCARLOS ARAUJO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Processo nº : 0869520-21.2024.8.10.0001 (S/F) Parte autora : José Ribamar Pestana da Cunha Parte ré : Estado do Maranhão SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com… AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Processo nº : 0869520-21.2024.8.10.0001 (S/F) Parte autora : José Ribamar Pestana da Cunha Parte ré : Estado do Maranhão SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência e indenização por danos morais ajuizada por José Ribamar Pestana Cunha contra o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUNBEN) e o Estado do Maranhão, requerendo a sua alta hospitalar do hospital em que se encontrava internado - Hospital do Servidor – HSE -, e objetivando que os réus providenciem uma vaga para tratamento de hemodiálise em caráter ambulatorial, conforme solicitação médica anexa; ação distribuída em 18/09/2025. Alegou a parte autora que deu entrada na emergência do Hospital do Servidor (FUNBEN) em 19/08/2024, com o diagnóstico de câncer de próstata, aneurisma de aorta e insuficiência renal. Relatou que, após alguns dias de internação, percebeu que havia deixado de receber medicações e não estava sendo submetido a nenhum tratamento específico, apenas realizando sessões de hemodiálise. Sustentou que, ao questionar a equipe médica sobre os motivos de sua permanência no hospital, foi informado que a unidade hospitalar não dispõe de clínica especializada para realizar as sessões de hemodiálise, razão pela qual o mantinha internado. Diante disso, necessita de vaga de diálise ambulatorial para continuidade de terapia renal substitutiva. Asseverou que apresentou intercorrências infecciosas durante a sua internação e, essa longa permanência hospitalar pode acarretar riscos adicionais à sua saúde. Ainda assim, referida unidade tem se recusado a conceder-lhe alta médica. Intimados para se manifestaram acerca do pedido de tutela antecipada de urgência, bem como indicarem as clínicas externas em que o autor poderá realizar as sessões de hemodiálise ambulatorial (ID 129750310), o Estado do Maranhão acostou o Ofício n° 535/2024 – DG/CA (ID 130110750 – pág. 05), informando que: (…) conforme solicitado através de contato telefônico com o setor do Serviço Social da nossa Instituição, encaminhamos para a Clínica Cenefron toda documentação do paciente José Ribamar Pestana da Cunha para análise, estando pendente retorno da data da admissão do paciente na clínica, para possível alta hospitalar. Recebido os autos em 20/09/2025 (ID 130110750). Em diligência realizada por esta Unidade Judicial, a parte autora noticiou que já se encontra realizando as sessões de hemodiálise desde 23/09/2024. Contudo, possui interesse no prosseguimento da ação, devido o pedido de indenização por danos morais (ID 131449054). O Estado do Maranhão juntou o Ofício nº 6814/2024-AJC/SES (ID 131700987): (…) informar a impossibilidade de atendimento da demanda envolvendo o Sr. José Ribamar Pestana da Cunha, vez que o Hospital do Servidor do Estado do Maranhão – HSLZ, embora integre a esfera estadual, sua gestão se dá sem interferência desta Secretaria de Estado da Saúde, uma vez que essa unidade de saúde não presta serviços para o SUS, mas tão somente aos servidores do Estado, mediante adesão ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN. Deste modo, sugiro a esta Procuradoria Judicial da Saúde a provocação da demanda à Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores – SEGEP, pasta responsável pela gestão do referido nosocômio para atendimento da demanda e maiores informações. O Estado do Maranhão apresentou contestação alegando a sua ausência de responsabilidade civil sobre a suposta negligência, aduziu acerca dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação dos valores referentes a indenização por danos morais em demanda da saúde e, que se deve respeitar os critérios técnicos utilizados para a organização da fila de espera, bem como que os direitos sociais constantes do artigo 6.º, dentre eles, o direito à saúde, não possuem aplicação imediata em razão de que não são direitos que podem ser cobrados de maneira individual e concreta. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais (ID 136716014). O Estado do Maranhão acostou o Ofício n° 4003/2024 – SAJUR/SEAD, comunicando que juntou aos autos, as informações prestadas pela Secretaria Adjunta de Assistência dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, confirmando que o demandante esta realizando as sessões de hemodiálise na Clínica Cenefrom, conforme documentos em anexos (IDs 138214258, 138214259 e 138214260). Intimado para apresentar réplica, a parte autora peticionou ratificando suas pretensões expostas na exordial em relação ao dano moral e honorários advocatícios (ID 138506138). Intimadas para especificarem ou produzirem novas provas, a parte autora demonstrou desinteresse (ID 139130702), o Estado do Maranhão se manifestou requerendo prova testemunhal e pericial (ID 140091934) e o Hospital do Servidor (FUNBEN), permaneceu inerte (ID 141150237). Designada audiência de instrução para o dia 24/04/2025, bem como foi deferido o pedido de prova testemunhal requerida pelo Estado do Maranhão e a substituição da prova pericial pela produção de prova técnica simplificada (ID 142825850). Posteriormente audiência de instrução redesignada para 27/05/2025 (ID 146844226). Realizada audiência de conciliação em 27/05/2025, foram colhidos os depoimentos do autor e de duas testemunhas. Em seguida as partes disseram que não haviam mais outras provas a serem produzidas. Posteriormente, facultou o oferecimento das alegações finais no prazo comum de 10 dias (ID 150040444), as quais foram apresentadas suas alegações finais pela parte autora e pelo Estado do Maranhão (IDs 150155339 e 150888096). Instado, o Ministério Público emitiu parecer se manifestando pelo julgamento do processo com a perda superveniente do objeto (início das sessões de hemodiálise na clínica Cenefron), e julgando improcedente o pedido no que concerne ao dano moral (ID 152330651). Relatado, passo a fundamentação. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se preceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. No que diz respeito ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão, embora tenha personalidade jurídica, visto que constitui-se como pessoa jurídica de direito privado, prestando serviço público, deve-se considerar que o serviço público é dever do Estado (em sentido amplo) e, ainda que ele descentralize o serviço, continua legalmente obrigado e assume o polo passivo da lide com exclusividade. Há que se entender provadas as alegações da parte autora estampadas na inicial. Os documentos acostados aos autos dão conta da gravidade da situação por que passa o demandante, necessitando de tratamento de hemodiálise em caráter ambulatorial, conforme relatório médico emitido pelo Dra. Noelia Dias Carneiro Barros – CRM/MA 5177, anexado aos autos (ID 129749605). Dessa forma, a morosidade administrativa não pode ser óbice para que o demandante receba o tratamento que necessita para o restabelecimento de sua saúde. A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe em seu artigo 23 que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e a assistência pública, a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. As normas constitucionais que garantem a proteção da saúde do cidadão são de aplicabilidade imediata, direta, não se justificando, portanto, deixá-las de cumprir baseando-se em normas infraconstitucionais e em portarias do Ministério da Saúde, pois essas normas garantidoras de direitos fundamentais não podem encontrar óbices, seja de que ordem for, legal, administrativa, e principalmente burocrática, para a sua efetiva aplicação. Ademais, no âmbito da legislação infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, erige a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado – leia-se União, Estados e Municípios –, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Também estabelece a referida norma que cabe ao Estado gerir e executar os serviços públicos de saúde, vejamos: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Além disso, a Constituição do Estado do Maranhão traz em seu bojo a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 2º, inc. II). Além disso, preconiza que compete ao Estado, bem como aos Municípios, cuidar da saúde de seus cidadãos, como se pode observar do artigo abaixo transcrito: Artigo 12 - Compete ao Estado: I - Em comum com a União e os Municípios: b) cuidar da saúde, da assistência pública, proteger e garantir as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza. A pretensão da parte autora também encontra guarida na jurisprudência do STF, o qual em julgado com repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF - Emb. Dec. no Re 855178/SE, rel. Min. Edson Fachin; Pleno; j. 25/05/2019, DJe 16/04/2020). Assim, provadas as alegações do autor, existindo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial obrigando a prestação de hemodiálise, não há como deixar de se dar procedência ao pedido, notadamente porque, ao disponibilizar a realização do tratamento pleiteado, o Estado do Maranhão assumiu a responsabilidade de lhe fornecer (IDs 138214259, 138214260 e 130110750). Diante da especificidade do caso, estando comprovado o bom direito, o periculum im mora e a impossibilidade da decisão ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação ao réu, concedo a tutela antecipada de urgência, determinando ao Estado do Maranhão disponibilize uma vaga para à realização periódica de hemodiálise em caráter permanente e ambulatorial em benefício do autor, José Ribamar Pestana da Cunha, tudo conforme receituário médico anexado aos autos (ID 129749605), sob pena de, não o fazendo haver bloqueio de verbas de suas contas bancárias para o custeio do fármaco pretendido. Nada obstante a toda a fundamentação acima, que dá ensejo à procedência ao pedido, opto pelo reconhecimento tácito da procedência do pedido com base no art. 487, inc. III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Isto porque o réu, Estado do Maranhão confessou que realiza normalmente o tratamento pleiteado, para vários usuários do SUS (ID 138214259, 138214260 e 130110750), não somente para o demandante e em função do processo. Assim, ficou evidenciada a possibilidade da confissão tácita das alegações iniciais da parte autora, pois houve uma prática de um ato incompatível com os argumentos defensivos postos a análise no processo, caso dos autos, como se observa nas manifestações de IDs 130110750 e 131700987, acostado pelo ente estatal, que renunciou a qualquer contestação de ressarcimento ou de não obrigatoriedade da realização do que fora requerido na inicial, o que implica em reconhecimento tácito do pedido. Soma-se a isso o fato de que, formalmente, os advogados dos entes públicos réus estão legalmente impedidos de reconhecerem expressamente a procedência de um pedido formulado numa ação, mas esse fato pode se dar de forma tácita quando alguns documentos ou declarações forem trazidas por eles, bem como alguns atos forem praticados, mostrando-se incompatíveis com a tese de repulsivas constantes de suas defesas. Acresça-se, ainda, que mesmo tendo o réu pedido extinção sem resolução do mérito, a realidade dos autos demonstra que nova ação não poderá ser intentada com lastro nos mesmos fatos e com a mesma causa de pedir, nem o pedido será o mesmo, pois, a realidade fática foi alterada, sendo impossível o retorno ao status quo. Essa opção - do reconhecimento tácito da procedência do pedido -, funda-se não só nos dispositivos legais antes invocados, mas principalmente no disposto no art. 20 da Lei de introdução ao Direito Brasileiro e nos princípios da celeridade e da efetividade, pois, diferentemente da sentença de procedência, impossibilita que haja remessa obrigatória do processo para reanálise pelo Tribunal de Justiça, o que implicaria na prática de mais de vinte atos processuais da Vara e do órgão superior, além de dar solução imediata, caso não haja recurso, com redução do tempo de duração do processo em mais de ano e meio, possibilitando, de imediato e se for o caso, o trânsito em julgado da sentença e a execução definitiva do julgado. Além de tudo isso, a homologação declarada tem efeito de sentença de procedência e se constitui título judicial para todos os efeitos legais, o que se justifica porque é obrigação constitucional e legal do réu prestar o tipo de serviço requisitado pela parte autora. Passemos então à análise do mérito, concernente ao pleito de indenização por supostos danos morais sofridos. Para tanto, o autor sustenta seu pleito nas alegações de que tinha recomendação médica para não ficar internado no Hospital do Servidor, porque estava suscetível as doenças, no entanto, permaneceu internado para fazer hemodiálise e que em função disso, contraiu um quadro infeccioso, o que ensejaria a responsabilização do réu e, por conseguinte, a condenação do ente público a esse tipo de indenização. Processualmente falando, não há nos autos a comprovação das alegações da parte autora, quer por documentos, que por testemunhos, no sentido de que o agravamento de seu quadro de saúde tenha decorrido diretamente dos dias em que esteve internado no Hospital do Servidor. A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, o que, de regra não se aplica aos casos em que é parte a Fazenda Pública, valendo a máxima de que quem alega os fatos deve prová-los. E a parte autora não trouxe qualquer de suas alegações tais como sangramento, infecções, internações anteriores à última que resultou na sua transferência, sofrimentos dentre tantas outras alegações. Até mesmo porque, no momento processual adequado, optou por não especificar e produzir as provas (ID 139130702). Do mesmo modo, de fosse provado - o que não ocorreu -, o argumento de que o agravamento de seu quadro de saúde tenha decorrido diretamente dos dias em que esteve internado no Hospital do Servidor, o que teria ocasionado um quadro de infecção hospitalar, por si só, também não tem aptidão para caracterizar danos morais, visto que é conhecimento público e notório que infecções em ambiente hospitalar podem ocorrer independentemente do tempo de internação, mas sim, em decorrência do contato com agentes infecciosos e, principalmente, nos termos do estudo publicado pela Revista da Escola de Enfermagem da USP: “da relação de desequilíbrio entre três fatores: a condição clínica do paciente, a virulência e introdução dos micro-organismos e fatores relacionados à hospitalização (procedimentos invasivos, condições do ambiente e atuação do profissional de saúde)”1. (...) “qualidade nos serviços de saúde ligada à questão das Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS) é uma temática que continua evocando atenção no cenário mundial enquanto um sério problema de saúde pública. Trata-se de evento não somente biológico, mas histórico e social, que gera impacto direto na segurança da assistência à saúde, e constitui um dos principais desafios mundiais para a qualidade dos cuidados em saúde” 1.. Portanto, a exposição do paciente a quadros infecciosos podem ocorrer após admissão em ambiente hospitalar, após a internação ou a alta, ou ainda em ambiente ambulatorial, após procedimentos hospitalares, e está muito mais relacionada à vulnerabilidade do paciente, como aqueles que possuem fatores de risco, como idade, comorbidades e etc. Grosso modo, não restou comprovado nos autos que a infecção que acometeu o autor teria sido ocasionada por qualquer fator relacionado ao tempo que esteve internado no Hospital do Servidor. É que se analisando os depoimentos testemunhais colhidos em audiência, viu-se que as arroladas pela parte autora e pelo Estado do Maranhão - as médicas Thayse Mayara Aragão Siqueira e Noélia Dias Carneiro Barros -, elas foram bem enfáticas em afirmar que embora se recordam da fisionomia do paciente, no entanto, no caso dele específico não se lembram, até porque, naquele nosocômio são atendidos diariamente vários casos iguais do autor. Mas relataram a rotina do Hospita, especificamente acerca dos procedimentos com pacientes dialíticos. Além de tudo que acima foi dito, é importante trazer a esta sentença a minuciosa análise dos depoimentos das testemunhas e do próprio autor acerca dos fatos narrados pelos três na audiência de instrução, a saber: (...) Contudo, em escuta minuciosa da audiência de instrução e julgamento, verifica-se que não há razões para o reconhecimento dos danos morais supostamente sofridos pelo autor. Senão vejamos: Na audiência, o advogado da parte autora, Dr. Ancarlos Araújo Rodrigues da Silva, apresentou o objeto da ação, narrando que o autor, contrariando orientação médica, foi mantido internado para realização de hemodiálise, apesar de sua condição clínica e idade indicarem que o procedimento poderia ser realizado em outra unidade, com menor risco à saúde. Tal conduta, segundo alega, resultou na aquisição de infecção hospitalar grave, que quase levou o autor a óbito. Contudo, após o ingresso da presente ação, o autor fora encaminhado para um centro especializado em hemodiálise, o CENEFRON. O fato de o autor ter adquirido infecção hospitalar encontra-se na linha de desdobramento normal de uma internação hospitalar, isso foi corroborado pela médica que lhe assistia, a Dra. Noélia Dias Carneiro Barros, que, ao ser indagada sobre eventual lembrança do paciente, afirmou não se recordar do mesmo, solicitando o prontuário para melhor esclarecimento. Foi-lhe feito um breve resumo das alegações do autor, mas mesmo assim confirmou não se recordar, justificando tratar-se de situação rotineira. Explicou que pacientes em hemodiálise devem aguardar vaga em unidade externa para receber alta, visto que não podem interromper o tratamento. Reforçou que, por se tratar de paciente vinculado ao Hospital do Servidor, o tempo de espera costuma ser menor do que o dos pacientes do SUS. Informou ainda que o Estado vem ampliando vagas em municípios do interior para desafogar a demanda da capital, São Luís. Questionada pelo magistrado se a liberação do paciente ocorre apenas com a disponibilidade de vaga externa, confirmou que sim. Em nova pergunta, o advogado da parte autora indagou se o tempo de espera poderia ter causado a infecção. A médica respondeu que não recordava da infecção em questão e, ao ser questionado diretamente pela médica, o autor afirmou que se tratava de infecção no cateter. A médica esclareceu que esse tipo de infecção pode ocorrer tanto no hospital quanto em ambiente domiciliar, e que o acesso definitivo recomendado para hemodiálise é a fístula, geralmente realizada em clínicas, sendo o cateter mais suscetível a infecções. Ou seja, a infecção adquirida pelo autor fora em decorrência do uso do cateter, e independentemente de ele estar hospitalizado ou não, poderia ter ocorrido a referida infecção. Ainda, o depoimento da Dra. Thayse Mayara Aragão Siqueira foi prescindível à ação, uma vez que não se recordava pontualmente do caso concreto. Assim, iniciado com o esclarecimento de que reconhecia o autor pela fisionomia, mas não se recordava especificamente do caso, dada a recorrência de situações similares e pelo fato de estar gestante à época. Solicitou acesso ao prontuário para eventual confirmação. Após leitura de petição feita pelo magistrado, manteve a afirmação de não se recordar dos detalhes do caso, explicando que a internação foi pontual. Questionada pelo advogado da parte autora sobre o motivo da demora na transferência do paciente, respondeu que isso varia conforme o caso clínico. Diante da ausência de lembrança concreta por parte da médica, o juiz orientou que o advogado se ativesse às informações do processo, e nenhuma nova pergunta foi realizada, encerrando-se o depoimento. Ademais, colheu-se o depoimento pessoal do autor, Sr. José Ribamar Pestana da Cunha, que afirmou ter permanecido internado por mais de um mês, relatando dores não relacionadas diretamente à hemodiálise, bem como episódios de febre. Informou que realizava três sessões semanais do procedimento no Hospital do Servidor. Ressaltou ainda que chegou a ser inserido em fila para transferência a outra unidade, mas permaneceu internado no hospital por cerca de um mês, período em que sofreu dores em virtude das condições do leito. Assim, a demora no encaminhamento para outro local especializado, deu-se em virtude de ausência de leito disponível para tal, e, em situações clínicas como as do autor, em que necessita de sessões de hemodiálise 3x semanais, não teria como vislumbrar alta médica hospitalar diante das condições apresentadas. O fato de o autor ter sido hospitalizado por 1 mês foi necessário e não há como estabelecer um liame entre a internação e a infecção causada através do cateter utilizado. Outrossim, o autor declarou ter sido bem tratado pela equipe médica, enfatizando que seu principal problema foi a infecção adquirida, que o acometeu por aproximadamente um mês. Reiterou que sua condição atual de saúde é decorrente da doença renal que o submete à hemodiálise, e não da infecção. Acerca de problemas estruturais, não fora especificado quais seriam tais problemas, e sequer individualizado condutas de médicos e demais profissionais que configurem negligência, imperícia ou imprudência, de modo, a não ser considerado que houve lesão corporal culposa de natureza grave ou gravíssima. Como se observa a representante do Ministério Público entrou nas minúncias das falas das três pessoas ouvidas em juízo, resumindo o que de importância tinham e concluiu pela inexistência do dano moral alegado, principalmente porque a internação, por pouco mais de trinta dias, fazia-se necessária para a manutenção das sessões de hemodiálise por que passava o autor, o que não havia certeza de ocorrência acaso ele tivesse alta hospitalar. E isso tudo, somente enquanto fosse viabilizada uma vaga definitiva em uma clínica conveniada para o fim de tornar efetivo o direito do autor a este tratamento. Diante de tudo isto, forçoso concluir que não ficou evidenciada a existência de ações ou omissões do réu ensejadoras de responsabilização por danos morais. Como houve a necessidade da instauração da ação para que a satisfação da pretensão da parte autora seja concretizada, há a obrigatoriedade de se condenar a parte que lhe deu causa em honorários, pois a disponibilização a uma vaga para a realização periódica de hemodiálise só se deu e continuará a se dá por conta da decisão judicial. Diante de todos esses fatos, decido o seguinte: 1 – Declaro a ilegitimidade do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão para figurar no polo passivo da demanda; 2 - Ratifico a tutela antecipada de urgência acima concedida, restando a obrigatoriedade do réu, o Estado do Maranhão no cumprimento da obrigação estabelecida; 3 - Homologo o reconhecimento tácito da procedência do pedido, impondo ao Estado do Maranhão, a obrigação de submeter o autor, José Ribamar Pestana da Cunha, uma vaga para à realização periódica de hemodiálise em caráter de definitivo e ambulatorial em seu benefício, conforme relatório médico anexado aos autos (ID 129749605), sob as expensas do réu, bem como, o fornecimento de todos os exames, medicamentos e materiais necessários para a seu tratamento; 4 – Sentença sujeita a cumprimento imediato, advertindo que a obrigação perdurará enquanto durar a necessidade, com a advertência de que, em caso de descontinuidade do tratamento, haverá sequestro de valores na conta do ente estatal para realização do tratamento; 5 - Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, declarando que o réu não têm obrigação de indenizar o autor, José Ribamar Pestana da Cunha, pela análise das provas em contraste com os fatos descritos na inicial e apurados nestes autos; 6 – Condeno o réu, Estado do Maranhão, a pagar os honorários de sucumbência a parte autora, Dr. Ancarlos Araújo Rodrigues da Silva (OAB/MA nº 18460), os quais arbitro em R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), atendendo à equidade e considerando a complexidade da causa, a razoável quantidade de trabalho desenvolvida e a abreviação do rito, aos quais serão acrescidos de atualização monetária pela taxa Selic, a contar deste mês; 7 - Condeno a parte autora a pagar honorários aos Procuradores do Estado do Maranhão no valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), ficando sobrestado o pagamento até que cessem as causas que deram ensejo à concessão da assistência judiciária gratuita, ou que ocorra a prescrição. Sem custas processuais e sem remessa obrigatória. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 30 de junho de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012401-14.2019.8.10.0001

ID: 256662432

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012401-14.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL SILVA LIMA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº0012401-14.2019.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) S… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº0012401-14.2019.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Sentença O Ministério Público Estadual, por seu respectivo representante legal, ofereceu denúncia contra RAFAEL SILVA LIMA, filho de Giliarde Paiva Lima e de Janaína Santos Silva, nascido em 12/11/1999, natural de São Luís/MA, CPF 628.918.533-00, residente na Primeira Travessa da Croa, casa nº 13, Bairro São Francisco, São Luís/MA, atualmente recolhido no Sistema Penitenciário Estadual (UPSL6 - SÃO LUÍS 6), atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, c/c o artigo 70 do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso formal de crimes). Segundo a acusação, no dia a 05 de agosto de 2019, por volta das 14h, o ora sentenciado, na companhia de um indivíduo não identificado, ingressou no estabelecimento comercial Universal Informática, situado na Avenida Jerônimo de Albuquerque e, após dizer que estava interessado em comprar um cabo de celular, deu voz de assalto empunhando uma arma de fogo. Na ocasião, o sentenciado subtraiu o aparelho celular Samsung J7 Prime, cor dourado, IMEI 354014088702709, que estava em cima da mesa, e o relógio marca Orient, da vítima Carlos Anderson Duarte Pereira, além de outro relógio de propriedade da vítima Diego Juliano Assunção Lima. Narra a denúncia, ainda, que o comparsa de Rafael (sentenciado) estava bastante agressivo e com várias sacolas na mão, questionando sobre onde estavam os aparelhos celulares da loja, oportunidade em que ordenou que Diego e Lailson, funcionários do estabelecimento, abrissem a vitrine e pegassem todos os aparelhos celulares e eletrônicos que estavam ali. Na ocasião, foram subtraídos 08 aparelhos celulares: um Multilaser Vita 3, um Smart Alcatel A2 XL, um Smart Asus Zenfone 4, um Smart Asus Zenfone, um Smart Moto G7 Power, um Lenoxx CX 906, um Bright Senior 2, um Smart Moto G Play 4G. Na sequência, o sentenciado se deslocou até o caixa do estabelecimento e subtraiu a quantia de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) e ainda 06 notebooks e tablets que estavam próximo, além de um videogame Xbox One S All Digital. Logo após a subtração, a dupla criminosa empreendeu fuga e tomou destino desconhecido. O valor total do prejuízo ocasionado pelo fato em julgamento foi de R$ 17.807,96 (dezessete mil, oitocentos e sete reais e noventa e seis centavos). Toda a ação criminosa foi gravada pelo sistema de videomonitoramento do estabelecimento comercial, cuja mídia foi devidamente juntada aos autos após a digitalização e migração para o sistema Pje. Em sede policial, as vítimas e testemunhas narraram, detalhadamente, toda a ação criminosa, e reconheceram RAFAEL SILVA LIMA como um dos autores do fato. Em interrogatório perante a autoridade policial o sentenciado negou a autoria delitiva. A acusação foi fundamentada no Inquérito Policial nº 82/2019, lavrado no 14º Distrito Policial, instaurado a partir de Portaria da autoridade policial. O acusado foi preso em virtude de decisão oriunda da Central de Inquéritos e Custódia, motivada por Representação formulada pelo Delegado de Polícia Civil desta capital, cujo mandado de prisão foi devidamente cumprido no dia 16 de março de 2020 (ID 57684106, página 33). Na sequência, dia 18 de junho de 2020, o sentenciado teve a sua prisão preventiva revogada (ID 57684106, páginas 53/54). A denúncia foi recebida na data de 22 de julho de 2020 (ID 57684102, página 38). O acusado foi citado e, assistido pela Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação, ocasião em que requereu a produção de todas as provas admitidas, em especial a oitiva de testemunhas, reservando-se a discutir o mérito na fase de alegações finais (ID 69472517). Na fase de produção de provas, foram ouvidas as vítimas Carlos Anderson Duarte Pereira e Eloiza Andrelina Barbosa de Albuquerque. Por fim, procedeu-se ao interrogatório do réu Rafael Silva Lima. Ao final, encerrada a fase de produção de provas, foi-lhes concedida vista para apresentação de alegações finais por via memoriais. O Ministério Público Estadual, ao confrontar as provas produzidas em contraditório judicial, ratificou integralmente o conteúdo da acusação no bojo de sua fundamentação e requereu a condenação do acusado Rafael Silva Lima nas penas dos artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I c/c artigo 70, todos do Código Penal (ID 133874218). O acusado Rafael Lima Silva, por meio da Defensoria Pública, em sede de memoriais escritos, requereu a aplicação da pena o reconhecimento das atenuantes de confissão e da menoridade relativa; bem como o afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo (ID 135982857). Em resumo, o relatório. Decido. A ação penal encontra-se apta para julgamento. Não há outras questões a dirimir. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais. Avançando ao exame de mérito, a materialidade e autoria delitivas dos crimes patrimoniais previstos no artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal, foram devidamente comprovados, conforme passo a demonstrar no presente julgamento. Conforme já se observou no relatório do caso, trata-se de processo criminal em que são imputados ao acusado, RAFAEL SILVA LIMA, o cometimento das condutas capituladas no artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal c/c artigo 70 do Código Penal, por fato ocorrido no dia 05 de agosto de 2019, em detrimento das vítimas Carlos Anderson Duarte Pereira e Diego Juliano Assunção Lima. Inicialmente, releva notar que o mencionado dispositivo legal apresenta a seguinte redação: Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. [...] § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I – (revogado); II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; […] § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; […] Concurso formal Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Para o esclarecimento do caso, necessário é que, portanto, se submeta o acervo probatório constante nos autos à percuciente análise para que então se possa averiguar se estão ou não presentes os elementos configuradores da materialidade e autoria delitivas, bem como a ocorrência das suas circunstâncias. Por isso, e no intuito de conferir à hipótese solução justa, comporta verificar estes aspectos da questão. O crime de roubo de que trata o caput do artigo 157, do Código Penal, é o chamado roubo próprio, em que a violência ou ameaça é empregada para a subtração da coisa. Conforme leciona Celso Delmanto et AL, o objeto jurídico tutelado é complexo, incluindo o patrimônio, a posse, liberdade individual e integridade física, cuja consumação acontece quando a coisa é retirada da esfera de disponibilidade do ofendido e fica em poder tranquilo, mesmo que passageiro, do agente, sendo admitida a tentativa, quando este (o agente) não consegue, por circunstâncias alheias à sua vontade, retirar a coisa subtraída da esfera de vigilância da vítima, nem ter a sua posse tranquila, ainda que por pouco tempo. Em se tratando de crimes contra o patrimônio, como o de roubo, os tribunais têm reiteradamente decidido que a manifestação da vítima, desde que fortalecida por outros meios de prova, ostenta especial relevância, ainda mais quando descreve o modus operandi, reconhece o autor do delito e não há razões para falsa acusação, já que seu exclusivo interesse é apontar o verdadeiro culpado e não incriminar um inocente, a merecer registro: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. […] PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. A palavra da vítima do crime de roubo tem especial relevância em razão do contato direto mantido com o agente criminoso, podendo conduzir ao reconhecimento pessoal ou a indicativo de características físicas que contribuam para sua identificação. O valor de tal meio de prova ganha importância principalmente nos casos que não contam com testemunhas presenciais, bem como quando inexistem motivos para falsa acusação. […] APELAÇÃO DESPROVIDA.’ (TJ- RS - ACR: 70058179755 RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Data de Julgamento: 27/08/2014, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/10/2014). Assim é que as declarações das vítimas devem ser aqui consideradas. Com efeito, a vítima Carlos Anderson Duarte Pereira declarou que, no dia do ocorrido, estava em suas atividades laborais quando o sentenciado ingressou no estabelecimento comercial e perguntou se havia um determinado cabo de carregamento de aparelho celular. Ao ser informado que não tinha referido cabo na loja, o acusado se dirigiu até a porta de entrada do estabelecimento, dando a ideia de que iria embora, ocasião em que encostou a porta e anunciou o assalto empunhando uma arma de fogo. Em seguida, o réu determinou que abrissem a porta da loja para que o seu comparsa pudesse entrar. A vítima declarou que, na sequência, o réu subtraiu seu relógio e seu aparelho celular. Informou, ainda, que o comparsa do sentenciado estava bastante agitado e agressivo, e foi ele quem ordenou que a vítima Diego pegasse a chave para abrir a vitrine da loja para que eles pudessem subtrair os objetos que estavam ali. Aduziu que teve um prejuízo aproximado de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Relatou, também, que os acusados subtraíram aparelhos celulares, tablets e notebooks, além dos itens do caixa. Ademais, a vítima finalizou seu depoimento informando que não tinha dúvidas acerca da identidade do acusado e que o reconhece, especialmente, em razão da tatuagem que ele (acusado) tem no braço. Em juízo, reconheceu convictamente o acusado Rafael Silva Lima como auto do delito em comento. A testemunha Eloiza Andrelina Barbosa de Albuquerque, em depoimento perante este juízo, declarou que é atendente do caixa e que, no dia dos fatos, o acusado foi até a loja Universal Informática passando-se por um cliente em busca de um carregador de celular, oportunidade em que anunciou o assalto empunhando uma arma de fogo. A testemunha narrou que o acusado recolheu toda a quantia que havia no caixa do estabelecimento, além dos objetos que estavam na vitrine. Informou, ainda, que o acusado estava acompanhado de um outro indivíduo. Informou que não tem conhecimento se algum objeto subtraído foi recuperado posteriormente. Por fim, aduziu que a dupla criminosa não subtraiu nenhum pertence seu. O acusado Rafael Silva Lima, em sede de interrogatório, confessou a prática delitiva dos fatos narrados na denúncia, afirmando que não utilizava arma de fogo, mas sim um simulacro. O acusado narrou que seu comparsa, que não se lembra o nome, o convidou para praticar o referido assalto. No dia dos fatos, ambos se dirigiram ao estabelecimento com um veículo Fiat Argo, de cor prata, adentraram à loja, anunciaram o assalto e recolheram os pertences, sendo notebooks, celulares e videogames. Após a ação delituosa, empreenderam fuga. Afirmou que seu comparsa ficou com todos os objetos subtraídos. Estas, pois, as provas produzidas no curso da fase de contraditório judicial, cuja íntegra do seu conteúdo encontra-se registrada no bojo do processo eletrônico. É certo que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima é de fundamental relevância para comprovação dos fatos, ainda mais quando cercada com todas as minúcias da conduta indigitada e em harmonia com as provas produzidas em sede de contraditório judicial, notadamente diante a sua compatibilidade com o depoimento da prova testemunhal e, inclusive, com a própria confissão do acusado em sede judicial. Diante o exposto, a materialidade do crime e autoria do delito de roubo majorado ocorrido no dia 05 de agosto de 2019 restaram consubstanciadas pelas provas colhidas tanto na fase policial como na fase processual. O depoimento das vítimas em audiência e em sede policial, bem como boletins de ocorrência e autos de apreensão, corroboram tal entendimento. Outrossim, o acusado Rafael Silva Lima, em juízo, confessou a autoria delitiva dos fatos narrados na denúncia. Ainda, a vítima Diego Juliano Assunção Lima, em sede policial, narrou que estava trabalhando na Loja Universal Informática, ocasião em que adentrou um indivíduo perguntando se tinha um cabo de carregador para celular. Logo em seguida, sacou uma arma de foto e anunciou o assalto, subtraindo o celular e o relógio da vítima Carlos Anderson (vendedor). Ato contínuo, surgiu outro indivíduo intimidando os funcionários e exigindo a entrega dos bens. Informou, ainda, que os assaltantes subtraíram seu relógio, além de aparelhos celulares, tablets e notebooks pertencentes à loja (ID 57684097, páginas 15/16). - Do afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. Compulsando os autos, verifico que a defesa técnica do acusado, em sede de memoriais, requereu o afastamento da majorante da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo prevista no artigo 157, § 2º-A, I, do Código Penal, alegando a ausência de provas robustas quanto a utilização de arma de fogo pelo réu no momento do roubo. In casu, observa-se que não fora encontrada a arma utilizada quando da execução do delito. Em decorrência disto, não houve a possibilidade de ser feita qualquer perícia no objeto ou outra medida que averiguasse o nível de ameaça ao qual a vítima fora submetida. Ademais, em sede de interrogatório judicial, o ora sentenciado, em que pese ter confessado espontaneamente o delito, asseverou que não portava armas de qualquer tipo, apenas um simulacro de arma de fogo. Ora, se a arma não é apreendida e periciada nos casos em que não se pode avaliar a sua eficácia, não há como a acusação demonstrar que ela poderia lesionar de forma mais severa o bem jurídico protegido, caso em que se caracteriza o crime de roubo, por incontroversa existência de ameaça, contudo, não se justifica a incidência da causa de aumento prevista no §2º-A, inciso I do artigo 157 do Código Penal, que se presta a coibir de maneira mais gravosa àquele que atenta gravemente contra o bem jurídico protegido. Ademais, vale mencionar que nos casos em que não há apreensão da arma utilizada, mas a vítima e demais testemunhas afirmam de forma inequívoca que houve disparo com a arma de fogo, particularmente nesse tipo de caso, não é fundamental a apreensão e a perícia do objeto para averiguar que a arma possuía potencialidade lesiva e não era um simulacro, vez que sua eficácia mostra-se cristalina. Segue nesse trilho a autorizada jurisprudência, in verbis: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. NECESSIDADE. 1. A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do inciso I, do§ 2.º, do art. 157, do Código Penal, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula n. 174, deste Sodalício. 2. Sem a apreensão e perícia na arma, não há como se apurar a sua lesividade e, portanto, o maior risco para o bem jurídico integridade física. 3. Ausentes a apreensão e a perícia da arma utilizada no roubo, não deve incidir a causa de aumento. 4. Ordem concedida. (HC 59350 – Rel. Min. Paulo Gallotti – DJ 25/05/07). - grifado ROUBO. Figura qualificada (emprego de arma). Apreensão da arma. (não-ocorrência). Prova do emprego e da eficácia da arma (ausência). Ônus da prova (acusação). Regime de cumprimento da pena. Habeas corpus concedido. 1. Se a arma não foi apreendida, a palavra da vítima, por mais respeitada que seja, não é suficiente para se ter, exclusivamente com base nela, por caracterizada a qualificadora prevista no art. 157, § 2º, I, do Cód. Penal (posição do Relator vencida). 2. A qualificadora supõe a apreensão, até porque é recomendável seja a arma submetida a perícia. A arma há de ter eficácia, e, a esse respeito, o ônus da prova não é da defesa, e sim da acusação (posição do Relator vencida). 3. Segundo os votos vencedores, "é dispensável a apreensão da arma de fogo, se existem elementos outros, aptos a comprovar a efetiva utilização daquele instrumento" (HC-13.983, DJ de 20.11.00). 4. A gravidade do crime não justifica por si só a adoção de regime mais gravoso. Precedentes do STJ. 5. O condenado não-reincidente cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. 6. Ordem de habeas corpus concedida em parte (vencido o Relator quanto à qualificadora). (HC 36182 – Rel. Min. Nilson Naves – DJ 21/03/05) Dessa forma, por entender que o emprego de arma de fogo cuida-se de circunstância objetiva, é imprescindível a aferição da idoneidade do mecanismo lesivo, o que somente se viabiliza por meio de sua apreensão e posterior elaboração do exame pericial. Assim, verifica-se a necessidade do decote da majorante prevista no §2º-A, inciso I do artigo 157 do Código Penal (se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo). Outrossim, acerca da incidência da majorante do concurso de agentes, a atuação conjugada de esforços entre o acusado Rafael Silva Lima e outro indivíduo não identificado é inequívoca, conforme as imagens da câmera de segurança que registraram o momento da prática delituosa, anexadas nos autos, o que autoriza a incidência da causa de aumento de pena do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. Como se vê, as provas coligidas na fase policial e aquelas colhidas em juízo complementam-se, subsistindo, fartos elementos para fundamentar a necessária responsabilização criminal dos acusados, diante a coerência do almanaque probatório. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, para condenar o acusado Rafael Silva Lima, já qualificado neste julgamento, pela prática do crime patrimonial previsto no artigo 157, §2º, inciso II c/c o artigo 70 do Código Penal. Esclareço, apenas, que as questões atinentes a individualização da pena serão analisadas na sequência do presente julgamento. Passo a aplicação individualizada da pena do sentenciado: Convém destacar a propósito deste julgamento que ao crime de roubo são cominadas, cumulativamente, as penas de reclusão, de quatro a dez anos, e de multa. Por não se tratar de cominação alternativa, não incidirá o artigo 59, inciso I, do Código Penal. Desta feita, em conformidade ao preceito constitucional da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal), e ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal (artigo 68), passo a aferir as circunstâncias judiciais (artigo 59), para aplicação das sanções incidentes, na medida exata à reprovação e prevenção do crime. Esclareço tão somente que o exame das circunstâncias judiciais do crime patrimonial praticado contra as vítimas alhures nominadas será realizado em conjunto, por ocasião da individualização da pena do acusado, diante a unidade de procedimento adotado na execução da infração penal, o que torna desnecessário a mera repetição dos fundamentos a serem adotados por esta julgadora. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais: a. A culpabilidade, compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do acusado, não deve ser valorada negativamente pois não ultrapassa a prevista para o crime praticado; b. Em consulta ao sistema Jurisconsult, verifica-se que o acusado possui 3 (três) condenações: Processo nº 0014167-05.2019.8.10.0001, que tramitou na 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís/MA, pela prática do crime de tráfico de drogas, por fato ocorrido no dia 09 de setembro de 2019; Processo nº 0012620-27.2019.8.10.0001, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal de São Luís/MA, pela prática do crime de roubo majorado, por fato ocorrido no dia 30 de julho de 2019; Processo nº 0822281-21.2024.8.10.0001, que tramitou perante a 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís/MA, pela prática do crime de tráfico de drogas, por fato ocorrido no dia 17 de abril de 2024. Todavia, tendo em vista que tais condenações não transitaram em julgado, atribuo a devida neutralidade aos antecedentes criminais. c. Acerca da conduta social do acusado, vale repetir, inexistem informações desabonatórias que imponham uma valoração a influir no julgamento; d. A personalidade do acusado não deve ser sopesada negativamente, uma vez que não constam nos autos elementos técnicos aptos a demonstrar a sua inadequação diante do meio social, e que permitam traçar o seu perfil subjetivo; e. O motivo para a prática do crime, relacionado à intenção de obter lucro fácil, é o que ordinariamente configura motivação inerente aos delitos patrimoniais; f. As circunstâncias do crime não exorbitam a descrição típica da conduta, ressalvando que o concurso de pessoas constitui causa de aumento de pena a ser será analisada na terceira fase da dosimetria. g. As consequências do crime são graves, haja vista o vultoso prejuízo causado ao estabelecimento, que não conseguiu recuperar os bens e os valores subtraídos, somando um prejuízo de valor aproximado em R$ 17.807,96 (dezessete mil, oitocentos e sete reais e noventa e seis centavos). Tal entendimento é firmado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Esta Corte admite a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito, com base no prejuízo expressivo sofrido pela vítima, quando ultrapassa o normal à espécie. (AgRg no AREsp n. 2.322.175/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023) h. O comportamento das vítimas sujeitas a ação criminosa em nada contribuiu para o crime, tratando-se de circunstância judicial neutra; À vista das circunstâncias judiciais analisadas, pressuposto norteador da dosimetria da pena, diante da presença de 1 (uma) circunstância judicial negativa (consequências), aumento a pena- base em 1/8 (um oitavo), fixando-a em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais, Agravantes (artigos 61 e 62 do Código Penal) e Atenuantes (artigos 65 e 66 do Código Penal): Estabelecida a pena-base, imperioso reconhecer, na segunda etapa da aplicação da pena, a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), já que o acusado confessou espontaneamente, perante o juízo, a prática do delito. Ademais, deve-se reconhecer, igualmente, a atenuante da menoridade relativa (artigo 65, inciso I, do Código Penal), já que Rafael Lima Silva possuía idade inferior a 21 (vinte e um) anos à época do fato criminoso, de acordo com o documento de identidade do acusado anexados nos autos (ID 109205185). Dessa forma, reduzo a pena-base em 1/6 (um sexto) para cada atenuante. Outrossim, há de se considerar, neste caso, a aplicação da Súmula nº 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. A individualização da pena, naturalmente, não existe para deleite do magistrado. Ela é uma obrigação funcional, a ser desempenhada com critério jurídico e, simultaneamente, uma garantia do réu e da sociedade. Desse modo, desde a concepção do Código Penal de 1940, nunca prevaleceu o entendimento de que as agravantes e atenuantes (diversamente das majorantes e minorantes) pudessem levar a pena privativa de liberdade para aquém dos limites impostos na legislação. Verifico, ainda, que não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Portanto, fixo a pena-intermediária do sentenciado em 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase: Majorantes e Minorantes: Na terceira fase da dosimetria da pena, não há causas de diminuição de pena a serem consideradas. Na sequência, conforme fundamentação já adotada no curso do presente julgamento, incidente a causas de aumento de pena prevista no artigo 157, §2º, incisos II, do Código Penal, por ter sido praticado mediante o concurso de pessoas. Em razão disso, aumento a pena em 1/3 (um terço), perfazendo 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. - Do concurso formal de infrações (artigo 70 do Código Penal): Diante da ocorrência do concurso formal, aplico ao sentenciado Rafael Silva Lima privativa de liberdade relativa a apenas um dos crimes praticados, porque idênticos: 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, que será majorada, proporcionalmente, levando-se em consideração a quantidade de infrações penais praticadas (duas) na fração de 1/6 (um sexto), conforme entendimento da Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, tem- se como resultado o quantum de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. A pena de multa deve será aplicada distinta e integralmente, segundo o artigo 72 do Código Penal, resultando no somatório da pena de multa correspondente a cada um dos crimes patrimoniais (13 dias-multa), resultando na pena consolidada de 26 (vinte e seis) dias- multa. Portanto, CONDENO, definitivamente, o sentenciado Rafael Silva Lima em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. Levando em conta as escassas informações sobre a situação econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, a incidir a devida correção, quando da execução (artigo 49, §§ 1º e 2º, Código Penal). O pagamento devera ser feito nos termos previstos no artigo 50, do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, a pena de multa ser considerada dívida de valor. O período de prisão cautelar do sentenciado, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade (artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal), é insuficiente para alteração de seu regime inicial de cumprimento de pena, reservando que a detração que lhe é devida seja feita pelo juízo da execução penal, na esteira da previsão contida no artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. Diante da quantidade da pena aplicada, estabeleço-lhe o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, de acordo com a previsão contida no artigo 33, caput e parágrafos, do Código Penal. Não promovo a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão da execução da pena, em face do não preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 44, inciso I e III, e artigo 77, caput, do Código Penal, por ter sido o crime praticado mediante grave ameaça à pessoa e em razão da quantidade de pena aplicada. Com fundamento no artigo 387, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o acusado foi posto em liberdade no curso processual. Revogo as medidas cautelares diversas da prisão que foram impostas ao acusado, na ocasião de sua liberdade provisória. Custas a cargo do sentenciado (artigo 804 do Código de Processo Penal), a quem, de ofício, concedo os benefícios da justiça gratuita (Lei nº 1.060/1950 c/c o artigo 98, § 3º , do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente), competindo ao juízo da execução decidir sobre a sua exigibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se: o Ministério Público, a Defensoria Pública, por vista dos autos (artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal); o sentenciado, pessoalmente, por mandado. Frustrada a comunicação pessoal, intimem-se os sentenciados por Edital, com prazo de 90 (noventa) dias (artigo 392, § 1o, do Código de Processo Penal). Notifiquem-se as vítimas, pessoalmente, por mandado. Frustrada a comunicação pessoal, proceda-se à intimação da vítima por edital. Após, com o trânsito em julgado, concomitantemente: i) Lance-se o nome do sentenciado no livro eletrônico 'Rol dos Culpados’; ii) Oficie-se, comunicando à Secretaria de Segurança e ao Instituto de Identificação Criminal, para fins estatísticos; iii) Oficie-se à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do condenado, com fulcro no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos desta condenação; iv) Expeça-se as Guias de Execução das penas aplicadas ao sentenciado, conforme Res.- CNJ 113/2010, encaminhando-se, com os respectivos anexos, à competente Vara de Execução Penal deste Termo Judiciário, pela ferramenta VEPCNJ. Após, ARQUIVEM-SE, com as baixas necessárias. São Luís - MA, data do sistema. Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Juiz Auxiliar, respondendo pela 4ª Vara Criminal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0856425-21.2024.8.10.0001

ID: 257470127

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0856425-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0856425-21.2024.8.10.0001 Apelante : Maria das Neves da Silva Advogadas : Juma Cristina Barros Leitão OAB/MA 13417 e outra Apelado : Banco Pan S.A.… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0856425-21.2024.8.10.0001 Apelante : Maria das Neves da Silva Advogadas : Juma Cristina Barros Leitão OAB/MA 13417 e outra Apelado : Banco Pan S.A. Advogado : Feliciano Lyra Moura OAB MA 13.269-A Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.44471122). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.44471121). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id.44471124. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. IV. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. V. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. VI. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, Código de Processo Civil – CPC). O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil - 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma não ter contratado, defende que a contratação realizada é inválida por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Depois do trânsito em julgado, BAIXEM-SE. INTIMEM-SE, inclusive o réu, com prazo de 15 (quinze) dias.. Pelos argumentos deitados na peça recursal, o entendimento é que ocorreu inúmeras violações aos postulados deitados na Bíblia Republicana Constitucional, a saber: a) ao contraditório e ampla defesa; b) devido processo legal, em função do cerceamento de defesa; c) incisões nos normativos do Código FUX. Antevendo a possibilidade de indeferimento imediato da inicial, deveria o juízo de raiz comunicar a intenção previamente ao apelante. Na espécie, não foi oportunizada ao apelante a possibilidade de trazer aos autos toda documentação necessária. O art. 330 do Código Fux, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; (…) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. Os comandos normativos devem ser aplicados com cautela. É que todos são sensíveis quanto casamento dos princípios constitucionais. E qualquer utilização do pincel poderá causar um estrago ao devido processo legal. O art. 321 do Código Fux, a seguir: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Dessa forma, o julgador deve adotar uma postura de diálogo com as partes e com os demais sujeitos do processo, a saber: a) esclarecendo suas dúvidas; b) pedindo esclarecimentos e, ainda, dando as orientações necessárias, quando for o caso. Trata-se de princípio que informa e qualifica o contraditório. É que o novo Princípio da colaboração deve ser aplicado pelo juízo da terra. A surpresa poderá ocasionar uma quebra constitucional. Os julgados recentíssimos dos Tribunais-federados, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DE PLANO. INDEVIDO. VÍCIO SANÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 321, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 2. O indeferimento de plano da petição inicial viola os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação e da economia dos atos processuais. 3. O artigo 9º, caput, do CPC, prevê que não poderá ser proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida e o artigo 10, do mesmo diploma legal, é expresso ao informar que O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Ou seja: Constado vício sanável, deve o magistrado oportunizar à parte o aditamento para a regularização do processo. 4. No caso, embora tenha sido proferida decisão para que o apelante emendasse à inicial, antes do transcurso do prazo, foi considerada inepta. A sentença deve ser anulada. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJDF; APC 07077.35-68.2023.8.07.0001; 169.7278; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa; Julg. 03/05/2023; Publ. PJe 17/05/2023).(Modificação do layout. Minha responsabilidade). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA A EMENDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A petição inicial deve indicar com clareza o pedido e a causa de pedir, sob pena de indeferimento, com a consequente extinção do feito sem apreciação do mérito. 2. A exigência de formulação de pedido certo e determinado, bem como de exposição clara da causa de pedir é o que traz contorno à lide, delimitando-a, e proporcionando ao réu o exercício adequado do contraditório e da ampla defesa. 3. Deve o magistrado determinar a emenda da peça inicial antes de indeferí-la. 4. É nula a sentença que considera inepta a petição inicial, sem oportunizar sua emenda ou complementação. (TRF 4ª R.; AC 5003699-71.2019.4.04.9999; Turma Regional Suplementar do PR; Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado; Julg. 09/06/2020; Publ. PJe 10/06/2020). (Modificação do layout. Minha responsabilidade). Em verdade, os princípios constitucionais foram provocados quiasmas a saber: a) ofensa ao contraditório e à ampla defesa; b) colaboração: c) surpresa; e incisões em vários normativos do Código FUX. Por isso, a sentença deve ser desconstituída, remetendo-se os autos ao juízo da terra para os devidos fins. Reforma urgente. Sentença anulada. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo provido. Anulo a sentença do juízo de raiz. Adoto os argumentos sólidos e bem delineados na peça recursal da apelação. Adiro-os. Devolução dos autos eletrônicos. Prosseguimento e análise da inicial. O apelante poderá comunicar a este juízo de segundo grau de raiz cumprimento imediato ou não desta decisão. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. (Modificação do layout. Minha responsabilidade). Entendo que a modificação do RI., do STF, realizada recentemente e bem delineado acima, não atingiu o sistema de julgamento monocrático abreviado em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0869908-21.2024.8.10.0001

ID: 315949590

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0869908-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SHELBY LIMA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0869908-21.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : José de Ffátima Advogados : Shelby Lima de Sous… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0869908-21.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : José de Ffátima Advogados : Shelby Lima de Sousa (OAB/MA 16.482) Apelado : Banco Bradesco S.A Advogado : Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 46794679). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença (Id.46794678). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id.46832538. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “Trata-se de AÇÃO CÍVEL na qual a parte autora move contra instituição financeira, visando a anulação de contrato que alega não ter realizado . Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais , requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado , juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário . Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova , demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes.Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se as baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz”. Busca o apelante no presente recurso a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face da instituição financeira demandada. A sentença recorrida entendeu, com acerto, que o apelante não comprovou o não recebimento dos valores decorrentes do contrato de empréstimo consignado. Reconheceu-se ainda a litigância de má-fé, com imposição de multa, por alteração consciente da verdade dos fatos, na medida em que negou a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios da boa-fé e lealdade processual. Conforme destacado na sentença, é pacífico o entendimento jurisprudencial, em consonância com a 1ª tese firmada no IRDR n. 0008932-65.2016.8.10.0000 do TJMA, que cabe à instituição financeira demonstrar a existência do contrato, o que se deu nos autos com a devida juntada do instrumento contratual ao Id.46794674, indicando inclusive o depósito dos valores em conta bancária de titularidade da parte autora ao Id.46794676. Por sua vez, incumbia ao autor, na qualidade de consumidor que alega não ter recebido os valores, o dever de colaboração processual (CPC, art. 6º) mediante a apresentação dos extratos bancários, prova de fácil produção, que poderia afastar a presunção de veracidade do documento contratual. Todavia, tal providência não foi adotada, tendo o autor optado por mera reiteração de argumentos genéricos e sem lastro probatório. Assim, restando comprovada a contratação e ausente prova em contrário quanto ao não recebimento dos valores, deve-se manter a improcedência da demanda. A imposição de multa por litigância de má-fé também merece ser mantida. Nos termos do art. 80, incisos I e II, do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ciente de sua falsidade ou que altera a verdade dos fatos. No caso concreto, o apelante negou categoricamente a existência da contratação, mesmo diante da juntada de contrato regularmente firmado em seu nome, e deixou de apresentar os extratos bancários que poderiam corroborar sua versão, conduta que revela evidente má-fé processual. Ademais, observa-se que o ajuizamento de ações em massa com alegações padronizadas de inexistência de contratação, sem elementos mínimos de prova, compromete a regular prestação jurisdicional e onera desnecessariamente o Judiciário, razão pela qual a reprimenda processual se mostra adequada, como forma de dissuasão e proteção da boa-fé objetiva e da função social do processo. A multa fixada em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 81 do CPC, mostra-se proporcional e razoável, considerando a natureza da lide, o grau de reprovabilidade da conduta e o valor atribuído à causa. Quanto à litigância de má-fé, a jurisprudência orienta que, a seguir: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta pela requerente a contra sentença de improcedência proferida nos autos de ação de indenização por danos morais c/c anulatória de contrato, na qual sustenta desconhecimento dos termos contratuais relativos a empréstimo realizado mediante cartão de crédito com reserva de margem consignável e pleiteia a nulidade do contrato, a inexigibilidade do débito e a reparação por danos morais. A sentença também impôs multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão há três questões em discussão: (I) verificar se restou caracterizada ausência de dialeticidade nas razões recursais; (II) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem; (III) determinar se há ilicitude na conduta do banco a ensejar indenização por danos morais e nulidade contratual. III. Razões de decidir a rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade se justifica pela observância, pela parte apelante, do dever de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, com exposição clara das razões de seu inconformismo, permitindo o exercício do contraditório e a apreciação judicial do recurso. A existência de contratação válida de cartão de crédito com reserva de margem consignável está comprovada por documentação juntada aos autos, incluindo termos de adesão assinados pela autora, autorizações expressas para desconto em folha e saques mediante o cartão. Não se configura vício de consentimento quando as cláusulas contratuais se apresentam claras, a contratação se dá mediante senha pessoal, e há prova de utilização do cartão, recebimento dos valores e uso em comércio local, afastando-se erro, dolo, coação ou qualquer outro defeito da vontade. A cobrança de valores de forma rotativa, decorrente do pagamento mínimo da fatura em folha, está de acordo com a modalidade contratada e não representa ilicitude, tampouco falha na prestação do serviço. Inexiste dever de indenizar quando não demonstrada conduta ilícita da instituição financeira, tampouco prejuízo anormal à parte autora, sendo legítima a cobrança das parcelas em razão do contrato celebrado. A tentativa da autora de desconstituir a validade do contrato, apesar das evidências de ciência e concordância com os seus termos, caracteriza alteração consciente da verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do CPC, legitimando a multa por litigância de má-fé aplicada na sentença. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem quando comprovada a anuência da parte contratante mediante autorização expressa, assinatura do termo e utilização dos valores. A cobrança rotativa e o desconto do valor mínimo da fatura em folha são compatíveis com a modalidade contratada, não configurando falha na prestação do serviço. A ausência de vício de consentimento e de ilicitude na conduta do banco afasta o dever de indenizar por danos morais. Caracteriza litigância de má-fé a tentativa de desconstituir contrato com base em argumentos contrários a elementos documentais inequívocos constantes nos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 81; 85, § 11. CDC, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, apelação cível n. 0805900-58.2023.8.12.0019, Rel. Desª elisabeth rosa baisch, j. 01/11/2024. TJMS, apelação cível n. 0802844-21.2022.8.12.0029, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, j. 01/11/2024. TJMS, apelação cível n. 0802108-95.2024.8.12.0008, Rel. Des. Luiz tadeu barbosa Silva, j. 10/10/2024. TJMS, apelação cível n. 0801372-49.2021.8.12.0019, Rel. Des. Amaury da Silva kuklinski, j. 15/04/2025. (TJMS; AC 0836518-11.2021.8.12.0001; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Relª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli; DJMS 06/05/2025; Pág. 192) (mudei o layout) DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C. C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a contratação do empréstimo consignado foi legítima, condenando a requerente por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; (II) analisar a regularidade da contratação digital; (III) avaliar a condenação da autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para o julgamento. 4. A assinatura eletrônica da autora foi validamente realizada, com identificação da signatária por meio de biometria facial, IP e localizador. Não há indícios de fraude. Crédito que foi liberado em conta, nunca devolvido. Termos claros do contrato. Direito de informação da consumidora bem atendido. Arts. 6º e 52 do CDC. 5. A condenação por litigância de má-fé é justificada pela alteração da verdade dos fatos, sendo que a multa de 2% do valor da causa está em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive em face da capacidade contributiva da requerente. lV. DISPOSITIVO. 6. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023653-71.2024.8.26.0196; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma III (Direito Privado 2); Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (TJSP; AC 1023653-71.2024.8.26.0196; Franca; Turma III Direito Privado 2; Rel. Des. Mara Trippo Kimura; Julg. 30/04/2025) (mudei o layout) Os argumentos do apelante não convencem. Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 379 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes