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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 38 de 1000

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

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DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

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1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

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VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

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3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

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CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

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4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0803714-49.2025.8.10.0051

ID: 338908200

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Pedreiras Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0803714-49.2025.8.10.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA CALMO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ORLEANS CARVALHO SOARES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0803714-49.2025.8.10.0051 PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente: JOAO PEREIRA CALMO Requerido: ESTADO DO MARANHAO e outros. D… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0803714-49.2025.8.10.0051 PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente: JOAO PEREIRA CALMO Requerido: ESTADO DO MARANHAO e outros. DECISÃO Trata-se de PETIÇÃO CÍVEL (241) promovida por JOAO PEREIRA CALMO em face de ESTADO DO MARANHAO e outros, ambos devidamente qualificados na inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. decido. O artigo 13-D do Código de Divisão e Organização Judiciárias deste Estado (Lei Complementar n.º 14/1991) dispõe que: Art. 13-D. Na Comarca de Pedreiras, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I 1ª Vara: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Ação do art. 129, II, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa. Interesses Difusos e Coletivos. Meio Ambiente; II 2ª Vara: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal. Execução Penal. Inspeções de presídios. Infância e Juventude: atos infracionais. Habeas Corpus; III 3ª Vara: Família. Casamento. Sucessões. Inventário, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Infância e Juventude: atribuições cíveis e administrativas; IV 4ª Vara: Cível. Comércio. Registros Públicos. Fundações. Tutela, Curatela e Ausência; V Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica, inclusive, a execução das decisões deste juizado. À vista disso, o presente feito deverá tramitar perante o juízo da 1° Vara, que detém a competência de processos contra a Fazenda Pública, nos termos do Código de Divisão já mencionado. Ressalte-se que referida providência é medida que se impõe, uma vez que se trata de competência exclusiva em razão da matéria, que não pode ser derrogada por vontade das partes. Por esta razão, seguindo o que estabelece o artigo 42 do Código de Processo Civil c/c artigo 13-D, inciso II, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação, em razão da incompetência absoluta, determinando, por conseguinte, a redistribuição dos autos ao juízo da 1ª Vara desta Comarca. Intime-se. Cumpra-se. Pedreiras (MA), 23 de julho de 2025. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0800285-02.2024.8.10.0054

ID: 275454195

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0800285-02.2024.8.10.0054

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALOYSIO COSTA CALDAS

Decisão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-158… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0800285-02.2024.8.10.0054 INQUÉRITO POLICIAL REPRESENTADO(A): ALOYSIO COSTA CALDAS TIPIFICAÇÃO: Artigo 21, Lei de Contravenções Penais c/c artigos 5º e 7º, Lei nº 11.340/2006 DECISÃO Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL (Id. 111975129), instaurado em desfavor de ALOYSIO COSTA CALDAS, em razão da suposta prática do delito tipificado no artigo 21, Lei de Contravenções Penais c/c artigos 5º e 7º, Lei nº 11.340/2006. Inicialmente, o competente inquérito policial foi distribuído neste Juízo da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA, tendo sido protocolada no dia 14 de fevereiro de 2024 (Id. 111975129) e, na mesma data, determinado o declínio em razão da competência exclusiva da 2ª Vara desta Comarca para tramitação de demandas que envolvem violência doméstica (Id. 112005571), mediante remessa em 18 de abril de 2024 (Id. 117202023). O órgão ministerial, então, apresentou denúncia ao representado nos termos do artigo 21, Lei de contravenções Penais c/c artigos 5º e 7º, Lei nº 11.340/2006. Então, o Juízo da 2ª Vara desta Comarca determinou devolução dos autos por incompetência de tramitação de crimes contra crianças e adolescentes (Id. 137550287). Eis o breve relatório necessário. Os autos, então, vieram conclusos. Passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a suscitação de conflito de competência negativo, com base no artigo 114 e seguintes, Código de Processo Penal (CPP) em razão da competência exclusiva da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA para tratar de ações que envolvam violência contra a mulher. Esclareço, de pronto, que o artigo 14, Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, estabelece a competência comum e privativa nas unidades judiciárias em que há duas varas estabelecida; sendo, pois, de atribuído ao juízo da 1ª vara o processamento de delitos contra crianças e adolescente e de competência exclusiva da 2ª vara as demandas que versam sobre violência doméstica e familiar. Nesse sentido, o referido artigo dispõe: Art. 14. Nas comarcas com duas varas os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Registros Públicos. Fundações. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal. Execução Penal: regime aberto; penas e medidas alternativas; penas restritivas de direitos. Fiscalização dos incidentes no livramento ou indulto condicionais. Sursis. Correições de estabelecimentos penais para presos definitivos ou provisórios independentemente do regime de cumprimento. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa. Habeas corpus; II – 2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Família. Casamento. Sucessões. Tutela, Curatela e Ausência. Infância e Juventude. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus. - grifos meus. No caso dos autos, o Parquet denunciou o representado em razão do suposto cometimento de contravenção penal, bem como estabeleceu expressamente o contexto de violência doméstica e familiar, ao mencionar os artigos 5º e 7º, Lei nº 11.340/2006; não existindo, portanto, competência deste Juízo para tramitação de ações que envolvam Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ainda que, friso, seja em desfavor de menor, consoante recente entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1186[1] e no eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR TIO CONTRA SOBRINHA. INFANTE DO SEXO FEMININO. RELAÇÃO DE AFETIVIDADE. ART. 13 DA LEI MARIA DA PENHA. INCIDÊNCIA. ART. 14, II DO CODOJE/MA. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. A proteção conferida pela Lei nº 11.340/2006 é também extensiva à criança e à adolescente mulher, sempre que verificada a violação ou ameaça de direitos em razão do gênero, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, porquanto referida lei não faz restrição de idade à vítima. II. Nos termos do art. 13 da Lei nº 11.340/2006, “ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.”III. Tratando-se a hipótese dos autos de crime praticado por tio contra a sua sobrinha, em situação de violência doméstica e familiar – a despeito de ser a ofendida menor de 18 (dezoito) anos –, compete ao Juízo da 2ª Vara de São Mateus do Maranhão, MA, o processamento e julgamento do feito, conforme regra do art. 14, II do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão. IV. Conflito improcedente. Declarada a competência do Juízo da 2ª Vara de São Mateus do Maranhão, MA, para julgar o caso concreto.(ConfJurisd 0823704-87.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 05/07/2023) - grifos meus. Dessa forma, entendo ser incompetente a 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA para processar e julgar o feito, em razão da competência exclusiva da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA. À vista do exposto, com fulcro no artigo 114 e seguintes, CPP suscito o presente conflito negativo de competência, a ser julgado pelo eg. TJMA, em razão da competência exclusiva do Juízo da 2ª Vara. Intimem-se as partes envolvidas, inclusive o membro do Ministério Público. Após, remetam-se os autos, com as homenagens de estilo, ao eg. TJMA (artigo 116, CPP). À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA [1] REsp 2015598/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 06/02/2025 (Tema 1186): 1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.- grifos meus.

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Processo nº 0000155-79.2016.8.10.0004

ID: 306827591

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000155-79.2016.8.10.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERMESON MARTINS FURTADO

Intimação

Advogados:

GERMESON MARTINS FURTADO

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8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luis/MA - CEP. 65076-820 - Tel/whatsapp. (98) 2…

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Processo nº 0000155-79.2016.8.10.0004

ID: 262050708

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000155-79.2016.8.10.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERMESON MARTINS FURTADO

Intimação

Advogados:

GERMESON MARTINS FURTADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - São Luis/MA - CEP. 65076-820 - Tel/whatsapp. (98) 2…

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Processo nº 0857979-88.2024.8.10.0001

ID: 333564351

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0857979-88.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Telefone: (98) 2055-2926 - Email: crimeorganizado_slz@tjma.jus.br - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvcrimeorganizadoslz PROCESSO Nº.: 0857979-88.2024.8.10.0001 AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO INVESTIGADO(A)/ACUSADO(A): GEORGE HENRIQUE OLIVEIRA e outros (5) DECISÃO Cuida-se de revisão periódica da prisão preventiva imposta a FELIPE ROSA DA SILVA, GEORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA, MATEUS DA SILVA GOMES, RUBENILSON DOS SANTOS SOARES, WEBERSSON DOS SANTOS GOMES, JOÃO MARCELO ROSA DA SILVA e MAURÍCIO LUÍS FERREIRA DA SILVA, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com o objetivo de aferir a persistência dos fundamentos que ensejaram a manutenção da medida cautelar extrema. De início, cumpre destacar que a previsão contida no referido dispositivo legal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), deve ser interpretada à luz de sua ratio legis, que visa impedir a perpetuação indevida de prisões cautelares. Contudo, o prazo de 90 dias não possui natureza peremptória e aritmética, de modo que seu transcurso não impõe, de forma automática, o relaxamento ou revogação da prisão preventiva, especialmente quando permanecem hígidos os fundamentos que a justificam. Nesse sentido, é o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 6.581 e 6.582, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 316, §1º, do CPP, assentando que a ausência de revisão da prisão preventiva no prazo legal não acarreta, por si só, a revogação da medida. No presente caso, verifica-se que não houve alteração fática ou processual relevante desde a última reavaliação judicial, de modo que permanecem íntegras as razões anteriormente declinadas para a manutenção da prisão preventiva, as quais ora se reiteram integralmente, por seus próprios fundamentos. Constatam-se, ainda, indícios suficientes de autoria e provas da materialidade delitiva, de modo a evidenciar a presença do fumus commissi delicti, nos termos do art. 312, caput, do CPP. Ademais, as circunstâncias concretas do caso revelam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e/ou para assegurar a aplicação da lei penal, preservando a eficácia da persecução penal em curso. Compulsando os autos, verificam-se inalterados os requisitos para manutenção da prisão cautelar dos réus. Segundo narra a exordial acusatória, os acusados estariam envolvidos no homicídio qualificado consumado contra a vítima JOÃO NILSON DE OLIVEIRA COSTA, e na tentativa de homicídio contra a vítima sobrevivente RICARDO DA COSTA DOS SANTOS, ambos praticados no contexto de rivalidade entre facções criminosas. Ressalta-se que a defesa técnica já apresentou manifestações, sem que tenha apontado fato novo ou ilegalidade que justificasse o afastamento do decreto prisional, razão pela qual não há óbice ao prosseguimento da medida cautelar extrema. Ante o exposto, mantemos a prisão preventiva de a FELIPE ROSA DA SILVA, GEORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA, MATEUS DA SILVA GOMES, RUBENILSON DOS SANTOS SOARES, WEBERSSON DOS SANTOS GOMES, JOÃO MARCELO ROSA DA SILVA e MAURÍCIO LUÍS FERREIRA DA SILVA, por persistirem os requisitos legais e fáticos que motivaram sua decretação, reiterando-se, por remissão, os fundamentos constantes das decisões anteriores que analisaram detidamente a legalidade e necessidade da medida. Aguarde-se pela audiência de instrução designada. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pelo 1º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados (PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 1113, DE 3 JULHO DE 2025) RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pelo 2º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados (PORTARIA-CGJ Nº 4305, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024) MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juíza de Direito Titular 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados

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Processo nº 0815449-38.2025.8.10.0000

ID: 332664884

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0815449-38.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DE SãO MATEUS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente conflito de jurisdição. Conforme relatório de denúncia, “no ano de 2016 a vítima residia com o seu avô, no povoado Tijuco, zona … VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente conflito de jurisdição. Conforme relatório de denúncia, “no ano de 2016 a vítima residia com o seu avô, no povoado Tijuco, zona rural de Alto Alegre do Maranhão, sendo comum ele hospedar o denunciado Francisco das Chagas para realizarem caçada de animais. Segundo a inicial acusatória, a vítima narrou que em uma determinada noite, não sabendo informar datas, o denunciado e seu avô foram caçar, porém, em determinado momento o acusado, ardilosamente, retornou para a residência onde a vítima estava dormindo num quarto junto com outras duas irmãs suas, ambas menores de idade (Sarnara com 10 anos e Samira com 08 anos), tirou sua roupa e a estuprou. Sobre a competência para o julgamento da causa, o art. 14 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão (Lei Complementar n.º 14/1991), estabelece que, nas comarcas com duas varas, como a de São Mateus/MA, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: “I – 1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Registros Públicos. Fundações. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal. Execução Penal: regime aberto; penas e medidas alternativas; penas restritivas de direitos. Fiscalização dos incidentes no livramento ou indulto condicionais. Sursis. Correições de estabelecimentos penais para presos definitivos ou provisórios independentemente do regime de cumprimento. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.. Improbidade Administrativa. Habeas corpus; II – 2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Família. Casamento. Sucessões. Tutela, Curatela e Ausência. Infância e Juventude. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus” Com base nessas disposições, a questão central consiste em determinar se os fatos descritos na denúncia dos autos de nº 0000190-16.2020.8.10.0128, envolvendo uma adolescente do sexo feminino, devem ser processados no juízo competente para os feitos regidos pela Lei Maria da Penha (2ª Vara) ou na unidade jurisdicional responsável pelo julgamento de crimes contra crianças e adolescentes (1ª Vara). No âmbito deste Tribunal há precedentes reconhecendo a prevalência do critério etário como fator determinante para a fixação da competência nos casos de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes no ambiente familiar. Como exemplo, tem-se o julgamento do Conflito de Jurisdição nº 0803115-40.2023.8.10.0000, ocorrido em 30/08/2023, no qual a 2ª Câmara Criminal do TJMA fixou a competência da vara criminal comum, afastando a incidência da Lei Maria da Penha sob o argumento de que, naquele caso, a vulnerabilidade da vítima decorria exclusivamente da idade, e não de sua condição de mulher. Ocorre que, mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão em sede de julgamento repetitivo, estabelecendo diretriz vinculante para a resolução de casos semelhantes. No Tema Repetitivo 1186 (REsp 2015598/PA, julgado em 06/02/2025, pela Terceira Seção do STJ), fixou-se a tese de que a condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. O entendimento também consolidou que, havendo conflito entre a Lei Maria da Penha e estatutos específicos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deve prevalecer a primeira. Assim, nos crimes de natureza sexual cometidos contra vítimas do sexo feminino no ambiente doméstico, ainda que se trate de criança ou adolescente, a competência deve ser das Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, pois a vulnerabilidade de gênero é o elemento central para a caracterização da violência, conforme expressamente reconhecido pelo STJ. Esse entendimento decorre do fato de que a violência contra a mulher, em qualquer idade, tem raízes estruturais e exige um tratamento jurisdicional diferenciado, sendo esse o fundamento da especialização das varas criadas pela Lei nº 11.340/2006. Ademais, a aplicação da Lei Maria da Penha não exige que o agressor tenha expressado verbalmente que a motivação da conduta foi o gênero da vítima; basta que a violência ocorra no âmbito doméstico e tenha como alvo uma mulher, independentemente de sua idade. No caso concreto, os elementos constantes dos autos demonstram que o acusado era tio da mãe da vítima, conforme declarações da genitora na fase de inquérito. Outro fato que corrobora essa alegação é que o acusado, ao ser interrogado na delegacia, se referiu à vítima como “sua sobrinha”, afirmando que nos dia dos fatos estava dormindo em uma rede na sala, enquanto suas sobrinhas em outro quarto (ID. 46032741, págs. 17 e 24). Desse modo, a imputação formulada pelo Ministério Público diz respeito a conduta de natureza sexual, praticada no âmbito familiar, circunstância que favoreceu a consumação do delito. Nos termos do art. 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher a prática de qualquer ação ou omissão baseada no gênero, ocorrida no contexto da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto, e motivada por essa condição. O acusado afirmou que passava dias na casa do avô da vítima, por ser caso com sua irmã. Tal contexto gera, na mente infantil, um sentimento de confiança e submissão, construído a partir da estrutura de poder e vínculo afetivo próprios das relações familiares, e não apenas da ingenuidade inerente à sua idade. O crime foi perpetrado no seio do núcleo familiar, por pessoa que detinha autoridade e convívio direto com a vítima, criança do sexo feminino, de apenas 11 (onze) anos de idade. Essa combinação de fatores, como gênero, idade e contexto doméstico, configura uma situação de especial vulnerabilidade, abrangida pela proteção da Lei Maria da Penha. Sobre a questão analisada, tem-se trecho do seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VÍTIMA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA . VARA ESPECIALIZADA. RECURSO DESPROVIDO.[...] 4. Delimitação da controvérsia: a idade da vítima, por si só, não é elemento apto a afastar a competência da vara especializada para processar os crimes perpetrados contra vítima mulher, seja criança ou adolescente, no contexto de violência doméstica e familiar. 5 . Tese: o gênero feminino, independentemente de ser a vítima criança ou adolescente, é condição única e suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei n. 11.430/2006 ( Lei Maria da Penha) nos casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. 6. A questão em discussão consiste em saber se a condição de gênero feminino, independentemente de ser a vítima criança ou adolescente, é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica e familiar, afastando a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente.III. Razões de decidir 7. A interpretação literal do art . 13 da Lei Maria da Penha indica a prevalência de suas disposições quando em conflito com estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a vulnerabilidade da mulher é preponderante sobre a vulnerabilidade etária, sendo desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para a aplicação da Lei Maria da Penha. 9. A violência de gênero é configurada pela condição de mulher da vítima, independentemente de sua idade, quando a violência ocorre no âmbito doméstico ou familiar. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido .Tese de julgamento: "1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária.2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, 7º, 13 e 14; CP, art. 217-A . Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 121.813/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020; EAREsp 2 .099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022. (STJ - REsp: 2015598 PA 2022/0226950-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/02/2025, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 13/02/2025) Seguindo o entendimento da Corte Superior, este Tribunal vem decidindo que, para a fixação da competência, prevalece a condição de gênero feminino sobre a questão etária, conforme ementa do recente julgado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA, com competência para feitos relacionados a crianças e adolescentes, em face do Juízo da 3ª Vara da mesma comarca, competente para crimes no âmbito da violência doméstica. O feito tem origem em processo criminal em que Joseane da Silva Costa e Maria Luiza da Silva Costa Paixão são acusadas de lesão corporal contra A. F. d. S. e A. F. d. S., ambos menores de idade, no contexto de violência doméstica e familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar o crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico contra vítimas menores de idade deve ser atribuída à vara especializada em violência doméstica ou à vara com competência para crimes contra crianças e adolescentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A violência doméstica e familiar contra a mulher atrai a incidência da Lei Maria da Penha independentemente da idade da vítima, desde que configurada a relação de gênero e a vulnerabilidade decorrente do ambiente doméstico. 4. A relação de afeto e convivência familiar entre as rés e as vítimas caracteriza a violência doméstica nos termos da Lei nº 11.340/2006, prevalecendo sobre a aplicação de estatutos específicos de proteção à criança e ao adolescente. 5. A jurisprudência pátria, incluindo precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão, firmou entendimento de que a vara especializada em violência doméstica tem competência preponderante sobre a vara da infância e juventude quando se trata de crime cometido contra menor do sexo feminino no âmbito familiar. 6. A fixação da competência da vara especializada em violência doméstica assegura maior proteção às vítimas e respeita a especialização da unidade jurisdicional para julgar tais delitos. IV. DISPOSITIVO 7. Conflito julgado procedente. (ConfJurisd 0805472-22.2025.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 19/05/2025) Assim, à luz do art. 5º, III, da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e da tese vinculante do Tema 1186 do STJ, é possível o enquadramento da conduta como violência doméstica e familiar, mesmo quando a vítima for menor de idade, sendo competente a 2ª Vara da Comarca de São Mateus/MA, para o processamento da ação penal., nos termos do art. 14, II, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão (Lei Complementar n.º 14/1991) Ante o exposto, contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e JULGO IMPROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO DE JURISDIÇÃO, declarando competente o Juízo Suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS/MA), para processar e julgar a Ação Penal nº 0000190-16.2020.8.10.0128. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

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Processo nº 0820240-18.2023.8.10.0001

ID: 298746661

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0820240-18.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DE ARAUJO BRAGA NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO SALOMAO CARVALHO MATOS

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KECYO NATTAN VIANA BARBOSA

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CARLOS EDUARDO DIAS ALMEIDA

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JOAO DE ARAUJO BRAGA NETO

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CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO

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DANILO DOS SANTOS SILVA

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ALVARO RICARDO BALICA HONORATO

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CAIO FERNANDO MATTOS DE SOUZA

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ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO

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MARCIO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA FILHO

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ALDENOR CUNHA REBOUCAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO n° 0820240-18.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO n° 0820240-18.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ACUSADOS: CARLOS AUGUSTO CORDEIRO COQUEIRO, vulgo “Carlão”, GILBSON CÉSAR SOARES CUTRIM JÚNIOR, vulgo “Júnior”, LEILSON BARROSO PIMENTA, vulgo “Baé”, LUCIANO FERREIRA RODRIGUES, vulgo “Mix” ou “Afrox” e outros. DECISÃO Em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que determina a reavaliação periódica das prisões provisórias e em cumprimento às diretrizes provenientes da Coordenadoria de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização dos Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo, passo a analisar a situação carcerária dos acusados LEILSON BARROSO PIMENTA, vulgo “Baé” e LUCIANO FERREIRA RODRIGUES, vulgo “Mix” ou “Afrox”. A presente Ação Penal foi proposta em desfavor de CARLOS AUGUSTO CORDEIRO COQUEIRO, GILBSON CÉSAR SOARES CUTRIM JÚNIOR, JOSÉ RAIMUNDO SALES CHAVES JÚNIOR, LEILSON BARROSO PIMENTA, LUCIANO FERREIRA RODRIGUES, MARCOS VINÍCIUS CAMPOS e WESLEY PEREIRA GASPAR, apontando-os como supostos constituintes/integrantes de milícia privada, autores/participes do homicídio que vitimou Marcelo Martins Mendes e do homicídio tentado em face de Felix da Silva Mendes Filho. No dia 05 de abril de 2023, nos autos da representação nº 0805512-69.2023.8.10.0001, foi decretada a prisão preventiva dos acusados LEILSON BARROSO PIMENTA, LUCIANO RODRIGUES FERREIRA e dos demais denunciados. A medida foi julgada necessária para garantia da ordem pública, para preservar a integridade física e psíquica de testemunhas e assegurar as demais diligências a serem finalizadas, além da aplicação da lei penal, tendo sido prolatada pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir apresentados: “[...]No bojo Inquérito do Policial n. 009/2023 – SHPP, se encontra evidenciada a identificação de todos os representados como os autores dos crimes indicados, além de detalhada a participação de cada um deles, assim como fundamentado o elemento de prova de cada afirmação feita pela autoridade policial (ID 89105930). Faço registro do valioso trabalho policial apresentado (ID 89105930). Trouxe informações comprovadas, de forma organizada, sequencial e detalhada, de maneira a demonstrar de forma minuciosa, cada uma das investigações efetuadas e o agir de cada um dos envolvidos e suas conexões, fazendo valer todos os recursos a seu alcance. Como bem ressaltou o Ministério Público, o modus operandi evidencia uma execução e uma tentativa de execução levada a cabo pelos representados, agindo à margem da Lei, operando ilicitamente empréstimos e cobrança destes, que resultam, se não atendidas a contento, em penas capitais às pessoas que inadimpliram. Trata-se de crime que supostamente possa vir a ser caracterizado como associação ou organização criminosa, onde quase todos os partícipes já são investigados por outros crimes violentos, já registram passagens anteriores pelo sistema prisional, como é o caso dos representados Leilson Barroso Pimenta, 05 (cinco) ciclos de entrada no sistema prisional; Luciano Rodrigues Ferreira – 05 (cinco) ciclos de entrada no sistema prisional; José Raimundo Sales Chaves Junior – 04 (quatro) ciclos de entrada no sistema prisional; Wesley Gaspar Pereira – 01 (um) ciclo de entrada no sistema prisional, havendo inclusive condenações já transitadas em julgado. O Instituto da Prisão Preventiva encontra-se disciplinado no art. 312 do Código de Processo Penal transcrito, in verbis: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” Observo que para fins de decretação da prisão preventiva, não se mostra necessária a presença concomitante de todos esses fundamentos, bastando estar presente um único deles. O dispositivo legal acima mencionado estabelece, portanto, como pressupostos para a prisão cautelar além da materialidade delitiva e os indícios de autoria, alguma daquelas hipóteses acima citadas. Em sede de cognição sumária, evidenciada está a real existência de indícios de autoria que recaem sobre os representados, pelos depoimentos testemunhais e demais diligências já efetuadas. A prisão nesta etapa viabiliza que a conclusão do procedimento policial ocorra de forma mais célere, garantindo-se a plena realização de todas as diligências indispensáveis à apuração do fato criminoso, que é de extrema gravidade, principalmente por ter ceifado a vida de uma das vítimas, levando-a a óbito e ferindo outra gravemente. Decerto, existem consistentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à comprovação da necessidade da aplicação da lei penal, requisitos/pressupostos suficientes para autorizar a segregação cautelar dos representados, até ulterior decisão, diante dos elementos constantes na representação inicial e demais peças que fazem parte do IP 009.2023, ainda em andamento. Não é demasiado lembrar que diante da gravidade in concreto da ação perpetrada, em associação de várias pessoas vinculadas a ações criminosas, há necessidade de se reforçar o combate à criminalidade, solidificando o pacto social de cumprimento das normas jurídicas e imposição de sanções sempre que forem infringidas. Devemos reconhecer que somos submetidos às regras do Estado Democrático de Direito, vinculados ao seu cumprimento, não se podendo, sob a alegação exclusiva de liberdade individual, comprometer a paz social e a segurança coletiva. Em que pese não ser este o momento adequado para tecer considerações sobre a força probatória dos depoimentos colhidos, há se pontuar que os elementos constantes nestes autos apontam a periculosidade dos representados, e a grande probabilidade de que estes, com a liberdade continuem com a prática cruel e hedionda que aqui se mostra, tornando imprescindível o resguardo daqueles que, como as vítimas, possam estar em mesma situação, o que não deve ser admitido. A adoção de toda medida cautelar de natureza pessoal implica inevitavelmente a restrição à liberdade de locomoção, seja de forma mais intensa – como no caso de decretação da prisão preventiva ou da prisão temporária –, seja de forma mais branda – como no caso de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do CPP. Daí porque sua aplicação deve obedecer à princípios norteadores do sistema cautelar, quais sejam: a presunção de inocência; a jurisdicionalidade; a provisionalidade; a excepcionalidade; e a proporcionalidade. A excepcionalidade da prisão preventiva mantém estreito laço com o princípio da proporcionalidade, segundo qual não se pode impor uma medida cautelar que seja excessiva ou desproporcional em relação ao fato ou à sanção que lhe é cominada – por exemplo, quando o fato não contemplar a possibilidade de pena de prisão ou quando esta, mesmo contemplada, não exceder o tempo de encarceramento já cumprido pelo acusado. A proporcionalidade em sentido estrito, por seu turno, impõe a ponderação dos bens e valores envolvidos, de modo a se constatar se medida cautelar justifica-se em face da interferência na esfera dos direitos fundamentais. Realiza-se, pois, um verdadeiro juízo acerca do ônus e do prejuízo gerados pela adoção da medida cautelar: “De um lado o imenso custo de submeter alguém que é presumivelmente inocente a uma pena de prisão, sem processo e sem sentença, e, de outro lado, a necessidade da prisão e os elementos probatórios existentes” (LOPES JUNIOR, 2020, p. 29). Assim considerando, os pressupostos da prisão preventiva, como estabelece o art. 312 do CPP, são a existência do crime e os indícios suficientes de autoria. E os seus objetivos são a garantia da ordem pública, a garantia da instrução criminal e a aplicação da lei penal. A prova da existência do crime, exige, para fins de decretação da prisão preventiva, um juízo de probabilidade, uma vez que, em sede de cautelar, não é possível falar em juízo de certeza, reservado que está à fase de sentença. Mas essa probabilidade tem que ser razoável, positivando-se pela prova de que a conduta é aparentemente típica, ilícita e culpável, ou se negativando, no caso de haver causas de exclusão de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade etc.) ou, ainda, de exclusão de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa, erro de proibição etc.). E neste caso o requisito positivo se faz presente. Quanto ao indício de autoria, o STF já entendeu que, para a decretação da prisão preventiva, tal locução não tem o sentido específico de prova indireta - e eventualmente conclusivo - que lhe dá a lei (C.Pr.Pen., art.239), mas, sim, apenas, o de indicação, começo de prova ou prova incompleta, de tal modo que “existente um indício, só a contraprova inequívoca ou a própria e gritante inidoneidade dele podem elidir a legitimidade da prisão preventiva que nele se funda” (RHC 83.179, Rel.Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 01-07-2003, Tribunal Pleno, DJ de 22-08-2003). Aqui, por todo o apurado na investigação, tais indícios se fazem presentes, deixando claro o nexo entre atos investigados, a ação delituosa, o resultado dela e a forte conexão demonstrada entre os representados. Além de detalhar cada uma das investigações e relatórios existentes nos autos, o Exmo. Delegado fez um resumo da conexão entre os representados, da seguinte forma: “ Marcos Vinícius cedeu seu veículo Chevrolet Onix Joy Black, cor cinza, placa PTV2B52 a Gilbson César Soares Cutrim Júnior e esteve na cena dos crimes no veículo Corola, cor preta, placa RUP2I70, que estava cedido a Gilbson César Soares Cutrim por José Raimundo Sales Chaves Júnior, v. “JÚNIOR BOLINHA”. Gilbson César Soares Cutrim Júnior, contratado pelo amigo e parceiro José Raimundo Sales Chaves Júnior, v. “JÚNIOR BOLINHA”, arregimentou os demais envolvidos; estava no banco do passageiro do veículo Chevrolet Onix Joy Black, cor cinza, placa PTV2B52, que adentrou a propriedade das vítimas; efetuou um disparo de arma de fogo, provavelmente com uma arma longa, que fez o vidro estilhaçar e ajudar na identificação do carro; a todo tempo orientou Marcos Vinícius como agir durante as investigações; foi preso, dias depois dos crimes, na companhia de Luciano Rodrigues Ferreira, v. “MIX”, e Leilson Barroso Pimenta, v. “BAÉ”, e disse a Marcos Vinícius Campos que estariam em preparo para reiterar o ataque. Luciano Rodrigues Ferreira, v. “MIX”, integrante ativo da facção criminosa “Bonde dos 40” no bairro São Francisco, auxiliou toda trama tendo ido, inclusive, dias antes ao local para fazer levantamento e, se possível, praticar a execução; participou do comboio composto pelo Chevrolet Onix Joy Black, cor cinza, placa PTV2B52, dirigido por Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro, v. “CARLÃO”, pelo Corolla, cor preta, placa RUP2I70 cedido por Gilbson César Soares Cutrim Júnior e dirigido por Marcos Vinícius Campos; esteve na cena dos crimes dirigindo o Vokswagen Virtus, cor cinza, placa PTH7671, de propriedade do comparsa Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro, v. “CARLÃO” Leilson Barroso Pimenta, v. “BAÉ”, esteve na cena dos crimes como um dos que desceram do veículo Chevrolet Onix Joy Black, cor cinza, placa PTV2B52, dirigido por Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro, v. “CARLÃO”, e atirou contra as vítimas; já tinha ido ao sítio, local dos crimes, com os comparsas Luciano Rodrigues Ferreira, v. “MIX” e Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro, v. “CARLÃO”, para cobrarem Felix de uma dívida a mando de “JUNIOR BOLINHA”. José Raimundo Sales Chaves Júnior, v. “JÚNIOR BOLINHA”, mandante do homicídio de Felix da Silva Mendes Filho em virtude da disputa por uma máquina motoniveladora (patrol) (processo nº 0014566-68.2018.8.10.0001) que resultou, entretanto, na morte Marcelo Mendes Martins; cedeu, inclusive um dos veículos utilizados (Corolla, cor preta, placa RUP2I70) que foi, posteriormente, recuperado em sua residência. Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro, v. “CARLÃO”, proprietário do Vokswagen Virtus, cor cinza, placa PTH7671 e que dirigia o Chevrolet Onix Joy Black, cor cinza, placa PTV2B52, que adentrou a propriedade das vítimas. Wesley Pereira Gaspar, v. “XAXÁ”, que estava, na noite dos crimes, na companhia de Luciano Rodrigues Pereira, v. “MIX” e atuou como partícipe no apoio externo prestado. Pode-se dizer que há dois critérios admitidos pelas Cortes Superiores para invocar a garantia da ordem pública para decretação da preventiva, a saber: quando há o perigo de reiteração criminosa; e diante da acentuada periculosidade do agente. No âmbito do STF e do STJ, é possível encontrar um longo rol de precedentes no sentido de que o risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente são motivos idôneos para justificar a decretação a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Assim, quando o modo de execução do crime aponta a extrema periculosidade dos agentes, o decreto prisional ganha a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre modus operandi e garantia da ordem pública, porque a liberdade dos indiciados implicará a insegurança objetiva de outras pessoas, com sérios reflexos no seio da própria comunidade. Entendo que estes servem como exato fundamento para o caso examinado, diante do quadro descrito, por se tratar de crime com pena superior a 4 anos, de reclusão, hediondo e com indícios de organização criminosa. Quanto aos registros dos representados, a autoridade policial assim relata: “MARCOS VINÍCIUS CAMPOS e GILBSON CÉSAR SOARES CUTRIM JÚNIOR tiveram suas prisões temporárias expedidas nos autos do processo nº 0812197-92.2023.8.10.0001, porém os pressupostos e requisitos para conversão de sua prisão temporária em preventiva foram suficiente e exaustivamente demonstrados. Indicamos, ainda, que ambos atestaram, de próprio punho, conforme documentação anexa ao relatório de investigação acostado, a necessidade de cumprirem pena em celas destinadas a integrantes da facção criminosa denominada Bonde dos 40. LUCIANO RODRIGUES FERREIRA, v. “MIX”, e LEILSON BARROSO PIMENTA, v. “BAÉ”, encontram-se presos no sistema penitenciário estadual em decorrência de mandados de prisão preventiva expedidos em processos criminais distintos, além de possuírem vasto histórico da prática de crimes. Sobre ambos, de acordo com documentação anexa ao relatório de investigação acostado, declararam, de próprio punho, a necessidade de cumprirem pena em celas destinadas a integrantes da facção criminosa denominada Bonde dos 40. JOSÉ RAIMUNDO SALES CHAVES JÚNIOR, v. “JÚNIOR BOLINHA”, é réu em diversas ações penais, dentre elas no crime de homicídio que vitimou o jornalista Décio Sá no ano de 2012 (processo nº 0006555-79.2020.8.10.0001) e o processo no qual é réu, em conjunto com a vítima Félix da Silva Mendes Filho, no processo nº 0000591-61.2018.8.10.0103, que versa sobre extorsões praticadas contra um empresário da cidade de Olho D’água das Cunhãs, tal qual já relatado. CARLOS AUGUSTO CORDEIRO COQUEIRO, v. “CARLÃO”, e WESLEY GASPAR PEREIRA, v. “XAXÁ”, tiveram participação direta e/ou indireta nos eventos criminosos ora investigados. “ Por outro vértice, registro que aqui se faz um juízo de periculosidade com alicerce no cenário fático, consubstanciado no tipo de crime e sua gravidade, e nas diligências, medidas deferidas, depoimentos colhidos e demais provas até aqui colhidas – onde se analisa o modus operandi da empreitada criminosa e os registros policiais e criminais dos envolvidos para se verificar a probabilidade real de que caso tenham o status liberatis restituído, voltem a praticar novos crimes. Assim evidenciado, segundo o STF e o STJ, nada impede que a medida extrema de constrição da liberdade venha a ser imposta ao indiciado e isso mesmo que este possua condições subjetivas favoráveis, tais como bons antecedentes, primariedade, profissão definida e residência fixa, não violando as garantias constitucionais. Registra-se que no caso dos representados CARLOS AUGUSTO CORDEIRO COQUEIRO, v. “CARLÃO”, e WESLEY GASPAR PEREIRA, v. “XAXÁ”, a autoridade policial informa que se encontram em local incerto e não sabido, indicando intenção de se furtarem à aplicação da lei penal. Nesse sentido cito julgado: “Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a gravidade concreta da ação criminosa e o modus operandi, constituem elementos válidos para assegurar a decretação de prisão preventiva para assegurar a ordem pública. Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mostra-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 dessa mesma Codificação. Será admitida a prisão preventiva em caso de crime doloso com pena máxima superior a quatro anos (CPP, artigo 313, inciso I), tal como ocorre no crime de roubo majorado e homicídio tentado. O princípio da presunção de inocência compatibiliza-se com a segregação cautelar quando presentes, concreta e fundamentadamente, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Precedentes do STF e do STJ. Condições pessoais favoráveis relativas à primariedade, residência fixa e/ou bons antecedentes, ocupação lícita e família constituída não tem relevância para, isoladamente, ensejar a concessão de liberdade provisória, mormente quando o ato atacado mostrar-se suficientemente fundamentado, com base em elementos concretos atinentes à materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria, e na necessidade de ser preservada a ordem pública. (HABEAS 00042400820164010000, DES.FED, MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1, 03/08/2019). Com fundamento, portanto, na garantia da ordem pública e para preservar a integridade física e psíquica das testemunhas e assegurar demais diligências a serem finalizadas, além da aplicação da lei penal, entendo justificada as prisões dos Representados. Nos termos do art. 312, do Código de Processo ACOLHO a representação da autoridade policial e, considerando o parecer favorável do Ministério Público Estadual, CONVERTO AS PRISÕES TEMPORÁRIAS EM PREVENTIVA dos representados Marcos Vinícius Campos , vulgo “VINI” e Gilbson César Soares Cutrim Júnior, vulgo “CUTRIM JUNIOR DECRETO AS PRISÕES PREVENTIVAS dos representados Leilson Barroso Pimenta, vulgo “BAÉ”; Luciano Rodrigues Ferreira, vulgo “MIX”; José Raimundo Sales Chaves Junior, vulgo “JÚNIOR BOLINHA”; e dos foragidos Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro, vulgo “CARLÃO” e Wesley Gaspar Pereira, vulgo “XAXÁ”. […]”. Em 06 de abril de 2023 foi dado cumprimento aos respectivos mandados de prisão, conforme o assentado no ID-89523154 da representação nº 0805512-69.2023.8.10.0001. Observo que o decreto prisional foi emitido diante da prova inconteste da materialidade dos delitos e dos fortes indícios de participação dos acusados LEILSON BARROS e LUCIANO RODRIGUES na pratica ilícita objeto destes autos, circunstâncias as quais, aliadas à gravidade concreta e ao modus operandi do crime, provocaram severo abalo à ordem pública. No tocante à periculosidade dos agentes, também a justificar a emissão do decreto prisional, restou assim demostrada na decisão em apreço: “[…] Luciano Rodrigues Ferreira, v. “MIX”, integrante ativo da facção criminosa “Bonde dos 40” no bairro São Francisco, auxiliou toda trama tendo ido, inclusive, dias antes ao local para fazer levantamento e, se possível, praticar a execução; participou do comboio composto pelo Chevrolet Onix Joy Black, cor cinza, placa PTV2B52, dirigido por Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro, v. “CARLÃO”, pelo Corolla, cor preta, placa RUP2I70 cedido por Gilbson César Soares Cutrim Júnior e dirigido por Marcos Vinícius Campos; esteve na cena dos crimes dirigindo o Vokswagen Virtus, cor cinza, placa PTH7671, de propriedade do comparsa Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro, v. “CARLÃO” […] LUCIANO RODRIGUES FERREIRA, v. “MIX”, e LEILSON BARROSO PIMENTA, v. “BAÉ”, encontram-se presos no sistema penitenciário estadual em decorrência de mandados de prisão preventiva expedidos em processos criminais distintos, além de possuírem vasto histórico da prática de crimes. Sobre ambos, de acordo com documentação anexa ao relatório de investigação acostado, declararam, de próprio punho, a necessidade de cumprirem pena em celas destinadas a integrantes da facção criminosa denominada Bonde dos 40.[…]” Na hipótese, a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública com base em dados concretos e diante da periculosidade dos agentes, esta evidenciada pela gravidade da conduta a eles atribuída e por ostentarem múltiplos registros criminais, inclusive com a menção de fazerem parte de facção criminosa com vasto histórico de crimes de diversas naturezas. Ademais, o caso posto nos autos refere-se a suposta prática de crimes contra a vida, perpetrado por multiplicidade de agentes, os quais se dirigiram ao local onde as vítimas se encontravam e executaram uma delas mediante diversos disparos de fogo. Pelas razões expostas, mantenho a prisão preventiva oportunamente decretada em desfavor dos acusados LEILSON BARROSO PIMENTA e LUCIANO RODRIGUES FERREIRA, com fundamento nos artigos 312 e 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Notificação e intimações necessárias. Após, retornem-me os autos conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. São Luís - MA, 12 de junho de 2025. CLÉSIO COELHO CUNHA Juíz de Direito Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri

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Processo nº 0820240-18.2023.8.10.0001

ID: 298746666

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0820240-18.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DIAS ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO SALOMAO CARVALHO MATOS

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KECYO NATTAN VIANA BARBOSA

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CARLOS EDUARDO DIAS ALMEIDA

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JOAO DE ARAUJO BRAGA NETO

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CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO

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DANILO DOS SANTOS SILVA

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ALVARO RICARDO BALICA HONORATO

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CAIO FERNANDO MATTOS DE SOUZA

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ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO

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MARCIO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA FILHO

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ALDENOR CUNHA REBOUCAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO n° 0820240-18.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO n° 0820240-18.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ACUSADOS: CARLOS AUGUSTO CORDEIRO COQUEIRO, vulgo “Carlão”, GILBSON CÉSAR SOARES CUTRIM JÚNIOR, vulgo “Júnior”, LEILSON BARROSO PIMENTA, vulgo “Baé”, LUCIANO FERREIRA RODRIGUES, vulgo “Mix” ou “Afrox” e outros. DECISÃO Em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que determina a reavaliação periódica das prisões provisórias e em cumprimento às diretrizes provenientes da Coordenadoria de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização dos Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo, passo a analisar a situação carcerária dos acusados LEILSON BARROSO PIMENTA, vulgo “Baé” e LUCIANO FERREIRA RODRIGUES, vulgo “Mix” ou “Afrox”. A presente Ação Penal foi proposta em desfavor de CARLOS AUGUSTO CORDEIRO COQUEIRO, GILBSON CÉSAR SOARES CUTRIM JÚNIOR, JOSÉ RAIMUNDO SALES CHAVES JÚNIOR, LEILSON BARROSO PIMENTA, LUCIANO FERREIRA RODRIGUES, MARCOS VINÍCIUS CAMPOS e WESLEY PEREIRA GASPAR, apontando-os como supostos constituintes/integrantes de milícia privada, autores/participes do homicídio que vitimou Marcelo Martins Mendes e do homicídio tentado em face de Felix da Silva Mendes Filho. No dia 05 de abril de 2023, nos autos da representação nº 0805512-69.2023.8.10.0001, foi decretada a prisão preventiva dos acusados LEILSON BARROSO PIMENTA, LUCIANO RODRIGUES FERREIRA e dos demais denunciados. A medida foi julgada necessária para garantia da ordem pública, para preservar a integridade física e psíquica de testemunhas e assegurar as demais diligências a serem finalizadas, além da aplicação da lei penal, tendo sido prolatada pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir apresentados: “[...]No bojo Inquérito do Policial n. 009/2023 – SHPP, se encontra evidenciada a identificação de todos os representados como os autores dos crimes indicados, além de detalhada a participação de cada um deles, assim como fundamentado o elemento de prova de cada afirmação feita pela autoridade policial (ID 89105930). Faço registro do valioso trabalho policial apresentado (ID 89105930). Trouxe informações comprovadas, de forma organizada, sequencial e detalhada, de maneira a demonstrar de forma minuciosa, cada uma das investigações efetuadas e o agir de cada um dos envolvidos e suas conexões, fazendo valer todos os recursos a seu alcance. Como bem ressaltou o Ministério Público, o modus operandi evidencia uma execução e uma tentativa de execução levada a cabo pelos representados, agindo à margem da Lei, operando ilicitamente empréstimos e cobrança destes, que resultam, se não atendidas a contento, em penas capitais às pessoas que inadimpliram. Trata-se de crime que supostamente possa vir a ser caracterizado como associação ou organização criminosa, onde quase todos os partícipes já são investigados por outros crimes violentos, já registram passagens anteriores pelo sistema prisional, como é o caso dos representados Leilson Barroso Pimenta, 05 (cinco) ciclos de entrada no sistema prisional; Luciano Rodrigues Ferreira – 05 (cinco) ciclos de entrada no sistema prisional; José Raimundo Sales Chaves Junior – 04 (quatro) ciclos de entrada no sistema prisional; Wesley Gaspar Pereira – 01 (um) ciclo de entrada no sistema prisional, havendo inclusive condenações já transitadas em julgado. O Instituto da Prisão Preventiva encontra-se disciplinado no art. 312 do Código de Processo Penal transcrito, in verbis: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” Observo que para fins de decretação da prisão preventiva, não se mostra necessária a presença concomitante de todos esses fundamentos, bastando estar presente um único deles. O dispositivo legal acima mencionado estabelece, portanto, como pressupostos para a prisão cautelar além da materialidade delitiva e os indícios de autoria, alguma daquelas hipóteses acima citadas. Em sede de cognição sumária, evidenciada está a real existência de indícios de autoria que recaem sobre os representados, pelos depoimentos testemunhais e demais diligências já efetuadas. A prisão nesta etapa viabiliza que a conclusão do procedimento policial ocorra de forma mais célere, garantindo-se a plena realização de todas as diligências indispensáveis à apuração do fato criminoso, que é de extrema gravidade, principalmente por ter ceifado a vida de uma das vítimas, levando-a a óbito e ferindo outra gravemente. Decerto, existem consistentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à comprovação da necessidade da aplicação da lei penal, requisitos/pressupostos suficientes para autorizar a segregação cautelar dos representados, até ulterior decisão, diante dos elementos constantes na representação inicial e demais peças que fazem parte do IP 009.2023, ainda em andamento. Não é demasiado lembrar que diante da gravidade in concreto da ação perpetrada, em associação de várias pessoas vinculadas a ações criminosas, há necessidade de se reforçar o combate à criminalidade, solidificando o pacto social de cumprimento das normas jurídicas e imposição de sanções sempre que forem infringidas. Devemos reconhecer que somos submetidos às regras do Estado Democrático de Direito, vinculados ao seu cumprimento, não se podendo, sob a alegação exclusiva de liberdade individual, comprometer a paz social e a segurança coletiva. Em que pese não ser este o momento adequado para tecer considerações sobre a força probatória dos depoimentos colhidos, há se pontuar que os elementos constantes nestes autos apontam a periculosidade dos representados, e a grande probabilidade de que estes, com a liberdade continuem com a prática cruel e hedionda que aqui se mostra, tornando imprescindível o resguardo daqueles que, como as vítimas, possam estar em mesma situação, o que não deve ser admitido. A adoção de toda medida cautelar de natureza pessoal implica inevitavelmente a restrição à liberdade de locomoção, seja de forma mais intensa – como no caso de decretação da prisão preventiva ou da prisão temporária –, seja de forma mais branda – como no caso de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do CPP. Daí porque sua aplicação deve obedecer à princípios norteadores do sistema cautelar, quais sejam: a presunção de inocência; a jurisdicionalidade; a provisionalidade; a excepcionalidade; e a proporcionalidade. A excepcionalidade da prisão preventiva mantém estreito laço com o princípio da proporcionalidade, segundo qual não se pode impor uma medida cautelar que seja excessiva ou desproporcional em relação ao fato ou à sanção que lhe é cominada – por exemplo, quando o fato não contemplar a possibilidade de pena de prisão ou quando esta, mesmo contemplada, não exceder o tempo de encarceramento já cumprido pelo acusado. A proporcionalidade em sentido estrito, por seu turno, impõe a ponderação dos bens e valores envolvidos, de modo a se constatar se medida cautelar justifica-se em face da interferência na esfera dos direitos fundamentais. Realiza-se, pois, um verdadeiro juízo acerca do ônus e do prejuízo gerados pela adoção da medida cautelar: “De um lado o imenso custo de submeter alguém que é presumivelmente inocente a uma pena de prisão, sem processo e sem sentença, e, de outro lado, a necessidade da prisão e os elementos probatórios existentes” (LOPES JUNIOR, 2020, p. 29). Assim considerando, os pressupostos da prisão preventiva, como estabelece o art. 312 do CPP, são a existência do crime e os indícios suficientes de autoria. E os seus objetivos são a garantia da ordem pública, a garantia da instrução criminal e a aplicação da lei penal. A prova da existência do crime, exige, para fins de decretação da prisão preventiva, um juízo de probabilidade, uma vez que, em sede de cautelar, não é possível falar em juízo de certeza, reservado que está à fase de sentença. Mas essa probabilidade tem que ser razoável, positivando-se pela prova de que a conduta é aparentemente típica, ilícita e culpável, ou se negativando, no caso de haver causas de exclusão de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade etc.) ou, ainda, de exclusão de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa, erro de proibição etc.). E neste caso o requisito positivo se faz presente. Quanto ao indício de autoria, o STF já entendeu que, para a decretação da prisão preventiva, tal locução não tem o sentido específico de prova indireta - e eventualmente conclusivo - que lhe dá a lei (C.Pr.Pen., art.239), mas, sim, apenas, o de indicação, começo de prova ou prova incompleta, de tal modo que “existente um indício, só a contraprova inequívoca ou a própria e gritante inidoneidade dele podem elidir a legitimidade da prisão preventiva que nele se funda” (RHC 83.179, Rel.Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 01-07-2003, Tribunal Pleno, DJ de 22-08-2003). Aqui, por todo o apurado na investigação, tais indícios se fazem presentes, deixando claro o nexo entre atos investigados, a ação delituosa, o resultado dela e a forte conexão demonstrada entre os representados. Além de detalhar cada uma das investigações e relatórios existentes nos autos, o Exmo. Delegado fez um resumo da conexão entre os representados, da seguinte forma: “ Marcos Vinícius cedeu seu veículo Chevrolet Onix Joy Black, cor cinza, placa PTV2B52 a Gilbson César Soares Cutrim Júnior e esteve na cena dos crimes no veículo Corola, cor preta, placa RUP2I70, que estava cedido a Gilbson César Soares Cutrim por José Raimundo Sales Chaves Júnior, v. “JÚNIOR BOLINHA”. Gilbson César Soares Cutrim Júnior, contratado pelo amigo e parceiro José Raimundo Sales Chaves Júnior, v. “JÚNIOR BOLINHA”, arregimentou os demais envolvidos; estava no banco do passageiro do veículo Chevrolet Onix Joy Black, cor cinza, placa PTV2B52, que adentrou a propriedade das vítimas; efetuou um disparo de arma de fogo, provavelmente com uma arma longa, que fez o vidro estilhaçar e ajudar na identificação do carro; a todo tempo orientou Marcos Vinícius como agir durante as investigações; foi preso, dias depois dos crimes, na companhia de Luciano Rodrigues Ferreira, v. “MIX”, e Leilson Barroso Pimenta, v. “BAÉ”, e disse a Marcos Vinícius Campos que estariam em preparo para reiterar o ataque. Luciano Rodrigues Ferreira, v. “MIX”, integrante ativo da facção criminosa “Bonde dos 40” no bairro São Francisco, auxiliou toda trama tendo ido, inclusive, dias antes ao local para fazer levantamento e, se possível, praticar a execução; participou do comboio composto pelo Chevrolet Onix Joy Black, cor cinza, placa PTV2B52, dirigido por Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro, v. “CARLÃO”, pelo Corolla, cor preta, placa RUP2I70 cedido por Gilbson César Soares Cutrim Júnior e dirigido por Marcos Vinícius Campos; esteve na cena dos crimes dirigindo o Vokswagen Virtus, cor cinza, placa PTH7671, de propriedade do comparsa Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro, v. “CARLÃO” Leilson Barroso Pimenta, v. “BAÉ”, esteve na cena dos crimes como um dos que desceram do veículo Chevrolet Onix Joy Black, cor cinza, placa PTV2B52, dirigido por Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro, v. “CARLÃO”, e atirou contra as vítimas; já tinha ido ao sítio, local dos crimes, com os comparsas Luciano Rodrigues Ferreira, v. “MIX” e Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro, v. “CARLÃO”, para cobrarem Felix de uma dívida a mando de “JUNIOR BOLINHA”. José Raimundo Sales Chaves Júnior, v. “JÚNIOR BOLINHA”, mandante do homicídio de Felix da Silva Mendes Filho em virtude da disputa por uma máquina motoniveladora (patrol) (processo nº 0014566-68.2018.8.10.0001) que resultou, entretanto, na morte Marcelo Mendes Martins; cedeu, inclusive um dos veículos utilizados (Corolla, cor preta, placa RUP2I70) que foi, posteriormente, recuperado em sua residência. Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro, v. “CARLÃO”, proprietário do Vokswagen Virtus, cor cinza, placa PTH7671 e que dirigia o Chevrolet Onix Joy Black, cor cinza, placa PTV2B52, que adentrou a propriedade das vítimas. Wesley Pereira Gaspar, v. “XAXÁ”, que estava, na noite dos crimes, na companhia de Luciano Rodrigues Pereira, v. “MIX” e atuou como partícipe no apoio externo prestado. Pode-se dizer que há dois critérios admitidos pelas Cortes Superiores para invocar a garantia da ordem pública para decretação da preventiva, a saber: quando há o perigo de reiteração criminosa; e diante da acentuada periculosidade do agente. No âmbito do STF e do STJ, é possível encontrar um longo rol de precedentes no sentido de que o risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente são motivos idôneos para justificar a decretação a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Assim, quando o modo de execução do crime aponta a extrema periculosidade dos agentes, o decreto prisional ganha a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre modus operandi e garantia da ordem pública, porque a liberdade dos indiciados implicará a insegurança objetiva de outras pessoas, com sérios reflexos no seio da própria comunidade. Entendo que estes servem como exato fundamento para o caso examinado, diante do quadro descrito, por se tratar de crime com pena superior a 4 anos, de reclusão, hediondo e com indícios de organização criminosa. Quanto aos registros dos representados, a autoridade policial assim relata: “MARCOS VINÍCIUS CAMPOS e GILBSON CÉSAR SOARES CUTRIM JÚNIOR tiveram suas prisões temporárias expedidas nos autos do processo nº 0812197-92.2023.8.10.0001, porém os pressupostos e requisitos para conversão de sua prisão temporária em preventiva foram suficiente e exaustivamente demonstrados. Indicamos, ainda, que ambos atestaram, de próprio punho, conforme documentação anexa ao relatório de investigação acostado, a necessidade de cumprirem pena em celas destinadas a integrantes da facção criminosa denominada Bonde dos 40. LUCIANO RODRIGUES FERREIRA, v. “MIX”, e LEILSON BARROSO PIMENTA, v. “BAÉ”, encontram-se presos no sistema penitenciário estadual em decorrência de mandados de prisão preventiva expedidos em processos criminais distintos, além de possuírem vasto histórico da prática de crimes. Sobre ambos, de acordo com documentação anexa ao relatório de investigação acostado, declararam, de próprio punho, a necessidade de cumprirem pena em celas destinadas a integrantes da facção criminosa denominada Bonde dos 40. JOSÉ RAIMUNDO SALES CHAVES JÚNIOR, v. “JÚNIOR BOLINHA”, é réu em diversas ações penais, dentre elas no crime de homicídio que vitimou o jornalista Décio Sá no ano de 2012 (processo nº 0006555-79.2020.8.10.0001) e o processo no qual é réu, em conjunto com a vítima Félix da Silva Mendes Filho, no processo nº 0000591-61.2018.8.10.0103, que versa sobre extorsões praticadas contra um empresário da cidade de Olho D’água das Cunhãs, tal qual já relatado. CARLOS AUGUSTO CORDEIRO COQUEIRO, v. “CARLÃO”, e WESLEY GASPAR PEREIRA, v. “XAXÁ”, tiveram participação direta e/ou indireta nos eventos criminosos ora investigados. “ Por outro vértice, registro que aqui se faz um juízo de periculosidade com alicerce no cenário fático, consubstanciado no tipo de crime e sua gravidade, e nas diligências, medidas deferidas, depoimentos colhidos e demais provas até aqui colhidas – onde se analisa o modus operandi da empreitada criminosa e os registros policiais e criminais dos envolvidos para se verificar a probabilidade real de que caso tenham o status liberatis restituído, voltem a praticar novos crimes. Assim evidenciado, segundo o STF e o STJ, nada impede que a medida extrema de constrição da liberdade venha a ser imposta ao indiciado e isso mesmo que este possua condições subjetivas favoráveis, tais como bons antecedentes, primariedade, profissão definida e residência fixa, não violando as garantias constitucionais. Registra-se que no caso dos representados CARLOS AUGUSTO CORDEIRO COQUEIRO, v. “CARLÃO”, e WESLEY GASPAR PEREIRA, v. “XAXÁ”, a autoridade policial informa que se encontram em local incerto e não sabido, indicando intenção de se furtarem à aplicação da lei penal. Nesse sentido cito julgado: “Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a gravidade concreta da ação criminosa e o modus operandi, constituem elementos válidos para assegurar a decretação de prisão preventiva para assegurar a ordem pública. Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mostra-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 dessa mesma Codificação. Será admitida a prisão preventiva em caso de crime doloso com pena máxima superior a quatro anos (CPP, artigo 313, inciso I), tal como ocorre no crime de roubo majorado e homicídio tentado. O princípio da presunção de inocência compatibiliza-se com a segregação cautelar quando presentes, concreta e fundamentadamente, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Precedentes do STF e do STJ. Condições pessoais favoráveis relativas à primariedade, residência fixa e/ou bons antecedentes, ocupação lícita e família constituída não tem relevância para, isoladamente, ensejar a concessão de liberdade provisória, mormente quando o ato atacado mostrar-se suficientemente fundamentado, com base em elementos concretos atinentes à materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria, e na necessidade de ser preservada a ordem pública. (HABEAS 00042400820164010000, DES.FED, MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1, 03/08/2019). Com fundamento, portanto, na garantia da ordem pública e para preservar a integridade física e psíquica das testemunhas e assegurar demais diligências a serem finalizadas, além da aplicação da lei penal, entendo justificada as prisões dos Representados. Nos termos do art. 312, do Código de Processo ACOLHO a representação da autoridade policial e, considerando o parecer favorável do Ministério Público Estadual, CONVERTO AS PRISÕES TEMPORÁRIAS EM PREVENTIVA dos representados Marcos Vinícius Campos , vulgo “VINI” e Gilbson César Soares Cutrim Júnior, vulgo “CUTRIM JUNIOR DECRETO AS PRISÕES PREVENTIVAS dos representados Leilson Barroso Pimenta, vulgo “BAÉ”; Luciano Rodrigues Ferreira, vulgo “MIX”; José Raimundo Sales Chaves Junior, vulgo “JÚNIOR BOLINHA”; e dos foragidos Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro, vulgo “CARLÃO” e Wesley Gaspar Pereira, vulgo “XAXÁ”. […]”. Em 06 de abril de 2023 foi dado cumprimento aos respectivos mandados de prisão, conforme o assentado no ID-89523154 da representação nº 0805512-69.2023.8.10.0001. Observo que o decreto prisional foi emitido diante da prova inconteste da materialidade dos delitos e dos fortes indícios de participação dos acusados LEILSON BARROS e LUCIANO RODRIGUES na pratica ilícita objeto destes autos, circunstâncias as quais, aliadas à gravidade concreta e ao modus operandi do crime, provocaram severo abalo à ordem pública. No tocante à periculosidade dos agentes, também a justificar a emissão do decreto prisional, restou assim demostrada na decisão em apreço: “[…] Luciano Rodrigues Ferreira, v. “MIX”, integrante ativo da facção criminosa “Bonde dos 40” no bairro São Francisco, auxiliou toda trama tendo ido, inclusive, dias antes ao local para fazer levantamento e, se possível, praticar a execução; participou do comboio composto pelo Chevrolet Onix Joy Black, cor cinza, placa PTV2B52, dirigido por Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro, v. “CARLÃO”, pelo Corolla, cor preta, placa RUP2I70 cedido por Gilbson César Soares Cutrim Júnior e dirigido por Marcos Vinícius Campos; esteve na cena dos crimes dirigindo o Vokswagen Virtus, cor cinza, placa PTH7671, de propriedade do comparsa Carlos Augusto Cordeiro Coqueiro, v. “CARLÃO” […] LUCIANO RODRIGUES FERREIRA, v. “MIX”, e LEILSON BARROSO PIMENTA, v. “BAÉ”, encontram-se presos no sistema penitenciário estadual em decorrência de mandados de prisão preventiva expedidos em processos criminais distintos, além de possuírem vasto histórico da prática de crimes. Sobre ambos, de acordo com documentação anexa ao relatório de investigação acostado, declararam, de próprio punho, a necessidade de cumprirem pena em celas destinadas a integrantes da facção criminosa denominada Bonde dos 40.[…]” Na hipótese, a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública com base em dados concretos e diante da periculosidade dos agentes, esta evidenciada pela gravidade da conduta a eles atribuída e por ostentarem múltiplos registros criminais, inclusive com a menção de fazerem parte de facção criminosa com vasto histórico de crimes de diversas naturezas. Ademais, o caso posto nos autos refere-se a suposta prática de crimes contra a vida, perpetrado por multiplicidade de agentes, os quais se dirigiram ao local onde as vítimas se encontravam e executaram uma delas mediante diversos disparos de fogo. Pelas razões expostas, mantenho a prisão preventiva oportunamente decretada em desfavor dos acusados LEILSON BARROSO PIMENTA e LUCIANO RODRIGUES FERREIRA, com fundamento nos artigos 312 e 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Notificação e intimações necessárias. Após, retornem-me os autos conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. São Luís - MA, 12 de junho de 2025. CLÉSIO COELHO CUNHA Juíz de Direito Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri

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Processo nº 0857093-26.2023.8.10.0001

ID: 310333030

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0857093-26.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO SANTOS

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0857093-26.2023.8.10.0001 Parte au… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0857093-26.2023.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: CARLOS AUGUSTO SANTOS, brasileiro, nascido em 31/10/1967, filho de Maria da Conceição Santos, residente na Avenida/Rua São José, n. 84-A, Ilha da Paz, Vila Mauro Fecury I/Anjo da Guarda, parada final dos ônibus, São Luís/MA. Telefone(s): (98) 98896-6147. Vítima: R.M.N. SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra JAILSON FARIAS, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática delitiva prevista no art. 147 do Código Penal c/c art. 5º da Lei n. 11.340/2006. Denúncia recebida com posterior resposta à acusação. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro de oitiva da vítima R.M.N., das testemunhas MARGARIDA FERREIRA DE ALMEIDA e SÉRGIO HENRIQUE DORNELES MARTINS, além do interrogatório do réu CARLOS AUGUSTO SANTOS. Em sede de alegações finais, as partes apresentaram as suas razões: 1 - Ministério Público: reconheceu a fragilidade do conjunto probatório e a ausência de dolo específico, pugnando pela absolvição do réu, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. 1.1 - Assistente de acusação: sustentou a ocorrência do crime de ameaça, destacando a relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica, pugnando pela condenação nos termos da denúncia e pela fixação de valor mínimo de indenização por danos morais. 2 - Defensoria Pública: sustentou a atipicidade da conduta, ausência de fundado temor e negativa de autoria, pugnando pela absolvição com base nos incisos III e VII do art. 386 do CPP. É o relatório. Decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público Estadual contra CARLOS AUGUSTO SANTOS, acusado da prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal c/c o art. 5º da Lei n. 11.340/2006. A denúncia narra que o réu, em contexto de relação íntima de afeto já encerrada, teria ameaçado sua ex-companheira, R.M.N., utilizando-se de expressões que, embora ambíguas, foram por ela interpretadas como promessa de causar-lhe mal grave e injusto, em especial, por meio da destruição do imóvel onde residiam. Os fatos foram registrados após um desentendimento motivado por ciúmes e agravado pelo exercício de atividade profissional noturna pela vítima, situação que, segundo a narrativa inicial, teria provocado reações verbais do acusado, que desejava impor restrições à conduta autônoma da mulher, com frases que, conforme descrito, continham um caráter depreciativo e possessivo. Durante a instrução, a vítima R.M.N. declarou, na audiência de instrução e julgamento, que, enquanto trabalhava à noite, o acusado passou a xingá-la, afirmando que ela deveria estar na casa de macho e não trabalhando. Disse que os xingamentos decorreram de ciúmes. Durante os episódios, o acusado teria afirmado que não ficaria nem ele nem ela na casa, o que a vítima interpretou como ameaça de incêndio. Inicialmente, disse não ter se sentido ameaçada, pois acreditava que ele não teria coragem de concretizar a ameaça. No entanto, afirmou que esse episódio foi o que motivou o registro do boletim de ocorrência. Desde então, segundo ela, o acusado não voltou a entrar em contato. Informou ter uma filha de 15 anos, prestes a completar 16 anos, que ficou sob a guarda do acusado após a separação. Relatou que ele permanece com as duas casas construídas durante o relacionamento, pois não a procurou para conversar sobre a partilha dos bens. Disse ainda que esta foi a primeira vez que o acusado a ameaçou e que ele nunca demonstrou interesse em conversar sobre a divisão dos bens. Manifestou vontade de resolver a situação e acrescentou que ele jamais lhe pediu desculpas. A testemunha SÉRGIO HENRIQUE DORNELES MARTINS, ex-namorado da filha da vítima, afirmou que frequentava a residência onde ela vivia com o acusado, não tendo presenciado qualquer ato de agressão, violência ou xingamento por parte de CARLOS AUGUSTO SANTOS contra a vítima. Contudo, disse que a própria vítima lhe relatou que o acusado a teria xingado, utilizando expressões como “chifreira” e dizendo que ela “ficava com macho”, além de afirmar que ele a expulsou de casa e ameaçou atear fogo no imóvel. Declarou que o acusado nunca fez qualquer ameaça ou comentário agressivo em sua presença e reiterou que, em todas as vezes em que esteve na residência, não presenciou nenhum tipo de violência ou ofensa. A testemunha MARGARIDA FERREIRA DE ALMEIDA declarou que presenciou diretamente apenas o momento em que o acusado mandou a vítima sair de casa, dizendo-lhe para pegar suas coisas e ir embora. Afirmou que, nesse episódio, não houve qualquer xingamento por parte do acusado, nem presenciou ameaças diretas. No entanto, contou que, em outras ocasiões, a vítima relatou a ela que havia sido agredida pelo acusado e que ele teria ameaçado colocar fogo na casa. Informou que a vítima trabalhava como garçonete e que, atualmente, o acusado trabalha carregando mercadorias no bairro João Paulo, embora não soubesse se ele exercia essa função à época dos fatos. Confirmou que o casal possui uma filha em comum. Por fim, disse que, quando se mudou para o bairro, a vítima já morava em uma casa que pertencia ao acusado e que posteriormente construiu outra casa ao lado. O réu, CARLOS AUGUSTO SANTOS, em seu interrogatório judicial, negou ter cometido ameaça contra sua ex-companheira. Afirmou que, durante o período em que ainda moravam juntos e estavam prestes a se separar, perguntou por que ela não saía de casa se já não queria mais nada com ele. Declarou que nunca a agrediu fisicamente nem encostou nela. Relatou que, em uma ocasião, foi surpreendido pela vítima, que teria ido para cima dele com uma faca durante uma discussão sobre a casa. Disse que, diante da situação, apenas correu para se afastar, sem revidar ou agredir. Questionado sobre os termos usados na discussão, afirmou que apenas disse para ela que, se queria outra pessoa, que o deixasse em paz. Negou ter proferido xingamentos. Também negou categoricamente ter feito qualquer ameaça ou dito que colocaria fogo na casa. Conforme assentado na doutrina, o crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, tutela a liberdade psíquica, íntima da vítima, haja vista que a ameaça tolhe ou até mesmo suprime, durante certo período, a livre manifestação da vontade. Por meio de tal delito, a vítima sofre uma intimidação através do prenúncio da prática de um mal injusto e grave contra ela. Ou seja, a conduta típica é ameaçar, significando intimidar, anunciar ou prometer castigo ou malefício. Esse tipo penal tem dois elementos normativos, quais sejam: mal injusto, quando o sujeito não tiver qualquer apoio legal para realizá-lo, e grave, quando o mal, o dano anunciado for de importância capital para a vítima, de modo que seja capaz de intimidá-la. O elemento subjetivo desse crime é o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente do agente de incutir medo, de intimidar a vítima. Os meios de execução da ameaça estão expressamente elencados na lei: mediante palavras, escritos, gestos ou qualquer outro meio simbólico. Fernando Capez, no Curso de direito penal: parte especial – dos crimes contra a pessoa, dos crimes contra o sentimento religiosos e contra o respeito aos mortos (art. 121 a 212), volume 2 – 2ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2003, p. 286, esclarece bem essa prática delituosa, ao citar Carrara, conforme adiante transcrevo: (...) o critério que torna politicamente imputável a ameaça vem da influência que ela exerce no ânimo do ameaçado: o temor suscitado pela ameaça faz com este se sinta menos livre, abstendo-se de muitas coisas que, sem isso, teria tranquilamente praticado, ou realizando outras de que teria se abstido. A agitação que ameaça desperta no espírito restringe a faculdade de refletir placidamente e deliberar por livre alvedrio; impede certos atos, ao menos tempo em que obriga a outros de prevenção e cautela, e daí resulta uma constrição, quer da liberdade interna, quer, muitas vezes, da liberdade externa. Aplicando tais premissas teóricas à hipótese concreta, observo que, ainda que a vítima tenha declarado, em juízo, sua interpretação subjetiva de que as palavras proferidas pelo acusado representavam ameaça à sua integridade e segurança, tal percepção não foi corroborada por qualquer testemunha ouvida nos autos. Os relatos de SÉRGIO HENRIQUE DORNELES MARTINS e MARGARIDA FERREIRA DE ALMEIDA afastam, de forma clara e coerente, qualquer comportamento objetivo, ostensivo e doloso que evidenciasse a intenção do acusado de intimidar, constranger ou causar pânico à vítima. Ademais, a própria vítima, em momento relevante de seu depoimento, reconheceu não ter se sentido ameaçada de forma imediata ou concreta, apenas vindo a registrar boletim de ocorrência por considerar que o episódio representaria risco em potencial, não por ter efetivamente sofrido intimidação. O exame conjunto da prova oral colhida revela um quadro de conflito familiar, permeado por mágoas e ausência de diálogo quanto à dissolução da união e à partilha dos bens comuns. Não se extrai, contudo, nenhuma conduta dirigida de maneira dolosa e concreta à supressão da liberdade psíquica da vítima, tampouco qualquer elemento que demonstre a existência de um mal anunciado que seja ao mesmo tempo injusto, grave e temível. A dúvida que emerge da análise do material colhido conduz, nos termos do princípio do in dubio pro reo, à improcedência da pretensão punitiva, pois não é dado ao julgador suprir lacunas de prova com conjecturas. À vista de tais considerações, julgo improcedentes os pedidos formulados na denúncia para absolver CARLOS AUGUSTO SANTOS da imputação feita contra a sua pessoa neste processo. Isento o acusado do pagamento das custas processuais. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Serve via desta sentença como mandado de intimação. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0822686-23.2025.8.10.0001

ID: 258925395

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Criminal de São Luís Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0822686-23.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALLYSON SERRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLYSON SERRA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo n.º 0822686-23.2025.8.10.0001 Pedido de Restituição de Bem Apreendido Requerente: Jéssica Silva Pinto Advo… Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo n.º 0822686-23.2025.8.10.0001 Pedido de Restituição de Bem Apreendido Requerente: Jéssica Silva Pinto Advogado: Alysson Serra Pereira (OAB/MA 18.463-A) Processo de Referência: 0818206-36.2024.8.10.0001 SENTENÇA Trata-se Pedido de Restituição de Bem Apreendido formulado por Jéssica Silva Pinto, requerendo a restituição do aparelho celular Iphone 11 pro Max – IMEI 352.868.112.366.772, que fora entregue pela investigada, de modo voluntário, para a Delegacia competente apurar o crime de lavagem de capitais investigado no bojo do Inquérito Policial nº 0818206-36.2024.8.10.0001. Alega a parte autora que em colaboração com as investigações criminais, decidiu entregar seu aparelho telefônico de livre espontânea vontade, aos dias 25 de março do presente ano. Porém, já se passaram 4 meses da entrega do aparelho tempo suficiente para as autoridades policiais cumprirem as diligências referente às perícias que poderiam ser feitas, bem como já fizeram. Fundamentou a parte autora que o art. 118 do CPP é cristalino ao dispor que as coisas apreendidas poderão ser devolvidas quando não interessarem mais o processo. No caso dos autos, o aparelho celular já faz 7 meses a disposição das autoridades policiais, as diligências finalizadas, o prazo do inquérito também já escoou, é contraproducente a ré está sem seu aparelho esse tempo todo. Acrescentou que verifica-se também nos autos do processo 0818206-36.2024.8.10.0001 que as diligências referente a extração de dados dos celulares já foram concluídas, dito isto resta claro o dever de devolver o aparelho celular. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer no ID 145235829 opinando pelo indeferimento do pedido de restituição, nos termos do art. 118, do CPP. A Autoridade Policial se manifestou no ID 145781419 também pelo indeferimento do pleito, sob o fundamento de que o Relatório de Investigação Policial que descreveu, ao longo de suas 96 (noventa e seis) páginas, fartos indícios dos crimes atribuídos à investigada, de modo que o referido aparelho celular ainda interessa ao processo, sendo fato impeditivo à sua restituição, conforme preceitua o art. 118 do Código de Processo Penal. Acrescentou, ainda, que não se descarta que o referido aparelho celular pode ter sido adquirido com o proveito do crime; ou mesmo que esse objeto, em razão do seu relevante valor econômico, e em caso de condenação, integre o montante a ser perdido por aplicação do confisco alargado, na forma do art. 91-A do Código Penal. É o breve relatório. Decido. Segundo preceitua o art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. A restituição somente será possível em se tratando de coisa restituível, cuja retenção, pela Justiça, seja absolutamente desnecessária, bem como, na hipótese de se haver, nos autos principais, sentença de arquivamento, extinção da punibilidade, impronúncia ou absolvição, proceder-se-á à medida requerida. Como se vê, a finalidade da apreensão deve ser bem definida, ou seja, o objeto deve ser relevante ou imprescindível para a elucidação do crime, prova, ou mesmo para a defesa do réu. Além do desinteresse inquisitorial e a prescindibilidade para o andamento das investigações, é necessária a demonstração da propriedade do bem pelo requerente e, ainda, se não está o bem sujeito à pena de perdimento. O Ministério Público entendeu, com razão, que o pleito formulado por Jéssica Silva Pinto deve ser indeferido. É que o bem objeto do pedido de restituição faz prova cabal da materialidade dos crimes objeto do Inquérito Policial principal, visto que o aparelho celular pode ser fruto e prova do delito de lavagem de capitais, motivo pelo qual se faz necessária a manutenção do sequestro até que haja julgamento do feito, momento em que se dará destinação de todos os bens envolvidos. Ademais, um dos requisitos para que a restituição seja possível é a prova da propriedade dos objetos, o que não ocorreu no caso em apreço. Não fora juntado aos autos qualquer documento que comprove a propriedade do aparelho celular, o que impede, neste primeiro momento, que haja a restituição do bem. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, “consoante entendimento jurisprudencial pátrio, a restituição do bem apreendido é condicionada à ausência de dúvida quanto à propriedade do bem e à licitude de sua origem”, o que não é o caso dos autos. Desta feita, vislumbro que, além do aparelho celular ainda interessar ao processo, podendo ser objeto auferido com proveito do crime, a propriedade do bem não ficou elucidada. Portanto, em consonância com o Ministério Público e Autoridade Policial, INDEFIRO o pedido de restituição de coisas apreendidas formulado por Jéssica Silva Pinto, pelos fundamentos acima delineados. Dê-se ciência. Intimem-se. Após, arquivem-se. São Luís/MA, data do sistema. STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA Juíza titular da 7ª Vara Criminal

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