Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0825818-25.2024.8.10.0001" – Página 39 de 41

Processo nº 0888092-25.2024.8.10.0001

ID: 318624962

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0888092-25.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0888092-25.2024.8.10.0001 Requerente: LAZARO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0888092-25.2024.8.10.0001 Requerente: LAZARO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO - MA25964 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por LAZARO SANTOS contra BANCO PAN S/A, visando a anulação de contrato de empréstimo consignado que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebido os valores correspondentes. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estas questões com base no art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Da distribuição do ônus da prova Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes, tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação" (redação originária)."Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). DAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Os empréstimos consignados podem ser contratados por diferentes meios, conforme a evolução tecnológica e as práticas bancárias, sendo que cada modalidade possui requisitos específicos de comprovação de sua validade. Cumpre analisar as principais formas de contratação: 1. Contratação física com instrumento escrito A forma tradicional de contratação ocorre mediante instrumento físico, com assinatura manuscrita do contratante. Nesta modalidade, a comprovação se dá pela apresentação do contrato original ou cópia, contendo a assinatura do cliente. Em se tratando de pessoa analfabeta, a contratação é igualmente válida mediante aposição de impressão digital do contratante, preferencialmente acompanhada de assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595 do Código Civil. Todavia, conforme entendimento pacificado do TJMA, a ausência de alguma dessas formalidades não invalida o negócio jurídico em sua totalidade, constituindo mera irregularidade formal que não macula a manifestação de vontade do contratante, especialmente quando comprovada a transferência e recebimento dos valores. 2. Contratação digital via aplicativo bancário Com o avanço da tecnologia, tornou-se comum a contratação de empréstimos consignados por meio de aplicativos bancários, cuja comprovação da celebração do negócio jurídico se dá por meio de: a) Selfie do contratante capturada no momento da contratação; b) Georreferenciamento, que identifica a localização exata do dispositivo no momento da contratação; c) Assinatura eletrônica mediante uso de senha pessoal, token ou biometria; d) Logs de acesso contendo dados como IP, dispositivo utilizado, data e hora da operação. Esta modalidade é amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), e confere validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente, desde que garantida sua integridade, autenticidade e não-repúdio. 3. Contratação via terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) Outra forma comum de contratação ocorre por meio de terminais de autoatendimento, também conhecidos como modo BDN (Banco Dia e Noite), cuja validação se dá por: a) Uso de cartão bancário e senha pessoal do cliente; b) Utilização de biometria para validação da identidade; c) Logs do sistema que registram a operação, contendo: c.1) Identificação precisa do terminal utilizado (agência e canal); c.2) Data e hora exata da transação; c.3) Registro da utilização de senha pessoal e/ou biometria; c.4) Sequência de operações realizadas pelo cliente. Para que os logs do sistema bancário sejam considerados meio idôneo de prova, devem conter elementos suficientes para demonstrar a segurança da operação, incluindo métodos de autenticação, registros temporais precisos e dados que permitam identificar inequivocamente o terminal e o usuário, além de parecer técnico ou relatórios de auditoria que comprovem a integridade dos sistemas. DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pela parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado aos autos se constata a contratação com a devida comprovação conforme a modalidade utilizada e acima mencionada. Da comprovação do crédito na conta do contratante Independentemente da modalidade de contratação utilizada pela instituição financeira (física, digital ou por terminal de autoatendimento), o ponto central para o deslinde da questão refere-se à efetiva disponibilização do valor contratado. Nesse sentido, uma vez que o banco demonstra a transferência ou disponibilização do crédito, incumbe à parte autora, em observância ao princípio da colaboração processual (art. 6º do CPC) e ao seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), comprovar o não recebimento destes valores mediante a juntada dos extratos bancários do período correspondente. No presente caso, apesar de alegar que não recebeu os valores do empréstimo consignado, a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários que comprovariam tal alegação, limitando-se a reafirmar o não recebimento sem produzir a contraprova necessária, o que fragiliza sobremaneira sua pretensão e impede o reconhecimento da irregularidade contratual alegada. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário. Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova, demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Evidencia-se, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0895270-25.2024.8.10.0001

ID: 319872835

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0895270-25.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NADIA RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0895270-25.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA NADIA RODRIGUES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0895270-25.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA NADIA RODRIGUES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA NADIA RODRIGUES SANTOS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., visando a anulação de contrato de empréstimo consignado que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebido os valores correspondentes. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estas questões com base no art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Da distribuição do ônus da prova Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes, tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação" (redação originária)."Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). DAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Os empréstimos consignados podem ser contratados por diferentes meios, conforme a evolução tecnológica e as práticas bancárias, sendo que cada modalidade possui requisitos específicos de comprovação de sua validade. Cumpre analisar as principais formas de contratação: 1. Contratação física com instrumento escrito A forma tradicional de contratação ocorre mediante instrumento físico, com assinatura manuscrita do contratante. Nesta modalidade, a comprovação se dá pela apresentação do contrato original ou cópia, contendo a assinatura do cliente. Em se tratando de pessoa analfabeta, a contratação é igualmente válida mediante aposição de impressão digital do contratante, preferencialmente acompanhada de assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595 do Código Civil. Todavia, conforme entendimento pacificado do TJMA, a ausência de alguma dessas formalidades não invalida o negócio jurídico em sua totalidade, constituindo mera irregularidade formal que não macula a manifestação de vontade do contratante, especialmente quando comprovada a transferência e recebimento dos valores. 2. Contratação digital via aplicativo bancário Com o avanço da tecnologia, tornou-se comum a contratação de empréstimos consignados por meio de aplicativos bancários, cuja comprovação da celebração do negócio jurídico se dá por meio de: a) Selfie do contratante capturada no momento da contratação; b) Georreferenciamento, que identifica a localização exata do dispositivo no momento da contratação; c) Assinatura eletrônica mediante uso de senha pessoal, token ou biometria; d) Logs de acesso contendo dados como IP, dispositivo utilizado, data e hora da operação. Esta modalidade é amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), e confere validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente, desde que garantida sua integridade, autenticidade e não-repúdio. 3. Contratação via terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) Outra forma comum de contratação ocorre por meio de terminais de autoatendimento, também conhecidos como modo BDN (Banco Dia e Noite), cuja validação se dá por: a) Uso de cartão bancário e senha pessoal do cliente; b) Utilização de biometria para validação da identidade; c) Logs do sistema que registram a operação, contendo: c.1) Identificação precisa do terminal utilizado (agência e canal); c.2) Data e hora exata da transação; c.3) Registro da utilização de senha pessoal e/ou biometria; c.4) Sequência de operações realizadas pelo cliente. Para que os logs do sistema bancário sejam considerados meio idôneo de prova, devem conter elementos suficientes para demonstrar a segurança da operação, incluindo métodos de autenticação, registros temporais precisos e dados que permitam identificar inequivocamente o terminal e o usuário, além de parecer técnico ou relatórios de auditoria que comprovem a integridade dos sistemas. DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pela parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado aos autos se constata a contratação com a devida comprovação conforme a modalidade utilizada e acima mencionada. Da comprovação do crédito na conta do contratante Independentemente da modalidade de contratação utilizada pela instituição financeira (física, digital ou por terminal de autoatendimento), o ponto central para o deslinde da questão refere-se à efetiva disponibilização do valor contratado. Nesse sentido, uma vez que o banco demonstra a transferência ou disponibilização do crédito, incumbe à parte autora, em observância ao princípio da colaboração processual (art. 6º do CPC) e ao seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), comprovar o não recebimento destes valores mediante a juntada dos extratos bancários do período correspondente. No presente caso, apesar de alegar que não recebeu os valores do empréstimo consignado, a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários que comprovariam tal alegação, limitando-se a reafirmar o não recebimento sem produzir a contraprova necessária, o que fragiliza sobremaneira sua pretensão e impede o reconhecimento da irregularidade contratual alegada. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário. Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova, demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Evidencia-se, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0895270-25.2024.8.10.0001

ID: 319872837

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0895270-25.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0895270-25.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA NADIA RODRIGUES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0895270-25.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA NADIA RODRIGUES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA NADIA RODRIGUES SANTOS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., visando a anulação de contrato de empréstimo consignado que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebido os valores correspondentes. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estas questões com base no art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Da distribuição do ônus da prova Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes, tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação" (redação originária)."Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). DAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Os empréstimos consignados podem ser contratados por diferentes meios, conforme a evolução tecnológica e as práticas bancárias, sendo que cada modalidade possui requisitos específicos de comprovação de sua validade. Cumpre analisar as principais formas de contratação: 1. Contratação física com instrumento escrito A forma tradicional de contratação ocorre mediante instrumento físico, com assinatura manuscrita do contratante. Nesta modalidade, a comprovação se dá pela apresentação do contrato original ou cópia, contendo a assinatura do cliente. Em se tratando de pessoa analfabeta, a contratação é igualmente válida mediante aposição de impressão digital do contratante, preferencialmente acompanhada de assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595 do Código Civil. Todavia, conforme entendimento pacificado do TJMA, a ausência de alguma dessas formalidades não invalida o negócio jurídico em sua totalidade, constituindo mera irregularidade formal que não macula a manifestação de vontade do contratante, especialmente quando comprovada a transferência e recebimento dos valores. 2. Contratação digital via aplicativo bancário Com o avanço da tecnologia, tornou-se comum a contratação de empréstimos consignados por meio de aplicativos bancários, cuja comprovação da celebração do negócio jurídico se dá por meio de: a) Selfie do contratante capturada no momento da contratação; b) Georreferenciamento, que identifica a localização exata do dispositivo no momento da contratação; c) Assinatura eletrônica mediante uso de senha pessoal, token ou biometria; d) Logs de acesso contendo dados como IP, dispositivo utilizado, data e hora da operação. Esta modalidade é amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), e confere validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente, desde que garantida sua integridade, autenticidade e não-repúdio. 3. Contratação via terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) Outra forma comum de contratação ocorre por meio de terminais de autoatendimento, também conhecidos como modo BDN (Banco Dia e Noite), cuja validação se dá por: a) Uso de cartão bancário e senha pessoal do cliente; b) Utilização de biometria para validação da identidade; c) Logs do sistema que registram a operação, contendo: c.1) Identificação precisa do terminal utilizado (agência e canal); c.2) Data e hora exata da transação; c.3) Registro da utilização de senha pessoal e/ou biometria; c.4) Sequência de operações realizadas pelo cliente. Para que os logs do sistema bancário sejam considerados meio idôneo de prova, devem conter elementos suficientes para demonstrar a segurança da operação, incluindo métodos de autenticação, registros temporais precisos e dados que permitam identificar inequivocamente o terminal e o usuário, além de parecer técnico ou relatórios de auditoria que comprovem a integridade dos sistemas. DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pela parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado aos autos se constata a contratação com a devida comprovação conforme a modalidade utilizada e acima mencionada. Da comprovação do crédito na conta do contratante Independentemente da modalidade de contratação utilizada pela instituição financeira (física, digital ou por terminal de autoatendimento), o ponto central para o deslinde da questão refere-se à efetiva disponibilização do valor contratado. Nesse sentido, uma vez que o banco demonstra a transferência ou disponibilização do crédito, incumbe à parte autora, em observância ao princípio da colaboração processual (art. 6º do CPC) e ao seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), comprovar o não recebimento destes valores mediante a juntada dos extratos bancários do período correspondente. No presente caso, apesar de alegar que não recebeu os valores do empréstimo consignado, a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários que comprovariam tal alegação, limitando-se a reafirmar o não recebimento sem produzir a contraprova necessária, o que fragiliza sobremaneira sua pretensão e impede o reconhecimento da irregularidade contratual alegada. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário. Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova, demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Evidencia-se, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804468-47.2025.8.10.0000

ID: 262752387

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0804468-47.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FRANCISCO SILVA DE MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA _________________________________________________________________________… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA __________________________________________________________________________________________________________________________ HABEAS CORPUS Nº 0804468-47.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0890226-25.2024.8.10.0001 PACIENTE: M. J. R. D. M. IMPETRANTE: FRANCISCO SILVA DE MORAIS (OAB/MA Nº 18.234) IMPETRADA: JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (descumprimento de medidas protetivas de urgência). Alegação de ausência de fundamentação concreta para a custódia e de desproporcionalidade da prisão. 2. Durante a tramitação do writ, a autoridade coatora revogou a prisão preventiva e aplicou medidas cautelares diversas da prisão, incluindo monitoramento eletrônico com botão do pânico, após manifestação favorável da vítima, da Defensoria Pública e do Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus deve ser julgado prejudicado diante da revogação superveniente da prisão preventiva que motivou a impetração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas tornaram sem objeto o pedido de concessão de liberdade formulado no habeas corpus. 5. Nos termos do art. 659 do CPP, cessa a análise do pedido quando já extinta a coação alegada. 6. Jurisprudência do STJ reconhece a prejudicialidade do habeas corpus em razão de perda superveniente de objeto (EDcl no RHC n. 187.900/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJEN 2/12/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas corpus julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A revogação da prisão preventiva no curso do habeas corpus configura perda superveniente de objeto, impondo o julgamento de prejudicialidade da impetração. Dispositivo relevante citado: CPP, art. 659. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC n. 187.900/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27/11/2024. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Francisco Silva de Morais, sendo apontada como autoridade coatora a MM. Juíza da Vara Única do Termo Judiciário de Raposa/MA. A impetração (ID 43301017) abrange pedido de liminar formulado com vistas à soltura do paciente M. J. R. D. M., preso preventivamente, em 05/02/2025, por decisão da mencionada autoridade judiciária. Em caráter subsidiário, é pleiteada a substituição da custódia decretada por prisão domiciliar. Assim, a questão fático-jurídica que serve de suporte à postulação sob exame diz respeito à referida decisão, proferida pelo juízo de 1º grau, ante a imputação do possível envolvimento do paciente na prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006). E, sob o argumento de que a mencionada prisão constitui ilegal constrangimento infligido ao paciente, clama o impetrante pela concessão da ordem de soltura. Nesse sentido, aduz, em resumo: 1) ausência dos requisitos legais da prisão preventiva; 2) inidoneidade dos fundamentos da decisão combatida; 3) desproporcionalidade da medida constritiva da liberdade, considerando a possível pena, em caso de condenação; 4) possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, dentre as elencadas no art. 319 do CPP; 5) o custodiado possui predicados pessoais favoráveis à soltura; 6) o paciente faz jus à prisão domiciliar, pois possui um filho menor de 11 anos e cuida de sua genitora (pessoa idosa). Ao final, alegando a presença dos pressupostos concernentes à “fumaça do bom direito” e perigo da demora, pede o deferimento da liminar em favor do paciente e, em relação ao mérito, postula a concessão da ordem em definitivo. Instruída a peça de ingresso com os documentos que entende pertinente. A petição inicial foi instruída com os documentos de ID’s 43301016 a 43301026. Indeferi o pedido de liminar (ID 43539970). A autoridade impetrada apresentou informações (ID 43689759). O Ministério Público com atuação nesta instância, por intermédio de parecer emitido pelo Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, manifesta-se “no sentido de ser julgada monocraticamente prejudicada a presente ordem de 'Habeas Corpus' impetrada em favor de Marcos Júlio Rodrigues de Melo, devido à perda de seu objeto” (ID 44386923). É o relatório. Passo a decidir. O presente writ deve ser reconhecido como prejudicado. Com efeito, de acordo com o parecer ministerial (ID 44386923) e consulta ao Sistema PJE de 1º Grau, na parte relativa à tramitação do Pedido de Medidas Protetivas de Urgência nº 0890226-25.2024.8.10.0000, deflagrado contra o paciente, verifico que a autoridade impetrada, por meio de decisão proferida em 14/03/2025 (ID 143412507 dos autos principais), revogou a custódia preventiva do paciente, aplicando medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Para melhor compreensão, transcrevo o teor de tal decisão, superveniente à impetração, verbis: “(...) No vertente caso, as partes compuseram acordo, nos termos supra, não se exigindo outra atitude deste Juízo, senão a homologação da referida avença, até por força de norma legal expressa nesse sentido, com exceção da extinção da presente demanda, em razão do pleito de revigoramento das medidas protetivas de urgência, bem como no que se refere a delitos que se processam mediante ação penal pública incondicionada. II - DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O art. 310, III, do CPP garante ao réu o benefício da liberdade provisória, desde que estejam ausentes os requisitos da prisão preventiva. In casu, embora o acusado alegue ser réu primário, sem antecedentes criminais, possuir residência fixa e emprego definido, isso per si, não é suficiente para garantir a concessão da liberdade provisória, conforme entendimentos jurisprudenciais transcritos, in verbis: STJ: (...). No caso em tela, o réu MARCOS JÚLIO RODRIGUES DE MELO foi preso preventivamente, na data de 20/02/2025, em razão da prática do delito de descumprimento de medida protetiva de urgência, para garantir a ordem pública e para assegurar a execução das medidas protetivas de urgência, visto que, anteriormente, apesar de advertido das consequências do descumprimento das MPU's, continuou a manter contato com a ofendida. Ocorre que, no dia 28/02/2025, o advogado do requerido protocolou uma petição requerendo a homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes (id 142396062). Após pedido de esclarecimento pelo MPE, o Defensor Público atendeu a vítima, que declarou que deseja que o réu seja posto em liberdade, afirmando que a soltura deste não põe em risco a sua integridade física e psicológica, contudo, deseja a manutenção das medidas protetivas de urgência e o monitoramento eletrônico, com o botão do pânico, para a sua segurança. Em seguida, o MPE também apresentou manifestação, com termo de declaração assinado pela ofendida, onde esta informa que fez acordo com o requerido, mas não deseja desistir das medidas protetivas contra nenhum dos requeridos, mas apenas deseja que o requerido MARCOS JÚLIO RODRIGUES DE MELO seja posto em liberdade, por não colocar em risco sua integridade. O MPE requereu a homologação do acordo, com exceção da desistência da MPU, requerendo a revogação da prisão, a manutenção das medidas protetivas, com aplicação do monitoramento eletrônico. Desse modo, verifica-se que a necessidade de revogação da prisão preventiva para inclusão da medida protetiva do monitoramento eletrônico. (...) Destarte, considerando que a vítima, a DPE e o MPE apresentaram manifestação pela revogação da prisão com a aplicação do monitoramento eletrônico, entendo necessário a inclusão da medida protetiva de urgência de monitoramento eletrônico. IV - DO DISPOSITIVO Diante do exposto: a) HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, SAMARA SILVA DINIZ e M. J. R. D. M. (id 142396074), com exceção das cláusulas de desistência das medidas protetivas de urgência (2 e 3), juntamente com as alterações contidas no termo de declaração da ofendida perante a DPE (id 143129038), cujas cláusulas são partes integrantes desta decisão, nos termos do art. 487, III, ‘b’ do NCPC; b) REVOGO a prisão preventiva do requerido pelos motivos acima expostos, para aplicação da medida protetiva do monitoramento eletrônico, acompanhado do botão do pânico; c) Considerando o expresso pedido da vítima (143129038), PRORROGO a vigência das medidas protetivas decretadas contra os demandados, M. J. R. D. M., PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE MELO e MARCOS JULIO RODRIGUESDE MELO FILHO ( id135265932), pelo PRAZO NECESSÁRIO, enquanto perdurar a situação de perigo, com reavaliação no prazo de 90 (noventa) dias, com inclusão da medida protetiva de urgência de MONITORAMENTO ELETRÔNICO apenas para o requerido M. J. R. D. M., nos termos descritos a seguir: (i) PROIBIÇÃO de aproximar-se da ofendida SAMARA SILVA DINIZ, observando o limite máximo de 500 (quinhentos) metros de distância, que deverá guardar dos lugares onde se encontra, ainda que sejam públicos (artigo 22, III, ‘a’ da LMP); (ii) PROIBIÇÃO de manter contato com a vítima SAMARA SILVA DINIZ, seja pessoal ou por telefone fixo ou celular, redes sociais, e-mail, mensagens de texto, cartas, bilhetes, gestos, ou qualquer outro meio de comunicação (artigo 22, III, 'b' da LMP); (iii) A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR OS LUGARES habitualmente procurados pela ofendida, tais como residência desta, local de trabalho, igreja, feira, casa de familiares e amigos, clubes e outros eventuais locais próximos à sua residência, a fim de lhe preservar a integridade física e psicológica (artigo 22, III, 'c' da LMP); (iv) ACOMPANHAMENTO da demandante, SAMARA SILVA DINIZ, pela PATRULHA MARIA DA PENHA. (v) MONITORAMENTO ELETRÔNICO do requerido, M. J. R. D. M., pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de instalação da tornozeleira, com esteio na Portaria-Conjunta n.º 9.2017, de 6 de junho de 2017, sem prejuízo de prorrogação, acompanhado da Unidade Portátil de Rastreamento (UPR) - botão de pânico; Advirto que a pessoa monitorada não poderá se aproximar da vítima e nem dos locais habitualmente frequentados por ela, devendo deles manter distância mínima de 500 metros. (…).” (Grifei) Portanto, do teor do ato decisório acima transcrito, concluo que a custódia cautelar objeto da presente impetração não mais subsiste, tendo o paciente sido posto em liberdade por decisão da própria autoridade impetrada. Assim, sem maiores digressões, constata-se circunstância suficiente para caracterizar a prejudicialidade da presente impetração. O Código de Processo Penal, ao regular os procedimentos formais atinentes à ação constitucional em questão, prevê, no seu art. 659, que, “se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”. Eis a orientação jurisprudencial do STJ: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por André Luiz Silva Carvalho em habeas corpus, em face de decisão de minha relatoria que julgou prejudicado o habeas corpus. Os embargos foram recebidos como agravo regimental, e a parte recorrente pleiteava a revogação da prisão preventiva e a nulidade da sentença de pronúncia. Verificou-se que o alvará de soltura em favor do recorrente foi cumprido, caracterizando a perda de objeto em relação à prisão preventiva. Quanto ao pedido de nulidade da sentença de pronúncia, a questão não foi analisada pelo tribunal de origem, impedindo a apreciação pelo STJ sob pena de supressão de instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve perda de objeto do recurso após o cumprimento do alvará de soltura; (ii) verificar se o STJ pode examinar o pedido de nulidade da sentença de pronúncia, não analisado pelo tribunal de origem, sem incorrer em supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento do alvará de soltura configura perda superveniente do objeto do habeas corpus, pois o pedido de revogação da prisão preventiva se torna irrelevante. (...).” (EDcl no RHC n. 187.900/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024) (Grifei) Em tal hipótese, cabível o julgamento monocrático do writ, nos termos do art. 428, caput, do RITJMA1. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto. Comunique-se o Juízo de origem sobre o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA2). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator 1RITJMA: Art. 428. Verificada a cessação da violência ou da coação ilegal, o pedido poderá ser desde logo julgado prejudicado pelo relator. 2RITJMA: Art. 382. As decisões de habeas corpus, mandado de segurança, agravo de instrumento, agravo em execução penal e correições parciais serão comunicadas imediatamente ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0866073-25.2024.8.10.0001

ID: 261267634

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0866073-25.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LILA LEA GONCALVES SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO DA SILVA MAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0866073-25.2024.8.10.0001 AUTOR: LILA LEA GONCALVES SALES Advogado do(a) AUTOR: PABLO DA SILVA MAIA - MA14649 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO S… PROCESSO Nº 0866073-25.2024.8.10.0001 AUTOR: LILA LEA GONCALVES SALES Advogado do(a) AUTOR: PABLO DA SILVA MAIA - MA14649 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO SOUSA ROCHA - MA15873-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE proposta por LILA LEA GONCALVES SALES em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPAM. Aduz a requerente que após tramitação processual de reconhecimento de união estável post mortem, o qual conferiu a condição de companheira e viúva em relação a Fernando José Sá Vale Serra, iniciou em 21/11/22 processo junto ao Instituto de Previdência e Assistência do Município – IPAM, o qual recebeu a numeração 2022.07.25078P, para obtenção de pensão por morte do segurado Fernando José Sá Vale Serra, CPF nº 035.154.863-72, nº 14221, lotado na Câmara Municipal de São Luís/MA, falecido aos 75 (setenta e cinco) anos de idade. Alega que o IPAM, em 22/01/24, através do Parecer nº 17/2024, indeferiu o requerimento de Pensão por Morte da Requerente, sob a justificativa e fundamentação de que Fernando José Sá Vale Serra não poderia ser considerado como servidor municipal estável, estabilizado ou integrante do quadro de servidores do regime estatutário do Município de São Luís, tendo em vista que o de cujus ocupava cargo comissionado de Secretário Executivo, assim como pela ausência de decreto de transposição de regime, ou aprovação em concurso público. Relata que as argumentações e fundamentações são equivocadas, haja vista que o falecido, Fernando José Sá Vale Serra, quando do momento de sua admissão como funcionário da Câmara Municipal de São Luís, em 13/03/81, fora contratado para exercer cargo em comissão de Secretário Executivo, através da Resolução nº 08/1981. Informa que tal situação sofreu modificação quando em 22/01/85 a Prefeitura de São Luís/MA, através do Diário Oficial nº 15, criou o Quadro Permanente de Provimento Efetivo da Câmara Municipal e, no dia 29/01/85, através da Resolução nº 39/85, Fernando José Sá Vale Serra, fora nomeado para exercer o cargo efetivo de Secretário-Executivo da Câmara Municipal, publicado no Diário Oficial no dia 01/03/85, sob o regime estatutário, gozando, inclusive, dos direitos trabalhistas inerentes à sua função e, posteriormente, designado a exercer atribuições de Assessor Especial da Comissão de Constituição e Justiça, Legislação, Assuntos Municipais e Redação Final, sem prejuízo do vencimento e demais vantagens do Cargo de Secretário- Executivo, até o dia do seu falecimento. Afirma que a Procuradoria da Câmara Municipal de São Luís, através do Parecer nº 280/2023, foi taxativa em afirmar que o ex-servidor falecido, Fernando José Sá Vale Serra, ocupava cargo efetivo submetido ao regime estatutário. Continua afirmando que, em decorrência do citado parecer, fora emitida nova Declaração de Ocorrências Funcionais de Fernando José Sá Vale Serra (servidor falecido), acrescentando informações nos dados funcionais do ex-servidor, ratificando o regime jurídico do cargo ocupado como estatutário, ratificando o cargo/função/atividade como Secretário Executivo, informando o tempo de contribuição previdenciária para o Município de 32 (trinta e dois) anos e 20 (vinte) dias, incluindo, sobretudo, as informações de contratação e as informações sobre a transposição, exigida pelo IPAM. Ao final, requer a total procedência dos pedidos para ordenar e condenar os Requeridos a conceder e pagar à Requerente a pensão por morte do ex-servidor Fernando José Sá Vale Serra, a partir do dia 21/11/22, data do requerimento feito junto ao IPAM, no valor no mensal de R$ 13.564,33 (treze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), além da condenação em Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Colacionou documentos com a inicial. Deferida a gratuidade da justiça (Id 128830231). O Instituto de Previdência e Assistência do Município - IPAM apresentou contestação fundamentando a natureza do cargo e alegando ausência de estabilidade, requerendo a improcedência dos pedidos (Id 134386847). O Município de São Luís apresentou contestação alegando preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito, prescrição do fundo de direito e período de reconhecimento da união estável, requerendo ao final a improcedência dos pedidos (Id 134500018). Réplica (Id 137678925). Manifestação sobre outras provas (Id 139101752 e 141718166). Parecer do Ministério Público pela não intervenção no feito (Id 145137021). É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, esclareço que o IPAM é uma autarquia municipal criada pela Lei nº 4.395/2004, vinculada à Secretaria Municipal de Administração, com autonomia administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial, que responde pelos direitos e obrigações do referido instituto e que administra os benefícios previdenciários dos servidores públicos estatutários do Município de São Luís. Assim, defiro o pedido preliminar, e determino a exclusão da lide do Município de São Luís pelos argumentos expostos, extinguindo o processo quanto a este sem resolução do mérito em razão da sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC. A controvérsia cinge-se à possibilidade ou não de concessão de pensão por morte a requerente. O art. 201, V, da Constituição Federal, consagra que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (grifei). O Estatuto do Servidor Municipal de São Luís, Lei nº 4.615/06, estabelece sobre a concessão do benefício pleiteado: I - aos assegurados: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria voluntária; d) auxílio-doença; e) salário-família; f) salário-maternidade; II - aos dependentes: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão. (Grifei). A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências estabelece que: Dos Dependentes Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Na hipótese em exame, a condição de companheira do ex-segurado, restou devidamente comprovada através de farta documentação comprobatória, dentre os quais, a sentença da 5ª Vara da Família da Comarca da Ilha de São Luís, reconhecendo a união estável entre a autora e o Sr. FERNANDO JOSÉ SÁ VALE SERRA, pelo período compreendido entre o ano de 2013 até 12 de abril de 2019, data do óbito, já transitada em julgado (Id 128804867). Assim, comprovada a união estável, o requisito relativo à dependência econômica é despiciendo, consoante entendimento do Colendo STJ (REsp 1376978 / RJ, PRIMEIRA TURMA, Ministro ARI PARGENDLER, DJe 04/06/2013). Por outro lado, compulsando os autos, verifico que o servidor falecido fora nomeado para exercer o cargo efetivo de Secretário-Executivo da Câmara Municipal no dia 01/03/85 e, posteriormente, designado a exercer atribuições de Assessor Especial da Comissão de Constituição e Justiça, Legislação, Assuntos Municipais e Redação Final. Com efeito, a investidura em cargo público efetivo e emprego público, deve se dar por prévia aprovação em concurso público, por exigência da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [. . .] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Da leitura do texto constitucional podemos identificar que a efetividade é pressuposto da estabilidade, haja vista que, em regra, apenas será considerado estável no cargo o servidor que ingressar nos quadros da Administração Pública mediante prévia aprovação em concurso público para cargo de provimento efetivo, bem como após o cumprimento de 3 (três) anos de efetivo exercício. Por sua vez, o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias conferiu a chamada estabilidade excepcional aos servidores admitidos sem concurso público e que ingressaram no serviço público há, no mínimo, cinco anos antes da data da promulgação da Constituição Federal de 1988 (5 de outubro de 1988), bem como permaneceram em exercício contínuo nesse ínterim. Vejamos: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor. § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei. Grifei. Assim, a estabilidade consiste na garantia de permanência do servidor em seu cargo público, ainda que eventualmente contra a vontade dos superiores. Dessa forma, o servidor estável passa a ter ampla capacidade de colidir com interesses espúrios daqueles que detêm aptidão hierárquica de impor condutas e ditar ordens administrativas quando eivadas de ilegalidade manifesta. A estabilidade, entretanto, não se faz presente em qualquer cargo administrativo, mas apenas naqueles de caráter efetivo. Cargo público efetivo é, portanto, aquele cujo provimento depende de aprovação prévia em concurso público e que vai exigir do servidor submissão ao chamado “estágio probatório”. Vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO. SERVIDORA ADMITIDA ANTES DE 05.10.88. INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. O servidor público, admitido sem concurso público, no período de 05 (cinco) anos anteriores à Constituição de 1988, goza de estabilidade conferida pelo art. 19 do ADCT, sendo irregular a dispensa que não obedece às exigências contidas no art. 41, § 1º, da Constituição Federal, o que autoriza a reintegração e pagamento das verbas atrasadas. 2. Apelo conhecido e provido. (TJ-MA - AC: 00007262020158100090 MA 0166342018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 20/02/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2020 00:00:00). Grifo nosso. Nota-se, portanto, que o autor não se enquadra nessa estabilidade excepcional, em razão de ter sido admitido em período inferior a 5 anos da data da promulgação da Nova Ordem Constitucional de 1988, conforme faz prova documentação juntada aos autos (Id 128804873). Ademais, havendo o autor ingressado no serviço público, no ano de 1985, sem prévia aprovação em concurso, o seu vínculo é de natureza precária, não se podendo cogitar da aplicação do regime estatutário a sua situação funcional. Em casos tais, a contratação é nula, não gera direito. Vejamos entendimento da corte deste Estado: SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO ANTES DA CF/88. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. VÍNCULO PRECÁRIO. 1 É de natureza precária o vínculo do servidor admitido sem concurso público, antes da CF/88, se, à data da promulgação da Constituição, não contava ainda com cinco anos de efetivo exercício no cargo. 2. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00039667420138100029 MA 0554942017, Relator: PAULO SRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 25/06/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019 00:00:00). Desse modo, o autor não possui estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, nem tampouco houve transposição de regime, sendo a sua relação jurídica decorrente de contrato nulo com a Administração, uma vez que o autor ingressou no serviço público sem a realização de concurso público. Quanto ao pedido de dano moral, não restou provado pela requerente, visto que somente se cogita o dano moral indenizável quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral em decorrência de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da administração pública. No caso em análise, não vislumbro a presença dos requisitos anteriormente relatados, uma vez que incumbia a parte autora trazer aos autos comprovação de fato do constrangimento, do abalo psicológico ou de violação de outro atributo de personalidade, em virtude da conduta objetiva da ré para o respectivo reconhecimento claro e inequívoco do dano, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, em vista da argumentação exposta e legislação pertinente ao caso, não preenchidos todos os requisitos necessários, indeferir o pleito autoral é medida que se impõe. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC . Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 22 de abril de 2025. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0849402-24.2024.8.10.0001

ID: 328642653

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0849402-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA MARIA VIEIRA FARIAS

Decisão

Advogados:

ANDERSON LIMA COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RECURSO Nº: 0849402-24.2024.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDA: CÉLIA MARIA … RECURSO Nº: 0849402-24.2024.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDA: CÉLIA MARIA VIEIRA FARIAS ADVOGADO: ANDERSON LIMA COELHO (OAB/MA nº 21.878) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação ao pagamento de diferenças retroativas de abono de permanência a servidora pública estadual, no valor de R$ 17.934,61, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros moratórios conforme disposições da Lei 9.494/97 até novembro de 2021 e, posteriormente, pela Taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. O Estado sustenta que o abono seria indevido a servidoras sujeitas à aposentadoria especial e que não restaram comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o abono de permanência é devido a servidoras sujeitas à aposentadoria especial, como no caso das professoras; e (ii) verificar se a servidora comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria especial e, por conseguinte, para o recebimento do abono, inclusive em relação ao período pleiteado como retroativo. III. RAZÕES DE DECIDIR O abono de permanência é um incentivo constitucionalmente previsto, destinado ao servidor que, tendo preenchido todos os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade, sendo aplicável inclusive aos que têm direito à aposentadoria especial. A jurisprudência do STJ reconhece que o servidor que já tenha implementado o tempo necessário para aposentadoria especial faz jus ao abono de permanência, caso opte por continuar na ativa. A Lei Complementar Estadual nº 73/2004, art. 59, § 3º, prevê expressamente o direito ao abono de permanência aos segurados sujeitos a aposentadorias especiais que optem por continuar em atividade até a aposentadoria compulsória. A documentação acostada aos autos comprova que a servidora preencheu os requisitos legais para aposentadoria especial desde maio de 2007, não havendo elementos nos autos capazes de infirmar essa conclusão. O próprio Estado reconheceu administrativamente o direito ao abono de permanência, com implantação do benefício em novembro de 2016 e pagamento parcial de valores retroativos, restando pendente apenas o pagamento da diferença correspondente ao período de dezembro/2011 a dezembro/2015. Considerando a prescrição quinquenal e o protocolo administrativo datado de 02/02/2016, é devido o pagamento das parcelas retroativas no valor de R$ 17.934,61, como corretamente decidido na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Faz jus ao abono de permanência o servidor que, preenchendo os requisitos para a aposentadoria especial, opta por permanecer em atividade. É devido o pagamento retroativo do abono de permanência nos limites do período não prescrito e devidamente comprovado, inclusive quando já houve reconhecimento administrativo parcial do direito. A Lei Complementar Estadual nº 73/2004 assegura o abono de permanência aos servidores submetidos a aposentadoria especial, desde que atendidos os requisitos para a inatividade voluntária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, arts. 487, I, 932, IV e V; Lei 9.494/97, art. 1º-F; LC/MA nº 73/2004, art. 59, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 204.960/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14.12.1999; STJ, REsp 174.191/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 17.12.1998; TJ-SP, Recurso Inominado Cível 1030639-34.2024.8.26.0554, Rel. Des. Lúcia Caninéo Campanhã, j. 10.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Maranhão, objetivando reformar a sentença prolatada no ID. 47246439, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos: “ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para condenar o demandado a pagar à autora a importância de R$ 17.934,61 (dezessete mil novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos), a título de retroativo do abono de permanência, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, até novembro/2021; após essa data, com atualização de juros e correção monetária unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.” Sustenta o Recorrente, em síntese, que o benefício previsto no § 19 do art. 40 da Constituição Federal destina-se apenas a servidores que completaram os requisitos da aposentadoria voluntária comum, não se aplicando àqueles submetidos a regime especial, como é o caso dos professores. Alega, ainda, que conceder o abono a servidores que têm direito à aposentadoria especial contradiz a lógica do instituto, uma vez que prolongaria a exposição do servidor às condições prejudiciais à saúde. Além disso, argumenta que a parte Autora não comprovou preencher todos os requisitos para a aposentadoria na data indicada na inicial, especialmente os 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, já que não foram apresentadas certidões de tempo de serviço ou documentos equivalentes. Enfatiza, também, que fichas financeiras, termos de posse e históricos funcionais são insuficientes para essa comprovação. Ainda menciona que eventuais períodos de afastamento, como licenças sem remuneração previstas em lei estadual, não podem ser computados como tempo de contribuição. Assim, diante da ausência de comprovação dos pressupostos legais e da natureza incompatível da aposentadoria especial com a lógica do abono de permanência, requer a reforma da sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Em contrarrazões, a Recorrida pleiteia a manutenção in totum da sentença proferida, além da condenação do Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o relatório. Feito com desenvolvimento regular, com observância do contraditório e com a possibilidade de prolação de julgamento monocrático. De fato, a decisão monocrática no segundo grau é compatível com o ordenamento jurídico e não viola o princípio da colegialidade, conforme assentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Prevista no art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil e consolidada pela Súmula 568 do STJ, essa técnica jurisdicional assegura a duração razoável do processo, a eficiência e a segurança jurídica. Nos termos do art. 932 do CPC, o relator deve, obrigatoriamente, prover ou desprover o recurso nas hipóteses legais, garantindo a uniformização da jurisprudência. A resistência a essa dinâmica é inócua, pois eventual insurgência, sob os arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, será apreciada pelas Cortes Superiores, que ordinariamente mantêm o entendimento consolidado. Assim, a decisão monocrática respeita o contraditório e a ampla defesa, promovendo a celeridade processual, em conformidade com os princípios constitucionais e as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, o assunto debatido nos presentes autos já se encontra pacificado no âmbito desta Turma Recursal, conforme julgados anteriores: Processos nº 0848404-56.2024.8.10.0001, nº 0872449-27.2024.8.10.0001, nº 0827633-57.2024.8.10.0001 e nº 0860059-25.2024.8.10.0001. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. De início, impende destacar que o abono de permanência é devido ao servidor que já completou todas as exigências para se aposentar voluntariamente, mas decide permanecer em atividade. Com efeito, o abono de permanência trata-se de um incentivo instituído pelo constituinte reformador ao segurado que resolve permanecer trabalhando, ou seja, adia sua inatividade. A propósito, colaciono a jurisprudência do TJ-SP, verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) ESTADUAL INATIVO (A). ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Professor. 2. Devido o pagamento do abono de permanência desde a data em que preenchidos os requisitos legais para a aposentadoria voluntária até a data da publicação da inatividade. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10306393420248260554 Santo André, Relator.: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/03/2025, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/03/2025). Existem, porém, algumas categorias de servidores que possuem aposentadoria especial, haja vista serem regulamentados por regimes próprios, o que, por si só, não é suficiente para afastar o direito ao sobredito abono, como tenta convencer o ente público Recorrente. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que na aposentadoria com tempo reduzido ou especial há equiparação desse lapso temporal àquele da aposentadoria normal prevista pelas regras gerais da Constituição Federal. À vista disso, entende ser devido o abono de permanência quando, nessas situações, o (a) segurado (a), mesmo tendo implementado as exigências do regime especial para obter a aposentadoria voluntária, prefere continuar na atividade, senão vejamos: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DECRETO 89.312/84, ART. 34. O segurado que já tenha implementado tempo de serviço necessário à aposentadoria especial, se optar por permanecer em atividade, faz jus ao abono de permanência. Precedentes. Recurso não conhecido”. (REsp 204.960/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/1999, DJ 14/02/2000 p. 60) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Implementado o tempo de serviço para aposentadoria especial, e optando o segurado pelo prosseguimento da atividade, faz jus ao abono de permanência. Recurso não conhecido”. (REsp 174.191/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/1998, DJ 17/02/1999 p. 161) Afora isso, a Lei Complementar Estadual nº 73/2004, em seu art. 59, caput e § 3º afirmam que o servidor, com aposentadoria especial, tem direito ao abono de permanência: “Art. 59. O segurado, em atividade, do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária na forma prevista na Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte em permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.” “§ 3º O disposto neste artigo aplica-se a todos os segurados obrigatórios, neles incluídos os militares e demais aposentadorias especiais, que havendo preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria voluntária, ou transferência para a reserva remunerada, a pedido, optarem por permanecer em atividade até o preenchimento dos requisitos para a transferência para a reserva ou aposentadoria compulsória”. No caso concreto, restou devidamente comprovado que a parte Autora preencheu os requisitos legais para a aposentadoria especial do magistério desde maio de 2007, conforme documentação funcional acostada aos autos, não havendo nenhum elemento hábil a infirmar referidos dados. Ademais, é fato incontroverso que o próprio Estado do Maranhão reconheceu administrativamente o direito ao abono de permanência, tendo implantado o benefício nos proventos da servidora em novembro de 2016, conforme se extrai das fichas financeiras anexadas aos autos. Na mesma oportunidade, o ente público efetuou o pagamento parcial de valores retroativos, no montante de R$ 4.395,10 (quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e dez centavos), a título de Diferença Abono Permanência, valor este relativo ao retroativo do ano de 2016. Dessa forma, o objeto do presente recurso restringe-se à condenação ao pagamento do saldo remanescente da verba retroativa não abrangida pelo valor já pago e não prescrita. Com base nos documentos apresentados e na apuração realizada, ficou evidenciado que a Autora faz jus ao pagamento do valor retroativo do abono de permanência, considerando a prescrição quinquenal e o protocolo administrativo datado de 02/02/2016, do período de dezembro/2011 até dezembro/2015, no valor relativo ao desconto previdenciário ocorrido em seus proventos. Portanto, o montante devido alcança a quantia de R$ 17.934,61 (dezessete mil novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos), conforme corretamente reconhecido e fundamentado na sentença de origem. Assim, não há nenhum elemento nos autos que autorize a reforma da sentença, a qual se mostrou juridicamente acertada. ANTE O EXPOSTO, voto pelo conhecimento do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem. Sem custas processuais, conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09. Honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, determino que a Secretaria desta Turma certifique o trânsito em julgado desta Decisão e após devolvam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0876710-35.2024.8.10.0001

ID: 328643668

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0876710-35.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILDETE UCHOA NASCIMENTO LIMA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MOTA SANTANA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GEORGE FRANK SANTANA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RECURSO Nº: 0876710-35.2024.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDA: HILDETE UCHO… RECURSO Nº: 0876710-35.2024.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDA: HILDETE UCHOA NASCIMENTO LIMA ADVOGADO: GEORGE FRANK SANTANA DA SILVA (OAB/MA Nº 8.254) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO AO ABONO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado do Maranhão visando à reforma da sentença que, com base na comprovação da implementação dos requisitos legais para aposentadoria voluntária especial, determinou a conclusão do processo administrativo n.º 0102498/2023, a efetivação da aposentadoria da autora no prazo de 30 dias e o pagamento de R$ 14.064,50, a título de abono de permanência retroativo referente ao período de janeiro a setembro de 2023, com incidência de juros e correção monetária conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e a EC nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o abono de permanência é devido a servidor submetido a regime de aposentadoria especial, como é o caso dos professores; e (ii) verificar se a autora comprovou o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial na data indicada, especialmente o tempo mínimo de efetivo exercício no magistério. III. RAZÕES DE DECIDIR O abono de permanência é devido ao servidor que, tendo preenchido todos os requisitos para aposentadoria voluntária — inclusive sob regime especial —, opta por permanecer em atividade, nos termos do art. 40, § 19, da CF/1988 e da LC/MA nº 73/2004, art. 59, § 3º. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que o abono de permanência também se aplica aos casos de aposentadoria especial, desde que o servidor opte por continuar em atividade após implementado o tempo exigido. A alegação de ausência de documentos específicos (como certidões de tempo de serviço) não prospera, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos comprova que a autora implementou os requisitos para aposentadoria especial em 03/01/2023, conforme documentação funcional. O pedido administrativo de aposentadoria foi formulado em 07/06/2023, tendo a autora permanecido em atividade até setembro de 2023, de modo que o abono é devido apenas nesse período. As fichas financeiras demonstram descontos previdenciários incidentes no período compreendido entre janeiro e setembro de 2023, o que autoriza a devolução dos valores a título de abono de permanência, totalizando R$ 14.064,50, com os devidos acréscimos legais. A sentença de origem está devidamente fundamentada e alinha-se à jurisprudência consolidada, não havendo razões para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O abono de permanência é devido ao servidor que implementa os requisitos para a aposentadoria especial e opta por permanecer em atividade, nos termos da Constituição Federal e da legislação estadual aplicável. A comprovação do preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial pode se dar por meio de documentação funcional regularmente juntada aos autos. É devido o pagamento do valor retroativo do abono de permanência proporcional ao período em que o servidor continuou em atividade após o preenchimento dos requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, arts. 487, I, e 932, IV e V; Lei 9.494/97, art. 1º-F; LC/MA nº 73/2004, art. 59, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 204.960/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14.12.1999; STJ, REsp 174.191/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 17.12.1998; TJ-SP, Recurso Inominado Cível 1030639-34.2024.8.26.0554, Rel. Des. Lúcia Caninéo Campanhã, j. 10.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Maranhão, objetivando reformar a sentença prolatada no ID. 47056499, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos: “ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, CPC/15, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, confirmando a liminar anteriormente deferida nestes autos, tornar definitiva a ordem de que a parte demandada conclua todos os atos necessários para a resposta final do processo administrativo nº 0102498/2023, sob pena de incorrer na multa anteriormente imposta, e, ato contínuo, que os demandados efetivem a aposentadoria da autora, haja vista o reconhecimento de implementação de todos os requisitos para a aposentadoria voluntária. Para cumprimento dessa determinação de implementação da aposentadoria da autora, determino o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser arbitrada multa em caso de eventual descumprimento. Ademais, condeno o demandado ao pagamento do valor de R$ R$ 14.064,50 (quatorze mil e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) à autora, referente ao retroativo do abono de permanência do período de janeiro/2023 a setembro/2023, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, até novembro/2021; após essa data, com atualização de juros e correção monetária unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.” Sustenta o Recorrente, em síntese, que o benefício previsto no § 19 do art. 40 da Constituição Federal destina-se apenas a servidores que completaram os requisitos da aposentadoria voluntária comum, não se aplicando àqueles submetidos a regime especial, como é o caso dos professores. Alega, ainda, que conceder o abono a servidores que têm direito à aposentadoria especial contradiz a lógica do instituto, uma vez que prolongaria a exposição do servidor às condições prejudiciais à saúde. Além disso, argumenta que a parte Autora não comprovou preencher todos os requisitos para a aposentadoria na data indicada na inicial, especialmente os 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, já que não foram apresentadas certidões de tempo de serviço ou documentos equivalentes. Enfatiza, também, que fichas financeiras, termos de posse e históricos funcionais são insuficientes para essa comprovação. Ainda menciona que eventuais períodos de afastamento, como licenças sem remuneração previstas em lei estadual, não podem ser computados como tempo de contribuição. Diante da ausência de comprovação dos pressupostos legais e da natureza incompatível da aposentadoria especial com a lógica do abono de permanência, impõe-se a reforma da sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Em contrarrazões, a Recorrida pleiteia a manutenção in totum da sentença proferida, além da condenação do Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o relatório. Feito com desenvolvimento regular, com observância do contraditório e com a possibilidade de prolação de julgamento monocrático. De fato, a decisão monocrática no segundo grau é compatível com o ordenamento jurídico e não viola o princípio da colegialidade, conforme assentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Prevista no art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil e consolidada pela Súmula 568 do STJ, essa técnica jurisdicional assegura a duração razoável do processo, a eficiência e a segurança jurídica. Nos termos do art. 932 do CPC, o relator deve, obrigatoriamente, prover ou desprover o recurso nas hipóteses legais, garantindo a uniformização da jurisprudência. A resistência a essa dinâmica é inócua, pois eventual insurgência, sob os arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, será apreciada pelas Cortes Superiores, que ordinariamente mantêm o entendimento consolidado. Assim, a decisão monocrática respeita o contraditório e a ampla defesa, promovendo a celeridade processual, em conformidade com os princípios constitucionais e as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, o assunto debatido nos presentes autos já se encontra pacificado no âmbito desta Turma Recursal, conforme julgados anteriores: Processos nº 0848404-56.2024.8.10.0001, nº 0872449-27.2024.8.10.0001, nº 0827633-57.2024.8.10.0001 e nº 0860059-25.2024.8.10.0001. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. De início, impende destacar que o abono de permanência é devido ao servidor que já completou todas as exigências para se aposentar voluntariamente, mas decide permanecer em atividade. Com efeito, o abono de permanência trata-se de um incentivo instituído pelo constituinte reformador ao segurado que resolve permanecer trabalhando, ou seja, adia sua inatividade. A propósito, colaciono a jurisprudência do TJ-SP, verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) ESTADUAL INATIVO (A). ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Professor. 2. Devido o pagamento do abono de permanência desde a data em que preenchidos os requisitos legais para a aposentadoria voluntária até a data da publicação da inatividade. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10306393420248260554 Santo André, Relator.: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/03/2025, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/03/2025). Existem, porém, algumas categorias de servidores que possuem aposentadoria especial, haja vista serem regulamentados por regimes próprios, o que, por si só, não é suficiente para afastar o direito ao sobredito abono, como tenta convencer o ente público Recorrente. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que na aposentadoria com tempo reduzido ou especial há equiparação desse lapso temporal àquele da aposentadoria normal prevista pelas regras gerais da Constituição Federal. À vista disso, entende ser devido o abono de permanência quando, nessas situações, o (a) segurado (a), mesmo tendo implementado as exigências do regime especial para obter a aposentadoria voluntária, prefere continuar na atividade, senão vejamos: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DECRETO 89.312/84, ART. 34. O segurado que já tenha implementado tempo de serviço necessário à aposentadoria especial, se optar por permanecer em atividade, faz jus ao abono de permanência. Precedentes. Recurso não conhecido”. (REsp 204.960/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/1999, DJ 14/02/2000 p. 60) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Implementado o tempo de serviço para aposentadoria especial, e optando o segurado pelo prosseguimento da atividade, faz jus ao abono de permanência. Recurso não conhecido”. (REsp 174.191/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/1998, DJ 17/02/1999 p. 161) Afora isso, a Lei Complementar Estadual nº 73/2004, em seu art. 59, caput e § 3º afirmam que o servidor, com aposentadoria especial, tem direito ao abono de permanência: “Art. 59. O segurado, em atividade, do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária na forma prevista na Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte em permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.” “§ 3º O disposto neste artigo aplica-se a todos os segurados obrigatórios, neles incluídos os militares e demais aposentadorias especiais, que havendo preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria voluntária, ou transferência para a reserva remunerada, a pedido, optarem por permanecer em atividade até o preenchimento dos requisitos para a transferência para a reserva ou aposentadoria compulsória”. No caso concreto, restou devidamente comprovado que a parte Autora preencheu os requisitos legais para a aposentadoria especial do magistério desde 03/01/2023, conforme documentação funcional acostada aos autos, não havendo nenhum elemento hábil a infirmar referidos dados. Ademais, como bem fundamentado na sentença, o pedido de aposentadoria se deu em 07/06/2023, tendo a autora trabalhado por dois meses após esse pedido, afastando-se de suas atividades em setembro/2023. Assim, tem-se que a partir de setembro/2023 a autora não preencheu mais os requisitos necessários para a recebimento do referido abono. Dessa forma, o objeto do presente recurso restringe-se à condenação ao pagamento do valor retroativo do abono de permanência. Com base nos documentos apresentados e na apuração realizada, ficou evidenciado que a Autora faz jus ao pagamento do valor retroativo do abono de permanência, no valor relativo ao desconto previdenciário ocorrido em seus proventos, observada a prescrição quinquenal, do período de janeiro/2023 a setembro/2023, no valor relativo ao desconto previdenciário ocorrido em seus proventos, conforme fichas financeiras juntadas nos autos, perfazendo o valor total de R$ 14.064,50 (quatorze mil e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), conforme corretamente reconhecido e fundamentado na sentença de origem. Assim, não há nenhum elemento nos autos que autorize a reforma da sentença, a qual se mostrou juridicamente acertada, inclusive quanto à obrigação de fazer. ANTE O EXPOSTO, voto pelo conhecimento do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem. Sem custas processuais, conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09. Honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, determino que a Secretaria desta Turma certifique o trânsito em julgado desta Decisão e após devolvam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808164-25.2024.8.10.0001

ID: 258730321

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808164-25.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYRA BRANDAO DE ALENCAR

Intimação

Advogados:

MAYRA BRANDAO DE ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ERNESTO LOPES GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARLETE ELIZEBETE MONTEIRO ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0808164-25.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0808164-25.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZILMAR MELO DOS REIS FILHO Advogados do(a) AUTOR: ERNESTO LOPES GOMES - MA7107-A, MARLETE ELIZEBETE MONTEIRO ARAUJO - MA25799 REU: POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) REU: MAYRA BRANDAO DE ALENCAR - MA25336 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por ZILMAR MELO DOS REIS FILHO em face de POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que adquiriu piso cerâmico junto à loja requerida, tendo efetuado o pagamento e iniciado a retirada do material, de forma parcelada, em razão de dificuldades logísticas. Sustenta que parte do piso não foi entregue, pois a requerida teria vendido o restante dos produtos a terceiros, sob alegação de que o autor não realizou a retirada no prazo previsto em sua política interna. Afirma que a proposta de substituição por outro modelo comprometeria o acabamento estético da obra já iniciada com o material adquirido. Requer o cumprimento da obrigação ou, na impossibilidade, a restituição do valor pago, bem como a condenação por danos materiais e morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ao ID 124515651, onde suscitou preliminarmente impugnação ao pedido de justiça gratuita, e no mérito, alegou que agiu dentro das normas estabelecidas em sua política interna, a qual prevê o prazo de 15 dias para retirada dos produtos, após o qual a empresa não se responsabilizaria por seu armazenamento. Sustentou, ainda, que ofereceu ao autor uma nota de crédito para aquisição de outro produto e que a responsabilidade pelo não recebimento seria do autor. Réplica ao ID 129771838. Intimadas para produzirem provas, ambas as partes foram instadas a se manifestarem. A parte autora deixou de se manifestar, conforme certidão de ID 134499845. Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 2.1. Julgamento antecipado Promovo o julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, inc. I, do CPC. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). No caso, não há necessidade de produção de prova oral, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CR/88 e art. 139, inc. II do CPC). 2.2. Preliminares: Em sua contestação, a demandada ergueu preliminar de impugnação à justiça gratuita, ao argumento que a autora não seria pessoa hipossuficiente a ser amparada pela gratuidade judiciária; entretanto, em que pese seu argumento, a requerida não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência disposta no art. 99, § 3º, do CPC, de forma que não se desincumbiu do ônus que lhe cumpria. Em razão disso, rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pela ré, mantendo o benefício concedido à parte autora. Assim, REJEITO a preliminar. Passo à análise do mérito. 2.3. Mérito Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços financeiros. In casu, como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato da empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e § 3º, I e II). Verifica-se que a discussão central da lide concerne na análise a respeito da responsabilidade da requerida pela não entrega integral de piso cerâmico adquirido pela parte autora. Da análise detida dos documentos, extrai-se que o autor adquiriu piso cerâmico do tipo Bonanza HD Ariele em 08/06/2023, tendo retirado parcialmente o produto, com saldo remanescente não entregue. A requerida reconhece que o restante do material foi comercializado a terceiros, justificando-se em sua política interna que limita o armazenamento por 15 dias, e oferece nota de crédito ao autor como alternativa de solução. Ocorre que o autor demonstrou que parte do piso já havia sido instalado em sua residência, e a substituição por produto diverso comprometeria a estética da obra, tornando inviável o aproveitamento da nota de crédito como solução. A conduta da requerida configura falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois não assegurou a entrega integral do produto vendido, sendo irrelevante a invocação de norma interna unilateral que não pode se sobrepor aos direitos básicos do consumidor. Ademais, o autor demonstrou tentativa de retirada parcial por impossibilidade de transporte completo, situação da qual a ré tinha conhecimento, conforme relatado na inicial e não impugnado de forma específica. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio a respeito do tema: Preliminar. Ilegitimidade passiva. Empresa que faz parte da cadeia de fornecedores. Aplicação do art . 7º, parágrafo único do CDC. Responsabilidade da ré mantida. Preliminar afastada. Ação de indenização por dano material e moral . Compra e venda via internet. Autor que efetuou compra de diversos produtos infantis através da plataforma de vendas da ré Mercado Livre. Plataforma que gerou chave pix em nome da beneficiária e corré Pefisa S/A e que não reconheceu o pagamento como válido. Produtos não entregues . Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou as corrés, solidariamente, à devolução do valor pago pelos produtos não entregues (R$ 1.552,32), afastado o dano moral. Recurso da requerida Mercado Livre. Falha na prestação do serviço . Responsabilidade objetiva (art. 14, caput, do CDC). Dano material caracterizado. Dever de restituição do valor referente aos produtos não entregues bem reconhecida . Precedentes desta 3ª Turma Recursal Cível. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 15% sobre o valor da causa (art . 55 da Lei 9.099/95). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC) . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10011933520238260549 Santa Rosa de Viterbo, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/07/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - MERCADORIA ENTREGUE INCOMPLETA - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A não entrega de produto comprado regularmente, a dificuldade em resolver o problema e a resistência à devolução do valor pago, são infortúnios que, conjugados, ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento e causam inequívoco dano moral ao consumidor. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. V .V. A reparação por danos morais deve efetivamente reparar um dano concreto decorrente da violação a direitos da personalidade, como por exemplo direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, direito ao seu próprio corpo e à sua integridade física (arts. 11 a 21 do CC), que seja capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento à vítima do dano. À exceção do dano moral in re ipsa, sem a prova desse dano não há falar-se em indenização . Quando o pedido de indenização se basear na afirmação de um possível aborrecimento, seja de qual natureza for, este aborrecimento deve desbordar do que seja razoavelmente suportável e daquilo que faz parte da vida das pessoas que vivem em sociedade e ter contundência e intensidade suficientes para causar um desequilíbrio significativo e duradouro no bem estar emocional do indivíduo para justificar alguma indenização. Não é, pois, qualquer aborrecimento que autoriza uma indenização por danos morais. Seja qual for o aborrecimento, não basta a simples afirmação de sua ocorrência, porque o dano moral, nesses casos, não é presumido (in re ipsa), mas, sim, deve ser satisfatoriamente provado. Ausente prova de que o alegado aborrecimento tenha causado algum desequilíbrio emocional significativo, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente . Sem a prova efetiva desse dano, não há falar-se em indenização. No caso dos autos, o alegado aborrecimento decorrente do descumprimento contratual ou da falha na prestação do serviço, consistente na não entrega de uma das escrivaninhas adquiridas pela autora e na entrega de outra incompleta, não tem o condão de causar desequilíbrio emocional com intensidade e duração significativas à parte autora a ponto de autorizar uma indenização por danos morais. A busca pelo consumidor dos seus direitos, por meio do acionamento da máquina judiciária, é uma garantia constitucional e deve ser sempre incentivada e facilitada, mas não pode ser entendida, isoladamente, como um ato causador de perda de tempo ou de desgaste emocional a ponto acarretar danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5038525-13 .2022.8.13.0145, Relator.: Des .(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/11/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2023). De fato, em situações dessa natureza, quando um cliente se depara com extrema dificuldade e demora na solução de problema apresentado em produto adquirido, revela-se justificável a imposição de penalização a fim de ressarcir os danos causados, não somente pela reparação em si, mas também para imputação de efeito didático contra a recalcitrância e má-vontade em assumir as empresas as suas responsabilidades perante defeitos e vícios de produtos por eles fornecidos. Diante deste contexto, reputo plenamente demonstrado o defeito na prestação do serviço, sobretudo porque não se vislumbra qualquer impedimento ou prejuízo para o réu em atender ao pedido de entrega integral do produto vendido à requerente. Destarte, é plausível a indenização ao consumidor prejudicado. Ademais, trata-se de caso de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, impondo-se a condenação. Vale ressaltar que as provas dos autos são exaustivas em demonstrar a lesão de natureza moral sofrida pelo demandante quando ao se dirigir ao estabelecimento para fazer a retirada do piso comprado foi informado que este já não estava mais disponível, pois já havia sido tudo vendido. Os danos são, pois, extensos, e devem ser ressarcidos e reparados, com punição de ordem moral, independentemente de ter agido ou não com culpa, ex-vi do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer, em enriquecimento ilícito. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições sócio-econômicas das partes. Quanto aos danos materiais alegados pelo autor, entendo que estes se encontram representados pelo valor pago pela compra do piso não entregue pela requerida, objeto da presente ação, que lhe causou diminuição em seu patrimônio, em face da quantia retirada de seu orçamento, qual seja, R$ 621,73 (seiscentos e vinte um e setenta e três centavos). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ZILMAR MELO DOS REIS FILHO, para: 1. Condenar a ré POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. à restituição do valor de R$ 621,73 (seiscentos e vinte e um reais e setenta e três centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com juros legais a contar da citação; 2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde esta data e juros legais a contar da citação. 3. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0860059-25.2024.8.10.0001

ID: 309226524

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0860059-25.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINELMA FARAH MOREIRA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON LIMA COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 16 DE JUNHO DE 2025 RECURSO Nº: 0860059-25.2024.8.10.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 16 DE JUNHO DE 2025 RECURSO Nº: 0860059-25.2024.8.10.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDA: LUCINELMA FARAH MOREIRA ADVOGADOS: Dr ANDERSON LIMA COELHO (OAB/MA nº21.878-A) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.340/2025-1 Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condená-lo ao pagamento de R$ 4.360,96 à autora, servidora pública estadual, a título de parcelas retroativas do abono de permanência, com correção monetária e juros, conforme a sistemática definida na EC nº 113/2021. O ente recorrente sustenta a impossibilidade de concessão do benefício à autora, professora submetida a aposentadoria especial, além da alegada ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público estadual, submetido à aposentadoria especial, faz jus ao abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da CF/1988; e (ii) verificar se a parte autora comprovou nos autos o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais exigidos para a concessão do referido benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O abono de permanência é um benefício constitucional instituído como incentivo ao servidor que, embora tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade. A jurisprudência do STJ reconhece que o servidor que preenche os requisitos para aposentadoria especial também faz jus ao abono de permanência se optar por continuar na ativa. A Lei Complementar Estadual nº 73/2004, em seu art. 59, § 3º, assegura expressamente o direito ao abono de permanência também aos segurados sujeitos a aposentadoria especial, desde que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária e optem por permanecer em atividade. Os documentos acostados aos autos demonstram que a autora atingiu os requisitos para aposentadoria especial e continuou no exercício de suas funções, o que legitima a concessão do benefício. A alegação genérica do ente público sobre eventual ausência de tempo de contribuição não é suficiente para afastar o direito reconhecido pela sentença, diante da comprovação documental nos autos. Precedentes do TJMA e do TJSP confirmam o entendimento de que professores, mesmo sujeitos a regime especial, fazem jus ao abono de permanência se optarem por permanecer em atividade após o cumprimento dos requisitos para aposentadoria voluntária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O servidor público estadual submetido à aposentadoria especial faz jus ao abono de permanência, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária e a opção por permanecer em atividade. O direito ao abono de permanência independe da existência de requerimento administrativo e deve ser reconhecido quando comprovado o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais. A existência de regime especial de aposentadoria não afasta, por si só, o direito à percepção do abono de permanência, conforme interpretação do art. 40, § 19, da CF/1988 e do art. 59 da LC Estadual nº 73/2004. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 4º, 5º e 19; EC nº 41/2003; EC nº 113/2021, art. 3º; LC Estadual nº 73/2004, art. 59, caput e § 3º; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 38. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 10306393420248260554, Rel. Des. Lúcia Caninéo Campanhã, j. 10.03.2025; TJMA, ReeNec nº 0282262017, Rel. Des. José de Ribamar Castro, j. 17.07.2017; TJMA, ReeNec nº 0093792017, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 03.08.2017; STJ, REsp nº 204.960/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14.12.1999; STJ, REsp nº 174.191/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 17.12.1998. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem. Sem custas processuais, conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09. Honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Membro) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, aos 16 de junho de 2025. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Maranhão, objetivando reformar a sentença prolatada no ID. 44964829, que julgou procedentes os pedidos constantes na exordial, nos seguintes termos: “ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para condenar o demandado a pagar à autora a importância de R$ 4.360,96 (quatro mil trezentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), a título de retroativo do abono de permanência, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, até novembro/2021; após essa data, com atualização de juros e correção monetária unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.” Sustenta o recorrente, em síntese, que o abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, mediante a inclusão do § 19 ao art. 40 da Constituição Federal, como benefício destinado aos servidores que, mesmo após preencherem os requisitos para aposentadoria voluntária, optem por permanecer em atividade. Entretanto, a norma constitucional é expressa ao vincular referida prerrogativa aos servidores submetidos às regras gerais de aposentadoria, não se aplicando aos que são regidos por normas especiais, como é o caso dos professores. Esclarece, ainda, por se enquadrar a parte recorrida na categoria de magistério, está submetida à aposentadoria especial prevista no § 4º do art. 40 da Constituição, que tem por escopo a redução do tempo necessário para aposentação, em razão das condições laborais adversas às quais esses profissionais estão expostos. Logo, conceder o abono de permanência a servidores que fazem jus a aposentadoria especial resultaria em afronta à própria razão de ser dessa modalidade, na medida em que representaria um estímulo à continuidade da exposição do servidor a condições potencialmente lesivas à sua saúde e integridade física. Alega, ademais, que não há nos autos comprovação inequívoca de que a parte autora preenchia, na data indicada na petição inicial, os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, especialmente no que se refere ao tempo mínimo de contribuição. A simples contagem de 25 anos desde a posse não se mostra suficiente, considerando que há períodos em que a servidora pode ter permanecido afastado ou licenciado sem remuneração e, portanto, sem recolhimento previdenciário. Diante da ausência de comprovação dos pressupostos legais e da natureza incompatível da aposentadoria especial com a lógica do abono de permanência, impõe-se a reforma da sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial. Analisando os autos, infere-se que não assiste razão ao recorrente. Cumpre assinalar, de início, que o abono de permanência é devido ao servidor que já completou todas as exigências para se aposentar voluntariamente, mas decide permanecer em atividade. Com efeito, o abono de permanência trata-se de um incentivo instituído pelo constituinte reformador ao segurado que resolve permanecer trabalhando, ou seja, adia sua inatividade. A propósito, colaciono a jurisprudência do TJ-SP, verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) ESTADUAL INATIVO (A). ABONO DE PERMANÊNCIA . 1. Professor. 2. Devido o pagamento do abono de permanência desde a data em que preenchidos os requisitos legais para a aposentadoria voluntária até a data da publicação da inatividade . 3. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10306393420248260554 Santo André, Relator.: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/03/2025, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/03/2025) Nesse mesmo sentido, alinha-se o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, reforçando a orientação jurisprudencial sobre o tema: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. I – O art. 40, § 19, da Constituição Federal, garante ao segurado que completar as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por prosseguir na atividade, o benefício de abono de permanência em serviço, como incentivo ao adiamento da inatividade. II - No presente caso, como destacado pelo Juízo de origem as requerentes comprovaram ter atingido o requisito de idade e tempo de contribuição, pois consoante documentos de fls. 15/17, 24/26, 34 e 45, as requerentes ingressaram no serviço público nos anos de 1980 e 1986, de forma que nos anos de 2005 e 2011 poderiam requerer aposentadoria voluntária, contudo, optaram por permanecer ativas no serviço público. Indubitável que lhes assiste o direito a percepção do adicional de permanência, nos termos do art. 59 da Lei Complementar nº. 73/04. III - Também deve ser mantido o comando sentencial quanto o direito ao recebimento das parcelas pretéritas do referido adicional pelas requerentes, porquanto o benefício deve ser adimplido pela Administração Pública independente de requerimento, o que enseja a condenação do Ente Público ao pagamento das verbas retroativas, com a fiel observância do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Remessa improvida. (ReeNec 0282262017, Rel. Desembargador (a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/07/2017 , DJe 21/07/2017) – Grifos nossos CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABONO PERMANÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. DIREITO AO RECEBIMENTO. INTELIGENCIA DO ART. 40, §§ 5º E 19 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 73/04. PREENCHIMENTO REQUISITOS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. OPÇÃO POR PERMNECER EM ATIVIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFICIO. SENTENÇA MANTIDA, REMESSA IMPROVIDA. A Emenda Constitucional nº 41/2003 incluiu o § 19 ao art. 40, da Carta Magna, introduzindo no ordenamento pátrio a figura do Abono de Permanência, com vistas a estimular a continuidade dos servidores públicos em atividade, não obstante tenham reunidos todos os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria voluntária. Em aplicação do estabelecido no art. 59, da Lei Complementar Estadual nº 73/04, tendo optado em permanecer em atividade, não obstante o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, as autoras fazem jus à percepção do abono de permanência, correspondente ao valor de sua contribuição previdenciária. Preenchidos, portanto, estes requisitos e tendo o servidor optado por permanecer em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência, uma vez que a concessão da benesse não está vinculada à existência de pedido administrativo. O termo inicial para a concessão do abono é a data do implemento dos requisitos para a aposentadoria. Remessa conhecida e improvida. (ReeNec 0093792017, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/08/2017, DJe 11/08/2017) – Grifos nossos Existem, porém, algumas categorias de servidores que possuem aposentadoria especial, haja vista serem regulamentados por regimes próprios, o que, por si só, não é suficiente para afastar o direito ao sobredito abono, como tenta convencer o ente público recorrente. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que na aposentadoria com tempo reduzido ou especial há equiparação desse lapso temporal àquele da aposentadoria normal prevista pelas regras gerais da Constituição Federal. À vista disso, entende ser devido o abono de permanência quando, nessas situações, o (a) segurado (a), mesmo tendo implementado as exigências do regime especial para obter a aposentadoria voluntária, prefere continuar na atividade, senão vejamos: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DECRETO 89.312/84, ART. 34. O segurado que já tenha implementado tempo de serviço necessário à aposentadoria especial, se optar por permanecer em atividade, faz jus ao abono de permanência. Precedentes. Recurso não conhecido”. (REsp 204.960/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/1999, DJ 14/02/2000 p. 60) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Implementado o tempo de serviço para aposentadoria especial, e optando o segurado pelo prosseguimento da atividade, faz jus ao abono de permanência. Recurso não conhecido”. (REsp 174.191/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/1998, DJ 17/02/1999 p. 161) Afora isso, a Lei Complementar Estadual nº 73/2004, em seu art. 59, caput e § 3º afirmam que o servidor, com aposentadoria especial, tem direito ao abono de permanência: “Art. 59. O segurado, em atividade, do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária na forma prevista na Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte em permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.” “§ 3º O disposto neste artigo aplica-se a todos os segurados obrigatórios, neles incluídos os militares e demais aposentadorias especiais, que havendo preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria voluntária, ou transferência para a reserva remunerada, a pedido, optarem por permanecer em atividade até o preenchimento dos requisitos para a transferência para a reserva ou aposentadoria compulsória”. Posto isto, a mera argumentação genérica formulada pela parte recorrente, por conseguinte, não se presta a elidir os dados e fundamentos apresentados pela parte recorrida. Portanto, uma vez demonstrado nos autos o cumprimento dos requisitos constitucionais e legais para aquisição do direito ao abono de permanência, nos termos do art. 40, § 19, da Constituição Federal, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento das parcelas retroativas do referido benefício no valor de R$ 4.360,96 (quatro mil trezentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), correspondente ao montante indevidamente recolhido a título de contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos no período de junho/2022 a dezembro/2022, inclusive com acréscimo do décimo terceiro salário. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem. Sem custas processuais, conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09. Honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0861902-25.2024.8.10.0001

ID: 297998367

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861902-25.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0861902-25.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA DALVENIR DA SILVA Advogado do(a) AUTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0861902-25.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA DALVENIR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO - MA25464 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por MARIA DALVENIR DA SILVA em face do BANCO PAN S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação com documentos, pleiteando a improcedência dos pedidos autorais ao sustentar a validade do contrato de empréstimo consignado, que foi anuído e assinado pela parte requerente com aposição de sua impressão digital. JUNTOU A CÓPIA DO CONTRATO e a prova do depósito do valor contratado (TED). Na réplica, a parte requerente ratifica seus pedidos da inicial, impugnando a validade do contrato por ser pessoa analfabeta e o documento apresentado pelo requerido não cumprir os requisitos do art. 595 do CC, contendo defeito formal no momento da assinatura que não foi acompanhada por terceira pessoa (rogado) e/ou 02 (duas) testemunhas. Contudo, não houve negativa da impressão digital ser da parte requerente. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, diante do aproveitamento da resolução do mérito em favor da parte que, eventualmente, se beneficiaria com um pronunciamento extintivo, deixo de apreciar estas questões, na forma do art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Por tratar de questão de fato e de direito e observando que as partes juntaram documentos suficientes para a formação da convicção deste magistrado, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC e com respaldo no entendimento do TJMA no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que fixou as seguintes teses: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: (Aclarada por Embargos de Declaração): " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Pois bem, no presente caso, verifica-se que o banco requerido apresentou cópia do contrato que regulou o negócio jurídico retratado nesta lide e, de outra parte, não houve impugnação de sua autenticidade ou validade. Assim, A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA IMPRESSÃO DIGITAL CONSTANTE DO TERMO DE CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO REQUERIDO REDUNDA NA PRESUNÇÃO DE ANUÊNCIA QUANTO A ESSE FATO, OU SEJA, QUE A PARTE REQUERENTE FOI QUEM APÔS SUA ASSINATURA (IMPRESSÃO DIGITAL) NO DOCUMENTO. Certo é que houve apenas a impugnação da validade do contrato devido à parte requerente (contratante) ser analfabeta e o documento, apesar de assinado por si com a aposição de sua impressão digital, não atendeu o preceito legal do art. 595 do CC. O referido dispositivo legal do art. 595 do Código Civil prevê que: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Apenas a título de esclarecimento, tem-se que a assinatura a rogo é aquela em que o aderente, pessoa não alfabetizada, apõe a impressão digital, acompanhada da assinatura de pessoa alfabetizada (rogado) e na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam o instrumento particular. Quanto a este particular, o TJ/MA decidiu que o ANALFABETO é plenamente capaz de realizar atos da vida civil, fato declinado na 2ª tese do IRDR nº 53.983/2016, restando a conclusão lógica de que para a anulação de contrato assinado por analfabeto, por meio de digital, é necessária a comprovação de que a impressão digital é falsa ou ainda a comprovação de algumas das causas de anulabilidade, como o erro, o dolo, a coação, simulação ou fraude, o que não é caso dos autos. Este fato, por si só, afasta a pretensão da parte requerente, sendo certo que esta aceitou a proposta fornecida pelo requerido, aderiu ao contrato de empréstimo, recebeu o crédito e, agora, cabe a si pagar as prestações deste contrato, na forma de descontos em seus rendimentos previdenciários. Como dito e decidido no IRDR, a pessoa analfabeta é plenamente capaz de expressar seus interesses, não podemos esquecer a máxima “venire contra factum proprium” que veda comportamento contraditório do consumidor, sendo reprovável aderir ao contrato voluntariamente, receber o crédito e alegar, posteriormente, a nulidade dessa relação apenas por irregularidade no contrato que não teve assinatura por 02 (duas) testemunhas ou do rogado. A meu sentir, embora o art. 595 do CC exija nesse tipo de contratação a assinatura a rogo mais de 02 (duas) testemunhas, a ausência de uma delas não invalida o contrato firmado entre as partes a fim de anular todo o negócio jurídico e reverter em proveito do consumidor que se beneficiou do crédito concedido nessa relação. O DESCUMPRIMENTO DESTE DISPOSITIVO LEGAL EXCLUI APENAS A FORÇA EXECUTIVA DO TERMO DE CONTRATO, COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SENDO INCAPAZ DE INVALIDAR TODO O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO E BUSCADO PELO CONSUMIDOR. Defender a sua invalidade é violar, sem dúvidas, a própria boa-fé contratual (e processual), ao tempo em que a parte requerente busca se beneficiar de uma mera falha formal para não adimplir com a obrigação assumida e, ainda, receber indenização por dano moral e material. Neste sentido, o TJ/MA tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. PRESENÇA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. MERO DESCUMPRIMENTO FORMAL. RECURSO PROVIDO. (ApCiv. 0805012-90.2017.8.10.0040, 6ª Câmara Cível TJMA - Relatora Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, julgado em 12/03/2020 - DJe 23/03/2020). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. SUBSCRIÇÃO DUAS TESTEMUNHAS. SAQUE DO NUMERÁRIO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. 1. Quando a lei estabelece a forma para a contratação de quem não sabe ler, exige apenas que o instrumento particular seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 2. Se a vontade da parte não era contratar o empréstimo bancário, caberia a ela comunicar ao banco e promover a imediata restituição do valor. 3. Ao fazer o saque do numerário, a parte revela seu comportamento concludente o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 4. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 5. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0548332014 MA 0001391-66.2013.8.10.0038, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 29/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2015) Vê-se, pois, que a parte requerida fez prova dos fatos impeditivos do direito do requerente (art. 373, II, do CPC), ao juntar a cópia do contrato de empréstimo consignado, assinado com aposição de impressão digital pelo consumidor, não podendo toda essa relação ser anulada apenas pela ausência formal das disposições do art. 595 do CC, sob pena de enriquecimento sem causa e ofensa à boa-fé contratual da parte requerente. Quanto à ausência de TED, esta tese está dissociada do extrato bancário apresentado pelo banco, onde consta o crédito em prol da parte requerente, cumprindo o banco, seu ônus processual da prova. Caberia, neste caso, a contraprova pela parte requerente, no sentido de comprovar que os valores não foram creditados em seu favor, pois apesar do extrato bancário da parte requerente não ser documento essencial para recebimento da petição inicial, é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Na verdade, uma vez que restou comprovada a regularidade da contratação por meio de cópia do contrato e TED, há presunção lógica de que recebeu o crédito contratado, até prova em contrário não produzida por si, na forma decidida na 1ª tese do IRDR: “(...) permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, (...)”. Registre-se, ainda, que independente da licitude da contratação, caso o consumidor tenha recebido o valor dele decorrente, é imprescindível que o devolva ao banco, pois a aceitação do crédito e sua utilização, importa na adesão tácita do contrato. Vê-se, pois, que não assiste razão à requerente ao alegar que não recebeu os valores do contrato de empréstimo impugnado na lide e se negar a provar este fato, em desatenção ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º), por caber a si juntar a cópia dos seus extratos bancários, a fim de refutar que os haveres pecuniários não ingressaram em seu patrimônio jurídico (TJ/MA: IRDR Nº 53.983/2016, 1ª Tese). Nesse sentido, diante da manifestação voluntária e espontânea da parte requerente na contratação do empréstimo consignado, que o aderiu com aposição de sua impressão digital e consequente recebimento do crédito pretendido e contratado, resta ao consumidor assumir suas obrigações com o pagamento das prestações do mútuo bancário, principalmente diante da ausência de indicativo de fraude nessa relação jurídica. Assim, inexiste nessa relação a demonstração de ato ilícito (CC, art. 186) praticado pelo banco requerido, afastando o dever de indenizar, bem como incabível a anulação do contrato apenas pela irregularidade formal no cumprimento do art. 595, do CC. Pensar o contrário importaria no enriquecimento sem causa do consumidor, diante da utilização do crédito contratado por si e, ainda, beneficiar-se com a anulação judicial do contrato, com a cessação dos descontos das prestações vincendas, ressarcimento em dobro das prestações já descontados e ainda ser indenizado em danos morais. Por fim, verifica-se que a parte requerente, mesmo ciente da regularidade da contratação aderida por si após a apresentação de documentos impeditivos de seu direito, optou por manter seus argumentos na réplica e pleitear a nulidade contratual com desfazimento do negócio e seu ressarcimento material e moral. Essa conduta, na forma do art. 80, II e III, do CPC, evidencia sua litigância de má-fé, uma vez que, embora soubesse da contratação do empréstimo, valeu-se do processo judicial para distorcer a realidade dos fatos e atingir finalidade ilegal. ISSO POSTO, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 373, II c/c art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e exingo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. CONDENO a parte requerente, ainda, ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por litigância de má-fé e em favor do banco requerido, ônus cujo valor não é abrangido pelo benefício da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Portaria-GP TJMA - 4.261/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 410 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes