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Processo nº 0000003-51.2020.8.10.0146

ID: 262729162

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000003-51.2020.8.10.0146

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS BURGOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO AFONSO ALVES NONATO

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ANTONIO VITOR NOLETO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000003-51.2020.8.10.0146 Recorrente: Antônio Marcos dos Santos Burgos Advogados: Paulo Afo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000003-51.2020.8.10.0146 Recorrente: Antônio Marcos dos Santos Burgos Advogados: Paulo Afonso Alves Nonato (OAB/PI 2149) e outro Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procuradora de Justiça: Domingas de Jesus Fróz Gomes DECISÃO. Trata-se de recurso especial, interposto por Antônio Marcos dos Santos Burgos, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação n. 0000003-51.2020.8.10.0146. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrente à pena de 14 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 586 dias-multa, pela prática do crime tipificado nos arts. 33, da Lei 11.343/2006, e 12 e 17, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal. Interposta apelação, a sentença foi reformada pela 2ª Câmara Criminal para redimensionar a pena do recorrente fixando-a em 12 anos, 520 dias-multa (Id. 42203544). No REsp, alega, em síntese, violação aos arts. 28 e 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; arts. 12 e 17 da Lei n. 10.826/2003; art. 55º, LV, da CF, bem como divergência jurisprudencial, com base nos seguintes argumentos: (i) o acórdão não procedeu à desclassificação da conduta imputada ao recorrente, mesmo considerando que fora apreendido com ínfima quantidade de substância entorpecente; (ii) diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado em seu patamar máximo; e (iii) o acórdão reconheceu como típica a conduta de reparo de armas de fogo, com fundamento na habitualidade, sem, contudo, haver comprovação de dolo comercial ou demonstração da efetiva realização de venda (Id. 43950438). Contrarrazões apresentadas no Id. 44555310. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Ao negar o direito à redução da pena previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06, o colegiado anotou que ainda que o recorrente “[...] seja primário e não possua maus antecedentes, tem-se que as circunstâncias dos autos apontam firmemente no sentido de que se dedica a atividades criminosas, de modo que resta justificado o não reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4°, da Lei de Drogas, em seu favor” (Id. 42203544). Portanto, a considerar as premissas adotadas pela decisão colegiada, o recurso encontra óbice nas Súmulas/STJ n. 7 e 83, como, aliás, já decidiu o STJ, em caso análogo: “Este Superior Tribunal já decidiu que o afastamento do tráfico privilegiado, não somente pela quantidade e pela natureza da droga, mas também consubstanciada na conclusão de que o paciente dedicava-se a atividades criminosas (traficância), em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes, são fundamentos idôneos para a não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006” (AgRg no HC 875251, rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma, j. em 08/04/2024). Noutro vértice, em relação à tese de desclassificação do crime de tráfico de drogas, mormente ausência de provas a indicar mercancia, o recurso não tem viabilidade, mercê do óbice da Súmula 7/STJ, pois na linha de julgado do STJ “[...] a desconstituição das premissas fáticas para concluir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para a figura típica do art. 28 da Lei 11.343/2006, demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ” (AgRg no AREsp 2014982/MG, Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 06/05/2022). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 2491346, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, j. em 14/05/2024). Por outro lado, referente ao argumento de violação aos arts. 12 e 17 da Lei n. 10.826/2003, o recurso também não merece guarida, tendo o colegiado dirimido a questão fazendo constar entendimento sufragado pelo STJ no sentido de que “o crime de comércio ilegal de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, exaurindo-se com a prática de qualquer uma das diversas condutas previstas no mencionado tipo penal.” Portanto, a considerar as premissas adotadas pelo Acórdão, o Recurso encontra óbice da Súmula 83/STJ, porquanto o entendimento exarado no decisum se coaduna com jurisprudência consolidada no STJ, segundo a qual “[...] os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo” (AgRg no HC n. 814.415/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023). Destarte, fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea ‘c’, pois “[A] incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão” (AgInt no REsp 1484523, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, j. em 08/04/2024). De igual forma, “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Em análise última, sobre a discussão de contrariedade ao art. 5º, LV, da CF, destaco que “[...] o recurso especial não se constitui em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamento constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte” (AgInt no REsp 2111434/RS, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/05/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0000003-04.2014.8.10.0068

ID: 315394700

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Arame Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-04.2014.8.10.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO LIMA DE ARRUDA

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000003-04.2014.8.10.0068 [Contribuição sobre a folha de salários] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENT… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000003-04.2014.8.10.0068 [Contribuição sobre a folha de salários] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e outros REQUERIDO: CARTORIO DO 1 OFICIO e outros DECISÃO Vistos e examinados os autos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face do CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE ARAME e, posteriormente, de PEDRO LIMA DE ARRUDA, visando à cobrança de débitos tributários e previdenciários, conforme Certidões de Dívida Ativa (CDAs) anexas à petição inicial (ID 42002148, fls. 3-37). O valor originário da execução, atualizado para dezembro de 2013, totalizava R$ 29.340,06 (ID 42002148, fl. 3). Em 01/12/2021, foi proferido despacho suspendendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, com a determinação de que, decorrido o prazo sem manifestação da exequente, esta deveria ser intimada para indicar bens passíveis de penhora em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento provisório do feito (ID 57410701). A suspensão foi devidamente certificada em 02/12/2021 (ID 57503137). Em 17/02/2023, nova certidão atestou o transcurso do prazo de suspensão determinado pelo despacho de ID 57410701 (ID 86074215). Diante da inércia da exequente em promover o andamento do feito e localizar bens passíveis de penhora, este Juízo, em decisão datada de 07/03/2023, determinou a suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses e, expressamente, consignou que, decorrido tal prazo sem a apresentação de bens penhoráveis, o feito seria arquivado nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 (ID 87239215). A certidão de ID 115504072, datada de 26/03/2024, atesta que o prazo de suspensão decorreu, sem que a exequente tenha logrado êxito em localizar bens do executado ou em impulsionar a execução de forma efetiva. É cediço que a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40, estabelece o procedimento a ser adotado quando não são encontrados o devedor ou bens passíveis de penhora. O § 1º do referido artigo prevê o arquivamento dos autos após o decurso do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão, sem que o devedor seja localizado ou bens penhoráveis sejam encontrados. O § 2º, por sua vez, determina que, após o arquivamento, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. No caso em tela, as sucessivas tentativas de localização de bens e a concessão de prazos para tanto, seguidas da inércia da parte exequente, culminaram no transcurso do prazo de suspensão legalmente previsto. A decisão anterior já havia condicionado o arquivamento ao decurso do prazo de suspensão sem a localização de bens, e a certidão mais recente confirma o cumprimento dessa condição. Dessa forma, impõe-se o arquivamento do feito, em conformidade com a legislação de regência, sem prejuízo de seu desarquivamento caso sejam localizados bens do executado, antes da consumação da prescrição intercorrente. Ante o exposto, e em estrita observância ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Oficio. ARAME, data da assinatura. RAFAEL DE LIMA SAMPAIO ROSA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Arame/MA

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Processo nº 0000003-04.2014.8.10.0068

ID: 315407000

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Arame Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-04.2014.8.10.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA

Intimação

Advogados:

ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000003-04.2014.8.10.0068 [Contribuição sobre a folha de salários] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENT… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000003-04.2014.8.10.0068 [Contribuição sobre a folha de salários] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e outros REQUERIDO: CARTORIO DO 1 OFICIO e outros DECISÃO Vistos e examinados os autos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face do CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE ARAME e, posteriormente, de PEDRO LIMA DE ARRUDA, visando à cobrança de débitos tributários e previdenciários, conforme Certidões de Dívida Ativa (CDAs) anexas à petição inicial (ID 42002148, fls. 3-37). O valor originário da execução, atualizado para dezembro de 2013, totalizava R$ 29.340,06 (ID 42002148, fl. 3). Em 01/12/2021, foi proferido despacho suspendendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, com a determinação de que, decorrido o prazo sem manifestação da exequente, esta deveria ser intimada para indicar bens passíveis de penhora em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento provisório do feito (ID 57410701). A suspensão foi devidamente certificada em 02/12/2021 (ID 57503137). Em 17/02/2023, nova certidão atestou o transcurso do prazo de suspensão determinado pelo despacho de ID 57410701 (ID 86074215). Diante da inércia da exequente em promover o andamento do feito e localizar bens passíveis de penhora, este Juízo, em decisão datada de 07/03/2023, determinou a suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses e, expressamente, consignou que, decorrido tal prazo sem a apresentação de bens penhoráveis, o feito seria arquivado nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 (ID 87239215). A certidão de ID 115504072, datada de 26/03/2024, atesta que o prazo de suspensão decorreu, sem que a exequente tenha logrado êxito em localizar bens do executado ou em impulsionar a execução de forma efetiva. É cediço que a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40, estabelece o procedimento a ser adotado quando não são encontrados o devedor ou bens passíveis de penhora. O § 1º do referido artigo prevê o arquivamento dos autos após o decurso do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão, sem que o devedor seja localizado ou bens penhoráveis sejam encontrados. O § 2º, por sua vez, determina que, após o arquivamento, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. No caso em tela, as sucessivas tentativas de localização de bens e a concessão de prazos para tanto, seguidas da inércia da parte exequente, culminaram no transcurso do prazo de suspensão legalmente previsto. A decisão anterior já havia condicionado o arquivamento ao decurso do prazo de suspensão sem a localização de bens, e a certidão mais recente confirma o cumprimento dessa condição. Dessa forma, impõe-se o arquivamento do feito, em conformidade com a legislação de regência, sem prejuízo de seu desarquivamento caso sejam localizados bens do executado, antes da consumação da prescrição intercorrente. Ante o exposto, e em estrita observância ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Oficio. ARAME, data da assinatura. RAFAEL DE LIMA SAMPAIO ROSA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Arame/MA

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Processo nº 0000003-87.1995.8.10.0094

ID: 283040476

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE LORETO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000003-87.1995.8.10.0094

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PIRES FERREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELMANO VINICIUS DUARTE BASTOS

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ELMANO SANTOS BASTOS

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ANTONIO PIRES FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO INVENTÁRIO (39) Processo n. : 0000003-87.1995.8.10.0094 Autor: TEREZINHA DE JESUS MACEDO PIRES e outros Réu:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO INVENTÁRIO (39) Processo n. : 0000003-87.1995.8.10.0094 Autor: TEREZINHA DE JESUS MACEDO PIRES e outros Réu: INVENTARIADO: INES MARTINS SANDES SENTENÇA Trata-se de INVENTÁRIO, ajuizada por TEREZINHA DE JESUS MACEDO PIRES e outros, devidamente qualificado nos autos. Foi determinada, por meio do ID 85958892, a intimação pessoal dos requerentes para suprirem a falta indicada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo legal, os autores permaneceram inertes, conforme certificado nos autos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, TORNO sem efeito a sentença de ID 137344631, tendo em vista a ausência de intimação dos requeridos. Por consequência, declaro sem efeito a certidão de trânsito em julgado acostada aos autos no ID 146070644, devendo a secretaria judicial desentranhar dos autos a referida certidão. Dando prosseguimento ao feito, latente é o desinteresse do autor na solução da demanda deduzida em juízo, em razão do abandono da causa, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. Além disso, verifica-se a ausência de interesse processual, que é um pressuposto para tramitação regular do processo, sendo que não é possível o prosseguimento do processo, uma vez que não houve cumprimento de determinação judicial. Prescreve assim nossa Lei Processual Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...); III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (…). Nesse sentido, a jurisprudência aduz: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO JULGADO SEM EXAME DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. MUTATIS MUTANDIS, ART. 485, INC. III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL, DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240, DO STJ. EMBARGOS DO DEVEDOR DEFINITIVAMENTE JULGADOS. ESTABILIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DESINTERESSE DO EXECUTADO QUANTO À CONTINUIDADE DO CURSO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXEQUENTE QUE DEVERIA TER EFETIVADO OS ATOS PROCESSUAIS TENDENTES A DAR SEGUIMENTO AO CURSO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000744-08.2018.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 30.07.2021). (TJ-PR - APL: 00007440820188160110 Mangueirinha 0000744-08.2018.8.16.0110 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 30/07/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2021). Vê-se cristalinamente que o caso concreto, ora em julgamento, se amolda perfeitamente à abstração legal, porquanto possibilitando sua extinção sem julgamento do mérito nos precisos termos do diploma jurídico supracitado. Por sua vez, verifico que o autor foi intimado para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias (ID 85958892), nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, com fulcro no artigo 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do desinteresse do postulante no deslinde da demanda. Sem condenação ao pagamento de custas processuais. Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Intime-se. Serve o presente de mandado/carta precatória, caso necessário. Não sendo encontrada as partes, EXPEÇA-SE edital de intimação, com prazo de 15 (quinze) dias. Loreto/MA, data registrada em sistema. LUCAS ALVES SILVA CALAND Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Portaria-GCGJ Nº 589, de 20 de maio de 2025

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Processo nº 0000003-95.1982.8.10.0077

ID: 277142467

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000003-95.1982.8.10.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JUNIOR

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000003-95.1982.8.10.0077 - BURITI Apelante: PASTORA NUNES RODRIGUES Advogado(a): Francisco … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000003-95.1982.8.10.0077 - BURITI Apelante: PASTORA NUNES RODRIGUES Advogado(a): Francisco Pestana Gomes de Sousa Júnior OAB/MA n° 3917 Apelado: SEBASTIÃO DA COSTA SEREJO Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE GUIA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de inventário em trâmite há mais de quatro décadas, sob o fundamento de que a inventariante não teria providenciado a guia de recolhimento do ITCMD. A sentença baseou-se no art. 485, IV, do CPC, interpretando a conduta da parte como abandono da causa. A apelante sustenta que não houve omissão, mas sim entraves operacionais da Fazenda Pública Estadual, que impediu a emissão da guia, apesar de reiteradas tentativas da parte, inclusive com pedido judicial para intervenção administrativa. Requereu a reforma da sentença para permitir o prosseguimento do inventário, com recolhimento posterior do imposto, após homologação da partilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a extinção do processo de inventário por ausência de recolhimento do ITCMD em razão de entraves burocráticos da Fazenda Pública, e se é possível o prosseguimento do feito com exigência do imposto apenas após a homologação da partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo com base na ausência de recolhimento do ITCMD não se sustenta diante da demonstração de tentativas concretas da inventariante para regularizar a pendência fiscal, evidenciando ausência de inércia ou abandono da causa. A jurisprudência dominante, inclusive com respaldo na Súmula 114 do STF, estabelece que o ITCMD somente é exigível após a homologação da partilha, quando definido o quinhão hereditário de cada sucessor. O entendimento que condiciona o prosseguimento do inventário ao recolhimento antecipado do ITCMD, sem considerar falhas operacionais do Fisco, viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da inafastabilidade da jurisdição. A atuação do Judiciário deve se limitar à comunicação à Fazenda Pública da incidência do tributo, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei Estadual nº 7.799/2002, não cabendo à parte suprir falhas administrativas por meios que extrapolem sua esfera de atuação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do ITCMD, por falha imputável à Fazenda Pública, não configura abandono da causa pela inventariante. O ITCMD é exigível apenas após a homologação da partilha, não sendo causa legítima de extinção do processo sua ausência prévia. A extinção do inventário por inércia da parte não pode ser decretada quando comprovada a tentativa de regularização fiscal obstruída por entraves administrativos do ente tributante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LIV; CPC, arts. 485, IV, e 659, § 2º; Lei Estadual/MA nº 7.799/2002, art. 108, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 114; TJPR, ApCív n. 0016658-90.2011.8.16.0035, Rel. Des. Fábio Haick Dalla Vecchia, j. 28.03.2020; TJSC, AI n. 5064054-75.2022.8.24.0000, Rel. Des. Marcos Fey Probst, j. 07.03.2023; TJSP, AI n. 2017154-65.2021.8.26.0000, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 16.04.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 28/04/2025 a 05/05/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0000003-58.1999.8.10.0026

ID: 258903535

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-58.1999.8.10.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACILIANO REIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

GRACILIANO REIS DA SILVA

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IZANIO CARVALHO FEITOSA

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EDILSON ROCHA RIBEIRO

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PROCESSO PJE Nº: 0000003-58.1999.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BAPEL BALSAS PECAS LTDA - EPP, OSVALDO NASCIMENTO SOUSA Advogado(s) do reclamante: EDILSON ROCHA R… PROCESSO PJE Nº: 0000003-58.1999.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BAPEL BALSAS PECAS LTDA - EPP, OSVALDO NASCIMENTO SOUSA Advogado(s) do reclamante: EDILSON ROCHA RIBEIRO (OAB 4969-MA) EXECUTADO: EUMAR FERREIRA LOPES Advogado(s) do reclamado: IZANIO CARVALHO FEITOSA (OAB 6760-MA), GRACILIANO REIS DA SILVA (OAB 174878-SP) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da DECISÃO de ID: 142735982, da ação acima identificada. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, na qual foi deferida penhora online via sistema SISBAJUD, resultando no bloqueio da quantia de R$ 4.190,55 (quatro mil, cento e noventa reais e cinquenta e cinco centavos) em conta bancária do executado. O executado apresentou petição informando que o valor bloqueado corresponde a proventos de aposentadoria e que, portanto, possui natureza alimentar, sendo impenhorável nos termos da legislação vigente. Em apoio ao seu pedido, juntou extrato bancário demonstrando que o valor bloqueado é proveniente de benefício previdenciário recebido do INSS. O exequente se manifestou concordando com o pedido de desbloqueio dos valores constritos e com a cessação de bloqueios futuros que estejam na ordem de novos bloqueios, liberando-se a conta bancária que recebe o benefício previdenciário. É o breve relatório. DECIDO. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". No caso em questão, restou demonstrado, através da documentação apresentada pelo executado, que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário, possuindo, portanto, natureza alimentar e impenhorabilidade legalmente estabelecida. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar. Nesse sentido: "É impenhorável a quantia depositada em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor." (STJ, REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 03/03/2015) Sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior que "o fundamento da impenhorabilidade do salário é a natureza alimentar que essa verba apresenta, sendo destinada, em princípio, a prover a subsistência do executado e de sua família" (Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 52ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 423). Da mesma forma, leciona Fredie Didier Jr. que "o propósito da norma que confere impenhorabilidade a determinados bens é a proteção da dignidade do executado" (Curso de Direito Processual Civil: Execução, vol. 5, 9ª ed., Salvador: JusPodivm, 2019, p. 834). Ademais, a própria parte exequente reconheceu a natureza alimentar dos valores bloqueados e concordou expressamente com o desbloqueio dos numerários constritos. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo executado, determinando o IMEDIATO DESBLOQUEIO da quantia de R$ 4.190,55 (quatro mil, cento e noventa reais e cinquenta e cinco centavos) bloqueada via sistema SISBAJUD na conta-corrente nº 43734-7, agência 6862, Banco Itaú, de titularidade de EUMAR FERREIRA LOPES. Determino, ainda, a CESSAÇÃO de quaisquer bloqueios futuros que possam incidir sobre valores provenientes de benefício previdenciários depositados na referida conta bancária. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens do executado passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Processo nº 0882876-83.2024.8.10.0001

ID: 314818476

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Família Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0882876-83.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON MAIA FILHO

Decisão (expediente)

Advogados:

WILSON MAIA FILHO

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PROCESSO: 0882876-83.2024.8.10.0001 AÇÃO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERIDO: … PROCESSO: 0882876-83.2024.8.10.0001 AÇÃO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERIDO: WILSON MAIA FILHO - OAB/MA13086-A DECISÃO: Em análise detida dos autos, constata-se que a sentença proferida sob ID n.º 147454512 possui vícios que merecem ser sanados, a fim de entregar a efetiva devida atividade satisfativa. Consta erro no cabeçalho do comando sentencial, figurando como parte requerente, V. S. G. e como parte requerida, V. S. G., quando, na verdade, deveria constar como requeridas, I. G. S. e I. F. G. S.. Outro ponto a ser corrigido é no dispositivo da sentença, no seguinte parágrafo: “Em consequência, após o trânsito em julgado, determino a expedição de Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil competente para que seja averbada na Certidão de Óbito de J. M. S. (ID 133260730, p. 05) a condição de companheira, a Sra. V. S. G., com a indicação do período da união estável reconhecida nesta sentença.”. Ora, a sentença que reconhece a união estável possui natureza meramente declaratória, ou seja, apenas deve atestar a existência da união estável pretendida, sem criar uma natureza jurídica. Portanto, a sentença deve visar declarar apenas uma situação de fato já existente, que é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família, não podendo, assim, extrapolar tais limites e tampouco alterar a certidão de óbito do falecido (companheiro da autora), conforme acima especificado. Portanto, a autora deverá se utilizar das devidas medidas administrativas junto à Serventia Extrajudicial para os fins devidos, não sendo a presente ação judicial cabível para tal intento. Inobstante não constar dos autos, embargos de declaração, pode o juiz “ex officio” corrigir erros materiais e/ou omissões que padeçam as sentenças. A propósito: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Inadmissível a oposição de Embargos Declaratórios para obter o reexame ou prequestionamento de matérias abordadas no recurso e devidamente analisadas e julgadas no acórdão embargado. Embargos opostos pela ré conhecidos e rejeitados. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o erro de digitação poderá ser corrigido de ofício, ou a requerimento da parte por simples petição, Erro material corrigido sem implicar em efeito modificativo ao julgado. (TRT-6 - ED: 3472010506 PE 0000003-47.2010.5.06.0022, Relator: Dione Nunes Furtado da Silva (T2), Data de Publicação: 08/10/2010) (g.f.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO. ERRO DE SIMPLES DIGITAÇÃO, POIS ENQUANTO TODA FUNDAMENTAÇÃO FOI NO SENTIDO DE SER DECLARADA A NULIDADE DO EXAME PSICOLÓGICO, NO DISPOSITIVO CONSTOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO - CORREÇÃO DO ERRO APONTADO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RETIFICAR O ERRO MATERIAL. (TJ-PR - EMBDECCV: 478648101 PR 0478648-1/01, Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 21/10/2008, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7733). APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUSENTES NA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO SANADA DE OFÍCIO. […] Por se tratar de matéria de ordem pública, nada impede que este julgador ad quem, a despeito da ausência de pedido, complemente a sentença. 3. Recurso desprovido. Honorários estabelecidos de ofício. (TJ-ES – APL: 00067509820148080011, Relator: Jorge do Nascimento Viana, Data de Julgamento: 04/11/2019, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2019). Assim, a sentença possui erros constatáveis ictu oculi, o que deve ser sanado, a fim de emergir a efetiva prestação jurisdicional deste Juízo. Dessa forma, DECLARO o erro material existente no referido comando sentencial, de modo RETIFICO seu cabeçalho, devendo constar como partes requeridas, I. G. S. e I. F. G. S.. DETERMINO, ainda, a exclusão do parágrafo acima especificado do dispositivo da sentença, devendo, assim, a Secretaria Judicial se abster da expedir o mandado de averbação, cabendo à autora providenciar as necessárias alterações junto à Serventia Extrajudicial, caso assim entenda. Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença tal como lançada nos autos. Cumprida as diligências necessárias, certifique-se o devido trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, [data do sistema]. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra - Juíza de Direito da 3ª Vara da Família.

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Processo nº 0000003-88.2014.8.10.0137

ID: 256580138

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-88.2014.8.10.0137

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA LUCENA VEIGA FERNANDES

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ANA CAROLINA CARVALHO DIAS

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Processo número: 0000003-88.2014.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA ONILDE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: ANA CAROLINA CARVALHO DIAS (OAB 8488-MA), FLAVIA LUCENA VEIG… Processo número: 0000003-88.2014.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA ONILDE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: ANA CAROLINA CARVALHO DIAS (OAB 8488-MA), FLAVIA LUCENA VEIGA FERNANDES (OAB 6845-MA) Requeridos: MUNICIPIO DE PAULINO NEVES Advogado(s) do reclamado: LUCAS VIANA LOPES (OAB 22367-MA) A(o) Dr(a) ANA CAROLINA CARVALHO DIAS De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Considerando o Acórdão de ID. 89615163, o qual anulou a sentença proferida nos autos em função da necessidade de produção probatória, as partes foram intimadas para requerer o que de direito. Apenas a parte autora se manifestou, reiterando os pedidos de prova pericial e testemunhal apresentados no ID. 48458194 - fls. 106, acrescentando o pedido de juntada de novos documentos. Dessa forma, defiro, desde logo, a produção da prova testemunhal e pericial, conforme requerido na petição ID. 123191520. Quanto ao requerimento de prova documental, digo que a juntada de documentos após a petição inicial ou contestação somente se justifica nas hipóteses previstas no art. 435 do CPC, isto é, quando provado justo impedimento para sua apresentação oportuna, quando destinados a provar fatos ocorridos após os articulados ou para contrapor documentos trazidos pela parte adversa. Ausente qualquer uma dessas justificativas, não há fundamento para deferir a juntada. Incialmente determino a realização de perícia médica, requerida pela parte autora, que é beneficiária da justiça gratuita. Reza o § 3º do art. 95 do CPC que: “§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.” No caso dos autos, diante da impossibilidade de indicação de perito servidor do Poder Judiciário ou de órgão público conveniado nesta unidade judicial, o caso é de se aplicar o inc. II acima citado, devendo a perícia ser realizada por particular e custeada com recursos públicos. Nos termos da Resolução GP 092017, em consonância com a Resolução n° 082017, nomeio perito Déborah Calado Coelho, médica especializada em medicina do trabalho, devidamente cadastrado(a) no CPTEC, para a realização de exame pericial a fim de averiguar eventual nexo de causalidade entre a doença ocupacional da requerente e as atividades desempenhadas no ambiente laboral durante a vigência do contrato de trabalho. Em cumprimento à resolução nº 232, CNJ, arbitro os honorários do perito em R$ 370,00, a ser custeado com os recursos oriundos do FERJ-Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário. Tudo feito, requisite-se, nos termos do art. 14 da Resolução GP 92017, junto ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o pagamento dos honorários periciais. O(A) perito(a) deverá apresentar o laudo em 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, independentemente de termo de compromisso, conforme art. 466, do CPC. Intimem-se para fins do art. 465, CPC. Oportunamente, tornem os autos conclusos para eventual análise de julgamento antecipado ou designação de audiência de instrução. Sem prejuízo da realização das providências acima, cumpra-se a determinação contida no Acórdão ID. 89615164, procedendo à extração de cópias dos autos para o encaminhamento ao INSS, à Secretaria da Receita Federal e ao Ministério Público Federal, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias ao caso, considerando a informação de que houve recolhimento de valores relativos à previdência social sem a devida efetivação do repasse. Serve a presente como mandado de intimação /ofício. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA

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Processo nº 0000003-46.2000.8.10.0051

ID: 306732793

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000003-46.2000.8.10.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COSME JOSE TEIXEIRA MACIEL

Intimação

Advogados:

ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0000003-46.2000.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MINISTÉRIO PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0000003-46.2000.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu(s): COSME JOSE TEIXEIRA MACIEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 90 DIAS O(A) Excelentíssimo(a) Juiz/Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, no uso e forma de suas atribuições legais, na forma de Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, tramitam os autos acima identificados, ficando pelo presente Edital, o(a) sentenciado(a) COSME JOSE TEIXEIRA MACIEL, INTIMADO(A) para que tenha ciência do inteiro teor da Sentença, a seguir transcrita: "ATA DA 6ª SESSÃO DE JULGAMENTO DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR DE TRIZIDELA DO VALE, TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE PEDREIRAS. Autos nº 0000003-46.2000.8.10.0051 Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09:00h, no salão do Tribunal do Júri, da Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, presentes o Excelentíssimo Dr. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, MM. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras e Presidente do Tribunal do Júri, o Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Pedreiras, Dr. Júlio Aderson Borralho Magalhães Segundo, a Defensora Pública do Núcleo de Pedreiras, Drª. Verônica Ticiana Macau Furtado Ferreira. Presentes, ainda, as testemunhas arroladas pela acusação e defesa: Paulo Roberto Medeiros de Carvalho e José Vanquiles Sousa Rodrigues. Ausentes: o réu Cosme José Teixeira Maciel, o qual foi intimado por edital e as demais testemunhas, sendo as mesmas dispensadas pelas partes. Pelo MM. Juiz Presidente foi descerrada a urna contendo as cédulas com os nomes dos 33 (trinta e três) jurados sorteados, para servirem na presente sessão e, verificando publicamente que ali se achavam todas as aludidas cédulas, recolheu-as novamente na urna e fechou-a a chave, para, em seguida, ordenar a mim, assessora de Juiz, que fizesse a chamada dos Senhores Jurados, o que foi feito, havendo sido constatada a presença de 32 (trinta e dois) cidadãos integrantes do Corpo de Jurados: 01. ANA PAULA RODRIGUES SOUSA, 02. ANDRÉ FILIPE SOUSA BARRETO, 03. BERNARDO MONTEIRO DA SILVA NETO, 04. CARLOS MAGNO DE SOUSA BEZERRA, 05. DAMIÃO DO NASCIMENTO SOUSA FILHO, 06. JOÃO PEDRO DA SILVA LEITE, 07. LUANA DA SILVA AMORIM, 08. LUCAS DA COSTA LEITE, 09. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO, 10. MARIA LUÍSA LIMA NOGUEIRA, 11. MARIZETE PEREIRA DOS SANTOS, 12. MATEUS DA COSTA LEITE, 13. NAYARA MIGUEL LEITE, 14. PAULO HENRIQUE DA SILVA ABREU JÚNIOR, 15. PEDRO LUCAS SOUSA ALMEIDA, 16. RAYRA FERLANE AMARAL DA LUZ, 17. MIGUEL DE ABREU ZUSAR, 18. MARIA EDNA ARAÚJO DA CRUZ, 19. LEILA MARIA DA SILVA GUIMARÃES, 20. LÁZARO FREITAS DOS SANTOS, 21. JOSUÉ DA SILVA AMORIM, 22. CRISTIANE CRUZ DE FREITAS, 23. MARCO KAUAN COSTA SILVA, 24. MARIA LUIZA ARAÚJO LIMA, 25. LAURILEIA DA SILVA REIS, 26. JOYCE MARCIANNA DE ALMEIDA FERREIRA, 27. LUÍS CARLOS DAMASCENO, 28. MARLON DAVI SANTOS BORGES, 29. KAIO WENDER DE ASSIS SOUSA, 30. KATLA MARIA HIPÓLITO DA SILVA, 31. JOSÉ LUCAS DE SOUSA DA CONCEIÇÃO, 32. JOSÉ ANTÔNIO CAMPELO DE ALCÂNTARA. Ausentes: 01. MARICELIA SOUSA PEREIRA, apesar de intimada. Diante da ausência injustificada, aplico a MARICELIA SOUSA PEREIRA multa de 01 (um) salário mínimo (art. 442, caput, do CPP), devendo o valor ser adimplido em 10 (dez) dias após sua intimação; findo o prazo sem adimplemento, inscreva-se o nome dela no sistema SiaferjWeb; neste último caso, não constando nos autos o seu CPF, comunique-se ao FERJ para os devidos fins. Pelo MM. Juiz Presidente, depois de tornar público o número averiguado de Jurados presentes, 32 (trinta e dois), foi declarada aberta e instalada a sessão, diante do número legal de jurados. Após as partes ocuparem seus respectivos lugares, o MM. Juiz Presidente anunciou que procederia ao sorteio dos 07 (sete) Jurados para formação do Conselho de Sentença, passando, em seguida, a esclarecer sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 do Código Penal, recomendando, ainda, que, uma vez sorteados, não poderiam comunicar-se entre si ou com outrem e nem manifestar suas opiniões sobre o processo e o mérito da causa, sob as penas da lei. Procedeu-se, a seguir, ao sorteio dos 07 (sete) Jurados para a formação do Conselho de Sentença e, à medida que as cédulas iam sendo tiradas da urna, o MM. Juiz Presidente as lia em voz alta e inteligível, tendo sido sorteados os seguintes Jurados, na ordem em que foram aceitos: 01. JOÃO PEDRO DA SILVA LEITE, 02. MIGUEL DE ABREU ZUSAR, 03. LUÍS CARLOS DAMASCENO, 04. LUANA DA SILVA AMORIM, 05. LEILA MARIA DA SILVA GUIMARÃES, 06. DAMIÃO DO NASCIMENTO SOUSA FILHO, 07. BERNARDO MONTEIRO DA SILVA NETO. Cada um dos jurados, à medida que iam sendo sorteados e nomeados, após a aceitação pelas partes, ocuparam o respectivo lugar, separadamente do público. A ACUSAÇÃO dispensou, imotivadamente, os seguintes jurados sorteados: 01. ANDRÉ FILIPE SOUSA BARRETO, 02. CARLOS MAGNO DE SOUSA BEZERRA. A DEFESA dispensou, imotivadamente, a seguinte jurada sorteada: 01. MARIA EDNA ARAÚJO DA CRUZ. Concluído o sorteio, o MM. Juiz Presidente agradeceu a colaboração prestada pelos demais jurados para com a Justiça, dispensando os não sorteados. Formado o Conselho de Sentença e estando todos em pé, o MM. Juiz fez a exortação legal, conforme termo que consta dos autos. Após, foram entregues aos jurados cópia da decisão de pronúncia e do relatório do processo. Após, passou-se à inquirição das testemunhas presentes apresentadas pela acusação e pela defesa, conforme termos constantes dos autos (oitiva gravada em mídia anexa nos termos do art. 475 do Código de Processo Penal). Não houve interrogatório devido à ausência do réu à presente sessão. Ato contínuo, os debates foram iniciados às 11:18h, oportunidade em que, inicialmente e, pelo prazo de 01:30 (uma hora e meia), foi dada a palavra ao Representante do Ministério Público, fazendo uso da palavra pelo espaço de tempo até 12:20h, sendo que sustentou, em Plenário, a tese da acusação nos termos da pronúncia. Antes do término do tempo concedido ao Parquet para manifestação, a defesa solicitou que constasse em ata o fato de o Ministério Pùblico ter mencionado em plenário a ausência do acusado à sessão. Em ato contínuo, às 12:20h, foi dada a palavra à Defensora Pública que assiste ao denunciado, que sustentou tese de negativa de autoria, fazendo uso da palavra até às 13:26h. Concluída a defesa, o MM. Juiz Presidente indagou ao Promotor de Justiça se desejava replicar e este respondeu que não. Após a conclusão dos debates, o MM. Juiz Presidente indagou aos Senhores Jurados se estavam habilitados a julgar a causa ou se precisavam de mais esclarecimentos. Estando todos habilitados, o MM. Juiz leu os quesitos que elaborou e explicou a significação legal de cada um, indagando às partes se tinham reclamações ou requerimentos a fazer, tendo este respondido que não. Depois, o MM. Juiz Presidente determinou que os jurados se dirigissem à Sala Secreta, sendo lacrada todas as portas, sem utilização do sistema de som, por ser este o local mais apropriado para tanto. Sob sua presidência, presentes o Promotor de Justiça, a Defensora Pública que assiste o réu, os Oficiais de Justiça, comigo assessora de Juiz, observando os requisitos dos arts. 485 a 487 do Código Penal, os jurados votaram os quesitos propostos, conforme consta de termos dos autos. Durante todo o julgamento, os jurados permaneceram incomunicáveis. A seguir, de volta à sala pública, a portas abertas, presente a Defensora Pública do acusado, o Promotor de Justiça, os Oficiais de Justiça, comigo assessora de Juiz, o MM. Juiz Presidente proferiu a seguinte sentença: “O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Ilce Gabina de Moura Silva, Cosme José Teixeira Maciel, Rogério Furtado de Sousa e Carlos Magno Marinho, já qualificados, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, V, e art. 211, todos do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal. Após o recebimento da denúncia, o feito se desenvolveu regularmente, sendo produzidas as provas testemunhais e documentais constantes nos autos. Proferida decisão de pronúncia, que extinguiu a punibilidade do réu quanto ao delito do art. 211, do CP, designou-se sessão do tribunal do júri para esta data. Em respeito à garantia inscrita no art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal, os quesitos foram formulados conforme termo próprio, tendo o Conselho de Sentença reconhecido a materialidade e a autoria delitiva, respondido negativamente ao quesito de absolvição do réu e positivamente ao de incidência da qualificadora do art. 121, §2º, V, do CP (cometer o crime para assegurar a impunidade de outro delito). Diante da decisão resultante da vontade soberana dos Senhores Jurados, CONDENO Cosme José Teixeira Maciel nas sanções do art. 121, §2º, V, do CP. Observando a individualização da pena consagrada no art. 5º, XLVI, da CF, bem como o critério trifásico estabelecido no art. 68, do CP, passo à fixação da pena, de acordo com o art. 59 do mesmo diploma legal. A culpabilidade, concebida como a reprovabilidade da conduta do agente, é elevada, uma vez que o acusado atuou de forma premeditada ao cometer o crime após reunião ocorrida em um sítio pertencente a Ilce Gabina de Moura Silva e seu marido, localizado em Paço do Lumiar – MA, ocasião na qual manifestada a intenção de que a vítima fosse morta. Some-se a isso a frieza e a ousadia empregadas no delito, pois o falecido, logo após ser morto, teve o corpo carbonizado. A certidão de antecedentes não aponta a existência de condenação criminal com trânsito em julgado contra o denunciado. Não há maiores informações sobre a conduta social do acusado. No tocante à personalidade do agente, não foram coletados elementos suficientes para a valoração. Os motivos já qualificam o crime. As circunstâncias são graves, pois o delito ocorreu mediante concurso de vários agentes, com os quais o ofendido tinha o costume de andar junto. As consequências são ínsitas ao tipo. Por outro lado, não há que se cogitar em comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, tornando-a definitiva nesse patamar, haja vista a ausência de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento da reprimenda. Com fulcro no art. 33, §2º, “a”, do CP, a pena será cumprida em regime, inicialmente, fechado. Custas pelo réu. Com base no art. 492, I, “e”, do CPP, determino a execução imediata da pena privativa de liberdade (STF: HC 236752 SC, 01.07.2024; STJ: AgRg no HC 873214 TO, 20.06.2024). Expeça-se mandado de prisão, com validade até 10.06.2045, e, cumprida a diligência, guia de execução provisória. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE-MA, comunicando a condenação, para fins de suspensão dos direitos políticos, bem como ao ao Sistema Nacional de Identificação Criminal; b) expeça-se mandado de prisão (com validade de 20 anos a contar do trânsito em julgado) e, efetivada a medida, guia de execução definitiva. Dou por publicada a sentença nesta Sessão Plenária, ficando as partes intimadas. Intime-se o réu por edital. Registre-se e procedam-se às comunicações de estilo. Plenário do Tribunal Júri, realizado no Fórum da Comarca de Pedreiras, 10 de junho de 2025. ”. Às 13:56h, encerraram-se os trabalhos. Do que para constar, lavrei esta Ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelo Juiz Presidente, pelo Promotor de Justiça, pela Defensora Pública que assiste ao réu e pelos jurados. Eu, Larissa Teresa Amorim Batista, assessora de Juiz, digitei". E para que chegue ao seu conhecimento e não alegue ignorância no futuro, mandou expedir o presente EDITAL, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional e afixado no local público de costume, na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, aos 24 de junho de 2025. Eu, BRUNA CANTANHEDE BEZERRA, Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0000003-63.2003.8.10.0076

ID: 292311381

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000003-63.2003.8.10.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BENEDITO NABARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 27 de maio de 2025 a 03 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000003-63.2003.8.10.0076 - PJE. Apelante: Banco do Nordeste do Brasil Sa. Advogad… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 27 de maio de 2025 a 03 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000003-63.2003.8.10.0076 - PJE. Apelante: Banco do Nordeste do Brasil Sa. Advogado: Benedito Nabarro (Oab/3.796). Apelado: José Colonio de Sousa. Advogado: Raimundo Elcio Aguiar de Sousa (Oab/Ma 6162). Proc De Justiça: Orfileno Bezerra Neto. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA EFETIVA PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO JUDICIAL. ART. 688 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. I – A extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC é medida cabível quando evidenciada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, como no caso de falecimento da parte e inércia quanto à regularização do polo passivo. II – No caso concreto, o apelante não promoveu a citação do espólio nem requereu providência específica nos termos dos arts. 687 e 688 do CPC, limitando-se a pedir nova avaliação dos bens penhorados (id 43065742), providência esta que não supre a ausência de parte legítima após o falecimento do executado. III – Incide, assim, a preclusão consumativa, pois o autor, mesmo intimado, não adotou a medida processualmente adequada, deixando escoar o prazo para cumprimento do comando judicial. IV – Ressalta-se que, não se tratando das hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485 do CPC, não há falar em necessidade de intimação pessoal prevista no § 1º do referido dispositivo. V. Apelo desprovido. Sem interesse Ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 06 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face da sentença do juízo da 1ª Vara da Comarca de Brejo/MA, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em desfavor de José Colônio de Sousa, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante o falecimento do executado e ausência de habilitação dos sucessores. Em suas razões recursais, o apelante alega que a execução foi regularmente instaurada, com citação válida e realização de penhora. Sustenta que o processo ficou suspenso por imposição de leis federais que impediram a continuidade da cobrança por determinado período, e que, ao retomar a tramitação, tomou ciência do falecimento do executado por meio de certidão lavrada por Oficial de Justiça. Defende que requereu a substituição do polo passivo para inclusão do espólio do de cujus, o que teria sido deferido, mas posteriormente desconsiderado com a prolação da sentença de extinção. Argumenta que a decisão combatida desconsiderou o Princípio da Saisine, que transfere à herança os direitos e obrigações do falecido, e que, portanto, caberia a continuidade do feito executivo contra o espólio, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil e do artigo 313, inciso I, do CPC. Invoca jurisprudência no sentido de admitir a legitimidade passiva do espólio, ainda que não aberto inventário, quando inexistente a individualização das cotas hereditárias. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a anulação da sentença e retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento da execução em face do espólio do executado. Sem contrarrazões. A douta PGJ deixou de opinar por entender inexistir hipótese autorizadora contida no art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O Trata-se na origem de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que BANCO DO NORDESTE propõe em face de JOSÉ COLONIO DE SOUSA, tendo como lastro CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA (doe.03), de número 19780621334-A, emitida em 28/7/1997. A sentença recorrida extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento do executado José Colônio de Sousa, sem que o exequente tivesse promovido a regularização do polo passivo. A medida judicial teve por base a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos dos arts. 687 e 688 do CPC, incumbe à parte autora, diante da morte do réu, promover a substituição da parte falecida por seu espólio ou sucessores: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. No caso, embora regularmente intimado, o Banco do Nordeste do Brasil S/A limitou-se a peticionar nos autos requerendo nova avaliação dos bens penhorados, sem, contudo, apresentar qualquer requerimento voltado à citação ou à substituição processual do espólio ou herdeiros do executado. Tal omissão é substancial, pois inviabiliza o prosseguimento da execução, que pressupõe parte legítima e regularmente representada. Conforme leciona Fredie Didier Jr., “a morte de qualquer das partes impõe a substituição processual, na forma dos arts. 110 e 313 do CPC. Sem essa providência, o processo torna-se inválido, dada a ausência de sujeito de direito capaz no polo processual correspondente” (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 2021, p. 296). Dessa forma, a extinção da execução decorre não de abandono processual, mas de ausência de pressuposto objetivo e formal para o prosseguimento válido do feito, o que atrai, corretamente, a incidência do art. 485, IV, do CPC. Neste ponto, é importante esclarecer que não se trata de hipótese que exige intimação pessoal da parte autora, tal como prevista no § 1º do art. 485 do CPC. Isso porque tal formalidade somente é aplicável às hipóteses de abandono da causa ou inércia injustificada, previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. Nesse mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual – falecimento do réu e ausência de substituição processual – independe de intimação pessoal da parte, tratando-se de vício objetivo e insanável. Aplicação do art. 485, IV, do CPC.” (STJ, AgRg no AREsp 941.749/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06/12/2016, DJe 14/12/2016). No mesmo sentido: “Faleceu o réu antes da citação e o autor foi intimado para regularização do polo passivo. Não o fez. Incidência do art. 485, IV, do CPC. Inaplicabilidade da intimação pessoal prevista no §1º.” (TJSP, Apelação Cível nº 1014284-13.2021.8.26.0344, Rel. Des. Claudio Godoy, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 01/12/2022). Ressalte-se ainda que o instituto da preclusão consumativa impede o reexame da mesma providência já oportunizada e não realizada. No caso, uma vez determinado que o autor promovesse a substituição processual e este optou por ato diverso — o pedido de reavaliação —, resta consumado o prazo para a medida adequada. Outro não é posicionamento da Jurisprudência, verbis:> AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL (FILMAGENS DE CÂMERAS DO CIRCUITO INTERNO DO ESTACIONAMENTO) – PROVA NÃO REQUERIDA NO TEMPO E MOMENTO OPORTUNO – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso, o acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu o pedido de produção de prova documental – filmagens das câmeras de segurança do estacionamento da empresa ré no momento do sinistro (furto do caminhão do requerente).. 2. Sabe-se que a preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes do STJ. 4. No caso, tendo a parte autora sido intimada (em 22/07/2019 e em 17/01/2020 – f. 184 e 566, na origem, respectivamente) para especificar as provas que pretendia produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, limitou-se a requerer tão somente a produção de prova oral. Assim, conforme corretamente fundamentado na decisão recorrida, embora o autor-agravante tenha requerido em sua inicial a produção de "todas as provas admitidas em direito", ficou inerte quando devidamente intimado para especificar e justificar eventuais provas que pretendesse produzir, mais precisamente a respeito da produção da referida prova documental (filmagens das câmeras de segurança), acarretando na preclusão desse direito. 5. Diante da preclusão consumativa, incabível a produção de prova não requerida quando da especificação de provas que a parte pretendia produzir. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-MS - AI: 14101562320218120000 MS 1410156-23.2021.8.12.0000, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO Nº 32.159/97. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS PRECLUSAS. 1. A preclusão, constante do art. 507 do CPC, consiste na vedação à rediscussão de matérias devido ao decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). 2. No caso, o Agravante/Executado formulou impugnação aos cálculos, na qual contestou apenas o índice de correção monetária utilizado pelo Exequente, não aduzindo nenhuma outra tese. Nesse contexto, ocorreu a preclusão consumativa. 3. É descabida a alegação de que, por ser um Ente Público, teria a prerrogativa de rever eventuais valores a serem pagos por meio de requisições de pagamento, haja vista que não se trata de mero erro de cálculo a ser corrigido, mas sim de decisão judicial preclusa que afastou as teses arguidas pelo Agravado. Entendimento contrário violaria o corolário da segurança jurídica. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07169844620238070000 1775958, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 19/10/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) A doutrina é igualmente clara quanto aos efeitos da inércia da parte em hipótese como esta. Nas palavras de Nelson Nery Junior:“A morte da parte exige imediata providência do interessado na substituição processual. A omissão, especialmente após intimação judicial, representa desídia e obstáculo ao prosseguimento regular do processo.” (Código de Processo Civil Comentado, 16. ed., 2022, p. 874). Diante disso, não há falar em nulidade, cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, pois a extinção decorreu de causa objetiva, fruto da inércia do apelante mesmo diante de ordem judicial clara, restando inviável a continuidade da execução nos moldes requeridos na apelação. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o feito com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, devendo a parte que entender não satisfeitos seus anseios, buscar as instâncias superiores. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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