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Processo nº 0810671-25.2025.8.10.0000

ID: 257634041

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810671-25.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO COELHO ROCHA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MAYKON SILVA DE SOUSA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0810671-25.2025.8.10.0000 – Passagem Franca Processo de Origem: 0000003-51.1995.8.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0810671-25.2025.8.10.0000 – Passagem Franca Processo de Origem: 0000003-51.1995.8.10.0106 Agravante: Espolio de Aluízio Coelho Rocha Advogado: Maykon Silva de Sousa (OAB/MA 14924) Agravada: Adeziana Pessoa de Sousa Oliveira Advogado: Haroldo Cavalcante Coelho (OAB/PI 6.788) Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Espolio de Aluízio Coelho Rocha contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Passagem Franca que, nos autos da Ação de Inventário (n.º 0000003-51.1995.8.10.0106), dos Bens deixados pelo de cujus Aluízio Coelho Rocha, que reconheceu o direito real de habitação em favor da agravada Adeziana Pessoa de Sousa Oliveira. Decisão agravada (ID 44437437). Em suas razões recursais (ID 44437435), o agravante sustenta, em apertada síntese, a ocorrência de cerceio do direito de defesa do espólio, haja vista que foi deferido direito real de habitação à ora agravada sem que previamente ouvidos os herdeiros, bem como sem verificação da existência de novo matrimônio da agravada, conforme certidão de casamento acostada. Requer, assim, que seja admitido o presente recurso de agravo em sua modalidade instrumental e em seu efeito suspensivo para que seja sustada a decisão até o julgamento do mérito deste recurso e, seu provimento para que, anulada a decisão, seja oportunizada a oitiva dos herdeiros e, não sendo reconhecida a nulidade arguida, a reforma da decisão, tendo em vista que a Agravada perdeu o direito real de habitação ao contrair núpcias, portanto, cabível a relativização do instituto do direito real de habitação em favor dos herdeiros, pois a Agravada possui condições financeiras para assegurar moradia digna e sua plena subsistência. É relatório. DECIDO. O art. 1.019, inciso I do NCPC estabelece que: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal [...] se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. À sua vez, o parágrafo único do art. 995 estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”. É cediço que, para fins de concessão da tutela antecipada ou cautelar de urgência, exige-se a probabilidade do direito e a existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que preceitua o art. 300 do CPC. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, verifico que a agravante demonstrou a necessária excepcionalidade apta a justificar a concessão da liminar pleiteada. O direito real de habitação é previsto no art. 1831 do CC e, não obstante sua notável envergadura no cenário nacional, não se trata de direito absoluto, uma vez que, quando não atender à finalidade social a que se propõe, poderá sofrer mitigação. Ora, o objetivo da lei é permitir que o cônjuge ou companheiro sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que reside ao tempo da sucessão, como forma não apenas de concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social, considerando o vínculo afetivo e psicológico com o imóvel onde constituíram um lar. A Lei 9.278/96, que regulamenta união estável, dispõe em seu art. 7º, parágrafo único, que: "Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família". Por outro lado, pode ser mitigado quando houver um único imóvel a inventariar entre os descendentes, e o convivente possuir recursos financeiros para assegurar sua subsistência e moradia digna. Ou seja, eventual relativização da regra é possível, e deve ser analisada de modo casuístico, confrontando-se a necessidade de prevalência do direito dos herdeiros em face do direito do consorte. In casu, a decisão que deferiu o direito real de habitação à companheira do de cujus foi proferida sem a oitiva dos herdeiros, o que, claramente, configura cerceio ao direito de defesa e ao princípio processual da não-surpresa, posto que se existem situações que excetuam o benefício, devem os demais interessados no bem serem ouvidos a respeito. Assim, demonstrada a probabilidade do direito do agravante em ser previamente ouvido e o perigo de dano consistente da indevida concessão de direito real à agravada em prejuízo aos demais herdeiros, possíveis beneficiários do bem. Dessa forma, DEFIRO a medida liminar pleiteada, atribuindo ao presente recurso efeito suspensivo, sendo sustada a decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso. Comunique-se ao juízo de origem sobre o teor desta decisão, dispensando-lhe de prestar informações complementares. Intime-se o agravante, na forma da lei, sobre o teor da presente decisão. Intime-se a agravada, na forma da lei, para, querendo, responder aos termos do presente recurso, no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender cabível. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 0000003-68.2021.8.10.0032

ID: 294965044

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-68.2021.8.10.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COELHO NETO 2ª VAR FÓRUM DOUTOR JOSÉ VERA-CRUZ SANTANA End: Av. Antônio Guimarães, s/n, Olho D'Aguinha - CEP: 65620-000 Fone: (98) 3473-1491 E-mail: var… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COELHO NETO 2ª VAR FÓRUM DOUTOR JOSÉ VERA-CRUZ SANTANA End: Av. Antônio Guimarães, s/n, Olho D'Aguinha - CEP: 65620-000 Fone: (98) 3473-1491 E-mail: vara2_cneto@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DO EDITAL: 15 (QUINZE) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0000003-68.2021.8.10.0032 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE(S) REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros (2) PARTE(S) REQUERIDA(S): JONATAS GABRIEL SALES LOPES O Excelentíssimo Senhor Dr. Manoel Felismino Gomes Neto, Juiz de Direito da 2ª Vara de Coelho Neto - MA, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, o processo que figura(m) como autor(es) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros (2) e como réu(s) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros (2), encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE SENTENÇA da vítima MARILEIDE DE ALMEIDA FERREIRA para conhecimento do inteiro teor da sentença adiante transcrita: " (...) Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido insculpido na denúncia para, nos termos do artigo 387, do Código de Processo Penal: a) CONDENAR o acusado JONATAS GABRIEL SALES LOPES, já qualificado nos autos, pelo crime tipificado no art. 24-A, da Lei 11.340/2006, praticado em desfavor da vítima MARILEIDE DE ALMEIDA FERREIRA. b) DECLARAR extinta a punibilidade do réu JONATAS GABRIEL SALES LOPES em relação ao crime previsto no art. 147, caput, do CP, com fulcro no art. 107, IV c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal. [...] Dessa forma, em homenagem ao disposto nos arts. 61, do Código Processual Penal, feita a detração penal e observado que o réu permaneceu preso provisoriamente por 05 (cinco) meses, tempo superior à sua condenação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JONATAS GABRIEL SALES LOPES, em relação ao crime objeto desta ação penal (art. 24-A, da Lei 11.340/2006), pelo integral cumprimento da pena. [...]". E, para que não se possa alegar ignorância no futuro, passou-se o presente edital que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado no local de costume. SEDE DO JUÍZO: Av. Antônio Guimarães, s/n, Olho D'Aguinha - CEP: 65620-000 - FÓRUM DOUTOR JOSÉ VERA-CRUZ SANTANA, Fone: (98) 3473-1491. Coelho Neto/MA, 4 de junho de 2025. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz Titular

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Processo nº 0000003-10.2010.8.10.0079

ID: 308385368

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-10.2010.8.10.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO CARDOSO BRITO

Intimação

Advogados:

STELLA TAVARES CARVALHAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000003-10.2010.8.10.0079 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: FA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000003-10.2010.8.10.0079 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: FABIO CARDOSO BRITO e outros (2) Advogado(s) do reclamado: STELLA TAVARES CARVALHAL (OAB 17098-MA) DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por EDVALDO SILVA BRITO, FÁBIO CARDOSO BRITO e LAERTE BRUNO SILVA BARROS, alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alegam os embargantes que a sentença foi omissa quanto à fixação de honorários advocatícios em favor da advogada dativa que patrocinou a defesa técnica dos réus ao longo da tramitação do processo. Sustentam que, embora a decisão tenha sido acertada quanto ao mérito, deixou de se manifestar acerca da remuneração devida à defensora nomeada pelo juízo. Por fim, requerem que seja reconhecida a omissão e determinada a inclusão, na sentença, da fixação de honorários advocatícios em favor da advogada dativa. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido deve ser acolhido, exclusivamente para sanar a omissão quanto aos honorários advocatícios devidos à advogada dativa. De fato, conforme se observa, a sentença proferida, embora tecnicamente adequada quanto ao mérito da causa, não tratou expressamente da fixação de honorários da defensora dativa que prestou relevante serviço à administração da justiça, situação que configura omissão material relevante. Além disso, o direito ao recebimento de honorários pela atuação como defensora dativa encontra respaldo constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF/88) e infraconstitucional (art. 22, §1º, da Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia), além de previsão expressa em normativos do Tribunal de Justiça do Maranhão. Assim, impõe-se o saneamento da omissão, com a consequente fixação de honorários advocatícios, cuja quantificação deverá observar os parâmetros estabelecidos nas tabelas da OAB ou normativos próprios aplicáveis ao caso concreto, levando-se em conta a natureza da causa, o tempo de tramitação e os atos processuais praticados pela defensora. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, para o fim de integrar a sentença de ID 151892238, a fim de incluir a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios à advogada dativa Dra. Stella Tavares Carvalhal (OAB/MA 17.098), que arbitro no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais). Publique-se. Intimem-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz THADEU DE MELO ALVES Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2.825, de 13 de junho de 2025

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Processo nº 0000003-51.2020.8.10.0146

ID: 262729162

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000003-51.2020.8.10.0146

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS BURGOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO AFONSO ALVES NONATO

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ANTONIO VITOR NOLETO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000003-51.2020.8.10.0146 Recorrente: Antônio Marcos dos Santos Burgos Advogados: Paulo Afo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000003-51.2020.8.10.0146 Recorrente: Antônio Marcos dos Santos Burgos Advogados: Paulo Afonso Alves Nonato (OAB/PI 2149) e outro Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procuradora de Justiça: Domingas de Jesus Fróz Gomes DECISÃO. Trata-se de recurso especial, interposto por Antônio Marcos dos Santos Burgos, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação n. 0000003-51.2020.8.10.0146. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrente à pena de 14 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 586 dias-multa, pela prática do crime tipificado nos arts. 33, da Lei 11.343/2006, e 12 e 17, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal. Interposta apelação, a sentença foi reformada pela 2ª Câmara Criminal para redimensionar a pena do recorrente fixando-a em 12 anos, 520 dias-multa (Id. 42203544). No REsp, alega, em síntese, violação aos arts. 28 e 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; arts. 12 e 17 da Lei n. 10.826/2003; art. 55º, LV, da CF, bem como divergência jurisprudencial, com base nos seguintes argumentos: (i) o acórdão não procedeu à desclassificação da conduta imputada ao recorrente, mesmo considerando que fora apreendido com ínfima quantidade de substância entorpecente; (ii) diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado em seu patamar máximo; e (iii) o acórdão reconheceu como típica a conduta de reparo de armas de fogo, com fundamento na habitualidade, sem, contudo, haver comprovação de dolo comercial ou demonstração da efetiva realização de venda (Id. 43950438). Contrarrazões apresentadas no Id. 44555310. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Ao negar o direito à redução da pena previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06, o colegiado anotou que ainda que o recorrente “[...] seja primário e não possua maus antecedentes, tem-se que as circunstâncias dos autos apontam firmemente no sentido de que se dedica a atividades criminosas, de modo que resta justificado o não reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4°, da Lei de Drogas, em seu favor” (Id. 42203544). Portanto, a considerar as premissas adotadas pela decisão colegiada, o recurso encontra óbice nas Súmulas/STJ n. 7 e 83, como, aliás, já decidiu o STJ, em caso análogo: “Este Superior Tribunal já decidiu que o afastamento do tráfico privilegiado, não somente pela quantidade e pela natureza da droga, mas também consubstanciada na conclusão de que o paciente dedicava-se a atividades criminosas (traficância), em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes, são fundamentos idôneos para a não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006” (AgRg no HC 875251, rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma, j. em 08/04/2024). Noutro vértice, em relação à tese de desclassificação do crime de tráfico de drogas, mormente ausência de provas a indicar mercancia, o recurso não tem viabilidade, mercê do óbice da Súmula 7/STJ, pois na linha de julgado do STJ “[...] a desconstituição das premissas fáticas para concluir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para a figura típica do art. 28 da Lei 11.343/2006, demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ” (AgRg no AREsp 2014982/MG, Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 06/05/2022). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 2491346, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, j. em 14/05/2024). Por outro lado, referente ao argumento de violação aos arts. 12 e 17 da Lei n. 10.826/2003, o recurso também não merece guarida, tendo o colegiado dirimido a questão fazendo constar entendimento sufragado pelo STJ no sentido de que “o crime de comércio ilegal de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, exaurindo-se com a prática de qualquer uma das diversas condutas previstas no mencionado tipo penal.” Portanto, a considerar as premissas adotadas pelo Acórdão, o Recurso encontra óbice da Súmula 83/STJ, porquanto o entendimento exarado no decisum se coaduna com jurisprudência consolidada no STJ, segundo a qual “[...] os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo” (AgRg no HC n. 814.415/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023). Destarte, fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea ‘c’, pois “[A] incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão” (AgInt no REsp 1484523, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, j. em 08/04/2024). De igual forma, “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Em análise última, sobre a discussão de contrariedade ao art. 5º, LV, da CF, destaco que “[...] o recurso especial não se constitui em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamento constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte” (AgInt no REsp 2111434/RS, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/05/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0000003-04.2014.8.10.0068

ID: 315394700

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Arame Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-04.2014.8.10.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO LIMA DE ARRUDA

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000003-04.2014.8.10.0068 [Contribuição sobre a folha de salários] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENT… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000003-04.2014.8.10.0068 [Contribuição sobre a folha de salários] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e outros REQUERIDO: CARTORIO DO 1 OFICIO e outros DECISÃO Vistos e examinados os autos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face do CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE ARAME e, posteriormente, de PEDRO LIMA DE ARRUDA, visando à cobrança de débitos tributários e previdenciários, conforme Certidões de Dívida Ativa (CDAs) anexas à petição inicial (ID 42002148, fls. 3-37). O valor originário da execução, atualizado para dezembro de 2013, totalizava R$ 29.340,06 (ID 42002148, fl. 3). Em 01/12/2021, foi proferido despacho suspendendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, com a determinação de que, decorrido o prazo sem manifestação da exequente, esta deveria ser intimada para indicar bens passíveis de penhora em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento provisório do feito (ID 57410701). A suspensão foi devidamente certificada em 02/12/2021 (ID 57503137). Em 17/02/2023, nova certidão atestou o transcurso do prazo de suspensão determinado pelo despacho de ID 57410701 (ID 86074215). Diante da inércia da exequente em promover o andamento do feito e localizar bens passíveis de penhora, este Juízo, em decisão datada de 07/03/2023, determinou a suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses e, expressamente, consignou que, decorrido tal prazo sem a apresentação de bens penhoráveis, o feito seria arquivado nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 (ID 87239215). A certidão de ID 115504072, datada de 26/03/2024, atesta que o prazo de suspensão decorreu, sem que a exequente tenha logrado êxito em localizar bens do executado ou em impulsionar a execução de forma efetiva. É cediço que a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40, estabelece o procedimento a ser adotado quando não são encontrados o devedor ou bens passíveis de penhora. O § 1º do referido artigo prevê o arquivamento dos autos após o decurso do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão, sem que o devedor seja localizado ou bens penhoráveis sejam encontrados. O § 2º, por sua vez, determina que, após o arquivamento, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. No caso em tela, as sucessivas tentativas de localização de bens e a concessão de prazos para tanto, seguidas da inércia da parte exequente, culminaram no transcurso do prazo de suspensão legalmente previsto. A decisão anterior já havia condicionado o arquivamento ao decurso do prazo de suspensão sem a localização de bens, e a certidão mais recente confirma o cumprimento dessa condição. Dessa forma, impõe-se o arquivamento do feito, em conformidade com a legislação de regência, sem prejuízo de seu desarquivamento caso sejam localizados bens do executado, antes da consumação da prescrição intercorrente. Ante o exposto, e em estrita observância ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Oficio. ARAME, data da assinatura. RAFAEL DE LIMA SAMPAIO ROSA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Arame/MA

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Processo nº 0000003-04.2014.8.10.0068

ID: 315407000

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Arame Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-04.2014.8.10.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA

Intimação

Advogados:

ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000003-04.2014.8.10.0068 [Contribuição sobre a folha de salários] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENT… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000003-04.2014.8.10.0068 [Contribuição sobre a folha de salários] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e outros REQUERIDO: CARTORIO DO 1 OFICIO e outros DECISÃO Vistos e examinados os autos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face do CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE ARAME e, posteriormente, de PEDRO LIMA DE ARRUDA, visando à cobrança de débitos tributários e previdenciários, conforme Certidões de Dívida Ativa (CDAs) anexas à petição inicial (ID 42002148, fls. 3-37). O valor originário da execução, atualizado para dezembro de 2013, totalizava R$ 29.340,06 (ID 42002148, fl. 3). Em 01/12/2021, foi proferido despacho suspendendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, com a determinação de que, decorrido o prazo sem manifestação da exequente, esta deveria ser intimada para indicar bens passíveis de penhora em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento provisório do feito (ID 57410701). A suspensão foi devidamente certificada em 02/12/2021 (ID 57503137). Em 17/02/2023, nova certidão atestou o transcurso do prazo de suspensão determinado pelo despacho de ID 57410701 (ID 86074215). Diante da inércia da exequente em promover o andamento do feito e localizar bens passíveis de penhora, este Juízo, em decisão datada de 07/03/2023, determinou a suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses e, expressamente, consignou que, decorrido tal prazo sem a apresentação de bens penhoráveis, o feito seria arquivado nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 (ID 87239215). A certidão de ID 115504072, datada de 26/03/2024, atesta que o prazo de suspensão decorreu, sem que a exequente tenha logrado êxito em localizar bens do executado ou em impulsionar a execução de forma efetiva. É cediço que a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40, estabelece o procedimento a ser adotado quando não são encontrados o devedor ou bens passíveis de penhora. O § 1º do referido artigo prevê o arquivamento dos autos após o decurso do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão, sem que o devedor seja localizado ou bens penhoráveis sejam encontrados. O § 2º, por sua vez, determina que, após o arquivamento, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. No caso em tela, as sucessivas tentativas de localização de bens e a concessão de prazos para tanto, seguidas da inércia da parte exequente, culminaram no transcurso do prazo de suspensão legalmente previsto. A decisão anterior já havia condicionado o arquivamento ao decurso do prazo de suspensão sem a localização de bens, e a certidão mais recente confirma o cumprimento dessa condição. Dessa forma, impõe-se o arquivamento do feito, em conformidade com a legislação de regência, sem prejuízo de seu desarquivamento caso sejam localizados bens do executado, antes da consumação da prescrição intercorrente. Ante o exposto, e em estrita observância ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Oficio. ARAME, data da assinatura. RAFAEL DE LIMA SAMPAIO ROSA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Arame/MA

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Processo nº 0862025-91.2022.8.10.0001

ID: 334329255

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0862025-91.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAYANNA MARIA GUARA NUNES JORGE

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FABIO IBIAPINO DA SILVA

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ALEX ELNATA CORREA PINTO

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JOINA MARIA FERREIRA CORREA DE SOUZA

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LAYANNA MARIA GUARA NUNES JORGE

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO: 0862025-91.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO: 0862025-91.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) EXEQUENTE: LAYANNA MARIA GUARA NUNES JORGE - MA18626 REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEX ELNATA CORREA PINTO - MA24889, FABIO IBIAPINO DA SILVA - MA18050, JOINA MARIA FERREIRA CORREA DE SOUZA - MA16933-A DECISÃO Em análise detida dos autos, constata-se que a sentença homologatória proferida de Id. n.º 146653625, deixou de prever a necessidade de expedição de alvará judicial em prol da parte credora. Inobstante não constar dos autos, embargos de declaração, pode o juiz “ex officio” corrigir erros materiais e/ou omissões que padeçam as sentenças. A propósito: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Inadmissível a oposição de Embargos Declaratórios para obter o reexame ou prequestionamento de matérias abordadas no recurso e devidamente analisadas e julgadas no acórdão embargado. Embargos opostos pela ré conhecidos e rejeitados. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o erro de digitação poderá ser corrigido de ofício, ou a requerimento da parte por simples petição, Erro material corrigido sem implicar em efeito modificativo ao julgado. (TRT-6 - ED: 3472010506 PE 0000003-47.2010.5.06.0022, Relator: Dione Nunes Furtado da Silva (T2), Data de Publicação: 08/10/2010) (g.f.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO. ERRO DE SIMPLES DIGITAÇÃO, POIS ENQUANTO TODA FUNDAMENTAÇÃO FOI NO SENTIDO DE SER DECLARADA A NULIDADE DO EXAME PSICOLÓGICO, NO DISPOSITIVO CONSTOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO - CORREÇÃO DO ERRO APONTADO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RETIFICAR O ERRO MATERIAL. (TJ-PR - EMBDECCV: 478648101 PR 0478648-1/01, Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 21/10/2008, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7733). APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUSENTES NA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO SANADA DE OFÍCIO. […] Por se tratar de matéria de ordem pública, nada impede que este julgador ad quem, a despeito da ausência de pedido, complemente a sentença. 3. Recurso desprovido. Honorários estabelecidos de ofício. (TJ-ES – APL: 00067509820148080011, Relator: Jorge do Nascimento Viana, Data de Julgamento: 04/11/2019, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2019). De fato, a sentença possui omissão constatável ictu oculi, o que deve ser sanado, a fim de emergir a efetiva prestação jurisdicional deste Juízo, devendo, no ensejo, constar a aplicação da norma processual vigente à época de sua prolatação e, portanto, a Lei n.º 1060/50. Dessa forma, DECLARO o erro material existente no referido comando sentencial, de modo COMPLEMENTO o dispositivo, constando, assim, o seguinte parágrafo: “Expeça-se Alvará Judicial em prol da parte credora para levantamento do valor depositado pelo devedor, conforme se denota de ID n.º 144946316” Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença tal como lançada nos autos. Cumprida a diligência, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza de Direito da 3ª Vara da Família

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Processo nº 0000003-87.1995.8.10.0094

ID: 283040476

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE LORETO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000003-87.1995.8.10.0094

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PIRES FERREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELMANO VINICIUS DUARTE BASTOS

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ELMANO SANTOS BASTOS

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ANTONIO PIRES FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO INVENTÁRIO (39) Processo n. : 0000003-87.1995.8.10.0094 Autor: TEREZINHA DE JESUS MACEDO PIRES e outros Réu:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO INVENTÁRIO (39) Processo n. : 0000003-87.1995.8.10.0094 Autor: TEREZINHA DE JESUS MACEDO PIRES e outros Réu: INVENTARIADO: INES MARTINS SANDES SENTENÇA Trata-se de INVENTÁRIO, ajuizada por TEREZINHA DE JESUS MACEDO PIRES e outros, devidamente qualificado nos autos. Foi determinada, por meio do ID 85958892, a intimação pessoal dos requerentes para suprirem a falta indicada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo legal, os autores permaneceram inertes, conforme certificado nos autos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, TORNO sem efeito a sentença de ID 137344631, tendo em vista a ausência de intimação dos requeridos. Por consequência, declaro sem efeito a certidão de trânsito em julgado acostada aos autos no ID 146070644, devendo a secretaria judicial desentranhar dos autos a referida certidão. Dando prosseguimento ao feito, latente é o desinteresse do autor na solução da demanda deduzida em juízo, em razão do abandono da causa, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. Além disso, verifica-se a ausência de interesse processual, que é um pressuposto para tramitação regular do processo, sendo que não é possível o prosseguimento do processo, uma vez que não houve cumprimento de determinação judicial. Prescreve assim nossa Lei Processual Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...); III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (…). Nesse sentido, a jurisprudência aduz: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO JULGADO SEM EXAME DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. MUTATIS MUTANDIS, ART. 485, INC. III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL, DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240, DO STJ. EMBARGOS DO DEVEDOR DEFINITIVAMENTE JULGADOS. ESTABILIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DESINTERESSE DO EXECUTADO QUANTO À CONTINUIDADE DO CURSO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXEQUENTE QUE DEVERIA TER EFETIVADO OS ATOS PROCESSUAIS TENDENTES A DAR SEGUIMENTO AO CURSO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000744-08.2018.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 30.07.2021). (TJ-PR - APL: 00007440820188160110 Mangueirinha 0000744-08.2018.8.16.0110 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 30/07/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2021). Vê-se cristalinamente que o caso concreto, ora em julgamento, se amolda perfeitamente à abstração legal, porquanto possibilitando sua extinção sem julgamento do mérito nos precisos termos do diploma jurídico supracitado. Por sua vez, verifico que o autor foi intimado para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias (ID 85958892), nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, com fulcro no artigo 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do desinteresse do postulante no deslinde da demanda. Sem condenação ao pagamento de custas processuais. Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Intime-se. Serve o presente de mandado/carta precatória, caso necessário. Não sendo encontrada as partes, EXPEÇA-SE edital de intimação, com prazo de 15 (quinze) dias. Loreto/MA, data registrada em sistema. LUCAS ALVES SILVA CALAND Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Portaria-GCGJ Nº 589, de 20 de maio de 2025

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Processo nº 0000003-95.1982.8.10.0077

ID: 277142467

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000003-95.1982.8.10.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JUNIOR

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000003-95.1982.8.10.0077 - BURITI Apelante: PASTORA NUNES RODRIGUES Advogado(a): Francisco … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000003-95.1982.8.10.0077 - BURITI Apelante: PASTORA NUNES RODRIGUES Advogado(a): Francisco Pestana Gomes de Sousa Júnior OAB/MA n° 3917 Apelado: SEBASTIÃO DA COSTA SEREJO Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE GUIA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de inventário em trâmite há mais de quatro décadas, sob o fundamento de que a inventariante não teria providenciado a guia de recolhimento do ITCMD. A sentença baseou-se no art. 485, IV, do CPC, interpretando a conduta da parte como abandono da causa. A apelante sustenta que não houve omissão, mas sim entraves operacionais da Fazenda Pública Estadual, que impediu a emissão da guia, apesar de reiteradas tentativas da parte, inclusive com pedido judicial para intervenção administrativa. Requereu a reforma da sentença para permitir o prosseguimento do inventário, com recolhimento posterior do imposto, após homologação da partilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a extinção do processo de inventário por ausência de recolhimento do ITCMD em razão de entraves burocráticos da Fazenda Pública, e se é possível o prosseguimento do feito com exigência do imposto apenas após a homologação da partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo com base na ausência de recolhimento do ITCMD não se sustenta diante da demonstração de tentativas concretas da inventariante para regularizar a pendência fiscal, evidenciando ausência de inércia ou abandono da causa. A jurisprudência dominante, inclusive com respaldo na Súmula 114 do STF, estabelece que o ITCMD somente é exigível após a homologação da partilha, quando definido o quinhão hereditário de cada sucessor. O entendimento que condiciona o prosseguimento do inventário ao recolhimento antecipado do ITCMD, sem considerar falhas operacionais do Fisco, viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da inafastabilidade da jurisdição. A atuação do Judiciário deve se limitar à comunicação à Fazenda Pública da incidência do tributo, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei Estadual nº 7.799/2002, não cabendo à parte suprir falhas administrativas por meios que extrapolem sua esfera de atuação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do ITCMD, por falha imputável à Fazenda Pública, não configura abandono da causa pela inventariante. O ITCMD é exigível apenas após a homologação da partilha, não sendo causa legítima de extinção do processo sua ausência prévia. A extinção do inventário por inércia da parte não pode ser decretada quando comprovada a tentativa de regularização fiscal obstruída por entraves administrativos do ente tributante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LIV; CPC, arts. 485, IV, e 659, § 2º; Lei Estadual/MA nº 7.799/2002, art. 108, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 114; TJPR, ApCív n. 0016658-90.2011.8.16.0035, Rel. Des. Fábio Haick Dalla Vecchia, j. 28.03.2020; TJSC, AI n. 5064054-75.2022.8.24.0000, Rel. Des. Marcos Fey Probst, j. 07.03.2023; TJSP, AI n. 2017154-65.2021.8.26.0000, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 16.04.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 28/04/2025 a 05/05/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0000003-58.1999.8.10.0026

ID: 258903535

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-58.1999.8.10.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACILIANO REIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

GRACILIANO REIS DA SILVA

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IZANIO CARVALHO FEITOSA

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EDILSON ROCHA RIBEIRO

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PROCESSO PJE Nº: 0000003-58.1999.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BAPEL BALSAS PECAS LTDA - EPP, OSVALDO NASCIMENTO SOUSA Advogado(s) do reclamante: EDILSON ROCHA R… PROCESSO PJE Nº: 0000003-58.1999.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BAPEL BALSAS PECAS LTDA - EPP, OSVALDO NASCIMENTO SOUSA Advogado(s) do reclamante: EDILSON ROCHA RIBEIRO (OAB 4969-MA) EXECUTADO: EUMAR FERREIRA LOPES Advogado(s) do reclamado: IZANIO CARVALHO FEITOSA (OAB 6760-MA), GRACILIANO REIS DA SILVA (OAB 174878-SP) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da DECISÃO de ID: 142735982, da ação acima identificada. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, na qual foi deferida penhora online via sistema SISBAJUD, resultando no bloqueio da quantia de R$ 4.190,55 (quatro mil, cento e noventa reais e cinquenta e cinco centavos) em conta bancária do executado. O executado apresentou petição informando que o valor bloqueado corresponde a proventos de aposentadoria e que, portanto, possui natureza alimentar, sendo impenhorável nos termos da legislação vigente. Em apoio ao seu pedido, juntou extrato bancário demonstrando que o valor bloqueado é proveniente de benefício previdenciário recebido do INSS. O exequente se manifestou concordando com o pedido de desbloqueio dos valores constritos e com a cessação de bloqueios futuros que estejam na ordem de novos bloqueios, liberando-se a conta bancária que recebe o benefício previdenciário. É o breve relatório. DECIDO. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". No caso em questão, restou demonstrado, através da documentação apresentada pelo executado, que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário, possuindo, portanto, natureza alimentar e impenhorabilidade legalmente estabelecida. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar. Nesse sentido: "É impenhorável a quantia depositada em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor." (STJ, REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 03/03/2015) Sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior que "o fundamento da impenhorabilidade do salário é a natureza alimentar que essa verba apresenta, sendo destinada, em princípio, a prover a subsistência do executado e de sua família" (Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 52ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 423). Da mesma forma, leciona Fredie Didier Jr. que "o propósito da norma que confere impenhorabilidade a determinados bens é a proteção da dignidade do executado" (Curso de Direito Processual Civil: Execução, vol. 5, 9ª ed., Salvador: JusPodivm, 2019, p. 834). Ademais, a própria parte exequente reconheceu a natureza alimentar dos valores bloqueados e concordou expressamente com o desbloqueio dos numerários constritos. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo executado, determinando o IMEDIATO DESBLOQUEIO da quantia de R$ 4.190,55 (quatro mil, cento e noventa reais e cinquenta e cinco centavos) bloqueada via sistema SISBAJUD na conta-corrente nº 43734-7, agência 6862, Banco Itaú, de titularidade de EUMAR FERREIRA LOPES. Determino, ainda, a CESSAÇÃO de quaisquer bloqueios futuros que possam incidir sobre valores provenientes de benefício previdenciários depositados na referida conta bancária. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens do executado passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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