Processo nº 0000004-27.2019.8.10.0128
ID: 294102895
Tribunal: TJMA
Órgão: 2ª Vara de São Mateus
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 0000004-27.2019.8.10.0128
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo nº 0000004-27.2019.8.10.0128 Autor: M. P. D. E. D. M. Acusado: D. P. R. DECISÃO Cuida-se de ação penal contra D. P. R Os autos foram encaminhados a este juízo após declaração de incompetência pelo juiz de direito da 1ª Vara desta Comarca apresentada no ID 141182883. Ao examinar os autos, c…
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