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Processo nº 0000004-21.2016.8.10.0067

ID: 304760546

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000004-21.2016.8.10.0067

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER LOPES ARAGÃO

Intimação

Advogados:

JOAO GABRIEL FONSECA ARAGAO

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NELSON SERENO NETO

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ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

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ANDRE LUIS MENDONCA MARTINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0000004-21.2016.8.10.0067 Autor(a): MUNICÍPIO DE ANAJATUBA Réu(s): HELDER LOPES ARAGAO SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Município de Anajatuba/MA em face de Helder Lopes Aragão, então Chefe do Poder Executivo Municipal, em razão de suposta omissão na prestação de contas dos recursos públicos recebidos através do Convênio nº 101/2015, celebrado com o Estado do Maranhão, com destinação ao evento “São João 2015”. Após o regular processamento do feito, o réu apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no novo regime prescricional trazido pela Lei nº 14.230/2021. No mérito, sustentou a inexistência de dolo específico, a atipicidade da conduta, bem como a falta de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. O autor apresentou réplica, refutando as alegações defensivas e insistindo na procedência dos pedidos iniciais. O Ministério Público Estadual, na qualidade de custos legis, apresentou parecer afastando a prejudicial de mérito e opinando pelo regular prosseguimento da ação. É o breve relatório. Decido. O réu sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente com base nas novas regras da Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente o regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa. Contudo, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 da Repercussão Geral, o novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 tem natureza irretroativa, aplicando-se apenas aos atos de improbidade praticados após a sua vigência (26/10/2021). No caso dos autos, os fatos são anteriores à nova lei, razão pela qual se aplica o regime prescricional da redação original do art. 23 da Lei nº 8.429/92, segundo o qual a prescrição somente ocorreria cinco anos após o término do mandato do agente público, o que, de fato, não se verificou. Superada, portanto, a prejudicial de mérito. A presente ação tem por objeto a suposta violação ao art. 11 da LIA, decorrente de alegada omissão na prestação de contas do Convênio nº 101/2015. Ocorre que, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a configuração de atos de improbidade administrativa passou a exigir, de forma expressa e inequívoca, a presença do dolo específico, além da tipificação em uma das condutas previstas taxativamente nos incisos do art. 11. Ademais, o próprio STF, ao julgar o Tema 1199, estabeleceu que a necessidade de dolo específico e a taxatividade do art. 11 devem ser aplicadas retroativamente, por se tratarem de normas sancionatórias mais benéficas ao réu, em respeito ao princípio da retroatividade da lei penal/administrativa mais benéfica (art. 5º, XL, da CF/88). No caso dos autos, verifica-se que: A conduta atribuída ao réu diz respeito exclusivamente à omissão na prestação de contas. Não há nos autos comprovação de dolo específico do agente em violar os deveres de honestidade, legalidade ou lealdade às instituições. Tampouco a conduta pode ser subsumida a qualquer das hipóteses taxativas do atual art. 11 da Lei nº 8.429/92, alterado pela Lei nº 14.230/2021. A jurisprudência atual é pacífica no sentido de que não se admite a condenação por ato de improbidade administrativa com base apenas em tipos abertos ou genéricos, sendo imprescindível a tipicidade cerrada e a prova inequívoca do elemento volitivo doloso, o que não restou comprovado nos presentes autos. Diante da ausência de tipicidade objetiva, bem como da inexistência de dolo específico, impõe-se a improcedência da ação. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Deixo de condenar o autor (Município de Anajatuba) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que a demanda foi ajuizada na defesa de interesse público primário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cautelas e comunicações necessárias Anajatuba/MA, 18 de junho de 2025. Juiz THADEU DE MELO ALVES Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2.825, de 13 de junho de 2025

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Processo nº 0000004-03.1997.8.10.0062

ID: 304760764

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Vitorino Freire Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-03.1997.8.10.0062

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO DE JESUS SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO N: 0000004-03.1997.8.10.0062 PARTE REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO N: 0000004-03.1997.8.10.0062 PARTE REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO PARTE REQUERIDA: JOÃO DE JESUS SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação penal pública incondicionada, proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em desfavor de JOÃO DE JESUS SILVA, a quem se imputa, em tese, a prática do crime descrito no artigo 129, § 3º, do Código Penal Brasileiro, por fato ocorrido em 23 de novembro de 1996, na cidade de Brejo de Areia/MA, consistente em lesão corporal seguida de morte. A denúncia foi recebida por este Juízo em 03 de março de 1997, ocasião na qual se verificou a primeira causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal. Posteriormente, diante da ausência de localização pessoal do acusado, foi determinada a sua citação por edital, efetivada em 16 de junho de 1997, sendo que o réu não compareceu nem constituiu defensor, resultando na prolação de decisão que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, decisão esta datada de 21 de setembro de 1997. Com o advento da Lei nº 12.234/2010, passou a incidir sobre o presente caso o prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos, previsto no artigo 109, inciso II, do Código Penal, por ser a norma penal mais benéfica, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal. De acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na Súmula 415, o prazo de suspensão do curso prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, não pode ultrapassar o próprio lapso prescricional máximo previsto para o crime imputado, o que, no presente caso, corresponde ao período de 16 anos, contados a partir da interrupção provocada pelo recebimento da denúncia. Em sendo assim, a suspensão do curso prescricional, decretada em 21/09/1997, atingiu seu limite máximo em 21/09/2013, data a partir da qual o prazo prescricional voltou a fluir normalmente. Na presente data, considerando-se a retomada da fluência prescricional desde 21/09/2013, restam pouco mais de quatro anos para a consumação definitiva da prescrição (previsão para 21/09/2029), sendo certo, todavia, que o acusado permanece em local incerto e não sabido, sem qualquer nova causa interruptiva desde então. Soma-se a esse contexto o fato de que o réu é primário e possui bons antecedentes, conforme informações contidas nos autos, o que reforça o quadro de que a eventual pena aplicável, caso fosse proferida sentença condenatória futura, jamais ultrapassaria o limite de 08 (oito) anos de pena privativa de liberdade, que tem prazo prescricional de 12 anos, já ultrapassadp, o que permite desde já o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, com fundamento em construção doutrinária amplamente acolhida. Cabe registrar que a prescrição em perspectiva ou prescrição projetada vem sendo reconhecida como medida de racionalidade e eficiência, com respaldo na doutrina penal moderna e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, quando a inexorabilidade da consumação do lapso prescricional se mostra juridicamente incontroversa, evitando-se a manutenção de processos em tramitação meramente formal, com violação à garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso II, 110, §1º, e 117, inciso I, todos do Código Penal, bem como considerando a interpretação sistemática da Súmula 415 do STJ, e com base nos princípios da economia processual, da celeridade e da duração razoável do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOÃO DE JESUS SILVA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, referente ao crime previsto no artigo 129, § 3º, do Código Penal, a ele imputado nestes autos. Determino a imediata baixa e o arquivamento definitivo do feito, com as devidas anotações junto ao sistema informatizado e demais cadastros criminais. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitorino Freire/MA, data da assinatura digital. Juiz THADEU DE MELO ALVES Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2.825, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

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Processo nº 0800377-58.2025.8.10.0146

ID: 297928539

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800377-58.2025.8.10.0146

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIELE MARIEL FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIELE MARIEL FRANCO

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800377-58.2025.8.10.0146. Requerente(s): LUCIELE MARIEL FRANCO. Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIELE MARIEL FRANCO … Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800377-58.2025.8.10.0146. Requerente(s): LUCIELE MARIEL FRANCO. Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019 Requerido(a)(s): ESTADO DO MARANHAO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por LUCIELE MARIEL FRANCO em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos. Sustenta ter atuado como defensor(a) dativo(a) nos processos de nº 0000634-34.2016.8.10.0146, n° 0000017-31.2003.8.10.0146 e n° 0000004-95.2004.8.10.0146, que tramitaram nesta Comarca. Diante disso, pugna a título de honorários advocatícios o equivalente a R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Citado, o Estado do Maranhão apresentou manifestação concordando com os cálculos apresentados, oportunidade em que requereu (ID 151052911): a) que a expedição de Ofício de Requisição de Pequeno Valor seja condicionada à certificação do trânsito em julgado da decisão homologatória a ser exarada nestes autos; b) não seja condenado o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a não apresentação de impugnação pelo referido ente público. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. No mérito, conheço diretamente do pedido, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e dispensa a realização de provas em audiências, o que faço com suporte no art. 355, inciso I, do CPC. O fato de não existir ou não estar disponível Defensor Público em exercício na Comarca de Joselândia/MA, caracteriza, por si só, o não cumprimento pelo Estado do dever de prestar, de forma integral e efetiva, assistência judiciária gratuita aos juridicamente necessitados, o que autoriza o juiz a proceder à nomeação de defensor para o caso concreto. Na espécie, o requerente postula a execução de honorários arbitrados no valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais). Verifica-se que o mencionado quantum é referente à atuação da parte autora perante a Comarca de Joselândia/MA, conforme os documentos relacionados. Outrossim, o requerente aparelhou o pedido de execução com breve memória descritiva do débito em sua exordial, tornando líquida a sua execução. Além disso, a parte requerida concordou com os cálculos apresentados, não havendo, portanto, controvérsia a ser dirimida. No mais, merece razão a parte executada quanto ao afastamento da condenação em honorários sucumbenciais, com arrimo no art. 85, § 7º do CPC c/c Tema Repetitivo 1190/STJ, uma vez que, no caso, não há resistência à cobrança. Ante o exposto, com fundamento no art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e homologo os cálculos apresentados pelo exequente, para que produza seus efeitos jurídicos. Considerando o reconhecimento por parte da requerida dos valores exigidos pela parte autora, determino a imediata certificação do trânsito em julgado da presente sentença. Sem custas e honorários. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor do requerente no valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais) diretamente ao Estado do Maranhão para que satisfaça o crédito executado no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. O cumprimento da presente decisão deve observar a Resolução TJMA nº. 172023, que disciplina a expedição, o processamento e o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor. Com a juntada do comprovante de pagamento, determino a expedição do alvará para levantamento/transferência dos valores à parte autora. Quanto ao pagamento das custas judiciais de expedição de alvará, estas deverão ser recolhidas, mediante SISCONDJ em favor do FERJ, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento. Na hipótese de não realizado o pagamento, certifique a secretaria quanto ao decurso do prazo. Certificada a hipótese anterior, com base nos arts. 60 da Resolução N.17/2023 do TJMA c/c art.13 §1 da Lei Nº 12.153/2009, determino o sequestro do numerário via sistema Sisbajud, procedendo, em seguida, com a liberação dos valores por meio de competente alvará judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas todas as diligências e não havendo mais requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A presente serve como mandado/ofício para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

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Processo nº 0834849-45.2019.8.10.0001

ID: 262567140

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0834849-45.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSE DANILO CORREIA MOTA FILHO

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MARILIA MENDES FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0834849-45.2019.8.10.0001 - SÃO LUÍS 1ª APELANTE/ 2º APELADO: DEIVID ONATO SOUSA VIANA Advog… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0834849-45.2019.8.10.0001 - SÃO LUÍS 1ª APELANTE/ 2º APELADO: DEIVID ONATO SOUSA VIANA Advogado(a): TIAGO ANDERSON LUZ FRANÇA - OAB MA 8545-A, MARÍLIA MENDES FERREIRA - OAB MA 17336-A 2ª APELANTE/ 1º APELADO: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA Advogado(a): JOSÉ DANILO CORREIA MOTA FILHO - OAB/CE 8475-A Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONSTRUTORA. ALAGAMENTO EM CONDOMÍNIO RECÉM-ENTREGUE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA CONSTRUTORA. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por DEIVID ONATO SOUSA VIANA e MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de reparação por danos materiais e morais, decorrentes de alagamento ocorrido nas dependências do Residencial Novo Anil, em São Luís/MA. A sentença condenou a construtora ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária, além das custas e honorários advocatícios fixados em 15%. O autor recorreu pleiteando o ressarcimento integral dos danos materiais (R$ 61.952,98) e majoração dos danos morais. A construtora, por sua vez, alegou ausência de nexo causal, força maior e culpa de terceiros, além de requerer, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da construtora pelo alagamento no condomínio; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para indenização por danos materiais e sua quantificação; (iii) determinar se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da construtora decorre de relação de consumo regida pelo art. 14 do CDC, sendo objetiva e fundada na falha da prestação do serviço, diante da comprovada insuficiência do sistema de drenagem pluvial instalado no condomínio. A alegação de força maior ou culpa de terceiros (chuvas intensas e entupimento de galerias públicas) não afasta a responsabilidade da construtora, uma vez que o laudo técnico da Defesa Civil atribui o alagamento à má execução do sistema de drenagem, vício de construção sob responsabilidade exclusiva da apelante. A prova pericial particular, corroborada por outros documentos constantes nos autos, demonstra com suficiência a perda total do veículo do autor e dos bens em seu interior, sendo indevida a exigência de comprovação de pagamento prévio para fins de reparação, conforme jurisprudência consolidada. A indenização por danos materiais deve abranger o valor integral comprovado de R$ 61.952,98, com correção monetária desde o evento danoso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A situação vivenciada pelo autor — morador de unidade recém-adquirida — extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável, sendo devida a majoração do valor fixado na sentença para R$ 20.000,00, a fim de atender aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização. A condenação da construtora às custas e honorários deve ser mantida, com majoração da verba honorária para 20% sobre o valor total da condenação, ante o provimento parcial do recurso do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da construtora desprovido. Tese de julgamento: A construtora responde objetivamente por vício de construção que agrava alagamento em condomínio, independentemente de culpa. A reparação por danos materiais não exige prova de pagamento prévio dos prejuízos, bastando a comprovação da perda patrimonial. O dano moral decorrente de falha grave na prestação do serviço de moradia ultrapassa o mero aborrecimento e justifica indenização em valor compatível com a gravidade do evento e a capacidade econômica das partes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 405, 927; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 2º; Enunciado nº 43/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0000004-63.1985.8.10.0081, Rel. Des. Luiz de França Belchior Silva, DJe 02/04/2025. TJMA, ApCiv 0842893-53.2019.8.10.0001, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, DJe 11/04/2023. TJSP, ApCiv 1041905-19.2016.8.26.0224, Rel. Des. Andrade Neto, j. 11/12/2019, DJe 13/12/2019. STJ, AgInt no Pedido de Tutela Provisória no REsp 1.602.477/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 09/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer os recursos e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao 1º Apelo e NEGAR PROVIMENTO ao 2º Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 09 de abril de 2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0000004-73.2009.8.10.0032

ID: 280348822

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coelho Neto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000004-73.2009.8.10.0032

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA

Intimação

Advogados:

THIAGO JEFFERSON MACHADO SILVA

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FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA

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Processo: 0000004-73.2009.8.10.0032 Requerente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros Requerido(a): ANTONIO AMERICO MACHADO BACELLAR e outros DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Execu… Processo: 0000004-73.2009.8.10.0032 Requerente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros Requerido(a): ANTONIO AMERICO MACHADO BACELLAR e outros DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (Id 133107918) oposta por ANAMARIA BACELAR DIAS DE FARIAS, qualificada nos autos, em face da execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL, aduzindo ilegitimidade passiva, haja vista o falecimento do executado e a instauração de processo de inventário (nº 0802537-49.2021.8.10.0032), que tramita perante a 2ª Vara de Coelho Neto/MA. Argumenta que a citação de herdeiros individualmente, antes da finalização do inventário, contraria o artigo 131, III, do Código Tributário Nacional e o artigo 110 do Código de Processo Civil de 2015, sendo a responsabilidade da dívida do espólio, representado pelo inventariante, e não dos herdeiros individualmente. Ao final, requer: a) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com o julgamento procedente da Exceção de Pré-Executividade; b) a citação do espólio, cujo processo de inventário tramita na 2ª Vara de Coelho Neto/MA sob o nº 0802537-49.2021.8.10.0032; c) a concessão do benefício da justiça gratuita; e d) a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Juntou documentos pessoais. A UNIÃO em sua impugnação (Id 141315343) à Exceção de Pré-Executividade defendendo que a excipiente foi incluída no polo passivo da execução fiscal em razão de sua condição de herdeira do de cujus. Sustenta que, antes da instauração do inventário e da prestação de compromissos pelo inventariante, qualquer herdeiro possui legitimidade para figurar no polo passivo da sucessão processual, conforme o artigo 110 do Código de Processo Civil. Assim, argumenta que, no momento do pedido de sucessão processual, a excipiente detinha legitimidade passiva e interesse legítimo na defesa dos bens da sucessão e no prosseguimento do feito, razão pela qual sua inclusão foi correta e dentro dos parâmetros legais. Contudo, reconhece que, com a nomeação superveniente de inventariante, é imprescindível que esta, como representante formal do espólio, exerça a gestão processual e a defesa dos interesses da sucessão. Dessa forma, requer a inclusão da inventariante no polo passivo da execução fiscal, para regularizar a representação da sucessão. Quanto aos honorários advocatícios, o FNDE salienta que, em respeito ao princípio da causalidade, não há razão para sua condenação ao pagamento de honorários, uma vez que, quando da inclusão da excipiente no polo passivo, a herdeira era legítima para figurar no feito. Argumenta que não houve ato processual que justificasse a responsabilização da Fazenda Pública pelos honorários. Subsidiariamente, caso entenda pela fixação de honorários, requer que o arbitramento se dê de forma equitativa, conforme o disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. DECIDO. A questão central posta em análise refere-se à legitimidade passiva da excipiente em execução fiscal, bem como à correta representação do espólio, face ao falecimento do executado original e a instauração de processo de inventário. Inicialmente, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade é um meio de defesa cabível em execução fiscal para veicular matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, que não demandem dilação probatória. A ilegitimidade passiva é uma dessas matérias, e a documentação acostada aos autos permite sua análise. Conforme alegado pela União, no momento do pedido de sucessão processual, a excipiente, na qualidade de herdeira, detinha legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. O art. 110 do Código de Processo Civil preceitua que, ocorrendo o falecimento de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Antes da instauração do inventário e da prestação de compromisso pelo inventariante, a herdeira possuía interesse legítimo na defesa dos bens da sucessão e no prosseguimento do feito. Entretanto, uma vez que o processo de inventário foi instaurado e, consequentemente, há a nomeação de um inventariante (processo nº 0802537-49.2021.8.10.0032, tramitando na 2ª Vara de Coelho Neto/MA), a representação legal do espólio passa a ser de responsabilidade do inventariante. O artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, é claro ao dispor que o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Portanto, a superveniente nomeação de inventariante torna a representação processual da sucessão uma atribuição específica do inventariante. A inclusão da inventariante no polo passivo da execução fiscal é medida que se impõe para regularizar a representação da sucessão no presente feito. Ademais, a exclusão da herdeira do polo passivo não acarreta proveito econômico à excipiente, uma vez que a execução fiscal prosseguirá normalmente em desfavor do espólio, e o crédito perseguido continuará a ser executado contra os bens da sucessão. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado no sentido de que, em casos como o presente, nos quais a exceção de pré-executividade visa apenas à exclusão do excipiente do polo passivo, sem impugnar o crédito executado, não há proveito econômico mensurável, o que afastaria a fixação de honorários sobre o valor da causa. Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade e determino o prosseguimento do feito em face do ESPÓLIO de ANTONIO AMERICO MACHADO BACELLAR, devendo a inventariante ser incluída no polo passivo da execução fiscal, na qualidade de representante judicial da massa, nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil. À SEJUD para alterações nos registros processuais do polo passivo na forma acima. Deixo de condenar a executada no pagamento de honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade e da ausência de proveito econômico aferível. Após a alteração, intime-se a exequente para manifestação em prosseguimento do feito em 20 dias. Ciência à executada na pessoa da inventariante por seu advogado via DJEN. Cumpra-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

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Processo nº 0807133-95.2024.8.10.0024

ID: 274958252

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0807133-95.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHN WILAMI CARVALHO DA SILVA

Sentença (expediente)

PJe - Processo Judicial Eletrônico 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, s/n, Centro, Bacabal/MA – CEP: 65700-000 Fone (99) 2055-1155 – e-mail: vara2crim_bac@tjma.jus.br A… PJe - Processo Judicial Eletrônico 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, s/n, Centro, Bacabal/MA – CEP: 65700-000 Fone (99) 2055-1155 – e-mail: vara2crim_bac@tjma.jus.br ATA DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 0807133-95.2024.8.10.0024 DATA E HORÁRIO:13/05/2025 ÀS 9H LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CRIMINAL DE BACABAL PRESIDÊNCIA: JUÍZA DE DIREITO: MARCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ PARTICIPANTES PRESENTES: PROMOTORA DE JUSTIÇA: LAURA AMÉLIA BARBOSA (VCONF) RÉU: JOHN WILAMI CARVALHO DA SILVA (PRBBL) DEFENSOR: FERNANDO HENRIQUE DE CASTRO COSTA (VCONF) VÍTIMA: LEOMAR BARBOSA MARTINS TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: PAULO HENRIQUE SANTANA DE MELO (VCONF) AUSÊNCIAS: TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: JHOBERTH EMMAMNUEL MIRANDA TEIXEIRA - ID 148407331 DELIBERAÇÕES E DECISÕES: A audiência teve início com a presença da Juíza de Direito e das partes mencionadas. Garantiu-se à defesa o direito de entrevista prévia e reservada com o réu. Colheu-se o depoimento da vítima LEOMAR BARBOSA MARTINS, sem a presença do acusado, a requerimento desta, com a concordância das partes. Em seguida, o réu retornou à sala de audiências, oportunidade em que foi realizada a inquirição da testemunha de acusação UBERDAN CARVALHO DE SOUSA. Instada a se manifestar acerca do documento de id 148407331, a representante ministerial desistiu da oitiva da testemunha JHOBERTH EMMAMNUEL MIRANDA TEIXEIRA, que foi homologada pela juíza presidente, com a anuência da defesa. Na sequência o réu entrevistou-se novamente em sala reservada com seu defensor. Ato contínuo, o acusado foi cientificado do inteiro teor da denúncia e informado de seus direitos constitucionais, em especial o de permanecer em silêncio. Realizou-se a qualificação e interrogatório do réu JOHN WILAMI CARVALHO DA SILVA, que prestou as declarações registradas em mídia. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. A MM. Juíza declarou o encerramento da instrução processual, informando às partes que, em consulta ao Sistema de Execuções (SEEU), foram verificadas 6 guias em execução em desfavor do acusado, quais sejam: Processo Criminal 0002638-22.2016.8.10.0024; Processo Criminal 0000004-53.2016.8.10.0024; Processo Criminal 0004091-73.2012.8.11.0021; Processo Criminal 0002386-87.2014.8.10.0024; Processo Criminal 0001957-96.2009.8.10.0024 e Processo Criminal 0801490-64.2021.8.10.0024. Após, concedeu a palavra às partes para apresentarem suas alegações orais. Por fim, a juíza prolatou a seguinte SENTENÇA:”FUNDAMENTAÇÃO GRAVADA EM MÍDIA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia para o fim de CONDENAR JHON WILAMI CARVALHO DA SILVA, qualificado nos autos em epígrafe, pela prática do crime tipificado no art. 155, caput do Código Penal. Por consequência, e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA. Quanto à culpabilidade, é normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, possuindo múltiplas condenações com trânsito em julgado, como demonstra a certidão de id 133477799, motivo pelo qual a de nº 0001957-96.2009.8.10.0024 será utilizada nesta fase e as demais como reincidência. Não foram colhidos dados da conduta social e personalidade do agente. Quanto aos motivos do crime, não foram apurados outros além daqueles inerentes ao tipo. As circunstâncias do crime são especialmente gravosas tendo em vista que o réu adentrou a casa da vítima, retirando o celular do interior da residência enquanto o filho dela estava tomando banho, revelando ousadia que merece ser devidamente considerada. As consequências do crime são normais à espécie. E o comportamento da vítima é irrelevante para a valoração deste crime. Desta forma, fixo sua PENA BASE em 1 ANO E 9 MESES DE RECLUSÃO e ao pagamento de 96 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Concorrendo a atenuante da confissão com a agravante da reincidência múltipla, agravo a pena em 1/12 avos, fixando-a em 1 ANO 10 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO e ao pagamento de 104 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Não concorrem causas de aumento de pena ou diminuição de pena, pelo que fixo a pena definitiva em 1 ANO 10 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO e ao pagamento de 104 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Em que pese o réu esteja preso provisoriamente, considerando a reincidência múltipla, os maus antecedentes e as circunstâncias do crime, considerando o quanto determinado no art. 33, §2º, “c” c/c §3º do Código Penal, fixo o regime semiaberto para início de cumprimento de pena. Incabíveis os benefícios dos arts. 44 e 77 do CP, tendo em vista a reincidência múltipla. Em observância ao art. 387, §1º do CPP, NEGO ao réu o direito de recorrer em liberdade tendo em vista sua contumácia delitiva, revelada na certidão de antecedentes de id 133477799, o que revela o risco concreto de reiteração delitiva. Deixo de fixar valor mínimo de indenização, na forma determinada no art. 387, IV do CPP, tendo em vista ausência de instrução específica e de indicação do valor na denúncia. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas judiciais, porém suspendo a exigibilidade dos créditos por ser o réu beneficiário da Justiça Gratuita. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2. Expeça-se guia de execução e remeta-se ao Juízo competente para execução da pena; 3. Cadastre-se a sentença no INFODIP, para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; 4. Oficie-se ao órgão estatal responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu. Oficie-se à 3a Vara de Execuções Penais dando ciência dos termos da presente sentença, tendo em vista a execução de pena nº 0029840-79.2017.8.10.0204. Intime-se a vítima, na forma do art. 201 do CPP. Sentença publicada em audiência. Partes presentes intimadas. Registre-se. A DPE interpõe apelação. DECISÃO: Recebo a apelação. Intime-se a DPE para razões em 16 dias. Na sequência, intime-se o MP para contrarrazões, no prazo de 8 dias. Após a intimação da vítima, subam os autos para exame do recurso. Por economia e celeridade processual, a cópia desta ata terá força de mandado de intimação, notificação e ofício. A audiência foi realizada por meio do sistema de videoconferência, conforme as normativas pertinentes do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e do Conselho Nacional de Justiça. A gravação encontra-se disponível para consulta https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=kUuBNhKA8H0Xt2GLEK7H. Nada mais havendo, encerra-se o presente termo. Eu, Jaqueline Silva de Sousa, Auxiliar Judiciária, Matrícula TJMA 171603, o digitei. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ -Juíza de Direito-

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Processo nº 0000004-87.1990.8.10.0081

ID: 323901633

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0000004-87.1990.8.10.0081

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUGO FERNANDO MEDEIROS AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO FRANCISCO DE MOURA SOBRINHO

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CAMILA NOBRE MIRANDA

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BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES

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ANDREA LIMA DURANS CAVALCANTI

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EVERSON GOMES CAVALCANTI

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAROLINA Processo nº: 0000004-87.1990.8.10.0081 Classe Judicial: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) Autor(a)(es): ESPÓLIO DE AMÉRICO GOMES GOUVEIA e outros Réu(é… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAROLINA Processo nº: 0000004-87.1990.8.10.0081 Classe Judicial: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) Autor(a)(es): ESPÓLIO DE AMÉRICO GOMES GOUVEIA e outros Réu(é)(es): FRANCISCO RIBEIRO GOMES DECISÃO Trata-se de Ação de Demarcação cumulada com Divisão ajuizada originalmente por AMÉRICO GOMES GOUVEIA, sucedido nos autos por seu espólio, em face de FRANCISCO RIBEIRO GOMES, tendo por objeto o imóvel rural denominado "Data Chapadinha", situado no município de Carolina/MA. O feito, que tramita desde o ano de 1990, arrasta-se por décadas sem uma solução definitiva, representando um desafio à efetividade da prestação jurisdicional e ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Após a digitalização e migração dos autos físicos para o sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme Termo de Virtualização de ID 39386166, o processo tem se concentrado na imprescindível fase de instrução técnica, correspondente à segunda etapa do procedimento especial de divisão e demarcação, que consiste na elaboração dos trabalhos de campo e apresentação do plano de divisão pelo perito nomeado por este Juízo. Verifica-se dos autos que, apesar das inúmeras diligências e despachos proferidos, a marcha processual encontra-se estagnada, pendente, fundamentalmente, da apresentação do laudo pericial conclusivo. No despacho de ID 39969354, foi determinada a intimação das partes acerca de um orçamento de divisão apresentado pelo perito. Posteriormente, em petição de ID 96062150, a parte autora, representada pelo espólio, manifestou expressa concordância com o referido orçamento e requereu o prosseguimento do feito, com a intimação do perito para que apresentasse o mapa/croqui da área total de 3.423,9268 hectares, com a devida individualização das áreas e a identificação dos seus atuais ocupantes. Em subsequente manifestação (ID 101350922), o espólio autor chegou a juntar um mapa e memorial descritivo da área (IDs 101351442 e 101351457), documentos que, embora relevantes para a compreensão da controvérsia, não suprem a necessidade do laudo técnico a ser elaborado pelo auxiliar da justiça, o qual deve pautar-se pela imparcialidade e pelos quesitos deferidos pelo juízo. A complexidade da causa foi agravada pela intervenção da terceira interessada, AGROPECUÁRIA ITAPECURUZINHO LTDA. (ID 103385467), que noticiou a abertura de novas matrículas oriundas da área em litígio ("Data Chapadinha", Matrícula nº 4.785), em manifesta violação ao estado de indivisão do imóvel e ao princípio da especialidade objetiva registral. Com base em seus argumentos e na Decisão Normativa GCGJ nº 661/2019 (ID 103385470), este Juízo proferiu a decisão de ID 105030224, determinando o cancelamento das matrículas irregulares e vedando novos atos de registro que pudessem comprometer o resultado útil do presente processo, além de reiterar a necessidade de intimação do perito para a conclusão de seus trabalhos. Contudo, as certidões de paralisação do feito por mais de 100 dias (IDs 136443815 e 146575079) demonstram que a principal diligência – a conclusão da prova pericial – permanece inatendida, a despeito das sucessivas reiterações (IDs 59233378, 78029669, 105030224, 127207301 e 136878890). A última tentativa de intimação do perito, Sr. Carlos Augusto Medeiros de Aquino, restou infrutífera em razão da remoção da Oficiala de Justiça responsável pela diligência (ID 120348087), o que novamente paralisou o andamento processual. A parte autora, por sua vez, peticiona reiteradamente clamando por urgência, inclusive sob o pálio do Estatuto do Idoso (ID 114102646). Nesse cenário, o processo não se encontra em condições de ser saneado ou julgado. A causa padece de um vício de tramitação essencial: a ausência da prova técnica que constitui o próprio cerne da segunda fase da ação de divisão, nos termos dos artigos 588 e seguintes do Código de Processo Civil. A elaboração do plano de divisão, com os memoriais e plantas, é ato privativo do agrimensor nomeado (art. 590, CPC) e de seus assistentes, sendo indispensável para que o juiz possa homologar a divisão e atribuir os quinhões aos condôminos. A inércia do perito nomeado em cumprir seu múnus, após reiteradas intimações, não pode mais ser tolerada. A conduta omissiva do auxiliar da justiça atenta contra a dignidade do Poder Judiciário e impõe um ônus desproporcional às partes, que aguardam por mais de trinta anos por uma definição de seus direitos de propriedade. A violação ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) é flagrante e exige a adoção de medidas mais enérgicas por parte deste Juízo, com fundamento no poder-dever de direção do processo (art. 139, CPC). Deste modo, a única medida cabível no momento é o impulso processual com a fixação de prazo peremptório para a entrega do laudo pericial, sob pena de sanções severas, garantindo que a instrução finalmente se complete para que se possa proferir a sentença de mérito. Pelo exposto, e com fundamento no poder geral de cautela e no dever de impulsionar o feito, DECIDO: I. Reiterar, pela última vez, a determinação para a conclusão dos trabalhos periciais, contida nas decisões de IDs 105030224, 127207301 e 136878890. II. Determinar a intimação pessoal, por mandado a ser cumprido com URGÊNCIA, do perito nomeado, Sr. CARLOS AUGUSTO MEDEIROS DE AQUINO, para que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente nos autos o laudo pericial completo e conclusivo, o qual deverá conter, no mínimo: a) O mapa geral da área a ser dividida ("Data Chapadinha"), com a indicação dos marcos, rumos e limites; b) O plano de divisão, com a perfeita individualização de cada quinhão a ser atribuído aos condôminos; c) Os memoriais descritivos da área total e de cada um dos quinhões individualizados, georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro, em estrita conformidade com as normas técnicas do INCRA e a legislação registral; d) A identificação pormenorizada dos atuais ocupantes de cada gleba, informando a que título exercem a posse; e) A respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente recolhida. III. Fica o Sr. Perito expressamente advertido de que o descumprimento injustificado do prazo fixado no item anterior implicará, de forma cumulativa, nas seguintes sanções: a) A sua imediata substituição, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais perdas e danos causados às partes (art. 158, CPC); b) A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a recalcitrância e a complexidade da causa; c) A comunicação oficial de sua conduta omissiva ao respectivo conselho profissional (CREA/MA) para a apuração de eventual infração ético-disciplinar. IV. A Secretaria Judicial deverá expedir o mandado de intimação com a máxima brevidade, fazendo constar em seu bojo, de forma clara e destacada, o inteiro teor dos itens II e III desta decisão. V. Cumpridas todas as determinações atinentes à perícia, suspenda-se o feito até a entrega definitiva do laudo, com fundamento na Portaria Conjunta n. 20/2022, art. 4º, II. VI. Determinar que seja observado, com rigor, o benefício de prioridade na tramitação do feito, em razão da idade avançada da representante do espólio autor (ID 114102646), devendo a Secretaria apor a devida identificação nos autos e dar preferência no cumprimento de todas as diligências. VII. Ficam mantidas integralmente as demais disposições da decisão de ID 105030224, notadamente a que determina ao Cartório de Registro de Imóveis de 1º Ofício desta Comarca que se abstenha de proceder a quaisquer registros ou averbações que impliquem na criação de novas matrículas ou na alteração da descrição da "Data Chapadinha", enquanto pendente o julgamento da presente ação, em respeito à Decisão Normativa GCGJ nº 661/2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus advogados, via DJe. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Carolina/MA, data do sistema. Thadeu de Melo Alves JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Processo nº 0812650-22.2025.8.10.0000

ID: 278427212

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0812650-22.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CISIO JANUS LOPES COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA HABEAS CORPUS… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA HABEAS CORPUS Nº 0812650-22.2025.8.10.0000 RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA IMPETRANTE: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA (OAB/MA Nº 4.068) PACIENTE: CISIO JANUS LOPES COSTA IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ DECISÃO Em sede de cognição sumária, insurge-se o Impetrante contra ato coator imputado ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coroatá, por força da qual o Paciente teve reconvertida a pena de multa em privativa de liberdade, em razão de inadimplemento. Alega o Impetrante, em síntese, que a prisão decorre da execução penal de condenação proferida nos autos da Ação Penal (AP) nº 0000004-59.2012.8.10.0035, dada incursão no crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei nº 10.826/2003, art. 16). Alega que o Paciente teve imposta pena de 3 anos de reclusão, acrescida de 10 dias-multa, tendo a prisão corpórea sido substituída pelo pagamento de multa, a qual restou inadimplida face a hipossuficiência do Apenado. Nesse contexto, sustenta que o Paciente é pai de 5 filhos, provedor exclusivo da família, sendo a prisão desproporcional, notadamente tendo em consideração que o Custodiado é primário e tem bons antecedentes. Por fim, registra que não é possível da reconversão seja o Paciente submetido a regime prisional mais gravoso em relação ao imposto na sentença; razões pelas quais postula concessão de ordem para suspender a execução da pena, obter a (re)conversão da pena privativa em multa ou medidas cautelares, restabelecimento do regime semiaberto – com retorno do apenado à unidade adequada ao regime prisional –, e autorização para expedição de guia de pagamento da multa condenatória. Decisão da lavra do Eminente Desembargador Plantonista, Luiz de França Belchior, que indefere a medida liminar vindicada (ID 45070102). Decisão do Juízo de origem em que se declara incompetente e remete o feito ao Juízo das Execuções Penais da Capital (ID 45428994 e 69.1 – origem). Impetrante junta aos autos Decisão do Juízo das Execuções Penais da Capital em que determina o retorno do Paciente ao cumprimento de pena em regime aberto (ID 45428993). Preliminarmente, e tudo (re)examinado, o Impetrante não tem razão em seu pleito liminar. Isso porque, sob os cuidados deste instante processual, não se pode obter deste writ pretensão tendente a obstar a execução – seja da pena privativa de liberdade reconvertida, seja da multa substitutiva –, na medida em que a suposta hipossuficiência do Apenado é alegação desacompanhada de comprovação documental idônea. Malgrado sustente o Impetrante, de forma abstrata, que o Paciente ostenta a condição de “pai de cinco filhos e provedor do lar”, tal circunstância, por si somente, não permite suportar a tese de total “inviabilidade econômica do Apenado” ao tempo do inadimplemento; pelo que não merece acolhida. Além disso, vislumbro totalmente inviabilizada a concessão de ordem para autorizar “[nova] conversão da pena privativa em multa”, afinal, esta operação – que dissimula uma espécie de “repristinação da sanção criminal monetária”, não tem qualquer amparo na Lei. Mesmo porque, fosse possível conceder sucessivas conversões, sob o mesmo título penal, ter-se-ia totalmente esvaziada a efetividade e a coercitividade da sanção, pois a razão de ser desta espécie de pena está fundada justamente na confiança de que o condenado, em virtude da menor gravidade do fato e de seu perfil criminológico, cumprirá espontaneamente a sanção alternativa. Por sua vez, e desde logo, não conheço do pedido de “restabelecimento do regime semiaberto” com retorno do Apenado à unidade prisional compatível (ID 45117656), uma vez que estando o Paciente atualmente em regime mais benéfico (aberto) (ID 45428993), conceder a ordem de HC implicaria reformar a situação penal, sob via transversa, para agravá-la; efeito totalmente incompatível com o escopo desta tutela mandamental. Firme nessas considerações, não há mesmo conceder a liminar vindicada. Nada obstante, abstraídas as questões supra, julgo necessária a concessão da ordem de ofício para remediar os efeitos da prisão corpórea atualmente em vigor. Isso porque, revendo o título penal condenatório nos autos de origem, constato que o Paciente foi sancionado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei nº 10.826/2003, art. 16) à pena de “3 anos de reclusão e 10 dias-multa [pena penitenciária] (...) [tendo], com base no art. 44, I e §2º do Código Penal, sido substituída a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, e por uma multa que, desde já [é] fixada no valor de R$1.908,00” (ID 45070764, f. 170). Atento ao descumprimento da pena de multa substitutiva, o Juízo da execução houve por “reverter a pena restritiva de diretos, concernente a prestação de serviços em multa”, no valor de R$ 6 mil, totalizando, ao tempo, o valor de R$ 7.908 (ID 31.1 – autos da Execução Penal (EP) nº 5000014-66.2022.8.10.0035). Feito esse registro, desde logo, tem-se absolutamente inviável que do inadimplemento aqui constatado pudesse ocorrer qualquer (re)conversão em pena privativa de liberdade. É que a Lei, ao regular o delicado regime de penas, neste ponto em particular, houve por determinar que a restauração da prisão corpórea apenas pode tomar lugar por descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos (CP, art. 44, §4º). A multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, do CP, imposta em alternativa a pena privativa de liberdade superior a 1 ano, diversamente da operação que fez o Juízo Impetrado, não é uma modalidade ou espécie de pena equiparável à restritiva de direito, nem mesmo se confunde com pena de prestação pecuniária (Superior Tribunal de Justiça (STJ), HC nº 387.259/SP, Rel. Min. Felix Fisher). Na verdade, embora mantenha caráter de sanção criminal, a multa é dívida de valor (Supremo Tribunal Federal (STF), ADI nº 3.150, Rel. Min. Luís Roberto Barroso). E como tal, explicava o saudoso Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior: “Uma vez transitada em julgado a sentença, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe a legislação sobre dívida ativa da Fazenda Nacional. Não há, portanto, conversão da pena de multa em privativa de liberdade” (In: De Aguiar Júnior, Aplicação da Pena, 2003). Mesma conclusão já houve por avalizar o STJ, mutatis mutandis, e.g., em: HC nº 22.668/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves; HC nº 89.037/MG, Rel. Min. Jorge Mussi. Assim, é manifestamente exorbitante sujeitar o Paciente ao cumprimento de qualquer segregação pessoal derivada do título penal sob exame, de modo que concedo a ordem de ofício para cassar os efeitos tanto da decisão da lavra do Juízo da Execução da 1ª Vara da Comarca de Coroatá – que converteu a pena de multa substitutiva em pena privativa de liberdade, quanto da decisão da lavra do Juízo da Execução Penal da Capital – que determinou o retorno do Paciente ao cumprimento de pena em regime aberto; revogando, imediatamente, a prisão aqui combatida. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO de parte da Impetração e, na extensão em que conhecida, INDEFIRO o pedido liminar, ex vi do RITJMA, art. 414, sem prejuízo do julgamento definitivo deste Habeas Corpus; ao tempo em que CONCEDO A ORDEM DE OFÍCIO para cassar os efeitos tanto da decisão da lavra do Juízo da Execução da 1ª Vara da Comarca de Coroatá – que converteu a pena de multa substitutiva em pena privativa de liberdade, quanto a decisão da lavra do Juízo da Execução Penal da Capital – que determinou o retorno do Paciente ao cumprimento de pena em regime aberto; revogando, imediatamente, a prisão combatida. Serve esta Decisão de mandado e alvará de soltura. Ordeno às autoridades e a quem o conhecimento desta Decisão pertencer que o Paciente deve, desde logo, ser posto em liberdade; se por outro motivo não deva permanecer preso. Publique-se. Ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça (RITJMA, art. 420). Informe-se o Juízo de origem acerca do inteiro teor desta decisão (RITJMA, art. 382). Dispenso informações. São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator Substituto

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Processo nº 0801291-11.2018.8.10.0036

ID: 319207844

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Estreito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801291-11.2018.8.10.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ELOI SOARES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

PEDRO ELOI SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA Processo: 0801291-11.2018.8.10.0036 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: GLEYCIANE ARAUJO DOS SANTOS AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ELOI SOARES - RJ52318 Requerid… PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA Processo: 0801291-11.2018.8.10.0036 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: GLEYCIANE ARAUJO DOS SANTOS AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ELOI SOARES - RJ52318 Requerido: Procuradoria Geral do Estado do Maranhão PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA nos termos que se segue: SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por Gleyciane Araujo dos Santos Aguiar em face do Estado do Maranhão, ambos qualificados nos autos, para requerer a condenação do réu em indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por causa do roubo de sua motocicleta e das lesões sofridas por seu irmão, eventos que atribui à omissão do Estado em seu dever de segurança pública. Na petição inicial (Id. 13551052), autora narra que, em 17 de setembro de 2014, seu irmão, Vanderley Araújo dos Santos Aguiar, foi vítima de roubo no município de Estreito, quando sua motocicleta foi subtraída e os assaltantes efetuaram por disparos de arma de fogo no seu irmão, resultando em lesões e sequelas permanentes. Argumenta que o evento decorreu da falha na prestação do serviço de segurança pública pelo Estado, requerendo a reparação por danos materiais no valor do veículo. Juntou documentos (IDs 13551059 a 13551079). Em decisão de ID 13597482, o juízo da 2ª Vara da Comarca de Estreito declarou-se incompetente em razão da matéria, determinando a remessa dos autos à 1ª Vara, por ser a competente para julgar as causas em que a Fazenda Pública é parte. O juízo da 1ª Vara proferiu despacho (ID 14940960), ordenando a citação do réu para apresentar contestação. O Estado do Maranhão apresentou contestação (ID 17229773), defendendo a teoria da responsabilidade subjetiva por ato omissivo, exigindo a comprovação de culpa da administração. Alegou a excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro e a ausência de nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 19949375), rebatendo os argumentos da defesa e reforçando a tese da omissão estatal e da responsabilidade do réu, e, por fim, pede o prosseguimento do feito com a produção de prova testemunhal. Em despacho de ID 21980756, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, circunstância em que o réu, na petição de ID 22492246, informou não ter mais provas a produzir, enquanto a autora, por meio da petição de ID 25746792, requereu que as provas a serem produzidas no processo nº 0801292-93.2018.8.10.0036 fossem utilizadas como prova emprestada. O despacho de ID 86295739 indeferiu o pedido de audiência de conciliação e o de utilização de prova emprestada, e, por não haver outros requerimentos de prova, anunciou o julgamento antecipado da lide, determinando a conclusão dos autos para sentença. Intimada, a parte autora, na petição de ID 88520836, manifestou concordância com o julgamento antecipado do feito. Voltem os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passa-se a decisão. O processo encontra-se apto para julgamento, com a concordância das partes, que nada requereram, quando intimadas, a fim de declinar novas provas a produzir, contentando-se com as provas já produzidas, assim, aplica-se o art. 355, I, do CPC. O cerne da controvérsia reside em definir se o Estado do Maranhão pode ser responsabilizado civilmente pelos danos materiais sofridos pela autora, em decorrência de um crime de roubo praticado por terceiro, sob o argumento de falha na prestação do serviço de segurança pública. A responsabilidade civil do Estado é matéria disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a teoria do risco administrativo para os atos comissivos de seus agentes. Tal dispositivo estabelece: Art. 37. [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Referido dispositiva, consagra a teoria do risco administrativo, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado para os danos decorrentes de seus atos comissivos, porém, no caso em tela, a pretensão indenizatória se fundamenta em uma omissão estatal, cuja jurisprudência pátria, de modo consolidado, aplica a teoria da responsabilidade subjetiva, baseada na "faute du service" (falta do serviço). Nessa hipótese, para que se configure o dever de indenizar, é imprescindível a demonstração de que o serviço público não funcionou, funcionou mal ou tardiamente, além da comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a omissão culposa e o evento danoso. No presente caso, a parte autora alega que a omissão do Estado em prover segurança adequada foi a causa do roubo de sua motocicleta e das lesões sofridas por seu irmão. Todavia, não logrou êxito em comprovar uma falha específica e direta do serviço de segurança que pudesse ser apontada como causa determinante do crime. As alegações de que o local é perigoso e de que há ausência de policiamento são genéricas e não demonstram uma omissão específica do poder público que tenha, diretamente, possibilitado a ação criminosa. O dever do Estado de prestar segurança pública, previsto no art. 144 da Constituição Federal, é uma obrigação geral, dirigida à coletividade, e não uma garantia individual de que nenhum cidadão será vítima de crime. A responsabilização do ente estatal por todo e qualquer ato delituoso praticado por terceiros o converteria em um segurador universal, o que é incompatível com a própria natureza de suas atribuições e com a limitação de seus recursos. Ademais, o dano sofrido pela autora foi causado diretamente pela conduta de um terceiro, o assaltante, o que caracteriza a excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro. A ação do criminoso rompe o nexo de causalidade entre a suposta omissão genérica do Estado e o prejuízo material experimentado, afastando o dever de indenizar. A jurisprudência corrobora esse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS PÚBLICAS - INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS COMPROBATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado por danos materiais e morais decorrentes de ato omissivo que supostamente teria facilitado a ocorrência de assalto na loja da parte autora não é objetiva, mas sim, subjetiva. 2 . Segundo a melhor corrente doutrinária e jurisprudencial, o ordenamento jurídico brasileiro não contemplou a teoria do risco integral, pelo que se excluem da responsabilidade civil do Estado os fatos alheios ao risco administrativo e à atividade estatal. 3. A falta do serviço - faute du service dos franceses - não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. 4 . Não comprovado que o furto do veículo do autor aconteceu por falha na prestação dos serviços do Estado, ou por ato próprio de seus agentes, não há o necessário nexo de causalidade, impondo-se a manutenção da sentença por meio da qual o pedido indenizatório foi julgado improcedente. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-54 .2020.8.08.0061, Relator.: DÉBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 4ª Câmara Cível) Grifou-se. Site: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-es/2563731664 Dessa forma, ausente a comprovação robusta de uma omissão específica e culposa do Estado que tenha sido a causa direta e imediata do dano nos presentes autos, e presente a excludente de nexo causal por fato de terceiro, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º e § 3º, do CPC. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024.

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Processo nº 0000004-27.2019.8.10.0128

ID: 294102895

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de São Mateus Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-27.2019.8.10.0128

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON PEREIRA RODRIGUES

Intimação

Processo nº 0000004-27.2019.8.10.0128 Autor: M. P. D. E. D. M. Acusado: D. P. R. DECISÃO Cuida-se de ação penal contra D. P. R Os autos foram encaminhados a este juízo após declaração de incompetênci… Processo nº 0000004-27.2019.8.10.0128 Autor: M. P. D. E. D. M. Acusado: D. P. R. DECISÃO Cuida-se de ação penal contra D. P. R Os autos foram encaminhados a este juízo após declaração de incompetência pelo juiz de direito da 1ª Vara desta Comarca apresentada no ID 141182883. Ao examinar os autos, constato que as questões de fato não se inserem na competência deste juízo, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei Complementar nº 140/2011. Embora a vítima seja do sexo feminino, a situação de vulnerabilidade decorre preponderantemente de sua idade, e não do gênero. E nessas situações, tem prevalecido o entendimento de que a competência especializada deve ser fixada em razão da faixa etária, quando esta é o fator determinante da hipossuficiência. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem reconhecido que, em crimes de estupro de vulnerável contra crianças, mesmo quando cometidos em ambiente familiar, a condição etária da vítima deve prevalecer como critério de fixação da competência. Veja-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENINA DE 4 ANOS. COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL. PREVALÊNCIA DA CONDIÇÃO DE CRIANÇA. MOTIVAÇÃO DA CONDUTA. PRECEDENTE. 1. Caso em que se apura a prática de crime de estupro de vulnerável, em tese praticado por genitor contra filha de 4 anos de idade. Assim, ainda que fosse o caso de violência doméstica, deve prevalecer, para fins de fixação de competência, a condição de criança da vítima, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Ademais, por outra senda, esta Corte já decidiu que, "verifica-se que o fato de a vítima ser do sexo feminino não foi determinante para a prática do crime de estupro de vulnerável pelo paciente, mas sim a idade da ofendida e a sua fragilidade perante o agressor, seu próprio pai, motivo pelo qual não há que se falar em competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher" (HC n. 344.369/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 25/5/2016). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1490974 RJ 2014/0280388-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2019) No âmbito estadual, o Tribunal de Justiça do Maranhão tem adotado posição semelhante. Em diversas decisões, inclusive em conflitos de competência entre juízos de comarcas com apenas duas varas, reconheceu-se a prevalência da competência da 1ª Vara para processar e julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes, quando caracterizada a vulnerabilidade em razão da idade. Ilustram essa compreensão, dentre outros, os julgados proferidos nos conflitos de competência nº 0806067-60.2021.8.10.0000 e 0823777-59.2022.8.10.0000. Neste último, restou reconhecida a competência da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão para processar e julgar delito análogo, envolvendo vítima criança em situação de vulnerabilidade decorrente da idade: Penal. Processual Penal. Conflito Negativo de Competência. Crime de estupro de vulnerável. Vítima com 11 (onze) anos de idade. Prevalência da vulnerabilidade biopsicológica (critério etário). Doutrina da proteção integral e do melhor interesse da criança. Exegese consentânea com o texto constitucional. Comarca de São Mateus do Maranhão/MA. 1ª Vara com competência específica para julgamento de crimes contra crianças e adolescentes (art. 14 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão). Conflito conhecido e julgado procedente. Declarada a competência da 1ª Vara da comarca de São Mateus do Maranhão/MA. 1. Conflito negativo de competência instaurado em razão de interpretações divergentes, quanto à prevalência do critério de fixação da competência para julgar crime de estupro de vulnerável praticado contra criança do sexo feminino – gênero ou etário. 2. A presunção de vulnerabilidade visando proteger a criança e o adolescente de quaisquer condutas lesivas à sua integridade física, psíquica, moral e patrimonial, independentemente do sexo, é a que mais se coaduna com os princípios da absoluta prioridade e da proteção integral, insertos no art. 227 da Constituição Federal, cujo § 4º preceitua, expressamente, que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. 3. Nos crimes contra a liberdade sexual, perpetrados contra crianças do sexo feminino, a vulnerabilidade etária, via de regra, é o fator decisivo para a consumação do crime, e se as circunstâncias do caso concreto assim o demonstrarem, deve prevalecer como critério de fixação da competência do juízo. 4. Conflito negativo de competência julgado procedente, para declarar a competência da 1ª Vara da comarca de São Mateus do Maranhão/MA. Penal e Processual Penal. Conflito Negativo de Competência. Crime de estupro de vulnerável. Vítima com 10 (dez) anos de idade. Prevalência da vulnerabilidade biopsicológica (critério etário). Doutrina da proteção integral e do melhor interesse da criança. Exegese consentânea com o texto constitucional. Conflito conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado. 1. Conflito negativo de competência instaurado em razão de interpretações divergentes, quanto à prevalência do critério de fixação da competência para julgar crime de estupro de vulnerável praticado contra criança do sexo feminino – gênero ou etário. 2. A presunção de vulnerabilidade visando proteger a criança e o adolescente de quaisquer condutas lesivas à sua integridade física, psíquica, moral e patrimonial, independentemente do sexo, é a que mais se coaduna com os princípios da absoluta prioridade e da proteção integral, insertos no art. 227, da Constituição Federal, cujo § 4º preceitua, expressamente, que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. 3. Nos crimes contra a liberdade sexual perpetrados contra crianças do sexo feminino, a vulnerabilidade etária, via de regra, é o fator decisivo para a consumação do crime, e se as circunstâncias do caso concreto assim o demonstrarem, deve prevalecer como critério de fixação da competência do juízo, o que verifico no caso em tela, no qual a ofendida, com 10 (dez) à época dos fatos, incapaz de oferecer qualquer resistência diante de sua tenra idade, foi violentada sexualmente por seu avô. 4. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se a competência da 1ª Vara da comarca de Porto Franco. O fundamento normativo que sustenta tal divisão encontra-se expresso na Lei Complementar nº 188/2017, que alterou a Lei Complementar nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), bem como no Provimento nº 8/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do art. 14, inciso I, compete à 1ª Vara das comarcas com duas varas o processamento e julgamento de crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive aqueles de competência do Tribunal do Júri. Por sua vez, à 2ª Vara está atribuída, dentre outras, a competência para processar e julgar os feitos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, com base no art. 5º da Lei nº 11.340/2006. No entanto, tal hipótese não se aplica ao presente caso, porquanto a condição de vulnerabilidade da vítima decorre exclusivamente de sua idade. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4774, reconheceu a legitimidade dos Tribunais de Justiça para dispor sobre a competência das unidades jurisdicionais no tratamento de crimes contra crianças e adolescentes, validando, assim, a regulamentação contida na legislação estadual. Cumpre destacar, por oportuno, que a aplicação do sistema de proteção integral da criança é mais abrangente e contempla não apenas as situações de violência de gênero, mas qualquer contexto em que a hipossuficiência etária coloque a vítima em situação de especial vulnerabilidade. Como se sabe, tais crimes também acometem vítimas do sexo masculino, o que evidencia que o fator determinante é a idade, e não o gênero. Dessa forma, diante do conflito de interpretação quanto à competência entre as varas desta comarca, impõe-se a suscitação da competência perante o Tribunal. Ante o exposto, suscito o presente conflito negativo de competência, com fundamento nos arts. 951 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o art. 430 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Requeiro que o Egrégio Tribunal designe o juízo competente para decidir, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes que venham a ser postuladas durante a tramitação deste incidente, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil e do art. 433, parágrafo único, do Regimento Interno. Caso o Tribunal, em caráter provisório, reconheça a competência da 1ª Vara, oficie-se àquela unidade para ciência e adoção das providências cabíveis. Reconhecida a competência da 2ª Vara, também de forma provisória, voltem os autos conclusos, se houver necessidade de apreciação de medida urgente. A presente decisão servirá como ofício, devendo ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, acompanhada de cópia integral dos autos, em cumprimento ao disposto no art. 953, inciso I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Permaneçam os autos suspensos em Secretaria, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Portaria Conjunta nº 20, de 29 de julho de 2022. Intimem-se Ministério Público e Defensoria Pública para ciência. Diligencie-se. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de São Mateus do Maranhão/MA Assinado eletronicamente por VERONICA RODRIGUES TRISTAO CALMON 03/06/2025 20:02:27 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

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