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"0000005-09.2023.5.10.0003" - Resultados da Busca – Página 4 de 6

Processo nº 0000005-58.2010.8.10.0053

ID: 304757021

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0000005-58.2010.8.10.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDIVANDA SILVA CARDOSO

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO GONZAGA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSIVAN SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0000005-58.2010.8.10.0053 Classe: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) Requerente: JOSE DE RIBAMAR MORAIS Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: JOSIVAN SILVA JUNIOR - MA8230 Requerido: MARIA EDIVANDA SILVA CARDOSO Advogado (s): Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO GONZAGA SANTOS - MA4788-A SENTENÇA Cuida-se de ação de demarcação/divisão ajuizada por José de Ribamar Morais. Após sucessivas tentativas de impulsionar o feito, restou determinada a intimação pessoal do autor, por meio de carta precatória, para que manifestasse interesse no prosseguimento da demanda, sob pena de extinção (ID 147304496). A diligência foi cumprida (ID 149032202), conforme certidão lavrada pelo oficial de justiça, tendo sido o autor devidamente intimado em 14/05/2025. Não obstante, manteve-se inerte, conforme certificado nos autos (ID 151797472). Os autos vieram conclusos. É o necessário relatório. Decido. Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução de mérito quando, por mais de 30 (trinta) dias, o autor não promover os atos e diligências que lhe incumbir, sendo imprescindível, nesse caso, a intimação pessoal para suprir a omissão. No caso, comprovada a intimação pessoal da parte autora, sem que houvesse manifestação no prazo legal, restou caracterizado o abandono da causa. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, c/c §1º, do CPC. Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco/MA, data do sistema. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2825, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

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Processo nº 0000005-76.2019.8.10.0139

ID: 280602683

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-76.2019.8.10.0139

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Ação de [Contra a Mulher] Processo n°0000005-76.2019.8.10.0139 REQUERENTE: Delegacia de Polícia Civil de Vargem Grande e outros ADVOGADO: REQUERIDO: CARLOS EDUARDO MARTINS ADVOGADO: ANTONIO GREGORIO …

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Processo nº 0000005-56.2007.8.10.0120

ID: 299035279

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000005-56.2007.8.10.0120

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELY DOS SANTOS COSTA BARROS

Decisão

Advogados:

WELINGTON VIEGAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000005-56.2007.8.10.0120 Recorrente: Ely dos Santos Costa Barros Defensor Público: Idelvál… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000005-56.2007.8.10.0120 Recorrente: Ely dos Santos Costa Barros Defensor Público: Idelválter Nunes da Silva Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procurador de Justiça: Eduardo Jorge Hiluy Nicolau DECISÃO. Em relação à tese defensiva da existência de uma liberalidade em favor dos jurados, os quais podem absolver por razões de íntima convicção, mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada pela defesa ser a de negativa de autoria, o colegiado assentou expressamente que o resultado do julgamento pelo Conselho de Sentença pela absolvição da recorrente é manifestamente contrária à prova dos autos (Id. 44189637). Logo, verifico que o acórdão diverge da tese fixada pelo STF no Tema n. 1.087: ““1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos.” Desse modo, determino o envio dos autos ao relator, em. Desembargador Antônio Fernando Bayma de Araújo para reexaminar a questão, no respectivo órgão colegiado, à luz da tese assentada no Tema/STF n. 1.087, aprofundando-se no exame da ratio decidendi, realizando, na hipótese de manutenção do acórdão, a distinção entre o caso concreto e o caso que deu origem ao precedente, nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, ambos do Código de Processo Civil. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0000005-50.2013.8.10.0054

ID: 258462497

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-50.2013.8.10.0054

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN FERNANDES MOURA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Te… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0000005-50.2013.8.10.0054 AÇÃO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: JHONATAN FERNANDES MOURA EDITAL DE INTIMAÇÃO 10 (QUINZE) DIAS A EXCELENTÍSSIMA SENHORA CRISTINA LEAL MEIRELES, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA/MA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PROCEDE: FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial, com o prazo de 15 (quinze) dias, se processam os termos da Ação Penal Processo 0000005-50.2013.8.10.0054, sendo o presente para INTIMAR: JHONATAN FERNANDES MOURA, domiciliado em lugar incerto e não sabido, para fins de tomar conhecimento por todos os termos da sentença proferida nos presentes autos: [...] Trata-se de AÇÃO PENAL em face de JHONATAN FERNANDES MOURA, com a finalidade de apurar o crime de lesão corporal (art. 129 do Código Penal) ocorrido no dia 06 de janeiro de 2013 e recebida a denúncia em 06 de maio de 2013 (Id. 88388087, fls.44/45). Em 09 de junho de 2016 fora determinada a suspensão do processo e prazo prescricional em virtude da citação por edital do réu (Id. 88388087, fls. 103). Decorrido 11 (onze) anos desde o recebimento da denúncia, vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo a Fundamentação e Decido. O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator. Todavia, esta prerrogativa e dever não se prolongam no tempo indefinidamente. Nessa perspectiva, a lei traça um limite temporal que, se extrapolado, obsta ao exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena. Tal ocorre também quando, imposta a sanção, o Estado não consegue executá-la em tempo hábil. No caso dos autos, o crime de lesão corporal possui pena de reclusão de 03 (três) meses a 3 (três) anos. Contudo, analisando minuciosamente os autos, verifica-se que, ainda que condenado a pena máxima do crime ora imputado, o prazo prescricional não ultrapassaria os 8 (oito) anos, conforme art. 109, inciso IV. Destarte, o prosseguimento do feito com esgotamento de todo aparato processual e estatal seria inútil, quando se antevê, de modo inequívoco, a prescrição de fortuita condenação do réu, podendo ser aplicada de plano a extinção da punibilidade com base no princípio da intervenção mínima, da economia processual e monetária, de forma a implementar a utilização da máquina judiciária para a resolução e julgamento de crimes mais complexos. Assim, a leitura atenta do caderno processual nos leva à conclusão inelutável de que o Estado perdeu o interesse de agir, pois considerando que a pena imposta em uma possível sentença condenatória não ultrapassaria 03 (três) anos, devido as circunstâncias judiciais favoráveis e que, após o trânsito em julgado para o Ministério Público, fatalmente incorreria na prescrição retroativa prevista nos artigos 110, § 1º c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. Portanto, arrastando-se o processo até o trânsito em julgado, observaria que já teria ocorrido a prescrição entre a data do recebimento da denúncia e da prolação da sentença, pois já transcorreu lapso temporal superior a 11 (onze) anos do recebimento da denúncia em 06/05/2013 até a presente data, mesmo havendo a suspensão do prazo em 09/06/2016. Logo, prosseguir com o processo após essa observação seria praticar atos inúteis e desnecessários, além de trazer ônus aos cofres públicos sem atingir a finalidade útil a que o processo se destina. Trata-se, assim, da prescrição antecipada ou virtual, pois se percebe de antemão que a ação penal está fadada ao fracasso, perdendo com isso o Estado um pressuposto processual fundamental ao prosseguimento da Ação Penal: o interesse de agir. Isto posto, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL quanto ao fato objeto deste processo, em relação ao acusado JHONATAN FERNANDES MOURA, em face do fenômeno da prescrição, o que faço com base nos artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso IV, todos do Código Penal. Intime-se o acusado por edital em virtude de se encontrar em local incerto e não sabido. Dê-se ciência ao Ministério Público. Proceda a baixa no mandado de prisão caso expedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Dado e passado o presente nesta Cidade e Comarca de Presidente Dutra, Estado do Maranhão, 4 de abril de 2025. Eu, Paula Viana Dias Carvalho de Souza, Secretária Judicial , Mat. TJMA 206607, digitei e conferi. Juíza Cristina Leal Meireles Titular da 2ª Vara da Comarca Pres. Dutra/MA

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Processo nº 0000005-83.2003.8.10.0027

ID: 313736149

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-83.2003.8.10.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADSON SILVA GOMES

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara2_bcor@tjma.jus.br PROCESSO N° 0000005-83.2003.8.10.0027 REQUER… 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara2_bcor@tjma.jus.br PROCESSO N° 0000005-83.2003.8.10.0027 REQUERENTE: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: REU: MADSON SILVA GOMES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de execução penal relativa à sentença condenatória que impôs ao sentenciado MADSON SILVA GOMES a pena de 06 (seis) anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 213 do Código Penal, cujo trânsito em julgado para ambas as partes ocorreu em 25 de maio de 2010. Verifica-se dos autos que, desde então, transcorreram mais de 15 (quinze) anos sem que tenha havido o cumprimento integral da pena, sendo comprovado apenas o cumprimento parcial de 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Conforme certidão da Secretaria datada de 26 de maio de 2025, não consta qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição no referido interregno. Nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal, a pretensão executória relativa a penas privativas de liberdade superiores a 4 (quatro) anos e não excedentes a 8 (oito) anos prescreve em 12 (doze) anos. Ainda conforme o art. 112, inciso I, do mesmo diploma legal, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, o que, no caso em apreço, ocorreu em 25/05/2010. Diante da inércia estatal em promover a execução penal no prazo legal e não havendo causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do sentenciado pela prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso III, do Código Penal. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MADSON SILVA GOMES, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, III, ambos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão executória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Corda/MA, data da assinatura digital. LUCAS ALVES SILVA CALAND Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária Portaria CGJ 1454/2024

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Processo nº 0000005-83.2003.8.10.0027

ID: 313736158

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-83.2003.8.10.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara2_bcor@tjma.jus.br PROCESSO N° 0000005-83.2003.8.10.0027 REQUER… 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara2_bcor@tjma.jus.br PROCESSO N° 0000005-83.2003.8.10.0027 REQUERENTE: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: REU: MADSON SILVA GOMES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de execução penal relativa à sentença condenatória que impôs ao sentenciado MADSON SILVA GOMES a pena de 06 (seis) anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 213 do Código Penal, cujo trânsito em julgado para ambas as partes ocorreu em 25 de maio de 2010. Verifica-se dos autos que, desde então, transcorreram mais de 15 (quinze) anos sem que tenha havido o cumprimento integral da pena, sendo comprovado apenas o cumprimento parcial de 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Conforme certidão da Secretaria datada de 26 de maio de 2025, não consta qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição no referido interregno. Nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal, a pretensão executória relativa a penas privativas de liberdade superiores a 4 (quatro) anos e não excedentes a 8 (oito) anos prescreve em 12 (doze) anos. Ainda conforme o art. 112, inciso I, do mesmo diploma legal, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, o que, no caso em apreço, ocorreu em 25/05/2010. Diante da inércia estatal em promover a execução penal no prazo legal e não havendo causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do sentenciado pela prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso III, do Código Penal. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MADSON SILVA GOMES, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, III, ambos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão executória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Corda/MA, data da assinatura digital. LUCAS ALVES SILVA CALAND Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária Portaria CGJ 1454/2024

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Processo nº 0000005-57.2011.8.10.0139

ID: 304756161

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-57.2011.8.10.0139

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS GUIMARÃES

Intimação

Advogados:

ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0000005-57.2011.8.10.0139 Autor(a): OSVALDO SANTOS MACHADO e outros Réu: JOSE CARLOS GUIMARÃES SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de José Carlos Guimarães de Oliveira, pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio, descrito no artigo 121, §2º, II, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, tendo como vítima Osvaldo Santos Machado. Consta da denúncia que, no dia 05 de abril de 2010, por volta das 5h, no povoado Caju Azedo, município de Vargem Grande/MA, o acusado, movido por motivo fútil, efetuou um disparo de arma de fogo contra a vítima, não logrando êxito em sua intenção homicida por circunstâncias alheias à sua vontade — erro de pontaria. O Ministério Público ofereceu denúncia em 02 de fevereiro de 2011, tendo ela sido recebida em 04 de janeiro de 2011, conforme informações constantes dos autos. Não houve andamento relevante no processo, sequer tendo sido realizada audiência de instrução, apesar do transcurso de mais de 12 anos desde o recebimento da denúncia. Passo à análise. Fundamentação Nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela ocorrência da prescrição. No caso dos autos, o crime imputado é o de homicídio qualificado na forma tentada, cuja pena em abstrato é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão, nos termos do artigo 121, §2º, II, do Código Penal. Todavia, tratando-se de crime tentado, aplica-se a redução prevista no artigo 14, II, do Código Penal, que autoriza a diminuição da pena de 1/3 (um terço) até 2/3 (dois terços). Considerando que o delito não produziu qualquer resultado lesivo, tratando-se da chamada tentativa "branca" ou "incruenta", a doutrina e a jurisprudência pacificamente orientam pela aplicação do patamar máximo de redução, ou seja, 2/3 (dois terços). Portanto, partindo da pena mínima do crime consumado — 12 anos de reclusão — e aplicando-se a redução de 2/3, a pena mínima cominada na modalidade tentada é de 4 (quatro) anos de reclusão. Nos termos do artigo 109, III, do Código Penal, prescreve em 8 (oito) anos a pretensão punitiva estatal para crimes cuja pena mínima seja superior a 2 (dois) anos e não exceda a 4 (quatro) anos. Ademais, verifica-se que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP), tampouco causas de aumento ou agravantes que possam elevar a pena-base. Observa-se, portanto, que desde o recebimento da denúncia, em 04 de janeiro de 2011, até a presente data, decorreu lapso temporal superior a 14 (catorze) anos, sem que tenha sido realizada sequer audiência de instrução, permanecendo o feito paralisado por período superior ao prazo prescricional. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da chamada prescrição virtual (ou em perspectiva), pois, mesmo que sobrevenha condenação em sua mínima reprimenda, ou até mesmo no patamar de 08 (oito) anos, o que é muito improvável, o prazo para a pretensão punitiva já se encontra evidentemente superado. Dispositivo Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ CARLOS GUIMARÃES DE OLIVEIRA, com fulcro no artigo 107, IV, c/c artigo 109, III, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Vargem Grande/MA, data do sistema. Sirva o presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA para cumprimento. Vargem Grande, data de assinatura no sistema. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2825, DE 13 DE JUNHO DE 2025) Portaria-CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0000168-35.2009.8.10.0130

ID: 258417781

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000168-35.2009.8.10.0130

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FABIO CESAR CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS PARA A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRERMA DIA 20/05/2025 (TERÇA-FEIRA) PROCESSO nº 0000005-84.2011.8.10.0130 RÉU: WILLAMY WEBERTH MONTEIRO DEFENSOR: JOÃO EDUARDO DE ALMEIDA LIMA Incidência Penal: Art. 121, §2°, inciso IV c/c art. 14, II do Código Penal. DIA 21/05/2023 (QUARTA-FEIRA) PROCESSO:0000168-35.2009.8.10.0130 RÉU: RAIMUNDO ANASTACIO CHAGAS NASCIMENTO ADVOGADO: FÁBIO CESAR CARVALHO- OAB/MA:7.192 Incidência Penal: art. 121, §2°, inciso II e IV, do Código Penal. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CALLEBY BERBERT MARIANO RIBEIRO, JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a quantos do presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que este Juízo fará a instalação dos trabalhos das Reuniões Ordinárias do Júri na cidade de São Vicente Férrer/MA, no Prédio da Câmara Municipal de Vereadores, localizado na Rua Getúlio Vargas, s/n, Centro, São Vicente Férrer/MA, no período de 20 a 21 de abril de 2025, ficando, pelo presente edital, notificados a comparecerem a fim de servir como jurados, os cidadãos abaixo relacionados, sob as penas da lei, se faltarem. JURADOS SORTEADOS: Nº NOME PROFISSÃO 1 ANA LUCIA PEREIRA ROCHA Servidor(a) Público(a) 2 ANA MARIA MADEIRA FONSECA Servidor(a) Público(a) 3 ANA MARIA PACHECO PINTO Servidor(a) Público(a) 4 ANGELINA COELHO COSTA Servidor(a) Público(a) 5 CLÁUDIO ERIC MARQUES Servidor(a) Público(a) 6 BALTAZAR DE JESUS MATOS COSTA Servidor(a) Público(a) 7 DIMAS SILVA SANTOS Servidor(a) Público(a) 8 DIVANILSON MELÔNIO Servidor(a) Público(a) 9 DOMINGAS DE JESUS MENDONÇA Servidor(a) Público(a) 10 EDILENE TEIXEIRA MARQUES Servidor(a) Público(a) 11 EDMILSON GONÇALO TRINDADE MORAES FILHO Servidor(a) Público(a) 12 ELIANE DOS SANTOS SERRA Servidor(a) Público(a) 13 ELENILDE MADALENA RIBEIRO CAMPOS Servidor(a) Público(a) 14 ELLAINE NOGUEIRA PINTO Servidor(a) Público(a) 15 ERICA FERNANDA PINTO DOS ANJOS Servidor(a) Público(a) 16 FERNANDA MELÕNIO FIGUEIREDO Servidor(a) Público(a) 17 FRANCISCA DE ASSIS MELÔNIO TEIXEIRA Servidor(a) Público(a) 18 GLACYANE FERNADA OLIVEIRA PEREIRA Servidor(a) Público(a) 19 IETE FREIRE MENDES Servidor(a) Público(a) 20 JACKELINE ASSUNÇÃO VALE PEREIRA Servidor(a) Público(a) 21 JACKSON GOMES DA COSTA Servidor(a) Público(a) 22 JOELMA COELHO DOS PASSOS Servidor(a) Público(a) 23 LEONEL ERICIERA ROCHA Servidor(a) Público(a) 24 MARIA BARBARA MARANHÃO MADEIRA Servidor(a) Público(a) 25 ZELIA MARIA DOS SANTOS CAMPOS Servidor(a) Público(a) Pelo MM. Juiz foi determinado, em seguida, a continuidade do sorteio para escolha de mais 15 (quinze) jurados que servirão como SUPLENTES, tendo sido retirados da urna geral os seguintes nomes: 1 ADMA CRISTINA COELHO SANTOS Servidor(a) Público(a) 2 ANALICE SERRA Servidor(a) Público(a) 3 BENEDITO DOS SANTOS MARQUES Servidor(a) Público(a) 4 CAMILA CASTRO CÂMARA Servidor(a) Público(a) 5 ELIZANGELA PEREIRA FONSECA Servidor(a) Público(a) 6 ESTER ARAUJO MELONIO Servidor(a) Público(a) 7 ESTEVAM SERRA JUNIOR Servidor(a) Público(a) 8 FERNANDO MESSIAS MOREIRA Servidor(a) Público(a) 9 FRANCILENE PEREIRA SERRA Servidor(a) Público 10 GERSON FREIRE MARANHÃO Servidor(a) Público 11 JACIRA DOS ANJOS NUNES Servidor(a) Público(a) 12 JACQUELINE ROSA DE FREITAS COSTA Servidor(a) Público(a) 13 JOÃO FRANCISCO SOUZA Servidor(a) Público(a) 14 RAFAEL MADEIRA MENDONÇA Servidor(a) Público(a) 15 SAMUEL FERREIRA SOARES Servidor(a) Público(a) ENCERRAMENTO: Dado e passado o presente nesta cidade e Comarca de São Vicente Férrer, Estado do Maranhão, aos 11 (onze) dia do mês de abril (04) de dois mil e vinte e cinco (2023). Eu, _____José Penha Júnior, Secretário Judicial, digitei e subscrevi. CALLEBY BERBERT MARIANO RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 0000005-52.2018.8.10.0126

ID: 259223866

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João dos Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-52.2018.8.10.0126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA MARIA MARAGNI PEREIRA DE ABREU

Intimação

Advogados:

DEBORA MARIA MARAGNI PEREIRA DE ABREU

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VILMA APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS – NAUJ Processo N.º 0000005-52.2018.8.10.0126 AUTORA: GABRIEL CARDOSO DE SOUZA RÉU: JOSÉ QUEIROZ DE SOUZA DECISÃO DE SANEA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS – NAUJ Processo N.º 0000005-52.2018.8.10.0126 AUTORA: GABRIEL CARDOSO DE SOUZA RÉU: JOSÉ QUEIROZ DE SOUZA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos e examinados os autos. Da análise dos autos, não é caso, neste momento, de julgamento conforme o estado do processo, razão pela qual se saneará e organizará o processo nos termos do artigo 357 do CPC. Considerando as questões processuais pendentes, diante do requerimento do autor na petição de ID 46820704 para inclusão de "JOSIAS DO CAMINHÃO" no polo passivo da demanda, alegando que este estaria retirando barro da área em litígio e, assim, causando danos à propriedade, verifica-se que o autor não apresentou qualquer elemento que comprove a relação de Josias do Caminhão com o réu ou com o imóvel objeto da ação. Não há nos autos qualquer indício de que Josias do Caminhão esteja agindo em conluio com o réu ou que o vinculem Josias à posse do imóvel ou aos atos de turbação alegados. Ademais, a responsabilidade por eventuais danos causados à propriedade deve ser apurada em ação própria, direcionada ao suposto causador do dano, mediante a devida comprovação do nexo de causalidade. Com efeito, rejeita-se o pedido. Em sua contestação (ID 53389866), o réu arguiu preliminar de inépcia da inicial, carência de ação e ausência dos requisitos essenciais da petição inicial, alegando que o autor não teria demonstrado a posse, a turbação, a data da turbação e a continuidade da posse, requisitos essenciais para a propositura da ação possessória, conforme art. 561 do CPC. Contudo, a análise da inicial demonstra que o autor narrou os fatos que ensejaram a propositura da ação, descrevendo a forma como adquiriu o imóvel, o tempo de sua posse, a utilização que faz do bem e os atos de turbação praticados pelo réu. Ainda que de forma sucinta, os requisitos do art. 561 do CPC foram atendidos, sendo suficiente para que a inicial seja considerada apta a dar prosseguimento ao feito. A eventual deficiência probatória será analisada na fase de instrução. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Não há mais questões pendentes, nulidades a declarar ou irregularidade a serem supridas. As demais matérias arguidas nas contestações estão entrelaçadas com o mérito, momento em que deverão ser apreciadas. PONTO(S) CONTROVERTIDO(S): O autor alega posse mansa e pacífica com animus domini (intenção de dono) por mais de 22 anos, decorrente da aquisição do imóvel por pagamento de dívida ao réu. Já o réu nega a transferência da posse e da propriedade, afirmando que o imóvel pertence a seu pai, falecido, e que apenas permitiu que o autor utilizasse o terreno a título precário. Em resumo, o ponto central da lide reside na comprovação ou não da posse mansa e pacífica exercida pelo autor sobre o imóvel objeto da ação, bem como na caracterização da turbação alegada. DO ÔNUS DA PROVA: O ônus da prova incumbe ao autor, quanto à sua posse e à turbação, e ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). DA PRODUÇÃO DE PROVAS: Acolho o requerimento formulado pelo autor na petição de ID 107913769, deferindo a produção de prova testemunhal, por ser essencial para o deslinde da controvérsia. Em atenção a natureza da ação e a necessidade de se aferir a veracidade dos fatos alegados pelas partes, DEFERE-SE também a oitiva das partes em audiência de instrução e julgamento. Determino à Secretaria que inclua a audiência em pauta. Intimem-se as partes, consignando que deverão apresentar em banca as suas testemunhas (art. 357, §5º do CPC) e demais provas que pretendam produzir. Assim, declaro saneado o processo. Da presente decisão, as partes têm o prazo de 05 (cinco) dias para solicitar ajustes ou esclarecimentos, sob pena de preclusão (art. 357, § 1º do Novo CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se São Luís, MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0000010-39.2001.8.10.0104

ID: 327475383

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000010-39.2001.8.10.0104

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSERMA CONSTRUTORA DO MEDIO SERTAO MARANHENSE LTDA

Ementa

Advogados:

VINICIUS CORTEZ BARROSO

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03/07/2025 A 10/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA C… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03/07/2025 A 10/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0000010-39.2001.8.10.0104 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE EXECUÇÃO - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIBANO - MA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA - OAB/MA 13276-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - OAB/MA 6279-A, PAULO ROCHA BARRA - OAB/BA 9048-A E THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - OAB/MA 9251-A APELADO: BRISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO: VINICIUS CORTEZ BARROSO - OAB/MA 17199-S RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - em Respondência EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que reconheceu a ocorrência de Prescrição Intercorrente e extinguiu Ação de Execução ajuizada em 2001, sem a efetiva satisfação do crédito. O Apelante sustenta que atuou com diligência durante todo o curso do processo e que não houve inércia de sua parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de Prescrição Intercorrente diante da alegada inércia do Exequente, mesmo após diligências infrutíferas de localização de bens do devedor ao longo de mais de duas décadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Prescrição Intercorrente, de natureza material com repercussões processuais, visa impedir a perpetuação indefinida do processo executivo e exige inércia do credor após a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis ou de localização do devedor. 4. A interrupção inicial da Prescrição por atos como citação válida ou penhora não impede sua posterior fluência, sendo necessário o reinício da contagem a partir do último ato eficaz ou da suspensão judicial prevista. 5. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, a Prescrição Intercorrente começa a correr após o transcurso de um ano da suspensão da execução e depende da ausência de atos eficazes do credor na busca por bens do devedor. 6. A mera repetição de diligências infrutíferas — como buscas por sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD — sem apresentação de fatos novos ou alteração na situação patrimonial da Executada, não constitui causa impeditiva ou suspensiva da prescrição intercorrente. 7. A Jurisprudência do STJ rechaça o entendimento de que atos meramente formais ou repetitivos sejam hábeis a impedir a fluência da prescrição intercorrente, exigindo do Exequente a adoção de medidas efetivas e eficazes. 8. A inércia qualificada ficou caracterizada no caso concreto, diante do longo transcurso temporal, de sucessivas suspensões processuais e da ausência de resultados concretos que demonstrassem alteração do estado de inadimplemento da Executada. 9. A Sentença respeitou o contraditório ao oportunizar manifestação do credor sobre a prescrição (art. 487, II, do CPC), o que afasta qualquer nulidade processual. 10. O prequestionamento foi atendido, pois os fundamentos legais e constitucionais foram enfrentados de forma suficiente à abertura de instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A Prescrição Intercorrente configura-se quando, após suspensão da Execução por ausência de bens penhoráveis, o credor permanece inerte por prazo superior ao prescricional aplicável, sem a adoção de medidas eficazes que possam levar à satisfação do crédito. 2. A repetição de diligências infrutíferas, desacompanhada de novos elementos que indiquem alteração na situação patrimonial do devedor, não é suficiente para interromper ou suspender o curso da prescrição intercorrente. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente pode ser feito de ofício pelo juiz, desde que oportunizada a manifestação da Parte Exequente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 202, parágrafo único, e 206, § 5º, I; CPC, arts. 487, II, e 921, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2441152/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; TJSP, Ap. Cív. 0000005-32.1995.8.26.0411, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 21.06.2024. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0000005-09.2023.5.10.0003" – Página 4 de 6

Processo nº 0000005-58.2010.8.10.0053

Processo nº 0000005-76.2019.8.10.0139

Processo nº 0000005-56.2007.8.10.0120

Processo nº 0000005-50.2013.8.10.0054

Processo nº 0000005-83.2003.8.10.0027

Processo nº 0000005-83.2003.8.10.0027

Processo nº 0000005-57.2011.8.10.0139

Processo nº 0000168-35.2009.8.10.0130

Processo nº 0000005-52.2018.8.10.0126

Processo nº 0000010-39.2001.8.10.0104