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Processo nº 0000005-57.2017.8.10.0071

ID: 315368527

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bacuri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-57.2017.8.10.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMON CHAGAS DUARTE

Intimação

Advogados:

RAMON CHAGAS DUARTE

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AJEJE NOGUEIRA PESTANA

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ARMSTRONG JORZINO CARNEIRO LEMOS

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Rua da Alegria,109, Centro, Bacuri/MA - CEP: 65270-000 Telefone: (98) 2055-4020 / 4021 VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0000005-57.2017.8.10.0071 [Roubo Majorado] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO…

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Processo nº 0000005-58.2010.8.10.0053

ID: 304757021

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0000005-58.2010.8.10.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDIVANDA SILVA CARDOSO

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO GONZAGA SANTOS

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JOSIVAN SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0000005-58.2010.8.10.0053 Classe: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) Requerente: JOSE DE RIBAMAR MORAIS Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: JOSIVAN SILVA JUNIOR - MA8230 Requerido: MARIA EDIVANDA SILVA CARDOSO Advogado (s): Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO GONZAGA SANTOS - MA4788-A SENTENÇA Cuida-se de ação de demarcação/divisão ajuizada por José de Ribamar Morais. Após sucessivas tentativas de impulsionar o feito, restou determinada a intimação pessoal do autor, por meio de carta precatória, para que manifestasse interesse no prosseguimento da demanda, sob pena de extinção (ID 147304496). A diligência foi cumprida (ID 149032202), conforme certidão lavrada pelo oficial de justiça, tendo sido o autor devidamente intimado em 14/05/2025. Não obstante, manteve-se inerte, conforme certificado nos autos (ID 151797472). Os autos vieram conclusos. É o necessário relatório. Decido. Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução de mérito quando, por mais de 30 (trinta) dias, o autor não promover os atos e diligências que lhe incumbir, sendo imprescindível, nesse caso, a intimação pessoal para suprir a omissão. No caso, comprovada a intimação pessoal da parte autora, sem que houvesse manifestação no prazo legal, restou caracterizado o abandono da causa. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, c/c §1º, do CPC. Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco/MA, data do sistema. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2825, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

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Processo nº 0000005-76.2019.8.10.0139

ID: 280602683

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-76.2019.8.10.0139

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO

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Ação de [Contra a Mulher] Processo n°0000005-76.2019.8.10.0139 REQUERENTE: Delegacia de Polícia Civil de Vargem Grande e outros ADVOGADO: REQUERIDO: CARLOS EDUARDO MARTINS ADVOGADO: ANTONIO GREGORIO …

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Processo nº 0000005-12.2006.8.10.0146

ID: 332513331

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-12.2006.8.10.0146

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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GILMAR PEREIRA SANTOS

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EDELSON FERREIRA FILHO

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 vara1_jos@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0000005-12.2006.8.10.0146. Requerente(s): BANCO DO…

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Processo nº 0000005-56.2007.8.10.0120

ID: 299035279

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000005-56.2007.8.10.0120

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELY DOS SANTOS COSTA BARROS

Decisão

Advogados:

WELINGTON VIEGAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000005-56.2007.8.10.0120 Recorrente: Ely dos Santos Costa Barros Defensor Público: Idelvál… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000005-56.2007.8.10.0120 Recorrente: Ely dos Santos Costa Barros Defensor Público: Idelválter Nunes da Silva Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procurador de Justiça: Eduardo Jorge Hiluy Nicolau DECISÃO. Em relação à tese defensiva da existência de uma liberalidade em favor dos jurados, os quais podem absolver por razões de íntima convicção, mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada pela defesa ser a de negativa de autoria, o colegiado assentou expressamente que o resultado do julgamento pelo Conselho de Sentença pela absolvição da recorrente é manifestamente contrária à prova dos autos (Id. 44189637). Logo, verifico que o acórdão diverge da tese fixada pelo STF no Tema n. 1.087: ““1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos.” Desse modo, determino o envio dos autos ao relator, em. Desembargador Antônio Fernando Bayma de Araújo para reexaminar a questão, no respectivo órgão colegiado, à luz da tese assentada no Tema/STF n. 1.087, aprofundando-se no exame da ratio decidendi, realizando, na hipótese de manutenção do acórdão, a distinção entre o caso concreto e o caso que deu origem ao precedente, nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, ambos do Código de Processo Civil. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0000005-25.2016.8.10.0093

ID: 335375765

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000005-25.2016.8.10.0093

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDEMIR VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUDEMIR VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: vara1_iti@t… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: vara1_iti@tjma.jus.br Processo Eletrônico n°: 0000005-25.2016.8.10.0093 AUTOR: ELIDY MARCIO CARVALHO SANTANA Advogado do(a) AUTOR: CLEUDEMIR VIEIRA DA SILVA - MA11152-A REU: MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de liquidação por arbitramento proposta por Elidy Marcio Carvalho Santana em face da Massa Falida da Ympactus Comercial S/A, visando à apuração do valor devido ao autor com fundamento na sentença proferida em ação civil pública. Foi determinada a intimação do advogado do autor e do autor para informar nos autos o interesse no prosseguimento do feito. O advogado não se manifestou nos autos. O oficial de justiça certificou que no curso do processo, foi noticiado o falecimento do autor. Apesar da regular intimação, os sucessores não promoveram a habilitação no prazo assinalado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil, o falecimento do autor enseja a suspensão do processo, devendo ser promovida a habilitação de seus sucessores no prazo de dois meses, conforme determina o art. 689 do CPC. Não promovida a habilitação no prazo legal, configura-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que atrai a incidência do art. 485, inciso IV, do CPC. Inexistindo nos autos manifestação dos sucessores após a ciência inequívoca do óbito, não há como dar continuidade válida à presente demanda, razão pela qual a extinção do feito se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de habilitação dos sucessores da parte autora no prazo legal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

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Processo nº 0000005-50.2013.8.10.0054

ID: 258462497

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-50.2013.8.10.0054

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN FERNANDES MOURA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Te… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0000005-50.2013.8.10.0054 AÇÃO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: JHONATAN FERNANDES MOURA EDITAL DE INTIMAÇÃO 10 (QUINZE) DIAS A EXCELENTÍSSIMA SENHORA CRISTINA LEAL MEIRELES, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA/MA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PROCEDE: FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial, com o prazo de 15 (quinze) dias, se processam os termos da Ação Penal Processo 0000005-50.2013.8.10.0054, sendo o presente para INTIMAR: JHONATAN FERNANDES MOURA, domiciliado em lugar incerto e não sabido, para fins de tomar conhecimento por todos os termos da sentença proferida nos presentes autos: [...] Trata-se de AÇÃO PENAL em face de JHONATAN FERNANDES MOURA, com a finalidade de apurar o crime de lesão corporal (art. 129 do Código Penal) ocorrido no dia 06 de janeiro de 2013 e recebida a denúncia em 06 de maio de 2013 (Id. 88388087, fls.44/45). Em 09 de junho de 2016 fora determinada a suspensão do processo e prazo prescricional em virtude da citação por edital do réu (Id. 88388087, fls. 103). Decorrido 11 (onze) anos desde o recebimento da denúncia, vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo a Fundamentação e Decido. O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator. Todavia, esta prerrogativa e dever não se prolongam no tempo indefinidamente. Nessa perspectiva, a lei traça um limite temporal que, se extrapolado, obsta ao exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena. Tal ocorre também quando, imposta a sanção, o Estado não consegue executá-la em tempo hábil. No caso dos autos, o crime de lesão corporal possui pena de reclusão de 03 (três) meses a 3 (três) anos. Contudo, analisando minuciosamente os autos, verifica-se que, ainda que condenado a pena máxima do crime ora imputado, o prazo prescricional não ultrapassaria os 8 (oito) anos, conforme art. 109, inciso IV. Destarte, o prosseguimento do feito com esgotamento de todo aparato processual e estatal seria inútil, quando se antevê, de modo inequívoco, a prescrição de fortuita condenação do réu, podendo ser aplicada de plano a extinção da punibilidade com base no princípio da intervenção mínima, da economia processual e monetária, de forma a implementar a utilização da máquina judiciária para a resolução e julgamento de crimes mais complexos. Assim, a leitura atenta do caderno processual nos leva à conclusão inelutável de que o Estado perdeu o interesse de agir, pois considerando que a pena imposta em uma possível sentença condenatória não ultrapassaria 03 (três) anos, devido as circunstâncias judiciais favoráveis e que, após o trânsito em julgado para o Ministério Público, fatalmente incorreria na prescrição retroativa prevista nos artigos 110, § 1º c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. Portanto, arrastando-se o processo até o trânsito em julgado, observaria que já teria ocorrido a prescrição entre a data do recebimento da denúncia e da prolação da sentença, pois já transcorreu lapso temporal superior a 11 (onze) anos do recebimento da denúncia em 06/05/2013 até a presente data, mesmo havendo a suspensão do prazo em 09/06/2016. Logo, prosseguir com o processo após essa observação seria praticar atos inúteis e desnecessários, além de trazer ônus aos cofres públicos sem atingir a finalidade útil a que o processo se destina. Trata-se, assim, da prescrição antecipada ou virtual, pois se percebe de antemão que a ação penal está fadada ao fracasso, perdendo com isso o Estado um pressuposto processual fundamental ao prosseguimento da Ação Penal: o interesse de agir. Isto posto, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL quanto ao fato objeto deste processo, em relação ao acusado JHONATAN FERNANDES MOURA, em face do fenômeno da prescrição, o que faço com base nos artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso IV, todos do Código Penal. Intime-se o acusado por edital em virtude de se encontrar em local incerto e não sabido. Dê-se ciência ao Ministério Público. Proceda a baixa no mandado de prisão caso expedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Dado e passado o presente nesta Cidade e Comarca de Presidente Dutra, Estado do Maranhão, 4 de abril de 2025. Eu, Paula Viana Dias Carvalho de Souza, Secretária Judicial , Mat. TJMA 206607, digitei e conferi. Juíza Cristina Leal Meireles Titular da 2ª Vara da Comarca Pres. Dutra/MA

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Processo nº 0000005-83.2003.8.10.0027

ID: 313736149

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-83.2003.8.10.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADSON SILVA GOMES

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MORAES

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2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara2_bcor@tjma.jus.br PROCESSO N° 0000005-83.2003.8.10.0027 REQUER… 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara2_bcor@tjma.jus.br PROCESSO N° 0000005-83.2003.8.10.0027 REQUERENTE: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: REU: MADSON SILVA GOMES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de execução penal relativa à sentença condenatória que impôs ao sentenciado MADSON SILVA GOMES a pena de 06 (seis) anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 213 do Código Penal, cujo trânsito em julgado para ambas as partes ocorreu em 25 de maio de 2010. Verifica-se dos autos que, desde então, transcorreram mais de 15 (quinze) anos sem que tenha havido o cumprimento integral da pena, sendo comprovado apenas o cumprimento parcial de 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Conforme certidão da Secretaria datada de 26 de maio de 2025, não consta qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição no referido interregno. Nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal, a pretensão executória relativa a penas privativas de liberdade superiores a 4 (quatro) anos e não excedentes a 8 (oito) anos prescreve em 12 (doze) anos. Ainda conforme o art. 112, inciso I, do mesmo diploma legal, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, o que, no caso em apreço, ocorreu em 25/05/2010. Diante da inércia estatal em promover a execução penal no prazo legal e não havendo causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do sentenciado pela prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso III, do Código Penal. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MADSON SILVA GOMES, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, III, ambos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão executória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Corda/MA, data da assinatura digital. LUCAS ALVES SILVA CALAND Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária Portaria CGJ 1454/2024

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Processo nº 0000005-83.2003.8.10.0027

ID: 313736158

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-83.2003.8.10.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara2_bcor@tjma.jus.br PROCESSO N° 0000005-83.2003.8.10.0027 REQUER… 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara2_bcor@tjma.jus.br PROCESSO N° 0000005-83.2003.8.10.0027 REQUERENTE: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: REU: MADSON SILVA GOMES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de execução penal relativa à sentença condenatória que impôs ao sentenciado MADSON SILVA GOMES a pena de 06 (seis) anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 213 do Código Penal, cujo trânsito em julgado para ambas as partes ocorreu em 25 de maio de 2010. Verifica-se dos autos que, desde então, transcorreram mais de 15 (quinze) anos sem que tenha havido o cumprimento integral da pena, sendo comprovado apenas o cumprimento parcial de 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Conforme certidão da Secretaria datada de 26 de maio de 2025, não consta qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição no referido interregno. Nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal, a pretensão executória relativa a penas privativas de liberdade superiores a 4 (quatro) anos e não excedentes a 8 (oito) anos prescreve em 12 (doze) anos. Ainda conforme o art. 112, inciso I, do mesmo diploma legal, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, o que, no caso em apreço, ocorreu em 25/05/2010. Diante da inércia estatal em promover a execução penal no prazo legal e não havendo causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do sentenciado pela prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso III, do Código Penal. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MADSON SILVA GOMES, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, III, ambos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão executória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Corda/MA, data da assinatura digital. LUCAS ALVES SILVA CALAND Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária Portaria CGJ 1454/2024

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Processo nº 0000005-57.2011.8.10.0139

ID: 304756161

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-57.2011.8.10.0139

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS GUIMARÃES

Intimação

Advogados:

ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0000005-57.2011.8.10.0139 Autor(a): OSVALDO SANTOS MACHADO e outros Réu: JOSE CARLOS GUIMARÃES SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de José Carlos Guimarães de Oliveira, pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio, descrito no artigo 121, §2º, II, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, tendo como vítima Osvaldo Santos Machado. Consta da denúncia que, no dia 05 de abril de 2010, por volta das 5h, no povoado Caju Azedo, município de Vargem Grande/MA, o acusado, movido por motivo fútil, efetuou um disparo de arma de fogo contra a vítima, não logrando êxito em sua intenção homicida por circunstâncias alheias à sua vontade — erro de pontaria. O Ministério Público ofereceu denúncia em 02 de fevereiro de 2011, tendo ela sido recebida em 04 de janeiro de 2011, conforme informações constantes dos autos. Não houve andamento relevante no processo, sequer tendo sido realizada audiência de instrução, apesar do transcurso de mais de 12 anos desde o recebimento da denúncia. Passo à análise. Fundamentação Nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela ocorrência da prescrição. No caso dos autos, o crime imputado é o de homicídio qualificado na forma tentada, cuja pena em abstrato é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão, nos termos do artigo 121, §2º, II, do Código Penal. Todavia, tratando-se de crime tentado, aplica-se a redução prevista no artigo 14, II, do Código Penal, que autoriza a diminuição da pena de 1/3 (um terço) até 2/3 (dois terços). Considerando que o delito não produziu qualquer resultado lesivo, tratando-se da chamada tentativa "branca" ou "incruenta", a doutrina e a jurisprudência pacificamente orientam pela aplicação do patamar máximo de redução, ou seja, 2/3 (dois terços). Portanto, partindo da pena mínima do crime consumado — 12 anos de reclusão — e aplicando-se a redução de 2/3, a pena mínima cominada na modalidade tentada é de 4 (quatro) anos de reclusão. Nos termos do artigo 109, III, do Código Penal, prescreve em 8 (oito) anos a pretensão punitiva estatal para crimes cuja pena mínima seja superior a 2 (dois) anos e não exceda a 4 (quatro) anos. Ademais, verifica-se que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP), tampouco causas de aumento ou agravantes que possam elevar a pena-base. Observa-se, portanto, que desde o recebimento da denúncia, em 04 de janeiro de 2011, até a presente data, decorreu lapso temporal superior a 14 (catorze) anos, sem que tenha sido realizada sequer audiência de instrução, permanecendo o feito paralisado por período superior ao prazo prescricional. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da chamada prescrição virtual (ou em perspectiva), pois, mesmo que sobrevenha condenação em sua mínima reprimenda, ou até mesmo no patamar de 08 (oito) anos, o que é muito improvável, o prazo para a pretensão punitiva já se encontra evidentemente superado. Dispositivo Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ CARLOS GUIMARÃES DE OLIVEIRA, com fulcro no artigo 107, IV, c/c artigo 109, III, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Vargem Grande/MA, data do sistema. Sirva o presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA para cumprimento. Vargem Grande, data de assinatura no sistema. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2825, DE 13 DE JUNHO DE 2025) Portaria-CGJ nº 3730/2024

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