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Processo nº 0857444-28.2025.8.10.0001

ID: 333201034

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0857444-28.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO MELO DE LIMA

Sentença (expediente)

CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@t… CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@tjma.jus.br ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0857444-28.2025.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: V. C. de L. e R. N. M. de L. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL proposto por V. C. de L. e R. N. M. de L. , que declararam ter contraído matrimônio em 14 de fevereiro de 2000, no Cartório de Registro Civil do Município de Primeira Cruz/MA. Nos termos do acordo, os divorciandos declararam que do casamento adveio 01 (uma) filha, maior e capaz, e que não constituíram bens nem dívidas em comum. Dispensaram pagamento de pensão alimentícia entre si e convencionaram que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Assim, ambos requerem a decretação do divórcio e a consequente homologação do acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: "DO ACORDO: Declaram com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação, nas condições que seguem: DA EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES OU INCAPAZES: Da união entre os requerentes adveio nascimento de 01 (uma) filha, maior e capaz. DOS BENS E DA PARTILHA: Sem bens a partilhar. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: Os divorciandos solicitam expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do Município de Primeira Cruz/Ma, sob matrícula 0309400155 2000 3 00001 003 0000006 49, livro B-aux nº 1, fls. 3, termo 06, datada de 14 de fevereiro de 2000 para que este realize a averbação do divórcio e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira, passando a assinar V. P. C. . AS PARTES DISPENSAM ALIMENTOS ENTRE SI. AS PARTES DISPENSAM PRAZO RECURSAL." Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal V. C. de L. e R. N. M. de L. , nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório respectivo. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil do Município de Primeira Cruz/MA., que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob a Matrícula n.º 0309400155 2000 3 00001 003 0000006 49, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal. Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

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Processo nº 0000006-12.2015.8.10.0136

ID: 308337626

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-12.2015.8.10.0136

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN SILVA DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955/ email : vara1_tur@…

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Processo nº 0000006-80.2005.8.10.0065

ID: 315064138

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alto Parnaíba Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0000006-80.2005.8.10.0065

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLI LUIZ SANZOVO

Intimação

Advogados:

CRISOGONO RODRIGUES VIEIRA

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JOSE MOREIRA RODRIGUES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARIO JOSE RAMOS GANDARA

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ANA LUISA POLESSO DALLA BARBA

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BRUNA DALLA BARBA

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ROSICLER GONCALVES LIMA DOS SANTOS

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CAMILA GONCALVES PINHEIRO

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INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0000006-80.2005.8.10.0065 AÇÃO: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) PARTE AUTORA: HILMARA LUCIA DO AMARAL BRITO e outros (7) Advogado(s) do reclamante: C…

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Processo nº 0000006-67.2000.8.10.0029

ID: 336024742

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000006-67.2000.8.10.0029

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARON JOSE SOARES BRITO DE MORAIS

Intimação

Advogados:

ARON JOSE SOARES BRITO DE MORAIS

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SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Av. Norte-Sul, Lote 2, Fórum Desembargador Arthur Almada Lima, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005. Caxias/MA. Telefone (99) 2055-1368.…

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Processo nº 0000006-23.2021.8.10.0032

ID: 294964536

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-23.2021.8.10.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COELHO NETO 2ª VAR FÓRUM DOUTOR JOSÉ VERA-CRUZ SANTANA End: Av. Antônio Guimarães, s/n, Olho D'Aguinha - CEP: 65620-000 Fone: (98) 3473-1491 E-mail: var… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COELHO NETO 2ª VAR FÓRUM DOUTOR JOSÉ VERA-CRUZ SANTANA End: Av. Antônio Guimarães, s/n, Olho D'Aguinha - CEP: 65620-000 Fone: (98) 3473-1491 E-mail: vara2_cneto@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (RÉU E VÍTIMA) PRAZO DO EDITAL: 15(QUINZE) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0000006-23.2021.8.10.0032 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE(S) REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO PARTE(S) REQUERIDA(S): LUCIANO BRITO SILVA O Excelentíssimo Senhor Dr. Manoel Felismino Gomes Neto, Juiz de Direito da 2ª Vara de Coelho Neto - MA, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, o processo que figura(m) como autor(es) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e como réu LUCIANO BRITO SILVA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE SENTENÇA do réu LUCIANO BRITO SILVA e da vítima LEONIZIA DA COSTA BORGES, ambos, encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido. para conhecimento do inteiro teor da sentença adiante transcrita: " [...] Diante do exposto, em face das razões apontadas, e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para: - CONDENAR o acusado LUCIANO BRITO SILVA, nas penas do art. 129, § 9º do CPB; - ABSOLVER o réu LUCIANO BRITO SILVA da acusação pelo cometimento do crime previsto no artigo 244 do CPB, nos termos do art. 386, VII, do CPP. - DECLARAR extinta a punibilidade do réu LUCIANO BRITO SILVA em razão da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado em relação ao delito tipificado no art. 147, do Código Penal, com fulcro no art. 107, IV e art. 109, VI, ambos do CP.[...]". E, para que não se possa alegar ignorância no futuro, passou-se o presente edital que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado no local de costume. SEDE DO JUÍZO: Av. Antônio Guimarães, s/n, Olho D'Aguinha - CEP: 65620-000 - FÓRUM DOUTOR JOSÉ VERA-CRUZ SANTANA, Fone: (98) 3473-1491. Coelho Neto/MA, 4 de junho de 2025. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz Titular

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Processo nº 0000006-86.2014.8.10.0058

ID: 280501584

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000006-86.2014.8.10.0058

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAURO PEREIRA CORREA LIMA

Intimação

Advogados:

FLAVIA COSTA E SILVA ABDALLA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ITAMAURO PEREIRA CORREA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR SEGUNDA VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA Processo nº 0000006-86.2014.8.10.0058 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR SEGUNDA VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA Processo nº 0000006-86.2014.8.10.0058 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: Ministério Público Estadual Réu(s): DANISIO PEREIRA NOGUEIRA FINALIDADE: Intimação dos Advogados FLAVIA COSTA E SILVA ABDALLA - MA5385-A, ITAMAURO PEREIRA CORREA LIMA - MA885No caso em análise, restou demonstrada causa superveniente de extinção da punibilidade do acusado Danisio Pereira Nogueira, representada pelo seu falecimento, através de documentação idônea (ID 149434130), sendo devidamente observadas às exigências dos artigos 61, “caput”, e 62, ambos do Código de Processo Penal. Isto assim posto, porque evidenciado de maneira induvidosa que não mais subsiste a pretensão punitiva estatal, pela morte do suposto agente do delito e, em decorrência do princípio “mors omnia solvit” (a morte tudo apaga), declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado DANISIO PEREIRA NOGUEIRA, no âmbito deste processo, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, combinado com os artigos 61, “caput”, e 62, ambos do Código de Processo Penal, restando prejudicada a análise do mérito desta ação penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o representante do Ministério Público e os advogados constituídos (Procuração 48049546 - Pág. 9). Determino o cancelamento da audiência designada para 27/05/2025, às 10h45min, conforme consta no ato ordinatório de ID 131072369. Com relação aos bens apreendidos e recebidos pela secretaria desta unidade judicial (vide Certidão de ID 48049544 - Pág. 47), determino as suas destruições, observados os procedimentos de praxe. Cumpridas todas as determinações supra, arquive-se, com baixa na distribuição. São José de Ribamar (MA), data do sistema. Juiz Joscelmo Sousa Gomes Titular da 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, respondendoConforme Portaria de Magistrado-GCCJ 445/2025". Eu, PATRICIA CRISTINA CARDOSO ARAUJO, de ordem do(a) Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar-MA, digitei e fiz publicar no diário da justiça eletrônico.

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Processo nº 0000006-82.2016.8.10.0069

ID: 300911919

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Araioses Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-82.2016.8.10.0069

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES PROCESSO 0000006-82.2016.8.10.0069 EXEQUENTE: RAIMUNDA NONATA DA SILVA LEITAO EXECUTADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXT… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES PROCESSO 0000006-82.2016.8.10.0069 EXEQUENTE: RAIMUNDA NONATA DA SILVA LEITAO EXECUTADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença formulado pela parte autora no ID113068296, devidamente instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito de ID113068296, pág.04, nos termos d art.524 do CPC. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da decisão de ID49059874, conforme planilha atualizada do débito de ID113068296, pág.04, sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios no mesmo patamar, nos termos do artigo 523 do novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo do art. 523 do NCPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme preceitua o art. 525 do mesmo diploma legal. Efetuado o pagamento total do débito, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá se manifestar sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido e efetuado o levantamento, arquivem-se, após as baixas necessárias. Em sendo realizado o pagamento parcial, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá apresentar o valor do crédito remanescente, acrescido do percentual de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios, podendo indicar bens a penhora. Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora online, através do sistema Sisbajud, de numerário suficiente à satisfação integral do crédito. Não havendo numerário para satisfação do débito expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, na forma do § 3º, do art. 523, do CPC. Comprovado o levantamento dos valores pela credora, voltem-me os autos conclusos para decisão de satisfação do débito. Araioses, data do sistema. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz Titular da 1ª Vara de Araisoes ASSINADO ELETRONICAMENTE

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Processo nº 0000006-75.2012.8.10.0052

ID: 333670307

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-75.2012.8.10.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SILVA

Sentença (expediente)

Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0000006-75.2012.8.10.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARAN… Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0000006-75.2012.8.10.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: ALEX SILVA O Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, ofertou denúncia contra ALEX SILVA, vulgo "Seu Barriga", EDSON SOARES MARAMALDO, vulgo "Coelho", DENIS DE JESUS CUNHA DOS SANTOS, e MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS PRIVADO, devidamente qualificados nos autos, dando-os como incursos no crime de extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, c/c art. 29, do CP). O Parquet aduz, em síntese, que no dia 08 de fevereiro de 2011, durante uma rebelião na 5ª Delegacia Regional de Pinheiro, os denunciados, em conluio, tomaram de refém a vítima Aleilson Pereira dos Santos e passaram a exigir de seus familiares a quantia de R$ 4.000,00, como condição para não o assassinarem. A quantia foi depositada em conta bancária de titularidade da denunciada Maria da Conceição dos Santos Privado. Auto de Prisão em Flagrante e Inquérito Policial iniciados no id. 61032703. A denúncia foi recebida (id. 61032713 - pág. 43). Citado por carta precatória (id. 62220470 - pág. 21), o acusado Alex Silva apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública do Estado (id. 62220470 - pág. 29). O processo foi desmembrado em relação aos acusados Alex Silva e Edson Soares Maramaldo, gerando os presentes autos de n.º 0000006-75.2012.8.10.0052, conforme despacho de id. 61032718 - pág. 43. Na instrução criminal, foram ouvidas testemunhas de acusação e a vítima, e ao final, interrogou-se o réu (id. 148142599). Certidão de antecedentes criminais do acusado anexada ao id. 61032713 - pág. 36. Na fase das alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia (id. 150078237). A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição por insuficiência de provas (id. 152270727). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cabe destacar que o presente feito tramita apenas em relação ao denunciado Alex Silva, pois o processo fora separado em relação aos corréus Denis de Jesus Cunha dos Santos e Maria da Conceição dos Santos Privado, e a punibilidade do corréu Edson Soares Maramaldo foi declarada extinta em razão de seu óbito (id. 106421435). No mérito, a materialidade do crime de extorsão está demonstrada pelos comprovantes de depósitos bancários (id. 61032703 - págs. 13 e 15) e pelos depoimentos das testemunhas e da vítima, que confirmam a exigência e o pagamento do resgate. Todavia, o mesmo não ocorreu quanto à autoria delitiva em relação ao acusado Alex Silva. Conclui-se que não existem provas suficientes para condená-lo. A acusação se baseia fundamentalmente no depoimento da vítima, Aleilson Pereira dos Santos, que, na fase de inquérito, afirmou ter sido "enquadrado" por "COELHO, ALEX e DÊNIS" (id. 61032703 - pág. 38). Contudo, durante toda a instrução processual, não foram produzidos outros elementos que corroborassem de forma segura a participação efetiva do acusado Alex Silva. As testemunhas ouvidas, familiares da vítima que negociaram e efetuaram o pagamento, não identificaram o acusado como um dos interlocutores nas chamadas extorsivas. O acusado, tanto na fase policial (id. 61032704 - pág. 43) quanto em seu interrogatório judicial (id. 148142599), negou veementemente a prática do crime, afirmando não se lembrar da vítima e estar surpreso com a acusação. Destaco, ademais, que os elementos informativos do inquérito policial, não devem ser considerados EXCLUSIVAMENTE como base para a convicção do julgador, como assevera o art. 155 do CPP, in verbis: "Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” A palavra da vítima, embora de grande valor, mostra-se isolada no conjunto probatório judicializado em relação a Alex Silva. O contexto de uma rebelião em estabelecimento prisional é, por natureza, caótico e propenso a dificultar a identificação precisa e individualizada das condutas. A ausência de outras provas, como o reconhecimento por parte de outros envolvidos ou testemunhas, ou a demonstração de que o réu se beneficiou do produto do crime, fragiliza a imputação. Por mais que se possa suspeitar da participação do agente, o Direito Penal não se contenta com suposições. O magistrado não pode julgar exclusivamente com base em dados obtidos na fase desprovida de contraditório, sob pena de atuar contra os dispositivos do direito pátrio. Assim, existindo dúvida razoável por parte deste juízo, decorrente da insuficiência de provas produzidas na fase judicial para confirmar, com a certeza necessária, a autoria do delito, a determinação a ser tomada deverá sempre pesar em favor do agente, no sentido de absolvê-lo, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Isto posto, com arrimo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE o pedido da denúncia para ABSOLVER o acusado ALEX SILVA, já qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no art. 159, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado/carta/ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Pinheiro–MA, data do sistema. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Projeto “Juiz Extraordinário” Portaria -CGJ n.º 1454/2025

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Processo nº 0000006-86.2022.8.10.0032

ID: 329884106

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-86.2022.8.10.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Processo. 0000006-86.2022.8.10.0032 AÇÃO … ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Processo. 0000006-86.2022.8.10.0032 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu(s): LUCIANO SIQUEIRA DOS SANTOS e outros (3) Advogado do(a) REU: FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA - PI8492-A DESPACHO/MANDADO Considerando o teor da manifestação ministerial apresentada em ID 147363988, dou prosseguimento ao feito e designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 03/09/2025 às 09h30min, no Fórum local da Comarca de Coelho Neto/MA. Intime-se o representante do Ministério Público eletronicamente. Intimem-se os acusados pessoalmente. Determino à Secretaria desde juízo que, antes de expedir intimação aos réus, certifique-se, através de consulta ao sistema SIISP, se os acusados encontram-se reclusos no sistema prisional do Maranhão ou se estão em liberdade, situação esta em que deverão ser intimados via carta precatória. Intime-se a defesa do(s) acusado(s), observando a regra de publicação por DJEN em caso de advogado constituído, ou eletronicamente em caso de assistido da Defensoria Pública. Intimem-se as testemunhas e/ou vítimas. Intime-se a testemunha LUCAS BOGEA SALES no endereço apresentado pelo órgão ministerial em Petição de ID 147363988, qual seja, "Rua Candido Alves, nº 11, Bairro Trizidela, em Caxias/MA, CEP 65607-430". Destaco que, conforme consta em Petição de ID 147363988, o representante ministerial se manifestou pela desistência da oitiva da testemunha ODILON CAMPELO DE ALENCAR, em virtude de não localizar novo endereço desta. Advirtam-se as TESTEMUNHAS que o não comparecimento implicará CONDUÇÃO COERCITIVA e MULTA de 01 (um) a 10 (dez) salários-mínimos (art. 218 e art. 219, ambos do CPP), sem prejuízo da apuração do crime de desobediência (art. 330, do Código Penal). O ato será realizado de forma presencial e por videoconferência, cujo acesso será por meio do seguinte link: meet.google.com/obr-rora-eix Caso alguma testemunha ou o(s) denunciado(s) residam fora do território desta Comarca, expeça-se Carta Precatória de intimação para que sejam ouvidos de forma virtual, através do link supramencionado, sendo que esse fato não importará suspensão do andamento do processo nem no seu julgamento, conforme dispõe o art. 222, §1º, do Código Processual Penal. Cumpra-se. Expedientes necessários. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Coelho Neto-MA, data da assinatura eletrônica. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto

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Processo nº 0801822-30.2025.8.10.0076

ID: 324963070

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0801822-30.2025.8.10.0076

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA FRANCISCA MIRANDA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA FRANCISCA MIRANDA SILVA

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BENEDITO NABARRO

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HUAN PEDRO SOUSA FEITOSA

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PROCESSO 0801822-30.2025.8.10.0076 / EMBARGOS DE TERCEIRO Autor: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO GOMES e FRANCISCA DE CARVALHO GOMES OLIVEIRA Requerido: BANCO DO NORDESTE DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE … PROCESSO 0801822-30.2025.8.10.0076 / EMBARGOS DE TERCEIRO Autor: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO GOMES e FRANCISCA DE CARVALHO GOMES OLIVEIRA Requerido: BANCO DO NORDESTE DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO C/C PEDIDO LIMINAR que RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO GOMES e FRANCISCA DE CARVALHO GOMES OLIVEIRA propõem em face de BANCO DO NORDESTE, já qualificados. Aduz que os Embargantes são possuidores do direto do bem alvo de pretensão de constrição judicial, FAZENDA GOMES ARAÚJO, localizada no POVOADO SÃO MIGUEL, ZONA RUAL DO MUNICÍPIO DE BREJO-MA, COM ÁREA TOTAL DE 42,70 HA (quarenta e dois hectare e setenta ares), sendo estranho à lide. Que os Embargantes, em nítida boa fé, adquiriram por herança de seus pais e antecessores, desconhecendo a existência de bloqueio judicial, pois os mesmos residem na área a mais de 40 anos com suas famílias, e lá plantando e colhendo em regime de economia família para o sustento de todos. Que no mês de janeiro do corrente ano, foram surpreendidos pelo oficial de justiça com a notícia que seu imóvel havia sido penhorado por uma possível dívida adquirida junto ao BNB, levando ao conhecimento dos Embargantes a existência de uma ação de execução nº 0000005-52.2011.8.10.0076, nesse mês de junho tiveram outra surpresa com outro processo de execução sobre o mesmo bem onde residem conforme ação de execução nº 0000028-95.2011.8.10.0076, onde ao analisar os autos o imóvel não se encontra nas exceções de possibilidade de penhora do bem de família estabelecido na Lei nº 8.009/1990. Aduz que o bloqueio judicial em tela, ocorreu de forma aleatória, conforme certidão do Oficial de Justiça em anexo, já juntado nos autos da execução nº 0000005-52.2011.8.10.0076 sobre o mesmo imóvel, a qual detalha cristalinamente a distinção do imóvel descrito na matrícula objeto da presente penhora e o imóvel pertencente aos embargantes, e se revela a procedência dos presentes embargos para desconstituí-lo. Que são imóveis diversos, (veja-se o ID. 151709568, pag. 03, na descrição do imóvel ali contida, sendo um terreno situado no lugar Serraria, com área total de 253ha, registrada na matrícula nº 3334, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Brejo-MA), totalmente divergente do imóvel dos embargantes que se localiza no Povoado São Miguel, Zona Rural de Brejo-MA com área de 42,70ha, conforme laudo do Oficial de Justiça em anexo. Ao final, requer o deferimento judicial liminar dos embargos e a determinação da suspensão da penhora outrora determinada, até ulterior deliberação com a retirada do imóvel da pauta do leilão previsto para o dia 21/07/2025. É o relatório. DECIDO. Defiro a justiça gratuita. Nos termos do art. 55 do Novo Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Com efeito, a conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir (requisitos alternativos), isto é, que tratem da mesma relação jurídica subjacente ao processo. O objetivo é evitar duas decisões conflitantes entre si, sobre uma mesma matéria. No caso em análise, verifico configurada hipótese de conexão, haja vista que as ações 0801822-30.2025.8.10.0076; 0801823-15.2025.8.10.0076 e 0801840-51.2025.8.10.0076, possuem a mesma causa de pedir. É dizer, os pedidos postulados nas referidas ações encontram-se embasados nos mesmos pressupostos fáticos e jurídicos, vale dizer, discussão acerca de penhora sobre o mesmo imóvel realizada nas execuções nº 0000005-52.2011.8.10.0076; 0000028-95.2011.8.10.0076 e 0000006-37.2011.8.10.0076. Ante o exposto, com fulcro no art. 55, caput, do CPC, declaro a conexão entre as ações 0801822-30.2025.8.10.0076; 0801823-15.2025.8.10.0076 e 0801840-51.2025.8.10.0076. Por outro lado, no que tange aos Embargos de Terceiro, dispõe o art. 677, caput, do CPC que "Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas." Em seguida, o § 1º do art. 677 do CPC dispõe que é facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz. No caso vertente, reputo necessária a designação de audiência de justificação para a comprovação da posse sobre o imóvel descrito na inicial. Desta forma, usando a faculdade presente no § 1º do art. 677 do CPC, designo audiência de justificação prévia para o dia 27/08/2025 às 15:15 horas. Determino a suspensão do leilão designado nos autos 0000028-95.2011.8.10.0076 e eventualmente designado nos autos 0000005-52.2011.8.10.0076 e 0000006-37.2011.8.10.0076. Notifique-se o Leiloeiro Oficial, via e-mail. Advirta-se que, caso não conste ainda o rol de testemunhas, cabem às partes juntar aos autos, em até cinco dias úteis a partir da intimação desta, o rol das mesmas, com os dados constantes no art. 450 do CPC. As intimações das testemunhas seguirão os termos do CPC. Cite-se o requerido para comparecer à audiência, via advogado constituído nos autos principais (0000028-95.2011.8.10.0076), nos termos do § 3º do art. 677 do CPC, a ser realizada na sala de audiência do FÓRUM DE BREJO, LOCALIZADO NA AV. LUÍS DOMINGUES, Nº. 135 - CENTRO. CEP: 65.520-000. O prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar quando da audiência de justificação. Caso optem, as partes poderão também comparecer à audiência designada por meio do sistema de webconferência, clicando no link de acesso, https://meet.google.com/jiy-tyeq-pjn, com antecedência suficiente. Será concedida tolerância de dez minutos. Basta copiar o link e colar no navegador. Após, inserir o nome do participante e entrar. Para efeito de controle de entrada na sala de webconferência, cada participante deve consignar também o horário da audiência. Nessa hipótese, deve ser avisado ao magistrado a opção por tal tipo de participação. Caso alguma das partes possua testemunha a ser ouvida, deve providenciar que a mesma participe da audiência no Fórum de Brejo. Residindo as partes ou as testemunhas em Anapurus, fica facultada a possibilidade de participação do ato mediante comparecimento na sala do Projeto Justiça de Todos, na sede da Prefeitura de Anapurus-MA. Proceda-se a Sejud à associação dos processos 0801822-30.2025.8.10.0076; 0801823-15.2025.8.10.0076 e 0801840-51.2025.8.10.0076, junto ao PJE. Junte-se cópia da presente decisão aos referidos processos. Intime-se o autor, via advogado. Cumpra-se. Brejo (MA), 9 de julho de 2025. LUCIANA QUINTANILHA PESSOA Juíza Titular da Comarca de Urbano Santos, respondendo ORIENTAÇÕES PARA ACESSAR A SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA 1. Acessar usando o navegador Google Chrome, através do seu computador, tablet ou celular; 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 98817-3998 (ANTÔNIO-SECRETÁRIO JUDICIAL) ou (98) 98139-6120 (GILMAR, TÉCNICO JUDICIÁRIO); 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador/juiz; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. Fica Vossa Senhoria, cientificada que não comparecendo à referida audiência, configurará Revelia, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária.

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