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Processo nº 0000008-74.2015.8.10.0073

ID: 263172095

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-74.2015.8.10.0073

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: vara1_bar@tjma.… VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: vara1_bar@tjma.jus.br CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0000008-74.2015.8.10.0073 Classe(CNJ): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Autor: MARCELO GOES DUTRA ADVOGADO(A): MARCELO GOES DUTRA - OAB MA11640 Ré(u): BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - OAB PR10747-A; JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - OAB PR86214-A; FABRICIO DOS REIS BRANDAO - OAB PA11471-A DESPACHO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Em seguida, intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 515, §1º do CPC/2015, advertindo-o de que, transcorrido o prazo anterior, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação (art. 525, CPC). Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora no sistema SISBAJUD, acrescido o crédito de multa de dez por cento (art. 52, III, Lei 90999/95 c.c. art. 523, caput e §1º, NCPC e Enunciado 97 do FONAJE). Transcorrido o prazo sem embargos, expeça-se alvará de levantamento em nome do credor. Caso opostos embargos, intime-se o exequente para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não localizado bens, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 53, §4º da Lei 9099/95. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, acerca do “JUÍZO 100% DIGITAL” (Portaria-GP 963/2020 TJMA) em que tramitará este processo judicial, importando o silêncio aceitação tácita (Resolução CNJ 345/2020). Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Intime-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

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Processo nº 0000965-79.2012.8.10.0138

ID: 314901634

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000965-79.2012.8.10.0138

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILIA DE CARVALHO PORTELA LUZ

Intimação

Advogados:

MARILIA DE CARVALHO PORTELA LUZ

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COMARCA DE URBANO SANTOS Av. Manoel Inácio, 180, Centro, CEP: 65530-000 Telefone: (98) 3469-1292, E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Processo nº: 0000965-79.2012.8.10.0138 Classe CNJ: AÇÃO PENAL DE COMPE… COMARCA DE URBANO SANTOS Av. Manoel Inácio, 180, Centro, CEP: 65530-000 Telefone: (98) 3469-1292, E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Processo nº: 0000965-79.2012.8.10.0138 Classe CNJ: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Exequente: POLÍCIA CIVIL DO MARANHÃO e outros (2) Executado: THIAGO SANTOS DA ROCHA E D I T A L D E C O N V O C A Ç Ã O A Dra. Luciana Quintanilha Pessoa, Juíza Titular da Comarca de Urbano Santos, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou tomarem conhecimento que, com observância das formalidades legais e mediante termo de ata lavrado, foram SORTEADOS na data de 01 de julho de 2025, para servirem durante as Sessões de Tribunal do Júri Popular, designadas para os dias 16 e 17 de julho de 2025, às 08h30min, nesta cidade e Comarca de Urbano Santos/MA, para o devido julgamento dos processos nº 0000008-68.2018.8.10.0138 - (Ação: Penal Pública/Autor: Ministério Público Estadual/Réu: Leilton Amorim Monteles) e Processo nº 0000965-79.2012.8.10.0138 - (Ação: Penal Pública/Autor: Ministério Público Estadual/Réu: Thiago Santos da Rocha), respectivamente. ALAYSA NAYARA AGUIAR MALHEIROS ANDREIA PEDROSA DE SOUSA CELIJANE DE MORAES BARROS DANIEL RIBEIRO DA SILVA DOMINGOS DUTRA DOS SANTOS EDILBERTO LIMA NASCIMENTO EDIREIS FERREIRA DA SILVA GUILHERME ANTÔNIO CORREIA SODRÉ HÉLIDO VERAS SILVA HOSANA MORAES JARDEN MENDES DA SILVA JORLANE LIMA NASCIMENTO KELIANE DUTRA CORREA LAYLA CARLA DA SILVA RAMOS LEIDE DAYANA FERREIRA MESQUITA LUCICLEIA DA SILVA FERREIRA COSTA MANOEL SANTOS DO NASCIMENTO MARIA JOSÉ AGUIAR MALHEIROS MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS MATEUS DEAN DA PONTE MESQUITA MAURÉLIO SOUSA MARQUES ORLENE COSTA MELO RAFAELA CRISTINA TEIXEIRA RAIMUNDO NONATO ESCOCIO DA SILVA ROMARCOS SILVA BATISTA SUPLENTES: 01. AGUINALDO SOUSA ARAÚJO 02. BÁRBARA CRISTIAN DA SILVA SANTOS 03. FABRÍCIO CARNEIRO DOS SANTOS 04. JOABE ROCHA BARROS 05. MARIA NÚBIA RODRIGUES PESTANA E para que não se possa alegar ignorância, mandou expedir o presente EDITAL, que será afixado no lugar de costume e publicado pela Imprensa Oficial, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Urbano Santos, Estado do Maranhão, Secretaria Judicial. Eu, Kemuel dos Santos Fernandes, Servidor Judicial, digitei, de ordem da MM Juíza Titular. LUCIANA QUINTANILHA PESSOA Juíza Presidente do Tribunal do Júri

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Processo nº 0000008-43.2006.8.10.0056

ID: 332171162

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Inês Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-43.2006.8.10.0056

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WELLIGTON FONTENELE CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Processo: 0000008-43.2006.8.10.0056 Ação: [Causas Supervenientes à Sentença] Requerente: BANCO DA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Processo: 0000008-43.2006.8.10.0056 Ação: [Causas Supervenientes à Sentença] Requerente: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 10176-PA), MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO (OAB 8744-TO), EDSON BERWANGER (OAB 57070-RS) Requerido: GERALDO FRANCISCO DE SOUSA Advogado: WELLIGTON FONTENELE CUNHA - OAB/MA 2150 Finalidade: Intimar as partes acima especificadas pelo teor da decisão a seguir transcrita. DECISÃO Tendo em vista que houve bloqueio judicial em contas da parte executada (ID 150255276) e devidamente intimada, esta manteve-se inerte (ID 154558846) determino a expedição de Alvará em favor da parte autora e de seu(s) advogado(s), desde que este(s) tenha(m) poderes para receber a quitação, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA. 1 Intime-se a parte autora para indicar conta para depósito/transferência e efetuar o pagamento das custas do alvará, no prazo de 15 dias. Proceda a Contadoria/Secretaria com os cálculos das custas processuais finais e intime-se a parte requerida para pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não efetuado o recolhimento das custas processuais, a Secretaria para inclusão das custas processuais finais no sistema do FERJ, para devida inscrição em dívida ativa do Estado do Maranhão. Após, expirado prazo acima e não havendo requerimentos, declaro extinto o presente feito, arquivem-se os autos. Esse despacho tem força de mandado judicial. Intimem-se todas as partes da presente decisão. Cumpra-se. Expeça-se o presente alvará no SISCONDJ após certificado pela Secretaria do trânsito em julgado da presente decisão. Após, intime-se a parte para recebimento do alvará no prazo de 05 (cinco) dias. Santa Inês/MA, Segunda-feira, 21 de Julho de 2025 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA 1“Art. 132. O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas será sempre efetuado através de alvará assinado pelo juiz, sendo obrigatória a utilização de selo de fiscalização. § 1º O alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado. § 2º Do alvará de que trata este artigo será juntada cópia aos autos, na qual constará o recebimento do original pelo interessado. “

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Processo nº 0815587-05.2025.8.10.0000

ID: 318746187

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0815587-05.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DE SãO MATEUS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Conflito de Jurisdição nº 0815587-05.2025.8.10.0000. Processo de origem: 0000008-30.2020.8.10.0128. Suscitante: Juízo da 2. V. D. S… 1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Conflito de Jurisdição nº 0815587-05.2025.8.10.0000. Processo de origem: 0000008-30.2020.8.10.0128. Suscitante: Juízo da 2. V. D. S. M.. Suscitado: Juízo da 1. V. D. S. M.. Relator: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2. V. D. S. M. em face do Juízo da 1. V. D. S. M., a quem o feito fora inicialmente distribuído, sob o fundamento de que não se trata de feito relativo à violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 5º da Lei nº 11.340/2006), já que “tal hipótese não se aplica ao presente caso, porquanto a condição de vulnerabilidade da vítima decorre exclusivamente de sua idade”, inclusive porque “a aplicação do sistema de proteção integral da criança é mais abrangente e contempla não apenas as situações de violência de gênero, mas qualquer contexto em que a hipossuficiência etária coloque a vítima em situação de especial vulnerabilidade. Como se sabe, tais crimes também acometem vítimas do sexo masculino, o que evidencia que o fator determinante é a idade e não o gênero”. Segundo se extrai dos autos de origem, fora oferecida denúncia pela prática do crime de estupro de vulnerável contra 1 (uma) vítima menor de idade, do gênero feminino, filha do réu. Diante tal contexto, de início designo o juízo suscitado (2. V. D. S. M.) a fim de que resolva, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes requeridas na origem, em analogia ao art. 529, parágrafo único, do RITJMA, devendo ser imediatamente notificado. Ato contínuo, intime-se a autoridade judiciária suscitada (1. V. D. S. M.) para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, remetendo-lhe cópia da decisão que suscitou o conflito, com os documentos necessários, nos exatos termos do art. 521, do RITJMA. No mais, determino o seguinte: 1) insira-se o presente feito sob sigilo/segredo de justiça, diante da matéria tratada nos autos de origem; 2) notifique-se o juízo suscitante (2. V. D. S. M.) para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a aplicabilidade, ou não, do Tema 1186 do STJ (precedente qualificado de compulsória observância), oportunidade na qual, inclusive, poderá manifestar sua eventual desistência do conflito suscitado, resolvendo a discussão de forma antecipada, em respeito aos princípios da celeridade e eficiência 3) transcorridos os prazos determinados, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da Justiça para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (art. 522, do RITJMA). Devidamente certificados os autos, sejam os mesmos devolvidos imediatamente à relatoria. Cópia da presente servirá de ofício. Junte-se cópia da presente decisão aos autos de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 4 de julho de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

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Processo nº 0001875-63.2017.8.10.0128

ID: 262608339

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001875-63.2017.8.10.0128

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIZE HENRIQUE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIZE HENRIQUE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0001875-63.2017.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: GILSON CARVALHO PEREIRA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0001875-63.2017.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: GILSON CARVALHO PEREIRA DA PALMEIRA, 19, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado do(a) AUTOR: MARIZE HENRIQUE SANTANA - MA18590 PARTE REQUERIDA: BANCO ITAU VEICULOS S.A Rua Lemos Monteiro, Butantã, SãO PAULO - SP - CEP: 05501-050 Telefone(s): (11)5019-8107 - (11)3003-4828 Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por Apreensão Indevida de Veículo proposta por GILSON CARVALHO PEREIRA em face do BANCO ITAU VEICULOS S.A. Alega o autor, em síntese, que firmou acordo extrajudicial com o demandado em ação de busca e apreensão, mas que o este não protocolou o termo de acordo nos autos, o que culminou na apreensão do veículo já quitado, gerando danos morais e materiais. O requerido, em contestação, impugna a gratuidade da justiça, alega ausência de pretensão resistida, regularidade da busca e apreensão, inexistência de dano moral, adequação do valor indenizatório, ausência de negativação e não cabimento da inversão do ônus da prova. Houve réplica. É o relatório. Decido. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Os benefícios da Gratuidade da Justiça podem ser revogados a qualquer momento e em qualquer instância, desde que se evidenciem elementos supervenientes de que o beneficiário não mais faz jus à assistência judiciária. No entanto, em que pese a alegação do demandado impugnando a Gratuidade, entendo não ser o caso dos autos, visto que o requerido não se desincumbiu do ônus da impugnação, colacionando apenas argumentos genéricos. AUSÊNCIA DE PRETENÇÃO RESISTIDA: Rejeitada. Em que pese a posição pessoal deste Julgador, as Cortes de Justiça há muito firmaram o entendimento do mais amplo e irrestrito acesso ao Judiciários, salvo poucas hipóteses legais de prévio exaurimento da via administrativa. MÉRITO A parte autora compete provar o fato constitutivo do seu direito. Ao demandado, o impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. No caso em tela, o autor alega que celebrou um acordo extrajudicial com o demandado em razão de uma busca e apreensão sob o nº 1390-48.2016.8.10.0128. Entretanto, o requerido não juntou a minuta do acordo aos autos nem solicitou a extinção do processo, permitindo que a referida busca e apreensão prosseguisse. Consequentemente, a liminar foi deferida e o requerente teve o veículo apreendido, ficando sem o seu meio de transporte por oito dias, pois este somente foi restituído em 2 de agosto de 2017. Compulsando os autos, verifica-se que o autor efetuou o pagamento do acordo celebrado dias antes da apreensão do veículo; entretanto, teve o seu veículo apreendido por um período significativo. Assim, os danos sofridos pelo requerente ultrapassam a barreira do mero aborrecimento, na medida em que teve seu veículo apreendido mesmo tendo efetuado o pagamento no prazo estabelecido. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000008-21.2017.8 .17.3400 APELANTE: FLAVIO PAULO DA SILVA APELADO (A): BANCO ITAUCARD S.A APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO. LIMINAR REVOGADA. DÉBITO QUITADO EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL . CONFIGURADO. DADO PROVIMENTO DO RECURSO. O ajuizamento ou a manutenção da ação de busca e apreensão por parte da instituição financeira, sendo o veículo apreendido, mesmo após a quitação dos débitos pelo devedor, em acordo extrajudicial, configura danos morais indenizáveis. Configuração de exercício abusivo do direito de ação e comportamento contraditório, violando os princípios da boa-fé objetiva e da confiança . Condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda. Dado parcial provimento ao recurso . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000008-21.2017.8.17 .3400, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos em DAR PROVIMENTO ao recurso para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a demanda, condenando o Banco Itaúcard S.A. ao pagamento de indenização por danos morais ao apelante no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido pela tabela do Encoge a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art . 405 do Código Civil), além do pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00000082120178173400, Relator.: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 23/07/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) Cabe pontuar, que a formalização ou a manutenção da ação de busca e apreensão pela instituição financeira, com a subsequente retenção do veículo automotor, mesmo após a integral quitação do débito pelo devedor em sede de acordo extrajudicial, caracteriza conduta ilícita passível de indenização por danos morais. Assim, atento a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, verificada a prática do ato ilícito, deve este suportar os danos morais sofridos pelo consumidor, ou seja, o dever de indenizar, em vista da má prestação do serviço ofertado, à medida que permitiu a apreensão do veículo do autor, causando-lhe transtornos desnecessários. De efeito, indubitável que essa conduta da Ré gerou prejuízos de ordem moral ao autor, que suportou a angústia e constrangimentos de não dispor do seu veículo por culpa da demandada, mácula essa que extrapola a configuração de mero dissabor ou aborrecimento, logo entendo pela procedência parcial da ação. Noutro giro, em relação aos danos materiais, a comprovação destes, requer demonstração inequívoca e precisa, não se admitindo presunção ou estimativa do prejuízo sofrido. A reparação dos danos materiais deve corresponder precisamente ao montante da perda financeira experimentada pelo autor. Destarte, a ausência de prova do prejuízo material inviabiliza a alegação de danos dessa natureza, logo a improcedência destes é a medida que se impõe. DISPOSTIVO Ante o exposto, com apoio na argumentação apresentada e com base no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Requerido: a) A pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos pelo INPC a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). Custas e honorários advocatícios à cargo do réu, sendo este último fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO Transitado em julgado, arquivar com baixa no sistema. Em havendo recurso, intimar a parte adversa para contrarrazões, de tudo remetendo à instância ad quem. É como julgo este processo. P.R.I. São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito

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Processo nº 0001875-63.2017.8.10.0128

ID: 262608470

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001875-63.2017.8.10.0128

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0001875-63.2017.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: GILSON CARVALHO PEREIRA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0001875-63.2017.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: GILSON CARVALHO PEREIRA DA PALMEIRA, 19, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado do(a) AUTOR: MARIZE HENRIQUE SANTANA - MA18590 PARTE REQUERIDA: BANCO ITAU VEICULOS S.A Rua Lemos Monteiro, Butantã, SãO PAULO - SP - CEP: 05501-050 Telefone(s): (11)5019-8107 - (11)3003-4828 Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por Apreensão Indevida de Veículo proposta por GILSON CARVALHO PEREIRA em face do BANCO ITAU VEICULOS S.A. Alega o autor, em síntese, que firmou acordo extrajudicial com o demandado em ação de busca e apreensão, mas que o este não protocolou o termo de acordo nos autos, o que culminou na apreensão do veículo já quitado, gerando danos morais e materiais. O requerido, em contestação, impugna a gratuidade da justiça, alega ausência de pretensão resistida, regularidade da busca e apreensão, inexistência de dano moral, adequação do valor indenizatório, ausência de negativação e não cabimento da inversão do ônus da prova. Houve réplica. É o relatório. Decido. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Os benefícios da Gratuidade da Justiça podem ser revogados a qualquer momento e em qualquer instância, desde que se evidenciem elementos supervenientes de que o beneficiário não mais faz jus à assistência judiciária. No entanto, em que pese a alegação do demandado impugnando a Gratuidade, entendo não ser o caso dos autos, visto que o requerido não se desincumbiu do ônus da impugnação, colacionando apenas argumentos genéricos. AUSÊNCIA DE PRETENÇÃO RESISTIDA: Rejeitada. Em que pese a posição pessoal deste Julgador, as Cortes de Justiça há muito firmaram o entendimento do mais amplo e irrestrito acesso ao Judiciários, salvo poucas hipóteses legais de prévio exaurimento da via administrativa. MÉRITO A parte autora compete provar o fato constitutivo do seu direito. Ao demandado, o impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. No caso em tela, o autor alega que celebrou um acordo extrajudicial com o demandado em razão de uma busca e apreensão sob o nº 1390-48.2016.8.10.0128. Entretanto, o requerido não juntou a minuta do acordo aos autos nem solicitou a extinção do processo, permitindo que a referida busca e apreensão prosseguisse. Consequentemente, a liminar foi deferida e o requerente teve o veículo apreendido, ficando sem o seu meio de transporte por oito dias, pois este somente foi restituído em 2 de agosto de 2017. Compulsando os autos, verifica-se que o autor efetuou o pagamento do acordo celebrado dias antes da apreensão do veículo; entretanto, teve o seu veículo apreendido por um período significativo. Assim, os danos sofridos pelo requerente ultrapassam a barreira do mero aborrecimento, na medida em que teve seu veículo apreendido mesmo tendo efetuado o pagamento no prazo estabelecido. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000008-21.2017.8 .17.3400 APELANTE: FLAVIO PAULO DA SILVA APELADO (A): BANCO ITAUCARD S.A APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO. LIMINAR REVOGADA. DÉBITO QUITADO EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL . CONFIGURADO. DADO PROVIMENTO DO RECURSO. O ajuizamento ou a manutenção da ação de busca e apreensão por parte da instituição financeira, sendo o veículo apreendido, mesmo após a quitação dos débitos pelo devedor, em acordo extrajudicial, configura danos morais indenizáveis. Configuração de exercício abusivo do direito de ação e comportamento contraditório, violando os princípios da boa-fé objetiva e da confiança . Condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda. Dado parcial provimento ao recurso . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000008-21.2017.8.17 .3400, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos em DAR PROVIMENTO ao recurso para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a demanda, condenando o Banco Itaúcard S.A. ao pagamento de indenização por danos morais ao apelante no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido pela tabela do Encoge a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art . 405 do Código Civil), além do pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00000082120178173400, Relator.: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 23/07/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) Cabe pontuar, que a formalização ou a manutenção da ação de busca e apreensão pela instituição financeira, com a subsequente retenção do veículo automotor, mesmo após a integral quitação do débito pelo devedor em sede de acordo extrajudicial, caracteriza conduta ilícita passível de indenização por danos morais. Assim, atento a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, verificada a prática do ato ilícito, deve este suportar os danos morais sofridos pelo consumidor, ou seja, o dever de indenizar, em vista da má prestação do serviço ofertado, à medida que permitiu a apreensão do veículo do autor, causando-lhe transtornos desnecessários. De efeito, indubitável que essa conduta da Ré gerou prejuízos de ordem moral ao autor, que suportou a angústia e constrangimentos de não dispor do seu veículo por culpa da demandada, mácula essa que extrapola a configuração de mero dissabor ou aborrecimento, logo entendo pela procedência parcial da ação. Noutro giro, em relação aos danos materiais, a comprovação destes, requer demonstração inequívoca e precisa, não se admitindo presunção ou estimativa do prejuízo sofrido. A reparação dos danos materiais deve corresponder precisamente ao montante da perda financeira experimentada pelo autor. Destarte, a ausência de prova do prejuízo material inviabiliza a alegação de danos dessa natureza, logo a improcedência destes é a medida que se impõe. DISPOSTIVO Ante o exposto, com apoio na argumentação apresentada e com base no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Requerido: a) A pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos pelo INPC a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). Custas e honorários advocatícios à cargo do réu, sendo este último fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO Transitado em julgado, arquivar com baixa no sistema. Em havendo recurso, intimar a parte adversa para contrarrazões, de tudo remetendo à instância ad quem. É como julgo este processo. P.R.I. São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito

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Processo nº 0000008-43.2006.8.10.0056

ID: 294241684

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Inês Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-43.2006.8.10.0056

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: vara1_sine@tjma.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0000008-43… 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: vara1_sine@tjma.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0000008-43.2006.8.10.0056 EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(s) do reclamante: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 10176-PA), MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO (OAB 8744-TO) EXECUTADO (A): GERALDO FRANCISCO DE SOUSA DECISÃO Em razão da inércia da parte executada em efetuar o pagamento voluntário, efetuo o bloqueio (modalidade teimosinha) das contas-correntes da parte executada GERALDO FRANCISCO DE SOUSA, no valor total de R$ 24.371,80– cálculos Id 103415014-, referente a condenação, ainda não cumprida, nos termos do que dispõe o artigo 854, do CPC. Havendo bloqueio de quantia, determino a intimação da parte requerida - na pessoa do seu advogado (caso possua advogado constituído), ou PESSOALMENTE (nos casos que não possui advogado constituído), e em caso de endereço não localizado da parte executada, a intimação deve ser por edital, - para no prazo de 05 (cinco) dias úteis manifestar-se sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros, podendo alegar, exclusivamente as razões elencadas no artigo 854, §3º, do CPC. Restando infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de suspensão/arquivamento da execução/cumprimento de sentença. Em caso de bloqueio de bens infrutífero, fica facultado a parte credora/exequente, a expedição de certidão de crédito em desfavor da parte executada para o devido protesto, desde que requerida antes do arquivamento dos autos. Conforme requerido na petição 103315014, determino que as publicações sejam feitas em nome de MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO, OAB/TO 8744, sob pena de nulidade, devendo este ser vinculado no presente feito. Ultrapassados os prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se parte autora e parte requerida. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Segunda-feira, 24 de Março de 2025 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros."

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Processo nº 0000008-84.2007.8.10.0128

ID: 277792926

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000008-84.2007.8.10.0128

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUIS Processo nº: 0000008-84.2007.8.10.0128 Ação: [Anticrese] Requerente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUIS Processo nº: 0000008-84.2007.8.10.0128 Ação: [Anticrese] Requerente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Requerido(a): M. DE SOUZA TRANSPORTES LTDA Endereço:M. DE SOUZA TRANSPORTES LTDA AVENIDA RODOVIÁRIA, Nº 181, CNPJ: 04.987.437/0001-11, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória promovida por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de M. DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, visando o pagamento de dívida referente ao seguro contratado. Com a inicial vieram os documentos. Da análise dos autos verifico que expedida a ordem de pagamento, a parte requerida foi devidamente citada (ID nº 112167660), entretanto, não quitou a dívida, tampouco, apresentou Embargos Monitórios, conforme certificado no ID nº 121049015. É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. No caso em epígrafe, a parte Requerida incorreu em revelia, eis que foi devidamente citado por Oficial de Justiça e permaneceu inerte (ID: 112167661). A revelia conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados, conforme inteligência do art. 344 do CPC, tornando incontroversa, pois, a transação apontada na peça inaugural, o que leva ao reconhecimento da pretensão deduzida. Analisando o acervo probatório coligido aos autos, verifico que a parte Autora instruiu a inicial com prova escrita, sem eficácia de título executivo, consubstanciada nos contratos e endossos que acompanham a pretensão autoral (ID nº 81401048, pag. 25 - 90) demonstrando a existência de relação jurídica entre as partes e o respectivo montante devido. Em contrapartida, a parte Requerida não apresentou impugnação referente ao montante cobrado, tampouco, prova de sua quitação, pelo que restaram incontroversos os valores devidos. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I e conforme preleciona o art. 701, §2º, ambos do CPC, fica constituído de pleno direito o TÍTULO EXECUTIVO, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, que deverá ser acrescido de correção monetária, desde o ajuizamento da ação e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Como corolário da sucumbência, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Com o trânsito em julgado, providencie a parte autora o prosseguimento do feito, na forma Título II do Livro I, da Parte Especial do CPC (cumprimento de sentença), para que a parte executada seja intimada para pagamento, nos termos do art. 523, do CPC. Publique-se e intimem-se. (documento assinado eletronicamente) PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000633-75.2017.8.10.0126

ID: 275728835

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João dos Patos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000633-75.2017.8.10.0126

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LARISSA MARQUES ROLINS DE SOUSA

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DANILO DE CARVALHO MADEIRA

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VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DOS PATOS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DOS PATOS Fórum Casa da Justiça Rua Marechal Hermes da Fonseca, s/n, Bairro São Raimundo. CEP: 65.665-000 F… VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DOS PATOS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DOS PATOS Fórum Casa da Justiça Rua Marechal Hermes da Fonseca, s/n, Bairro São Raimundo. CEP: 65.665-000 Fone: (99) 2055-1118; e-mail: vara1_sjp@tjma.jus.br REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0000633-75.2017.8.10.0126 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(ES): FRANCELI AMORIM DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANILO DE CARVALHO MADEIRA - MA15793-A, LARISSA MARQUES ROLINS DE SOUSA - MA15819 RÉU(S):BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais proposta por FRANCELI AMORIM DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A., na qual a parte requerente afirma que realizou acordo extrajudicial com o banco para pagamento de valores em aberto de veículo em alienação fiduciária e, mesmo com o pagamento, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão, retomando o veículo. A parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, embora devidamente intimada, sendo aplicáveis os efeitos da revelia e o julgamento antecipado do feito, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos dos art. 20 e 23 da Lei nº 9.099/95. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se houve celebração de acordo extrajudicial pelas partes, quitação e retomada indevida do veículo. No caso em análise depreende-se que o feito cuida de relação de consumo, pois presentes os requisitos predispostos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, ainda que se trate de relação com instituição financeira, segundo o STJ: Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, aplica-se nas relações de consumo, a teoria da responsabilidade objetiva nos casos de dano oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou ainda, tardiamente. Assim, entendo que restou configurada, sim, a falha na prestação do serviço, razão pela qual a instituição bancária, por força do que dispõe os arts. 186 e 927 do CC c/c art. 14 do CDC, deve responder pela composição dos danos experimentados pela parte autora. No caso em apreço, a parte autora demonstrou o recebimento do boleto para quitação do débito em aberto e o respectivo comprovante de pagamento, no valor de R$ 2.200 (dois mil e duzentos reais). Não obstante, a instituição financeira retomou o veículo FIAT/SIENA EL FLEX 2011/2012, COR AZUL, PLACA NXP5593, CHASSI 8AP17202LC2239766, RENAVAM 470505702, na Ação de Busca Apreensão nº 173-88.2017.8.10.0126, privando o requerente do uso do bem. Do dano moral O dano moral é a lesão aos direitos da personalidade associados, mas não obrigatoriamente vinculados, aos sentimentos de vergonha, humilhação ou sofrimento. Sobre o tema, a lição de Sérgio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2007, p. 80) Nessa lógica, a conduta apta a ocasionar danos morais é aquela que, ferindo direito da personalidade, gere danos minimamente relevantes à vítima, de modo a não se confundirem com meros dissabores da vida em sociedade. No caso concreto, a parte busca a reparação por danos morais supostamente sofridos em razão de ter sido privado do uso de seu veículo mesmo após negociar, e efetuar, o pagamento do débito. Em tais situações, a jurisprudência entende ser necessária a demonstração de circunstância que supere o mero descumprimento do pacto, o que foi realizado no presente caso. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO. LIMINAR REVOGADA. DÉBITO QUITADO EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. DADO PROVIMENTO DO RECURSO. O ajuizamento ou a manutenção da ação de busca e apreensão por parte da instituição financeira, sendo o veículo apreendido, mesmo após a quitação dos débitos pelo devedor, em acordo extrajudicial, configura danos morais indenizáveis. Configuração de exercício abusivo do direito de ação e comportamento contraditório, violando os princípios da boa-fé objetiva e da confiança. Condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda. Dado parcial provimento ao recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000008-21.2017.8.17 .3400, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos em DAR PROVIMENTO ao recurso para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a demanda, condenando o Banco Itaúcard S.A. ao pagamento de indenização por danos morais ao apelante no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido pela tabela do Encoge a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art . 405 do Código Civil), além do pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000008-21.2017 .8.17.3400, Relator.: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 26/05/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) Levando-se em consideração a extensão do dano (privação do uso de veículo) e o fato de ter o requerente efetuado o pagamento do valor em aberto, gerando a falsa sensação de confiança na instituição financeira, entendo razoável fixar-se a indenização dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, resolvendo o mérito da demanda, CONDENAR a parte demandada a pagar a autora a título de danos morais indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a contar desta data (arbitramento – Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São João dos Patos/MA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0801510-65.2024.8.10.0116

ID: 312347978

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0801510-65.2024.8.10.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RHALYSON WILIAN SILVA FLEXA

Decisão (expediente)

Advogados:

PETERSON CHAVES DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO FILHO CHAVES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br PROCESSO 0801510-65.2024.8.10.0116 REQUERENTE: 1º Distrito de Polícia Civil de Santa Luzia do Paruá e outros REQUERIDO: MARIO NASCIMENTO SANTOS e outros (2) D E C I S Ã O Em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, passo à análise da necessidade e adequação da prisão processual para este caso. Examinando os autos, verifica-se que a manutenção da prisão preventiva de MÁRIO NASCIMENTO SANTOS e RHALYSON WILLIANS SILVA FLEXA é medida que se impõe. Com efeito, a gravidade concreta do crime supostamente praticado pelos agentes – homicídio tentado qualificado por motivo fútil e mediante recurso que tornou impossível a defesa da(s) vítima(s) – evidencia que a prisão preventiva se mostra necessária e adequada, uma vez que presentes os requisitos da custódia declinados na decisão de pronuncia (ID 143531779). A manutenção da prisão preventiva é imprescindível e apropriada, ainda, tendo em vista a ausência de fatos supervenientes a serem considerados, sendo certo que essa conjuntura constitui motivação idônea a ensejar a manutenção da segregação preventiva. Nesse sentido, é a posição do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE REVISÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NO DECRETO PRISIONAL. IDONEIDADE ATESTADA NO JULGAMENTO DO HC N. 577.813/BA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao revisar a necessidade da prisão cautelar, o Magistrado ressaltou a inexistência de fatos novos que justificassem a revogação da prisão e ratificou os fundamentos do decreto de prisão preventiva - já declarados idôneos por esta Corte no julgamento do HC n. 577.813/BA. 2. Entende o Superior Tribunal de Justiça que "[n]ão se reputa ilegal a decisão judicial que, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, reporta-se à fundamentação contida no decreto prisional ou nas decisões que analisaram a sua manutenção posteriormente (motivação per relationem), caso essas sejam idôneas [...]" (AgRg no HC 575.312/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020). 3. Agravo desprovido. (STJ - AgRg no HC: 620697 BA 2020/0276994-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 23/02/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2021). Grifos aditados. Consigne-se, por oportuno, que o tempo da prisão provisória não deve ser aferido apenas a partir da soma aritmética dos prazos processuais, de maneira que eventual prolongamento da instrução criminal, por si só, não implica ofensa ao princípio da razoabilidade, sobretudo quando o feito está recebendo o impulso devido, transcorrendo sem máculas ou atrasos indesejados. Registre-se, ainda, que o réu MÁRIO NASCIMENTO SANTOS responde a outros processos penais, possuindo inclusive condenação pela pratica do delito de lesão corporal após desclassificação do crime de homicídio (ID 137178638), o que, além de tráfico de drogas (processo 0000008-66.2020.8.10.0116), evidenciando que a soltura, apresenta-se como estímulo à reiteração delitiva. Isso posto, mantenho a prisão preventiva de MÁRIO NASCIMENTO SANTOS e RHALYSON WILLIANS SILVA FLEXA, medida cautelar que se mostra necessária e adequada à espécie. Ademais, nos termos do art. 589, caput, do Código de Processo Penal, reexaminando a questão decidida e impugnada pelo acusado MÁRIO NASCIMENTO SANTOS por meio do Recurso em Sentido Estrito de ID 147942690, conclui-se que não deve ser modificada a decisão de pronúncia prolatada no ID 143531779, cujos fundamentos entendo que bem resistem às razões recursais, de forma que a mantenho. Desta feita, cumpridas as formalidades, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelos acusados, com as homenagens deste Juízo. Intimações e atos necessários. Publique-se. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular

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