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Processo nº 0801151-09.2024.8.10.0119

ID: 324163469

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801151-09.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DIAS FERRO

Intimação

Advogados:

EDUARDO DIAS FERRO

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SAMUEL FERREIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801151-09.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): EDILEUDA CARNEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO(S):… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801151-09.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): EDILEUDA CARNEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por EDILEUDA CARNEIRO DE OLIVEIRA em face de MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES, ambos qualificados nos autos. Em síntese, narra a requerente que foi nomeada pelo requerido, por concurso público, submetida a regime estatutário, no dia 26/03/2010, para o cargo efetivo de auxiliar de Técnica de Enfermagem, com remuneração mensal de um salário-mínimo e lotação na sede do município. Aduz que, consoante o extrato do PASEP, não houve pagamento do abono do ano base de 2022, embora já tivesse a autora mais de 05 (cinco) anos de admissão no emprego, além de renda mensal inferior a 02 (dois) salários mínimos. Sustenta que é ônus do empregador fazer o cadastramento da servidora no programa do PIS/PASEP perante os órgãos competentes, logo no ato da primeira admissão, devendo ainda manter a atualização da RAIS, ano a ano; entretanto, o Município requerido não o fez. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação, a fim de obter a condenação do ente municipal à obrigação de fazer de cadastrar a parte no PIS/PASEP, sob pena de multa diária (CPC, art. 497), se já não tiver o feito, bem como pagar a indenização por danos materiais, equivalente ao abono PIS/PASEP que deixou de receber, no valor de um salário-mínimo por cada ano trabalhado e sonegado no valor de R$ 1.412,00, (mil quatrocentos e doze reais) com a devida correção. O Município apresentou contestação alegando, em síntese, que um dos requisitos para percepção do abono do Pasep é ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base. Contudo aduz que a requerente no ano de 2022 recebeu de janeiro a dezembro daquele ano a remuneração de R$2.347,82, sendo que em março recebeu R$3.130,43. Ademais, alega que a aferição dos requisitos para percepção do abono é do Governo Federal e não do Ente Público que apenas cumpre com o envio da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais. Assim, requer o julgamento de improcedência da ação (ID 129179944). Intimadas a informarem as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir, as partes permaneceram silentes. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Acerca da competência deste Juízo, após a EC n.º 45, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3395-6/DF, concedeu liminar, através da qual definiu a competência da Justiça Comum para processar e julgar as demandas envolvendo servidores públicos vinculados pela relação jurídico-administrativa ou de caráter estatutário. Em sede de reclamação constitucional, a Suprema Corte consolidou o entendimento de que cabe à Justiça Comum apreciar a validade da relação jurídica entre os servidores e o poder público: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES PELO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO VÍNCULO. PLEITO DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO DE EMPREGO. PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN Nº 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Compete à justiça comum o julgamento de demandas ajuizadas em decorrência de vínculo jurídico-administrativo firmado entre a Administração Pública e seus agentes, ainda que formulado pedido de verbas de natureza trabalhista por conta de suposta nulidade no vínculo funcional, excluída a competência da justiça laboral. 2. Reclamação ajuizada sob o fundamento de descumprimento à autoridade da decisão proferida na ADIN nº 3.395/DF, porquanto em curso, na justiça do trabalho, demanda em que ex-agente público postula verbas rescisórias decorrentes de suposta nulidade no vínculo de contratação temporária a que estava submetido. 3. In casu, resta caracterizada a ofensa à autoridade da ratio decidendi firmada na ADIN nº 3.395/DF, de vez que em curso, na justiça do trabalho, feito cujo julgamento cabe à justiça comum. Precedentes: Rcl 7633 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010; Rcl 7028 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009; Rcl 5954, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2010; Rcl 7109 AgR, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2009; e Rcl 5171, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2008. 4. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação. Ademais, quanto à matéria ora tratada, o Tribunal Superior do Trabalho firmou tratar-se de competência da Justiça Comum, litteris: RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE GRANJA (CE) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacificado de que a transposição do regime jurídico de trabalho, de celetista para estatutário, limita a competência da Justiça do Trabalho estritamente ao período em que o empregado esteve regido pela CLT, sendo marco a data da instituição do novo regime. Desse modo, na forma do art. 114, I, da Constituição Federal, esta Justiça Especial é competente para julgar as parcelas trabalhistas relativas ao período anterior à mudança de regime. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 8968220135070029, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 06/05/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015). No mérito, a parte autora alega ser servidora pública concursada desde 26/03/2010, mas desde 2022 não recebe o abono PIS/PASEP, seja porque nunca foi cadastrada e/ou informado na RAIS, de modo que nunca recebeu o abono anual. Em sua defesa o ente municipal afirma que a autora não atendeu ao requisito de percepção de dois salários mínimos para receber o abono e diz ter prestado as informações na RAIS no ano de 2022, porém a exordial aponta que a omissão municipal se deu no cadastramento correto das informações no relatório do ano base de 2021 – que não foi acostado pelo Município apelado. É obrigação do ente municipal efetivar o cadastro no Fundo de Participação PIS- PASEP, repassando as informações salariais da servidora de forma corrente, de modo que se torna incontestável o dever e responsabilidade do Município de Santo Antônio dos Lopes/MA em responder pelo pagamento dos valores não percebidos. In casu, os requisitos necessários para obtenção da devida reparação dos danos foram comprovados, pois sabe-se que o Município é quem detém os dados dos servidores, e é quem deve proceder ao cadastro regular para fins de recebimento do abono PASEP, razão pela qual, sendo responsável pela correta inscrição do interessado, responde pela negativa de pagamento do benefício no valor devido à parte demandante. Ademais, anexados à petição inicial encontram-se procuração e documentos pessoais da parte autora, além de Portaria de Nomeação nº 318/2010, datada de 24/03/2010 (ID 122097273), nomeando a requerente como auxiliar de enfermagem. A reclamante ainda demonstrou recebia valores abaixo de 02 (dois) salários mínimos (id. 122097274). Sobre o tema, cumpre destacar o que dispõe o art. 9°, da Lei n.º 7.859/1989, in verbis: Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Verifica-se que a requerente satisfaz os requisitos exigidos nos incisos do art. 9º da Lei 7.998/90, quais sejam, perceber até dois salários mínimos de contribuintes do PIS ou PASEP. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DO PASEP. REALIZAÇÃO DO CADASTRAMENTO TARDIO PELO MUNICÍPIO DE LAJEDÃO. CONFISSÃO. PREJUÍZO SUPORTADO PELA APELADA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I- Inexiste nulidade na sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, se os fatos que a parte pretendia comprovar ostentam prova documental nos autos e foram confessados pela própria Municipalidade. PRELIMINAR REJEITADA. II- Evidenciado que o Município deixou de efetuar em tempo correto a inscrição da servidora junto ao PASEP, causando-lhe prejuízo quanto ao recebimento do abono, durante os exercícios de 2007 a 2013. III- O Município de Lajedão confessa haver realizado com atraso a inscrição da Apelada junto ao programa governamental, para além do ingresso desta no serviço público municipal, data adequada a fazê-lo, sem, todavia, comprovar nos autos motivo outro que possa servir de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da apelada. IV- Em tais circunstâncias, é cabível o pagamento de parcela indenizatória em razão de cadastramento, tardiamente, realizado pela municipalidade. V- A pretendida indenização pela não fruição anual do benefício logo após o transcurso do primeiro quinquênio, deve ser observada, bem como a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação e a incidência dos encargos legais. VI- A ausência de recebimento do abono, pela servidora, no referido período a que faria jus, impõe-se a concessão do direito à indenização equivalente, verificada a prescrição quinquenal. VII-Quanto ao ônus sucumbencial, correta a atribuição de sucumbência recíproca, para que as partes arquem com os honorários à parte ex adversa, cuja verba, com fulcro no art. 85, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil, foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, isentando o Apelante das custas e a exigibilidade (das custas e honorários) em relação à Apelada, ante a suspensão prevista no art. 98, §3º do CPC/2015. VIII- O não provimento do recurso implica na automática majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte vencedora (art. 85, § 11º, NCPC). Assim, fixam-se em 5% (cinco por cento) os honorários recursais, a serem arcados pelo Apelante, totalizando 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA, Classe: Apelação,Número do Processo: 0000323-45.2013.8.05.0095,Relator(a): ROBERTO MAYNARD FRANK,Publicado em: 11/04/2018). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PETROLINA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO PELA NÃO INSCRIÇÃO NO PASEP. LEI Nº 7.859/89. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ADEQUADAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CADASTRAMENTO DO REQUERENTE JUNTO AO PROGRAMA E DA PRESTAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS POR MEIO DA RAIS. OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Observa-se, de início, que o vínculo existente entre as partes se deu através de contrato para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, mediante seleção pública, atendidos os requisitos legais necessários, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico-administrativo. 2. Neste cenário, devem ser observados os requisitos previstos no art. 1º da Lei nº 7.859/89, a qual regula a concessão e pagamento do abono em foco, em conformidade com o § 3º do art. 239 da Constituição Federal. 3. No presente caso, o requerente comprovou adequadamente os requisitos autorizadores do benefício, no entanto, para que possa usufruir do abono advindo do programa, o empregador precisa cadastrá-lo, bem como informar anualmente os seus rendimentos através da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). 4. Ocorre que, na presente hipótese, não houve comprovação do regular cadastramento do requerente junto ao PIS/PASEP, nem da prestação anual de rendimentos por meio da RAIS, obrigações atribuídas ao empregador e que uma vez não cumpridas obstaram o autor de participar do programa e receber os valores correspondentes. 5. Sendo assim, deve o autor ser indenizado, estando a referida pretensão, albergada pela jurisprudência dos tribunais pátrios. 6. Apelo não provido. 7. Decisão por unanimidade dos votos. (TJ-PE - AC: 5374069 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 28/11/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2019). Com efeito, considerando que o art. 373, I e II do CPC preceitua que incumbe ao autor comprovar fato constitutivo de direito e, ao réu, fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, bem como que a autora comprovou documentalmente seu direito, deve a ação ser julgada procedente, para condenar o Município ao pagamento de indenização pelos valores que a autora deixou de receber. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o Município de Santo Antônio dos Lopes/MA ao pagamento do valor referente ao salário-mínimo do ano de 2022 a título de abono de PIS/PASEP, no valor total de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), além de incluir as parcelas vincendas, caso não estejam pagas até a data da sentença, na forma do art. 323 do CPC. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Ainda, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional (EC) Nº 113, fixo juros moratórios e atualização monetária calculados com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, e a incidir uma única vez até o efetivo pagamento, inclusive na hipótese de precatório. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0801151-09.2024.8.10.0119

ID: 324163495

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801151-09.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARYANNA ROCHELLY DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYANNA ROCHELLY DOS SANTOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801151-09.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): EDILEUDA CARNEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO(S):… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801151-09.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): EDILEUDA CARNEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por EDILEUDA CARNEIRO DE OLIVEIRA em face de MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES, ambos qualificados nos autos. Em síntese, narra a requerente que foi nomeada pelo requerido, por concurso público, submetida a regime estatutário, no dia 26/03/2010, para o cargo efetivo de auxiliar de Técnica de Enfermagem, com remuneração mensal de um salário-mínimo e lotação na sede do município. Aduz que, consoante o extrato do PASEP, não houve pagamento do abono do ano base de 2022, embora já tivesse a autora mais de 05 (cinco) anos de admissão no emprego, além de renda mensal inferior a 02 (dois) salários mínimos. Sustenta que é ônus do empregador fazer o cadastramento da servidora no programa do PIS/PASEP perante os órgãos competentes, logo no ato da primeira admissão, devendo ainda manter a atualização da RAIS, ano a ano; entretanto, o Município requerido não o fez. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação, a fim de obter a condenação do ente municipal à obrigação de fazer de cadastrar a parte no PIS/PASEP, sob pena de multa diária (CPC, art. 497), se já não tiver o feito, bem como pagar a indenização por danos materiais, equivalente ao abono PIS/PASEP que deixou de receber, no valor de um salário-mínimo por cada ano trabalhado e sonegado no valor de R$ 1.412,00, (mil quatrocentos e doze reais) com a devida correção. O Município apresentou contestação alegando, em síntese, que um dos requisitos para percepção do abono do Pasep é ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base. Contudo aduz que a requerente no ano de 2022 recebeu de janeiro a dezembro daquele ano a remuneração de R$2.347,82, sendo que em março recebeu R$3.130,43. Ademais, alega que a aferição dos requisitos para percepção do abono é do Governo Federal e não do Ente Público que apenas cumpre com o envio da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais. Assim, requer o julgamento de improcedência da ação (ID 129179944). Intimadas a informarem as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir, as partes permaneceram silentes. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Acerca da competência deste Juízo, após a EC n.º 45, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3395-6/DF, concedeu liminar, através da qual definiu a competência da Justiça Comum para processar e julgar as demandas envolvendo servidores públicos vinculados pela relação jurídico-administrativa ou de caráter estatutário. Em sede de reclamação constitucional, a Suprema Corte consolidou o entendimento de que cabe à Justiça Comum apreciar a validade da relação jurídica entre os servidores e o poder público: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES PELO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO VÍNCULO. PLEITO DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO DE EMPREGO. PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN Nº 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Compete à justiça comum o julgamento de demandas ajuizadas em decorrência de vínculo jurídico-administrativo firmado entre a Administração Pública e seus agentes, ainda que formulado pedido de verbas de natureza trabalhista por conta de suposta nulidade no vínculo funcional, excluída a competência da justiça laboral. 2. Reclamação ajuizada sob o fundamento de descumprimento à autoridade da decisão proferida na ADIN nº 3.395/DF, porquanto em curso, na justiça do trabalho, demanda em que ex-agente público postula verbas rescisórias decorrentes de suposta nulidade no vínculo de contratação temporária a que estava submetido. 3. In casu, resta caracterizada a ofensa à autoridade da ratio decidendi firmada na ADIN nº 3.395/DF, de vez que em curso, na justiça do trabalho, feito cujo julgamento cabe à justiça comum. Precedentes: Rcl 7633 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010; Rcl 7028 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009; Rcl 5954, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2010; Rcl 7109 AgR, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2009; e Rcl 5171, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2008. 4. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação. Ademais, quanto à matéria ora tratada, o Tribunal Superior do Trabalho firmou tratar-se de competência da Justiça Comum, litteris: RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE GRANJA (CE) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacificado de que a transposição do regime jurídico de trabalho, de celetista para estatutário, limita a competência da Justiça do Trabalho estritamente ao período em que o empregado esteve regido pela CLT, sendo marco a data da instituição do novo regime. Desse modo, na forma do art. 114, I, da Constituição Federal, esta Justiça Especial é competente para julgar as parcelas trabalhistas relativas ao período anterior à mudança de regime. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 8968220135070029, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 06/05/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015). No mérito, a parte autora alega ser servidora pública concursada desde 26/03/2010, mas desde 2022 não recebe o abono PIS/PASEP, seja porque nunca foi cadastrada e/ou informado na RAIS, de modo que nunca recebeu o abono anual. Em sua defesa o ente municipal afirma que a autora não atendeu ao requisito de percepção de dois salários mínimos para receber o abono e diz ter prestado as informações na RAIS no ano de 2022, porém a exordial aponta que a omissão municipal se deu no cadastramento correto das informações no relatório do ano base de 2021 – que não foi acostado pelo Município apelado. É obrigação do ente municipal efetivar o cadastro no Fundo de Participação PIS- PASEP, repassando as informações salariais da servidora de forma corrente, de modo que se torna incontestável o dever e responsabilidade do Município de Santo Antônio dos Lopes/MA em responder pelo pagamento dos valores não percebidos. In casu, os requisitos necessários para obtenção da devida reparação dos danos foram comprovados, pois sabe-se que o Município é quem detém os dados dos servidores, e é quem deve proceder ao cadastro regular para fins de recebimento do abono PASEP, razão pela qual, sendo responsável pela correta inscrição do interessado, responde pela negativa de pagamento do benefício no valor devido à parte demandante. Ademais, anexados à petição inicial encontram-se procuração e documentos pessoais da parte autora, além de Portaria de Nomeação nº 318/2010, datada de 24/03/2010 (ID 122097273), nomeando a requerente como auxiliar de enfermagem. A reclamante ainda demonstrou recebia valores abaixo de 02 (dois) salários mínimos (id. 122097274). Sobre o tema, cumpre destacar o que dispõe o art. 9°, da Lei n.º 7.859/1989, in verbis: Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Verifica-se que a requerente satisfaz os requisitos exigidos nos incisos do art. 9º da Lei 7.998/90, quais sejam, perceber até dois salários mínimos de contribuintes do PIS ou PASEP. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DO PASEP. REALIZAÇÃO DO CADASTRAMENTO TARDIO PELO MUNICÍPIO DE LAJEDÃO. CONFISSÃO. PREJUÍZO SUPORTADO PELA APELADA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I- Inexiste nulidade na sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, se os fatos que a parte pretendia comprovar ostentam prova documental nos autos e foram confessados pela própria Municipalidade. PRELIMINAR REJEITADA. II- Evidenciado que o Município deixou de efetuar em tempo correto a inscrição da servidora junto ao PASEP, causando-lhe prejuízo quanto ao recebimento do abono, durante os exercícios de 2007 a 2013. III- O Município de Lajedão confessa haver realizado com atraso a inscrição da Apelada junto ao programa governamental, para além do ingresso desta no serviço público municipal, data adequada a fazê-lo, sem, todavia, comprovar nos autos motivo outro que possa servir de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da apelada. IV- Em tais circunstâncias, é cabível o pagamento de parcela indenizatória em razão de cadastramento, tardiamente, realizado pela municipalidade. V- A pretendida indenização pela não fruição anual do benefício logo após o transcurso do primeiro quinquênio, deve ser observada, bem como a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação e a incidência dos encargos legais. VI- A ausência de recebimento do abono, pela servidora, no referido período a que faria jus, impõe-se a concessão do direito à indenização equivalente, verificada a prescrição quinquenal. VII-Quanto ao ônus sucumbencial, correta a atribuição de sucumbência recíproca, para que as partes arquem com os honorários à parte ex adversa, cuja verba, com fulcro no art. 85, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil, foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, isentando o Apelante das custas e a exigibilidade (das custas e honorários) em relação à Apelada, ante a suspensão prevista no art. 98, §3º do CPC/2015. VIII- O não provimento do recurso implica na automática majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte vencedora (art. 85, § 11º, NCPC). Assim, fixam-se em 5% (cinco por cento) os honorários recursais, a serem arcados pelo Apelante, totalizando 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA, Classe: Apelação,Número do Processo: 0000323-45.2013.8.05.0095,Relator(a): ROBERTO MAYNARD FRANK,Publicado em: 11/04/2018). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PETROLINA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO PELA NÃO INSCRIÇÃO NO PASEP. LEI Nº 7.859/89. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ADEQUADAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CADASTRAMENTO DO REQUERENTE JUNTO AO PROGRAMA E DA PRESTAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS POR MEIO DA RAIS. OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Observa-se, de início, que o vínculo existente entre as partes se deu através de contrato para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, mediante seleção pública, atendidos os requisitos legais necessários, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico-administrativo. 2. Neste cenário, devem ser observados os requisitos previstos no art. 1º da Lei nº 7.859/89, a qual regula a concessão e pagamento do abono em foco, em conformidade com o § 3º do art. 239 da Constituição Federal. 3. No presente caso, o requerente comprovou adequadamente os requisitos autorizadores do benefício, no entanto, para que possa usufruir do abono advindo do programa, o empregador precisa cadastrá-lo, bem como informar anualmente os seus rendimentos através da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). 4. Ocorre que, na presente hipótese, não houve comprovação do regular cadastramento do requerente junto ao PIS/PASEP, nem da prestação anual de rendimentos por meio da RAIS, obrigações atribuídas ao empregador e que uma vez não cumpridas obstaram o autor de participar do programa e receber os valores correspondentes. 5. Sendo assim, deve o autor ser indenizado, estando a referida pretensão, albergada pela jurisprudência dos tribunais pátrios. 6. Apelo não provido. 7. Decisão por unanimidade dos votos. (TJ-PE - AC: 5374069 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 28/11/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2019). Com efeito, considerando que o art. 373, I e II do CPC preceitua que incumbe ao autor comprovar fato constitutivo de direito e, ao réu, fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, bem como que a autora comprovou documentalmente seu direito, deve a ação ser julgada procedente, para condenar o Município ao pagamento de indenização pelos valores que a autora deixou de receber. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o Município de Santo Antônio dos Lopes/MA ao pagamento do valor referente ao salário-mínimo do ano de 2022 a título de abono de PIS/PASEP, no valor total de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), além de incluir as parcelas vincendas, caso não estejam pagas até a data da sentença, na forma do art. 323 do CPC. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Ainda, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional (EC) Nº 113, fixo juros moratórios e atualização monetária calculados com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, e a incidir uma única vez até o efetivo pagamento, inclusive na hipótese de precatório. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0801151-09.2024.8.10.0119

ID: 324163520

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801151-09.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL FERREIRA CAMPOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO DIAS FERRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FERREIRA CAMPOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801151-09.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): EDILEUDA CARNEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO(S):… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801151-09.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): EDILEUDA CARNEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por EDILEUDA CARNEIRO DE OLIVEIRA em face de MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES, ambos qualificados nos autos. Em síntese, narra a requerente que foi nomeada pelo requerido, por concurso público, submetida a regime estatutário, no dia 26/03/2010, para o cargo efetivo de auxiliar de Técnica de Enfermagem, com remuneração mensal de um salário-mínimo e lotação na sede do município. Aduz que, consoante o extrato do PASEP, não houve pagamento do abono do ano base de 2022, embora já tivesse a autora mais de 05 (cinco) anos de admissão no emprego, além de renda mensal inferior a 02 (dois) salários mínimos. Sustenta que é ônus do empregador fazer o cadastramento da servidora no programa do PIS/PASEP perante os órgãos competentes, logo no ato da primeira admissão, devendo ainda manter a atualização da RAIS, ano a ano; entretanto, o Município requerido não o fez. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação, a fim de obter a condenação do ente municipal à obrigação de fazer de cadastrar a parte no PIS/PASEP, sob pena de multa diária (CPC, art. 497), se já não tiver o feito, bem como pagar a indenização por danos materiais, equivalente ao abono PIS/PASEP que deixou de receber, no valor de um salário-mínimo por cada ano trabalhado e sonegado no valor de R$ 1.412,00, (mil quatrocentos e doze reais) com a devida correção. O Município apresentou contestação alegando, em síntese, que um dos requisitos para percepção do abono do Pasep é ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base. Contudo aduz que a requerente no ano de 2022 recebeu de janeiro a dezembro daquele ano a remuneração de R$2.347,82, sendo que em março recebeu R$3.130,43. Ademais, alega que a aferição dos requisitos para percepção do abono é do Governo Federal e não do Ente Público que apenas cumpre com o envio da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais. Assim, requer o julgamento de improcedência da ação (ID 129179944). Intimadas a informarem as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir, as partes permaneceram silentes. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Acerca da competência deste Juízo, após a EC n.º 45, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3395-6/DF, concedeu liminar, através da qual definiu a competência da Justiça Comum para processar e julgar as demandas envolvendo servidores públicos vinculados pela relação jurídico-administrativa ou de caráter estatutário. Em sede de reclamação constitucional, a Suprema Corte consolidou o entendimento de que cabe à Justiça Comum apreciar a validade da relação jurídica entre os servidores e o poder público: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES PELO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO VÍNCULO. PLEITO DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO DE EMPREGO. PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN Nº 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Compete à justiça comum o julgamento de demandas ajuizadas em decorrência de vínculo jurídico-administrativo firmado entre a Administração Pública e seus agentes, ainda que formulado pedido de verbas de natureza trabalhista por conta de suposta nulidade no vínculo funcional, excluída a competência da justiça laboral. 2. Reclamação ajuizada sob o fundamento de descumprimento à autoridade da decisão proferida na ADIN nº 3.395/DF, porquanto em curso, na justiça do trabalho, demanda em que ex-agente público postula verbas rescisórias decorrentes de suposta nulidade no vínculo de contratação temporária a que estava submetido. 3. In casu, resta caracterizada a ofensa à autoridade da ratio decidendi firmada na ADIN nº 3.395/DF, de vez que em curso, na justiça do trabalho, feito cujo julgamento cabe à justiça comum. Precedentes: Rcl 7633 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010; Rcl 7028 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009; Rcl 5954, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2010; Rcl 7109 AgR, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2009; e Rcl 5171, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2008. 4. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação. Ademais, quanto à matéria ora tratada, o Tribunal Superior do Trabalho firmou tratar-se de competência da Justiça Comum, litteris: RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE GRANJA (CE) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacificado de que a transposição do regime jurídico de trabalho, de celetista para estatutário, limita a competência da Justiça do Trabalho estritamente ao período em que o empregado esteve regido pela CLT, sendo marco a data da instituição do novo regime. Desse modo, na forma do art. 114, I, da Constituição Federal, esta Justiça Especial é competente para julgar as parcelas trabalhistas relativas ao período anterior à mudança de regime. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 8968220135070029, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 06/05/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015). No mérito, a parte autora alega ser servidora pública concursada desde 26/03/2010, mas desde 2022 não recebe o abono PIS/PASEP, seja porque nunca foi cadastrada e/ou informado na RAIS, de modo que nunca recebeu o abono anual. Em sua defesa o ente municipal afirma que a autora não atendeu ao requisito de percepção de dois salários mínimos para receber o abono e diz ter prestado as informações na RAIS no ano de 2022, porém a exordial aponta que a omissão municipal se deu no cadastramento correto das informações no relatório do ano base de 2021 – que não foi acostado pelo Município apelado. É obrigação do ente municipal efetivar o cadastro no Fundo de Participação PIS- PASEP, repassando as informações salariais da servidora de forma corrente, de modo que se torna incontestável o dever e responsabilidade do Município de Santo Antônio dos Lopes/MA em responder pelo pagamento dos valores não percebidos. In casu, os requisitos necessários para obtenção da devida reparação dos danos foram comprovados, pois sabe-se que o Município é quem detém os dados dos servidores, e é quem deve proceder ao cadastro regular para fins de recebimento do abono PASEP, razão pela qual, sendo responsável pela correta inscrição do interessado, responde pela negativa de pagamento do benefício no valor devido à parte demandante. Ademais, anexados à petição inicial encontram-se procuração e documentos pessoais da parte autora, além de Portaria de Nomeação nº 318/2010, datada de 24/03/2010 (ID 122097273), nomeando a requerente como auxiliar de enfermagem. A reclamante ainda demonstrou recebia valores abaixo de 02 (dois) salários mínimos (id. 122097274). Sobre o tema, cumpre destacar o que dispõe o art. 9°, da Lei n.º 7.859/1989, in verbis: Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Verifica-se que a requerente satisfaz os requisitos exigidos nos incisos do art. 9º da Lei 7.998/90, quais sejam, perceber até dois salários mínimos de contribuintes do PIS ou PASEP. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DO PASEP. REALIZAÇÃO DO CADASTRAMENTO TARDIO PELO MUNICÍPIO DE LAJEDÃO. CONFISSÃO. PREJUÍZO SUPORTADO PELA APELADA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I- Inexiste nulidade na sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, se os fatos que a parte pretendia comprovar ostentam prova documental nos autos e foram confessados pela própria Municipalidade. PRELIMINAR REJEITADA. II- Evidenciado que o Município deixou de efetuar em tempo correto a inscrição da servidora junto ao PASEP, causando-lhe prejuízo quanto ao recebimento do abono, durante os exercícios de 2007 a 2013. III- O Município de Lajedão confessa haver realizado com atraso a inscrição da Apelada junto ao programa governamental, para além do ingresso desta no serviço público municipal, data adequada a fazê-lo, sem, todavia, comprovar nos autos motivo outro que possa servir de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da apelada. IV- Em tais circunstâncias, é cabível o pagamento de parcela indenizatória em razão de cadastramento, tardiamente, realizado pela municipalidade. V- A pretendida indenização pela não fruição anual do benefício logo após o transcurso do primeiro quinquênio, deve ser observada, bem como a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação e a incidência dos encargos legais. VI- A ausência de recebimento do abono, pela servidora, no referido período a que faria jus, impõe-se a concessão do direito à indenização equivalente, verificada a prescrição quinquenal. VII-Quanto ao ônus sucumbencial, correta a atribuição de sucumbência recíproca, para que as partes arquem com os honorários à parte ex adversa, cuja verba, com fulcro no art. 85, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil, foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, isentando o Apelante das custas e a exigibilidade (das custas e honorários) em relação à Apelada, ante a suspensão prevista no art. 98, §3º do CPC/2015. VIII- O não provimento do recurso implica na automática majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte vencedora (art. 85, § 11º, NCPC). Assim, fixam-se em 5% (cinco por cento) os honorários recursais, a serem arcados pelo Apelante, totalizando 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA, Classe: Apelação,Número do Processo: 0000323-45.2013.8.05.0095,Relator(a): ROBERTO MAYNARD FRANK,Publicado em: 11/04/2018). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PETROLINA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO PELA NÃO INSCRIÇÃO NO PASEP. LEI Nº 7.859/89. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ADEQUADAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CADASTRAMENTO DO REQUERENTE JUNTO AO PROGRAMA E DA PRESTAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS POR MEIO DA RAIS. OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Observa-se, de início, que o vínculo existente entre as partes se deu através de contrato para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, mediante seleção pública, atendidos os requisitos legais necessários, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico-administrativo. 2. Neste cenário, devem ser observados os requisitos previstos no art. 1º da Lei nº 7.859/89, a qual regula a concessão e pagamento do abono em foco, em conformidade com o § 3º do art. 239 da Constituição Federal. 3. No presente caso, o requerente comprovou adequadamente os requisitos autorizadores do benefício, no entanto, para que possa usufruir do abono advindo do programa, o empregador precisa cadastrá-lo, bem como informar anualmente os seus rendimentos através da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). 4. Ocorre que, na presente hipótese, não houve comprovação do regular cadastramento do requerente junto ao PIS/PASEP, nem da prestação anual de rendimentos por meio da RAIS, obrigações atribuídas ao empregador e que uma vez não cumpridas obstaram o autor de participar do programa e receber os valores correspondentes. 5. Sendo assim, deve o autor ser indenizado, estando a referida pretensão, albergada pela jurisprudência dos tribunais pátrios. 6. Apelo não provido. 7. Decisão por unanimidade dos votos. (TJ-PE - AC: 5374069 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 28/11/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2019). Com efeito, considerando que o art. 373, I e II do CPC preceitua que incumbe ao autor comprovar fato constitutivo de direito e, ao réu, fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, bem como que a autora comprovou documentalmente seu direito, deve a ação ser julgada procedente, para condenar o Município ao pagamento de indenização pelos valores que a autora deixou de receber. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o Município de Santo Antônio dos Lopes/MA ao pagamento do valor referente ao salário-mínimo do ano de 2022 a título de abono de PIS/PASEP, no valor total de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), além de incluir as parcelas vincendas, caso não estejam pagas até a data da sentença, na forma do art. 323 do CPC. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Ainda, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional (EC) Nº 113, fixo juros moratórios e atualização monetária calculados com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, e a incidir uma única vez até o efetivo pagamento, inclusive na hipótese de precatório. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0801184-96.2024.8.10.0119

ID: 295676352

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801184-96.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARYANNA ROCHELLY DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYANNA ROCHELLY DOS SANTOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801184-96.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MAURICELIA DE OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO(S): … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801184-96.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MAURICELIA DE OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por MAURICELIA DE OLIVEIRA SOUSA em face de MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES, ambos qualificados nos autos. Em síntese, narra a requerente que foi nomeada pelo requerido, por concurso público, submetida a regime estatutário, no dia 03/04/2006, para o cargo efetivo de auxiliar operacional de assuntos diversos, com remuneração mensal de um salário-mínimo e lotação na sede do município. Aduz que, consoante o extrato do PASEP, não houve pagamento do abono do ano base de 2022, embora já tivesse a autora mais de 05 (cinco) anos de admissão no emprego, além de renda mensal inferior a 02 (dois) salários mínimos. Sustenta que é ônus do empregador fazer o cadastramento da servidora no programa do PIS/PASEP perante os órgãos competentes, logo no ato da primeira admissão, devendo ainda manter a atualização da RAIS, ano a ano; entretanto, o Município requerido não o fez. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação, a fim de obter a condenação do ente municipal à obrigação de fazer de cadastrar a parte no PIS/PASEP, sob pena de multa diária (CPC, art. 497), se já não tiver o feito, bem como pagar a indenização por danos materiais, equivalente ao abono PIS/PASEP que deixou de receber, no valor de um salário-mínimo por cada ano trabalhado e sonegado no valor de R$ 1.412,00, (mil quatrocentos e doze reais) com a devida correção. O Município apresentou contestação alegando, em síntese, que um dos requisitos para percepção do abono do Pasep é ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base. Contudo aduz que a requerente no ano de 2022 recebeu de janeiro a dezembro daquele ano a remuneração de R$1.881,63, sendo que em março recebeu R$ 2.508,84. Ademais, alega que aferição dos requisitos para percepção do abono é do Governo Federal e não do Ente Público que apenas cumpre com o envio da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais. Assim, requer o julgamento de improcedência da ação (ID 129177212). Intimadas a informarem as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir (ID 139452474), as partes permaneceram silentes (ID 150534784). Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Acerca da competência deste Juízo, após a EC n.º 45, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3395-6/DF, concedeu liminar, através da qual definiu a competência da Justiça Comum para processar e julgar as demandas envolvendo servidores públicos vinculados pela relação jurídico-administrativa ou de caráter estatutário. Em sede de reclamação constitucional, a Suprema Corte consolidou o entendimento de que cabe à Justiça Comum apreciar a validade da relação jurídica entre os servidores e o poder público: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES PELO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO VÍNCULO. PLEITO DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO DE EMPREGO. PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN Nº 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Compete à justiça comum o julgamento de demandas ajuizadas em decorrência de vínculo jurídico-administrativo firmado entre a Administração Pública e seus agentes, ainda que formulado pedido de verbas de natureza trabalhista por conta de suposta nulidade no vínculo funcional, excluída a competência da justiça laboral. 2. Reclamação ajuizada sob o fundamento de descumprimento à autoridade da decisão proferida na ADIN nº 3.395/DF, porquanto em curso, na justiça do trabalho, demanda em que ex-agente público postula verbas rescisórias decorrentes de suposta nulidade no vínculo de contratação temporária a que estava submetido. 3. In casu, resta caracterizada a ofensa à autoridade da ratio decidendi firmada na ADIN nº 3.395/DF, de vez que em curso, na justiça do trabalho, feito cujo julgamento cabe à justiça comum. Precedentes: Rcl 7633 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010; Rcl 7028 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009; Rcl 5954, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2010; Rcl 7109 AgR, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2009; e Rcl 5171, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2008. 4. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação. Ademais, quanto à matéria ora tratada, o Tribunal Superior do Trabalho firmou tratar-se de competência da Justiça Comum, litteris: RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE GRANJA (CE) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacificado de que a transposição do regime jurídico de trabalho, de celetista para estatutário, limita a competência da Justiça do Trabalho estritamente ao período em que o empregado esteve regido pela CLT, sendo marco a data da instituição do novo regime. Desse modo, na forma do art. 114, I, da Constituição Federal, esta Justiça Especial é competente para julgar as parcelas trabalhistas relativas ao período anterior à mudança de regime. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 8968220135070029, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 06/05/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015). No mérito, a parte autora alega ser servidora pública concursada desde 03/04/2006, mas desde 2022 não recebe o abono PIS/PASEP, seja porque nunca foi cadastrado e/ou informado na RAIS, de modo que nunca recebeu o abono anual. Em sua defesa o ente municipal afirma que a autora não atendeu ao requisito de percepção de dois salários mínimos para receber o abono e diz ter prestado as informações na RAIS no ano de 2022, porém a exordial aponta que a omissão municipal se deu no cadastramento correto das informações no relatório do ano base de 2021 – que não foi acostado pelo Município requerido. É obrigação do ente municipal efetivar o cadastro no Fundo de Participação PIS- PASEP, repassando as informações salariais da servidora de forma corrente, de modo que se torna incontestável o dever e responsabilidade do Município de Santo Antônio dos Lopes/MA em responder pelo pagamento dos valores não percebidos. In casu, os requisitos necessários para obtenção da devida reparação dos danos foram comprovados, pois sabe-se que o Município é quem detém os dados dos servidores, e é quem deve proceder ao cadastro regular para fins de recebimento do abono PASEP, razão pela qual, sendo responsável pela correta inscrição do interessado, responde pela negativa de pagamento do benefício no valor devido à parte demandante. Ademais, anexados à petição inicial encontram-se procuração e documentos pessoais da parte autora, além de Portaria de Nomeação (ID 122224237), nomeando a requerente como auxiliar operacional de serviços diversos. Ademais, os comprovantes juntados pelo município não comprovam que no ano-base a requerente ultrapassava (dois) salários mínimos de remuneração. Sobre o tema, cumpre destacar o que dispõe o art. 9°, da Lei n.º 7.859/1989, in verbis: Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Verifica-se que a requerente satisfaz os requisitos exigidos nos incisos do art. 9º da Lei 7.998/90, quais sejam, perceber até dois salários mínimos de contribuintes do PIS ou PASEP. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DO PASEP. REALIZAÇÃO DO CADASTRAMENTO TARDIO PELO MUNICÍPIO DE LAJEDÃO. CONFISSÃO. PREJUÍZO SUPORTADO PELA APELADA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I- Inexiste nulidade na sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, se os fatos que a parte pretendia comprovar ostentam prova documental nos autos e foram confessados pela própria Municipalidade. PRELIMINAR REJEITADA. II- Evidenciado que o Município deixou de efetuar em tempo correto a inscrição da servidora junto ao PASEP, causando-lhe prejuízo quanto ao recebimento do abono, durante os exercícios de 2007 a 2013. III- O Município de Lajedão confessa haver realizado com atraso a inscrição da Apelada junto ao programa governamental, para além do ingresso desta no serviço público municipal, data adequada a fazê-lo, sem, todavia, comprovar nos autos motivo outro que possa servir de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da apelada. IV- Em tais circunstâncias, é cabível o pagamento de parcela indenizatória em razão de cadastramento, tardiamente, realizado pela municipalidade. V- A pretendida indenização pela não fruição anual do benefício logo após o transcurso do primeiro quinquênio, deve ser observada, bem como a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação e a incidência dos encargos legais. VI- A ausência de recebimento do abono, pela servidora, no referido período a que faria jus, impõe-se a concessão do direito à indenização equivalente, verificada a prescrição quinquenal. VII-Quanto ao ônus sucumbencial, correta a atribuição de sucumbência recíproca, para que as partes arquem com os honorários à parte ex adversa, cuja verba, com fulcro no art. 85, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil, foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, isentando o Apelante das custas e a exigibilidade (das custas e honorários) em relação à Apelada, ante a suspensão prevista no art. 98, §3º do CPC/2015. VIII- O não provimento do recurso implica na automática majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte vencedora (art. 85, § 11º, NCPC). Assim, fixam-se em 5% (cinco por cento) os honorários recursais, a serem arcados pelo Apelante, totalizando 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA, Classe: Apelação,Número do Processo: 0000323-45.2013.8.05.0095,Relator(a): ROBERTO MAYNARD FRANK,Publicado em: 11/04/2018). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PETROLINA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO PELA NÃO INSCRIÇÃO NO PASEP. LEI Nº 7.859/89. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ADEQUADAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CADASTRAMENTO DO REQUERENTE JUNTO AO PROGRAMA E DA PRESTAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS POR MEIO DA RAIS. OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Observa-se, de início, que o vínculo existente entre as partes se deu através de contrato para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, mediante seleção pública, atendidos os requisitos legais necessários, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico-administrativo. 2. Neste cenário, devem ser observados os requisitos previstos no art. 1º da Lei nº 7.859/89, a qual regula a concessão e pagamento do abono em foco, em conformidade com o § 3º do art. 239 da Constituição Federal. 3. No presente caso, o requerente comprovou adequadamente os requisitos autorizadores do benefício, no entanto, para que possa usufruir do abono advindo do programa, o empregador precisa cadastrá-lo, bem como informar anualmente os seus rendimentos através da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). 4. Ocorre que, na presente hipótese, não houve comprovação do regular cadastramento do requerente junto ao PIS/PASEP, nem da prestação anual de rendimentos por meio da RAIS, obrigações atribuídas ao empregador e que uma vez não cumpridas obstaram o autor de participar do programa e receber os valores correspondentes. 5. Sendo assim, deve o autor ser indenizado, estando a referida pretensão, albergada pela jurisprudência dos tribunais pátrios. 6. Apelo não provido. 7. Decisão por unanimidade dos votos. (TJ-PE - AC: 5374069 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 28/11/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2019). Com efeito, considerando que o art. 373, I e II do CPC preceitua que incumbe ao autor comprovar fato constitutivo de direito e, ao réu, fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, bem como que a autora comprovou documentalmente seu direito, deve a ação ser julgada procedente, para condenar o Município ao pagamento de indenização pelos valores que a autora deixou de receber. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o Município de Santo Antônio dos Lopes/MA ao pagamento do valor referente ao salário-mínimo do ano de 2022 a título de abono de PIS/PASEP, no valor total de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), além de incluir as parcelas vincendas, caso não estejam pagas até a data da sentença, na forma do art. 323 do CPC. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Ainda, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional (EC) Nº 113, fixo juros moratórios e atualização monetária calculados com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, e a incidir uma única vez até o efetivo pagamento, inclusive na hipótese de precatório. Intimem-se. Publique-se. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, e observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0801172-82.2024.8.10.0119

ID: 295661611

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801172-82.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARYANNA ROCHELLY DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYANNA ROCHELLY DOS SANTOS ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801172-82.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DAS DORES DA SILVA PEREIRA REQUERIDO(… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801172-82.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DAS DORES DA SILVA PEREIRA REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por MARIA DAS DORES DA SILVA PEREIRA em face de MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES, ambos qualificados nos autos. Em síntese, narra a requerente que foi nomeada pelo requerido, por concurso público, submetida a regime estatutário, no dia 26/03/2010, para o cargo efetivo de auxiliar de Técnica de Enfermagem, com remuneração mensal de um salário-mínimo e lotação na sede do município. Aduz que, consoante o extrato do PASEP, não houve pagamento do abono do ano base de 2022, embora já tivesse a autora mais de 05 (cinco) anos de admissão no emprego, além de renda mensal inferior a 02 (dois) salários mínimos. Sustenta que é ônus do empregador fazer o cadastramento da servidora no programa do PIS/PASEP perante os órgãos competentes, logo no ato da primeira admissão, devendo ainda manter a atualização da RAIS, ano a ano; entretanto, o Município requerido não o fez. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação, a fim de obter a condenação do ente municipal à obrigação de fazer de cadastrar a parte no PIS/PASEP, sob pena de multa diária (CPC, art. 497), se já não tiver o feito, bem como pagar a indenização por danos materiais, equivalente ao abono PIS/PASEP que deixou de receber, no valor de um salário-mínimo por cada ano trabalhado e sonegado no valor de R$ 1.412,00, (mil quatrocentos e doze reais) com a devida correção. O Município apresentou contestação alegando, em síntese, que um dos requisitos para percepção do abono do Pasep é ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base. Contudo aduz que a requerente no ano de 2022 recebeu de janeiro a dezembro daquele ano a remuneração de R$1.696,80, sendo que em fevereiro recebeu R$ 2.262,40. Ademais, alega que aferição dos requisitos para percepção do abono é do Governo Federal e não do Ente Público que apenas cumpre com o envio da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais. Assim, requer o julgamento de improcedência da ação (ID 129183370). Intimadas a informarem as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir (ID 139452469), as partes permaneceram silentes (ID 150512647). Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Acerca da competência deste Juízo, após a EC n.º 45, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3395-6/DF, concedeu liminar, através da qual definiu a competência da Justiça Comum para processar e julgar as demandas envolvendo servidores públicos vinculados pela relação jurídico-administrativa ou de caráter estatutário. Em sede de reclamação constitucional, a Suprema Corte consolidou o entendimento de que cabe à Justiça Comum apreciar a validade da relação jurídica entre os servidores e o poder público: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES PELO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO VÍNCULO. PLEITO DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO DE EMPREGO. PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN Nº 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Compete à justiça comum o julgamento de demandas ajuizadas em decorrência de vínculo jurídico-administrativo firmado entre a Administração Pública e seus agentes, ainda que formulado pedido de verbas de natureza trabalhista por conta de suposta nulidade no vínculo funcional, excluída a competência da justiça laboral. 2. Reclamação ajuizada sob o fundamento de descumprimento à autoridade da decisão proferida na ADIN nº 3.395/DF, porquanto em curso, na justiça do trabalho, demanda em que ex-agente público postula verbas rescisórias decorrentes de suposta nulidade no vínculo de contratação temporária a que estava submetido. 3. In casu, resta caracterizada a ofensa à autoridade da ratio decidendi firmada na ADIN nº 3.395/DF, de vez que em curso, na justiça do trabalho, feito cujo julgamento cabe à justiça comum. Precedentes: Rcl 7633 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010; Rcl 7028 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009; Rcl 5954, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2010; Rcl 7109 AgR, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2009; e Rcl 5171, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2008. 4. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação. Ademais, quanto à matéria ora tratada, o Tribunal Superior do Trabalho firmou tratar-se de competência da Justiça Comum, litteris: RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE GRANJA (CE) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacificado de que a transposição do regime jurídico de trabalho, de celetista para estatutário, limita a competência da Justiça do Trabalho estritamente ao período em que o empregado esteve regido pela CLT, sendo marco a data da instituição do novo regime. Desse modo, na forma do art. 114, I, da Constituição Federal, esta Justiça Especial é competente para julgar as parcelas trabalhistas relativas ao período anterior à mudança de regime. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 8968220135070029, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 06/05/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015). No mérito, a parte autora alega ser servidora pública concursada desde 26/03/2010, mas desde 2022 não recebe o abono PIS/PASEP, seja porque nunca foi cadastrado e/ou informado na RAIS, de modo que nunca recebeu o abono anual. Em sua defesa o ente municipal afirma que a autora não atendeu ao requisito de percepção de dois salários mínimos para receber o abono e diz ter prestado as informações na RAIS no ano de 2022, porém a exordial aponta que a omissão municipal se deu no cadastramento correto das informações no relatório do ano base de 2021 – que não foi acostado pelo Município requerido. É obrigação do ente municipal efetivar o cadastro no Fundo de Participação PIS- PASEP, repassando as informações salariais da servidora de forma corrente, de modo que se torna incontestável o dever e responsabilidade do Município de Santo Antônio dos Lopes/MA em responder pelo pagamento dos valores não percebidos. In casu, os requisitos necessários para obtenção da devida reparação dos danos foram comprovados, pois sabe-se que o Município é quem detém os dados dos servidores, e é quem deve proceder ao cadastro regular para fins de recebimento do abono PASEP, razão pela qual, sendo responsável pela correta inscrição do interessado, responde pela negativa de pagamento do benefício no valor devido à parte demandante. Ademais, anexados à petição inicial encontram-se procuração e documentos pessoais da parte autora, além de Portaria de Nomeação nº (ID 150512647), nomeando a requerente como auxiliar operacional de serviços diversos. A reclamante ainda demonstrou recebia valores abaixo de 02 (dois) salários mínimos (ID 122207193). Sobre o tema, cumpre destacar o que dispõe o art. 9°, da Lei n.º 7.859/1989, in verbis: Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Verifica-se que a requerente satisfaz os requisitos exigidos nos incisos do art. 9º da Lei 7.998/90, quais sejam, perceber até dois salários mínimos de contribuintes do PIS ou PASEP. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DO PASEP. REALIZAÇÃO DO CADASTRAMENTO TARDIO PELO MUNICÍPIO DE LAJEDÃO. CONFISSÃO. PREJUÍZO SUPORTADO PELA APELADA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I- Inexiste nulidade na sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, se os fatos que a parte pretendia comprovar ostentam prova documental nos autos e foram confessados pela própria Municipalidade. PRELIMINAR REJEITADA. II- Evidenciado que o Município deixou de efetuar em tempo correto a inscrição da servidora junto ao PASEP, causando-lhe prejuízo quanto ao recebimento do abono, durante os exercícios de 2007 a 2013. III- O Município de Lajedão confessa haver realizado com atraso a inscrição da Apelada junto ao programa governamental, para além do ingresso desta no serviço público municipal, data adequada a fazê-lo, sem, todavia, comprovar nos autos motivo outro que possa servir de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da apelada. IV- Em tais circunstâncias, é cabível o pagamento de parcela indenizatória em razão de cadastramento, tardiamente, realizado pela municipalidade. V- A pretendida indenização pela não fruição anual do benefício logo após o transcurso do primeiro quinquênio, deve ser observada, bem como a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação e a incidência dos encargos legais. VI- A ausência de recebimento do abono, pela servidora, no referido período a que faria jus, impõe-se a concessão do direito à indenização equivalente, verificada a prescrição quinquenal. VII-Quanto ao ônus sucumbencial, correta a atribuição de sucumbência recíproca, para que as partes arquem com os honorários à parte ex adversa, cuja verba, com fulcro no art. 85, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil, foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, isentando o Apelante das custas e a exigibilidade (das custas e honorários) em relação à Apelada, ante a suspensão prevista no art. 98, §3º do CPC/2015. VIII- O não provimento do recurso implica na automática majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte vencedora (art. 85, § 11º, NCPC). Assim, fixam-se em 5% (cinco por cento) os honorários recursais, a serem arcados pelo Apelante, totalizando 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA, Classe: Apelação,Número do Processo: 0000323-45.2013.8.05.0095,Relator(a): ROBERTO MAYNARD FRANK,Publicado em: 11/04/2018). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PETROLINA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO PELA NÃO INSCRIÇÃO NO PASEP. LEI Nº 7.859/89. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ADEQUADAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CADASTRAMENTO DO REQUERENTE JUNTO AO PROGRAMA E DA PRESTAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS POR MEIO DA RAIS. OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Observa-se, de início, que o vínculo existente entre as partes se deu através de contrato para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, mediante seleção pública, atendidos os requisitos legais necessários, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico-administrativo. 2. Neste cenário, devem ser observados os requisitos previstos no art. 1º da Lei nº 7.859/89, a qual regula a concessão e pagamento do abono em foco, em conformidade com o § 3º do art. 239 da Constituição Federal. 3. No presente caso, o requerente comprovou adequadamente os requisitos autorizadores do benefício, no entanto, para que possa usufruir do abono advindo do programa, o empregador precisa cadastrá-lo, bem como informar anualmente os seus rendimentos através da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). 4. Ocorre que, na presente hipótese, não houve comprovação do regular cadastramento do requerente junto ao PIS/PASEP, nem da prestação anual de rendimentos por meio da RAIS, obrigações atribuídas ao empregador e que uma vez não cumpridas obstaram o autor de participar do programa e receber os valores correspondentes. 5. Sendo assim, deve o autor ser indenizado, estando a referida pretensão, albergada pela jurisprudência dos tribunais pátrios. 6. Apelo não provido. 7. Decisão por unanimidade dos votos. (TJ-PE - AC: 5374069 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 28/11/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2019). Com efeito, considerando que o art. 373, I e II, do CPC preceitua que incumbe ao autor comprovar fato constitutivo de direito e, ao réu, fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, bem como que a autora comprovou documentalmente seu direito, deve a ação ser julgada procedente, para condenar o Município ao pagamento de indenização pelos valores que a autora deixou de receber. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o Município de Santo Antônio dos Lopes/MA ao pagamento do valor referente ao salário-mínimo do ano de 2022 a título de abono de PIS/PASEP, no valor total de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), além de incluir as parcelas vincendas, caso não estejam pagas até a data da sentença, na forma do art. 323 do CPC. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Ainda, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional (EC) Nº 113, fixo juros moratórios e atualização monetária calculados com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, e a incidir uma única vez até o efetivo pagamento, inclusive na hipótese de precatório. Intimem-se. Publique-se. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, e observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0801152-91.2024.8.10.0119

ID: 276565949

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801152-91.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARYANNA ROCHELLY DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYANNA ROCHELLY DOS SANTOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801152-91.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA CREUZANIR RODRIGUES SILVA REQUERIDO(S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801152-91.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA CREUZANIR RODRIGUES SILVA REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por MARIA CREUZANIR RODRIGUES SILVA em face de MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES, ambos qualificados nos autos. Em síntese, narra a requerente que foi nomeada pelo requerido, por concurso público, submetida a regime estatutário, no dia 26/03/2010, para o cargo efetivo de auxiliar de Técnica de Enfermagem, com remuneração mensal de um salário-mínimo e lotação na sede do município. Aduz que, consoante o extrato do PASEP, não houve pagamento do abono do ano base de 2022, embora já tivesse a autora mais de 05 (cinco) anos de admissão no emprego, além de renda mensal inferior a 02 (dois) salários mínimos. Sustenta que é ônus do empregador fazer o cadastramento da servidora no programa do PIS/PASEP perante os órgãos competentes, logo no ato da primeira admissão, devendo ainda manter a atualização da RAIS, ano a ano; entretanto, o Município requerido não o fez. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação, a fim de obter a condenação do ente municipal à obrigação de fazer de cadastrar a parte no PIS/PASEP, sob pena de multa diária (CPC, art. 497), se já não tiver o feito, bem como pagar a indenização por danos materiais, equivalente ao abono PIS/PASEP que deixou de receber, no valor de um salário-mínimo por cada ano trabalhado e sonegado no valor de R$ 1.412,00, (mil quatrocentos e doze reais) com a devida correção. O Município apresentou contestação alegando, em síntese, que um dos requisitos para percepção do abono do Pasep é ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base. Contudo aduz que a requerente no ano de 2022 recebeu de janeiro a dezembro daquele ano a remuneração de R$2.090,70 e R$2.174,33, sendo que em fevereiro recebeu R$ 2.899,11. Ademais, alega que a a aferição dos requisitos para percepção do abono é do Governo Federal e não do Ente Público que apenas cumpre com o envio da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais. Assim, requer o julgamento de improcedência da ação (ID 129183328). Intimadas a informarem as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir, as partes permaneceram silentes. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Acerca da competência deste Juízo, após a EC n.º 45, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3395-6/DF, concedeu liminar, através da qual definiu a competência da Justiça Comum para processar e julgar as demandas envolvendo servidores públicos vinculados pela relação jurídico-administrativa ou de caráter estatutário. Em sede de reclamação constitucional, a Suprema Corte consolidou o entendimento de que cabe à Justiça Comum apreciar a validade da relação jurídica entre os servidores e o poder público: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES PELO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO VÍNCULO. PLEITO DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO DE EMPREGO. PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN Nº 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Compete à justiça comum o julgamento de demandas ajuizadas em decorrência de vínculo jurídico-administrativo firmado entre a Administração Pública e seus agentes, ainda que formulado pedido de verbas de natureza trabalhista por conta de suposta nulidade no vínculo funcional, excluída a competência da justiça laboral. 2. Reclamação ajuizada sob o fundamento de descumprimento à autoridade da decisão proferida na ADIN nº 3.395/DF, porquanto em curso, na justiça do trabalho, demanda em que ex-agente público postula verbas rescisórias decorrentes de suposta nulidade no vínculo de contratação temporária a que estava submetido. 3. In casu, resta caracterizada a ofensa à autoridade da ratio decidendi firmada na ADIN nº 3.395/DF, de vez que em curso, na justiça do trabalho, feito cujo julgamento cabe à justiça comum. Precedentes: Rcl 7633 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010; Rcl 7028 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009; Rcl 5954, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2010; Rcl 7109 AgR, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2009; e Rcl 5171, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2008. 4. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação. Ademais, quanto à matéria ora tratada, o Tribunal Superior do Trabalho firmou tratar-se de competência da Justiça Comum, litteris: RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE GRANJA (CE) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacificado de que a transposição do regime jurídico de trabalho, de celetista para estatutário, limita a competência da Justiça do Trabalho estritamente ao período em que o empregado esteve regido pela CLT, sendo marco a data da instituição do novo regime. Desse modo, na forma do art. 114, I, da Constituição Federal, esta Justiça Especial é competente para julgar as parcelas trabalhistas relativas ao período anterior à mudança de regime. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 8968220135070029, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 06/05/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015). No mérito, a parte autora alega ser servidora pública concursada desde 26/03/2010, mas desde 2022 não recebe o abono PIS/PASEP, seja porque nunca foi cadastrado e/ou informado na RAIS, de modo que nunca recebeu o abono anual. Em sua defesa o ente municipal afirma que a autora não atendeu ao requisito de percepção de dois salários mínimos para receber o abono e diz ter prestado as informações na RAIS no ano de 2022, porém a exordial aponta com clareza que a omissão municipal se deu no cadastramento correto das informações no relatório do ano base de 2021 – que não foi acostado pelo Município apelado. É obrigação do ente municipal efetivar o cadastro no Fundo de Participação PIS- PASEP, repassando as informações salariais da servidora de forma corrente, de modo que se torna incontestável o dever e responsabilidade do Município de Santo Antônio dos Lopes/MA em responder pelo pagamento dos valores não percebidos. In casu, os requisitos necessários para obtenção da devida reparação dos danos foram comprovados, pois sabe-se que o Município é quem detém os dados dos servidores, e é quem deve proceder ao cadastro regular para fins de recebimento do abono PASEP, razão pela qual, sendo responsável pela correta inscrição do interessado, responde pela negativa de pagamento do benefício no valor devido à parte demandante. Ademais, anexados à petição inicial encontram-se procuração e documentos pessoais da parte autora, além de Portaria de Nomeação nº 227/2012, datada de 29/02/2012 (ID 122100128), nomeando a requerente como auxiliar operacional de serviços diversos. A reclamante ainda demonstrou recebia valores abaixo de 02 (dois) salários mínimos (id. 122099574). Sobre o tema, cumpre destacar o que dispõe o art. 9°, da Lei n.º 7.859/1989, in verbis: Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Verifica-se que a requerente satisfaz os requisitos exigidos nos incisos do art. 9º da Lei 7.998/90, quais sejam, perceber até dois salários mínimos de contribuintes do PIS ou PASEP. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DO PASEP. REALIZAÇÃO DO CADASTRAMENTO TARDIO PELO MUNICÍPIO DE LAJEDÃO. CONFISSÃO. PREJUÍZO SUPORTADO PELA APELADA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I- Inexiste nulidade na sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, se os fatos que a parte pretendia comprovar ostentam prova documental nos autos e foram confessados pela própria Municipalidade. PRELIMINAR REJEITADA. II- Evidenciado que o Município deixou de efetuar em tempo correto a inscrição da servidora junto ao PASEP, causando-lhe prejuízo quanto ao recebimento do abono, durante os exercícios de 2007 a 2013. III- O Município de Lajedão confessa haver realizado com atraso a inscrição da Apelada junto ao programa governamental, para além do ingresso desta no serviço público municipal, data adequada a fazê-lo, sem, todavia, comprovar nos autos motivo outro que possa servir de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da apelada. IV- Em tais circunstâncias, é cabível o pagamento de parcela indenizatória em razão de cadastramento, tardiamente, realizado pela municipalidade. V- A pretendida indenização pela não fruição anual do benefício logo após o transcurso do primeiro quinquênio, deve ser observada, bem como a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação e a incidência dos encargos legais. VI- A ausência de recebimento do abono, pela servidora, no referido período a que faria jus, impõe-se a concessão do direito à indenização equivalente, verificada a prescrição quinquenal. VII-Quanto ao ônus sucumbencial, correta a atribuição de sucumbência recíproca, para que as partes arquem com os honorários à parte ex adversa, cuja verba, com fulcro no art. 85, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil, foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, isentando o Apelante das custas e a exigibilidade (das custas e honorários) em relação à Apelada, ante a suspensão prevista no art. 98, §3º do CPC/2015. VIII- O não provimento do recurso implica na automática majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte vencedora (art. 85, § 11º, NCPC). Assim, fixam-se em 5% (cinco por cento) os honorários recursais, a serem arcados pelo Apelante, totalizando 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA, Classe: Apelação,Número do Processo: 0000323-45.2013.8.05.0095,Relator(a): ROBERTO MAYNARD FRANK,Publicado em: 11/04/2018). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PETROLINA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO PELA NÃO INSCRIÇÃO NO PASEP. LEI Nº 7.859/89. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ADEQUADAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CADASTRAMENTO DO REQUERENTE JUNTO AO PROGRAMA E DA PRESTAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS POR MEIO DA RAIS. OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Observa-se, de início, que o vínculo existente entre as partes se deu através de contrato para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, mediante seleção pública, atendidos os requisitos legais necessários, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico-administrativo. 2. Neste cenário, devem ser observados os requisitos previstos no art. 1º da Lei nº 7.859/89, a qual regula a concessão e pagamento do abono em foco, em conformidade com o § 3º do art. 239 da Constituição Federal. 3. No presente caso, o requerente comprovou adequadamente os requisitos autorizadores do benefício, no entanto, para que possa usufruir do abono advindo do programa, o empregador precisa cadastrá-lo, bem como informar anualmente os seus rendimentos através da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). 4. Ocorre que, na presente hipótese, não houve comprovação do regular cadastramento do requerente junto ao PIS/PASEP, nem da prestação anual de rendimentos por meio da RAIS, obrigações atribuídas ao empregador e que uma vez não cumpridas obstaram o autor de participar do programa e receber os valores correspondentes. 5. Sendo assim, deve o autor ser indenizado, estando a referida pretensão, albergada pela jurisprudência dos tribunais pátrios. 6. Apelo não provido. 7. Decisão por unanimidade dos votos. (TJ-PE - AC: 5374069 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 28/11/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2019). Com efeito, considerando que o art. 373, I e II do CPC preceitua que incumbe ao autor comprovar fato constitutivo de direito e, ao réu, fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, bem como que a autora comprovou documentalmente seu direito, deve a sentença ser reformada para que condenar o Município A à indenização pelos valores que deixou de receber. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o Município de Santo Antônio dos Lopes/MA ao pagamento do valor referente ao salário-mínimo do ano de 2022 a título de abono de PIS/PASEP, no valor total de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), além de incluir as parcelas vincendas, caso não estejam pagas até a data da sentença, na forma do art. 323 do CPC. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Ainda, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional (EC) Nº 113, fixo juros moratórios e atualização monetária calculados com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, e a incidir uma única vez até o efetivo pagamento, inclusive na hipótese de precatório. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, em conformidade com o artigo 98 do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência e a ausência de elementos que infirmem essa condição. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e após, remetam-se os autos do Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se as partes. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0000323-21.2012.8.10.0037

ID: 321402841

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000323-21.2012.8.10.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº: 0000323-21.2012.8.10.0037 AÇÃO PENAL RÉU: D. G. D. A. SENTENÇA O Ministério Público denunciou D. G. D. A., como incurso nas penas do artigo 217-A, c/c artigo 71, caput; todos do Código P… PROCESSO Nº: 0000323-21.2012.8.10.0037 AÇÃO PENAL RÉU: D. G. D. A. SENTENÇA O Ministério Público denunciou D. G. D. A., como incurso nas penas do artigo 217-A, c/c artigo 71, caput; todos do Código Penal, porque, segundo a denúncia, no dia 08/03/2012, o acusado foi preso em flagrante por praticar conjunção carnal com menor de 14 (quatorze) anos. Segundo a denúncia, o acusado apanhou a menor SOLANGE NASCIMENTO GOMES, de 11(onze) anos de idade, levando-a para sua casa, onde mantiveram relação sexual, que já vinha acontecendo desde o período que se conheceram há uns 03 (três) meses. Recebida a denúncia em 03 de abril de 2012, fls. 08, ID 62390732. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação fls. 14/15, ID 62390732. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas a vítima e o réu foi interrogado. As partes apresentaram alegações finais por meio de memoriais. O Ministério Público reiterou o pedido condenatório, nos termos da denúncia. A Defesa pediu a absolvição do réu e em caso de eventual condenação, a aplicação da pena prevista para o tipo penal do art. 213 do Código Penal. É O RELATÓRIO. DECIDO. A denúncia descreve claramente os fatos e condutas imputadas, bem como o objeto da imputação. No mérito, a ação penal é procedente. Ao tipificar os crimes contra a liberdade sexual, no capítulo I do Título VI, que trata dos crimes contra os costumes, a lei penal protege a faculdade de livre escolha ou livre consentimento nas relações sexuais, ou seja, é o direito de dispor do próprio corpo, de selecionar os parceiros e de praticar livremente os atos do sexo. A materialidade encontra-se comprovada pelos depoimentos da vítima e testemunhas, e pelo auto de exame de conjunção carnal de fls. 18 ID 62390125. A autoria do delito é induvidosa. O depoimento da vítima é coerente, em que pese sua idade (11 anos), em incriminar o réu pela prática do ato da conjunção carnal, descrevendo as ações. Pelo depoimento da vítima foi informado que conheceu o acusado através de uma prima, mas não sabe dizer como começaram a namorar, mas que mantiveram um relacionamento de aproximadamente 4 (quatro) meses, que o namoro só acabou depois que o acusado foi preso. Acerca dos fatos, informou que o acusado sabia que ela tinha somente 11 anos de idade e que se encontravam escondidos numa esquina perto de um mercado e que após iam para a casa dele e que lá mantinham relação sexual com o seu consentimento. Declarou que durante todo esse tempo resolveram manter o namoro sem contar a ninguém. A testemunha de acusação FRANCINETE COSTA GOMES, mãe da vítima, narrou que soube do namoro da filha com o acusado através da mãe dele, que sua filha saia escondida de casa para namorar mas que nunca chegou a ver namorando, que veio ter certeza do namoro quando a vítima saiu com o acusado e voltou tarde para casa. Informa ainda que neste dia a vítima lhe confessou que estava namorando e que gostava muito do acusado e no mesmo momento confessou que mantinha relações sexuais com o acusado. Por fim, que a mãe do acusado lhe disse que a vítima sempre ia atrás dele, e ficava agarrando ele. E, a testemunha de acusação NAZARENO FERREIRA DO NASCIMENTO, genitor da vítima, disse que tinha conhecimento do namoro, mas que era contrário ao relacionamento, chegou a conversar com o acusado tendo-o chamado na sua casa para tanto e pediu que não tivesse mais nada com a sua filha. Declarou que acha que ele fez pouco caso da conversa porque continuou mantendo o namoro com a vítima, que a mãe da vítima se revoltou e resolveram dar queixa na polícia. Em seu interrogatório, o réu confirmou a prática do delito. Disse que realmente manteve relação sexual com a vítima e que tinha conhecimento da sua idade. Informa ainda que namorou com a vítima durante quatro meses e pensava ser estupro tão somente quando a relação sexual era forçada. Por fim, informa que nenhuma das vezes a relação sexual foi forçada e que namorava escondido porque tinha medo do pai da vítima batê-la. Nos crimes sexuais, normalmente praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima, ainda que de tenra idade, merece credibilidade como meio de prova, mormente quando harmonizada com os demais elementos dos autos. Nestes crimes, clandestinos pela sua própria natureza, a palavra da ofendida assume excepcional relevância, máxime quando coerente e harmoniosa com os demais elementos dos autos. Principal protagonista do evento, indiscutivelmente a sua versão encerra valor inestimável e não pode ser desprezada, salva se provado de modo incontroverso que se equivocou ou mentiu. Nesse aspecto, cumpre observar que é reiterado o entendimento jurisprudencial que ressalta a relevância da palavra da vítima em crimes desta espécie geralmente praticados em lugares ermos e longe dos olhares de testemunhas notadamente quando a vítima não tem motivos objetivos ou subjetivos para incriminar um inocente, injustamente. Nestes crimes, clandestinos pela sua própria natureza, a palavra do ofendido assume excepcional relevância, máxime quando coerente e harmoniosa com os demais elementos dos autos. Principal protagonista do evento, indiscutivelmente a sua versão encerra valor inestimável e não pode ser desprezada, salvo se provado de modo incontroverso que se equivocou ou mentiu. Na lição do professor Tourinho Filho, "a vítima do crime, em geral, é quem pode esclarecer, suficientemente, como e de que maneira teria ele ocorrido. Foi ela quem sofreu a ação delituosa e, por isso mesmo, estará apta a prestar os necessários esclarecimentos à justiça." ("Processo Penal", 3o vol., Saraiva, São Paulo, 1993, p. 259), nesse sentido também se orientando a jurisprudência (JUTACRIM 95/268 e RJDTACRIM 25/319). Afinal, tendo o legislador brasileiro adotado o princípio do livre convencimento motivado - segundo o qual o juiz, extraindo a sua convicção das provas produzidas legalmente no processo, decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, em decisão devidamente fundamentada -, "ainda que não apontada, efetivamente, nenhuma outra prova para dar suporte à acusação, a não ser o depoimento da vítima prestado no inquérito policial e ratificado em juízo, é plenamente admissível que, dependendo do contexto probatório produzido nos autos, desde que haja coerência e harmonia, essa prova seja utilizada validamente como fundamento único para condenar o réu" (STJ, HC nº 100909/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 08/05/2008). Esse o entendimento da Egrégia Superior Instância: "PROVA CRIMINAL - Atentado violento ao pudor – Depoimento da ofendida, menor, acolhido e considerado expressão da verdade - Coerência com o restante da prova, encontrando apoio em depoimento de pessoa adulta - Recurso não provido. Nos delitos de natureza sexual, a palavra da ofendida, dada a clandestinidade da infração, assume preponderante importância, por ser a única prova de que dispõe a acusação. Assim, não se compreende que se proponha a vítima, ainda menor, a inescrupulosamente incriminar alguém, não se podendo olvidar que a criança não é mentirosa a princípio, principalmente quando se trata de imputar a alguém crime tão grave". (JTJ 142/346) "PROVA CRIMINAL - Atentado violento ao pudor – Depoimento da vítima, com treze anos, que, dada a clandestinidade da infração, assume preponderante importância - Ressonância, ademais, no contexto probatório - Condenação confirmada".(RJTJESP 138/534) "PROVA CRIMINAL - Atentado violento ao pudor e estupro - Declarações da ofendida coerentes e firmes - Coerência com o restante da prova, encontrando apoio em depoimento de testemunhas - Condenação mantida". (RJTJESP 135/531) "PROVA CRIMINAL - Atentado violento ao pudor e estupro - Palavra da vítima - validade - Apoio em outros elementos de prova existentes nos autos – Recurso provido para esse fim. Nos crimes contra os costumes, quase sempre praticados sem a presença de testemunhas, as declarações da ofendida têm valor probante, máxime quando encontram apoio em outros elementos de prova existentes nos autos". (JTJ 154/307) Acerca do tema, já se pronunciou o ilustre Doutor Marcel Rufo, psiquiatra infantil, ao afirmar que o estupro pode causar danos irreversíveis a uma criança. “O estupro é irredutível no sentido de que é sinônimo de perda da infância, perda da autoconfiança e da confiança em adultos dignos desse nome. Ele provoca um sentimento de sujidade do corpo que perdura, uma possível incapacidade de nunca mais usufruir de uma relação sexual, frequentemente vivenciada como agressiva, seja ela qual for”(RUFO, Marcel. Tudo o que você jamais deveria saber sobre a sexualidade de seus filhos. Tradução Ivone C. Benedetti; revisão da tradução Andréa Stahel M. da Silva. São Paulo: Martins Fontes, 2005, página134). A maioria dos abusos sexuais se caracteriza por atentado ao pudor, mas mais de um terço é formado por vítimas de estupro, o que acarreta maiores preocupações, realização de investigação laboratorial de doenças sexualmente transmissíveis e uso de medicação profilática (Violência doméstica contra crianças e adolescentes: um desafio MARIANA PORTO ZAMBON, ANTONIO CARVALHO DE ÁVILA JACINTHO, MICHELLE MARCHI DE MEDEIROS, RACHEL GUGLIELMINETTI3, DENISE BARBIERI MARMO, in: Rev Assoc Med Bras 2012; 58(4):465-471). Assim, nada há nos autos que possa macular a acusação, vez que as provas colhidas são firmes e contundentes no sentido de que o acusado praticou atos libidinosos com a infante. É fundamental o depoimento da vítima como prova para a condenação. De acordo com a doutrina: “...Um exame a respeito da interpretação jurisprudencial sobre a validade e credibilidade do depoimento do ofendido nos leva a duas vertentes, cada qual com sua fonte própria: a pessoa da vítima e a natureza do crime. O primeiro elemento a ser examinado diz respeito à pessoa do ofendido: os antecedentes e a formação moral (RT, 154:50 e 219:92, e RF, 218:371); a idade (RT, 195:355);o estado mental e a maneira firme ou titubeante como presta seu depoimento (RT, 269:136). A soma dos resultados obtidos com a análise de cada um de tais fatores levará a uma maior ou menor credibilidade. Em segundo lugar, há que se examinar diante da natureza da infração. Certos delitos são cometidos na clandestinidade, às ocultas, de sorte a, na maior parte das vezes, contar somente com a força acusatória da palavra do ofendido. Entre eles podemos citar os delitos contra os costumes e o roubo, pela própria essência perpetrados às ocultas. Em tais casos admite-se a palavra da vítima como alicerce condenatório, desde que segura, crível e verossímil. “Nos crimes sexuais, secretos pela própria natureza, a palavra da ofendida, muitas vezes, a única prova de que se pode valer a acusação, assume papel preponderante e goza de presunção de veracidade, sempre que verossímil, coerente e amparada por imensurável comportamento anterior” (TJSP, Rel. Des. Silva Leme, RT, 436:326. Seguindo o mesmo entendimento: RT, 429:383 e 377:367, e RJTJSP, 43:389, 41:365 e 37:273) (CAMARGO ARANHA, Adalberto José Q. T. de, Da prova no Processo Penal. 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 150/151). A vítima, tanto na fase policial, quanto em no depoimento em Juízo, aponta o réu, sem sombra de dúvidas, como sendo o autor dos delitos. Assim a jurisprudência: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C ARTS. 29 E 226, I, TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIAM PROVAS SUFICDINTES PARA A CONDENAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VERSÃO DA VÍTIMA. I - A palavra da vítima, em sede de crime de estupro, ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não tem testemunhas, ou deixam vestígios. II - Para efeito de apreciação em sede de writ, a autoria do delito pelo qual os pacientes restaram condenados está suficientemente demonstrada com base nas provas produzidas. Writ denegado." (HC 46.597/MG, Rei. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06.12.2005, DJ 13.02.2006 p. 838) "CRIMINAL. RESP. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDO GRAU. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que o Juízo sentenciante se valeu, primordialmente, da palavra da vítima - menina de apenas 8 anos de idade, à época do fato -, e do laudo psicológico, considerados coerentes em seu conjunto, para embasar o decreto condenatório.. Nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da vitima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios. Precedentes. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (REsp 700800/RS, Rei. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 22.03.2005, DJ 18.04.2005 p. 384). A doutrina e a jurisprudência, de forma unânime, afirmam que nesse tipo de delito a palavra da vítima goza de presunção de veracidade, só afastável se provada a inidoneidade da ofendida, ou o gritante conflito com outros meios de prova, ou ainda se a vítima tivesse imaginação doentia ou tivesse agido por vingança irracional. Os delitos dessa natureza são sempre praticados na clandestinidade, de sorte que é de grande importância o depoimento da vítima, não havendo motivo para se supor que a menor, incriminasse gratuitamente o réu, imputando-lhe fato tão grave. Não é diverso o entendimento jurisprudencial: “Há de se ressaltar que os crimes desta natureza a declaração da vítima apresenta extrema relevância e valor probatório, autorizando a prolação da sentença condenatória quando estas declarações forem harmônicas com os demais elementos constituídos no processo. Este é entendimento: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE QUANDO PRESENTES PROVAS OUTRAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ E STF. ALEGADA NULIDADE INEXISTENTE. 1. Se mostra prescindível a perícia exame de corpo de delito para os crimes de estupro ou atentado violento ao pudor que, por vezes, não deixam vestígios, máxime havendo nos autos provas outras que auxiliem o julgador na formação do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE AMERICANA FORO DE AMERICANA 2ª VARA CRIMINAL AVENIDA BRASIL SUL, Nº 2669, Americana-SP - CEP 13468-390 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1513538-82.2021.8.26.0019 - lauda 8 seu convencimento. Precedentes do STJ e STF. 2. Nos crimes contra os costumes a palavra da vítima assume preponderante importância, se coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos, como é o caso da hipótese vertente, em que a ofendida expôs os fatos com riqueza de detalhes, tudo em conformidade com os demais depoimentos prestados pelas testemunhas em juízo. 3.” A palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não há testemunhas ou deixam vestígios “(HC 135.972/SP).” (Ap. nº 2050015-31.1997.8.26.0070, 12ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, rel. Paulo Rossi, 13 de março de 2019). CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ESTUPRO DE INCAPAZ. ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS CONTRA LIBERDADE SEXUAL. (...) WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 3. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Precedentes. (...) 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 290.361/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISO II, E ART. 213 C/C ART. 226, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIAM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE AMERICANA FORO DE AMERICANA 2ª VARA CRIMINAL AVENIDA BRASIL SUL, Nº 2669, Americana-SP - CEP 13468-390 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1513538-82.2021.8.26.0019 - lauda 9 PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. VERSÃO DA VÍTIMA. I - A palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não há testemunhas ou deixam vestígios. II - Para efeito de apreciação em sede de writ, a autoria do delito pelo qual o paciente restou condenado está suficientemente demonstrada com base nas provas produzidas. Writ denegado." (HC 84.665/SP, 5ª Turma, de minha relatoria, DJU de 17/12/2007). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VUNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I - A palavra da vítima é elemento de extrema relevância nos crimes sexuais, tendo em vista serem, na maior parte dos casos, cometidos na clandestinidade e sem a presença de testemunhas. Precedentes. (...) III - Agravo Regimental improvido” (5ª Turma, AgRg no AREsp 355.041/DF, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03/02/2014)”. No presente caso, o que foi dito pela vítima, encontra respaldo nas demais provas e no depoimento das demais testemunhas. Não há nenhum motivo nos autos que justificasse uma conduta desairosa da vítima, que contava com apenas aproximadamente onze anos de idade. Ainda, não há que se falar em desclassificação por constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso (atualmente art. 213, do CP), tratando-se de uma menor de 14 (quatorze) anos. Assim, cotejando os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial com as provas carreadas aos autos durante a instrução, conclui-se que, nas circunstâncias de tempo e de lugar descritas na denúncia, o réu cometeu os crimes do artigo 217-A, c/c artigo 71, caput, todos do Código Penal. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial acusatória para condenar o réu, DIEGO GONÇALVES DE ATAÍDE, como incurso nas penas do art. 217-A c/c artigo 71, caput, todos do Código Penal. Por consequência, e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosar a pena. Art. 217-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do art. 59, do Código Penal, verifico que: DOSIMETRIA DA PENA: A partir da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se: Quanto à culpabilidade, normal à espécie; no tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação transitada em julgado, portanto deixo de valorá-la; no que respeita à conduta social, nada fora colhido nos autos, pelo que deve ser considerada neutra; em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. quanto aos motivos, normais ao delito; no que se refere às circunstâncias, normais à espécie; as consequências são normais ao tipo; quanto à participação da vítima, esta em nada contribuiu para a prática delitiva. Desse modo, fixo a pena-base em seu mínimo legal, 08 (oito) anos de reclusão. Ausentes circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, de modo que fixo a pena intermediária em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Não existem causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena relativa ao crime continuado, razão pela qual fixo a pena definitiva em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Tendo em vista que a pena aplicada é superior a 08 (oito) anos, nos termos do art. 33, § 2º, “a’, do CP e, ainda, considerando a regra insculpida no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), a pena deverá ser cumprida em regime inicial fechado. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a vedação do art. 44, I, do Código Penal. Deixo de conceder o SURSIS por força do quanto previsto no art. 77 do CPB. Deixo de realizar a detração, haja vista que não surtirá efeito quanto à alteração do regime inicial de cumprimento de pena. 5. PROVIMENTOS FINAIS Custas pelo réu suspensas em virtude da AJG que concedo. Expeça-se a Guia de Execução Provisória. 6. DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO Procedam-se às diligências de praxe: a) preencher o relatório de estatística; b) expedir a ficha para fins de comunicação ao TRE para suspensão dos direitos políticos (art. 15, inc. III, da CF); c) lançar o nome do réu DIEGO GONÇALVES DE ATAÍDES no rol dos culpados; e) Expedir a Guia de Execução Definitiva, na forma das resoluções nº 19 e 57 do Conselho Nacional de Justiça, remetendo-a ao juízo da 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intime-se a vítima, fornecendo-lhe cópia da sentença. Cumpra-se. Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

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Processo nº 0000323-21.2012.8.10.0037

ID: 321404479

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000323-21.2012.8.10.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMIEL GOMES NETO

Intimação

Advogados:

ADMIEL GOMES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0000323-21.2012.8.10.0037 AÇÃO PENAL RÉU: D. G. D. A. SENTENÇA O Ministério Público denunciou D. G. D. A., como incurso nas penas do artigo 217-A, c/c artigo 71, caput; todos do Código P… PROCESSO Nº: 0000323-21.2012.8.10.0037 AÇÃO PENAL RÉU: D. G. D. A. SENTENÇA O Ministério Público denunciou D. G. D. A., como incurso nas penas do artigo 217-A, c/c artigo 71, caput; todos do Código Penal, porque, segundo a denúncia, no dia 08/03/2012, o acusado foi preso em flagrante por praticar conjunção carnal com menor de 14 (quatorze) anos. Segundo a denúncia, o acusado apanhou a menor SOLANGE NASCIMENTO GOMES, de 11(onze) anos de idade, levando-a para sua casa, onde mantiveram relação sexual, que já vinha acontecendo desde o período que se conheceram há uns 03 (três) meses. Recebida a denúncia em 03 de abril de 2012, fls. 08, ID 62390732. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação fls. 14/15, ID 62390732. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas a vítima e o réu foi interrogado. As partes apresentaram alegações finais por meio de memoriais. O Ministério Público reiterou o pedido condenatório, nos termos da denúncia. A Defesa pediu a absolvição do réu e em caso de eventual condenação, a aplicação da pena prevista para o tipo penal do art. 213 do Código Penal. É O RELATÓRIO. DECIDO. A denúncia descreve claramente os fatos e condutas imputadas, bem como o objeto da imputação. No mérito, a ação penal é procedente. Ao tipificar os crimes contra a liberdade sexual, no capítulo I do Título VI, que trata dos crimes contra os costumes, a lei penal protege a faculdade de livre escolha ou livre consentimento nas relações sexuais, ou seja, é o direito de dispor do próprio corpo, de selecionar os parceiros e de praticar livremente os atos do sexo. A materialidade encontra-se comprovada pelos depoimentos da vítima e testemunhas, e pelo auto de exame de conjunção carnal de fls. 18 ID 62390125. A autoria do delito é induvidosa. O depoimento da vítima é coerente, em que pese sua idade (11 anos), em incriminar o réu pela prática do ato da conjunção carnal, descrevendo as ações. Pelo depoimento da vítima foi informado que conheceu o acusado através de uma prima, mas não sabe dizer como começaram a namorar, mas que mantiveram um relacionamento de aproximadamente 4 (quatro) meses, que o namoro só acabou depois que o acusado foi preso. Acerca dos fatos, informou que o acusado sabia que ela tinha somente 11 anos de idade e que se encontravam escondidos numa esquina perto de um mercado e que após iam para a casa dele e que lá mantinham relação sexual com o seu consentimento. Declarou que durante todo esse tempo resolveram manter o namoro sem contar a ninguém. A testemunha de acusação FRANCINETE COSTA GOMES, mãe da vítima, narrou que soube do namoro da filha com o acusado através da mãe dele, que sua filha saia escondida de casa para namorar mas que nunca chegou a ver namorando, que veio ter certeza do namoro quando a vítima saiu com o acusado e voltou tarde para casa. Informa ainda que neste dia a vítima lhe confessou que estava namorando e que gostava muito do acusado e no mesmo momento confessou que mantinha relações sexuais com o acusado. Por fim, que a mãe do acusado lhe disse que a vítima sempre ia atrás dele, e ficava agarrando ele. E, a testemunha de acusação NAZARENO FERREIRA DO NASCIMENTO, genitor da vítima, disse que tinha conhecimento do namoro, mas que era contrário ao relacionamento, chegou a conversar com o acusado tendo-o chamado na sua casa para tanto e pediu que não tivesse mais nada com a sua filha. Declarou que acha que ele fez pouco caso da conversa porque continuou mantendo o namoro com a vítima, que a mãe da vítima se revoltou e resolveram dar queixa na polícia. Em seu interrogatório, o réu confirmou a prática do delito. Disse que realmente manteve relação sexual com a vítima e que tinha conhecimento da sua idade. Informa ainda que namorou com a vítima durante quatro meses e pensava ser estupro tão somente quando a relação sexual era forçada. Por fim, informa que nenhuma das vezes a relação sexual foi forçada e que namorava escondido porque tinha medo do pai da vítima batê-la. Nos crimes sexuais, normalmente praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima, ainda que de tenra idade, merece credibilidade como meio de prova, mormente quando harmonizada com os demais elementos dos autos. Nestes crimes, clandestinos pela sua própria natureza, a palavra da ofendida assume excepcional relevância, máxime quando coerente e harmoniosa com os demais elementos dos autos. Principal protagonista do evento, indiscutivelmente a sua versão encerra valor inestimável e não pode ser desprezada, salva se provado de modo incontroverso que se equivocou ou mentiu. Nesse aspecto, cumpre observar que é reiterado o entendimento jurisprudencial que ressalta a relevância da palavra da vítima em crimes desta espécie geralmente praticados em lugares ermos e longe dos olhares de testemunhas notadamente quando a vítima não tem motivos objetivos ou subjetivos para incriminar um inocente, injustamente. Nestes crimes, clandestinos pela sua própria natureza, a palavra do ofendido assume excepcional relevância, máxime quando coerente e harmoniosa com os demais elementos dos autos. Principal protagonista do evento, indiscutivelmente a sua versão encerra valor inestimável e não pode ser desprezada, salvo se provado de modo incontroverso que se equivocou ou mentiu. Na lição do professor Tourinho Filho, "a vítima do crime, em geral, é quem pode esclarecer, suficientemente, como e de que maneira teria ele ocorrido. Foi ela quem sofreu a ação delituosa e, por isso mesmo, estará apta a prestar os necessários esclarecimentos à justiça." ("Processo Penal", 3o vol., Saraiva, São Paulo, 1993, p. 259), nesse sentido também se orientando a jurisprudência (JUTACRIM 95/268 e RJDTACRIM 25/319). Afinal, tendo o legislador brasileiro adotado o princípio do livre convencimento motivado - segundo o qual o juiz, extraindo a sua convicção das provas produzidas legalmente no processo, decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, em decisão devidamente fundamentada -, "ainda que não apontada, efetivamente, nenhuma outra prova para dar suporte à acusação, a não ser o depoimento da vítima prestado no inquérito policial e ratificado em juízo, é plenamente admissível que, dependendo do contexto probatório produzido nos autos, desde que haja coerência e harmonia, essa prova seja utilizada validamente como fundamento único para condenar o réu" (STJ, HC nº 100909/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 08/05/2008). Esse o entendimento da Egrégia Superior Instância: "PROVA CRIMINAL - Atentado violento ao pudor – Depoimento da ofendida, menor, acolhido e considerado expressão da verdade - Coerência com o restante da prova, encontrando apoio em depoimento de pessoa adulta - Recurso não provido. Nos delitos de natureza sexual, a palavra da ofendida, dada a clandestinidade da infração, assume preponderante importância, por ser a única prova de que dispõe a acusação. Assim, não se compreende que se proponha a vítima, ainda menor, a inescrupulosamente incriminar alguém, não se podendo olvidar que a criança não é mentirosa a princípio, principalmente quando se trata de imputar a alguém crime tão grave". (JTJ 142/346) "PROVA CRIMINAL - Atentado violento ao pudor – Depoimento da vítima, com treze anos, que, dada a clandestinidade da infração, assume preponderante importância - Ressonância, ademais, no contexto probatório - Condenação confirmada".(RJTJESP 138/534) "PROVA CRIMINAL - Atentado violento ao pudor e estupro - Declarações da ofendida coerentes e firmes - Coerência com o restante da prova, encontrando apoio em depoimento de testemunhas - Condenação mantida". (RJTJESP 135/531) "PROVA CRIMINAL - Atentado violento ao pudor e estupro - Palavra da vítima - validade - Apoio em outros elementos de prova existentes nos autos – Recurso provido para esse fim. Nos crimes contra os costumes, quase sempre praticados sem a presença de testemunhas, as declarações da ofendida têm valor probante, máxime quando encontram apoio em outros elementos de prova existentes nos autos". (JTJ 154/307) Acerca do tema, já se pronunciou o ilustre Doutor Marcel Rufo, psiquiatra infantil, ao afirmar que o estupro pode causar danos irreversíveis a uma criança. “O estupro é irredutível no sentido de que é sinônimo de perda da infância, perda da autoconfiança e da confiança em adultos dignos desse nome. Ele provoca um sentimento de sujidade do corpo que perdura, uma possível incapacidade de nunca mais usufruir de uma relação sexual, frequentemente vivenciada como agressiva, seja ela qual for”(RUFO, Marcel. Tudo o que você jamais deveria saber sobre a sexualidade de seus filhos. Tradução Ivone C. Benedetti; revisão da tradução Andréa Stahel M. da Silva. São Paulo: Martins Fontes, 2005, página134). A maioria dos abusos sexuais se caracteriza por atentado ao pudor, mas mais de um terço é formado por vítimas de estupro, o que acarreta maiores preocupações, realização de investigação laboratorial de doenças sexualmente transmissíveis e uso de medicação profilática (Violência doméstica contra crianças e adolescentes: um desafio MARIANA PORTO ZAMBON, ANTONIO CARVALHO DE ÁVILA JACINTHO, MICHELLE MARCHI DE MEDEIROS, RACHEL GUGLIELMINETTI3, DENISE BARBIERI MARMO, in: Rev Assoc Med Bras 2012; 58(4):465-471). Assim, nada há nos autos que possa macular a acusação, vez que as provas colhidas são firmes e contundentes no sentido de que o acusado praticou atos libidinosos com a infante. É fundamental o depoimento da vítima como prova para a condenação. De acordo com a doutrina: “...Um exame a respeito da interpretação jurisprudencial sobre a validade e credibilidade do depoimento do ofendido nos leva a duas vertentes, cada qual com sua fonte própria: a pessoa da vítima e a natureza do crime. O primeiro elemento a ser examinado diz respeito à pessoa do ofendido: os antecedentes e a formação moral (RT, 154:50 e 219:92, e RF, 218:371); a idade (RT, 195:355);o estado mental e a maneira firme ou titubeante como presta seu depoimento (RT, 269:136). A soma dos resultados obtidos com a análise de cada um de tais fatores levará a uma maior ou menor credibilidade. Em segundo lugar, há que se examinar diante da natureza da infração. Certos delitos são cometidos na clandestinidade, às ocultas, de sorte a, na maior parte das vezes, contar somente com a força acusatória da palavra do ofendido. Entre eles podemos citar os delitos contra os costumes e o roubo, pela própria essência perpetrados às ocultas. Em tais casos admite-se a palavra da vítima como alicerce condenatório, desde que segura, crível e verossímil. “Nos crimes sexuais, secretos pela própria natureza, a palavra da ofendida, muitas vezes, a única prova de que se pode valer a acusação, assume papel preponderante e goza de presunção de veracidade, sempre que verossímil, coerente e amparada por imensurável comportamento anterior” (TJSP, Rel. Des. Silva Leme, RT, 436:326. Seguindo o mesmo entendimento: RT, 429:383 e 377:367, e RJTJSP, 43:389, 41:365 e 37:273) (CAMARGO ARANHA, Adalberto José Q. T. de, Da prova no Processo Penal. 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 150/151). A vítima, tanto na fase policial, quanto em no depoimento em Juízo, aponta o réu, sem sombra de dúvidas, como sendo o autor dos delitos. Assim a jurisprudência: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C ARTS. 29 E 226, I, TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIAM PROVAS SUFICDINTES PARA A CONDENAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VERSÃO DA VÍTIMA. I - A palavra da vítima, em sede de crime de estupro, ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não tem testemunhas, ou deixam vestígios. II - Para efeito de apreciação em sede de writ, a autoria do delito pelo qual os pacientes restaram condenados está suficientemente demonstrada com base nas provas produzidas. Writ denegado." (HC 46.597/MG, Rei. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06.12.2005, DJ 13.02.2006 p. 838) "CRIMINAL. RESP. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDO GRAU. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que o Juízo sentenciante se valeu, primordialmente, da palavra da vítima - menina de apenas 8 anos de idade, à época do fato -, e do laudo psicológico, considerados coerentes em seu conjunto, para embasar o decreto condenatório.. Nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da vitima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios. Precedentes. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (REsp 700800/RS, Rei. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 22.03.2005, DJ 18.04.2005 p. 384). A doutrina e a jurisprudência, de forma unânime, afirmam que nesse tipo de delito a palavra da vítima goza de presunção de veracidade, só afastável se provada a inidoneidade da ofendida, ou o gritante conflito com outros meios de prova, ou ainda se a vítima tivesse imaginação doentia ou tivesse agido por vingança irracional. Os delitos dessa natureza são sempre praticados na clandestinidade, de sorte que é de grande importância o depoimento da vítima, não havendo motivo para se supor que a menor, incriminasse gratuitamente o réu, imputando-lhe fato tão grave. Não é diverso o entendimento jurisprudencial: “Há de se ressaltar que os crimes desta natureza a declaração da vítima apresenta extrema relevância e valor probatório, autorizando a prolação da sentença condenatória quando estas declarações forem harmônicas com os demais elementos constituídos no processo. Este é entendimento: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE QUANDO PRESENTES PROVAS OUTRAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ E STF. ALEGADA NULIDADE INEXISTENTE. 1. Se mostra prescindível a perícia exame de corpo de delito para os crimes de estupro ou atentado violento ao pudor que, por vezes, não deixam vestígios, máxime havendo nos autos provas outras que auxiliem o julgador na formação do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE AMERICANA FORO DE AMERICANA 2ª VARA CRIMINAL AVENIDA BRASIL SUL, Nº 2669, Americana-SP - CEP 13468-390 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1513538-82.2021.8.26.0019 - lauda 8 seu convencimento. Precedentes do STJ e STF. 2. Nos crimes contra os costumes a palavra da vítima assume preponderante importância, se coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos, como é o caso da hipótese vertente, em que a ofendida expôs os fatos com riqueza de detalhes, tudo em conformidade com os demais depoimentos prestados pelas testemunhas em juízo. 3.” A palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não há testemunhas ou deixam vestígios “(HC 135.972/SP).” (Ap. nº 2050015-31.1997.8.26.0070, 12ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, rel. Paulo Rossi, 13 de março de 2019). CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ESTUPRO DE INCAPAZ. ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS CONTRA LIBERDADE SEXUAL. (...) WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 3. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Precedentes. (...) 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 290.361/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISO II, E ART. 213 C/C ART. 226, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIAM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE AMERICANA FORO DE AMERICANA 2ª VARA CRIMINAL AVENIDA BRASIL SUL, Nº 2669, Americana-SP - CEP 13468-390 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1513538-82.2021.8.26.0019 - lauda 9 PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. VERSÃO DA VÍTIMA. I - A palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não há testemunhas ou deixam vestígios. II - Para efeito de apreciação em sede de writ, a autoria do delito pelo qual o paciente restou condenado está suficientemente demonstrada com base nas provas produzidas. Writ denegado." (HC 84.665/SP, 5ª Turma, de minha relatoria, DJU de 17/12/2007). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VUNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I - A palavra da vítima é elemento de extrema relevância nos crimes sexuais, tendo em vista serem, na maior parte dos casos, cometidos na clandestinidade e sem a presença de testemunhas. Precedentes. (...) III - Agravo Regimental improvido” (5ª Turma, AgRg no AREsp 355.041/DF, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03/02/2014)”. No presente caso, o que foi dito pela vítima, encontra respaldo nas demais provas e no depoimento das demais testemunhas. Não há nenhum motivo nos autos que justificasse uma conduta desairosa da vítima, que contava com apenas aproximadamente onze anos de idade. Ainda, não há que se falar em desclassificação por constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso (atualmente art. 213, do CP), tratando-se de uma menor de 14 (quatorze) anos. Assim, cotejando os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial com as provas carreadas aos autos durante a instrução, conclui-se que, nas circunstâncias de tempo e de lugar descritas na denúncia, o réu cometeu os crimes do artigo 217-A, c/c artigo 71, caput, todos do Código Penal. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial acusatória para condenar o réu, DIEGO GONÇALVES DE ATAÍDE, como incurso nas penas do art. 217-A c/c artigo 71, caput, todos do Código Penal. Por consequência, e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosar a pena. Art. 217-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do art. 59, do Código Penal, verifico que: DOSIMETRIA DA PENA: A partir da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se: Quanto à culpabilidade, normal à espécie; no tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação transitada em julgado, portanto deixo de valorá-la; no que respeita à conduta social, nada fora colhido nos autos, pelo que deve ser considerada neutra; em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. quanto aos motivos, normais ao delito; no que se refere às circunstâncias, normais à espécie; as consequências são normais ao tipo; quanto à participação da vítima, esta em nada contribuiu para a prática delitiva. Desse modo, fixo a pena-base em seu mínimo legal, 08 (oito) anos de reclusão. Ausentes circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, de modo que fixo a pena intermediária em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Não existem causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena relativa ao crime continuado, razão pela qual fixo a pena definitiva em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Tendo em vista que a pena aplicada é superior a 08 (oito) anos, nos termos do art. 33, § 2º, “a’, do CP e, ainda, considerando a regra insculpida no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), a pena deverá ser cumprida em regime inicial fechado. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a vedação do art. 44, I, do Código Penal. Deixo de conceder o SURSIS por força do quanto previsto no art. 77 do CPB. Deixo de realizar a detração, haja vista que não surtirá efeito quanto à alteração do regime inicial de cumprimento de pena. 5. PROVIMENTOS FINAIS Custas pelo réu suspensas em virtude da AJG que concedo. Expeça-se a Guia de Execução Provisória. 6. DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO Procedam-se às diligências de praxe: a) preencher o relatório de estatística; b) expedir a ficha para fins de comunicação ao TRE para suspensão dos direitos políticos (art. 15, inc. III, da CF); c) lançar o nome do réu DIEGO GONÇALVES DE ATAÍDES no rol dos culpados; e) Expedir a Guia de Execução Definitiva, na forma das resoluções nº 19 e 57 do Conselho Nacional de Justiça, remetendo-a ao juízo da 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intime-se a vítima, fornecendo-lhe cópia da sentença. Cumpra-se. Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

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Processo nº 0000323-02.2018.8.10.0040

ID: 331672735

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000323-02.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CAVALCANTE DOS SANTOS JUNIOR

Sentença (expediente)

Advogados:

PAULO ROBERTO RIBEIRO PONTES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro. CEP 65900-440 Telefax: (99) 2055-1257 – varacrim3_itz@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0000323-02.2018… 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro. CEP 65900-440 Telefax: (99) 2055-1257 – varacrim3_itz@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0000323-02.2018.8.10.0040 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: JOAO CAVALCANTE DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA I – RELATÓRIO O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, com exercício nesta Comarca, lastreado em regular inquérito policial, ofereceu denúncia (ID 71019238, ps. 01-03), contra JOÃO CAVALCANTE DOS SANTOS JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 302 c/c art. 298, I, do CTB, conforme o teor da peça acusatória a seguir: "Consta do inquérito policial que no dia 11 de fevereiro de 2017, por volta das 20:00 horas, na rodovia BR 010, no Povoado Bananal, município de Governador Edson Lobão-MA, o denunciado, por imprudência, cometeu homicídio culposo de trânsito que causou a morte de ADÃO SANTOS NASCIMENTO e RAILON ALVES MACIEL (fl.03). Conforme apurado, na data e horário acima descritos, o ora denunciado conduzia um Trator Scania 420, placa MWQ 3462, Balsas/MA, de cor branca, em nome de transportadora Delta Limitada, acoplado a uma carreta Bitrem de placas MXD 8591 e MXD 8621, em nome de TRASNLONGUINHO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, quando ao sair do Posto uma caminhonete Hilux chocou com a traseira do veículo. A PRF em laudo próprio não apontou o responsável pelo acidente (fls.32 a 49). O Laudo de Exame do Local de Acidente de Trafego com Vítima Fatal n°. 26/2017 as fls. 111/121, afirma que o denunciado estava saindo do Posto de combustível Bananal para acessar a faixa de rolamento sentido Bananal/Imperatriz, sem dar preferência e respeitar a distância de segurança do condutor da Hilux, resultando do acidente as avarias nos veículos em questão e nas lesões de gravidade fatal nas vítimas. A testemunha TANIA REGINA SILVA PEREIRA disse que no momento da colisão chovia e que a Hilux desenvolvia altíssima velocidade, e era noite quando tudo ocorreu (fl.53). A testemunha ANTONIO JESUS DOS SANTOS confirmou a alta velocidade desenvolvida pela Hilux (fl.55). Em suas declarações, a fl. 16, o inculpado afirmou que durante a manobra esperou todos os carros passarem para então seguir sua viagem, causando espanto a batida do veículo, haja vista que não foi possível a visualização do mesmo". Inquérito policial (ID 71019238). Laudo de necrópsia das vítimas do acidente (ID 71019238, ps. 17/24). Certidão de óbito das vítimas (ID 71019238, ps. 25/27). A denúncia foi recebida por este Juízo em 24/092018 (ID 71019238, p. 251). Devidamente citado (ID 90512775 p. 10), o acusado apresentou resposta à acusação (ID 89879553). Foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento no dia 08/10/2024, sendo colhido o depoimento das testemunhas e por fim o interrogatório do acusado. O Ministério Público, em suas alegações finais por memoriais (ID 140795405), pugnou pela condenação do acusado pela sanção constante no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro com a agravante prevista no art. 298, I, do mesmo diploma legal. A defesa do réu, em alegações finais apresentadas por meio de memoriais (ID 141212026), pleiteou a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de inexistência de prova suficiente para a condenação. Requereu, ainda, o indeferimento do pedido de fixação de indenização mínima, alegando ausência de comprovação dos danos e prejuízo ao direito de defesa do acusado. Certidão de Antecedentes Criminais (ID 154295393). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, esclarece-se que o procedimento criminal adotado no presente feito observou estritamente os ditames legais, não havendo vício ou nulidade a ser declarada, estando o processo apto para julgamento do mérito. Versam os presentes autos sobre a conduta do denunciado JOÃO CAVALCANTE DOS SANTOS JÚNIOR, a quem se imputa a prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Por essas razões, o Ministério Público formulou denúncia e, após realizada a instrução, requereu a condenação do acusado na figura delituosa contida no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, com a gravante de ter o acusado colocado em risco duas ou mais pessoas prevista no art. 298, I, do mesmo diploma legal. Assim dispõe a lei de trânsito acerca do referido tipo penal: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Realizada a instrução criminal, não subsistem dúvidas quanto à autoria e à materialidade do delito, motivo pelo qual deve ser rejeitado o pedido de absolvição, formulado pela defesa, em sede de alegações finais, sob o fundamento de ausência de provas. Isso porque tais elementos restam devidamente positivados pelas provas constantes dos autos, tanto no inquérito policial quanto na instrução criminal. A materialidade delitiva está devidamente comprovada nos autos, conforme demonstram o Boletim de Ocorrência nº 621/2017 (ID 71019238, p. 07), os Laudos de Necrópsia (ID 71019238, ps. 17-24), as Certidões de Óbito das vítimas (ID 71019238, ps. 25-27), os depoimentos testemunhais (ID 71019238, ps. 31-32, 105, 109), o Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal (ID 71019238, ps. 63-95), bem como o Laudo de Exame em Local de Acidente de Tráfego com Vítima Fatal nº 26/2017 (ID 71019238, ps. 169-189). A prova pericial (ID 71019238, p. 177) sinaliza que: "O veículo 1 (l/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV) trafegava pela BR-010 em direção a Bananal/imperatriz, quando colidiu com o V2 (SCANIA/G 420 A4X2), o qual estava saindo do Posto Bananal para acessar a faixa de rolamento sentido Bananal/lmperatriz, sem dar preferência e respeitar a distância de segurança ao veiculo VI. Resultando do acidente, as avarias nos veículos em questão e nas lesões de gravidade fatal nas vítimas. […] Assim, face ao analisado, examinado e exposto no presente laudo, os Peritos concluem que a causa determinante do acidente de tráfego em estudo pericial é o acesso à rodovia ao sair do Posto de Combustível Bananal pelo veiculo 2 (SCANIA/G 420 A4X2) sem dar preferência e respeitar a distância de segurança ao veiculo 1 (l/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV) que trafegava sentido Bananal/lmperatriz pela faixa de rolamento adequada, nas circunstancias retrodescritas. A despeito da velocidade de V1, esclarece-se que a mesma não agiu como causa concorrente a colisão, podendo apenas ser interpretada como fator condicionante ao grau das avarias produzidas, nas circunstancias retrodescritas. Do acidente resultaram as avarias nos veículos V1 e V2, bem como o falecimento no local do condutor e passageiro do veiculo não identificado no tempo do exame pericial, pelos motives já apresentados". A autoria do delito, restou comprovada pelos depoimentos das testemunhas, tanto na fase do inquérito policial, quanto na instrução criminal. Os depoimentos colhidos se revelam condizentes com as demais provas constantes dos autos, e também são reveladores em relação à materialidade da contravenção, bem como à autoria, e a forma como aconteceu a ação criminosa, conforme podemos verificar a partir da análise das gravações dos depoimentos, abaixo resumidas. A testemunha Tânia Regina Silva Pereira, narrou em juízo que: "Que eu não vi e também não fui lá, quando todos correram pra lá, eu só ouvi a pancada; que eu estava na cozinha, lá no restaurante; que eu ouvi a pancada e o pessoal gritando e saindo pra BR; que como eu sou muito nervosa, eu não gosto de sangue, essas coisas; que eu não cheguei até lá; que eu só ouvi depois o que o meu marido me falou, que era o motor da caminhonete, que estava na BR; que o pessoal do posto, que estava na hora lá na lanchonete, que falou sobre o motor da caminhonete, que sacou, né? Só que eu, assim, particularmente, eu não fui lá olhar, entendeu?; que eu não fui ver, eu não gosto de acidente, eu não gosto de sangue, então eu não cheguei até a BR; que no dia não estava chovendo; que parece que não estava chovendo; que eu não me recordo muito bem se estava chovendo, mas eu acho que não estava, porque todos correram pra lá; que já era noite; que a iluminação lá da BR era bem precária na época; que o pessoal que falou, comentou lá no restaurante que a Hilux estava em alta velocidade; que devia estar né; que eu ouvi a pancada, a pancada foi bem forte; que eu só escutei mesmo a colisão; que aí depois foi que veio, o pessoal correu para lá; que aí veio dizendo que tinha tido uma colisão entre dois carros; que foi o comentário que teve no dia, que a Hilux estava em alta velocidade; que a gente tinha iluminação do posto para dentro. A iluminação da BR era bem precária". A segunda testemunha, Antônio Jesus dos Santos, narrou em juízo que: "Que eu trabalhava na churrascaria do posto; que eu não vi o acidente; que eu ouvi barulho; que era próximo e eu ouvi o barulho; que eu só sei que o pessoal informou que foi uma carreta e uma Hilux; que a carreta saiu do posto de combustível no sentido Belém e a caminhonete que vinha do sentido Brasília-Belém também pela rodovia; que agora eu não sei quem estava ali na preferência, se estava em alta velocidade, eu não sei informar; que foi à noite; que a iluminação ali não é boa, não; que a iluminação, na verdade, é só no pátio do posto". Em seu interrogatório em Juízo, o acusado não confessou a prática delitiva, narrando em juízo que: "Que tem muita divergência na acusação; que eu tava no posto; que fiz a minha janta; que arrumei minhas coisas e decidi andar um pouco mais; que o meu caminhão era bitrem e ele é permitido a rodar à noite; que ia rodar até uma zero hora, mais ou menos; que aí, eu parei na saída do posto; que aí olhei para o lado direito do Maranhão, saindo de Estreito sentido Imperatriz, o meu lado direito; que a iluminação é precária; que eu tava com vidro baixo da porta do passageiro, eu olhei para o lado direito; que não vinha ninguém; que tem um ponto cego que dá 1.200, 1.300 metros, eu acredito; que eu olhei para o lado esquerdo; que era o sentido que eu ia para Imperatriz; que passou um, eu lembro que é um Fiat Uno, um caminhão baú; que eu não lembro que caminhão que era; que em seguida, eu entrei; que quando eu entrei no asfalto, não vinha ninguém no meu lado direito; que eu entrei, entrei no asfalto, primeira, segunda; que quando eu botei a segunda marcha aqui; que acelerei para fazer a curva; que eu já ouvia a pancada; que eu olhei; que tava só os destroços da caminhonete embaixo; que já desci; que já não tive mais cabeça para tentar argumentar ou conversar com ninguém, não; que um caminhão parou do meu lado esquerdo, um caminhão parou na cegonha; que, o motorista, ele se levanta, tá fazendo o que aí?; que eu digo, bicho, morreu os caras, o cara morreu; que ele disse, vai embora; que pode ter alguém da família deles aí, vai fazer alguma coisa com você; que eu saí caminhando sentido Imperatriz, de pé; que um amigo meu veio me encontrar; que eu liguei para ele, a esposa dele me encontrou no meio caminho; que ele ficou de me encontrar na chegada de Imperatriz; que foi o que aconteceu, excelência; que dali por diante o que colocaram no laudo, eu não sei o que foi; que tava chovendo, mas aquela garoa bem fininha; que o asfalto tava bem molhado; que não tinha uma lâmpada queimada no caminhão; que de longe a pessoa enxergava ele de longe; que eu tenho carteira de caminhão 25 metros até 150 toneladas; que eu saí do local por medo de pôr a minha vida em risco; que eu fui para a delegacia; que prestei depoimento na segunda-feira, acompanhado do advogado da seguradora da empresa; que o acidente foi no sábado à noite, eu fui na segunda de manhã; que ele falou para mim, vai embora; que tá juntando de carro pequeno; que o povo tá tudo nervoso ali; que no momento, o sistema nervoso; que eu só fiz chorar no dia; que fiquei preocupado e disse assim, acabou, a minha vida acabou, ele foi pegando o meu braço e disse, vai embora; que ele fechou a porta do meu caminhão; que me entregou a chave e disse, vai embora, para o povo aqui vai te linchar; que alguém vai te matar aqui; que eu segui andando devagar a pé na BR, sentido Imperatriz". De acordo com os depoimentos colhidos no curso da instrução criminal, verifica-se que as testemunhas confirmaram que o acusado praticou o delito de condução de veículo automotor com inobservância do dever objetivo de cuidado, seja por imprudência, negligência ou imperícia, de forma que sua conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Os depoimentos colhidos corroboram, portanto, com o Laudo de Exame em Local de Acidente de Tráfego com Vítima Fatal nº 26/2017, apresentando conclusão clara e objetiva. Os peritos concluíram que a causa determinante do acidente de trânsito analisado foi o acesso à rodovia, a partir do posto de combustível Bananal, realizado pelo veículo 2 (Scania/G 420 A4X2), sem dar preferência ou respeitar a distância de segurança em relação ao veículo 1 (Toyota Hilux CD4X4 SRV), que trafegava no sentido Bananal/Imperatriz pela faixa de rolamento adequada, conforme descrito nas circunstâncias do laudo. Ressalta-se que, embora a velocidade do veículo 1 (Toyota Hilux CD4X4 SRV) possivelmente estivesse alta, os peritos esclareceram que tal fato não contribuiu como causa concorrente do acidente, podendo ser interpretado, tão somente, como elemento condicionante (ID 71019238, p. 177). A testemunha Tânia Regina Silva Pereira foi insidiosa ao afirmar que, no dia dos fatos, não chovia no local, circunstância que afasta a hipótese de comprometimento da visibilidade do condutor em razão de intempéries. Versão essa que encontra respaldo igualmente na prova pericial (ID 71019238, ps. 171). A versão do acusado, portanto, não encontra nenhum amparo nas demais provas dos autos e revela-se como tentativa de esquivar-se da responsabilidade penal que lhe é atribuída. Dessa forma, a prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é suficiente para a imposição de um decreto condenatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRUDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Deve ser mantida a sentença condenatória pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor quando a prova dos autos confirma a atitude imprudente do réu que, na condução de veículo automotor, causou a morte da vítima. 2. Recurso não provido . APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7005657-91.2023.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des . José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 27/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: 70056579120238220005, Relator.: Des. José Jorge R. da Luz, Data de Julgamento: 27/08/2024, Gabinete Des . José Jorge Ribeiro da Luz). Por fim, vale esclarecer que não existem ainda causas excludentes de culpabilidade no caso em tela. O réu tinha condições de saber que atuavam ilicitamente, sendo-lhes exigível conduta diversa. Outrossim, considerando a pluralidade de vítimas da ação delitiva, imperiosa a configuração de concurso formal na espécie, nos termos do art. 70 do Código Penal, uma vez que com a mesma ação, o agente praticou dois homicídios culposos na direção de veículo automotor, em face de ADÃO SANTOS NASCIMENTO e RAILON ALVES MACIEL. De outra sorte, não verifico nos autos a presença da qualificadora indicada no art. 298, II, do Código de Trânsito Brasileiro, considerando a ausência de prova da existência de dano potencial para duas ou mais pessoas ou de grande risco de grave dano patrimonial a terceiros pela conduta atribuída ao réu. A regra de aplicação desse dispositivo é bastante simples: se a acusação se propõe a provar um fato e, ao término da instrução, resta dúvida razoável sobre a sua existência, não pode o mesmo ser tido como provado, isto é, deve ser considerado inexistente e, por conseguinte, não provado, não merecendo reconhecimento a agravante. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do quadro fático trazido aos autos e atento ao ordenamento jurídico, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu JOÃO CAVALCANTE DOS SANTOS JUNIOR pela prática dos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor em face das vítimas ADÃO SANTOS NASCIMENTO e RAILON ALVES MACIEL, submetendo-o às penas do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 70 do Código Penal. Passo a DOSIMETRIA DA PENA do réu, nos termos estabelecidos no art. 68 do Código Penal. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, passo ao exame das circunstâncias judiciais previstas no referido dispositivo. A culpabilidade não foi exacerbada, sendo normal ao tipo penal. Antecedentes sem máculas, conforme certidão de ID 154295393, pelo que deixo de valorá-los negativamente. Inexistem elementos nos autos que permitam uma aferição desfavorável da conduta social e da personalidade do agente. Motivos inerentes ao tipo penal. As circunstâncias não devem ser valoradas negativamente, considerando que as mesmas não ultrapassam o regular para o tipo penal. Consequências normais à espécie, restando ausentes nos autos elementos adicionais para a sua mensuração. Inexistem provas de que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do delito. No caso em tela, não foram reconhecidas circunstâncias desfavoráveis. Assim, estabeleço a pena base em 02 (dois) anos de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por idêntico período. 2ª Fase: Circunstâncias legais Não incidem atenuantes ou agravantes no caso em tela, pelo que mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por idêntico período. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição de pena Não concorrem nesta fase causas de aumento ou de diminuição de pena. Ademais, em se tratando de infração em que, mediante uma só ação, o agente praticou dois crimes idênticos em face das vítimas ADÃO SANTOS NASCIMENTO e RAILON ALVES MACIEL, reconheço, in casu, a incidência de concurso formal de crimes para, nos termos do art. 70 do Código Penal, majorar a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena definitivado réu JOÃO CAVALCANTE DOS SANTOS JUNIOR em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por idêntico período. O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, a ser cumprido, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, nesta Comarca ou em outro estabelecimento adequado a ser definido pelo Juízo das Execuções Penais, de acordo com a disponibilidade de vagas. Considerando-se que a pena imposta ao réu é decorrente de crime culposo, bem como que o réu não é reincidente e que favoráveis as circunstâncias judiciais, o inculpado faz jus, nos termos do art. 44 e seguintes do Código Penal, a ter sua pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, parte final, do Código Penal. Desta forma, observado o disposto no art. 44, § 2º, e o modo preconizado pelos arts. 46 e 49, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada ao réus por uma pena restritiva de direitos e multa: I - Prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser indicada quando da audiência admonitória, devendo a referida prestação dar-se na razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, não lhe sendo possível cumpri-la em prazo inferior à metade do fixado para a pena privativa de liberdade substituída (art. 46, § 4º, do CP). O lugar, a forma e as condições de cumprimento haverão de ser definidas pelo Juízo das Execuções Penais na audiência admonitória; II - Multa, consistente no pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, correspondendo o valor do dia-multa a 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente atualizado pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º, do CP), a ser revertido ao Fundo Penitenciário Nacional. Importa registrar, todavia, que as penas restritivas de direito acima, apesar de substituírem a pena privativa de liberdade cominada, não excluem o dever de integral cumprimento da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses. Não se mostra possível a suspensão condicional da pena, ante a quantidade de pena aplicada e a substituição realizada, conforme art. 77, caput e inciso III, do Código Penal.. Deixo de fixar o valor mínimo dos danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência de elementos nos autos que comprovem os prejuízos efetivamente sofridos pelas vítimas, ressalvada a competente ação civil. Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, à falta de elementos para decretação de prisão preventiva (art. 312 c/c art. 387, § 1º, do CPP). Condeno o acusado às despesas processuais. Transitada em julgado, providencie a Secretaria Judicial o seguinte: (1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, ex vi art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal; (2) Oficie-se à Secretaria de Segurança, para fins estatísticos, e à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; (3) Preencha-se o Boletim individual junto ao órgão competente e expeça-se Guia de Execução definitiva, com certidão de pena a cumprir; (4) Oficie-se ao DETRAN para proceder à suspensão da carteira nacional de habilitação – CNH do réu, pelo prazo de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses; (5) Oficie-se à Secretaria de Estado da Segurança Pública - Instituto de Identificação (Rua 14 de Julho, 164, Centro, São Luis-MA, CEP: 65.010-510, Tel; 98 3214-8677, FAX: 98 3214-8676) para anotação no arquivo criminal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma preconizada pelo art. 392 do Código de Processo Penal. No ato de intimação do acusado deve ser colhida a sua manifestação sobre o interesse em recorrer. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, arquive-se com a respectiva baixa. Imperatriz/MA, data e hora do sistema Pje. JOÃO BRUNO FARIAS MADEIRA Juiz de Direito da Força-Tarefa de apoio à 3ª Vara Criminal de Imperatriz Portaria-CGJ nº 1980/2025

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Processo nº 0000323-02.2018.8.10.0040

ID: 331675860

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000323-02.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO RIBEIRO PONTES

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO RIBEIRO PONTES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro. CEP 65900-440 Telefax: (99) 2055-1257 – varacrim3_itz@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0000323-02.2018… 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro. CEP 65900-440 Telefax: (99) 2055-1257 – varacrim3_itz@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0000323-02.2018.8.10.0040 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: JOAO CAVALCANTE DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA I – RELATÓRIO O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, com exercício nesta Comarca, lastreado em regular inquérito policial, ofereceu denúncia (ID 71019238, ps. 01-03), contra JOÃO CAVALCANTE DOS SANTOS JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 302 c/c art. 298, I, do CTB, conforme o teor da peça acusatória a seguir: "Consta do inquérito policial que no dia 11 de fevereiro de 2017, por volta das 20:00 horas, na rodovia BR 010, no Povoado Bananal, município de Governador Edson Lobão-MA, o denunciado, por imprudência, cometeu homicídio culposo de trânsito que causou a morte de ADÃO SANTOS NASCIMENTO e RAILON ALVES MACIEL (fl.03). Conforme apurado, na data e horário acima descritos, o ora denunciado conduzia um Trator Scania 420, placa MWQ 3462, Balsas/MA, de cor branca, em nome de transportadora Delta Limitada, acoplado a uma carreta Bitrem de placas MXD 8591 e MXD 8621, em nome de TRASNLONGUINHO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, quando ao sair do Posto uma caminhonete Hilux chocou com a traseira do veículo. A PRF em laudo próprio não apontou o responsável pelo acidente (fls.32 a 49). O Laudo de Exame do Local de Acidente de Trafego com Vítima Fatal n°. 26/2017 as fls. 111/121, afirma que o denunciado estava saindo do Posto de combustível Bananal para acessar a faixa de rolamento sentido Bananal/Imperatriz, sem dar preferência e respeitar a distância de segurança do condutor da Hilux, resultando do acidente as avarias nos veículos em questão e nas lesões de gravidade fatal nas vítimas. A testemunha TANIA REGINA SILVA PEREIRA disse que no momento da colisão chovia e que a Hilux desenvolvia altíssima velocidade, e era noite quando tudo ocorreu (fl.53). A testemunha ANTONIO JESUS DOS SANTOS confirmou a alta velocidade desenvolvida pela Hilux (fl.55). Em suas declarações, a fl. 16, o inculpado afirmou que durante a manobra esperou todos os carros passarem para então seguir sua viagem, causando espanto a batida do veículo, haja vista que não foi possível a visualização do mesmo". Inquérito policial (ID 71019238). Laudo de necrópsia das vítimas do acidente (ID 71019238, ps. 17/24). Certidão de óbito das vítimas (ID 71019238, ps. 25/27). A denúncia foi recebida por este Juízo em 24/092018 (ID 71019238, p. 251). Devidamente citado (ID 90512775 p. 10), o acusado apresentou resposta à acusação (ID 89879553). Foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento no dia 08/10/2024, sendo colhido o depoimento das testemunhas e por fim o interrogatório do acusado. O Ministério Público, em suas alegações finais por memoriais (ID 140795405), pugnou pela condenação do acusado pela sanção constante no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro com a agravante prevista no art. 298, I, do mesmo diploma legal. A defesa do réu, em alegações finais apresentadas por meio de memoriais (ID 141212026), pleiteou a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de inexistência de prova suficiente para a condenação. Requereu, ainda, o indeferimento do pedido de fixação de indenização mínima, alegando ausência de comprovação dos danos e prejuízo ao direito de defesa do acusado. Certidão de Antecedentes Criminais (ID 154295393). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, esclarece-se que o procedimento criminal adotado no presente feito observou estritamente os ditames legais, não havendo vício ou nulidade a ser declarada, estando o processo apto para julgamento do mérito. Versam os presentes autos sobre a conduta do denunciado JOÃO CAVALCANTE DOS SANTOS JÚNIOR, a quem se imputa a prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Por essas razões, o Ministério Público formulou denúncia e, após realizada a instrução, requereu a condenação do acusado na figura delituosa contida no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, com a gravante de ter o acusado colocado em risco duas ou mais pessoas prevista no art. 298, I, do mesmo diploma legal. Assim dispõe a lei de trânsito acerca do referido tipo penal: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Realizada a instrução criminal, não subsistem dúvidas quanto à autoria e à materialidade do delito, motivo pelo qual deve ser rejeitado o pedido de absolvição, formulado pela defesa, em sede de alegações finais, sob o fundamento de ausência de provas. Isso porque tais elementos restam devidamente positivados pelas provas constantes dos autos, tanto no inquérito policial quanto na instrução criminal. A materialidade delitiva está devidamente comprovada nos autos, conforme demonstram o Boletim de Ocorrência nº 621/2017 (ID 71019238, p. 07), os Laudos de Necrópsia (ID 71019238, ps. 17-24), as Certidões de Óbito das vítimas (ID 71019238, ps. 25-27), os depoimentos testemunhais (ID 71019238, ps. 31-32, 105, 109), o Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal (ID 71019238, ps. 63-95), bem como o Laudo de Exame em Local de Acidente de Tráfego com Vítima Fatal nº 26/2017 (ID 71019238, ps. 169-189). A prova pericial (ID 71019238, p. 177) sinaliza que: "O veículo 1 (l/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV) trafegava pela BR-010 em direção a Bananal/imperatriz, quando colidiu com o V2 (SCANIA/G 420 A4X2), o qual estava saindo do Posto Bananal para acessar a faixa de rolamento sentido Bananal/lmperatriz, sem dar preferência e respeitar a distância de segurança ao veiculo VI. Resultando do acidente, as avarias nos veículos em questão e nas lesões de gravidade fatal nas vítimas. […] Assim, face ao analisado, examinado e exposto no presente laudo, os Peritos concluem que a causa determinante do acidente de tráfego em estudo pericial é o acesso à rodovia ao sair do Posto de Combustível Bananal pelo veiculo 2 (SCANIA/G 420 A4X2) sem dar preferência e respeitar a distância de segurança ao veiculo 1 (l/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV) que trafegava sentido Bananal/lmperatriz pela faixa de rolamento adequada, nas circunstancias retrodescritas. A despeito da velocidade de V1, esclarece-se que a mesma não agiu como causa concorrente a colisão, podendo apenas ser interpretada como fator condicionante ao grau das avarias produzidas, nas circunstancias retrodescritas. Do acidente resultaram as avarias nos veículos V1 e V2, bem como o falecimento no local do condutor e passageiro do veiculo não identificado no tempo do exame pericial, pelos motives já apresentados". A autoria do delito, restou comprovada pelos depoimentos das testemunhas, tanto na fase do inquérito policial, quanto na instrução criminal. Os depoimentos colhidos se revelam condizentes com as demais provas constantes dos autos, e também são reveladores em relação à materialidade da contravenção, bem como à autoria, e a forma como aconteceu a ação criminosa, conforme podemos verificar a partir da análise das gravações dos depoimentos, abaixo resumidas. A testemunha Tânia Regina Silva Pereira, narrou em juízo que: "Que eu não vi e também não fui lá, quando todos correram pra lá, eu só ouvi a pancada; que eu estava na cozinha, lá no restaurante; que eu ouvi a pancada e o pessoal gritando e saindo pra BR; que como eu sou muito nervosa, eu não gosto de sangue, essas coisas; que eu não cheguei até lá; que eu só ouvi depois o que o meu marido me falou, que era o motor da caminhonete, que estava na BR; que o pessoal do posto, que estava na hora lá na lanchonete, que falou sobre o motor da caminhonete, que sacou, né? Só que eu, assim, particularmente, eu não fui lá olhar, entendeu?; que eu não fui ver, eu não gosto de acidente, eu não gosto de sangue, então eu não cheguei até a BR; que no dia não estava chovendo; que parece que não estava chovendo; que eu não me recordo muito bem se estava chovendo, mas eu acho que não estava, porque todos correram pra lá; que já era noite; que a iluminação lá da BR era bem precária na época; que o pessoal que falou, comentou lá no restaurante que a Hilux estava em alta velocidade; que devia estar né; que eu ouvi a pancada, a pancada foi bem forte; que eu só escutei mesmo a colisão; que aí depois foi que veio, o pessoal correu para lá; que aí veio dizendo que tinha tido uma colisão entre dois carros; que foi o comentário que teve no dia, que a Hilux estava em alta velocidade; que a gente tinha iluminação do posto para dentro. A iluminação da BR era bem precária". A segunda testemunha, Antônio Jesus dos Santos, narrou em juízo que: "Que eu trabalhava na churrascaria do posto; que eu não vi o acidente; que eu ouvi barulho; que era próximo e eu ouvi o barulho; que eu só sei que o pessoal informou que foi uma carreta e uma Hilux; que a carreta saiu do posto de combustível no sentido Belém e a caminhonete que vinha do sentido Brasília-Belém também pela rodovia; que agora eu não sei quem estava ali na preferência, se estava em alta velocidade, eu não sei informar; que foi à noite; que a iluminação ali não é boa, não; que a iluminação, na verdade, é só no pátio do posto". Em seu interrogatório em Juízo, o acusado não confessou a prática delitiva, narrando em juízo que: "Que tem muita divergência na acusação; que eu tava no posto; que fiz a minha janta; que arrumei minhas coisas e decidi andar um pouco mais; que o meu caminhão era bitrem e ele é permitido a rodar à noite; que ia rodar até uma zero hora, mais ou menos; que aí, eu parei na saída do posto; que aí olhei para o lado direito do Maranhão, saindo de Estreito sentido Imperatriz, o meu lado direito; que a iluminação é precária; que eu tava com vidro baixo da porta do passageiro, eu olhei para o lado direito; que não vinha ninguém; que tem um ponto cego que dá 1.200, 1.300 metros, eu acredito; que eu olhei para o lado esquerdo; que era o sentido que eu ia para Imperatriz; que passou um, eu lembro que é um Fiat Uno, um caminhão baú; que eu não lembro que caminhão que era; que em seguida, eu entrei; que quando eu entrei no asfalto, não vinha ninguém no meu lado direito; que eu entrei, entrei no asfalto, primeira, segunda; que quando eu botei a segunda marcha aqui; que acelerei para fazer a curva; que eu já ouvia a pancada; que eu olhei; que tava só os destroços da caminhonete embaixo; que já desci; que já não tive mais cabeça para tentar argumentar ou conversar com ninguém, não; que um caminhão parou do meu lado esquerdo, um caminhão parou na cegonha; que, o motorista, ele se levanta, tá fazendo o que aí?; que eu digo, bicho, morreu os caras, o cara morreu; que ele disse, vai embora; que pode ter alguém da família deles aí, vai fazer alguma coisa com você; que eu saí caminhando sentido Imperatriz, de pé; que um amigo meu veio me encontrar; que eu liguei para ele, a esposa dele me encontrou no meio caminho; que ele ficou de me encontrar na chegada de Imperatriz; que foi o que aconteceu, excelência; que dali por diante o que colocaram no laudo, eu não sei o que foi; que tava chovendo, mas aquela garoa bem fininha; que o asfalto tava bem molhado; que não tinha uma lâmpada queimada no caminhão; que de longe a pessoa enxergava ele de longe; que eu tenho carteira de caminhão 25 metros até 150 toneladas; que eu saí do local por medo de pôr a minha vida em risco; que eu fui para a delegacia; que prestei depoimento na segunda-feira, acompanhado do advogado da seguradora da empresa; que o acidente foi no sábado à noite, eu fui na segunda de manhã; que ele falou para mim, vai embora; que tá juntando de carro pequeno; que o povo tá tudo nervoso ali; que no momento, o sistema nervoso; que eu só fiz chorar no dia; que fiquei preocupado e disse assim, acabou, a minha vida acabou, ele foi pegando o meu braço e disse, vai embora; que ele fechou a porta do meu caminhão; que me entregou a chave e disse, vai embora, para o povo aqui vai te linchar; que alguém vai te matar aqui; que eu segui andando devagar a pé na BR, sentido Imperatriz". De acordo com os depoimentos colhidos no curso da instrução criminal, verifica-se que as testemunhas confirmaram que o acusado praticou o delito de condução de veículo automotor com inobservância do dever objetivo de cuidado, seja por imprudência, negligência ou imperícia, de forma que sua conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Os depoimentos colhidos corroboram, portanto, com o Laudo de Exame em Local de Acidente de Tráfego com Vítima Fatal nº 26/2017, apresentando conclusão clara e objetiva. Os peritos concluíram que a causa determinante do acidente de trânsito analisado foi o acesso à rodovia, a partir do posto de combustível Bananal, realizado pelo veículo 2 (Scania/G 420 A4X2), sem dar preferência ou respeitar a distância de segurança em relação ao veículo 1 (Toyota Hilux CD4X4 SRV), que trafegava no sentido Bananal/Imperatriz pela faixa de rolamento adequada, conforme descrito nas circunstâncias do laudo. Ressalta-se que, embora a velocidade do veículo 1 (Toyota Hilux CD4X4 SRV) possivelmente estivesse alta, os peritos esclareceram que tal fato não contribuiu como causa concorrente do acidente, podendo ser interpretado, tão somente, como elemento condicionante (ID 71019238, p. 177). A testemunha Tânia Regina Silva Pereira foi insidiosa ao afirmar que, no dia dos fatos, não chovia no local, circunstância que afasta a hipótese de comprometimento da visibilidade do condutor em razão de intempéries. Versão essa que encontra respaldo igualmente na prova pericial (ID 71019238, ps. 171). A versão do acusado, portanto, não encontra nenhum amparo nas demais provas dos autos e revela-se como tentativa de esquivar-se da responsabilidade penal que lhe é atribuída. Dessa forma, a prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é suficiente para a imposição de um decreto condenatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRUDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Deve ser mantida a sentença condenatória pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor quando a prova dos autos confirma a atitude imprudente do réu que, na condução de veículo automotor, causou a morte da vítima. 2. Recurso não provido . APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7005657-91.2023.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des . José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 27/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: 70056579120238220005, Relator.: Des. José Jorge R. da Luz, Data de Julgamento: 27/08/2024, Gabinete Des . José Jorge Ribeiro da Luz). Por fim, vale esclarecer que não existem ainda causas excludentes de culpabilidade no caso em tela. O réu tinha condições de saber que atuavam ilicitamente, sendo-lhes exigível conduta diversa. Outrossim, considerando a pluralidade de vítimas da ação delitiva, imperiosa a configuração de concurso formal na espécie, nos termos do art. 70 do Código Penal, uma vez que com a mesma ação, o agente praticou dois homicídios culposos na direção de veículo automotor, em face de ADÃO SANTOS NASCIMENTO e RAILON ALVES MACIEL. De outra sorte, não verifico nos autos a presença da qualificadora indicada no art. 298, II, do Código de Trânsito Brasileiro, considerando a ausência de prova da existência de dano potencial para duas ou mais pessoas ou de grande risco de grave dano patrimonial a terceiros pela conduta atribuída ao réu. A regra de aplicação desse dispositivo é bastante simples: se a acusação se propõe a provar um fato e, ao término da instrução, resta dúvida razoável sobre a sua existência, não pode o mesmo ser tido como provado, isto é, deve ser considerado inexistente e, por conseguinte, não provado, não merecendo reconhecimento a agravante. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do quadro fático trazido aos autos e atento ao ordenamento jurídico, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu JOÃO CAVALCANTE DOS SANTOS JUNIOR pela prática dos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor em face das vítimas ADÃO SANTOS NASCIMENTO e RAILON ALVES MACIEL, submetendo-o às penas do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 70 do Código Penal. Passo a DOSIMETRIA DA PENA do réu, nos termos estabelecidos no art. 68 do Código Penal. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, passo ao exame das circunstâncias judiciais previstas no referido dispositivo. A culpabilidade não foi exacerbada, sendo normal ao tipo penal. Antecedentes sem máculas, conforme certidão de ID 154295393, pelo que deixo de valorá-los negativamente. Inexistem elementos nos autos que permitam uma aferição desfavorável da conduta social e da personalidade do agente. Motivos inerentes ao tipo penal. As circunstâncias não devem ser valoradas negativamente, considerando que as mesmas não ultrapassam o regular para o tipo penal. Consequências normais à espécie, restando ausentes nos autos elementos adicionais para a sua mensuração. Inexistem provas de que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do delito. No caso em tela, não foram reconhecidas circunstâncias desfavoráveis. Assim, estabeleço a pena base em 02 (dois) anos de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por idêntico período. 2ª Fase: Circunstâncias legais Não incidem atenuantes ou agravantes no caso em tela, pelo que mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por idêntico período. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição de pena Não concorrem nesta fase causas de aumento ou de diminuição de pena. Ademais, em se tratando de infração em que, mediante uma só ação, o agente praticou dois crimes idênticos em face das vítimas ADÃO SANTOS NASCIMENTO e RAILON ALVES MACIEL, reconheço, in casu, a incidência de concurso formal de crimes para, nos termos do art. 70 do Código Penal, majorar a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena definitivado réu JOÃO CAVALCANTE DOS SANTOS JUNIOR em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por idêntico período. O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, a ser cumprido, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, nesta Comarca ou em outro estabelecimento adequado a ser definido pelo Juízo das Execuções Penais, de acordo com a disponibilidade de vagas. Considerando-se que a pena imposta ao réu é decorrente de crime culposo, bem como que o réu não é reincidente e que favoráveis as circunstâncias judiciais, o inculpado faz jus, nos termos do art. 44 e seguintes do Código Penal, a ter sua pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, parte final, do Código Penal. Desta forma, observado o disposto no art. 44, § 2º, e o modo preconizado pelos arts. 46 e 49, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada ao réus por uma pena restritiva de direitos e multa: I - Prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser indicada quando da audiência admonitória, devendo a referida prestação dar-se na razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, não lhe sendo possível cumpri-la em prazo inferior à metade do fixado para a pena privativa de liberdade substituída (art. 46, § 4º, do CP). O lugar, a forma e as condições de cumprimento haverão de ser definidas pelo Juízo das Execuções Penais na audiência admonitória; II - Multa, consistente no pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, correspondendo o valor do dia-multa a 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente atualizado pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º, do CP), a ser revertido ao Fundo Penitenciário Nacional. Importa registrar, todavia, que as penas restritivas de direito acima, apesar de substituírem a pena privativa de liberdade cominada, não excluem o dever de integral cumprimento da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses. Não se mostra possível a suspensão condicional da pena, ante a quantidade de pena aplicada e a substituição realizada, conforme art. 77, caput e inciso III, do Código Penal.. Deixo de fixar o valor mínimo dos danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência de elementos nos autos que comprovem os prejuízos efetivamente sofridos pelas vítimas, ressalvada a competente ação civil. Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, à falta de elementos para decretação de prisão preventiva (art. 312 c/c art. 387, § 1º, do CPP). Condeno o acusado às despesas processuais. Transitada em julgado, providencie a Secretaria Judicial o seguinte: (1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, ex vi art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal; (2) Oficie-se à Secretaria de Segurança, para fins estatísticos, e à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; (3) Preencha-se o Boletim individual junto ao órgão competente e expeça-se Guia de Execução definitiva, com certidão de pena a cumprir; (4) Oficie-se ao DETRAN para proceder à suspensão da carteira nacional de habilitação – CNH do réu, pelo prazo de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses; (5) Oficie-se à Secretaria de Estado da Segurança Pública - Instituto de Identificação (Rua 14 de Julho, 164, Centro, São Luis-MA, CEP: 65.010-510, Tel; 98 3214-8677, FAX: 98 3214-8676) para anotação no arquivo criminal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma preconizada pelo art. 392 do Código de Processo Penal. No ato de intimação do acusado deve ser colhida a sua manifestação sobre o interesse em recorrer. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, arquive-se com a respectiva baixa. Imperatriz/MA, data e hora do sistema Pje. JOÃO BRUNO FARIAS MADEIRA Juiz de Direito da Força-Tarefa de apoio à 3ª Vara Criminal de Imperatriz Portaria-CGJ nº 1980/2025

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