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Processo nº 0802134-39.2023.8.10.0120

ID: 261361682

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802134-39.2023.8.10.0120

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DOS SANTOS NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802134-39.2023.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado pol… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802134-39.2023.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado polo ativo: Advogados do(a) AUTOR: CAMILA DOS SANTOS NUNES - MA25520-A, CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS - DF26296 Requerido(a): CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado polo passivo: SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS em face da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA – CBPA, alegando descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, sem que houvesse autorização expressa para tanto. Requereu, ao final, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Com a petição inicial, a autora anexou documentos comprobatórios dos descontos em sua aposentadoria, demonstrando o impacto em sua subsistência, especialmente em relação aos seus gastos com alimentação e medicamentos (ID. 115193222 e ID. 115193224). Citada, a ré apresentou contestação (ID. 105744253), na qual alegou preliminarmente a incompetência do juízo e impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora. No mérito, sustentou a regularidade dos descontos, defendendo que a autora teria aderido voluntariamente à associação e usufruído dos benefícios oferecidos. Impugnou o dever de devolução dos valores e a ocorrência de danos morais. A autora apresentou réplica (ID. 115193220), rebatendo as preliminares levantadas pela ré e reiterando que jamais consentiu com sua inclusão na CBPA, razão pela qual os descontos seriam indevidos. Argumentou que a ré não apresentou prova documental que comprovasse a regularidade da adesão e insistiu na restituição em dobro dos valores descontados, bem como na condenação por danos morais. Sobre a fase probatória, foi oportunizada às partes a manifestação acerca da produção de provas (ID. 125380573). A autora declarou não ter interesse na produção de novas provas além das já anexadas (ID. 127633394), enquanto a ré permaneceu inerte, precluindo seu direito de indicar provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, CPC, que preceitua que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Os elementos probatórios que constam nos autos são suficientes para a formação da convicção deste magistrado, que, de acordo com o art. 370, parágrafo único, deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O Princípio da Celeridade Processual e da Duração razoável do Processo, protegidos constitucionalmente, devem ser efetivados de forma a evitar que sejam produzidas provas desnecessárias para o deslinde do processo, quando as provas que já foram produzidas bastarem. PRELIMINARES Impugnação à Gratuidade da Justiça Inviável se falar em acolhimento da referida preliminar, pois a ora impugnante não se desincumbiu de demonstrar o alegado por documentos descritivos, sobretudo porque, conforme art. 99, § 3º, do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Da Incompetência Territorial No que se refere a preliminar de incompetência territorial ao argumento de que a relação objeto desta lide não é regida pelas relações consumeristas e que o juízo competente em situações como a posta nos autos é o da sede da pessoa jurídica reclamada, entendo de forma diversa. O caso dos autos rege-se indiscutivelmente pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a demandante encontra-se em condição de parte hipossuficiente, sendo patente a desproporcionalidade da relação negocial, o que impera as aplicações das disposições consumeristas, pelo que rejeito a preliminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO”. DECISÃO SANEADORA QUE REPUTOU APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS AO CASO CONCRETO E REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE É ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. FATO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. 2. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, QUE É VÁLIDA. HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE QUE DEVE SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. DISTÂNCIA ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR E O FORO ELEITO QUE OBSTACULIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0062909-28.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 15.05.2022) (TJ-PR - AI: 00629092820218160000 Campo Mourão 0062909-28.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, Data de Julgamento: 15/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) (grifo nosso) Razão que afasto as preliminares arguidas. DO MÉRITO A discussão em julgamento não demanda a produção de outras para além daquelas que já constam dos autos, motivo por que passo ao julgamento antecipado do pedido, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC. O caso em apreço, trata-se de relação de consumo, visto que as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, porquanto, há prestação de serviço (benefícios concedidos ao associado) e obtenção de lucros (cobrança por tal associação). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – JUSTO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A relação jurídica entre as partes, mesmo considerando que a associação ré seja uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, se enquadra em uma típica relação de consumo, uma vez que se encaixam no conceito de fornecedor e consumidor, conforme estipulado no Código de Defesa do Consumidor. O quantum indenizatório deve ser razoável e proporcional às circunstâncias dos fatos, levando em consideração a situação financeira, social e cultural das partes. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - AC: 08051621020228120018 Paranaíba, Relator: Juiz Fernando Paes de Campos, Data de Julgamento: 20/10/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2023) Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII, CDC). O cerne da questão traduz-se na análise da existência de regular contratação da CONTRIBUIÇÃO CBPA que justifique o desconto realizado no benefício previdenciário da parte requerente. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. A parte autora negou a realização do contrato. A regra de que cabe àquele que alega o ônus de comprovar suas assertivas não pode aqui ser invocada porque, em regra, o que não existe não admite comprovação. A inexistência da relação jurídica e da inadimplência não podem ser provadas pela parte autora, já que, quem não é devedor, simplesmente não possui nada de material que o relacione ao suposto credor ou à própria dívida cobrada. Assim, no caso em tela, caberia à parte demandada comprovar a existência de contrato. No caso, a parte requerida não juntou aos autos os documentos que comprovem a anuência da autora em autorizar pagamentos mensais por meio dos descontos em seu benefício previdenciário. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – MANUTENÇÃO – DANO MORAL – CONFIGURADO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (TJ-AM - Apelação Cível: 0636639-45.2021.8.04.0001 Manaus, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 30/04/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Desta feita, na falta de exibição do contrato/termo de adesão, presumem-se verídicos os fatos alegados na exordial, reconhecendo, por conseguinte, a abusividade da conduta praticada. Constato, portanto, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia de provar a efetiva associação por parte da requerente, deixando de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do art. 373,II, do CPC. Acerca do ônus probatório, colaciono entendimento de Ovídio A. Baptista da Silva, in Curso de Processo Civil, volume 1, Processo de Conhecimento, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 344 que: “Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes”. Deve se ressaltar que o ônus da prova constitui-se em um dever, no sentido de interesse e necessidade de fornecer a prova destinada à formação da convicção do Magistrado quanto aos fatos alegados pela parte, e incumbe ao detentor das alegações. In casu, considerando-se que a parte requerida, mesmo instada sobre o interesse na dilação probatória, deixou de apresentar prova documental, formar meu convencimento no sentido de que não ficou demonstrado que a requerente tenha efetuado qualquer negócio junto à requerida, razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência de relação entre as partes. Repetição do Indébito Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Nesse sentido: PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000769-28.2019.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU APELANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS E OUTRO APELADO: JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CABIMENTO. - A despeito de a parte ré consistir em associação sem fins lucrativos, o Código de Defesa do Consumidor se configura norma apta a amparar a parte autora na espécie, mormente diante da ausência deefetiva comprovação de relação associativa entre as partes. Precedentes da jurisprudência pátria - Na esteira de jurisprudência firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição do indébito na forma dobrada, com arrimo no art. 42 do CDC, independe da efetiva demonstração de má-fé - Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para determinar a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada. Decisão unânime - Honorários advocatícios majorados em sede recursal de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-28.2019.8.17.2480, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00007692820198172480, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2021, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior) A conduta da requerida denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade da autora, impôs a cobrança por serviço cuja utilidade sequer era conhecida por ela, o que constitui prática vedada pelo art. 39, IV, do CDC. Assim, considerando que foi efetuado débito indevido no benefício previdenciário da requerente, com a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a reclamada deverá pagar à reclamante o dobro do que comprovadamente foi efetivamente descontado, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento. Do Dano Moral De outro prisma, é inegável o dano moral sofrido pela requerente, uma vez que sem sua autorização passaram a ser descontados valores em seu benefício, comprometendo o valor que dispunha para a sua mantença. Veja-se que tal fato sem dúvida causou sérios prejuízos a autora que é pessoa humilde e se mantém por meio de benefício previdenciário. Assim, havendo falha, nasce o dever de indenizar, uma vez que, está caracterizado o nexo causal entre a conduta indevida da instituição reclamada e o dano causado à consumidora, que teve que arcar com o pagamento de débito que não possui. APELAÇÃO – Ação de Inexistência de Débito c .c. Indenização por Danos Materiais e Morais – Desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário – Sentença de procedência – Inconformismo da ré, alegando que não há se falar em cobrança ilegal de contribuição associativa, visto que embasada em contrato celebrado entre as partes, pelo que requer o afastamento da condenação por danos morais e, subsidiariamente, requer a redução da indenização, o afastamento da condenação de restituição em dobro e que os juros de mora incidam a partir do arbitramento – Descabimento – Caso em que a associação ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que as assinaturas lançadas nas fichas de inscrição de autorização de débito que embasam a cobrança por ela perpetrada são verdadeiras, o que caracteriza a ilegalidade no desconto de contribuição associativa – Inteligência do art. 429, II, CPC - Descontos indevidos de benefício previdenciário, por entidade em que o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Quantum indenizatório fixado com razoabilidade - Juros de mora incidentes sobre o montante indenizatório de danos morais que devem ser computados a partir do evento danoso, "in casu", o primeiro desconto indevido – Inteligência da Súmula nº 54, C.STJ - Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10076832220208260309 SP 1007683-22.2020.8.26.0309, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 02/03/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023) No que se refere ao quantum indenizatório, torna-se necessária a observância das capacidades econômicas do atingido e do ofensor, de modo que, se por um lado a indenização não deve acarretar enriquecimento injustificado, por outro deve atingir o caráter pedagógico a que se propõe. Nesse contexto, Carlos Alberto Bittar destaca alguns elementos a serem considerados para a fixação do valor do dano moral: “Levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesante (ou punitive damages, como no Direito norte-americano)”. Ademais, o autor é pessoa idosa, nascido(a) em 28.12.1958 (id 102940899), o que indica a sua hipervulnerabilidade, em razão da confluência do status de consumidor e de pessoa idosa, o que reafirma a tese da existência de dano moral indenizável. Diante da capacidade financeira da empresa ré, do número de deduções e da vulnerabilidade da consumidora, entendo razoável e proporcional a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR nula a cobrança sob título ‘’270 - CONTRIBUIÇÃO CBPA’’, salvo posterior contratação por parte da requerente; b) CONDENAR a requerida a devolver, em dobro, valores deduzidos indevidamente totalizando R$99,00 (noventa e nove reais), em dobro, o equivalente a R$198,00( cento e noventa e oito reais), objeto da lide, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento; c) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado saber julho de 2023 , conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. d) DETERMINAR a suspensão dos descontos a esse título, se ainda não tiver cessado, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Os honorários foram fixados tendo em vista tratar-se de demanda repetitiva, de baixa complexidade, considerando ainda a quantidade de atos processuais. Em havendo recurso, intime-se a parte contrária para resposta e, após o trâmites de estilo, remetam-se os autos à segunda instância. Após o trânsito em julgado e o fim do prazo estabelecido para o cumprimento da sentença nos próprios autos, arquive-se com as cautelas legais. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Bento/MA, data da assinatura eletrônica. Felipe de Queiroz Villarroel Juiz Substituto

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Processo nº 0000769-30.2008.8.10.0048

ID: 306454078

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-30.2008.8.10.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO LICA

Sentença (expediente)

COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA 0000769-30.2008.8.10.0048 MARIA LUCILENE PINHEIRO DOS SANTOS e outros RAIMUNDO NONATO LICA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal em que o Ministério Público d… COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA 0000769-30.2008.8.10.0048 MARIA LUCILENE PINHEIRO DOS SANTOS e outros RAIMUNDO NONATO LICA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal em que o Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia contra Raimundo Nonato Licá, vulgo "Leitoa", imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal leve praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, § 9º, do Código Penal), em concurso com o art. 7º, I, da Lei 11.340/06. O tipo penal possui pena mínima de 3 (três) meses e máxima de 3 (três) anos de detenção, ao tempo do crime. Dessa forma, entendo suspenso o processo e o curso do prazo prescricional pelo prazo mínimo da pena em abstrato prevista para o delito, como bem tem entendido a moderna doutrina processual penal, pois do contrário a suspensão se tornaria imprescritível, uma vez que, não há prazo legal estipulado no dispositivo para a suspensão do processo e da prescrição, o que colide com as garantias inseridas em nossa Carta Magna. Carnellutti dizia que “processo é vida”, e a Constituição da República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos, verdadeiro princípio norteador a dignidade da pessoa humana, que veda tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III da C.F), cláusula que certamente abrange a proibição de um estado de pendência da solução de uma ação penal, diante do comando imposto de que “a todos, no âmbito judicial e administrativo são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Mas, diante da fluidez da norma programática acima mencionada, o que vem a ser uma razoável duração do processo? A resposta nos dá Paulo Rangel, em seu Direito Processual Penal, 19ª edição, revista, ampliada e atualizada de acordo com a Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, Lumen Júris Editora, Rio de Janeiro, 2011, pg.45: “A razoabilidade do prazo de duração do processo é a garantia do exercício da cidadania na medida em que se permite que todos possam ter acesso à justiça, sem que isso signifique demora na prestação jurisdicional. Prestação jurisdicional tardia, não é justiça, mas prestação jurisdicional imediata, açodada, é risco à democracia. Deve, portanto, ser razoável, proporcional a caso concreto objeto de apreciação”. No direito alienígena, precisamente o direito constitucional italiano, ao se referir ao artigo 111, modificado pela lei constitucional nº 2 de 23 (vinte e três) de novembro de 1999, que trata do Il giusto processo, abrange o denominado princípio do justo processo (I principi del giusto processo) que abarca entre outros a razoável duração do processo: “(...) bisogna assicurare la ragionevole durata del processo, evitando che si protragga per um tempo eccessivo uma situazione che di per sé è fonte di grosso disagio per il cittadino. Tale principio, sancito dall’ art.6, comma 1, della Convencione per la Salvaguardia dei Diritti dell’Uomo e delle Liberta Fondamentali, nonché dall’art.47 comma 2 della Carta dei Diritti Fondamentali dell”Unione europea, è stato recepito dall’Italia attraverso la L.24 marzo 2001, n.89 (cd.Legge Pinto), che introduce il diritto a un’equa riparazione per la violazione del termine ragionevole del processo... (La Costituzione Esplicata, Edito Minor, III edizione, La Carta fondamentale della Repubblica spiegata Articolo per Articolo, Collana Elementi – Esami e Concorsi, Gruppo Editoriale Esselibri-Simone, 2010, pg. 150). Note que a preocupação com a razoável duração do processo é tamanha pelos italianos que há lei que prevê indenização a parte em decorrência da demora do trâmite processual. Outro princípio geral do direito, aplicável à espécie, diante da omissão da norma inserida no artigo 366 do Código de Processo Penal é a presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade, de fato, aplicar a tese de que a suspensão deve se dar levando em consideração o mínimo abstrato da pena privativa de liberdade cominada ao delito. No presente caso, é prestar grata homenagem ao postulado supra, compreendendo a dimensão do brocardo, notando o réu como um sujeito de direitos, e não como um objeto de investigação, como sói acontecer nos regimes de exceção nunca em um Estado que se irroga a estatura de Democrático de Direito. Oras, fosse para ser regulado o período de suspensão pelo máximo da pena em abstrato cominada ao delito, ou pelo limite máximo de prescrição previsto no Código Penal, que é de 20 (vinte) anos (art. 109, I CP), pelo limite máximo do cumprimento de pena privativa de liberdade que é de 30 (trinta) anos (art. 75, caput, CP), deveria ter sido claro a respeito o legislador, em não tendo sido não pode o juiz, em razão da presunção de inocência se arvorar nas funções daquele e assim estipular. No entanto, o mesmo princípio que veda tal estripolia judicial serve de garantia de adoção do limite mínimo da pena em abstrato, até porque ainda não existe juízo de culpabilidade formada sobre a conduta do réu. De fato, fosse formado um juízo positivo de culpabilidade, admitindo-se a necessidade de condenação do réu, é sabido que para o cômputo da dosimetria concreta da pena base o magistrado deve partir da estipulação de seu mínimo, e, considerando as ocorrências das circunstancias judiciais do artigo 59 do Código Penal, valoradas desfavoravelmente, ir se distanciando deste quantum mínimo, sendo assim, afronta à congruência e logicidade do sistema penal o fato de que, sem que haja juízo de culpabilidade formado, se deve adotar critério mais rude e áspero em prejuízo do presumidamente inocente, do que aquele utilizado para o comprovadamente culpado, in dubio pro reo é o axioma que se impõe. Ademais, a adoção do critério da suspensão da prescrição pela pena mínima em abstrato cominada ao delito é um instrumento de aprimoramento de todo Estado Democrático de Direito, que adota o sistema acusatório, na medida em que impele o ente estatal a buscar a eficiência de seus agentes na prática persecutória. Como já disse Nelson Hungria por ocasião de seu discurso de posse no cargo de desembargador do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, em 16/6 de 1944, lição reproduzida em seu inigualável Comentários ao Código Penal, volume I: “Longe de mim afirmar que o juiz não deva ilustrar-se, consultando a lição doutrinária e pondo-se em dia com a evolução jurídica; mas, se ele se deixa seduzir demasiadamente pelo teorismo, vai dar no carrascal das subtilitates juris e das abstrações inanes, distanciando-se do solo firme dos fatos, para aplicar, não a autêntica justiça, que é sentimento em face da vida, mas um direito cerebrino e inumano; não o direito como ciência da vida, mas o direito como ciência de lógica pura, divorciado da realidade humana; não a verdadeira justiça, que é função da alma, voltada para o mundo, mas um direito postiço, arrebicado, sabendo a palha seca e cheirando a naftalina de biblioteca. O juiz que, para demonstração de ser a linha reta o caminho mais curto entre dois pontos, cita desde Euclides até os geômetras da quarta dimensão, acaba perdendo a crença em si mesmo e a coragem de pensar por conta própria. Dele jamais se poderá esperar uma solução pretoriana, um milímetro de avanço na evolução da adaptação das leis. O juiz deve ter alguma coisa de pelicano. A vida é variedade infinita e nunca lhe assentam com irrepreensível justeza as roupas feitas da lei e os figurinos da doutrina. Se o juiz não dá de si, para dizer o direito em face da diversidade de cada caso, a sua justiça será a do leito de Procusto: ao invés de medir-se com os fatos, estes é que terão de medir-se com ela.” Desta feita, levando em consideração os fundamentos supra, entendo como necessário e suficiente no caso presente à adoção do prazo de suspensão da prescrição previsto no artigo 366 do Código de Processo Penal, como em sendo o mesmo prazo da prescrição estipulada para o tipo penal tomando em consideração a pena mínima abstrata cominada ao delito. A denúncia foi recebida em 20/05/2008, constituindo marco interruptivo (art. 117, I, CP). O prazo prescricional permaneceu suspenso por 3 anos a partir de 17/11/2015, retomando-se o curso da prescrição em 17/11/2018. Dessa forma, o prazo final para o reconhecimento da prescrição ocorreu em 17/11/2021, sem que houvesse sentença condenatória ou outro marco interruptivo posterior nos autos. Logo, decorreu integralmente o prazo prescricional da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, IV, do Código Penal. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a extinção da punibilidade do acusado RAIMUNDO NONATO LICÁ, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, e julgo extinta a presente ação penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, com baixa na distribuição. Itapecuru-Mirim/MA, Quarta-feira, 21 de Maio de 2025 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA

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