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Processo nº 0801969-54.2024.8.10.0088

ID: 280228045

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Nunes Freire Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-54.2024.8.10.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua do Comércio, nº 1646, Centro, Governador Nunes Freir…

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Processo nº 0801969-02.2024.8.10.0073

ID: 278216796

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-02.2024.8.10.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVA BOUERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SILVA BOUERES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98) 3194-6960 e-mail: vara1_bar@t…

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Processo nº 0801969-85.2025.8.10.0034

ID: 332556550

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-85.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br INT…

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Processo nº 0801969-56.2024.8.10.0055

ID: 280696539

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Helena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-56.2024.8.10.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOAO RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO JOAO RODRIGUES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara de Santa Helena PROC. 0801969-56.2024.8.10.0055 Requerente: MARIA DO SOCORRO COSTA FERREIRA Requerido(a): BANCO BRADESCO SEGUROS S/A e outros Classe: PR…

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Processo nº 0801969-50.2024.8.10.0057

ID: 294525391

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Luzia Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0801969-50.2024.8.10.0057

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO GOMES MARQUES

Intimação

Advogados:

ONILDO ALMEIDA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ABRAAO LINCOLN DE MELO MUNIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FILIPE RAMOS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALBERTINO SALOMAO DE MELO MUNIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: vara1_sluz@tjma.jus.br; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: vara1_sluz@tjma.jus.br; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz Endereço: Avenida Nagib Haickell - s/nº, Centro, Santa Luzia/MA, CEP: 65.390-000 Processo nº 0801969-50.2024.8.10.0057 AUTOR: D. D. P. C. D. A. A. D. P. SERRA ALMEIDA, CENTRO, ALTO ALEGRE DO PINDARé - MA - CEP: 65398-000 RÉU: O. G. M. DA ALEGRIA, 78, CENTRO, ALTO ALEGRE DO PINDARé - MA - CEP: 65398-000 Advogados do(a) REPRESENTADO: ABRAAO LINCOLN DE MELO MUNIZ - MA11489-A, ALBERTINO SALOMAO DE MELO MUNIZ - MA22461, FILIPE RAMOS SOUSA - MA21910, ONILDO ALMEIDA SOUSA - MA3593-A Participante: M. P. D. E. D. M. Endereço: Rua Horácio Gonçalves, 164, CENTRO, VARGEM GRANDE - MA - CEP: 65430-000 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por O. G. M. contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, nos autos do processo nº 0801969-50.2024.8.10.0057. O recorrente invoca o artigo 581, inciso V, do Código de Processo Penal, como fundamento para a interposição do presente recurso. Contudo, razão não lhe assiste. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o rol do artigo 581 do CPP é taxativo, sendo cabível o Recurso em Sentido Estrito apenas nas hipóteses expressamente previstas no referido dispositivo legal. Em especial, o inciso V do artigo 581 autoriza o manejo do recurso contra decisões que indeferem o requerimento de decretação da prisão preventiva, ou que revogam a prisão, mas não contempla a hipótese de negativa de revogação da prisão preventiva, como se verifica no presente caso. Trata-se, portanto, de situação não abrangida pelo permissivo legal, o que torna inadequada a via recursal eleita. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROL TAXATIVO ELENCADO NO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito estão elencadas em rol taxativo no artigo 581 do Código de Processo Penal, não sendo pertinente, portanto, o recurso contra decisão que indefere pedido de revogação de prisão preventiva por não figurar nas hipóteses legais. 2 . O objeto do Recurso em Sentido Estrito é a decisão indeferitória do pedido de revogação da prisão do acusado. Destarte, o artigo 581, V, do Código de Processo Penal, invocado pelo recorrente como embasamento legal da insurgência em tela, não abrange tal hipótese. Ora, o presente caso é justamente o oposto, com o indeferimento do pedido de revogação da prisão e não do requerimento de prisão preventiva, sendo incomportável o presente recurso. 3 . Recurso não conhecido. (TJTO , Recurso em Sentido Estrito, 0000318-04.2023.8 .27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 07/03/2023, DJe 16/03/2023 17:32:16) (TJ-TO - RSE: 00003180420238272700, Relator.: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 07/03/2023, TURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso em Sentido Estrito, por inadequação da via eleita. Intimem-se. (servindo esta decisão como mandado). Cumpra-se. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0801969-97.2019.8.10.0098

ID: 313243761

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Matões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801969-97.2019.8.10.0098

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUDSON RIBEIRO RUBIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDSON RIBEIRO RUBIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0801969-97.2019.8.10.0098 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA LUZINETE DE ALMEIDA MATOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RUDSON RIBEIRO RUBIM - PI13695 ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO …

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Processo nº 0818189-66.2025.8.10.0000

ID: 323790523

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0818189-66.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONDON CINCO DIAS DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

RONDON CINCO DIAS DE ARAUJO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº. 0818189-66.2025.8.10.0000 PACIENTE: O. G. M. IMPETRANTE: RONDON CINCO DIAS DE ARAÚJO FILHO - OAB/MA 21.642 IMPETRA…

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Processo nº 0801969-38.2024.8.10.0061

ID: 257043991

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA DE VIANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-38.2024.8.10.0061

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA PEREIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MARCEL TRAVASSOS SEREJO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE VIANA PROCESSO Nº.: 0801969-38.2024.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUISA PEREIRA REIS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MARCEL …

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Processo nº 0801969-44.2023.8.10.0038

ID: 313248502

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de João Lisboa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801969-44.2023.8.10.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVA BORGES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA-MA Rua Tiradentes, s/nº, Mutirão Fone: (99) 2055-1054 – CEP: 65.922-000 vara1_jlis@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0801969-44.2023.8.…

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Processo nº 0801969-44.2023.8.10.0038

ID: 313248506

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de João Lisboa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801969-44.2023.8.10.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA-MA Rua Tiradentes, s/nº, Mutirão Fone: (99) 2055-1054 – CEP: 65.922-000 vara1_jlis@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0801969-44.2023.8.…

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