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Processo nº 0802020-69.2023.8.10.0001

ID: 257743257

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802020-69.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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NATHALIA SILVA FREITAS

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GILVAN MELO SOUSA

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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THIAGO MASSICANO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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LUCAS PEREIRA SILVA

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ANTONIO SANTOS NETTO

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ANDERSON LIMA COELHO

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DARYANNE CALDAS SIQUEIRA DE SOUSA

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0802020-69.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A…

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Processo nº 0802020-21.2024.8.10.0135

ID: 314668984

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802020-21.2024.8.10.0135

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DE OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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JOAO JOSE DE OLIVEIRA MATOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.…

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Processo nº 0802020-21.2025.8.10.0059

ID: 343463519

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802020-21.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VILLAGE DOS PASSAROS V

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1°JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR Processo nº 0802020-21.2025.8.10.0059 Requerent…

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Processo nº 0808324-72.2024.8.10.0026

ID: 282092637

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0808324-72.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AZEVEDO BERREDO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

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FRANCISCO AZEVEDO BERREDO JUNIOR

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0808324-72.2024.8.10.0026 NORTE SUL COMERCIO DE GRAOS LTDA PROJ AGROPECUARIA LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por NORTE SUL COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA. em face de PROJ AGROP… 0808324-72.2024.8.10.0026 NORTE SUL COMERCIO DE GRAOS LTDA PROJ AGROPECUARIA LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por NORTE SUL COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA. em face de PROJ AGROPECUÁRIA LTDA., visando a cobrança de R$ 941.764,73, decorrente de três cheques emitidos entre outubro e dezembro de 2022. A requerida apresentou embargos monitórios arguindo: (i) nulidade da citação por hora certa; (ii) impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita; (iii) natureza concursal do crédito e incompetência do juízo; (iv) ausência de interesse de agir; e (v) impugnação aos cálculos apresentados. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da citação por hora certa Analisando a certidão de citação, verifica-se que o oficial de justiça não localizou o representante da requerida no endereço indicado, tendo sido informado que este teria se ausentado da região. Em tentativa posterior, dirigiu-se ao escritório do Grupo Projetisa, onde foi informado por recepcionista da inexistência de relação com a parte requerida. O art. 252 do CPC estabelece que a citação por hora certa somente pode ser realizada quando há fundada suspeita de que o citando se oculta para não ser citado, exigindo elementos concretos que evidenciem tal ocultação dolosa. No presente caso, não restou demonstrada a ocultação intencional, mas sim mera ausência do representante legal, não sendo atendidos os requisitos legais para a citação por hora certa. Reconheço, portanto, a nulidade da citação. 2. Da assistência judiciária gratuita O art. 99, §3º do CPC estabelece que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não se estende às pessoas jurídicas, as quais devem comprovar efetivamente sua condição econômica. A requerente limitou-se a apresentar declaração unilateral, sem juntar balanço patrimonial, demonstração de resultado ou outros documentos que comprovem a alegada hipossuficiência. Indefiro, portanto, o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Da natureza concursal do crédito e competência O ponto central da controvérsia reside na natureza concursal do crédito perseguido. Conforme documentos acostados aos autos, os cheques foram emitidos entre outubro e dezembro de 2022, sendo anteriores ao pedido de recuperação judicial da requerida, protocolizado em 06/06/2023 (processo nº 0802020-91.2023.8.10.0026). O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 é claro ao dispor que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.051, firmou entendimento de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". No caso dos autos, o fato gerador dos créditos (emissão dos cheques) é inequivocamente anterior ao pedido de recuperação judicial, caracterizando-se, portanto, como crédito de natureza concursal. Sendo o crédito de natureza concursal, compete exclusivamente ao Juízo da recuperação judicial deliberar sobre sua sujeição ao processo recuperacional, classificação no quadro geral de credores e eventual execução. Trata-se de competência absoluta e funcional, fundada no princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRF) e na necessidade de evitar decisões conflitantes que comprometam o plano de recuperação. 4. Dos cálculos apresentados Os valores cobrados pela autora incluem juros moratórios e honorários advocatícios incompatíveis com o regime da recuperação judicial. Sendo o crédito de natureza concursal, não há respaldo legal para a incidência de juros moratórios após o pedido de recuperação, nem para a antecipação de honorários de cumprimento de sentença em demanda que sequer possui título executivo constituído. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: 1) RECONHECER a nulidade da citação por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC; 2) INDEFERIR o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora, por ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência; 3) RECONHECER a natureza concursal do crédito perseguido, ante a anterioridade do fato gerador em relação ao pedido de recuperação judicial; 4) DECLARAR a incompetência absoluta deste Juízo para deliberar sobre crédito de natureza concursal, nos termos dos arts. 6º e 49 da Lei nº 11.101/2005; 5) DETERMINAR a remessa dos autos à 1ª Vara de Balsas, Juízo da recuperação judicial (processo nº 0802020-91.2023.8.10.0026), para as providências cabíveis quanto à habilitação do crédito no processo concursal; 6) CONDENAR a autora ao pagamento das custas processuais. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Remetam-se os autos ao Juízo competente após o trânsito em julgado. Balsas, 27 de maio de 2025. TONNY CARVALHO ARAÚJO LUZ Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas

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Processo nº 0802020-14.2024.8.10.0105

ID: 310475054

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Parnarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802020-14.2024.8.10.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GONCALVES SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARINA MACEDO DA SILVA

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PROCESSO: 0802020-14.2024.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: FRANCISCO GONCALVES SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: SAMARA MARINA MACEDO DA SILVA - MA10483 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advoga… PROCESSO: 0802020-14.2024.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: FRANCISCO GONCALVES SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: SAMARA MARINA MACEDO DA SILVA - MA10483 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movido por FRANCISCO GONCALVES SILVA FILHO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.. Em petição retro, as partes entraram em acordo. Após, vieram os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. É facultado às partes, a qualquer tempo da tramitação processual, formalizarem acordo, resolvendo o mérito da questão que motivou a judicialização da demanda. O acerto celebrado entre os litigantes reveste-se da livre vontade e iniciativa dos envolvidos, visando a um fim concorde que, segundo seus interesses, soluciona o mérito da querela, extinguindo-a no cumprimento das cláusulas estipuladas. Pois bem, sem delongas, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza os efeitos legais pertinentes, constante na petição já referida, e, em conformidade com a alínea "b", inciso III do Art. 487 do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito. Caso tenha sido postulado pelas partes, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores depositados. Sem condenação em custas finais e nem em honorários de sucumbência. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pelas partes, certifique-se a Secretaria Judicial o trânsito em julgado da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, após arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 27/06/2025, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Processo nº 0802020-14.2024.8.10.0105

ID: 310475059

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Parnarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802020-14.2024.8.10.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0802020-14.2024.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: FRANCISCO GONCALVES SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: SAMARA MARINA MACEDO DA SILVA - MA10483 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advoga… PROCESSO: 0802020-14.2024.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: FRANCISCO GONCALVES SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: SAMARA MARINA MACEDO DA SILVA - MA10483 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movido por FRANCISCO GONCALVES SILVA FILHO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.. Em petição retro, as partes entraram em acordo. Após, vieram os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. É facultado às partes, a qualquer tempo da tramitação processual, formalizarem acordo, resolvendo o mérito da questão que motivou a judicialização da demanda. O acerto celebrado entre os litigantes reveste-se da livre vontade e iniciativa dos envolvidos, visando a um fim concorde que, segundo seus interesses, soluciona o mérito da querela, extinguindo-a no cumprimento das cláusulas estipuladas. Pois bem, sem delongas, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza os efeitos legais pertinentes, constante na petição já referida, e, em conformidade com a alínea "b", inciso III do Art. 487 do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito. Caso tenha sido postulado pelas partes, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores depositados. Sem condenação em custas finais e nem em honorários de sucumbência. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pelas partes, certifique-se a Secretaria Judicial o trânsito em julgado da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, após arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 27/06/2025, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Processo nº 0802020-52.2019.8.10.0052

ID: 335511490

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0802020-52.2019.8.10.0052

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENIVAL NOGUEIRA

Sentença

Advogados:

IBRAIM CORREA CONDE

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2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0802020-52.2019.8.10.0052 Assunto: [Inventário e Partilha] Classe: INVENTÁRIO (39) AUTOR: CARLOS ANTONIO LOPES NOGUEIRA e outros Advogado do(a) REQUERENTE: … 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0802020-52.2019.8.10.0052 Assunto: [Inventário e Partilha] Classe: INVENTÁRIO (39) AUTOR: CARLOS ANTONIO LOPES NOGUEIRA e outros Advogado do(a) REQUERENTE: IBRAIM CORREA CONDE - MA20564 REU: GENIVAL NOGUEIRA SENTENÇA Trata-se de INVENTÁRIO (39) ajuizada por CARLOS ANTONIO LOPES NOGUEIRA e outros em face de GENIVAL NOGUEIRA, todos qualificados nos autos. Devidamente intimada para informar se persiste interesse no feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento, consta em certidão de ID. 152349308 que as partes, por intermédio de seus advogados, deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestar-se. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. A matéria comporta julgamento antecipado da lide, posto que a norma prescrita no artigo 330, inciso I, do Código Processual Civil, permite ao juiz julgar antecipadamente a lide quando a questão a ser debatida versar sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, o que se aplica ao caso em apreço. Tendo em vista a relatada falta de interesse das partes no prosseguimento do feito resta caracterizada a perda da utilidade do provimento jurisdicional objetivada no feito. Nesses termos, cabe, portanto, o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, dada a perda superveniente do interesse processual. O autor fica isento do pagamento das custas processuais, eis que assistido pela Defensoria Pública, portanto, beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. Sem honorários ante a ausência de sucumbência. Sem custas, eis que defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição Pinheiro/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA

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Processo nº 0802020-57.2024.8.10.0026

ID: 310854597

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802020-57.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHORAYA SARAIVA CAETANO

Intimação

Advogados:

SHORAYA SARAIVA CAETANO

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JAIRENE CAMILO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0802020-57.2024.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogad… PROCESSO PJE Nº: 0802020-57.2024.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) do reclamante: SADI BONATTO (OAB 10011-PR) EXECUTADO: MODESTINO RAMALHO DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: JAIRENE CAMILO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 17464-MA), SHORAYA SARAIVA CAETANO (OAB 11355-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da DECISÃO de ID: 151947669, da ação acima identificada. DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a exequente COOPERFORTE - Cooperativa de Crédito e Investimentos Ltda requer a extinção da execução por satisfação do crédito, alegando ter havido acordo entre as partes com cumprimento integral do pagamento da dívida objeto da demanda. A exequente pugna, ainda, pelo levantamento de eventuais penhoras de imóveis/veículos realizadas nos autos e pela retirada da restrição SERASAJUD em nome do executado. É o relatório fundamento. Decido. É dos autos que a exequente, por meio de petição datada de 03 de junho de 2025, noticiou a celebração de acordo com o executado e o cumprimento integral do pagamento da dívida executada, requerendo a extinção do feito por satisfação do crédito. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução extingue-se quando o devedor satisfaz a obrigação. Neste mesmo sentido, o artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC/15 prevê a extinção do processo com resolução de mérito quando houver satisfação do pedido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente e, por conseguinte: a) DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II c/c artigo 487, inciso III, alínea "b", ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral do crédito executado; b) DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras de imóveis e veículos realizadas nos presentes autos, expedindo-se os competentes ofícios aos órgãos registrais; c) DETERMINO a retirada da restrição junto ao sistema SERASAJUD em nome do executado MODESTINO RAMALHO DO NASCIMENTO, expedindo-se o necessário; d) DEFIRO o pedido para que as intimações sejam direcionadas obrigatoriamente ao Dr. Sadi Bonatto, OAB/PR 10.011, conforme requerido. Após o cumprimento das determinações supra, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ ERISON ERICO FERREIRA SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Processo nº 0802020-04.2022.8.10.0034

ID: 300029078

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802020-04.2022.8.10.0034

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERBETH MENDES JUNIOR

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PROCESSO Nº. 0802020-04.2022.8.10.0034 REQUERENTE/VENCEDORMARIA DOMINGAS NUNES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HERBETH MENDES JUNIOR - MA6563-A REQUERIDO(A)/VENCIDO: MUNICIPIO DE CODO DECISÃO Compul… PROCESSO Nº. 0802020-04.2022.8.10.0034 REQUERENTE/VENCEDORMARIA DOMINGAS NUNES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HERBETH MENDES JUNIOR - MA6563-A REQUERIDO(A)/VENCIDO: MUNICIPIO DE CODO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o Estado, embora instado a se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença, não apresentou manifestação/impugnação nos autos. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. Tenho que resta plenamente esclarecido que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial obedeceram as determinações contidas na sentença/acórdão, bem como seguiram os critérios legais para sua atualização, razão pela qual, devem ser homologados. Acerca dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, assim prevê o CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. É cediço que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução de sentença, não embargada, movida contra a Fazenda Pública, em razão do disposto no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, exceto em se tratando de requisição de pequeno valor assim definida em lei. Na espécie, tratando-se de execução não impugnada cujo pagamento será feita pela via dos precatórios, descabida a fixação de honorários de cumprimento de sentença. Por todo o exposto, HOMOLOGO a planilha de cálculo apresentada pela autora. Honorários de sucumbência que fixo no importe de 20% (vinte) por cento. Sem honorários de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, certifique-se e considerando que os valores da parte autora/credora se enquadram nos moldes de requisição do pagamento por meio de precatório, requisite-se o pagamento, por intermédio do presidente do Tribunal de Justiça, observando-se a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos moldes do procedimento previsto nos arts. 532 e ss., do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O valor devido a título de honorários sucumbenciais deverá ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor(RPV), pelo que determino seja notificado o requerido/vencido, na pessoa do seu representante legal, via remessa dos autos, para pagar o débito no prazo de dois (02) meses, devendo depositar a quantia em banco oficial, informando a este juízo, sob pena de a quantia exequenda ser diretamente sequestrada. Caso à parte autora renuncie o valor que exceder o teto de 20(vinte) salários mínimos, fica determinado o pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor(RPV). Diligências legais. SERVE COMO MANDADO. Codó-MA, 13 de junho de 2025. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó/MA, respondendo pela 1ª Vara

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Processo nº 0802020-04.2022.8.10.0034

ID: 300029080

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802020-04.2022.8.10.0034

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão

PROCESSO Nº. 0802020-04.2022.8.10.0034 REQUERENTE/VENCEDORMARIA DOMINGAS NUNES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HERBETH MENDES JUNIOR - MA6563-A REQUERIDO(A)/VENCIDO: MUNICIPIO DE CODO DECISÃO Compul… PROCESSO Nº. 0802020-04.2022.8.10.0034 REQUERENTE/VENCEDORMARIA DOMINGAS NUNES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HERBETH MENDES JUNIOR - MA6563-A REQUERIDO(A)/VENCIDO: MUNICIPIO DE CODO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o Estado, embora instado a se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença, não apresentou manifestação/impugnação nos autos. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. Tenho que resta plenamente esclarecido que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial obedeceram as determinações contidas na sentença/acórdão, bem como seguiram os critérios legais para sua atualização, razão pela qual, devem ser homologados. Acerca dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, assim prevê o CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. É cediço que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução de sentença, não embargada, movida contra a Fazenda Pública, em razão do disposto no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, exceto em se tratando de requisição de pequeno valor assim definida em lei. Na espécie, tratando-se de execução não impugnada cujo pagamento será feita pela via dos precatórios, descabida a fixação de honorários de cumprimento de sentença. Por todo o exposto, HOMOLOGO a planilha de cálculo apresentada pela autora. Honorários de sucumbência que fixo no importe de 20% (vinte) por cento. Sem honorários de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, certifique-se e considerando que os valores da parte autora/credora se enquadram nos moldes de requisição do pagamento por meio de precatório, requisite-se o pagamento, por intermédio do presidente do Tribunal de Justiça, observando-se a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos moldes do procedimento previsto nos arts. 532 e ss., do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O valor devido a título de honorários sucumbenciais deverá ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor(RPV), pelo que determino seja notificado o requerido/vencido, na pessoa do seu representante legal, via remessa dos autos, para pagar o débito no prazo de dois (02) meses, devendo depositar a quantia em banco oficial, informando a este juízo, sob pena de a quantia exequenda ser diretamente sequestrada. Caso à parte autora renuncie o valor que exceder o teto de 20(vinte) salários mínimos, fica determinado o pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor(RPV). Diligências legais. SERVE COMO MANDADO. Codó-MA, 13 de junho de 2025. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó/MA, respondendo pela 1ª Vara

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